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Sergio Murilo Vilela x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315803756

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025805-15.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO VILELA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5025805-15.2024.8.24.0023/SC APELANTE : SERGIO MURILO VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… Apelação Nº 5025805-15.2024.8.24.0023/SC APELANTE : SERGIO MURILO VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO SERGIO MURILO VILELA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito e Repetição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais" n. 5025805-15.2024.8.24.0023, movida em desfavor de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 27, SENT1 ): "Improcedem os pedidos. Condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC) em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e mantida esta sentença em eventual sede recursal, cumpram-se eventuais providências pendentes e arquivem-se os autos". Em seu recurso, alegou a parte autora, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, sustentou, em síntese: a) "o réu juntou aos autos pseudo contrato do qual a parte autora nunca teve acesso" (p. 9); b) o contrato apresentado não possui assinatura digital válida; c) "não há nenhum resquício de ciência do autor, que possa dar azo à contratação legal e consciente" (p. 13); d) "tendo em vista que sequer e possível validar a assinatura do documento em site oficial, torna-se necessário que o réu, que produziu o documento, comprove a sua autencidade" (p. 17). Ao final, pugnou pela reforma da sentença a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais ( evento 31, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões (evento 34). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. 1. Da preliminar 1.1. Do alegado cerceamento de defesa De início, o apelante aduz que foi cerceado em seu direito de defesa, pois o magistrado a quo promoveu o julgamento antecipado do feito. A tese, contudo, não merece acolhida. Isso porque ao magistrado é atribuído determinar, de acordo com o seu livre convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, também lhe é conferida a possibilidade de julgar antecipadamente a lide quando a questão for unicamente de direito ou caso entenda pela desnecessidade da dilação probatória (art. 355, inc. I, do CPC). Sabe-se que "o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe quando for o caso, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, evitando a prática de atos inúteis. Prestar a jurisdição não é apenas garantir a prolação da sentença de mérito, mas que esse ato seja praticado no momento devido, sem retardos injustificados" (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 213). In casu , embora o recorrente tenha alegado que não realizou a contratação pela via digital, pugnando pela produção da prova pericial a fim de verificar se a assinatura aposta no documento é oriunda do IP do requerente, tal argumentação vai de encontro com a própria narrativa inaugural, em que defendeu a ilegalidade da contratação fundada na ocorrência de vício de consentimento, e não na existência de fraude de terceiro . Melhor dizendo: ao propor a ação o autor não nega ter firmado contrato de mútuo com a ré. Alega que " recebeu ligações do banco réu, onde aceitou o valor proposto, acreditando se tratar de um empréstimo consignado . O requerido sempre havia informado que as parcelas seriam debitadas do extrato do autor e que haveria prazo para o pagamento integral. Ocorre que desde então o autor vem pagando e sendo debitado, sem que a dívida diminua" ( evento 1, INIC1 , p. 4). Ademais, foi enfático ao ressaltar que " é anulável eventual negócio jurídico quando há vício no consentimento, como no caso dos autos " ( evento 1, INIC1 , p. 17). Sabe-se que a petição inicial não pode ser tão genérica a ponto de meramente reproduzir pretensões uniformes em todas as manifestações iniciais perante o Judiciário. Portanto, in casu, está claro que a causa de pedir da demanda foi pautada na contratualidade existente, mas, conforme alega, possivelmente viciada na modalidade, não havendo falar, agora, em fraude contratual, sob pena, inclusive, de se incorrer em inovação recursal. Ademais, o art. 5º da IN-INSS 138/2022, que trata acerca dos requisitos necessários para a autorização de desconto em benefício previdenciário, dispõe: "Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional - CMN, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência;" Ainda, quanto à validade da assinatura digital, transcrevo trecho do acórdão de relatoria do eminente Desembargador Guilherme Nunes Born, membro desta Câmara Comercial: "A Medida Provisória 2.200-2/2001, entre outras providências, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e transformou o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia. Já a Lei 