Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5087704-09.2024.8.24.0930" – Página 76 de 78

Processo nº 5001859-09.2024.8.24.0930

ID: 320365902

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001859-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON FANTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GHELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001859-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : GILSON FANTIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001859-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : GILSON FANTIN (OAB SC007752) ADVOGADO(A) : EDUARDO GHELLER (OAB SC011242) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em favor da parte exequente. II – Como é de lei "na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora" (CPC, art. 835, § 3º). Dessa forma, apesar do bem alienado fiduciariamente não estar no domínio do devedor, possível sua constrição se o próprio credor fiduciário optou pelo procedimento executivo. Não há que falar em mera possibilidade de alcançar direitos creditórios, hipótese que só incide nos casos em que um terceiro credor pretende a constrição de bem alienado fiduciariamente em favor de outrem. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. "1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. "2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. "3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. "4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. "5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. "6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). "7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. [...]." (REsp n° 1766182/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.06.2020) Não destoa a jurisprudência da Corte Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELO AGRAVANTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL. BEM MÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AO PRÓPRIO CREDOR DA EXECUCIONAL. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, § 3º DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (AI n° 4033611-03.2018.8.24.0000, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 25.07.2019) Logo, à vista da matrícula atualizada (evento 75), faz-se mister o deferimento da penhora. III – Isso posto, DEFIRO a penhora do imóvel conforme se requer (evento 70). Lavre-se termo de penhora do imóvel informado, constando o executado, até segunda ordem, como depositário (CPC, art. 845, § 1°). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no respectivo Registro Imobiliário (CPC, art. 844). Expeça-se, ato contínuo, mandado de avaliação do imóvel. Perfectibilizada a penhora, com o respectivo auto de avaliação, intimem-se imediatamente as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 841 e 917, § 1º). Se a parte executada não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, § 2º). No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular (CPC, arts. 876 e 879, I), ciente de que no silêncio o bem será encaminhado para leilão judicial (CPC, art. 879, II).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clemair Machado Moreira x Banco Rci Brasil S.A

ID: 321705353

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5079653-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEMAIR MACHADO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLLA ROSSANA SALOMONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO CÂNCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079653-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CLEMAIR MACHADO MOREIRA ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) EXECUTADO : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : AURÉLI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079653-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CLEMAIR MACHADO MOREIRA ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) EXECUTADO : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : AURÉLIO CÂNCIO PELUSO (OAB PR032521) DESPACHO/DECISÃO Trato de impugnação ao bloqueio judicial de valores pelo Sistema Sisbajud, sob a alegação de que teria havido constrição excessiva, pois já houve o pagamento do débito nos autos principais (ev. 23). Intimada, a parte exequente defendeu que o banco não juntou aos autos prova inequívoca de que o montante efetivamente quitado abrangeu todos os valores devidos (ev. 28). É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o art. 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros [Grifei]. Pela leitura do dispositivo legal em apreço, verifica-se que, ocorrendo bloqueio judicial de valores, cabe à parte executada comprovar eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Essa comprovação, que se dá mediante impugnação genérica, não se confunde com a alegação de excesso de execução, passível de arguição na impugnação ao cumprimento de sentença. Com o decurso do prazo descrito no art. 525 do CPC, não cabe mais à parte devedora discutir o valor da execução, pois a matéria foi objeto de preclusão (art. 507 do CPC). Nada obstante, caso a parte executada entenda que houve excesso de bloqueio judicial, a demonstração de sua ocorrência exige a especificação do quantum excessivo, com a apresentação do respectivo demonstrativo de cálculo. Aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC: Art. 525. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Na hipótese dos autos, a parte executada se limitou a alegar que o débito já restou adimplido, o que não é suficiente para caracterizar o excesso de constrição judicial. A respeito do tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO/ORA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO ENTÃO EXECUTADA, E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DAQUELE. ADMISSIBILIDADE. SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRA ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO, SOBRETUDO PORQUE NÃO ARGUIDO A TEMPO E MODO PROCESSUAIS OPORTUNOS, QUAL SEJA, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DADO O CARÁTER DEFENSIVO DA MATÉRIA (ART. 525, § 1º, V, DO CPC). RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037859-24.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2021). No caso em apreço, noto que, quando intimada para realizar o pagamento da quantia exigida na petição inicial, a parte executada não apresentou impugnação. Consequentemente, a impugnação à penhora deve ser rejeitada, tendo em vista que o suposto excesso de penhora decorre, na hipótese, de aventado excesso de execução, o qual é matéria preclusa. ANTE O EXPOSTO: 1) Rejeito a impugnação ao bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud. 2) Com a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará. 3) Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

