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Julia Sinhoratti De Faveri x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 330353118

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044647-78.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA SINHORATTI DE FAVERI

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE LUIZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044647-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIA SINHORATTI DE FAVERI ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… Agravo de Instrumento Nº 5044647-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIA SINHORATTI DE FAVERI ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Julia Sinhoratti de Faveri contra decisão que, na ação revisional proposta em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A., indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição ( processo 5145528-23.2024.8.24.0930/SC, evento 20, DESPADEC1 ). Alegou, em síntese, que não tem condições financeiras para arcar com as despesas processuais ( evento 1, AGRAVO5 ). O pleito de antecipação da tutela recursal foi deferido ( evento 9, DESPADEC1 ). Contrarrazões ( evento 16, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do CPC e artigo 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal confere o direito à assistência judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados, nos seguintes termos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). Da mesma forma, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A alegação de hipossuficiência financeira, como cediço, goza de presunção relativa de veracidade, de modo que o declarado pela parte deve estar corroborado por provas que demonstrem o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade. Nessa senda, cita-se a seguinte lição: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. [...] Essa alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. [...] A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias fica evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. 20ª edição, rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 402/403). In casu , a autora instruiu a petição inicial com declaração de hipossuficiência, na qual afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família ( evento 1, DECLPOBRE3 ); demonstrativo de pagamento de salário referente ao mês de agosto de 2024, do qual se extrai que, no cargo de bibliotecária, recebeu vencimentos no valor bruto de R$ 3.631,25 e, líquido, de R$ 3.183,63 ( evento 1, CHEQ2 ); e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de um automóvel Ford/Fiesta, ano/modelo 2010/2011, com restrição de alienação fiduciária ( evento 1, DOCUMENTACAO4 ). Intimada para juntar outros documentos (Evento 5), requereu a dilação de prazo (Evento 9), que foi deferida (Evento 12). No entanto, o prazo transcorreu sem nova manifestação da autora. Verifica-se, assim, que a agravante recebe vencimentos de valor inferior a 3 (três) salários mínimos, que usualmente é utilizado como parâmetro para aferição da hipossuficiência financeira, e tem registrado em seu nome um veículo de baixo valor econômico, com restrição de alienação fiduciária. Confira-se nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE MENSALMENTE PROVENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CAPUT DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067067-48.2023.8.24.0000, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PLEITO CONDENATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDTIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA. CRITÉRIOS SIMILARES AOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SC. RENDA MENSAL EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5010213-91.2022.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). Desse modo, não obstante não tenham sido juntados todos os documentos solicitados pelo Juízo, observa-se que a documentação apresentada corrobora a declaração de insuficiência de recursos, a qual goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), inexistindo indícios de que possua condições financeiras incompatíveis com o benefício. Ainda, atente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita não requer a demonstração da condição de miserabilidade da pretendente, mas tão somente que evidencie não possuir renda suficiente para arcar com os custos do processo sem que prejudique o seu sustento, o que é a hipótese retratada dos autos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA. PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES NO FEITO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063814-52.2023.8.24.0000, de minha relatoria, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. RECURSO DO RÉU. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONJUNTO DE PEÇAS APRESENTADAS NOS AUTOS QUE RATIFICAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL QUE NÃO PRESSUPÕE PROVA DE INDIGÊNCIA OU DE MISERABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 98, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. [...] PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031884-16.2023.8.24.0000, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023). Nesse contexto, impõe-se a modificação da decisão a fim de conceder à parte o benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC, dou provimento ao recurso, nos termos acima referidos. Intime-se.

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Dulcinéia Israel Costa x Ederson Inacio Da Silva

ID: 314115934

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039497-19.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DULCINÉIA ISRAEL COSTA

Polo Passivo:

EDERSON INACIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DULCINÉIA ISRAEL COSTA

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DORVAL ZANOTTO FILHO

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GABRIEL MOLDENHAUER

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Agravo de Instrumento Nº 5039497-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DULCINÉIA ISRAEL COSTA ADVOGADO(A) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA (OAB SC018415) ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5039497-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DULCINÉIA ISRAEL COSTA ADVOGADO(A) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA (OAB SC018415) ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : EDERSON INACIO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela executada, DULCINÉIA ISRAEL COSTA , contra a decisão monocrática ( evento 44, DESPADEC1 ) que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5000068-70.2025.8.24.0024, encetado por EDERSON INACIO DA SILVA , ora agravado, afastou a tese de ilegitimidade ativa, por ela, arguida. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), defende, em suma, a ilegitimidade ativa do agravado, sob os seguintes argumentos: a) trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo agravado em face da agravante, buscando o pagamento da quantia original de R$ 4.109,07, referente a valores sacados pela agravante em 22/07/2004 e não repassados, conforme apurado em Ação de Exigir Contas (autos nº 0302189 69.2014.8.24.0024); b) o agravado iniciou a execução pleiteando o valor atualizado de R$ 53.530,70 e, após emendas e despachos para correção de cálculos, a agravante apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam do agravado para pleitear a totalidade do débito e, no mérito, excesso de execução; c) a tese da ilegitimidade baseia-se no fato incontroverso de que os R$ 4.109,07 são provenientes de contas (FGTS e PIS) de titularidade do de cujus Júlio Inácio da Silva, pai do agravado, de modo que tais valores, portanto, integram o espólio e devem ser partilhados entre a viúva meeira (Sra. Roseni Teresinha Goulart) e os três filhos herdeiros (Ederson - o Agravado, Luciano Goulart da Silva e André Goulart da Silva), tendo, assim, o agravado legitimidade apenas para buscar sua quota-parte, calculada em R$ 684,84 (valor original), que atualizada perfaz R$ 2.660,72. Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de acolher a tese de ilegitimidade ativa e declarar que o agravado exequente possui legitimidade para executar apenas a sua quota-parte hereditária, correspondente ao valor original de R$ 684,84, devidamente atualizado nos moldes da sentença, extinguindo-se a execução quanto ao valor excedente. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 14, CONTRAZ1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. O recurso, portanto, preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Adianta-se que o recurso não merece provimento. Isso porque, extrai-se do título executivo judicial ( evento 1, TIT_EXEC_JUD6 ) que a ação principal de exigir contas foi ajuizada pelos herdeiros EDERSON INACIO DA SILVA , LUCIANO GOULARTE e ANDRE GOULARTE DA SILVA, tendo a ré, ora agravante, suscitado em contestação preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a demanda teria sido ajuizada pela genitora dos autores, Roseni Teresinha Goularte, e a ela prestadas contas, e prescrição como prejudicial de mérito, uma vez que proposta a demanda mais de dez anos após o ajuizamento da ação referida na inicial. A primeira fase foi julgada procedente, tendo em sede de apelação, contudo, sido reconhecida e declarada a prescrição em relação aos autores LUCIANO GOULARTE e ANDRE GOULARTE DA SILVA, tendo a processo seguido para a segunda fase, tão somente, em relação ao exequente, ora agravado. Portanto, conforme bem pontuou o magistrado singular, o título exequendo previu expressamente o montante em favor da parte exequente, cujo valor é aquele que a parte pretende cobrar da executada/impugnante. E, transitado em julgado, opera-se a preclusão da matéria, ainda que se tratde de ordem pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por seguradora contra decisão que rejeitou em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. A seguradora alega ilegitimidade ativa de um dos exequentes para cobrar os valores objeto da execução, bem como excesso de execução na atualização do montante cobrado. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os exequentes possuem legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se há excesso de execução na atualização dos valores cobrados, conforme apontado pela parte agravante. 3. A coisa julgada impede a rediscussão da legitimidade ativa dos exequentes, pois o título executivo judicial já reconheceu o direito dos agravados de cobrar os valores relativos ao seguro habitacional.3.1. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, mas sua rediscussão nesta fase representaria violação à coisa julgada, uma vez que a fase de conhecimento já analisou e reconheceu o direito dos agravados .3.2. Quanto ao excesso de execução, os valores apresentados foram previamente analisados e homologados pela contadoria judicial, sem que a parte agravante tenha demonstrado qualquer erro específico no cálculo homologado.3.3. Honorários recursais não são cabíveis, pois ainda não foram fixados honorários sucumbenciais na instância ordinária, inexistindo base para majoração. 4. Recurso não provido. Teses de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão da legitimidade ativa reconhecida no título executivo judicial.A ausência de impugnação específica e fundamentada aos cálculos homologados pela contadoria judicial inviabiliza o reconhecimento de excesso de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, I a IV; 508; 523, § 1º; 525, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012901-59.2018.8.24.0000, j. em 21.5.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18.9.2023; AREsp n. 1.050.334/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 28.3.2017. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053669-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA EXECUTADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. "A teor do artigo 508 do CPC/15 (CPC/73, art. 474), não é concedido à parte o direito de reabrir discussão de matéria já decidida e agasalhada pela coisa julgada. Logo, é inviável a arguição, na impugnação ao cumprimento de sentença, de questões que já foram decididas no processo de conhecimento e sobre as quais já se operou a coisa julgada, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AI n. 4000536-70.2018.8.24.0000, de Sombrio, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, J. 12-4-2018). EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 523, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. REGULAR INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL PARA GARANTIR O JUÍZO, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A PENALIDADE. "O depósito voluntário do débito apenas para a garantia do juízo não afasta a incidência da multa de 10%, porquanto tal ato não equivale ao pagamento espontâneo da dívida." (AI n. 4017103-50.2016.8.24.0000, de Itajaí, Relª. Desª., Quinta Câmara de Direito Civil, Cláudia Lambert de Faria, j. 14-11-2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004771-12.2020.8.24.0000, de Joinville, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2020). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Olivio Selau x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 301013209