14.063/2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com os entes públicos, em atos de pessoas jurídicas, questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, bem como alterou a Lei 9.096/1995, a Lei 5.991/1973 e a Medida Provisória 2.200-2/2001. Da leitura da Medida Provisória 2.200-2/2001, extrai-se a possibilidade de "utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documento em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento " (art. 10, § 2º). E, para fins da Lei 14.063/2020, a "assinatura eletrônica" consiste nos dados em formato eletrônico ligados ou logicamente associados entre si e utilizados pelo signatário para manifestar a sua vontade no documento em formato eletrônico, e é classificada em: simples , avançada ou qualificada (art. 3º, II e art. 4º). A "assinatura eletrônica simples" anexa ou associa dados em formato eletrônico a outros dados em formato igualmente eletrônico do signatário e permite identificá-lo sem o certificado digital, o qual é exigido apenas nos outros dois tipos legais de assinatura eletrônica, a saber: avançada e qualificada (art. 4º, I, II e III, Lei 14.063/2020). O "certificado digital" é um atestado eletrônico que associa dados de validação da assinatura eletrônica à pessoa natural ou jurídica e - a depender do caso - será emitido por Autoridade Certificadora - AC credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (art. 3º, III e IV, Lei 14.063/2020)"(TJSC, Apelação n. 5000399-90.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). E, embora o apelante tenha se insurgido contra a assinatura eletrônica lançada no contrato, evidencia-se que a casa bancária apresentou o "Dossiê de Contratação", relativo à proposta "51592333", com a indicação do endereço eletrônico (IP), da geolocalização, a descrição do dispositivo utilizado para a formalização mencionada, além de cópia do documento pessoal encaminhado pela parte autora, quando da contratação, bem como da sua imagem digital ( selfie ) contendo o hash de assinatura , o que corrobora de maneira clara a validade e a regularidade do contrato, especialmente porque a autora não justificou, de forma plausível, a posse dessas imagens com a parte ré (CPC, art. 373, I) ( evento 19, CONTR6 ) . A jurisprudência desta Corte não destoa: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação ajuizada em face de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com assinatura digital e biometria facial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se o pedido inicial se limita a questionar o contrato eletrônico de refinanciamento, é descabida a ampliação do objeto da demanda pretendida em réplica, para abranger os contratos anteriores, se não houve consentimento do réu, na forma do artigo 329 do CPC. 4. A contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica é válida, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, não sendo obrigatória a certificação digital emitida pelo ICP-Brasil. 5. A validade do contrato eletrônico é confirmada pela existência de selfie, dados de geolocalização, IP do dispositivo de assinatura e código hash da assinatura. 6. Comprovada a celebração do contrato de empréstimo consignado por meio de assinatura digital e a efetiva disponibilização do crédito ao mutuário, não há que se falar em vício de consentimento apto a ensejar a anulação do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5083808-89.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024; TJSC, Apelação n. 5003800-91.2024.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024; TJSC, Apelação n. 5001616-88.2022.8.24.0072, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2024. (TJSC, Apelação n. 5002286-48.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB A ASSERTIVA DE QUE EM RÉPLICA QUESTIONARA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, COM PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇAO DO BANCO PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DOCUMENTO, BEM COMO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA AVENÇA ELETRÔNICA, OS QUAIS FAR-SE-IAM IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INACOLHIMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE RÉ, EM CUMPRIMENTO COM O SEU DEVER PROCESSUAL (ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGULARMENTE PACTUADA DE FORMA ELETRÔNICA, COM CONFIRMAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL (CAPTURA DE SELFIE). ADEMAIS, INSTRUMENTO CONTRATUAL COM A IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR E DA GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO, CRIPTOGRAFADOS COM O HASH DA ASSINATURA DIGITAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR CONSENTIU COM O PACTO DE RMC . OUTROSSIM, RECORRENTE QUE AFIRMA QUE SUA REAL INTENÇÃO ERA DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, A TORNAR PRESCINDÍVEL, UMA VEZ MAIS, A PROVA PERICIAL INQUIRIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5056126-62.