35.213.163 Ana Paula Fagundes e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao

ID: 332922220

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077422-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

35.213.163 ANA PAULA FAGUNDES ANA PAULA FAGUNDES FRANCIEL DJONEI SCHMITT BECKER MAURICIO WIEL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIOR GALERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5077422-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANA PAULA FAGUNDES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) APELANTE : FRANCIEL DJONEI SCHMITT BECKER (EMB… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5077422-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANA PAULA FAGUNDES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) APELANTE : FRANCIEL DJONEI SCHMITT BECKER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) APELANTE : 35.213.163 ANA PAULA FAGUNDES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) APELANTE : MAURICIO WIEL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JUNIOR GALERA (OAB RS108838) DESPACHO/DECISÃO ANA PAULA FAGUNDES (pessoa física e pessoa jurídica), FRANCIEL DJONEI SCHMITT BECKER e MAURICIO WIEL interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 37, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 26, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação ao art. 798, I, “b”, do CPC, ao fundamento de que o credor apresentou planilha de cálculo incompleta, sem informações quanto à forma de capitalização de juros remuneratórios, discriminação da composição da parcela, evolução do saldo devedor, ou o motivo da frequência dos juros indicada. Quanto à segunda controvérsia , a parte sustenta ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC, no que tange à defendida necessidade de aplicação da legislação consumerista, com suporte na teoria finalista mitigada, com a consequente inversão do ônus da prova. Quanto à terceira controvérsia , a parte aduz afronta ao art. 6º, III, do CDC, em relação à ausência de informação no contrato sobre a periodicidade da incidência de juros remuneratórios. Quanto à quarta controvérsia , no tópico "Da ilegal indexação contratual pelo CDI – CETIP", a parte sustenta que a taxa de juros deve ser substituída pelo IGP-M. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira, à segunda e à terceira controvérsias , a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca das matérias suscitadas, todas referentes à pretendida revisão de encargos contratuais. Isso porque os recorrentes não cumpriram a exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, ou seja, em que pese aleguem excesso de execução, não apontaram o valor da dívida que entendem correto, por meio de memória de cálculo (demonstrativo discriminado e atualizado), "fato este que precede à análise das demais insurgências recursais levantadas", ensejando a rejeição liminar dos embargos à execução. Ainda, extrai-se do aresto recorrido ( evento 26, RELVOTO1 ): [...] caso procedida a revisão da avença, com o acolhimento das alegadas abusividades, o excesso de execução restará caracterizado, pois terá reflexo sobre o quantum debeatur . Logo, resta evidente que se fazia imprescindível a apresentação da respectiva memória de cálculo, o que inocorreu na espécie [...]. [...] Nessa toada, tem-se que o desfecho propagado mostrou-se acertado, mormente porque o requisito essencial para a propositura dos embargos não foi preenchido pela parte embargante/apelante (qual seja, de instruir a inaugural com memória do valor entendido como devido ), fato este que precede à análise das demais insurgências recursais levantadas . (Grifou-se). Ademais, não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Quanto à quarta controvérsia , mostra-se inviável a abertura da via especial por aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, diante fundamentação deficitária. As razões recursais não indicam, de forma clara e inequívoca, os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou receberam interpretação divergente pela decisão recorrida. Cita-se decisão em caso assemelhado: A fundamentação do recurso especial foi deficiente quanto ao pedido de danos morais, pois não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 2.743.125/PE, relª. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Registre-se, ainda, que a parte recorrida formulou, em contrarrazões, pedido de condenação dos recorrentes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ( evento 43, CONTRAZRESP1 ). Contudo, o pleito dirige-se à Corte Superior, órgão competente para o julgamento do recurso especial, ou eventual agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que não diz respeito ao juízo de admissibilidade recursal e à competência transitória desta 3ª Vice-Presidência. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 37. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Medeiros Westphal e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 299322711

