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Baccin Advogados Associados x Lima Bar E Pastelaria Ltda

ID: 330361624

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050727-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LIMA BAR E PASTELARIA LTDA

80

Advogados:

MATHEUS DE QUADROS BACCIN

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MILTON BACCIN

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KARINE DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050727-81.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LIMA BAR E PASTELA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050727-81.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LIMA BAR E PASTELARIA LTDA EDITAL Nº 310079805081 JUIZ DO PROCESSO: Leandro Katscharowski Aguiar - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LIMA BAR E PASTELARIA LTDA, CNPJ: 29654162000125, Rua Joinville, 21, Térreo - Vila Nova - 89035200, Blumenau/SC (Comercial), Rua Samuel Morse, 238, sala 4 - Fortaleza - 89057205, Blumenau/SC (Residencial), Rua Frederico Jensen, 1889, casa 01 - Itoupavazinha - 89066302, Blumenau/SC (Residencial), RUA SAMUEL MORSE, 238, SALA:04 - FORTALEZA - 89057205, Blumenau/SC (Comercial), R. Franz Muller, 1081, Através do sócio adm Sr. Rafael da Silva Gomes - VELHA GRANDE - 89045499, Blumenau/SC (Residencial), Rua Dona Zulma, 241 - VELHA CENTRAL - 89046170, Blumenau/SC (Residencial), Rua João Amaro Schneider, 153, Na pessoa do Rep Legal SANDRO RICARDO PEREIRA - Ponta Aguda - 89050220, Blumenau/SC (Residencial), Rua dos Pioneiros, 57 - Água Verde - 89042020, Blumenau/SC (Residencial), Rua Joinville, 21, Representante legal Sandro Ricardo Pereira - Vila Nova - 89035200, Blumenau/SC (Comercial), Rua Uruguaiana, 300, rep. legal Sandro Ricardo Pereira - Ponta Aguda - 89050520, Blumenau/SC (Residencial), Rua Luiz Eleodoro da Silva, 580, rep. legal Sandro Ricardo Pereira - Ponta Aguda - 89050500, Blumenau/SC (Residencial), Rua Silvano Cândido da Silva Sênior, 2900, Casa - rep. legal Sandro Ricardo Pereira - Ponta Aguda - 89050280, Blumenau/SC (Residencial), RUA SAMUEL MORSE, 238, SALA 04 - FORTALEZA - 89057205, Blumenau/SC (Residencial), Rua João Amaro Schneider, 154 - Ponta Aguda - 89050220, Blumenau/SC (Residencial), Rua Daniel Albertino de Souza, 98 - Ponta Aguda - 89050240, Blumenau/SC (Residencial), Rua Porto Rico, 658 - Ponta Aguda - 89050010, Blumenau/SC (Residencial) e Rua José Francisco de Brito, 225 - Fortaleza - 89055210, Blumenau/SC (Residencial) Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 8.242,26. Data do Cálculo: 08/04/2025 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para em 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, pagar o valor total do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais somente serão devidos caso não efetue o pagamento do valor total do débito no prazo legal para cumprimento voluntário da obrigação (Art. 523, §1º,CPC). PRAZO: O prazo para, querendo, oferecer impugnação ao requerimento de cumprimento da sentença formulado pelo credor é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525 do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo impugnado o requerimento de cumprimento da sentença no prazo acima, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo credor na petição. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.”

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Processo nº 5070709-81.2025.8.24.0930

ID: 332420083

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5070709-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070709-81.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ ATO ORDINATÓRIO Despesas posta…

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Processo nº 5096220-81.2025.8.24.0930

ID: 334707915

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5096220-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5096220-81.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Em que p…

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Processo nº 5082349-81.2025.8.24.0930

ID: 301015830

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5082349-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVONI DA CONCEICAO MOREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARRI PRADO JOAQUIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5082349-81.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONI DA CONCEICAO MOREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da…

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Processo nº 5006495-81.2025.8.24.0930

ID: 297149719

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006495-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DUTRA DACROCE

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Procedimento Comum Cível Nº 5006495-81.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Defiro …

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Processo nº 5084677-81.2025.8.24.0930

ID: 315566948

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084677-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETHE APARECIDA FRANZEN CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5084677-81.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELIZABETHE APARECIDA FRANZEN CRUZ DA SILVA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita –… Procedimento Comum Cível Nº 5084677-81.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELIZABETHE APARECIDA FRANZEN CRUZ DA SILVA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte autora a juntar nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse: - declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações). 2. No mais, a inicial está apta a tramitar.

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Processo nº 5021045-81.2025.8.24.0930

ID: 277517028

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5021045-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DINIZ BELILDES APARECIDA SANZOVO MAIARA DEMENECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GEAN DAL PIVA ZEZAK

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5021045-81.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE : MAIARA DEMENECH ADVOGADO(A) : RODRIGO GEAN DAL PIVA ZEZAK (OAB SC054282) REQUERENTE : ADRIANO DINIZ ADVOGADO(A) : RODRIGO GEA…

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Processo nº 5091079-81.2025.8.24.0930

ID: 320381778

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5091079-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY HERGET

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MARI SANDRA CANTON

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ERLON ANTONIO MEDEIROS

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Monitória Nº 5091079-81.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A) : ERLON ANTONIO MEDEIROS …

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Processo nº 5093019-81.2025.8.24.0930

ID: 321486776

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093019-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CAPISTRANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PIERETTI BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5093019-81.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA HELENA CAPISTRANO ADVOGADO(A) : EDUARDO PIERETTI BARBOSA (OAB SC053966) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Just…

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Processo nº 5083610-81.2025.8.24.0930

ID: 306440043

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5083610-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MICHELETTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083610-81.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) ATO ORDINATÓR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083610-81.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias , ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

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