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA COM BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E PROTOCOLO DE ACEITE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELO ICP-BRASIL. ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2 PERMITE OUTROS MÉTODOS DE VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA ATO ILÍCITO NO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5086630-51.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA (NULIDADE DA SENTENÇA) PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO POR MEIO DIGITAL, SEM ASSINATURA DE PUNHO, O QUE TORNA INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO. PARTE RÉ, ADEMAIS, QUE APRESENTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO DIGITALMENTE, COM SELFIE E FOTO DO DOCUMENTO PESSOAL DA CONSUMIDORA, ALÉM DE GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTEMENTE CONSISTENTE NA RÉPLICA PARA AFASTAR A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EVIDENCIADA. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS POR INICIATIVA DA PARTE DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS E/OU DE ATO ILÍCITO PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5010477-74.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024). No mais, não há que falar em fraude na contratação, como faz crer o recorrente, sob a justificativa de que "o IP da máquina que fez a contratação seria de São José-SC" ( evento 31, APELAÇÃO1 , p. 13), visto que tal alegação, repito, é contrária à inicial, na qual a parte autora declara ter celebrado o contrato, ressalvando, unicamente, a insatisfação com o tipo de operação fornecida e a configuração da geolocalização. Cabe destacar, outrossim, em que pese constar no "Histórico de Empréstimo Consignado" a data de inclusão 19/9/2022 ( evento 1, EXTR7 ), sabe-se que "a cada alteração no benefício previdenciário, um novo número é gerado, o que justifica a data da averbação do pacto no INSS ser posterior a da assinatura" (TJSC, Apelação n. 5004945-19.2020.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2021). Além do mais, "sabe-se que o número de contrato disposto no documento firmado com a instituição bancária não é o mesmo que aparece no extrato de benefício, além de que um único contrato pode ser incluído diversas vezes no mesmo benefício previdenciário" (TJSC, Apelação n. 0306723-31.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2021). Também, necessário registrar o julgado desta Corte, no qual há importante destaque sobre a dispensa da perícia grafotécnica e a aplicação do Tema 1061 do STJ: "(...) É dispensável a realização de perícia grafotécnica quando, por outros meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico, a instituição financeira lograr demonstrar a autenticidade da assinatura do contrato de mútuo apresentado nos autos. A perícia grafotécnica no instrumento contratual mostra-se imprescindível apenas na eventualidade de carência de outros elementos aptos a corroborar, de forma inconteste, a licitude do contrato firmado entre as partes. Consoante a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Inexistente qualquer vício no negócio ajustado entre as partes, se o contrato não foi vantajoso ou o consumidor se arrependeu após utilizar do crédito contratado , trata-se de questão inerente ao mercado de consumo, onde, passado algum tempo, nem sempre as partes ficam satisfeitas com a transação realizada. No entanto, simples descontentamento não confere direito de rever avença regularmente firmada (...) (TJSC, Apelação n. 5000686-60.2022.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-09-2024). Como visto, todo o arcabouço documental acostado aos autos explicita a autenticidade do contrato em comento, tornando despicienda a produção de outros meios de provas e o processamento do incidente de falsidade. Nega-se, portanto, provimento ao recurso no ponto. 2. Do mérito 2.1. Da (in)validade do contrato Os denominados cartões consignados delineiam a possibilidade de concessão de crédito por instituições financeiras, oferecendo taxas de juros mais favoráveis em comparação aos cartões convencionais, direcionados especificamente a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e servidores públicos, cada qual sujeito a regulamentações específicas. As modalidades de cartões, a saber, o Cartão de Crédito Consignado (RMC) e o Cartão Consignado de Benefício (RCC), compartilham a característica de reservar um percentual da margem consignável do benefício para a quitação da fatura mensal. Cumpre ressaltar que leis e normas inferiores estabelecem critérios e procedimentos operacionais relacionados à consignação de descontos para o pagamento de empréstimos e cartões de crédito, como disposto na Lei 10.820/2003 e nas Instruções Normativas do INSS para beneficiários do referido instituto, bem como no Decreto Estadual de Santa Catarina n. 80/2011 (e, atualmente, no Decreto 781/2020, texto compilado) para os servidores deste ente federativo. Feitas essas considerações, impõe-se a análise das peculiaridades