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043687-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MEDEIROS WESTPHAL VITAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA KAROLINE DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043687-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DOUGLAS MEDEIROS WESTPHAL ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIA… Agravo de Instrumento Nº 5043687-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DOUGLAS MEDEIROS WESTPHAL ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA AGRAVANTE : VITAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DOUGLAS MEDEIROS WESTPHAL e VITAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Embargos à Execução n. 5015339-20.2025.8.24.0930, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 6, DESPADEC1 ): "I – Cuido de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte embargante nos autos de embargos à execução. Há requerimento, outrossim, de inversão do ônus da prova. II – Como é de lei "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (CPC, art. 919, § 1º). São três, portanto, os requisitos para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, quais sejam: probabilidade do direito; perigo na demora; e garantia da execução. Adianto que a execução relacionada não está garantida, razão pela qual é imperioso o indeferimento da suspensividade de plano, dispensando-se a análise dos demais pressupostos. Esclareço, ainda, que a nomeação de bens à penhora na execução não caracteriza a garantia do juízo. Sobre o tema, extraio da jurisprudência do Tribunal catarinense: (...) Daí por que a suspensividade almejada deve ser denegada. Por outro lado, é preciso deferir a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor — inegavelmente aplicável às lides bancárias (STJ, Súmula 297) —, como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes. Na hipótese focalizada, manifesta é a hipossuficiência técnica e econômica da parte embargante frente ao poderio da instituição financeira embargada, a qual, sem dúvida, reúne melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde da questão. III – Diante do exposto, nos termos do art. 919, caput, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos para discussão, deixando de atribuir-lhes efeito suspensivo. Defiro a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Translade-se cópia da presente decisão para a execução apensa (autos nº 5120808-89.2024.8.24.0930). Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, I). Intime-se, também, a parte embargante." Os Embargos de Declaração opostos em face da decisão foram rejeitados ( evento 23, DESPADEC1 ). No recurso, os agravantes sustentaram, em síntese: a) a decisão agravada deixou de analisar os pedidos de tutela de urgência veiculados nos embargos à execução; b) é flagrante a abusividade praticada pelo recorrido; c) a continuidade das cobranças abusivas referentes ao contrato e a manutenção do nome dos agravantes em órgãos de restrição e crédito resultam em graves prejuízos. Ao final, pugnou pela concessão de tutela antecipada recursal para suspender a execução até o julgamen to final da Ação Revisional nº 5075094-09.2024.8.24.0930 e determinar a exclusão ou não inscrição dos recorrentes em órgãos de proteção ao crédito; no mérito, requereram o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e, subsidiariamente, reformá-la para suspender a execução ou autorizar o depósito incidental das quantias delimitadas na inicial para cessar as cobranças e atos expropriatórios ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO Especificamente em relação ao agravo de instrumento, prevê o art. 1.019, caput e I, do Código de Processo Civil que, "o relator, no prazo de 5 (cinco) dias [...] poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". No que toca à concessão de efeito suspensivo, é necessário observar o disposto no art. 995, par. único, do CPC, o qual estabelece que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave , de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". A antecipação dos efeitos da tutela recursal, por outro lado, " pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni iuris') e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito , ou ainda o comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC) " (Jr., DIDIER. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 10ª ed. Editora JusPodivm. pp. 594/597). Com efeito, examinando perfunctoriamente os autos, não vislumbro, princípio, a presença da probabilidade do direito. Isso porque embora os embargantes tenham denominado os requerimentos como “ tutelas de urgência ”, sua natureza jurídica corresponde, na prática, à pretensão de obtenção de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, o que demanda a observância dos requisitos específicos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. E se não há, ao menos, o depósito ou caução suficientes, ausente estaria a probabilidade. Nesse cenário, e considerando ainda que a brevidade na tramitação é característica desta modalidade recursal, não se antevê prejuízo em se aguardar o julgamento do agravo de instrumento pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Comunique-se o juízo a quo. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Após, retornem conclusos os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Anilto Wessler Kulkamp e outros

ID: 311086078

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5082175-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANILTO WESSLER KULKAMP CLAUDINETE GOMES KULKAMP HUGO DANIEL GOMES KULKAMP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5082175-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) RÉU… Procedimento Comum Cível Nº 5082175-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) RÉU : HUGO DANIEL GOMES KULKAMP ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) RÉU : CLAUDINETE GOMES KULKAMP ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) RÉU : ANILTO WESSLER KULKAMP ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pauliana por meio da qual o busca banco requerente a prestação jurisdicional com o objetivo de obter a desconstituição do ato jurídico viciado, a fim de que os bens mencionados sejam reincorporados ao patrimônio dos requeridos, especificamente o imóvel descrito na matrícula nº 10.640 do CRI de Pomerode), restaurando-se, assim, a garantia patrimonial necessária à satisfação do débito. Subsidiariamente, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico que teve por objeto a alienação do referido imóvel, anteriormente pertencente ao réu Anilto Wessler Kulkamp , ao seu filho. Sustentou que o negócio jurídico foi celebrado de forma fraudulenta, com o objetivo de se esquivar de obrigação financeira assumida junto ao banco. Após reconhecida a competência, foi deferida a tutela de urgência para decretar o arresto cautelar do imóvel, bem como a indisponibilidade do bem (evento 18). Citados, o réus apresentaram contestação no evento 51, oportunidade em que rechaçaram a pretensão autoral. Suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, rechaçaram a tese de fraude contra credores e invocaram a impenhorabilidade do bem de família. Réplica no evento 77. Instadas, os réus especificaram as provas que pretendem produzir (evento 76). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. a) Dispensável a realização de audiência de saneamento , pois não se vislumbra matéria complexa de fato ou de direito. b) Com relação às questões processuais pendentes: b.1) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação, tendo em vista que a causa de pedir expõe relação fática e jurídica atribuída aos réus, na condição de responsáveis pela prática de atos que prejudicaram o direito de crédito do autor, mediante a redução patrimonial com o intuito de frustrar o pagamento de dívidas. Logo, à luz da teoria da asserção, devem permanecer na relação processual, valendo ressalvar que a configuração de sua responsabilidade é matéria que diz respeito ao mérito propriamente dito. b.2) Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que não foi demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do §1º do art. 330 do Código de Processo Civil. b.3) Indefiro o pedido de substituição processual (evento 64), tendo em vista a discordância da parte adversa (evento 88), podendo o cessionário, todavia, intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente, conforme previsão legal do § 2º do art. 109 do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA DISCORDÂNCIA DA PARTE REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 778 DO CPC/2015 AO CASO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO INVIÁVEL EM FACE DA MANIFESTA DISCORDÂNCIA DA PARTE REQUERIDA. DICÇÃO DO ART. 109, § 1º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Conforme assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do art. 109, §1º, do CPC/2015. Precedente (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.741.627/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040102-67.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2022). c) Os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória são: (i) se a alienação em referência foi praticada com a intenção fraudar o crédito da instituição financeira, mediante ato(s) fraudulento(s); (ii) a redução do devedor à condição de insolvência; e (iii) a má-fé do adquirente ( consilium fraudis ). d) Quanto à produção de provas, verifica-se que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de prova testemunhal e) Defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/11/2025, às 15:30 horas, para inquirição das seguintes testemunhas: Maicon Sehnem (arrolado pelos réus no evento 76). A solenidade será realizada de forma presencial devendo as partes, querendo, solicitar ao Juízo com até 05 (cinco) dias de antecedência ao ato, mediante justificativa, a realização do ato por videoconferência, em conformidade com a Resolução CNJ n. 481, de 25/11/2022 e Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 10/03/2023. Neste caso, voltem imediatamente conclusos para análise. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 (três) dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo Cartório/Secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC , quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Cumpra-se. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013305-09.2024.8.24.0930

ID: 318493878

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013305-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LUCIANE ZULMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOCHEM SALM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5013305-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANE ZULMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOCHEM SALM (OAB SC057499) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5013305-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANE ZULMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOCHEM SALM (OAB SC057499) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 46, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 18, RELVOTO1 ): Com efeito, no caso dos autos, o contrato: Contrato nº juros contratados média Bacen 32450015988 18,50% a.m. 6,89% a.m. Como se vê, o percentua supera em mais de 168,51% os valores referenciais e o banco sequer indicou a circunstância que justificasse tamanha elevação, em especial porque não há nenhum indicativo de que a consumidora revele-se devedora contumaz ou que seu nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração dos contratos. Vale dizer, ainda, que a certidão acostada ao evento evento 12, ANEXO4 não justifica as taxas de juros remuneratórios aplicadas, pois não comprova a existência de inscrição do nome da demandante em data anterior à celebração do contrato objeto da presente demanda. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, em que não se demonstrou justificativa mínima para que os juros superassem, de forma tão exorbitante, a taxa média de mercado, escorreita sua limitação ao referido referencial, observando-se o segmento do crédito contratado. Ao arremate: [...] Desprovimento do apelo do banco, portanto, e provimento do apelo da autora a fim de limitar as taxas pactuadas às médias de mercado, nos termos acima determinados (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 51, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 46, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5137174-09.2024.8.24.0930

ID: 320432109

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5137174-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCEV EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ED CARLOS BATTISTI KELLI FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POFFO & KOLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5137174-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : KELLI FERREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL POFFO (OAB SC018439) ADVOGADO(A) : RAPHAEL POFFO AUTOR : CONSTRUCEV EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA L… Procedimento Comum Cível Nº 5137174-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : KELLI FERREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL POFFO (OAB SC018439) ADVOGADO(A) : RAPHAEL POFFO AUTOR : CONSTRUCEV EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL POFFO (OAB SC018439) ADVOGADO(A) : RAPHAEL POFFO AUTOR : ED CARLOS BATTISTI ADVOGADO(A) : RAPHAEL POFFO (OAB SC018439) ADVOGADO(A) : RAPHAEL POFFO DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O primeiro requisito retrocitado – probabilidade – já foi muito bem analisado por Cândido Rangel Dinamarco, que nos ensina: "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplanados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será analisada pelo Juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder” (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145). A probabilidade, pois, encontra morada no próprio direito invocado e é representada pelo convencimento de que os fatos alegados se revelam plausíveis e levam à conclusão, ao menos em sede de cognição sumária, de que o direito aparentemente assiste a quem o alega e, portanto, deve ser amparado. Analisados os autos, a verossimilhança se verifica, eis que a documentação apresentada com a inicial respalda a alegação de que os encargos contratuais exigidos podem ser demasiados. Explico. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu diretrizes em relação à limitação dos juros remuneratórios, conforme julgamento do recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS): I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Desse modo, ao realizar a análise dos encargos, o julgador norteia-se pela taxa média de mercado, que foi criada pelo Banco Central, com intuito de auxiliar a verificação de eventuais abusividades contratuais. Vale frisar que o percentual supracitado serve apenas como índice orientador, pois se trata de uma média, afastando, portanto, a obrigatoriedade de sua utilização por parte das instituições financeiras. Ademais, conforme retira-se do voto do Ministro Sidnei Benetti, em Agravo de Instrumento (Ag. n. 1410783 DJe de 19.8.2011), compreende-se que há "... entendimento, em regra, de que não há abusividade na hipótese em que a taxa de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)". Pois bem. Em observação ao contrato pactuado entre as partes, no que se refere à capitalização de juros, a cobrança é permitida, por força da norma do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; Em suma, apura-se que a capitalização de juros possui embasamento jurídico, de modo que sua legalidade está assegurada desde que expressamente contratada. Nesse sentido, após análise perfunctória do pactuado entre as partes verifico que fora estabelecido a capitalização diária de juros, contudo, inexiste expressão numérica capaz de informar ao consumidor a quantia exata dos juros, de modo que sua cobrança, ao menos em análise preliminar, é abusiva. Quanto à inversão do ônus da prova, salutar que se defina, desde logo, a posição jurídica que cada um dos litigantes ocupará na relação processual, a bem da sua segurança e estabilidade. Na hipótese, a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico. Nessa toada, já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: "Reconhecida a aplicabilidade dos ditames da legislação protetiva consumerista à hipótese, com a inversão do ônus probatório, deve ser possibilitada à instituição financeira a juntada de cópia dos termos faltantes e discutidos no litígio, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 359, I, da Lei Adjetiva Civil." (Apelação Cível n. 2008.005793-1, de Blumenau, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. Em 27/03/2012). Feitas essas considerações, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da ação de execução nº 5098477- 84.2022.8.24.0930, até o julgamento definitivo desta ação. DETERMINO a inversão do ônus da prova. Cite-se, com as advertências legais (CPC, 344).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5103030-09.2024.8.24.0930

ID: 337593796

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5103030-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINI DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5103030-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FRANCINI DA COSTA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indeferi… Procedimento Comum Cível Nº 5103030-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FRANCINI DA COSTA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos prestados não indicam ser o autor beneficiário da gratuidade . Explico: - os rendimentos do autor, de acordo com a declaração de Imposto de Renda, ano-calendário 2023, foram de: R$ 159.459,07 (total de rendimentos tributáveis), o que resulta no valor mensal de R$ 13.288,25 (Evento 8, ANEXO1). - os contracheques juntados confirmam o exposto acima pois, no mês de fevereiro de 2025 , percebeu R$ 13.227,39. Mesmo com a dedução dos descontos obrigatórios (IR = R$ 2.167,88 e Previdência social = R$ 1.528,48 ), restou-lhe a quantia líquida de R$ 9.531,03 (Evento 8, ANEXO2). A quantia supracitada é superior a 3 (três) salário-mínimos, critério deste juízo para o deferimento do benefício requerido. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Ademais, eventual empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PRÓPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA (TJSC, AI 50015313220198240000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j.05-03-2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente às custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Harri Meier x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 312702075

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086249-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HARRI MEIER

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMABILE SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086249-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : HARRI MEIER ADVOGADO(A) : AMABILE SCHMIDT (OAB SC052813) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086249-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : HARRI MEIER ADVOGADO(A) : AMABILE SCHMIDT (OAB SC052813) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, no qual, a parte executada alegou, em síntese, a nulidade da intimação com a consequente nulidade dos atos posteriormente realizados e a necessidade de conversão do cumprimento em liquidação de sentença. Da nulidade da intimação A parte executada alega a nulidade da intimação para pagamento voluntário sob a alegação de que esta não foi realizada na pessoa do procurador. Com razão a parte executada. Conforme retira-se da certidão juntada ao Evento 41, a intimação para pagamento voluntário foi efetuada no Domicílio Judicial Eletrônico, sem advogado cadastrado para o executado, em afronta ao determinado no artigo 513, §2º, inciso I do Código de Processo Civil. Assim sendo, a nulidade da intimação merece ser reconhecida e, por consequência, deve ser efetuada a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e reaberto o prazo para pagamento voluntário. Da preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que, em que pese o reconhecimento da nulidade da intimação para pagamento, ocorreu a preclusão consumativa do ato, portanto, o somente deverá ser reaberto para as partes executadas o prazo para pagamento voluntário, devendo ser analisados os demais pedidos apresentados concomitantemente ao pedido de nulidade da intimação. Vejamos o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES PELO DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCEPTO. 1. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA SEGUNDA PEÇA DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. ATO PROCESSUAL PRATICADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA INSURGÊNCIA. FATOS QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DO EXCEPTO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA MANTIDO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064438-72.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU-LHE PROVIMENTO. CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. EXEGESE DO ART. 1.021, §1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. REQUERIMENTO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE NESTE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC. "Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir que as partes apresentem novas teses recursais, mesmo depois de haverem regularmente ofertado suas razões de apelação nos autos, o que, além de acarretar tumulto processual, fere o princípio do contraditório, pois enseja desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo" (STJ, HC 368.744/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 16-2-2017). PLEITO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. QUANTIA FIXADA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR COMPENSATÓRIO ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005172-73.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). Do pedido de conversão em liquidação de sentença O pedido não merece acolhimento pois, a fase de liquidação de sentença é dispensada quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, como no caso presente, onde os comandos da ação revisional permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC/15 E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECORRENTE QUE, AO SER INTIMADA, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO E DEFENDEU A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. VALOR DEVIDO QUE PODE SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CONFORME DIRETRIZES FIXADAS NO TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA VOLTADA A DIRIMIR AS DIVERGÊNCIAS QUANTO AO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO, NOS TERMOS DO ART. 524, §2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PENALIDADES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038691-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2024). Ante o exposto: 1) Acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a nulidade da intimação para pagamento do executado; 2) Determino a reabertura do prazo de 15 dias para pagamento voluntário, contudo, entendo por ter havido a preclusão consumativa da impugnação ao cumprimento de sentença; 3) Indefiro a conversão em liquidação de sentença; 4) Ante o reconhecimento da nulidade da intimação para pagamento, corolário lógico é a liberação dos valores bloqueados, tendo em vista que ocorreu sem oportunizar a parte executada o pagamento voluntário. 5) Com o decurso do prazo de 15 dias sem insurgência , expeça-se alvará dos depósitos resultantes dos bloqueios de evento 21 para a parte executada. 6) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, com fundamento no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente incidente à Contadoria Judicial para apuração do montante devido, observando-se os parâmetros fixados na sentença e acórdão proferidos na ação principal, bem como incluindo os consectários legais do art. 523, § 1º do CPC, ante ao não pagamento/garantia do juízo. 7) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, sob pena de concordância. 8) Por fim, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5132518-09.2024.8.24.0930

