Processo nº 5052320-42.2024.8.24.0038
ID: 276547834
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5052320-42.2024.8.24.0038
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento Comum Cível Nº 5052320-42.2024.8.24.0038/SC
AUTOR
: CLAUDIO ROBERTO DE ASSUNCAO
ADVOGADO(A)
: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164)
DESPACHO/DECISÃO
A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea
a
, estabelece que se considera assinatura eletrônica a
“baseada em ce…
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