inerentes ao caso concreto em questão. Defende a parte autora que a contratação foi irregular, pois, ao contratar aquilo que pensava ser empréstimo consignado, jamais anuiu com contrato de cartão consignado de benefício. Da análise do caderno processual, tem-se que foi juntado aos autos o "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão Consignado de Benefício", ratificado eletronicamente pela parte autora em data de 25/7/2022 . Este instrumento formal delineou minuciosamente as características inerentes à operação ( cartão consignado de benefício ), incluindo a modalidade de pagamento, o valor limite do cartão de crédito (R$ 6.838,98), o valor consignado para pagamento mínimo (R$ 163,88), o prazo previsto para liquidação do saldo (84 meses), a taxa de juros, o IOF e o Custo Efetivo Total (CET), bem como, por meio deste, restou disponibilizado um crédito, no valor de R$ 4.787,28 (quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), mediante reserva de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário ( evento 19, CONTR6 ). Adicionalmente, cumpre salientar que o mencionado pacto está acompanhado do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício" ( evento 19, CONTR6 , p. 5), igualmente assinado eletronicamente pela parte autora, no qual a representação da tarjeta magnética contratada é delineada, acompanhada das demais especificações necessárias, conforme preconizado no art. 21-A da IN INSS n. 28/2008, alterada pela IN INSS n. 134, de 22/6/2022, evidenciando, desta maneira, a diligente observância do dever de informação pela parte demandada. Deste modo, a natureza do contrato — qual seja, a modalidade de cartão consignado de benefício e não empréstimo consignado — está explicitamente consignada no instrumento subscrito pela parte demandante, incluindo sua expressa declaração de autorização à instituição bancária para efetuar os descontos mínimos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Em resumo: A afirmação, isoladamente e sem encontrar respaldo em outros elementos de convicção, de que a parte autora possa ter concebido equivocadamente a natureza do negócio, não infirma a validade do contrato, notadamente quando a modalidade de crédito em apreço é claramente delineada no documento, no qual a autorização expressa de desconto no benefício previdenciário da parte autora, referente ao valor mínimo da fatura, é destacada. Mister se faz salientar, outrossim, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença porquanto, ex vi da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a possibilidade da utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Por assim dizer, "não se pode tratar antecipadamente como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei, norma que não limita a função do cartão de crédito à realização de compras diversas em estabelecimentos mercantis, mas possibilita ao titular o próprio saque do limite de crédito possuído no cartão" (TJSC. AC n. 5000300-56.2021.8.24.0175, rel.: Des. Luiz Zanelatto. J. em: 31-3-2022). Considera-se, portanto, atendido o direito do consumidor à obtenção de informação adequada sobre a natureza do serviço contratado, conforme preceituado pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, quando constatado que as cláusulas contratuais expressamente delinearam, de maneira clara e destacada, a adesão a um cartão consignado de benefício. A ausência de evidência de qualquer vício de informação impede a conclusão de ilegalidade no ato da contratação, assegurando, assim, a regularidade do ajuste celebrado. Nesse contexto, invocam-se precedentes judiciais pertinentes que corroboram tal entendimento: Apelação n. 5089590-14.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Zanelato; Apelação n. 5007210-94.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Torres Marques; Apelação n. 5062808-33.2023.8.24.0930 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. Corroborando o entendimento ora exposto, são os seguintes julgados das Câmaras de Direito Comercial: TJSC, Apelação n. 5040616-43.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5004782-28.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5057344-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 09-05-2024. O desprovimento do recurso se impõe, mantendo-se a sentença incólume. 3. Da verba recursal Ademais, urge a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do preenchimento concomitante dos pressupostos consignados no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.° 1.357.561-MG, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze. A exigibilidade, no entanto, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% do valor atualizado da causa, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade, no entanto, encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Resultados para o tribunal: TJSC

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Sergio Murilo Vilela x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento