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Processo nº 5094204-91.2024.8.24.0930

ID: 326897356

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5094204-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRX CREDITO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON BACCIN

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ADOLFO MARK PENKUHN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5094204-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRX CREDITO LTDA ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A) : ADOLFO MARK PENKUHN (OAB SC013912) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 5151628-91.2024.8.24.0930

ID: 333749726

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151628-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEIO OESTE CATARINENSE - SICOOB CREDIMOC SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA CRISTINA OLDONI DAL BO

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Procedimento Comum Cível Nº 5151628-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEIO OESTE CATARINENSE - SICOOB CREDIMOC SC ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA O…

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Processo nº 5063940-91.2024.8.24.0930

ID: 332556036

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5063940-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL EVOLUCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5063940-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL EVOLUCAO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA …

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Marlene Sanvitto x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 304609111

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5131646-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE SANVITTO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Produção Antecipada da Prova Nº 5131646-91.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : MARLENE SANVITTO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) REQUERIDO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIA… Produção Antecipada da Prova Nº 5131646-91.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : MARLENE SANVITTO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) REQUERIDO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Centro de Inteligência Judiciária (CIJ), criado pela Resolução CNJ nº 349/2020, tem como objetivo prevenir demandas repetitivas e de grande volume, identificando as causas geradoras de litígios e sugerindo medidas para uniformizar práticas e aperfeiçoar a legislação e sua aplicação. Em 23 de outubro de 2024, o CNJ, visando orientar e garantir segurança jurídica no enfrentamento da litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159. Esta recomendação propõe critérios para identificar, tratar e combater práticas abusivas, incluindo a "litigância predatória". Conforme o item 6 do Anexo A desta recomendação, considera-se conduta potencialmente abusiva a propositura de múltiplas ações sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, de forma fragmentada. Por sua vez, nessa mesma toada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), emitiu as Notas Técnicas nº 2 e nº 3, alertando sobre situações que podem resultar em litigância de massa abusiva e no aumento desnecessário da judicialização. A Nota Técnica nº 3 recomenda a renovação da procuração em casos de poderes genéricos, datada muito antes do ajuizamento da ação, ou quando se verifica o uso da mesma procuração em várias ações. Ainda, para prevenir a violação proposital das regras de competência territorial, o CIJESC orienta a exigência de comprovante de residência atualizado. Diante das diretrizes mencionadas e da causa em exame, é necessário que a parte autora apresente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, nova procuração e comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção do feito.

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Processo nº 5063940-91.2024.8.24.0930

ID: 323422031

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5063940-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL EVOLUCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5063940-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL EVOLUCAO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA …

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Processo nº 5050554-91.2024.8.24.0930

ID: 327059616

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050554-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSA SENHORA DO DESTERRO - SICOOB CREDISC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

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FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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ANDREA SALLES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050554-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO NOSSA SENHORA DO DESTERRO - SICOOB CREDISC ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OAB SC019081) ADVOGADO(A) …

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Rosana Cuchi Silva x Banco Pan S.A.

ID: 329213931

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093913-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CUCHI SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DENISE PFAU

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5093913-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ROSANA CUCHI SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA DENISE PFAU (OAB SC067662) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHA…

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Processo nº 5044443-91.2024.8.24.0930

ID: 310957313

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044443-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARIA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BARBOSA DA SILVEIRA

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Apelação Nº 5044443-91.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MIRIAM MARIA DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE BARBOSA DA SILVEIRA (OAB SP474205) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de revisã… Apelação Nº 5044443-91.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MIRIAM MARIA DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE BARBOSA DA SILVEIRA (OAB SP474205) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de revisão do benefício da justiça gratuita a qualquer tempo 1 e da constatação, mediante o sítio da Receita Federal, que a parte declarou imposto de renda em 2025, inclusive com imposto a restituir - em aparente contrariedade com quem se diz hipossuficiente -, a fim de melhor analisar a isenção de tributo (taxa), intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira, dentre eles: comprovantes de renda ou extrato de benefício previdenciário dos últimos 3 (três) meses, declaração completa de imposto de renda (2024 e 2025), ou prova da isenção, histórico/extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular , comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito pessoal e etc.), certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside, certidão do DETRAN/SC, acompanhado do respectivo RENAVAM, tudo em nome próprio e de seu cônjuge/ companheiro ou pessoa com quem resida , na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018, sob pena de revogação da benesse. Nesse ponto, registra-se que as custas processuais têm valores relativamente baixos na Justiça deste Estado da Federação, isto é, cerca de R$600,00 (seiscentos reais) a título de preparo e que o descumprimento ou apresentação parcial da documentação autoriza o indeferimento do benefício, conforme precedentes desta Corte de Justiça, ante a afronta ao princípio da cooperação. Intime-se. Cumpra-se. 1 . De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt no AREsp 2587328/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19-8-2024).

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Processo nº 5112925-91.2024.8.24.0930

ID: 296267431

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5112925-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON FABRICIO BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LIMA DE AZEVEDO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5112925-91.2024.8.24.0930/SC RÉU : JEFFERSON FABRICIO BORGES ADVOGADO(A) : BRUNO LIMA DE AZEVEDO (OAB SP520191) DESPACHO/DECISÃO Do valor da causa da rec… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5112925-91.2024.8.24.0930/SC RÉU : JEFFERSON FABRICIO BORGES ADVOGADO(A) : BRUNO LIMA DE AZEVEDO (OAB SP520191) DESPACHO/DECISÃO Do valor da causa da reconvenção . A reconvenção é conexa com a ação principal, porquanto a parte ré/reconvinte pretende a revisão do contrato que esteia a ação de busca e apreensão, na forma do art. 343 do Código de Processo Civil: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. Ocorre que para a perfectibilização do ato deve ser atribuído valor à causa, uma vez que a reconvenção, ainda que inserida na petição da contestação, representa uma nova ação, de modo que deve preencher os requisitos impostos à petição inicial. Nessa linha de raciocínio, aplica-se à reconvenção a regra do art. 321, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, deverá a parte reconvinte/ré atribuir valor à reconvenção. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte reconvinte/ré para, no prazo de 15 dias, atribuir valor da causa à reconvenção. Ademais, defiro o benefício da gratuidade judiciária ao réu.

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Priscila De Souza Deodato x Banco Itauleasing S.A.

ID: 295841843

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045704-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE SOUZA DEODATO

Polo Passivo:

BANCO ITAULEASING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALNI JOSÉ PAIM DE CAMPOS

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SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI

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FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045704-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PRISCILA DE SOUZA DEODATO ADVOGADO(A) : ALNI JOSÉ PAIM DE CAMPOS (OAB SC022573) EXECUTADO : BANCO ITAULEASING S.A. ADVOGADO(A) : J… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045704-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PRISCILA DE SOUZA DEODATO ADVOGADO(A) : ALNI JOSÉ PAIM DE CAMPOS (OAB SC022573) EXECUTADO : BANCO ITAULEASING S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB SC021383) ADVOGADO(A) : SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI (OAB SC006008) DESPACHO/DECISÃO Importante destacar que "quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência" (art. 524, §3º, do CPC). Ainda, " quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência " (art. 524, §3º, do CPC). No caso dos autos, de fato, a apuração do quantum debeatur, a instruir o cumprimento de sentença, depende da apresentação de documentos em posse da instituição financeira, sem os quais resta impossibilitada a parte adversa de realizar os cálculos. Além disso, destaca-se que se os documentos e dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo demandado, sem justificativa, no prazo designado, "reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe" (CPC, art. 524, § 5º) (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015365-68.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2021). Ante o exposto, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, juntar os documentos necessários à elaboração do cálculo do quantum debeatur, sob pena de reputarem-se corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe, na forma do art. 524, § 5º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Em seguida, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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