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004490-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIO SELAU

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004490-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : OLIVIO SELAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004490-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : OLIVIO SELAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 53, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, no que concerne à espécie de operação de crédito adotada como parâmetro para este fim. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 80, VII, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação ao art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 8, DESPADEC1 e evento 25, RELVOTO1 ): Conforme já salientado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, aplicando-se percentual rígidos e fixos, não indica (por si só) a abusividade, sem considerar as circunstâncias específicas do negócio celebrado. Nos termos do que definido pela Corte Cidadã, incumbe à instituição financeira , nesta situação específica de flagrante excessividade, apresentar elementos fáticos capazes de justificar a adoção da taxa pactuada . No caso presente, verifica-se que os juros remuneratórios foram contratados pelos seguintes índices: Número do Contrato 032850028910 ( evento 17, ANEXO9 ) Tipo de Contrato 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Juros Pactuados (%) 13 Data do Contrato 26/02/2021 Juros BACEN na data (%) 3,46 Bem se vê que a taxa praticada é muito superior à média de mercado ; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira . Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número ! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se a instituição financeira afirma que os juros praticados não são abusivos, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. Se não bastasse, t ambém a recorrente não faz nenhum comparativo entre a taxa praticada e o Certificado de Depósito Bancário (CDB), critério esse que mede os custos envolvidos nas operações financeiras. Destaco, para além, que a instituição financeira também não trouxe aos autos qualquer informação específica sobre o mutuário, como seu SCORE financeiro, negativações anteriores, cadastro em órgão de proteção ao crédito, eventual inadimplência etc., tudo a justificar a adoção de percentual de juros remuneratórios tão elevado. Reconhecida a abusividade frente a todo o exposto, outra não pode ser a solução senão a aplicação aos contratos celebrados da taxa média de mercado. Isso porque é o referencial que mais se aproxima do equilíbrio contratual, já que calculada com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras. Nestes termos, considerando a ocorrência de abusividade, anulando-se a taxa praticada nas contratações, impõe-se a sua adoção em razão da inexistência de outros elementos capazes de formar o convencimento deste magistrado, em analogia ao que disposto no verbete sumular n. 530 do STJ: " Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. " (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). É sabido que "à luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 20-6-2023). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a admissibilidade do reclamo pela alínea "c" do permissivo constitucional é vedada pelos enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia, porquanto falta-lhe o debate prévio da questão jurídica pelo acórdão recorrido. A ausência de debate pela Câmara quanto ao suscitado equívoco na modalidade aplicada impede a abertura da via especial. É sabido que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à terceira controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração reconhecida, demandaria o reexame de questões fáticas. Quanto à quarta controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 61, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 53, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5103139-23.2024.8.24.0930

ID: 337401743

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103139-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LUIS ANDRE FIGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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Apelação Nº 5103139-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUIS ANDRE FIGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE : CREFISA … Apelação Nº 5103139-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUIS ANDRE FIGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO LUIS ANDRÉ FIGUEIRA interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado procedente, em parte, o intento autoral, com a ordem para redução dos juros remuneratórios à média de mercado, acrescida de 10%, bem como a condenação da ré na repetição simples do que foi pago em excesso. Aduziu que os juros remuneratórios devem ser reduzidos à média de mercado, sem acréscimo, e pleiteou a majoração dos honorários sucumbenciais. Na sequência, CREFISA S/A – CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs APELAÇÃO aventando, de início, a nulidade da sentença por falta de fundamentação porque, na sua ótica, falta substância ao veredito. Incursionando no mérito, defendeu que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode ser utilizada como único parâmetro para aferição de abusividades. Por isso, com apego no brocardo jurídico pacta sunt servanda , asseverou que os juros remuneratórios não comportam revisão porque, além de terem sido expressamente aceitos, não revelam abusividade diante do perfil de alto risco do contratante, que apresenta histórico de negativações. Requereu, caso venha a ser confirmada a alteração das taxas de juros previstas nos contratos, que o índice não seja inferior a 1,5 vezes a média de mercado. Pleiteou a redução do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos ao patrono que representa o autor e, por fim, alegou que não cabe a devolução do que já foi pago. Após apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Somente a total ausência de fundamentação acarreta a nulidade do decisum . A economia dela, não. Se está justificada, ainda que de passagem, a revisão contratual e a mitigação da taxa compensatória, a decisão está suficientemente fundamentada, não podendo ser acoimada nula (TJSC – Apelação Cível nº 0303637-12.2016.8.24.0023, da Capital, Sétima Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 13.10.2022). Objetivamente, " não há falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se dela constam as razões de decidir, permitindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Eventual ausência de enfrentamento, ponto a ponto, de argumentos impertinentes ou incabíveis à discussão, não a torna nula " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.19.133312-9/001, de Governador Valadares, 2ª Câmara Cível, unânime, relatora Desembargadora Maria Inês Souza, j. em 04.10.2022). 2. Pelo princípio da autonomia da vontade, os capazes podem contratar sem amarras. Entretanto, tal princípio não é aplicável indistintamente, de modo que deve-se atentar para os limites da ordem pública e da função social do contrato (CC, art. 421). De igual modo, o pacta sunt servanda , mandamento jurídico que preconiza que o acordo de vontades faz lei entre as partes, também deve ser flexibilizado a fim de inibir-se a estipulação de cláusulas que porventura desequilibrem a relação contratual, pondo o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, inc. IV) ou, ainda, que tornem a obrigação excessivamente onerosa para o contratante (CDC, art. 51, § 1º, inc. III) (nesse sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1002044-39.2022.8.26.0572, de São Joaquim da Barras, Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Sérgio Gomes, j. em 9.1.2023). Essa linha de raciocínio ganha força na medida em que se notam disposições contratuais que vão de encontro a normas de ordem pública e de interesse social, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 1º), as quais são inderrogáveis ainda que essa fosse a vontade dos interessados (José Geraldo Brito Filomeno, "Direitos do Consumidor", 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, pág. 13). Indo direto ao ponto, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios posta em contratos de mútuo – sobre os quais incidirão as regras emanadas da legislação consumerista – desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ou seja, quando o consumidor for posto em desvantagem exagerada (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022). Luis André Figueira entabulou contrato de empréstimo pessoal com Crefisa S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da respectiva taxa. Sabe-se que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade " (STJ – Súmula nº 382) e que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil representa mero referencial para a constatação de excessividades. É somente perante as particularidades iridescentes do caso concreto que a onerosidade do percentual compensatório poderá ser apurada. Para isso, levar-se-á em consideração circunstâncias, tais qual " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ – Recurso Especial nº 1.821.182/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 29.6.2022). Desvela-se do instrumento contratual sacramentado entre Luis e Crefisa que os juros remuneratórios pactuados destoam significativamente da contemporânea média de mercado e, ainda que tenha tido oportunidade para fazê-lo, a instituição financeira não comprovou que a anabolização dos compensatórios foi pautada em concretas condições desfavoráveis para a concessão do crédito. Na verdade, a narrativa ventilada pela ré é genérica, abstrata, e, por isso, não tem o condão de justificar a incidência de taxas elevadas. A documentação arrebanhada pela ré/recorrente evidencia a pendência de débitos no nome do autor (Evento 13, ANEXO4). Todavia, tais apontamentos foram registrados em datas posteriores à do contrato questionado em Juízo e, portanto, não servem para embasar a tese de que o perfil do consumidor contribuiu para a imposição de juros remuneratórios exorbitantes. Aliás, a probabilidade de inadimplência atrelada a Luis é de 93%, percentual que, coincidentemente, é idêntico aos apresentados pela Crefisa em outras ações revisionais (por exemplo: 5042985-73.2023.8.24.0930, 5007717-89.2022.8.24.0930 e 5057332-14.2023.8.24.0930), o que revela que essa informação, além de imprecisa, é incerta (veja, a propósito: TJSC – Apelação nº 5064217-78.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 14.5.2024). Eis a discrepância identificada: Contrato Data Juros pactuados Média de mercado Série Bacen 0307000040545 (Evento 1, CONTR7) 5.1.2017 22% a.m e 987,22% a.a 7,60% a.m e 140,88% a.a 25464 e 20742 - Crédito pessoal não consignado Embora os juros remuneratórios tenham sido considerados excessivos pelo Juízo a quo , o intérprete deliberou pela aplicação de 110% da média divulgada pelo Banco Central, o que destoa do entendimento desta Câmara (TJSC – Apelação Cível nº 5026175-14.2021.8.24.0018, de Chapecó, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 30.3.2023), que encampou decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada [...] a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares [...]" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.823.166/RS, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 21.2.2022). Destarte, a sentença comporta reforma para que os juros remuneratórios sejam limitados à contemporânea taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações análogas. Ao arremate, " a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). 3. Quanto aos honorários sucumbenciais, tem razão, em parte, a ré/recorrente. Os R$ 2.000,00 fixados em primeiro grau de jurisdição, de fato, são excessivos em vista da singela complexidade da causa e a azeitada fluidez do trâmite do processo (2 meses entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença) (nesse sentido: TJSC – Apelação nº 5077590-79.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 9.11.2023). Todavia, descabe a fixação do estipêndio do patrono da vencedora em percentual do valor da condenação porque irrisório o proveito econômico obtido (CPC, art. 85, §8º). Dito isso, ponderando-se os critérios irradiados do §2º do referido dispositivo da lei processual, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em R$ 1.500,00, a serem pagos pela Crefisa em prol do advogado do autor. À luz do exposto, conheço dos recursos e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhes provimento, em parte, para ordenar a redução dos juros remuneratórios à média de mercado, sem acréscimo, e fixar em R$ 1.500,00 os honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor, atualizados daqui para frente.

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Tereza Frazao Cassemiro x Banco Agibank S.A

ID: 337784965

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5129232-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA FRAZAO CASSEMIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Apelação Nº 5129232-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TEREZA FRAZAO CASSEMIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO F… Apelação Nº 5129232-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TEREZA FRAZAO CASSEMIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença que indeferiu a inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação revisional. Alegou que firmou contrato com o banco ora réu e que, após assinatura, verificou a incidência de taxas, encargos e juros cumulativos e capitalizados indevidamente. Requereu a revisão do contrato e a procedência dos pedidos. Intimada para juntar o contrato, alegou que não tem acesso/desnecessidade de anexar o documento, bem como não cumpriu os demais comandos. O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , indefiro a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito (arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC). Custas pela parte autora. Sem honorários. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita, que ora faço, caso ainda não tenha sido deferida. Interposta apelação, voltem conclusos. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 16, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, que, por se tratar de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova, sendo responsabilidade do banco apresentar o contrato completo. Argumenta ainda que, mesmo sem o contrato integral, indicou na petição inicial as cláusulas que considera abusivas, com fundamentação e delimitação dos pedidos. Reforça sua hipossuficiência econômica e jurídica, pleiteando a concessão da justiça gratuita, com base em jurisprudência consolidada e sua renda inferior a três salários mínimos. No mérito, a apelante alega que o contrato de empréstimo firmado com o banco Agibank continha cláusulas abusivas, especialmente no que se refere à taxa de juros de 16,27% ao mês, muito superior à média de 5,25% praticada pelo Banco Central na época da contratação. Destaca que o contrato era de adesão, sem possibilidade de negociação, e que não recebeu informações claras sobre os encargos. Diante disso, requer a anulação da sentença, o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, e a condenação do banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Sem contrarrazões. Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Conforme relatado, insurge-se o recorrente contra a sentença que indeferiu a petição inicial e decretou a extinção do processo, com fundamento no parágrafo único do art. 321 e 485, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença dos requisitos necessários para propositura de ação revisional, nos moldes do art. 330, § 2º do CPC, que assim dispõe: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial , dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito . § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados [grifou-se] No que cerce aos requisitos necessários à propositura da demanda revisional, diga-se, a individualização das obrigações contratuais que a parte pretende controverter e a apresentação do valor incontroverso do débito, aplica-se o entendimento de que "se mostra suficiente a descrição da espécie de pacto celebrado (abertura de crédito em conta-corrente; financiamento; cartão de crédito; e etc) e dos encargos (juros remuneratórios; capitalização; comissão de permanência; e etc) questionados, de modo que é prescindível a especificação pormenorizada do número, valor ou cláusulas impugnadas, especialmente nos casos em que o consumidor não dispõe do instrumento contratual, cuja instrução pode ser determinada com amparo na inversão do ônus da prova, em favor da parte hipossuficiente (art. 6º, inc. VIII, do CDC), e a exibição imposta por ser tratar de conteúdo comum às partes (art. 399, inc. III, do CPC/2015)". (TJSC, Apelação n. 0317513-18.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). Outrossim, quanto à indicação dos valores controvertidos, por meio de cálculo contábil, "revela-se inexigível na hipótese de a parte não estar na posse do contrato, porquanto inviável a obtenção exata do quantum incontroverso. Entendimento contrário inviabilizaria o exercício do direito de ação, pois suficientemente delimitadas as questões litigiosas". (TJSC, Apelação Cível n. 0303026-90.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-02-2017). Observa-se que o juízo singular considerou, para o fim de extinção o feito sem resolução de mérito, o fato de a parte ativa não ter apresentado o contrato objeto da lide. No entanto, da análise da peça vestibular, extrai-se que a parte demandante, não possuidora dos instrumentos contratuais firmados com a casa bancária, postulou a inversão do ônus da prova e individualizou o pacto a ser revisto: Para além, o consumidor é claro quanto às cláusulas contratuais que compreende abusivas, notadamente, as que versam sobre juros remuneratórios. Cumpre destacar, ainda que seja válido o uso de sistema extrajudicial com a finalidade de resolução de conflitos que envolvam relação de consumo, a parte não pode ser compelida a esgotar as vias administrativas para, então, demandar judicialmente, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, antes de ser imputado ao réu o ônus de produção da prova em sentido contrário, cabe ao autor provar minimamente seu direito”. (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Inobstante, conclui-se que o demandante, mesmo sem acesso ao contrato, realizou prova possível de seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC e observou a prescrição contida no artigo 330, § 2º do CPC, razão pela qual não se pode considerar a inicial inepta. Destaco, no mais, não se mostrar possível o condicionamento do recebimento da inicial à comprovação de tentativa de resolução do conflito/exibição documental por meio da plataforma digital 'consumidor.gov', Procon ou a partir de qualquer outro procedimento administrativo de similar natureza. Sobre a matéria, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E VI, CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. VALOR JÁ ADIMPLIDO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO DEPENDE DA INSTRUÇÃO DA INICIAL COM CONTRATO OU PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO PACTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO DO PRÉVIO REGISTRO DE RECLAMAÇÃO JUNTO AO INSS. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OU NORMA LEGAL NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CRFB/88; ART. 3º, CAPUT, CPC). EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003072-27.2023.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). Diante de todo exposto, imperativo o provimento do reclamo para cassar a sentença, ao passo que a extinção do feito sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial fundado na ausência de interesse processual contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Frise-se, ainda, que o processo não está em condições de imediato julgamento pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, I, CPC), pelo que é imperativo o retorno à origem para regular processamento do feito. Por fim, em razão do provimento do recurso, não há que se falar em majoração da verba honorária estabelecida na origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença ante a admissibilidade da inicial e ordenar o retorno à origem para regular processamento do feito.

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Processo nº 5059683-23.2024.8.24.0930

ID: 334655505

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059683-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ROGERIO ARNALDO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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EDUARDO JOCHEM SALM

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5059683-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROGERIO ARNALDO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOCHEM SALM (OAB SC057499) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) A… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5059683-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROGERIO ARNALDO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOCHEM SALM (OAB SC057499) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 53, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 17, RELVOTO1 e evento 41, RELVOTO1 . O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial , assim resumido ( evento 14, ACOR1 ): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. PRETENSÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO QUE JÁ DETÉM AUTOMATICAMENTE O DUPLO EFEITO - HIPÓTESE DOS AUTOS ENQUADRADA NO ART. 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, REQUERIMENTO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E CONSEQUENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXIBIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO IMBRÓGLIO - FEITO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO COM OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PRELIMINAR DA FINANCEIRA AFASTADA . CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES - ALTERCAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DESNUDADA DE PROVAS OU EVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A TESE DE QUE HOUVE A ADVOCACIA PREDATÓRIA - ADEMAIS, INSTRUMENTO DE MANDATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO SE AFIGURA GENÉRICO, POIS FOI UTILIZADO PARA INSTRUIR A PRESENTE DEMANDA - TESE RECHAÇADA. TESE DE INVALIDADE DA PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS, EM RAZÃO DE TER SIDO OUTORGADA A SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INOCORRÊNCIA - INSTRUMENTO DE MANDATO CONTENDO A INDICAÇÃO DOS CAUSÍDICOS INDIVIDUALMENTE - AUSÊNCIA DE DEFEITO - DESPROVIMENTO DO INCONFORMISMO DA ACIONADA NO PONTO. ALEGADA PELA CONTRATADA NULIDADE DO "DECISUM" POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INACOLHIMENTO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OBJURGADO QUE DEMONSTRA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO SINGULAR - ART. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO FUX ATENDIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - PLEITO COMUM - PRETENSÃO DA DEMANDADA VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO ENCARGO CONFORME PACTUADO - INTENTO DO AUTOR PELO AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A TAXA MERCADOLÓGICA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - NOVO JULGAMENTO, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AGINT NO ARESP N. 1.522.043/RS) - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE EXAME DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO - ADEQUAÇÃO DO POSICIONAMENTO DESTE FRACIONÁRIO AO EXARADO PELA CORTE DA CIDADANIA - CASO EM LIÇA EM QUE CONSTATADA A ABUSIVIDADE - AJUSTE PACTUAL QUE PREVIU TAXA MENSAL NO PERCENTUAL DE 14% - JUROS MENSAIS DIVULGADOS PELO BACEN NO PATAMAR DE 7,42% - IMPROVIMENTO DO APELO DO BANCO, NO ASPECTO, E ACOLHIMENTO DA TESE AVIADA PELO AUTOR - LIMITAÇÃO À MÉDIA MERCADOLÓGICA SEM O INCREMENTO FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ALMEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO - LUCUBRAÇÃO INFECUNDA - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DE CADA PAGAMENTO A MAIOR E DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ 30/8/2024 (ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.905/2024) - FACULTADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR (CC, ART. 368) - IMPROVIMENTO DO RECLAMO NA "QUAESTIO". READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO COMUM - DETERMINAÇÃO, PELO "DECISUM" APELADO PARA QUE A VERBA SEJA SUPORTADA DE FORMA PROPORCIONAL PELOS LITIGANTES - IMPERIOSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA EM VIRTUDE DA REFORMA DA SENTENÇA POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DAS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS - DEMANDANTE QUE SAGROU-SE VENCEDOR NA TOTALIDADE DOS PLEITOS PORTAIS -ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À PARTE ADVERSÁRIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR ALBERGADA E DO BANCO REPELIDA. VERBA PATRONAL - INTENTO RECURSAL DA ACIONANTE DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIMINUTO MONTANTE ATRIBUÍDO À LIDE - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, PROPOSITURA DA DEMANDA EM JUNHO DE 2024 E AUTOS INTEGRALMENTE DIGITAIS - ALTERAÇÃO DA QUANTIA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PORQUANTO CONDIZENTE COM O TRABALHO DO CAUSÍDICO E DENTRO DO PARÂMETRO USUALMENTE UTILIZADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES - REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DA CONTRATANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E INACOLHIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA CONSUMIDORA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573/RJ - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 41, RELVOTO1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente do art. 421 do Código Civil, no que tange à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 17, RELVOTO1 ): A incidência das normas protetivas consumeristas ao caso já havia sido reconhecida pela sentença e, no ponto, não há qualquer reparo a ser feito. Quando da contratação, ajustou-se que a quitação das prestações ocorreria mediante descontos em conta corrente, de forma a se revelar diminuto o risco do contrato. No mais, carece, o processado, de outros elementos aptos a demonstrarem os custos da negociação, a situação da economia naquela oportunidade, o perfil do contratante ou até mesmo a existência de anterior relacionamento entre os contendores. Nessa toada, constata-se não ter a casa bancária se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, no sentido de comprovar a análise de crédito promovida a fim de justificar a taxa aplicada à avença discutida . Logo, os juros remuneratórios avençados (14% a.m.) excederam em mais de 10% da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (7,42% a.m.), impondo-se a rejeição do pleito da instituição financeira neste ponto e admitindo-se a impugnação do autor para, reformando o "decisum" no ponto, afastar o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) imposto sobre a mencionada taxa média. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 58, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29/4/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 53, resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 0900110-20.2014.8.24.0040

ID: 322334864

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0900110-20.2014.8.24.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TML TERRA MAQUINA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GELSON LUIZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : TML TERRA MAQUINA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LOCH (OAB SC027690) ADVOGADO(A) : GELSON LUIZ DE SOUZA (OAB SC021096) DESPAC… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : TML TERRA MAQUINA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LOCH (OAB SC027690) ADVOGADO(A) : GELSON LUIZ DE SOUZA (OAB SC021096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face das partes acima designadas. A presente ação visa ao ressarcimento do montante de R$ 178.350,00 (cento e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) aos cofres públicos, atualizado monetariamente, valor este referente ao contrato irregular firmado entre ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , então prefeito do Município de Pescaria Brava e a empresa TML Terra Máquina Ltda, representada por NILO DE SOUZA EVARISTO . Após a confirmação do óbito de SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO , sócia da requerida TML Terra Máquina Ltda, constatou-se que ela e o falecido NILO DE SOUZA EVARISTO eram os únicos sócios da referida empresa. Por conseguinte, foi deferida a habilitação dos espólios de Nilo e Sirlene (ev. 180.1 ) e, por consequência, determinada a citação desses na pessoa de sua inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 182.1 ). O Juízo determinou a consulta aos bancos de dados conveniados do endereço atualizado da inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 225.1 ). Certificaram-se os resultados da referida busca ao ev. 229.1 . O Ministério Público, por sua vez, requereu a citação de TAISA DE SOUZA EVARISTO por edital (ev. 237.1 ). Na sequência, ordenou-se a citação editalícia de TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 240.1 ), o que foi cumprido no ev. 244.1 . A decisão do ev. 252.1 ordenou o envio de ofício à Ação de Inventário n. 0305513-40.2016.8.24.0075, bem como nomeou o advogado Juliano Neves Antonio como curador especial de TAISA DE SOUZA EVARISTO . Sobreveio contestação apresentada por TAISA DE SOUZA EVARISTO no ev. 254.1 . Na sequência, manifestou-se o parquet pela intimação da inventariante para que juntasse procuração (ev. 257.1 ), a qual foi colacionada no ev. 260.2 . Manifestou-se o Ministério Público no ev. 263.1 . A requerida, TML TERRA MÁQUINA LTDA, intimada (ev. 268.1 ), regularizou a representação processual e apresentou contestação (ev. 289.1 e 289.2 ), aventando, em suma, a ocorrência da prescrição, bem como a ilegitimidade ad causam . Por fim, manifestou-se o Ministério Público no ev. 293.1 , pugnando pelo indeferimento dos pedidos e prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/21, que promoveu alterações substanciais na definição dos atos de improbidade administrativa e no processamento das ações correspondentes, faz-se necessário analisar os impactos e a aplicabilidade da nova lei aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, especialmente em relação aos processos já em tramitação, como é o caso presente. As alterações relativas ao procedimento a ser observado nas ações de improbidade administrativa aplicam-se aos processos em curso, sem prejuízo, contudo, aos atos praticados e às situações jurídicas já consolidadas sob a vigência das regras anteriores, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. É o que ocorre, por exemplo, com as novas regras de procedimento previstas nos arts. 14 a 18-A da Lei n. 8.429/92. A Lei n. 14.230/21, contudo, vai além das alterações procedimentais, modificando normas de caráter material, como as relativas à tipificação dos atos de improbidade administrativa. A propósito, promoveu a extinção do tipo aberto por violação aos princípios administrativos, a revogação de hipóteses configuradoras de improbidade, a fixação de prazo prescricional único de 8 anos (art. 23, caput ), bem como a inclusão da prescrição intercorrente, contada pela metade do prazo prescricional, interrompida a partir de marcos temporais fixos (art. 23, §§ 4º, 5º, 8º). Ainda, o conceito de dolo foi inserido expressamente na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela novel legislação, nos seguintes termos: "Art. 1º [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Daí se depreende, em apertada síntese, que o legislador pretende punir no âmbito desta legislação apenas o chamado "dolo específico", quando evidenciado o propósito do autor do fato não somente de praticar o ato, mas de executar com os objetivos maléficos dispostos na norma. Assentadas tais premissas, deixo assente que todas as eventuais questões envolvendo as modificações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, se for o caso, poderão ser debatidas em alegações finais, após o fim da instrução processual, e serão objeto de análise na sentença, sem prejuízo, por certo, da análise, desde logo, de questões prejudiciais. 2) Da litispendência Sustenta a parte requerida, preliminarmente, a existência de litispendência em decorrência do trâmite dos autos nº 5004773-68.2022.8.24.0040. Todavia, entendo que assiste razão ao parquet. Inicialmente, extrai-se do Código de Processo Civil que verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada 1 . Analisando os autos, observa-se que os presentes autos foram ajuizados em 2014, enquanto os outros autos são datados de 2022, ou seja, a presente ação não é a mais recente, situação que impede a análise da preliminar, visto que, conforme entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 , a litispendência deve ser analisada nos autos mais recente. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela defesa. 3) Da ilegitimidade passiva e da ausência de dolo Por conseguinte, sustentam as defesas serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, aventando que, havendo ato de improbidade administrativa na edição do Decreto n. 02/2013, na realização do processo de dispensa de licitação e na consequente contratação da sociedade empresária TML - Terra Máquina Ltda, estes atos devem ser imputados, unicamente, aos representantes do Poder Público. Em continuidade, o requerido ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO alegou a ausência de dolo. Todavia, observa-se que as manifestações não merecem prosperar. Nesse ínterim, a requerida sustenta que a conduta que lhes é atribuída é atípica, aduzindo que respondem, unicamente, pelos serviços prestados e para o qual foi contratada, por outro lado, o requerido aponta a ausência de má-fé, bem como a ausência de dano ao erário. Entretanto, denota-se que a as disposições do da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade 3 . No entanto, a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça catarinense: "A instrução probatória é imprescindível, em regra, para a análise da presença do elemento subjetivo necessário para a configuração ou não do ato de improbidade administrativa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053669-68.2022.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/02/2024). Assim a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória a ser realizada nestes autos, não se podendo afastar, de plano, a sua inocorrência. Dessa forma, afasto a preliminar aventada. 4) Da prescrição Alega o réu, TML TERRA MÁQUINA LTDA, a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre os fatos e o ajuizamento da ação, bem como da citação dos réus. Pois bem! Afasta-se a tese da prescrição da pretensão inicial. Isto porque se deve aplicar o regramento previsto à época do cometimento dos atos de improbidade administrativa: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. No caso, aplica-se o regramento do art. 23, I, da Lei 8.429/92, com sua redação original, que dispões que a ação de improbidade administrativa prescreve podem ser propostas "até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". Isto porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, em 18/08/2022, acerca da definição da irretroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 em relação aos atos culposos e à prescrição geral e intercorrente, estabeleceu as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." . Importante frisar que a participação de qualquer agente público estende o termo inicial da prescrição aos demais coautores ou partícipes. No presente caso, a exordial narra a atuação do réu ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , em sua função de prefeito. Em que pese o requerido tenha aventado que a contratação ocorreu em 2013, verifica-se que a inicial foi protocolada no ano seguinte, razão pela qual há de se afastar a pretensa prescrição para o ajuizamento da presente ação, nos moldes do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (STJ, AgRg no RMS 48.090/DF, Rel. Min. Herman Benjamin). Também descabida a alegação do decurso do prazo prescricional em razão da mora na citação das partes, uma vez que o prazo prescricional deve ser verificado com base na data do ajuizamento da ação. Desta forma, AFASTO a preliminar de prescrição. 5) Da inépcia da inicial e da delimitação da acusação Sustenta o requerido, ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , que a inicial é inepta por não indicar elementos indiciários mínimos, o que impossibilita a processamento do feito. Todavia, analisando a peça vestibular, razão não assiste ao requerido. A rigor, observa-se que a inicial apresenta os indícios da prática do ato improbo, sendo que, eventual comprovação das condutas e do eventual dolo específico, deverá ser objeto de produção probatória no decorrer da instrução processual, não sendo crível imputar ao autor, no início da persecução, a indicação de provas concretas do eventual ato praticado, mostrando-se plausível o prosseguimento do feito frente aos indícios indicados na peça inaugural, o que possibilita, inclusive, o exercício do contraditório. Logo, em juízo de admissibilidade da ação de improbidade é pacífico na jurisprudência que vigora o princípio do in dubio pro societate , sendo que, também em havendo dúvidas, impõe-se o recebimento da exordial. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. SERVIÇO AUTÔMONO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU - SAMAE. CONTRATAÇÕES DIRETAS. INDÍCIOS DE QUE HOUVE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL SUPOSTAMENTE SIMULADA. NEGÓCIO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM EFEITOS RETROATIVOS PARA BENEFICIAR EMPRESA QUE PERMANECEU CONTRATADA INFORMALMENTE. SOBREPREÇO. CONTRATO COM VALORES FUNDADOS EM ORÇAMENTOS ELABORADOS PELAS BENEFICIÁRIAS E POR EMPRESA LIGADA A ELAS. RECURSO DO ENTÃO DIRETOR DA EMPRESA QUE TERIA SIDO CONTRATADA INFORMALMENTE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 17, § 6º, I E II, DA LEI N. 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA VERACIDADE DOS FATOS E DO DOLO IMPUTADO . REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO HOUVER PARTICIPAÇÃO E OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DIRETOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 8.429/1992. QUESTÕES DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056598-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Por outro lado, mostra-se necessária a adequação da inicial pela parte autora em relação à individualização das condutas. Nesse sentido, o art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92 determina que, após a réplica, "o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor". Ainda, o dispositivo do § 10-D, também do art. 17 da LIA, consigna que, "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei" (grifei). Nos termos da inicial, o Ministério Público atribuiu aos requeridos o cometimento das condutas previstas no art. 10, caput, e incisos I, VIII e XII, e art. 11, incisos I e IV da Lei n. 8.429/1992. Sucessivamente, requereu a condenação de todos os réus pelo ilícito previsto no art. 12, inciso II e III, da LIA. Assim, e antes da delimitação da acusação por este Juízo, com base no art. 10 do CPC, reputo que deva ser oportunizada ao Órgão Ministerial a individualização/capitulação das condutas supostamente praticadas pelos réus, bem como adequação daquelas condutas com o tipo ímprobo respectivo com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (de acordo com a redação da Lei n. 14.230/2021). 6) Ante o exposto, AFASTO a alegação de litispendência, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva. 6.1) Outrossim, DETERMINO a intimação do Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos delineados, indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável a cada réu, sob pena de definição da capitulação aplicável por este Juízo, bem como para no mesmo prazo indicar especificamente as provas que pretende produzir 7) Apresentada a manifestação pelo Ministério Público, intimem-se os réus para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para indicar especificamente as provas que pretendem produzir. 8) Após, retornem conclusos para deliberação. 9) Habilite-se o procurador constituído no ev. 289.2 , intimando o causídico da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. 1 . § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE CADASTRAMENTO. FÁCIL CORREÇÃO. DUPLICIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) houve duplicidade de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cumprimento de sentença relacionado a autos incorretos por engano. Simples erro de cadastramento, facilmente corrigível. Os termos da petição inicial e a documentação anexada demonstram a intenção de cumprir a sentença proferida em ação onde a parte agravante foi a sucumbente. A parte agravante é legítima.4. Alegação de duplicidade de cumprimento de sentença deve ser avaliada pelo juízo competente. A litispendência deve ser analisada nos autos do cumprimento de sentença mais recente.IV. DISPOSITIVO5. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074827-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025) 3 . Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Alexandre Brum Machado x Banco Master S/A

ID: 312859900

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021756-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRUM MACHADO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO IGANSI GONÇALVES

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Apelação Nº 5021756-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ALEXANDRE BRUM MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONÇALVES APELADO : BANCO MASTER S/… Apelação Nº 5021756-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ALEXANDRE BRUM MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONÇALVES APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ( evento 43, SENT1 ): Cuida-se de ação movida por ALEXANDRE BRUM MACHADO em face de BANCO MASTER S/A . Alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que o seu interesse não foi respeitado, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva consignável (RCC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado - RCC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título de RCC e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Ciente da demanda, a instituição financeira compareceu aos autos e apresentou contestação, oportunidade em que sustentou preliminares. Quanto ao mérito propriamente dito, defendeu a higidez do contrato e a validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Ainda, discorreu sobre a repetição de indébito e sobre os danos morais. Houve réplica. A autoridade judiciária a quo resolveu a controvérsia por meio do seguinte dispositivo: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada, a consumidora interpôs recurso de apelação ( evento 47, APELAÇÃO1 ), no qual alegou, em resumo, que: a) jamais objetivou contratar cartão de crédito, mas sim um empréstimo consignado padrão; b) a modalidade pactuada implica em onerosidade excessiva; os descontos mensais cobrem tão somente o valor mínimo da fatura, de modo que a dívida é refinanciada todos os meses e nunca amortizada, o que a torna impagável; c) os juros aplicados ao cartão de crédito são substancialmente superiores aos do empréstimo consignado; d) faz jus à indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas ( evento 55, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. De início, registra-se, em conformidade ao disposto no art. 932, III, IV e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o cabimento do julgamento monocrático. Trata-se de apelação cível interposta pela parte consumidora em face da sentença que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado, se mostra clara em relação ao seu objeto, de modo que restou cumprido o dever de informação por parte da instituição financeira. Pois bem. A recorrente almeja a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado (RCC), ao argumento de que sua intenção era a pactuação de empréstimo consignado padrão. Acerca do tema, necessário pontuar que a contratação de cartão de crédito consignado e a averbação da reserva de margem consignável em benefício previdenciário possuem autorização legal, conforme previsão contida no art. 6º, caput e § 5º, da Lei n. 10.820/2003 (para aposentados e pensionistas do INSS) e no art. 97, da Lei n. 6.745/1985, regulamentada pelo Decreto n. 781/2020 (para aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência do Estado de Santa Catarina). Assim sendo, a modalidade contratada, por si só, não se mostra irregular ou abusiva, desde que expressamente autorizada pelo beneficiário. Embora o saque de valores por meio de cartão de crédito consignado possua singularidades com a operação de empréstimo consignado, tais como a disponibilização de valores em conta e os descontos em folha de pagamento, as modalidades não se confundem, sobretudo após a ampla difusão de ambas entre os pensionistas e aposentados. Enquanto no empréstimo consignado os descontos correspondem ao valor das parcelas fixas previamente pactuadas, no contrato de cartão de crédito consignado é estipulada a porcentagem da reserva de margem consignável e os descontos consistem apenas no valor mínimo da fatura, de modo que podem sofrer modificações ao longo da vigência contratual. Todavia, a forma de liquidação e a incidência de encargos diferentes não tornam a disponibilização de valores por meio de cartão de crédito, por si só, excessivamente onerosa aos consumidores. Na verdade, o cartão de crédito consignado surgiu para aumentar as possibilidades de crédito perante as instituições financeiras, mormente em razão dos limites de consignações para cada modalidade. Da documentação carreada ao feito, verifico que a parte consumidora de fato firmou digitalmente o termo de adesão ao cartão de crédito consignado ( evento 33, ANEXO3 e evento 33, ANEXO4 ), inclusive com a juntada do protocolo de assinatura - que demonstra o aceite a todos os seus termos -, e registro de fotografia no ato da pactuação. O referido instrumento é claro em relação ao seu objeto, haja vista a expressa menção à modalidade pactuada (cartão de crédito consignado), bem como autoriza a averbação da reserva de margem consignável em benefício previdenciário, descreve a forma de amortização da dívida (desconto mínimo em folha de pagamento aliado ao pagamento mensal das faturas) e especifica as taxas de juros e demais encargos incidentes à espécie. Além disso, o consumidor também subscreveu eletronicamente o termo de consentimento esclarecido, em conformidade ao art. 21-A da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, em vigor à época ( evento 33, ANEXO2 ), no qual há uma imagem do cartão e informações suficientes acerca da modalidade contratada. Portanto, a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para comprovar a regularidade da pactuação. Da mesma forma, a assinatura do consumidor no contrato e no termo de consentimento esclarecido demonstra a devida ciência e aquiescência acerca dos termos específicos da modalidade avençada, qual seja, saque via cartão de crédito. Assim sendo, não se afigura plausível a alegação de indução em erro por parte da instituição financeira, motivo pelo qual os termos pactuados devem ser mantidos. Nesse sentido, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA A IRREGULARIDADE E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO O CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. [...] CONSUMIDOR QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, TANTO MAIS QUANDO, CONQUANTO RECEBESSE MENSALMENTE AS FATURAS DO CARTÃO QUE APONTAVAM O PAGAMENTO MÍNIMO REALIZADO DE FORMA CONSIGNADA, APENAS VEIO A QUESTIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO MAIS DE TRÊS ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA, SENDO INCABÍVEL A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL POSTULADA PELO DEMANDANTE, MORMENTE QUANDO SEQUER COMPROVOU QUE TERIA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA QUE A OPERAÇÃO A SER TRANSMUDADA FOSSE REALIZADA DENTRO DA LEGALIDADE. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5013131-62.2021.8.24.0038, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). De igual modo, deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5000934-37.2021.8.24.0083, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 12-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". - RMC. DESCONTO TIDO COMO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 1-7-23. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. AUTOR QUE VERBERA FALTA DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. PROVAS QUE POSITIVAM COM SEGURANÇA QUADRO DIAMETRALMENTE OPOSTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REBELDIA IMPROVIDA. (Apelação n. 5021055-27.2021.8.24.0038, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 12-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO À MODALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. CONSUMIDOR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5007034-95.2021.8.24.0054, desta relatoria, j. 12-12-2023). Desse modo, considerando a clareza do ajuste e a ausência de demonstração de vício de consentimento e de abusividade contratual, a manutenção da sentença é imperativa. Diante do desprovimento do apelo, fixo os honorários recursais em 2%, a ser acrescido aos honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. Contudo, suspensa a exigibilidade da verba em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, nega-se provimento ao recurso.

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Valmor Schmitt x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda

ID: 323474256

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028986-39.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR SCHMITT

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

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Apelação Nº 5028986-39.2024.8.24.0018/SC APELANTE : VALMOR SCHMITT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA (RÉU) A… Apelação Nº 5028986-39.2024.8.24.0018/SC APELANTE : VALMOR SCHMITT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por VALMOR SCHMITT com o desiderato de reformar a sentença proferida pela Vara Estadual de Direito Bancário, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais . Em atenção ao princípio da economia e, sobretudo, por refletir o contexto estabelecido durante o trâmite processual, reitero o relatório apresentado na decisão objeto do recurso, in verbis ( evento 29, SENT1 ): VALMOR SCHMITT , ajuizou(zaram) demanda em face de AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, objetivando discutir as cláusulas de contrato(s) bancário(s), bem como postulando a restituição/compensação dos valores cobrados a maior. A instituição financeira, em contestação, refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. Após o regular trâmite, vieram os autos conclusos. E da parte dispositiva: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 anos por litigar a parte autora sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A parte autora, ora apelante, requer a reforma da sentença para que seja declarada a ilegalidade da contratação do seguro de vida vinculado à sua conta bancária, por se tratar de prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor e Tema Repetitivo 972 do STJ. Requer, ainda, a condenação da parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Pleiteia também a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, diante do abalo anímico sofrido em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. Por fim, requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a condenação da ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. ( evento 33, APELAÇÃO1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 41, CONTRAZAP1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade Desde logo, verifico que a apelação é tempestiva, o preparo é dispensado, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 16, DESPADEC1 ), a parte está regularmente representada, o recurso e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Julgamento Monocrático. Inicialmente, impõe-se destacar a viabilidade do julgamento monocrático no presente caso, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . (Grifos nossos) No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabelece no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifos nossos) Nesse mesmo sentido a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Embora a referida Súmula seja aplicada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível utilizá-la como parâmetro para casos em que a jurisprudência local seja dominante. É que o entendimento expresso na súmula reflete a lógica de aplicação de precedentes consolidados (art. 926 do Código de Processo Civil), o que pode ser adaptado para contextos regionais/locais, desde que haja um posicionamento uniforme sobre a matéria no âmbito do Tribunal Estadual. Dito isso, mostra-se viável o julgamento monocrático dos recursos interpostos, nos termos do art. 932 do Diploma Processual Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a matéria em debate encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, especialmente no âmbito desta Câmara julgadora. Superadas as questões prévias, preliminares e prejudiciais, passo, então, à análise do mérito. 3. Mérito A parte autora pleiteia a reforma da decisão para que seja determinada a restituição em dobro dos valores descontados a título de seguro de seu benefício previdenciário. Alega, nesse sentido, "já efetuou vários empréstimos na modalidade pessoal junto a Requerida. Entretanto, jamais autorizou a cobrança de qualquer tipo de seguro " e "estamos diante de uma clara prática de "venda casada" realizada pela Requerida a partir da inclusão de seguro prestamista, do qual a parte autora sequer teve conhecimento" ( evento 33, APELAÇÃO1 ). Adianta-se, não tem razão. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento acerca da matéria no julgamento do Tema 972 sob o rito dos recurso repetitivos, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] (REsp n. 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018 - grifo nosso) No caso em apreço, há demonstrativo suficiente da opção do consumidor pela contratação, consubstanciado no contrato ao evento 23, OUT4 , cuja assinatura eletrônica não foi impugnada pelo autor. Colhe-se da referida documentação a patuação autônoma de seguro, que não se encontra vinculada a empréstimo ou outro tipo de contrato, contendo, inclusive o esclarecimento de que "O PROPONENTE declara estar ciente de que a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver" ( evento 23, OUT4 ). Por outro lado, o autor não trouxe aos autos demonstrativos mínimos da venda casada, notadamente porque sequer indicou qual seria o contrato que teria sido associado à aquisição do seguro. Nesse contexto, não trouxe aos autos prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lh incumbia. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do TJSC: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.[...] ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DESDE QUE OPCIONAL. TESE FIXADA NO RESP N. 1.639.320/SP. NA HIPÓTESE, EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL GARANTINDO A LIBERDADE DE ESCOLHA. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA INALTERADA NO TÓPICO. [...] (TJSC, Apelação n. 5033590-23.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025 - grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [...] SEGURO PRESTAMISTA . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE E QUE A PACTUAÇÃO TRATAR-SE-IA DE VENDA CASADA, TENDO O CONSUMIDOR SIDO OBRIGADO À SUA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE INDICA AO CONSUMIDOR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO OPCIONAL, TENDO O DEMANDANTE ANUÍDO EXPRESSAMENTE COM A PACTUAÇÃO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS, ADEMAIS, DE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE PREENCHIDA E ASSINADA PELO CONTRATANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AFASTAMENTO DAS TESES RECURSAIS QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A QUE CONDENADO NA ORIGEM O AUTOR, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. EXIGIBILIDADE DA VERBA QUE, TODAVIA, SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR O AUTOR DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301642-65.2016.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020 - grifo nosso). Diante do reconhecimento da legitimidade da cobrança por seguro, por conseguinte, devem ser rejeitadas as pretensões do autor concernentes à devolução em dobro e compensação por danos morais. Portanto, o recurso deve ser desprovido nesses pontos. 4. Ônus de Sucumbência Com a manutenção da sentença, desnecessária a readequação dos ônus de sucumbência, pois fixados na origem adequamente à solução atual da lide e os parâmetros do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. 5. Honorários Recursais Para fins de arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09-08-2017). Na hipótese, cabível o arbitramento da verba. Sendo assim, considerando a natureza da demanda, a apresentação de contrarrazões e o desprovimento do reclamo, fixo honorários recursais em R$ 400,00 (quatrocentos reais) por equidade [mesmo critério adotado na origem], suspendendo-se a exigibilidade em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). 6. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 0900110-20.2014.8.24.0040

ID: 322153646

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0900110-20.2014.8.24.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO NILO DE SOUZA EVARISTO SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO TAISA DE SOUZA EVARISTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LOCH

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PATRICIA KERBER LOCH

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) RÉU : NILO DE SOUZA EVARISTO (Espól… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) RÉU : NILO DE SOUZA EVARISTO (Espólio) ADVOGADO(A) : PATRICIA KERBER LOCH (OAB SC018083) RÉU : TAISA DE SOUZA EVARISTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANDRE LOCH (OAB SC027690) RÉU : SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO (Espólio) ADVOGADO(A) : PATRICIA KERBER LOCH (OAB SC018083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face das partes acima designadas. A presente ação visa ao ressarcimento do montante de R$ 178.350,00 (cento e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) aos cofres públicos, atualizado monetariamente, valor este referente ao contrato irregular firmado entre ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , então prefeito do Município de Pescaria Brava e a empresa TML Terra Máquina Ltda, representada por NILO DE SOUZA EVARISTO . Após a confirmação do óbito de SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO , sócia da requerida TML Terra Máquina Ltda, constatou-se que ela e o falecido NILO DE SOUZA EVARISTO eram os únicos sócios da referida empresa. Por conseguinte, foi deferida a habilitação dos espólios de Nilo e Sirlene (ev. 180.1 ) e, por consequência, determinada a citação desses na pessoa de sua inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 182.1 ). O Juízo determinou a consulta aos bancos de dados conveniados do endereço atualizado da inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 225.1 ). Certificaram-se os resultados da referida busca ao ev. 229.1 . O Ministério Público, por sua vez, requereu a citação de TAISA DE SOUZA EVARISTO por edital (ev. 237.1 ). Na sequência, ordenou-se a citação editalícia de TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 240.1 ), o que foi cumprido no ev. 244.1 . A decisão do ev. 252.1 ordenou o envio de ofício à Ação de Inventário n. 0305513-40.2016.8.24.0075, bem como nomeou o advogado Juliano Neves Antonio como curador especial de TAISA DE SOUZA EVARISTO . Sobreveio contestação apresentada por TAISA DE SOUZA EVARISTO no ev. 254.1 . Na sequência, manifestou-se o parquet pela intimação da inventariante para que juntasse procuração (ev. 257.1 ), a qual foi colacionada no ev. 260.2 . Manifestou-se o Ministério Público no ev. 263.1 . A requerida, TML TERRA MÁQUINA LTDA, intimada (ev. 268.1 ), regularizou a representação processual e apresentou contestação (ev. 289.1 e 289.2 ), aventando, em suma, a ocorrência da prescrição, bem como a ilegitimidade ad causam . Por fim, manifestou-se o Ministério Público no ev. 293.1 , pugnando pelo indeferimento dos pedidos e prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/21, que promoveu alterações substanciais na definição dos atos de improbidade administrativa e no processamento das ações correspondentes, faz-se necessário analisar os impactos e a aplicabilidade da nova lei aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, especialmente em relação aos processos já em tramitação, como é o caso presente. As alterações relativas ao procedimento a ser observado nas ações de improbidade administrativa aplicam-se aos processos em curso, sem prejuízo, contudo, aos atos praticados e às situações jurídicas já consolidadas sob a vigência das regras anteriores, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. É o que ocorre, por exemplo, com as novas regras de procedimento previstas nos arts. 14 a 18-A da Lei n. 8.429/92. A Lei n. 14.230/21, contudo, vai além das alterações procedimentais, modificando normas de caráter material, como as relativas à tipificação dos atos de improbidade administrativa. A propósito, promoveu a extinção do tipo aberto por violação aos princípios administrativos, a revogação de hipóteses configuradoras de improbidade, a fixação de prazo prescricional único de 8 anos (art. 23, caput ), bem como a inclusão da prescrição intercorrente, contada pela metade do prazo prescricional, interrompida a partir de marcos temporais fixos (art. 23, §§ 4º, 5º, 8º). Ainda, o conceito de dolo foi inserido expressamente na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela novel legislação, nos seguintes termos: "Art. 1º [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Daí se depreende, em apertada síntese, que o legislador pretende punir no âmbito desta legislação apenas o chamado "dolo específico", quando evidenciado o propósito do autor do fato não somente de praticar o ato, mas de executar com os objetivos maléficos dispostos na norma. Assentadas tais premissas, deixo assente que todas as eventuais questões envolvendo as modificações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, se for o caso, poderão ser debatidas em alegações finais, após o fim da instrução processual, e serão objeto de análise na sentença, sem prejuízo, por certo, da análise, desde logo, de questões prejudiciais. 2) Da litispendência Sustenta a parte requerida, preliminarmente, a existência de litispendência em decorrência do trâmite dos autos nº 5004773-68.2022.8.24.0040. Todavia, entendo que assiste razão ao parquet. Inicialmente, extrai-se do Código de Processo Civil que verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada 1 . Analisando os autos, observa-se que os presentes autos foram ajuizados em 2014, enquanto os outros autos são datados de 2022, ou seja, a presente ação não é a mais recente, situação que impede a análise da preliminar, visto que, conforme entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 , a litispendência deve ser analisada nos autos mais recente. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela defesa. 3) Da ilegitimidade passiva e da ausência de dolo Por conseguinte, sustentam as defesas serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, aventando que, havendo ato de improbidade administrativa na edição do Decreto n. 02/2013, na realização do processo de dispensa de licitação e na consequente contratação da sociedade empresária TML - Terra Máquina Ltda, estes atos devem ser imputados, unicamente, aos representantes do Poder Público. Em continuidade, o requerido ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO alegou a ausência de dolo. Todavia, observa-se que as manifestações não merecem prosperar. Nesse ínterim, a requerida sustenta que a conduta que lhes é atribuída é atípica, aduzindo que respondem, unicamente, pelos serviços prestados e para o qual foi contratada, por outro lado, o requerido aponta a ausência de má-fé, bem como a ausência de dano ao erário. Entretanto, denota-se que a as disposições do da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade 3 . No entanto, a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça catarinense: "A instrução probatória é imprescindível, em regra, para a análise da presença do elemento subjetivo necessário para a configuração ou não do ato de improbidade administrativa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053669-68.2022.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/02/2024). Assim a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória a ser realizada nestes autos, não se podendo afastar, de plano, a sua inocorrência. Dessa forma, afasto a preliminar aventada. 4) Da prescrição Alega o réu, TML TERRA MÁQUINA LTDA, a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre os fatos e o ajuizamento da ação, bem como da citação dos réus. Pois bem! Afasta-se a tese da prescrição da pretensão inicial. Isto porque se deve aplicar o regramento previsto à época do cometimento dos atos de improbidade administrativa: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. No caso, aplica-se o regramento do art. 23, I, da Lei 8.429/92, com sua redação original, que dispões que a ação de improbidade administrativa prescreve podem ser propostas "até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". Isto porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, em 18/08/2022, acerca da definição da irretroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 em relação aos atos culposos e à prescrição geral e intercorrente, estabeleceu as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." . Importante frisar que a participação de qualquer agente público estende o termo inicial da prescrição aos demais coautores ou partícipes. No presente caso, a exordial narra a atuação do réu ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , em sua função de prefeito. Em que pese o requerido tenha aventado que a contratação ocorreu em 2013, verifica-se que a inicial foi protocolada no ano seguinte, razão pela qual há de se afastar a pretensa prescrição para o ajuizamento da presente ação, nos moldes do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (STJ, AgRg no RMS 48.090/DF, Rel. Min. Herman Benjamin). Também descabida a alegação do decurso do prazo prescricional em razão da mora na citação das partes, uma vez que o prazo prescricional deve ser verificado com base na data do ajuizamento da ação. Desta forma, AFASTO a preliminar de prescrição. 5) Da inépcia da inicial e da delimitação da acusação Sustenta o requerido, ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , que a inicial é inepta por não indicar elementos indiciários mínimos, o que impossibilita a processamento do feito. Todavia, analisando a peça vestibular, razão não assiste ao requerido. A rigor, observa-se que a inicial apresenta os indícios da prática do ato improbo, sendo que, eventual comprovação das condutas e do eventual dolo específico, deverá ser objeto de produção probatória no decorrer da instrução processual, não sendo crível imputar ao autor, no início da persecução, a indicação de provas concretas do eventual ato praticado, mostrando-se plausível o prosseguimento do feito frente aos indícios indicados na peça inaugural, o que possibilita, inclusive, o exercício do contraditório. Logo, em juízo de admissibilidade da ação de improbidade é pacífico na jurisprudência que vigora o princípio do in dubio pro societate , sendo que, também em havendo dúvidas, impõe-se o recebimento da exordial. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. SERVIÇO AUTÔMONO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU - SAMAE. CONTRATAÇÕES DIRETAS. INDÍCIOS DE QUE HOUVE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL SUPOSTAMENTE SIMULADA. NEGÓCIO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM EFEITOS RETROATIVOS PARA BENEFICIAR EMPRESA QUE PERMANECEU CONTRATADA INFORMALMENTE. SOBREPREÇO. CONTRATO COM VALORES FUNDADOS EM ORÇAMENTOS ELABORADOS PELAS BENEFICIÁRIAS E POR EMPRESA LIGADA A ELAS. RECURSO DO ENTÃO DIRETOR DA EMPRESA QUE TERIA SIDO CONTRATADA INFORMALMENTE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 17, § 6º, I E II, DA LEI N. 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA VERACIDADE DOS FATOS E DO DOLO IMPUTADO . REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO HOUVER PARTICIPAÇÃO E OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DIRETOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 8.429/1992. QUESTÕES DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056598-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Por outro lado, mostra-se necessária a adequação da inicial pela parte autora em relação à individualização das condutas. Nesse sentido, o art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92 determina que, após a réplica, "o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor". Ainda, o dispositivo do § 10-D, também do art. 17 da LIA, consigna que, "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei" (grifei). Nos termos da inicial, o Ministério Público atribuiu aos requeridos o cometimento das condutas previstas no art. 10, caput, e incisos I, VIII e XII, e art. 11, incisos I e IV da Lei n. 8.429/1992. Sucessivamente, requereu a condenação de todos os réus pelo ilícito previsto no art. 12, inciso II e III, da LIA. Assim, e antes da delimitação da acusação por este Juízo, com base no art. 10 do CPC, reputo que deva ser oportunizada ao Órgão Ministerial a individualização/capitulação das condutas supostamente praticadas pelos réus, bem como adequação daquelas condutas com o tipo ímprobo respectivo com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (de acordo com a redação da Lei n. 14.230/2021). 6) Ante o exposto, AFASTO a alegação de litispendência, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva. 6.1) Outrossim, DETERMINO a intimação do Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos delineados, indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável a cada réu, sob pena de definição da capitulação aplicável por este Juízo, bem como para no mesmo prazo indicar especificamente as provas que pretende produzir 7) Apresentada a manifestação pelo Ministério Público, intimem-se os réus para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para indicar especificamente as provas que pretendem produzir. 8) Após, retornem conclusos para deliberação. 9) Habilite-se o procurador constituído no ev. 289.2 , intimando o causídico da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. 1 . § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE CADASTRAMENTO. FÁCIL CORREÇÃO. DUPLICIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) houve duplicidade de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cumprimento de sentença relacionado a autos incorretos por engano. Simples erro de cadastramento, facilmente corrigível. Os termos da petição inicial e a documentação anexada demonstram a intenção de cumprir a sentença proferida em ação onde a parte agravante foi a sucumbente. A parte agravante é legítima.4. Alegação de duplicidade de cumprimento de sentença deve ser avaliada pelo juízo competente. A litispendência deve ser analisada nos autos do cumprimento de sentença mais recente.IV. DISPOSITIVO5. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074827-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025) 3 . Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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