ID: 304987888

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5132518-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CEZAR DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABET CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5132518-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ALEXANDRE CEZAR DA SILVA CHAGAS ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) DESPACHO/DECISÃO O acesso à informação constitui garant… Procedimento Comum Cível Nº 5132518-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ALEXANDRE CEZAR DA SILVA CHAGAS ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) DESPACHO/DECISÃO O acesso à informação constitui garantia constitucional, também assegurada no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, no inciso VIII do artigo 6º, e no Código de Processo Civil, no artigo 399, inciso III. No que se refere ao inciso VIII do art. 6º do CDC, não há que se falar em hipossuficiência do consumidor, pois não se afigura demasiadamente oneroso ao autor obter cópia do(s) contrato(s) firmado(s) entre as partes, ou, ao menos, solicitar formal e administrativamente cópia deste(s). Desatendida a solicitação (expressa ou tacitamente), justifica-se o deferimento do pedido de exibição de documentos, na forma da legislação consumerista. Nada obstante, na ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.349.453/MS do Superior Tribunal de Justiça, ficou esclarecido que, para o ajuizamento da ação de exibição de documentos é necessária, dentre outros requisitos, a comprovação de prévio pedido eficaz à instituição financeira. Veja-se: "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (STJ, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, REsp 1.349.453/MS, j. 10-12-2014). Quanto à necessidade de mandato específico ao advogado que subscreveu a notificação, a Lei Complementar n. 105/2001, impõe às Instituições Financeiras sigilo bancário sobre operações ativas e serviços prestados aos seus clientes, de forma a impedir que as instituições financeiras forneçam a terceiros dados ou documentos como os pretendidos pela requerente. Assim, saliente-se que a procuração que acompanha o requerimento administrativo deverá estabelecer poderes para realização de notificação extrajudicial e/ou autorizar o recebimento, pelo procurador, de dados bancários por meio de pedidos administrativos, sob pena de violação ao sigilo bancário. Acerca da validade do requerimento administrativo, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADO VÍCIO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS AO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA VERBA CONDICIONADA AO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, CPC. APELO PROVIDO (Apelação Cível n. 0301167-32.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Sérgio Izidoro Heil, j. 5/5/2020). Por fim, atentando-me acuradamente aos posicionamentos jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, deixo de exigir que a procuração outorgada a advogado(a), que acompanha pedido de exibição de documentos formulado à entidade bancária, possua reconhecimento de firma em cartórios de notas e protestos, ante à inexistência, contrario sensu , de requisito legal para tanto. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL COM JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DO REQUERENTE. MÉRITO. EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. PRESCINDIBILIDADE. VÍCIOS APONTADOS PELO JUÍZO A QUO AUSENTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PERMITE IDENTIFICAR O CLIENTE QUE ALMEJA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS BANCÁRIOS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE FORNECÊ-LOS. CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA DECLARADO NO AR INFORMANDO O ENVIO DE PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS À ADVOGADO QUE DISPENSA O RECONHECIMENTO DA FIRMA. DECISUM REFORMADO. PETIÇÃO INICIAL ADMITIDA. PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019196-90.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2021). Do corpo do acórdão: Quanto ao reconhecimento da firma aposta na procuração outorgada à advogado, tem-se que - de fato - não há exigência legal nesse sentido, mormente que a Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre sigilo das operações de instituições financeiras, apenas prevê que a revelação de informação sigilosa com consentimento expresso do interessado não viola o dever de sigilo (art. 1º, § 3º, V). Aliás, tal formalidade sequer é exigida na representação da parte em juízo, para o que basta a procuração com poderes gerais ou especiais, a depender dos atos a serem praticados pelo profissional habilitado nos autos (art. 105, CPC). E, neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ. [...] SUSCITADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. ALEGAÇÕES DE QUE A PROCURAÇÃO QUE CONSUBSTANCIA AQUELE ESTARIA DESPROVIDA DE FIRMA RECONHECIDA, ALÉM DE SER INVIÁVEL O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA AR - AVISO DE RECEBIMENTO - NA ESPÉCIE. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERFEITAMENTE VÁLIDO, EIS QUE FIRMADO PELA PRÓPRIA PARTE E ACOMPANHADO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE. DESNECESSIDADE, INCLUSIVE, DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO (ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SOBRETUDO PORQUE INEXISTENTE DÚVIDA ACERCA DA LEGITIMIDADE DO SOLICITANTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONTRA-NOTIFICAÇÃO POR PARTE DA CASA BANCÁRIA PARA OBTENÇÃO DE EVENTUAL DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUE ATESTA, UMA VEZ MAIS, A PREFALADA AUTENTICIDADE. OUTROSSIM, EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO VIA CORREIOS QUE NÃO REPRESENTA EVENTUAL RISCO À QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. [...] (AC 5002431-43.2019.8.24.0023, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. 26.11.2020) No caso dos autos, o pedido realizado pelo sistema de registro de reclamações contra instituições financeiras ( https://www.bcb.gov.br/meubc/registrar_reclamacao ), cujo protocolo restou anexado no evento 1, PADM7 , não resta, de maneira inequívoca, que a reclamação se deu em nome da parte autora, qual a data do seu recebimento pela instituição financeira ré, e, não menos importante, o inteiro teor da referida reclamação, notadamente a fim de que se comprove qual o conteúdo do que estava sendo solicitado. Logo, a documentação não se mostrou idônea para a finalidade que se destinava. Assim, deve ser intimada a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, acostando aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial cópia do requerimento de exibição de documentos, devidamente recebido pela instituição financeira requerida anteriormente ao ajuizamento da ação , com a pormenorização de seu conteúdo e, se for o caso, instruído com procuração com poderes específicos para realização de notificação extrajudicial e autorização para recebimento, pelo procurador, de documentos protegidos pelo sigilo bancário. Por fim, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, salvo em relação às diligências dos oficiais de justiça, consoante art. 98, §5º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 778 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes