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"5087498-92.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 79 de 79

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Maria De Fatima Dos Santos Da Silva

ID: 330303178

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025321-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5025321-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS … Apelação Nº 5025321-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Ingressa MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA SILVA com ação de rito comum em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contrato(s) de empréstimo. Salientou que o(s) instrumento(s) contratual (is) possui (em) cláusulas abusivas as quais prejudicam o seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios, bem assim a condenação à restituição dos valores cobrados em excesso. Recebida a exordial, foi invertida a ordem probatória, concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita e determinada a citação da contraparte. Citada, a parte ré ofereceu defesa na forma de contestação e impugnou especificamente as alegações vertidas na exordial, defendendo a regularidade do pacto e consequente improcedência da demanda. Arguiu preliminares, quanto à prescrição e advocacia predatória. Réplica. Relato do essencial. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 34, E-Proc 1G): Procedem os pedidos formulados na inicial para revisar os contratos mencionados nos autos, da seguinte forma: a) reduzir os juros pactuados à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da contratação; b) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando sejam restituídas, deduzidas ou compensadas do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados por apreciação equitativa em R$ 4.000,00 conforme a tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, parágrafos 8º e 8º- A do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta sentença: a) promova-se a cobrança das despesas processuais (Provimento n. 08/2007-CGJ); e b) arquivem-se os autos. Opostos embargos de declaração pela Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, estes foram rejeitados (Eventos 41 e 51, E-Proc 2G). Irresignada, a ré Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos interpôs recurso de apelação, no qual sustentou, em sede preliminar, que: a) a sentença é nula por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; e b) se opõe ao julgamento virtual do recurso (Evento 64, E-Proc 1G). No mérito, afirma, em linhas gerais, que: a) fornece empréstimos com alto risco de inadimplência e sem qualquer garantia; b) o risco de inadimplência é o fator que possui maior influência na composição dos juros remuneratórios; c) conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a revisão das taxas de juros é medida excepcional; d) a revisão judicial das taxas de juros, sem considerar as particularidades de cada caso, gera insegurança jurídica e pode afetar negativamente a oferta de crédito no mercado; e) é necessária a concreta demonstração da onerosidade dos juros, sem olvidar as particularidades de cada instrumento contratual; f) o consumidor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito; g) deve prevalecer o pacta sunt servanda ; h) a taxa média de mercado não pode ser utilizada como ferramenta exclusiva para aferir eventual abusividade contratual; i) a repetição do indébito é descabida; e j) os honorários advocatícios devem ser minorados para R$ 500,00 (quinhentos reais) (Evento 64, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 70, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. O recurso envereda contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de revisão de contratos de empréstimo para determinar a incidência dos juros remuneratórios de acordo com a taxa média divulgada pelo Banco Central e condenar a ré a repetição simples de eventual indébito. 1. Preliminares 1.1. Cerceamento de defesa Em preliminar, a apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da necessidade da produção de prova pericial e oral. Adianta-se, sem razão à recorrente. O art. 370 do CPC dispõe competir ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, fundamentadamente, as diligências inúteis ou protelatórias. No mesmo rumo, segundo o art. 371 da legislação adjetiva, o magistrado apreciará a prova constante dos autos e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento. Nesse sentido, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza que o magistrado julgue antecipadamente a demanda quando observar, à luz dos princípios da admissibilidade da prova e do convencimento motivado - considerados, frisa-se, os fatos e circunstâncias do processo -, a desnecessidade de instrução por meios distintos. Na espécie, a discussão da demanda está relacionada a questões unicamente de direito – isto é, à legalidade das cláusulas contratuais – e os documentos juntados ao processo são suficientes ao seu julgamento, especialmente em razão da juntada dos controvertidos contratos. Ademais, a prova pericial e oral não seria suficiente a alterar o entendimento sobre a matéria firmado pelo juízo a quo e, como se verá a seguir, por este juízo ad quem . No mesmo sentido, precedente deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. " AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAL COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DA AUTORA. [...] PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONSTATAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES QUE DISPENSA A PROVA TÉCNICA. EXAME DAS AVENÇAS QUE SE DESNUDA SUFICIENTE PARA O FIM COLIMADO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 464, § 1º, INCISO I, DO CPC/2015. PROEMIAL RECHAÇADA. [...] REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (Apelação n. 5003264-51.2020.8.24.0015, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 20-9-2022, sem destaque no original). Portanto, ausente o alegado cerceamento de defesa, porquanto acertada a apreciação da lide de acordo com o contexto probatório documental previamente juntado. 1.2. Ausência de fundamentação A apelante afirma ser nula a sentença por ausência de fundamentação, pois o magistrado singular não analisou detalhadamente o caso concreto e não enfrentou todos os seus argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento. Nada obstante, realizado cotejo entre a decisão recorrida e o disposto nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, denota-se que o comando satisfez as exigências normativas, pois adotou fundamentação suficiente, harmônica e clara no estudo da causa posta a debate. Em outras palavras, além de ter enfrentado de forma fundamentada todas as questões de fato e de direito, a sentença apreciou as teses revisionais em observância às disposições contratuais do instrumento firmado entre as partes. É importante lembrar a diferença entre fundamento e argumento. Fundamento é razão de decidir; argumento é raciocínio por força do qual, partindo-se de fundamentos fáticos e jurídicos articulados entre si, se extrai uma conclusão decisória. O primeiro é ponto de partida; o segundo, o caminho para o ponto de chegada" (coordenadores Angélica Arruda Alvim... [et al.]. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 594-595). Por conseguinte, o decisório observou todos os parâmetros delineados pelo art. 489, § 1º, do CPC, de modo que a mera irresignação da parte com o resultado não dá ensejo a nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas, pelo que não se acolhe a preliminar aventada. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REJEITADA. ARGUMENTAÇÃO VAZADA NA SENTENÇA QUE EXPÔS AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DA TOGADA. OBEDIÊNCIA AO ART. 93, INCISO IX, DA CF/88 E DO ART. 11 DO CPC. [...] RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5051666-32.2023.8.24.0930, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 8-10-2024, sem destaque no original). Além disso, cabe destacar a desnecessidade de o julgador discorrer expressamente sobre todos os argumentos e dispositivos legais apontados pelas partes quando incapazes de infirmar a conclusão adotada, conforme preceitua o art. 927, § 1º, cumulado com o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Logo, não prospera a alegada nulidade por ausência de fundamentação. 2. Mérito 2.1. Juros remuneratórios A casa bancária sustenta a legitimidade dos juros remuneratórios pactuados e a impossibilidade de limitação do encargo à média de mercado em face da peculiaridade da relação negocial, em especial pelo alto risco da operação. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça firmou, por meio julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, ser a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil o critério de aferição – entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, conforme a redação dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, julgado deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEFINIDAS NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS PACTUADOS EM PERCENTUAL EXORBITANTE. PARTICULARIDADES DA NEGOCIAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO DEVIDAMENTE PROMOVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação n. 5008039-38.2021.8.24.0092, rel. Vitoraldo Bridi, j. 19-3-2024, sem destaque no original). Na espécie, a autora/apelada Maria de Fátima dos Santos da Silva requereu a revisão dos contratos bancários ns. 032390008202, 032390008278 e 032390013228, os quais foram firmados, respectivamente, em 14-08-2015, 27-08-2015 e 20-12-2016 (Evento 1, E-Proc 1G). Por sua vez, no despacho inicial foi determinada a citação da ré/apelante Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e a exibição, "com a contestação, [d]os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do Código de Processo Civil)" (Evento 20, E-Proc 1G). Nada obstante, os referidos instrumentos contratuais não foram juntados ao processo, de modo que, conforme fundamentado pelo magistrado singular, os fatos alegados na petição inicial – isto é, abusividade dos juros remuneratórios – são presumidamente verdadeiros. Mutatis mutandis , precedente deste Órgão Fracionário: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO NOS PACTOS NS.032910006422, 032910005175, 030700061228, 030700059971 E 030700043835; DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS NÃO COLACIONADOS AO FEITO - DE N.S 030700019225, 030700023642, 032910002973, 032910004192, 032910004194 E 032910005173 -, SALVO SE AS TAXAS PRATICADAS PELO BANCO FOREM MAIS BENÉFICAS À PARTE AUTORA; CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À COMPENSAÇÃO OU À REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA REQUERENTE; E RESPONSABILIZOU O BANCO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. [...] PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PELO BANCO ACIONADO. PLEITO SUCESSIVO DE QUE A LIMITAÇÃO DO ENCARGO NOS PACTOS NS. 032910006422, 032910005175, 030700061228 E 030700043835 OCORRA COM ESTEIO NO PARÂMETRO BALIZADOR "TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO" - WWW.BCB.GOV.BR) - SÉRIES 20742 E 25464. AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ALMEJA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM EMPREGO DA SÉRIE 20743 A PARTIR DO SEGUNDO CONTRATO. ACOLHIMENTO APENAS DO RECLAMO DO BANCO, E EM PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. LIMITAÇÃO, PORTANTO, ADEQUADA. AVENÇA N. 032910005175 QUE RENEGOCIA CONTRATOS NÃO JUNTADOS AO FEITO. INEXISTÊNCIA NO REFERIDO AJUSTE DE INDICAÇÃO DA MODALIDADE/NATUREZA DAS OPERAÇÕES RENEGOCIADAS, PELO QUE DEVE SER EMPREGADA, COMO PARÂMETRO BALIZADOR, A "TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS" - ATINENTE ÀS SÉRIES NS. 25465 E 20743, POR SER MAIS BENÉFICA AO POLO CONSUMIDOR. EMPREGO NO TOCANTE AOS DEMAIS CONTRATOS DO PARÂMETRO BALIZADOR DA "TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO" - WWW.BCB.GOV.BR) - SÉRIES 20742 E 25464 ACERTADO, POR CONSISTIREM EM OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE) DESTINADOS À OBTENÇÃO DE CRÉDITO, E RESPECTIVAS RENEGOCIAÇÕES. AJUSTES NÃO ACOSTADOS AO FEITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DA RESPECTIVA OPERAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO DE QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR PREVALECERÁ. LIMITAÇÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA À REFERIDA MÉDIA MERCADOLÓGICA ESCORREITA, DADA A NÃO JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. [...] APELO DA AUTORA CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. RECLAMO DO BANCO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5004240-58.2022.8.24.0930, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-3-2024, sem destaque no original). Portanto, agiu com acerto o magistrado singular quando reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e determinou a sua limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação (séries 20742 e/ou 25464). 2.2. Repetição de indébito A apelante pugna pela inviabilidade da repetição de indébito, porém o próprio Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único do seu art. 42, autoriza a medida quando o consumidor for cobrado por quantia indevida. 2.3. Honorários advocatícios No que tange à quantificação da verba honorária, fixada na origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a instituição financeira postula a sua redução com arbitramento em, no máximo, R$ 500,00 (quinhentos reais). Assiste parcial razão à ré/apelante. Explica-se. Na hipótese, inegável a necessidade de, nos termos do entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.076 da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. Nesse sentido, disciplina o art. 85, 8º-A, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Nesse ínterim, em interpretação do referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça entende que "'a tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto" (AgInt no REsp 1.888.020/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14-2-22)'" (TJSC, Apelação n. 5101309-22.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-6-2025). Ainda, do STJ: “3. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). [...] (AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Mais, desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, PORTANTO, NÃO VINCULA O JULGADOR. PRECEDENTE DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NO ARTIGO 85, § 8 º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5010941-98.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024). Logo, no arbitramento da verba remuneratória do advogado por apreciação equitativa ainda deve ser levado em consideração os parâmetros delimitados no art. 85, § 2º, do CPC. Isto é, na fixação dos honorários advocatícios deverá ser observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, que tramitou por autos digitais em pouco mais de 1 (hum) ano e não exige alto grau de zelo profissional – em razão do caráter massificado das ações de revisão de contrato bancário e, portanto, com o aproveitamento de idênticas peças processuais ("modelos") em todos os processos congêneres –, mostra-se necessária a minoração da verba remuneratória para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação apenas para minorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora para a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

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Processo nº 5053548-92.2024.8.24.0930

ID: 313793523

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053548-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO OLGA ANA LORENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5053548-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : OLGA ANA LORENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E I… Apelação Nº 5053548-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : OLGA ANA LORENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recursos de apelação interpostos em face de sentença ( evento 33, SENT1 ) proferida pelo 20º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação movida por OLGA ANA LORENA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora alegou que a ré, inadvertidamente, realizou descontos mensais diretamente na sua folha de pagamento, o que reputa ilegal, pois não solicitou ou contratou empréstimo na modalidade implementada pela instituição financeira. Em decorrência disso, requereu a declaração da inexistência da contratação, a restituição em do que foi descontado e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Ciente da demanda, a instituição financeira compareceu aos autos e apresentou contestação, oportunidade em que defendeu a higidez do contrato e a validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Ainda, discorreu sobre a repetição de indébito e sobre os danos morais. Houve réplica. É o relatório. O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) anular o contrato de empréstimo via cartão de crédito com margem consignável (RMC), determinando a imediata liberação da margem da autora; b) caso ainda não o tenha feito, determinar que a parte autora devolva o valor creditado em seu favor por força do contrato, com correção monetária pelo INPC, desde a data de cada creditamento e; c) condenar a parte ré à restituição simples do que foi descontado em seu favor com esteio no contrato, com correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto, acréscido de juros simples de mora de 1% a.m., desde a citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. As partes são reciprocamente credoras e devedoras, o que autoriza o encontro de contas com a extinção das obrigações na medida em que se compensarem (art. 368 do CC). Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da causa, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a instituição interpôs recurso ( evento 42, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, a contratação foi válida, realizada com assinatura digital, biometria facial, código hash, geolocalização e envio de documentos pessoais, além de comprovada a transferência do valor contratado para a conta da autora. A instituição sustenta que a autora utilizou o valor e permaneceu inerte por longo período, configurando anuência tácita e afronta aos princípios da boa-fé objetiva, venire contra factum proprium e duty to mitigate the loss. Requer: (a) o recebimento do recurso com efeito suspensivo; (b) o acolhimento das preliminares de ausência de interesse de agir e de irregularidade na procuração por falta de reconhecimento de firma, com extinção do processo sem resolução de mérito; (c) a reforma integral da sentença, com improcedência dos pedidos iniciais; (d) subsidiariamente, a devolução simples dos valores, com compensação do valor recebido e atualização monetária; (e) que, em caso de condenação por danos morais, os juros e correção monetária incidam a partir da data do arbitramento; e (f) a correção da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para que sejam fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Por sua vez a parte autora interpôs recurso ( evento 44, APELAÇÃO1 ) aduzindo, em suma, que não solicitou o crédito, não houve contratação válida e que a compensação é indevida, pois não se pode compensar obrigação nula. Requer a restituição em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável da instituição financeira. Pleiteia também indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, diante da falha na prestação de serviço, ausência de informação e prática abusiva, que comprometeram sua subsistência. Requer ainda a aplicação da Súmula 54 do STJ para fixação dos juros moratórios desde o evento danoso, a condenação exclusiva da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a majoração dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa e o reconhecimento da inexistência de dever de compensação dos valores recebidos. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas ( evento 53, PET1 e evento 54, CONTRAZAP1 ) Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Em sede preliminar, sustenta a instituição financeira requerente que a procuração trazida aos autos não é válida. Esta Colenda Câmara possui precedentes indicando a possibilidade de exigência de reconhecimento de firma da assinatura aposta na procuração. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO COM A INICIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM AS PROVIDÊNCIAS ACAUTELATÓRIAS ADOTADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE MILHARES DE AÇÕES PATROCINADAS PELO MESMO PROCURADOR. INDÍCIOS DE FRAUDE E IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONDUTA DO JUÍZO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 2.11 DA NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000303-58.2022.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024). Ab initio , esclareço a possibilidade de julgamento monocrático na situação dos autos. Isso porque estabelece o art. 932 do CPC que incumbe ao relator dar ou negar provimento a recurso que for contrário a " entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ". Na data de 14.06.2023, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal julgou o IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000 (e a causa piloto nos autos da apelação cível n 5000297-59.2021.8.24.0092), sob relatoria do Des. Rogério Mariano do Nascimento, firmando a seguinte tese: " A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. " Assim, considerando os termos do julgamento, bem como a consolidada posição desta Câmara sobre a matéria ( vide TJSC, Apelação n. 5004196-05.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023), possível o julgamento monocrático. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, os recursos devem ser conhecidos. Antes de adentrar o mérito da quaestio , necessário verdadeiro introito. Explico. Quando atuava perante as Turmas Recursais do microssistema dos Juizados Especiais, sempre mantive o entendimento de que não havia irregularidade na contratação de empréstimos com reserva de margem consignável (RMC), desde que expressamente prevista a modalidade de contratação no instrumento de contrato, exceptuadas situações absolutamente pontuais. A partir da assunção ao cargo definitivo de Desembargador, em razão do princípio da colegialidade, passei a adotar o entendimento assentado nesta Colenda Quinta Câmara de Direito Comercial sobre a ilegalidade da contratação em razão da hipervulnerabilidade do consumidor, especialmente o idoso (imensa parcela dos contratantes). Com o julgamento, todavia, do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000 (e a causa piloto nos autos da apelação cível n 5000297-59.2021.8.24.0092) pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, sob relatoria do Des. Rogério Mariano do Nascimento, em 14.06.23, estabeleceu-se um novo paradigma, a saber: " A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. " Para além, restou consignado no caso concreto que a existência de instrumento contratual prevendo expressamente a contratação de cartão de crédito com RMC torna válida a celebração e, por conseguinte, há regularidade nos descontos efetivados no benefício previdenciário. Vale citar a ementa do caso piloto decidido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU À CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, DE PER SI, NÃO TRAZ EM SUAS ENTRANHAS POTENCIAL PARA AGREDIR OU ATENTAR A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE DEFORMAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO POR UM LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA ÍNTIMA SINTONIA COM A SINALIZAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE O TEMA, QUE É CLARA NO SENTIDO DE EXIGIR, DE COMUM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, E SÓ EXCEPCIONALMENTE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). A questão do recurso do demandado, todavia, é sui generis . Isso porque aqui não é mais possível verificar a modalidade contratada, uma vez que era ônus da instituição financeira trazer o contrato, ou, ao menos, as faturas demonstrando a existência de compras no cartão de crédito no processo de conhecimento , o que ora não se mostra o caso dos autos (não se permitindo, evidentemente, a juntada do contrato em sede de apelação, o que configuraria flagrante violação ao duplo grau de jurisdição). Como a repetição do indébito é consequência lógica da declaração de inexistência do negócio jurídico, afasta-se a pretensão do banco também neste tocante. Analisa-se, então, o apelo da parte autora, que busca a fixação de danos morais e a repetição do indébito na forma dobrada. Esta Câmara possui diversos precedentes reconhecendo a existência do abalo em situações específicas nas quais reconhecida a hipervulnerabilidade do mutuário. Com o julgamento, todavia, do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000 (e a causa piloto nos autos da Apelação Cível n 5000297-59.2021.8.24.0092) pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, sob relatoria do Des. Rogério Mariano do Nascimento, em 14.06.23, estabeleceu-se um novo paradigma, a saber: " A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. " Para além, restou consignado no caso concreto que a existência de instrumento contratual prevendo expressamente a contratação de cartão de crédito com RMC torna válida a celebração e, por conseguinte, há regularidade nos descontos efetivados no benefício previdenciário. Vale citar a ementa do caso piloto decidido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU À CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, DE PER SI, NÃO TRAZ EM SUAS ENTRANHAS POTENCIAL PARA AGREDIR OU ATENTAR A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE DEFORMAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO POR UM LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA ÍNTIMA SINTONIA COM A SINALIZAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE O TEMA, QUE É CLARA NO SENTIDO DE EXIGIR, DE COMUM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, E SÓ EXCEPCIONALMENTE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Na lição de Carlos Roberto Gonçalves: A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou "objetiva", porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Esta teoria, dita objetiva, ou do risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa (Responsabilidade Civil, 13. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 54). Frise-se que cabia à parte autora comprovar que a situação narrada desbordou dos meros dissabores cotidianos. Embora não se desconheçam os incômodos e contratempos decorrentes da tentativa de solução do empréstimo/descontos mensais indevidos, não demonstrou a parte autora que a situação narrada lhe causou efetivo desequilíbrio emocional/psicológico. Não há nos autos, ainda, qualquer prova do número de descontos realizados ou mesmo que estes foram capazes de provocar intempéries no sustento do requerente, ou de sua família. Portanto, o abalo moral decorrente da atitude lesiva da instituição financeira, no caso concreto, NÃO É PRESUMIDO , o que se afirma a partir da prova constante do processo, levando-se em conta as circunstâncias fáticas e específicas. Nesse sentido, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.134.022/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. Dessa maneira, na hipótese dos autos, conforme tem decidido esta Câmara, inexistem prejuízos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial a serem reparados. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE PRETENDIA. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO E À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. CONTRATO QUE NÃO APONTA TAXA DE JUROS, O NÚMERO DE PARCELAS E TAMPOUCO A DATA DE VENCIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 39, I, III E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, EXISTENTE. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALORES REFERENTES À RMC QUE NÃO CHEGARAM A SER DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS MATERIAIS OU MORAIS. DANOS NÃO DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARCELA SIGNIFICATIVA DE SEUS PEDIDOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR AMBAS AS PARTES, NA MESMA PROPORÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º, C/C ART. 86, CAPUT). PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS NORMAS SUPOSTAMENTE VIOLADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000319-80.2019.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). Ainda: TJSC, Apelação n. 5009302-88.2020.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2021. Perpassada a questão da fixação dos danos morais, deve ser abordada a questão da repetição do indébito em dobro. A devolução de valores pagos na forma originariamente prevista em contrato, cuja legalidade foi contestada judicialmente, não enseja a determinação de devolução em dobro. Nesse sentido é o acórdão proferido pela Segunda Seção do STJ, assim ementado: CIVIL. CLÁUSULA NULA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro; age no exercício regular de direito quem recebe a prestação prevista em contrato. Embargos de divergência conhecidos e providos (EResp 328338/MG, relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 26.10.2005). Cumpre assinalar que a referida decisão resultou de recurso interposto em face da existência de divergência entre a Quarta e a Terceira Turmas do STJ em torno da restituição de quantias cobradas a maior, com base em cláusulas contratuais declaradas nulas, tendo prevalecido o entendimento deste último colegiado, no sentido de que, em tais casos, "não cabe a restituição em dobro, na guarida do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor." Esse entendimento foi invocado mais recentemente, em decisão da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, proferida no Recurso Especial n. 1647507 e publicada em 02.02.2021, na qual concluiu-se que a determinação de devolução em dobro dos valores cobrados com base em cláusula contratual posteriormente declarada nula judicialmente implica em violação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Assim, tendo os descontos a título de RMC sido realizados com respaldo em contrato que apenas posteriormente foi convertido em outra modalidade, por decisão judicial, os valores devem ser restituídos de forma simples, nos termos do disposto no art. 876 do Código Civil, com a dedução do saldo devedor remanescente, observando-se, ainda, que eventual crédito da parte autora poderá ser apurado e devolvido em fase de liquidação de sentença. Acrescenta-se [...] que referidos importes a serem repetidos devem "ser devidamente atualizados em sede de liquidação de sentença, incidindo correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil/2002, e art. 240, caput, do CPC/2015)" (v.g. Apelação Cível n. 0303517-24.2018.8.24.0079, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21.05.2019) (TJSC, Apelação Cível n. 0300642-89.2018.8.24.0044, rel. Des. Túlio Pinheiro, j. 21-11-2019). Sendo assim, a repetição de indébito se dá na forma simples. Não há que se falar na aplicação da súmula 54 do STJ, uma vez que a hipótese dos autos é de relação contratual. Em razão do desprovimento de ambos os recursos, o ônus da sucumbência permanece inalterado. Por fim, no tocante aos honorários recursais, conforme disposto no art. 85, §11 do CPC, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ: " a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] " (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017). Logo, considerando que a verba honorária foi fixada em 15% (quinze por cento) pelo juízo de origem, com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC, oportuno majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando, à hipótese, 17% (dezessete por cento). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

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Processo nº 5109128-10.2024.8.24.0930

ID: 275809707

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109128-10.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A IRACY CRECELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5109128-10.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IRACY CRECELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA Y… Apelação Nº 5109128-10.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IRACY CRECELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO IRACY CRECELA (autora) e BANCO AGIBANK S.A. (réu) interpuseram recursos de Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação ordinária de revisão de contrato" n. 5109128-10.2024.8.24.0930, nos seguintes termos, na parte dispositiva ( evento 23, SENT1 ): "Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos para: a) limitar os juros remuneratórios à média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação; b) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples, acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se." Sustenta o banco apelante, em apertada síntese, que: a) a gratuidade de justiça concedida à parte autora deve ser revogada, notadamente porque possui advogado particular; b) os juros remuneratórios pactuados não se revelam abusivos; c) a capitalização mensal dos juros deve ser considerada legal ante a previsão expressa em contrato; d) não há prova de dano material que justifique a condenação à restituição de valores, vedada a presunção de prejuízo, nos termos do art. 402 do Código Civil; e) é indevida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois o banco não deu causa à demanda, devendo ser aplicada a regra da causalidade ou, subsidiariamente, reduzido o valor fixado ( evento 30, APELAÇÃO1 ). Por sua vez, a parte autora interpôs recurso de apelação, postulando, em suma, que: a) a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a data de cada desembolso, e não apenas a partir da citação, nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do STJ, diante da prática abusiva e ilícita da cobrança de juros excessivos; e b) os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, devendo ser majorados para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ( evento 32, APELAÇÃO1 ). As partes apresentaram contrarrazões ( evento 37, CONTRAZAP1 ; evento 38, CONTRAZAP1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade De início, deixo de conhecer do pedido formulado pela casa bancária de reconhecimento da legalidade da capitalização mensal dos juros, visto que referida matéria nem sequer fez parte das pretensões exordiais da parte autora e, portanto, não foi enfrentada em sentença, de modo que carece interesse recursal no ponto (TJSC, Apelação n. 5115105-80.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Assim, presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso do banco e na integralidade do apelo do autor. Preliminar Da impugnação à gratuidade de justiça (instituição financeira) Preliminarmente, o banco apelante busca a revogação da justiça gratuita concedida à autora, aduzindo que esta ostenta padrão de vida não condizente com a benesse, tendo inclusive patrono particular. A tese é descabida. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, disciplina que: “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Outrossim, o art. 99, §3º, do mesmo Diploma legal, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, ao prever que: “ o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ”. Sobre o tema, sabe-se que, nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil, "Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ". No caso ora em análise, a benesse foi concedida à parte autora na decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida e determinou a citação da casa bancária ( evento 5, DESPADEC1 ). Ofertada contestação, o banco réu impugnou o benefício concedido ( evento 11, CONT1 ). Contudo, o Magistrado de origem, ao sentenciar o feito ( evento 23, SENT1 ), rejeitou o pedido e manteve a gratuidade concedida anteriormente. Com efeito, tem-se que a parte ré, aqui apelante, não forneceu qualquer elemento capaz de infirmar o estado de hipossuficiência reconhecido à autora. Aliás, diferentemente da alegação do banco apelante, o fato da autora possuir advogado particular não é circunstância capaz de representar óbice ao deferimento da benesse, conforme previsão do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil: “ a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça ”. Portanto, a impugnação deve ser afastada, com a manutenção do benefício em favor da apelada. Afastada a preliminar, prossigo na análise do mérito recursal. Mérito Dos juros remuneratórios (instituição financeira) Em suas razões recursais, o banco réu almeja a reforma da sentença para ser afastada a limitação das taxas de juros remuneratórios pactuadas às médias de mercado divulgadas pelo Bacen. Razão não lhe assiste, adianta-se. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: “2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.182 - RS RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Ainda, “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade.” (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 – PR). Com certa frequência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem refutado a postura dos tribunais que, ao examinarem a matéria da abusividade dos juros remuneratórios, restringem-se unicamente a confrontar as taxas de juros estipuladas com as correspondentes médias do mercado divulgadas pelo Banco Central (BACEN), sem atentar para os parâmetros previamente delineados pela jurisprudência da mencionada Corte. Nesse sentido: (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.); (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.), e (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.304/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.). Em outras palavras, a constatação de que a taxa de juros remuneratórios contratada excede a média de mercado, por si só, não configura abusividade. Para estabelecer os limites de juros, é necessário levar em conta o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias oferecidas; a existência de um relacionamento anterior do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito do tomador; o modo de pagamento da operação, dentre outros fatores. Concluídas essas premissas, vamos aos autos. - Cédula de Crédito Bancário - CCB n. 1210618306 ( evento 1, CONTR7 ): datada de 26-09-2017 , prevê a incidência de juros de 21,0% ao mês e 884,97% ao ano , enquanto no mesmo período ( 09/2017 ) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 7,08% ao mês e 127,31% ao ano . Da relação contratual, extrai-se, ainda, as seguintes informações: i) o valor total do mútuo foi de R$ 584,48, sendo considerado de pequena monta; ii) o prazo para pagamento foi acordado em 12 parcelas mensais, não significativo para ensejar, por si só, elevação do risco; iii) a forma de pagamento mediante débito em conta corrente, inclusive, em qualquer outra conta bancária de instituição financeira autorizada pelo BACEN que a devedora seja cliente, garantindo maior probabilidade de adimplemento nas datas ajustadas; iv) a ausência de análise do perfil de risco do cliente à época da contratação ou do spread bancário ; v) ou outros elementos que justifiquem as taxas contratadas. Em que pese justificar as taxas contratadas com base na linha de crédito concedida (crédito pessoal - CP Agibank), a qual seria destinada a pessoas não elegíveis em outras modalidades, deixou de demonstrar nos autos que a autora, de fato, seria perfil de maior risco, ou que não estaria efetivamente apta a obter o crédito por meio de outro produto, cujo ônus lhe incumbia. Assim, analisando os elementos extraídos do caso concreto, tem-se que as taxas de juros contratadas, além de excessivamente discrepantes frente às médias de mercado praticadas à época da contratação, estão dissociadas de outros elementos suscetíveis de correlação capazes de justificá-las, cujo ônus probatório, como dito, a casa bancária não se desincumbiu, de modo a restar comprovada a submissão do consumidor a uma desvantagem exacerbada, configurando abuso nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Assim, nega-se provimento ao recurso no ponto. Do termo inicial dos juros moratórios (parte autora) A autora pugna para que o termo inicial dos juros de mora se dê a partir da data do evento danoso, ou seja, desde cada desembolso das parcelas. Sem razão. Da sentença, verifica-se que a devolução da quantia indevida restou fixada da seguinte forma: "b) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples, acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406) , e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação." (grifei). Com efeito, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem incidir a contar da citação, consoante acertadamente determinado na sentença objurgada, à luz dos dispositivos que regem tal encargo (art. 406 do CC, art. 161, § 1º, do CTN e art. 240 do CPC), inclusive, mediante adoção do iCGJ para fins de correção monetária, o qual já está atualizado conforme a Lei 14.905/2024. Nesse sentido, aliás, este E. Tribunal já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. (...) CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR, RESPECTIVAMENTE, DA CITAÇÃO E DO DESEMBOLSO DA QUANTIA INDEVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA NECESSÁRIA A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. PARÂMETROS DE CORREÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. N. 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, ALTERADORA DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DO DESEMBOLSO. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NOVA DICÇÃO DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação n. 5003035-27.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-03-2025). Ainda: (TJSC, Apelação n. 5092901-42.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 24-04-2025); (TJSC, Apelação n. 5070135-92.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 06-05-2025); (TJSC, Apelação n. 5117016-30.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 13-05-2025); (TJSC, Apelação n. 5060406-76.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 13-03-2025). Portanto, nega-se provimento neste particular. Da inexistência de danos materiais (instituição financeira) A parte ré apelante aventa a impossibilidade de ser condenada ao pagamento de danos materiais, pois estes não foram comprovados, sendo inviável reconhecê-los de forma presumida. Todavia, o pleito não deve prosperar. Isto porque, estando evidenciada abusividade no pacto ora discutido em decorrência da abusividade das taxas de juros remuneratórios avançadas, houve a cobrança de valores indevidos. Assim, afastar a repetição do indébito implicaria, necessariamente, em enriquecimento sem causa da instituição financeira, situação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. A propósito, a interpretação conjunta dos arts. 876, 877 e 884 do Código Civil não deixa dúvidas acerca do dever de restituição no que tange aos valores recebidos a maior. Logo, nega-se provimento à pretensão recursal neste tópico. Da sucumbência e dos honorários sucumbenciais (ambos os recursos) Por fim, a financeira busca o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser aplicada a regra da causalidade ou, subsidiariamente, reduzido o valor fixado a título de honorários. Por sua vez, a parte autora apelante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, sob pena de resultar em valor aviltante ao trabalho desempenhado pelo advogado da parte, sugerindo a quantia de R$ 4.000,00. Com razão, a demandante. Da sentença, vê-se que a verba honorária restou assim fixada: "Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC)." Considerando o resultado da presente demanda, em que a sentença restou mantida em sua integralidade, a casa bancária permaneceu vencida na totalidade dos pedidos formulados na petição inicial, de modo que deverá arcar com a totalidade da verba sucumbencial. Acerca dos honorários, dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar da prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Como se vê, a nova legislação manteve como preferência a fixação de honorários na forma percentual, de modo que o arbitramento da verba honorária de sucumbência pela equidade foi resguardado para situações excepcionais, conforme prevê o § 8° do supramencionado artigo. Recentemente, no julgamento do Tema n. 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (STJ, REsp n. 1.850.512/SP, rel. Min. Og Fernandes, DJe 31.5.2022). (grifei) No caso dos autos, tem-se que está configurada situação que justifique o arbitramento equitativo, pois inexiste valor da condenação, diante do caráter declaratório da demanda revisional, e a fixação em percentual sobre o proveito econômico (tendo por base o valor do empréstimo contratado de aproximadamente R$ 500,00) ou sobre o valor dado à causa (R$ 1.649,76) importaria em remuneração diminuta. À vista disso, considerando a situação que se apresenta e, ainda, sopesados os critérios dispostos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 8º, do CPC, e as particularidades do caso concreto, o recurso merece ser provido no ponto, a fim de atribuir à ré/apelada o pagamento dos honorários advocatícios, com base no critério da equidade, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante condizente, nestes autos, com a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico nesta demanda e dentro dos parâmetros legais. Logo, o recurso da autora deve prosperar no ponto. Prequestionamento (instituição financeira) No que toca ao pedido de prequestionamento, registra-se que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar especificamente a respeito de todos os dispositivos arguidos pela parte, notadamente se, como no caso em exame, houve o devido enfrentamento da matéria no acórdão (TJSC, Apelação n. 5006768-73.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, (i) com fulcro no art. 932, IV, V e VIII, do CPC c/c art. 132, XV e XVI, do RITJSC e Súmula 568, STJ conheço do recurso interposto pela parte autora e dou-lhe parcial provimento, para majorar a verba horária sucumbencial para R$ 3.000,00 (dois mil reais), e; (ii) com fulcro no art. 932, III, IV e VIII, do CPC c/c art. 132, XIV e XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ conheço em parte do recurso interposto pela casa bancária e, nesta extensão, nego-lhe provimento , majorando os honorários sucumbenciais devidos ao causídico da parte autora em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Adriane Ribeiro Marques Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 336632336

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057772-73.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE RIBEIRO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5057772-73.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADRIANE RIBEIRO MARQUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE BARBOSA DA SILVEIRA (OAB SP474205) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(… Apelação Nº 5057772-73.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADRIANE RIBEIRO MARQUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE BARBOSA DA SILVEIRA (OAB SP474205) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADRIANE RIBEIRO MARQUES DA SILVA em face da sentença prolatada pelo 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais ( evento 44, SENT1 ). Embargos de declaração opostos pela parte autora ( evento 49, EMBDECL1 ) restaram rejeitados ( evento 61, SENT1 ). Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante que, a partir de simulação realizada por meio da "calculadora do cidadão", restou evidenciado o descumprimento contratual, consubstanciado na cobrança de taxa de juros remuneratórios em patamar superior ao efetivamente pactuado. Defende, por conseguinte, o direito à restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos e requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a consequente condenação da parte apelada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais ( evento 66, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 74, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do feito. 1. Da taxa de juros Aduz a apelante, de início, que, não obstante o contrato estipular a taxa de juros remuneratórios em 1,76% ao mês, na prática, observou-se a aplicação de percentual superior, conforme simulação realizada por meio da ferramenta "calculadora do cidadão". Tal circunstância, segundo sustenta, configura evidente descumprimento contratual. Diante disso, requer a aplicação da taxa efetivamente prevista no pacto ou, de forma subsidiária, a adoção da taxa de juros remuneratórios praticada pelo INSS. Pois bem. O pleito recursal, no ponto, não merece acolhimento. Isso porque o resultado obtido pela apelante por meio da "calculadora do cidadão", por si só, não configura indício suficiente de abusividade. Ressalte-se que o referido simulador considera apenas elementos genéricos da operação — número de parcelas, valor da prestação e montante financiado —, desconsiderando diversos encargos que compõem o custo da operação, como tributos, tarifas contratuais, despesas administrativas e a eventual capitalização dos juros. Além disso, "a 'calculadora do cidadão' se apresenta como um mero simulador estimativo que não distingue meses de 28, 30 ou 31 dias. Só por isso já se coloca em dúvida os resultados por ela fornecido" (TJSC, Apelação n. 5031889-61.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 1°/2/2024). Inclusive, no próprio site é esclarecido aos usuários que a calculadora "simula operações do cotidiano financeiro a partir de informações fornecidas pelo usuário. O cálculo deve ser considerado apenas como referência para as situações reais e não como valores oficiais" (https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao). Trata-se, pois, de ferramenta meramente estimativa, inapta a demonstrar de forma inequívoca o descumprimento contratual ou a suposta cobrança superior à taxa de juros pactuada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO E APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNETÁRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE. MODALIDADE CONTRATUAL QUE POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI N. 10.820/2003 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 125/2021. JUROS PACTUADOS QUE FICARAM ABAIXO DO LEGALMENTE ESTABELECIDO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A EFETIVAMENTE COBRADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 28/2008. LIMITAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SEM RESTRIÇÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS ENCARGOS INCIDENTES. SIMULAÇÃO REALIZADA POR "CALCULADORA DO CIDADÃO". INSTRUMENTO QUE NÃO REFLETE A COMPLEXIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5076354-24.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. VERBERAÇÃO DE VÍCIOS EXTRA E CITRA PETITA NA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUTOR QUE, A DESPEITO DE ALEGAR QUE NÃO ESTÁ DISCUTINDO EVENTUAL ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS, VENTILA DE FORMA NÍTIDA TESE DE NULIDADE CONTRATUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM LIMITAÇÃO DOS MESMOS À MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BACEN. CONFUSÃO DE TESES LANÇADA NA EXORDIAL. DECISÃO EXTRA PETITA POR TER SIDO ANALISADA A ABUSIVIDADE OU NÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE VÊ POSITIVADA. VÍCIO CITRA PETITA QUE IGUALMENTE NÃO RESTOU CONFIGURADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, EMBORA CONCISO, REPELIU A TESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E O DEVER DE INDENIZAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENTILADA COBRANÇA DO ENCARGO DE FORMA DISTINTA DA AJUSTADA NA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS. TESE REPELIDA. DESCOMPASSO APONTADO ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPOSTAMENTE EXIGIDA E A PACTUADA QUE NÃO RESTOU CABALMENTE POSITIVADO NO FEITO. APELANTE QUE LANÇOU MÃO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO", INSERINDO NA FÓRMULA APENAS O PERCENTUAL DE JUROS E O VALOR DA PARCELA, DESCONSIDERANDO OS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE PARA A OPERAÇÃO. PERCENTUAL ENCONTRADO QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE, PORQUANTO SUPRIMIU DO CÁLCULO OUTROS COMPONENTES. PRECEDENTE DESTA CORTE. ADEMAIS, EXAME DA ABUSIVIDADE ABROQUELADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008, FACE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ALUDIDA NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS NÃO EM RELAÇÃO AO CET, CUJO ART. 13, INCISO II, ESTABELECE APENAS QUE ESTE DEVERÁ ESTAR EXPRESSO NO AJUSTE. CONTRATO SUB JUDICE QUE ESTABELECE TAXA DE JUROS QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008 AO TEMPO DA PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO PATENTEADA. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO NESTE ÚLTIMO ASPECTO. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO CONTRATO QUE, POR COROLÁRIO LÓGICO, ESVAZIAM OS PLEITOS. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CALCADO NA CHANCELA DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA A PRETENSÃO INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023672-92.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025 - grifou-see). E, desta Câmera: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO À TAXA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E AO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO. PERCENTUAL AJUSTADO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 13, INCISO II, DA REFERIDA NORMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO INVIÁVEL. INSURGÊNCIA AFASTADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEFENDIDA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA PACTUADA. CIRCUNSTÂNCIA CONSTATADA POR MEIO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO" DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL. NÃO ACOLHIMENTO. FERRAMENTA INCOMPLETA QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS ENCARGOS EFETIVAMENTE AJUSTADOS (A EXEMPLO DE DESPESAS, TRIBUTOS E TARIFAS DA OPERAÇÃO, ALÉM DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5088427-96.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024). Por oportuno, registra-se não haver ilegalidade ou abusividade quando o custo efetivo total - CET é superior à taxa de juros remuneratórios pactuada, uma vez que aquele diz respeito à totalidade dos encargos incidentes no contrato. Nos termos da Resolução n. 3.517/2007, do Banco Central do Brasil, a composição do CET vai além de remunerar o capital, é calculado levando em conta outros encargos, como despesas, tributos e tarifas da operação incluídos nas parcelas, além da incidência da capitalização. Outrossim, "[...] vale dizer, na definição das parcelas definida de forma fixa encontra-se o CET, cujo montante, portanto, não equivale aos juros remuneratórios e, por conseguinte, não se presta a aferir a taxa de juros remuneratórios 'efetivamente cobrada', conforme tem sido destacado nas decisões deste Órgão Fracionário" (TJSC, Apelação n. 5017235-40.2020.8.24.0036, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17/2/2022). Desse modo, a discrepância entre os juros remuneratórios mensais não indica cobrança equivocada e/ou superior, mas, sim, o percentual total do CET contratual. São precedentes no mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. O AUTOR SUSTENTOU QUE A TAXA EFETIVAMENTE APLICADA DIVERGE DA PACTUADA, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, E REQUEREU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) SE DEVEM SER MODIFICADOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES FOI DE 3,06% A.M., CONFORME CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. O AUTOR UTILIZOU A "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL PARA DEMONSTRAR A SUPOSTA COBRANÇA DE 8,92% A.M., SEM CONSIDERAR OS ENCARGOS QUE COMPÕEM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A "CALCULADORA DO CIDADÃO" NÃO É INSTRUMENTO HÁBIL PARA AFERIR A LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, POR NÃO CONTEMPLAR TODOS OS ELEMENTOS DO CET. ASSIM, NÃO RESTOU COMPROVADA A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. 5. INEXISTINDO PAGAMENTO INDEVIDO, É INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 6. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SUBSISTE A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. [...] (TJSC, Apelação n. 5050051-07.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE. QUESTÕES QUE TRATAM DE MATÉRIA DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 355, INCISO I, E 370, DO CPC. ARGUMENTO RECHAÇADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO CONTRATADO. UTILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AVENÇADO QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA, PORQUANTO, ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TAMBÉM CONTEMPLA OUTROS ENCARGOS ACESSÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007215-79.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). Ainda, deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. PREFACIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONSIDERANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). VALOR QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO, DENTRE ELES OS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE QUANTIAS A SEREM COMPENSADAS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007213-12.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2022). Quanto ao pleito de limitação do encargo à taxa de juros remuneratórios praticada pelo INSS, observa-se que o julgamento foi citra petita. Isso porque, na petição inicial, a parte autora requereu que fosse "reconhecida a abusividade da cobrança da taxa mensal de juros remuneratórios, devendo ser substituída pelo teto estipulado pelo INSS à época da contratação, que era de 1,80% ao mês". No entanto, o pleito não foi analisado em sentença. Com efeito, o processo encontra-se apto para julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC. Destarte, passa-se à análise de tal pedido, ficando prejudicado o recurso quanto ao tema. Registra-se que a autora é beneficiária de pensão por morte previdenciaria ( evento 1, EXTR6 ) e o caso versa sobre contrato de empréstimo consignado, de modo que, aplica-se a norma específica ao caso, qual seja, a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, conforme pontuado pela parte apelante. A respeito do assunto, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NAS AVENÇAS. ARGUMENTAÇÃO, AINDA, DE QUE A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DEVE OBSERVAR A TAXA MÉDIA DO BACEN E NÃO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE TETO OFICIAL DOS VALORES QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA TAL MODALIDADE DE OPERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. [...]. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 5003448-98.2021.8.24.0038, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2021 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA 1. [...]. CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE, TODAVIA, SE SUJEITAM À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE TAXA MÁXIMA DE JUROS. PARTE AUTORA, APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI N. 10.820/2003 QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS PARA DISPOR, EM ATO PRÓPRIO, SOBRE O VALOR DOS ENCARGOS A SEREM COBRADOS DE SEUS BENEFICIÁRIOS NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (ARTIGO 6º, § 1º, INCISO V). INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, QUE, NO ARTIGO 13, INCISO II, FIXA O VALOR MÁXIMO DA TAXA DE JUROS EFETIVA A SER COBRADA NO CONTRATO, E DETERMINANDO, EM SEU ARTIGO 58, II, QUE A ATUALIZAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE MÁXIMO SERIA REALIZADA PERIODICAMENTE POR PORTARIA DO PRESIDENTE DO INSS. CONTRATO EM DISCUSSÃO FIRMADO EM AGOSTO/2017, PERÍODO EM QUE VIGENTES AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CITADO ARTIGO 13, II, PELA PORTARIA INSS N. 536, DE 31-3-2017, DO PRESIDENTE DO INSS, A FIXAR EM 2,14% AO MÊS A TAXA MÁXIMA DE JUROS PARA O EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATO EM REVISÃO CUJO ÍNDICE EFETIVO NÃO SUPERA O LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER MANTIDA A TAXA CONTRATADA. [...]. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5022396-85.2021.8.24.0039, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2022 - grifou-se). No mesmo sentido, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE É IGUAL ÀQUELA PREVISTA NO ART. 13, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16.5.2008, DO INSS, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 106, DE 18.3.2020, DO INSS. LIMITE FIXADO PELA AUTARQUIA FEDERAL QUE DIZ RESPEITO APENAS AOS JUROS E NÃO IMPÕE A LIMITAÇÃO DO COEFICIENTE INDICADO A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, E DA SÚMULA 52 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006362-32.2021.8.24.0040, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023 - grifou-se). Assim, de acordo com o art. 13 da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, com as respectivas alterações, temos os seguintes limites: a) para o período entre mai/2008 a set/2009, o limite de juros era de 2,50% a.m, conforme redação originária da instrução normativa; b) para o período entre out/2009 a mai/2012, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 1.102/2009; c) para o período entre mai/2012 a nov/2015, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 623/2012; d) para o período entre nov/2015 a mar/2017, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.016/2015; e) para o período entre mar/2017 a nov/2017, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 536/2017; f) para o período entre nov/2017 a dez/2017, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.959/2017; g) para o período entre dez/2017 a mar/2020, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 92/2017; h) para o período entre mar/2020 a dez/2021, o limite de juros era de 1,80% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 106/2020; i) para o período entre dez/2021 e nov/2022, o limite de juros é de 2,14% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 125/2021; j) para o período entre nov/2022 e mar/2023, o limite de juros é de 2,14% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 138/2022. l) para o período entre 15 de mar/2023 e 30 de mar/2023, o limite de juros é de 1,70% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 144/2023; e m) para o período após 30 de mar/2023, o limite de juros é de 1,97% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 146/2023. (grifou-se). No presente caso, no contrato de crédito pessoal consignado de n. 010001699940, firmada em 16/9/2020, foram pactuados juros de 1,78% ao mês ( evento 33, DOCUMENTACAO6 , pág. 5). Como visto, à época da contratação (16/9/2020), a taxa de juros máxima aplicável correspondia a 1,80% ao mês. Destarte, verifica-se que o percentual fixado no contrato em debate está em consonância com o limite imposto pela Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS. Desse modo, aplicado o disposto no art. 13, inc. II, da Instrução Normativa n. 28/2008, não se constata abusividade contratual, razão pela qual a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes deve ser mantida hígida. 2. Da repetição do indébito Aduz a recorrente a possibilidade de repetição do indébito em dobro, dada a alegada existência de cláusulas abusivas no contrato entabulado entre as partes. No entanto, no caso em análise, não se constatou a incidência de qualquer encargo abusivo, pois pactuados nos parâmetros delimitados pelo ordenamento jurídico. Destarte, tendo em vista a legalidade das cláusulas contratuais que foram objeto de impugnação pela apelante, inexiste qualquer valor a ser compensado. 3. Dos ônus de sucumbência Ante o inacolhimento do apelo, mantém-se inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais. Por sua vez, cabíveis os honorários recursais, dado que se encontram presentes, neste caso, os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Dessa maneira, majora-se em R$ 200,00 (duzentos reais) a verba advocatícia, em favor do causídico da parte apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A exigibilidade, entrentato, permanece suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, nego provimento ao recurso; e, de ofício, reconheço o julgamento citra petita e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC, julgo improcedente o pedido de limitação da taxa de juros remuneratórios ao limite imposto pela Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, nos termos acima referidos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5089341-92.2024.8.24.0930

ID: 337784951

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5089341-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCIO TOMASELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5089341-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARCIO TOMASELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) … Apelação Nº 5089341-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARCIO TOMASELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recursos de apelação interpostos em face de sentença ( evento 25, SENT1 ) proferida pelo 4º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos consubstanciados em peça inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação movida por MARCIO TOMASELLI em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. . Alegou que o cálculo das parcelas não está em conformidade com os juros remuneratórios estabelecido no contrato para financiamento de veículo, celebrado entre as partes, bem como a existência de ilegalidade na cobrança de seguro, de registro de contrato e tarifa de avaliação. Requereu, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a declaração da ilegalidade de cobrança do seguro e da tarifa supracitada, o recálculo da parcela conforme os juros remuneratórios pactuados, bem como a repetição do indébito em dobro dos valores pagos de forma indevida. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, por não esgotar a via administrativa. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Afastar a cobrança do encargo de Registro de Contrato; b) Afastar a cobrança de seguro; c) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 70% e à parte ré o pagamento de 30% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso ( evento 33, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, que a contratação do seguro foi opcional, com cláusula expressa e assinatura do consumidor, não configurando venda casada, conforme entendimento do STJ no Tema 972. Defende também a legalidade da cobrança da taxa de registro do contrato, com base na Resolução 689/2017 do CONTRAN, e comprova a efetiva prestação do serviço. Alega ainda que não houve cobrança indevida ou má-fé, o que afasta a possibilidade de repetição do indébito, citando a Súmula 159 do STF. Por fim, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e os pedidos iniciais julgados improcedentes. Por sua vez, a parte autora interpôs recurso ( evento 35, APELAÇÃO1 ) aduzindo, ser necessário: (a) o reconhecimento da ilegalidade da tarifa de avaliação do bem; (b) a exclusão dessas tarifas do valor financiado, com recálculo das parcelas pagas, vencidas e vincendas; (c) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC; e (d) a condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais majorados. Argumenta ainda que, por se tratar de contrato de adesão, não se aplica o princípio do pacta sunt servanda , e que a conduta da instituição financeira violou os princípios da boa-fé e da proteção ao consumidor. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas ( evento 43, CONTRAZAP1 e evento 44, CONTRAZ3 ). Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). SEGURO PRESTAMISTA O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos representativos, firmou o Tema 972, em que: " Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada " (REsp ns. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12-12-2018). Contudo, para que não se configure " venda casada " há que verificar voluntariedade na contratação pelo consumidor e cláusula dando opção de escolha. Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, EM SE CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. COBRANÇA A TÍTULO DE "SEGURO PRESTAMISTA" QUE É VÁLIDA PORQUE NÃO FOI INCLUÍDA NAS DESPESAS DO FINANCIAMENTO, SENDO FACULTADA AO MUTUÁRIO A ADESÃO AO PRODUTO, O QUE NÃO AGRIDE A ORIENTAÇÃO ADVINDA DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.639.320/SP (TEMA 972). PRECEDENTES DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELA ADVOGADA DA APELADA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO SEU ARTIGO 98. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004253-36.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 15-7-2021, grifou-se). Do voto: Em relação à cobrança do seguro de proteção financeira, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, em 12.12.2018, do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.639.320/SP, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou a tese de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." (Tema 972). No caso, a cédula analisada não previu a cobrança de prêmio de seguro dentre as despesas do financiamento. O que se fez foi facultar ao apelante a adesão a este produto por intermédio do "Anexo I - Autorização de Adesão ou Não Adesão ao Prestamista" (fl. 9 do "Contrato 6", evento n. 1). E porque, aparentemente, houve a anuência do apelante, em se considerando a existência de lançamento a débito sob a rubrica "seguro prestamista" anotado no extrato de movimentação da conta corrente ("Extrato 3", evento n. 40), não se pode afirmar a caracterização da prática de "venda casada", uma vez que o financiamento foi concedido independemente da contratação do seguro. Neste Fracionário, assim já se decidiu: "DIREITO COMERCIAL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - 1. SEGURO PRESTAMISTA - PREVISÃO CONTRATUAL - FACULDADE DO CONSUMIDOR EM CONTRATAR SEGURO - INDEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE - TESE RECURSAL ACOLHIDA (...) 1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro prestamista quando a contratação for facultada ao consumidor. (...)" (Apelação cível n. 0003963-31.2012.8.24.0073, de Timbó, relator o desembargador Monteiro Rocha, j. em 25.9.2019). Verifica-se que no contrato há expressa disposição de incidência do seguro; outrossim, há proposta de adesão do seguro juntado pela parte ré comprovando que a autora concordou, de forma expressa , com a contratação do seguro, apondo sua assinatura, e que lá ficou devidamente detalhada a abrangência do seguro, não se podendo aceitar a argumentação de ocorrência de " venda casada ". Quando atuante na Turma de Recursos, este signatário adotava entendimento de rechaçar a "venda casada" quando havia expresso detalhamento e consentimento na contratação, verbis : RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE COMPROVADA DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SEGURO VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA E AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO ACERCA DAS CLÁUSULAS. TESE NÃO ACOLHIDA. SEGURO CONTRATADO EM DOCUMENTO APARTADO, ASSINADO PELA DE CUJUS E COM INFORMAÇÕES COMPLETAS A RESPEITO DOS VALORES CORRESPONDENTES À CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DA FALECIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE (EVENTO 17, OUTROS 2). PRONTUÁRIO MÉDICO QUE CONFIRMA QUE A SEGURADA JÁ ERA PORTADORA DE CÉLULAS CANCEROSAS EM DATA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO (EVENTO 17, OUTROS 4 E 5). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE COBERTURA LÍCITA. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0300971-21.2018.8.24.0103, DE ARAQUARI, REL. DAVIDSON JAHN MELLO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 24-09-2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "Quando eficazmente demonstrado que ao tempo da contratação da apólice o segurado já estava acometido de alguma doença, tinha conhecimento da mesma e da extensão da sua gravidade, negando esses fatos para seguradora, vindo a falecer vítima daquela moléstia omitida, não há como convalidar o seguro ajustado, sob pena de inegável afronta aos ditames do art. 766 do Código Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 0300694-73.2017.8.24.0027, de Ibirama, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2020). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014746-51.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. em 10-2-2022, grifou-se). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO Sobre a validade da cobrança de despesas com registro do contrato e avaliação do bem, importante destacar as orientações formuladas por ocasião do julgamento no Superior Tribunal de Justiça do REsp n. 1.578.553/SP, afeto ao rito dos recursos repetitivos, em que se estabeleceu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28-11-2018, DJe 6-12-2018). No que toca à comprovação do registro do contrato, insta consignar que "os Tribunais do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Minas Gerais, seguindo o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.578.553/SP, sustentam que a apresentação de documento do DETRAN com o gravame de que o bem está garantido por alienação fiduciária faz prova da efetiva cobrança da Tarifa de registro de contrato " (Apelação Cível n. 0300257-59.2015.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 21-3-2019). Compulsando os autos, além não se evidenciar onerosidade excessiva (art. 51, inciso IV, do CDC), houve efetiva prestação do serviço de avaliação do bem , tendo em vista laudo que prova de que a vistoria/avaliação foi devidamente realizada: De outro vértice, no que toca ao registro do contrato, inexiste provas de que o serviço foi efetivamente realizado , não vindo aos autos nem mesmo o anotação no documento do DETRAN, restando impossibilitada, assim, a sua cobrança. Nesse sentido, de minha relatoria: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA.[...] IV) TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. [...] RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 0304701-04.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023). REPETIÇÃO EM DOBRO A repetição de indébito tem como fundamento proibir o enriquecimento sem causa, na medida em que aquele for cobrado em quantia indevida terá o direito a ser repetido pelos valores que pagou a mais. Nos termos do art. 940 do Código Civil, "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Logo, tem-se que a repetição de indébito na forma simples ocorrerá quando for cobrado da pessoa um valor superior ao de fato devido. A pretensão voltada ao pagamento em dobro, no presente caso, não pode ser admitida, tendo em conta que não comprovada a má-fé ou o dolo da instituição financeira, não se admitindo que a eventual presença de encargos abusivos sejam demonstração dos vícios para enquadramento. Nesse sentido, colhe-se do entendimento desta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. TODAVIA, EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306021-83.2015.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023, grifou-se). Cabe esclarecer que se deixa de acolher a tese de repetição de indébito na forma em dobro, baseada em nova orientação jurisprudencial, quando verificado se tratar de precedente sem força vinculativa. Aqui cabe um parêntese: esse relator, atento ao overruling sobre o tema ocorrido no Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS), já vinha aplicando tal orientação quando ocupava assento na Sexta Câmara de Direito Civil deste Tribunal, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE INACOLHIDA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. REQUERIDA QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ILÍCITO REPERCUTIU DE FORMA LESIVA NA DIGNIDADE DO DEMANDANTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO PELO AFASTAMENTO, EM REGRA, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE SIMPLES DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PÁR. ÚN., DO CDC. RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DOLOSO DO FORNECEDOR PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EFEITOS DA DECISÃO, CONTUDO, MODULADOS PELA CORTE CIDADÃ. NOVA ORIENTAÇÃO APLICÁVEL APENAS ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. ANÁLISE DA ESPÉCIE, POR CONSEQUÊNCIA, À LUZ DA ANTIGA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. VIABILIDADE DO RECURSO NO QUE DIZ RESPEITO AS PARCELAS COBRADAS EM DATA POSTERIOR À 30/03/2021. PARCELAS QUE PASSARAM A SER DEBITADAS EM OUTUBRO DE 2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA . PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5057907-50.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 6-12-2022, grifou-se). Contudo, a atividade colegiada nos impõe, no caso, não a revisão do entendimento propriamente dito, mas a revisitação dos critérios erigidos anteriormente. É cediço que os entendimentos evoluem e devem acompanhar a construção doutrinária e jurisprudencial atual, em especial, deve-se curvar o entendimento pessoal àquele evidenciado pela maioria da câmara, tudo no espírito de preservação da colegialidade. Como esclarece o Ministro Marco Aurélio de Mello, " A atividade monocrática ou em órgão fracionário, como é a Turma, faz-se sob a orientação jurisprudencial do Plenário, sob pena de a divergência intestina gerar perplexidade dos jurisdicionados e descredito para o órgão judicante tomado como um todo. Ressalva do entendimento pessoal e projeção de novo ferimento do tema, com fidelidade a convicção, em sede própria, ou seja, a revelada pelo Plenário " (STF, HC 73.193/GO, in DJU de 8-3-1996). Destarte, a repetição de indébito, no presente caso, deve se dar na forma simples, eis que não comprovada a má-fé da instituição financeira. ÔNUS SUCUMBENCIAIS No que concerne à distribuição dos ônus sucumbenciais, é imperioso observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que " não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles " (STJ, AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 25-5-2020). Nesse caminhar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA, PACTUADA EM 10%, PARA O LIMITE MÁXIMO DE 2%; DE LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO VIGENTE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO; E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. DIVISÃO DOS ENCARGOS QUE DEVE LEVAR EM CONTA NÃO APENAS O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS, MAS TAMBÉM A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE CADA UM PARA A DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0011833-97.2005.8.24.0033, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 8-8-2023, grifou-se). Nesse trilhar, por a parcela sucumbencial da parte autora representar maior repercussão econômica na avença celebrada, por abarcar os encargos da normalidade (juros remuneratórios), é imperiosa a modificação dos ônus sucumbenciais, para que somente a demandante suporte o encargo. Por fim, em razão do desprovimento da insurgência da parte autora, tratando-se de recurso manejado à luz do CPC/2015, há que se fixar os honorários recursais, em face do art. 85, §§ 1º e 11, da novel codificação, além do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, in verbis : " Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ". Logo, considerando que a verba honorária foi fixada em 15% (quinze por cento) pelo juízo de origem, com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC, oportuno majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando, à hipótese, 17% (dezessete por cento). Suspensa a exigibilidade, contudo, por ser o litigante beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em razão do parcial acolhimento do recurso da instituição, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira para reconhecer a regularidade do seguro prestamista, nos termos da fundamentação.

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Banco Pan S.A. x Soeli Kanhero Dos Santos

ID: 335978524

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024939-22.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

SOELI KANHERO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JORDAN TIAGO MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5024939-22.2024.8.24.0018/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : SOELI KANHERO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : … Apelação Nº 5024939-22.2024.8.24.0018/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : SOELI KANHERO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) DESPACHO/DECISÃO BANCO PAN S/A interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória n. 5024939-22.2024.8.24.0018, ajuizada por SOELI KANHERO DOS SANTOS em desfavor do apelante, nos seguintes termos (ev. 14, eproc1): 52. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, na forma do artigo 203, §1º do mesmo diploma legal para reconhecer a nulidade do contrato nº 320962715-1 e condenar a parte demandada à restituição simples dos valores cobrados até 30.03.2021 e, após essa data, restituição em dobro dos valores, sendo que a quantia deverá ser atualizada monetariamente (pelo IPCA/IBGE), e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC), ambos a contar dos respectivos desembolsos (CC, art. 398). 53. Autorizada a compensação dos valores recebidos pela parte autora em decorrência do mútuo, que devem ser acrescidos de apenas correção monetária, pelo IPCA/IBGE, desde a data da liberação dos valores. 54. Houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, art. 86, caput), razão pela qual condeno autora e requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte requerente e 70% (setenta por cento) para a requerida, fixada a verba sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, pelo baixo valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 55. Com relação à autora, exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). 56. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Os embargos de declaração opostos pelo banco (ev. 20, eproc1) foram rejeitados (ev. 22, eproc1). Em suas razões, o recorrente inicialmente, em sede de preliminar, impugna a procuração juntada o feito, ao argumento de ser genérica, bem como aduz não ter sido trazida ao feito comprovante de residência da parte autora. Como prejudiciais de mérito, argui a ocorrência da prescrição quinquenal e da decadência do direito. No mérito, defende a regularidade da contratação, eis que devidamente assinado o pacto e depositados os valores em favor da demandante. Sustenta a inviabilidade de repetição de indébito e, caso mantida a condenação, que a restituição ocorra na forma simples, ante a ausência de má-fé nos descontos. Por fim, requer a alteração da base de cálculo da verba honorária, para que seja apurada sobre o valor da condenação. Postula a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria (ev. 30, eproc1). Contrarrazões apresentadas no ev. 36, eproc1. Após ascensão a esta Corte, houve a redistribuição do feito em razão da matéria (ev. 8, eproc2). É o relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S/A contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória ajuizada por SOELI KANHERO DOS SANTOS . Em atenção à melhor técnica, passo à análise individual das teses abordadas no reclamo. 1. Procuração genérica e ausência de comprovante de residência O recorrente defende que a procuração juntada ao feito afigurou-se genérica, razão pela qual deve ser intimada a parte autora para confirmá-la, bem como para juntar aos autos comprovante de residência. Verifico, no entanto, que a procuração juntada no ev. 1, doc. 2, eproc1, devidamente assinada pela consumidora (a rogo) e subscrita por duas testemunhas, outorgou ao seu advogado poderes para atuação perante órgãos judiciais e administrativos (cláusulas ad judicia et extra ), bem como o poder específico para promover ações "declaratórias de nulidade por não contratação de empréstimos consignados" , cumprindo, ainda, os requisitos do art. 105 do CPC. Nesse contexto, destaco que a procuração específica para a propositura da presente demanda não configura documento indispensável ao ajuizamento da ação, na medida em que não encontra previsão legal. Ademais, não vislumbro indício de falsidade ou adulteração na procuração anexada ao feito, motivo pelo qual se mostra desnecessária a intimação da demandante para confirmá-la. Nesse sentido, deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE PARCELAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. AVENTADA A IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AUTORA, AO ARGUMENTO DE QUE ELA É GENÉRICA E ESTÁ DESATUALIZADA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR ANEXADA À INICIAL QUE CUMPRE A CONTENTO OS REQUISITOS DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS A INFIRMAR SUA VALIDADE. [...] RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5002638-84.2024.8.24.0017, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025, grifei). No que tange ao pedido para juntada do comprovante de residência, ressalto que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que, em casos como o presente, tal documento não se afigura indispensável à propositura da ação, mormente porque a sua ausência não impede o julgamento do mérito da demanda. Ademais, o art. 319, II, do CPC não exige a juntada de comprovante de residência, mas tão somente a indicação do endereço e domicílio das partes. A propósito, cito julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADOS NA ESPÉCIE. DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA ACIONANTE QUE SÃO DISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 320 DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. (Apelação n. 5003014-43.2020.8.24.0039, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2021, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. [...] DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5002413-64.2021.8.24.0051, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023, grifei). E ainda, deste Colegiado: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO Preenchendo a petição inicial os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e inexistindo qualquer indício de abuso do direito de ação, especialmente quando o endereço declinado na peça vestibular é confirmado pela documentação que a acompanhou, a apresentação de comprovante de residência em nome próprio afigura-se providência desnecessária e dispensável. (Apelação n. 5078186-92.2024.8.24.0930, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-03-2025, grifei). No caso em tela, os documentos juntados no ev. 1, docs. 3 e 6, eproc1, evidenciam que a autora reside no endereço declinado na inicial e, não havendo qualquer indício de inveracidade das declarações, mostra-se dispensável e desnecessária a juntada de comprovante de residência em nome próprio. 2. Prescrição e decadência O apelante defende a ocorrência da prescrição quinquenal, eis que o contrato foi firmado em 2018 e a ação proposta unicamente em 2024, bem como a decadência do direito, pois decorreu prazo superior a 4 (quatro) anos para se postular a anulação da avença por vício de consentimento, conforme art. 178, II, do Código Civil. Em relação à prescrição, sem maiores delongas, verifico que esta Corte mantém entendimento no sentido de que o início do prazo prescricional quinquenal para casos de relação de trato sucessivo, como o presente - em que se alega a ausência de contratação de empréstimo consignado -, conta-se a partir do último desconto realizado no benefício previdenciário : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU, LIMINARMENTE, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. TESE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, CONFORME O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5010662-98.2024.8.24.0018, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-02-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE . [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5062396-45.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2025, grifei). Na mesma linha, desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PLEITO EXORDIAL DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 27 DO CODEX CONSUMERISTA E TEM COMO MARCO INICIAL O DIA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO. [...] RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5001091-68.2022.8.24.0020, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 04-02-2025, grifei). No mesmo sentido, é o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021, grifei). No caso em tela, observo que os descontos relativos ao contrato discutido no feito permaneceram sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora ao menos até o mês de maio de 2024 (ev. 1, doc. 9, eproc1), e a ação foi proposta em agosto de 2024 (ev. 1, eproc1), razão pela qual não há falar em prescrição, eis que não houve o transcurso do lapso temporal quinquenal. Outrossim, observo que a parte autora não busca a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, como erro ou dolo, mas sim sustenta a inexistência de qualquer relação jurídica com a instituição financeira ré relativamente ao contrato discutido no feito. Trata-se, portanto, de pretensão fundada na negativa de vínculo contratual, o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto para ações anulatórias. Nessa hipótese, a discussão recai sobre a própria inexistência do negócio jurídico, e não sobre sua validade, razão pela qual não se aplica o instituto da decadência, mas sim unicamente o prazo prescricional, o qual não restou consumado, como visto alhures. A propósito, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA EXECUTADA. [...] DECADÊNCIA DO DIREITO PERSEGUIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5063231-33.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. [...] A ação não está prescrita, pois o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor inicia-se a partir do último desconto indevido. O contrato de cartão de crédito consignado gerou descontos no benefício previdenciário a partir de novembro de 2017 com previsão de término em outubro de 2023. A instituição financeira sustenta a decadência com fulcro no art. 178, II do Código Civil, todavia, a parte autora sustenta a inexistência de qualquer relação jurídica com a instituição financeira ré e não na anulação de negócio jurídico por erro ou dolo, de modo que não se aplica o prazo decadencial à espécie. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado. [...] (Apelação n. 5000232-95.2023.8.24.0059, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024). 3. Contratação O recorrente defende a regularidade da contratação, ao argumento de que o pacto foi devidamente assinado pela parte autora. Pois bem. Da análise dos documentos juntados ao feito, verifico que a consumidora se trata de pessoa não alfabetizada (ev. 1, doc. 5, eproc1), e, nesse contexto, embora plenamente reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro que os analfabetos possuem capacidade civil para a prática de atos da vida civil, inclusive para a celebração de contratos, é inegável que tal condição coloca o indivíduo em situação de vulnerabilidade jurídica, especialmente no que tange à compreensão e à manifestação de vontade nos contratos. Por essa razão, o ordenamento impõe salvaguardas específicas para garantir a validade e a segurança jurídica desses atos. O art. 595 do Código Civil dispõe que, quando o contrato for firmado por pessoa que não saiba ou não possa assinar, é necessário e imprescindível que o ato seja subscrito por duas testemunhas, além da assinatura de alguém a rogo do contratante, ou então que seja celebrado por meio de instrumento público. Essas exigências não configuram restrição à capacidade, mas sim mecanismos de proteção à parte vulnerável, assegurando que sua vontade seja devidamente manifestada e resguardada contra eventuais abusos. A ausência dessas formalidades, especialmente a falta de testemunhas ou de assinatura a rogo, compromete a validade do negócio jurídico, tornando-o passível de anulação. No caso em tela, constato que no instrumento contratual há apenas uma impressão digital não identificada e a subscrição de duas testemunhas (ev. 9, doc. 4, eproc1), não havendo assinatura a rogo, em descumprimento ao previsto na legislação, o que autoriza o reconhecimento de vício na formação do contrato e, por consequência, possibilita a sua anulação. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021, grifei). Na mesma senda, deste Colegiado: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. CONCLUSÃO. [...] 3. A contratação de empréstimo consignado por parte de analfabeto deve observar o disposto no art. 595 do Código Civil, que exige a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas, o que não ocorreu no caso. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. [...] (Apelação n. 5020037-53.2022.8.24.0064, rel. Gladys Afonso, j. 27-05-2025). CIVIL - EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - CC, ARTS. 104, INC. III, 166, INC. IV, E 595 - GARANTIA REAL - ACESSÓRIO - INVALIDADE CONSEQUENCIAL Conforme noção cediça, "'quando a parte contratante for pessoa analfabeta, é necessário que seja assinado a rogo, com identificação da pessoa que assim assina, para conferir validade ao negócio. A assinatura a rogo será conferida por pessoa de confiança do analfabeto, pois subscreverá o documento na presença de duas testemunhas. Ausentes tais formalidades, há de se reconhecer a nulidade do contrato' (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014079-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil)" (AC n. 0300925-47.2018.8.24.0001, Des. Rubens Schulz). [...] (Apelação n. 0006805-83.2012.8.24.0040, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-12-2021). À vista disso, mantenho a sentença no ponto. 4. Restituição de valores A instituição financeira defende o afastamento da restituição de valores, ou, de forma subsidiária, que a restituição ocorra na forma simples. Ressalto, no ponto, que diante da declaração de inexistência da contratação e do retorno das partes ao status quo ante, a restituição de valores é medida impositiva, a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte (art. 884 do Código Civil). Nesse sentido, deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FOI DECLARADO INEXISTENTE, DE MODO QUE SÃO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS ORIUNDOS DESTE. DEVER DO BANCO RÉU DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DEDUZIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação n. 5002663-31.2021.8.24.0073, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-12-2022, grifei). Ademais, verifico que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, a fim de afastar a necessidade de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, cabe ao fornecedor demonstrar que agiu de acordo com a boa-fé objetiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: 'O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.' (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.[...]. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Assim, esse novo entendimento superou o anterior, que exigia a comprovação de má-fé do credor, mas teve sua aplicação modulada, de modo que somente é aplicável aos casos em que a cobrança for posterior à publicação da referida decisão, ocorrida em 30/3/2021. Desse modo, no caso em tela, por serem os descontos em parte anteriores e em parte posteriores à publicação do acórdão paradigma acima citado, a restituição em dobro é cabível unicamente às cobranças realizadas após 30/3/2021, eis que não demonstrado pelo fornecedor o engano justificável, devendo ocorrer na forma simples em relação aos valores descontados antes dessa data, conforme determinado na sentença. Na mesma linha, deste Colegiado: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - CPC, ART. 1.021 - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - STJ - NOVO ENTENDIMENTO - MODULAÇÃO - APLICABILIDADE 1 A responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser analisada por decisão unipessoal, na forma do estatuído no art. 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, pois amparada em Súmulas emanadas desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado impugnado em juízo e restando precluso o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, em decorrência da falsificação da assinatura do aposentado no momento da contratação, é medida adequada e de rigor a devolução das parcelas cobradas indevidamente do benefício previdenciário. Conforme entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça (EAREsp 600.663/RS, Min. Herman Benjamin), as cobranças indevidas realizadas por prestadores de serviços ou fornecedores de produtos, consumadas antes de 30.3.2021, devem ser restituídas ao consumidor na forma simples, se não comprovada, a encargo deste, a atuação de má-fé, e em dobro o que foi descontado ilicitamente após essa data. (Apelação n. 5035474-18.2022.8.24.0038, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 19-11-2024). Portanto, não merece guarida o pleito do recorrente. 5. Base de cálculo dos honorários O banco almeja a alteração da base de cálculo dos honorários arbitrados em sentença, para que sejam apurados sobre o valor da condenação. Ressalto que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), sendo possível, ainda, a fixação por equidade quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em tela, o montante da condenação ou do proveito econômico mostra-se irrisório, pois diz respeito unicamente à devolução dos valores descontados após realizada a compensação, motivo pelo qual mostra-se inviável o acolhimento do pedido do banco. Assim, ante a inviabilidade de arbitramento de honorários com base no valor da condenação, mostrou-se acertada a sentença ao fixar a verba sobre o valor da causa, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença no ponto. 6. Prequestionamento Em relação ao prequestionamento, cabe mencionar a desnecessidade de se discorrer expressamente sobre todos os argumentos e dispositivos legais apontados quando incapazes de infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 927, § 1º, cumulado com o art. 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil, mormente porque " o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir " (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16-4-2024, DJe de 23-4-2024). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Considerando o desprovimento do apelo, majoro a verba honorária fixada na origem em favor do procurador da autora em 2% (dois por cento). Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Altair De Oliveira

ID: 337785050

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5097586-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ALTAIR DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUSTAVO PALMA SILVA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5097586-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO … Apelação Nº 5097586-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : ALTAIR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação revisional ajuizada por ALTAIR DE OLIVEIRA em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alegou a parte autora que realizou contrato de empréstimo com a parte ré, no entanto, os juros remuneratórios pactuados estão acima da taxa média do mercado. Diante dos fatos, requereu a readequação da taxa de juros para a média do mercado. Juntou documentos. Citada, a parte ré ofereceu contestação, na qual defendeu a ausência de abusividade da taxa de juros. Houve réplica. O dispositivo da decisão restou assim redigido: Pelo exposto , JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para revisar o contrato objeto da lide e determinar a redução dos juros pactuados para a média das taxas tabeladas pelo Bacen referentes à época da contratação entre as partes. Descaracterizo a mora. Condeno a parte ré a restituição dos valores pagos a maior, autorizando a compensação de débito. Correção monetária pelo iCGJ de cada pagamento a maior e de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devendo, a partir de então, ser observadas as disposições da Lei n. 14.905/2024. No caso de devolução de indébito, os juros de mora devem incidir na diferença verificada em favor do consumidor. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do advogado adverso. Irresignada, a parte ré interpôs recurso ( evento 42, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, que não houve qualquer conduta ilícita ou abusiva, alegando que os juros pactuados (9,49% a.m. e 196,82% a.a.) foram livremente acordados entre as partes, com plena ciência e consentimento do consumidor. Invoca o princípio do pacta sunt servanda e a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.821.182/RS), segundo a qual a mera superação da taxa média de mercado não configura abusividade. Argumenta que a taxa média do BACEN é apenas referencial e que a análise da abusividade deve considerar o risco da operação, o perfil do cliente e demais circunstâncias do caso concreto. Além disso, o banco afirma que não há fundamento para a repetição do indébito, muito menos em dobro, pois não houve má-fé ou erro injustificável. Cita precedentes que afastam a devolução em dobro quando não comprovada conduta dolosa. Subsidiariamente, requer a compensação dos valores eventualmente devidos com o montante efetivamente creditado à parte autora (R$ 4.300,00), a fim de evitar enriquecimento ilícito. Por fim, sustenta que a parte autora agiu de má-fé ao ajuizar a demanda, pleiteando a aplicação de multa por litigância de má-fé, e requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento 49, CONTRAZAP1 . Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Antes de mais nada, destaco que não é o caso de conhecimento do recurso em relação à tese de não cabimento da repetição em dobro. Isso porque a sentença, ao contrário do que indicado no recurso, condenou a instituição financeira à repetição simples do indébito. Em relação aos juros remuneratórios, necessário verdadeiro introito . A partir das discussões havidas na sessão deste Fracionário em 31.08.2023, em especial das considerações expostas pelos Des. Roberto Lepper e Soraya Nunes Lins, este relator revolveu a matéria relacionada à revisão dos contratos envolvendo taxas de juros remuneratórios, seja em ações revisionais propriamente ditas, ou a partir dos pleitos de revisão ventilados em embargos à execução. Resta consabido que boa parte da jurisprudência ainda estabelece percentual fixo como parâmetro para verificação da abusividade na taxa de juros praticada no sistema financeiro, isso em razão da média divulgada pelo BACEN; a evolução da discussão, todavia, principalmente perante a Corte da Cidadania, impõe a discordância quanto à fixação de um estipêndio rígido , sem considerar as circunstâncias específicas do caso concreto. Pois bem! De plano, a circunstância dos juros remuneratórios serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano não importa abusividade , sendo a matéria já bem pacificada nos Tribunais. Súmula 648 do STF: " A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar ". Súmula Vinculante n. 7 do STF: " A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar ". Súmula 382 do STJ: " A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ". Por sua vez, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça aprovou os Enunciados I e IV envolvendo o tema: I - " Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil ". IV - " Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade ". O Superior Tribunal de Justiça, em formação do tema em Recurso Repetitivo, firmou a seguinte orientação: 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008). Frente às diretrizes citadas, e em aplicação ao caso concreto, tem-se que “ Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar , de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso (...) ” (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.454.960/MS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-10-2019, grifou-se). O Ministro Moura Ribeiro, em voto asseverou: Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% ao ano (Súmula nº. 382 do STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira, etc.). Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tinha considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média.” (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 1.611.216/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 3-2-2020). Recentemente se deixou bem claro, para averiguação sobre a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, que não se apresenta mais suficiente o simples e único comparativo entre a taxa firmada quando da assinatura do contrato com a instituição financeira e aquela ditada pelo BACEN em mesmo período (média de mercado) . É que sobre a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, asseverou-se no REsp n. 1.061.530/RS de relatoria Ministra Nancy Andrighi, que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. " Prevaleceu, assim, o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média ; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifei). Sobre essa questão, restaram assentados os seguintes critérios (que merecem nossa atenção, sem dúvida alguma) no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 (grifei): 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Logo, a averiguação das taxas de juros remuneratórios contratados deve ocorrer de forma detalhada a subsidiar a intervenção estatal com segurança, atendendo-se a proteção dos direitos dos litigantes. Há, assim, diversas variáveis a serem consideradas para se ter a certeza da proclamação de um juízo de patente abusividade. Sintetizados os fatores que possam impactar na estipulação das taxas de juros remuneratórios, por meio dos requisitos a serem observados para fins de interferência do Poder Judiciário, há que se buscar: a) Se caracterizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação; b) Se a taxa de juros remuneratórios avençada excede a taxa média de mercado, razão essa que faz comprovar a abusividade necessária a colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) Realizar um exame pormenorizado na causa para fins de identificar circunstâncias peculiares que possam justificar o afastamento da taxa de juros contratado por alegação de abusividade, valendo-se, para tanto, de informações cabais a serem apresentadas frente os interesses em disputa, envolvendo o valor e o prazo do financiamento, a situação da economia na época da contratação, as fontes de renda, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, o custo para captação dos recursos, os riscos envolvidos na operação, e o perfil de risco de crédito do tomador. Assim, sob essa nova diretriz, em não subtraindo a presença dos requisitos ora enunciados, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, ou não, estará intrisecamente ligado à sua satisfação; afasta-se , com isso, a análise pura e simples da taxa contratada frente o delimitado pelo BACEN ou com incidências de tetos criados por este Tribunal para aferição de excessos. Não se discute que as instituições financeiras são livres para pactuar a taxa de juros que pretendem praticar no mercado, porquanto não há, conforme destacado, qualquer dispositivo legal que a limite. Há de se observar, todavia, os limites daquilo que é razoável, não se permitindo o estabelecimento de taxa que seja flagrantemente desproporcional à negociação entabulada, os riscos envolvidos, as garantias prestadas, o custo da captação do numerário, etc., colocando o consumidor em situação de evidente desvantagem desmedida , considerando sempre as particularidades do caso concreto. Repisa-se: as taxas de mercados ditadas pelo BACEN não constituem um teto, mas referência para aferição de eventual abusividade, jamais impositivas ao caso concreto . Logo, em havendo razoabilidade dos índices contratados livremente pelas partes frente às especificidades que envolvem o caso, em especial a situação econômica da pessoa do consumidor, o tipo de contratação e garantias, ou ainda o spread bancário, tudo a justificar o valor dos juros incidentes na transação negocial contraída, não se verifica, em tese, abusividade. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto , já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, " O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. " (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). E, ainda: " (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Há de se distinguir, nesses termos, a ocorrência de duas situações diversas. Primeiro, os casos mais recorrentes nesta Câmara em que se verifica mínima disparidade entre a taxa contratada frente à média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesses casos, há que se ter uma interpretação mais textual envolvendo a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, em que há bilateralidade de vontades que deve ser respeitada pelo Judiciário ; a intervenção, portanto, deve ser mínima, já que, conforme citado alhures , a simples fixação de taxa de juros pouco acima da média divulgada pelo BACEN, de per si, não configura o desequilíbrio contratual, a que se refere o art. 51, §1, II do CDC, a merecer intervenção estatal. Segundo, há situações que, diferentemente da primeiro caso, a taxa de juros aplicada no contrato diverge substancialmente da média divulgada pelo BACEN, representando 2, 4, 5, 8 ou até mesmo 10 vezes mais ; ainda que o simples cotejo entre as duas taxas (contratada e divulgada) não seja critério estanque para verificação da abusividade, é um dos requisitos para formação daquilo que se pode dizer como abusivo , conforme precedentes da Corte Cidadã. Nessas situações, é como se houvesse " o acendimento de uma luz amarela " a expressar uma necessidade de redobrada atenção sobre a formação da taxa. Neste cenário, convém anotar que o caso em deslinde atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto parte autora e ré enquadram-se, de forma precisa, nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º, estes da legislação de regência. E do teor da Súmula 297 do STJ, extrai-se: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. Logo, não há margens a entendimentos diversos de que a relação está regida pela Lei Consumerista; por conta disso, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora se apresenta plausível , embora não seja ela automática, mas autorizada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC). Na situação, como dito acima, essa verossimilhança exsurge indiscutível quando se evidencia taxa de juros tão superior à média apontada; " a luz amarela " é, justamente, esse requisito a impor a necessária inversão. A Jurisprudência do STJ é assente que: " A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Códex, a facilitação da defesa somente ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis ou a parte seja hipossuficiente. " (AgInt no REsp 1533169/SC, Min. Lázaro Guimarães). Para além, ainda que não se retire da parte autora o ônus da prova mínima de suas alegações, nos termos do que dispõe a Súmula 55 do Órgão Especial deste Sodalício: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos de direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ", passa a ser do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação. A propósito, pertinente colacionar os ensinamentos do prof. Humberto Theodoro Júnior: O mecanismo da inversão do ônus da prova se insere na Política Nacional das Relações de Consumo, com o objetivo de tutelar o consumidor, e deve ser aplicado até quando seja necessário para superar a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer seu equilíbrio processual em face do fornecedor. Não pode, evidentemente, ser um meio de impor um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Ressalte-se que não pode resultar da inversão o ônus para o fornecedor de provar o fato constitutivo do direito pretendido pelo consumidor. O que se impõe ao fornecedor é a prova dos fatos que, segundo sua defesa, excluiriam a responsabilidade que o demandante lhe imputa. Fatos esses que normalmente não se teriam de ser provados, se não existisse nem mesmo o começo de prova das alegações do demandante. Se a inicial nada demonstra que, pela verossimilhança ou pela experiência da vida, se pode ter como indícios da veracidade dos fatos constitutivos do direito, nenhum sentido teria a inversão de que cogita o CDC. O consumidor sucumbirá pela completa ausência de suporte fático-jurídico capaz de sustentar sua pretensão. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 59). Nestes termos, “ os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade " (STJ, AgInt no REsp n. 1.949.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23-8-2022, DJe de 9-9-2022). E tal se justifica, pois o crescimento exponencial das taxas de juros está diretamente ligado à segurança da instituição financeira em ver devolvido o numerário cedido à empréstimos; pois quanto maiores os riscos envolvendo o negócio, associados à deficiência econômica aferível a cada consumidor, impõe-se um olhar distinto nas taxas de juros. Se assim não fosse, a adoção paritária de juros remuneratórios sem análise dos requisitos pessoais do consumidor imporia uma vantagem desmedida ao mal pagador, único responsável pela elevação do spread bancário que afeta diretamente nas taxas ofertadas. Colhe-se do site do Banco Central do Brasil sobre os critérios de formação das taxas de juros: [...] taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes, composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. (extraído do site: https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/taxas-de-juros-de-operacoes-de credito#:~:text=Em%20uma%20mesma%20modalidade%2C%20as,como%20entrada%20da%20opera%C3%A7%C3%A3o%2C%20o, visualizado em 4-9-2023, grifou-se). Logo, cabe às partes, na medida de seus interesses no sucesso da ação, apresentarem um mínimo de prova envolvendo os fatores de formação das taxas , assim sintetizados pelo STJ: " valor requerido pelo cliente; rating do cliente/risco; valor e fontes de renda do cliente; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas; existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; forma de pagamento da operação " (REsp n. 1.821.182/RS). Enfim, subsídios que ajudarão o magistrado aferir se a taxa de juros remuneratórios contratada, e substancialmente excedente à média de mercado ditada pelo BACEN, se apresenta (ou não!) excessiva a ponto de colocar o contratante em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Por oportuno, em recursos interpostos em face de acórdãos proferidos por esta Quinta Câmara de Direito Comercial, a Corte da Cidadania em mais de uma oportunidade confirmou a utilização dos aludidos parâmetros para aferição de verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios. Vide: AREsp n. 2.572.484, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 11/04/2024; AREsp n. 2.558.190, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/05/2024; AREsp n. 2.577.748, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024; AREsp n. 2.588.760, Ministro Humberto Martins, DJe de 01/07/2024. Definidos, assim, os critérios a serem observados pelo Judiciário para verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios pactuada na espécie, necessária verdadeira análise do caso concreto. Conforme já salientado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, aplicando-se percentual rígidos e fixos, não indica (por si só) a abusividade, sem considerar as circunstâncias específicas do negócio celebrado. Nos termos do que definido pela Corte Cidadã, incumbe à instituição financeira , nesta situação específica de flagrante excessividade, apresentar elementos fáticos capazes de justificar a adoção da taxa pactuada . Em observação ao contrato pactuado entre as partes, verifica-se que foram acordados juros remuneratórios de 9,49% ao mês, e, após consulta de dados no site do Banco Central do Brasil, colhe-se que, na data da formalização contratual, a média mensal para a operação firmada era de 5,47%. Bem se vê que a taxa praticada é muito superior à média de mercado ; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número ! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se a instituição financeira afirma que os juros praticados não são abusivos, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. Se não bastasse, também a recorrente não faz nenhum comparativo entre a taxa praticada e o Certificado de Depósito Bancário (CDB), critério esse que mede os custos envolvidos nas operações financeiras. Destaco, para além, que a instituição financeira também não trouxe aos autos qualquer informação específica sobre o mutuário, como seu SCORE financeiro, negativações anteriores, cadastro em órgão de proteção ao crédito, eventual inadimplência etc., tudo a justificar a adoção de percentual de juros remuneratórios tão elevado. Reconhecida a abusividade frente a todo o exposto, outra não pode ser a solução senão a aplicação aos contratos celebrados da taxa média de mercado. Isso porque é o referencial que mais se aproxima do equilíbrio contratual, já que calculada com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras. Nestes termos, considerando a ocorrência de abusividade, anulando-se a taxa praticada nas contratações, impõe-se a sua adoção em razão da inexistência de outros elementos capazes de formar o convencimento deste magistrado, em analogia ao que disposto no verbete sumular n. 530 do STJ: " Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. " Por fim, não há que se falar em compensação dos valores devidos pela instituição com aqueles liberados em favor da parte autora. Isso porque a sentença não declarou a nulidade da avença com o retorno ao status quo , mas sim e tão somente reconheceu a abusividade dos juros, determinando o recálculo da parcela e a devolução do montante cobrado a maior. Por fim, em razão do desprovimento da insurgência, tratando-se de recurso manejado à luz do CPC/2015, há que se fixar os honorários recursais, em face do art. 85, §§ 1º e 11, da novel codificação, além do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, in verbis : " Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ". Logo, considerando que a verba honorária foi fixada em R$1.500,00, com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC, oportuno majorar os honorários advocatícios em R$300,00. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, na extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se.

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Processo nº 5106704-92.2024.8.24.0930

ID: 312962781

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5106704-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A VALERIA DE OLIVEIRA BARTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5106704-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALERIA DE OLIVEIRA BARTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS09542… Apelação Nº 5106704-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALERIA DE OLIVEIRA BARTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 17, SENT1 ) proferida pelo 2º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos consubstanciados em peça inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação movida por VALERIA DE OLIVEIRA BARTH em face de BANCO AGIBANK S.A . Alegou abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo pessoal não consignado. Requereu a declaração da referida abusividade, com a limitação dos juros remuneratórios aplicáveis à média de mercado à época da contratação e a condenação da parte requerida à repetição dos valores cobrados a maior a título de juros remuneratórios. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, afronta ao princípio da eficiência, falta de interesse de agir, incompetência por conexão, não comprovação da hipossuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita e irregularidade da procuração. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar o montante de uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; - descaracterizar a mora; - determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária e juros calculados da seguinte forma: (a) desde a data do pagamento até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, e a partir de 30/08/2024 pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (b) desde a citação até 29/08/2024, juros de 1% ao mês, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal de juros (art. 406, § 1º, do Código Civil). Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15%, considerando como base de cálculo do valor devido aos procuradores da parte autora o proveito econômico alcançado e, aos procuradores da parte ré, a diferença entre aquele e o valor da causa indicado na petição inicial (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 23, APELAÇÃO1 ) requerendo, em apertada síntese, a) a limitação dos juros à taxa média sem o acréscimo de 50% aplicado pelo juízo de origem; b) a substituição do índice de correção monetária do INPC para o IGP-M, por ser mais benéfico ao consumidor; c) a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 8.441,84 ou, no mínimo, 50% da verba prevista na tabela da OAB, com base na equidade e na valorização do trabalho do advogado; e d) a descaracterização expressa da mora. Por sua vez, a instituição financeira interpôs recurso de apelação ( evento 25, APELAÇÃO1 ) aduzindo, em suma, a) que não houve qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança dos juros remuneratórios pactuados, os quais estariam dentro dos parâmetros de mercado e foram livremente aceitos pela autora; b) Defende a legalidade do contrato com base no princípio do pacta sunt servanda; c) a legalidade da capitalização mensal de juros conforme a MP 2.170/2001; d) O banco também contesta a repetição de indébito, alegando ausência de má-fé e de cobrança indevida, e requer, subsidiariamente, a compensação dos valores recebidos pela autora em caso de manutenção da sentença; e) Por fim, pleiteia a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com aplicação de multa nos termos do art. 81 do CPC, e requer expressamente o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais para fins recursais. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL Evidente a possibilidade de revisão das cláusulas pactuadas nas avenças celebradas. Isso porque os contratos firmados com instituições financeiras, são contratos de adesão, tendo em vista as cláusulas serem uniformes e estarem previamente estabelecidas. Este tipo de relação é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), e, por conta disso, o art. 6, V, do CDC mitiga o princípio pacta sunt servanda , ao permitir: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Nestes termos, [...] IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC [...] 4. Como o princípio do pacta sunt servanda não é absoluto, pode ser revisado objetivando maior equidade na relação contratual entre o correntista e a instituição financeira (TJSC, Apelação Cível n. 0300281-35.2018.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 15-8-2019). Logo, totalmente viável a revisão das cláusulas contratuais. JUROS REMUNERATÓRIOS Antes de adentrar o mérito da quaestio , necessário verdadeiro introito . A partir das discussões havidas na sessão deste Fracionário em 31.08.2023, em especial das considerações expostas pelos Des. Roberto Lepper e Soraya Nunes Lins, este relator revolveu a matéria relacionada à revisão dos contratos envolvendo taxas de juros remuneratórios, seja em ações revisionais propriamente ditas, ou a partir dos pleitos de revisão ventilados em embargos à execução. Resta consabido que boa parte da jurisprudência ainda estabelece percentual fixo como parâmetro para verificação da abusividade na taxa de juros praticada no sistema financeiro, isso em razão da média divulgada pelo BACEN; a evolução da discussão, todavia, principalmente perante a Corte da Cidadania, impõe a discordância quanto à fixação de um estipêndio rígido , sem considerar as circunstâncias específicas do caso concreto. Pois bem! De plano, a circunstância dos juros remuneratórios serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano não importa abusividade , sendo a matéria já bem pacificada nos Tribunais. Súmula 648 do STF: " A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar ". Súmula Vinculante n. 7 do STF: " A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar ". Súmula 382 do STJ: " A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ". Por sua vez, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça aprovou os Enunciados I e IV envolvendo o tema: I - " Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil ". IV - " Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade ". O Superior Tribunal de Justiça, em formação do tema em Recurso Repetitivo, firmou a seguinte orientação: 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008). Frente às diretrizes citadas, e em aplicação ao caso concreto, tem-se que “ Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar , de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso (...) ” (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.454.960/MS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-10-2019, grifou-se). O Ministro Moura Ribeiro, em voto asseverou: Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% ao ano (Súmula nº. 382 do STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira, etc.). Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tinha considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média.” (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 1.611.216/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 3-2-2020). Recentemente se deixou bem claro, para averiguação sobre a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, que não se apresenta mais suficiente o simples e único comparativo entre a taxa firmada quando da assinatura do contrato com a instituição financeira e aquela ditada pelo BACEN em mesmo período (média de mercado) . É que sobre a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, asseverou-se no REsp n. 1.061.530/RS de relatoria Ministra Nancy Andrighi, que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. " Prevaleceu, assim, o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média ; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifei). Sobre essa questão, restaram assentados os seguintes critérios (que merecem nossa atenção, sem dúvida alguma) no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 (grifei): 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Logo, a averiguação das taxas de juros remuneratórios contratados deve ocorrer de forma detalhada a subsidiar a intervenção estatal com segurança, atendendo-se a proteção dos direitos dos litigantes. Há, assim, diversas variáveis a serem consideradas para se ter a certeza da proclamação de um juízo de patente abusividade. Sintetizados os fatores que possam impactar na estipulação das taxas de juros remuneratórios, por meio dos requisitos a serem observados para fins de interferência do Poder Judiciário, há que se buscar: a) Se caracterizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação; b) Se a taxa de juros remuneratórios avençada excede a taxa média de mercado, razão essa que faz comprovar a abusividade necessária a colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) Realizar um exame pormenorizado na causa para fins de identificar circunstâncias peculiares que possam justificar o afastamento da taxa de juros contratado por alegação de abusividade, valendo-se, para tanto, de informações cabais a serem apresentadas frente os interesses em disputa, envolvendo o valor e o prazo do financiamento, a situação da economia na época da contratação, as fontes de renda, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, o custo para captação dos recursos, os riscos envolvidos na operação, e o perfil de risco de crédito do tomador. Assim, sob essa nova diretriz, em não subtraindo a presença dos requisitos ora enunciados, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, ou não, estará intrisecamente ligado à sua satisfação; afasta-se , com isso, a análise pura e simples da taxa contratada frente o delimitado pelo BACEN ou com incidências de tetos criados por este Tribunal para aferição de excessos. Não se discute que as instituições financeiras são livres para pactuar a taxa de juros que pretendem praticar no mercado, porquanto não há, conforme destacado, qualquer dispositivo legal que a limite. Há de se observar, todavia, os limites daquilo que é razoável, não se permitindo o estabelecimento de taxa que seja flagrantemente desproporcional à negociação entabulada, os riscos envolvidos, as garantias prestadas, o custo da captação do numerário, etc., colocando o consumidor em situação de evidente desvantagem desmedida , considerando sempre as particularidades do caso concreto. Repisa-se: as taxas de mercados ditadas pelo BACEN não constituem um teto, mas referência para aferição de eventual abusividade, jamais impositivas ao caso concreto . Logo, em havendo razoabilidade dos índices contratados livremente pelas partes frente às especificidades que envolvem o caso, em especial a situação econômica da pessoa do consumidor, o tipo de contratação e garantias, ou ainda o spread bancário, tudo a justificar o valor dos juros incidentes na transação negocial contraída, não se verifica, em tese, abusividade. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto , já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, " O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. " (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). E, ainda: " (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Há de se distinguir, nesses termos, a ocorrência de duas situações diversas. Primeiro, os casos mais recorrentes nesta Câmara em que se verifica mínima disparidade entre a taxa contratada frente à média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesses casos, há que se ter uma interpretação mais textual envolvendo a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, em que há bilateralidade de vontades que deve ser respeitada pelo Judiciário ; a intervenção, portanto, deve ser mínima, já que, conforme citado alhures , a simples fixação de taxa de juros pouco acima da média divulgada pelo BACEN, de per si, não configura o desequilíbrio contratual, a que se refere o art. 51, §1, II do CDC, a merecer intervenção estatal. Segundo, há situações que, diferentemente da primeiro caso, a taxa de juros aplicada no contrato diverge substancialmente da média divulgada pelo BACEN, representando 2, 4, 5, 8 ou até mesmo 10 vezes mais ; ainda que o simples cotejo entre as duas taxas (contratada e divulgada) não seja critério estanque para verificação da abusividade, é um dos requisitos para formação daquilo que se pode dizer como abusivo , conforme precedentes da Corte Cidadã. Nessas situações, é como se houvesse " o acendimento de uma luz amarela " a expressar uma necessidade de redobrada atenção sobre a formação da taxa. Neste cenário, convém anotar que o caso em deslinde atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto parte autora e ré enquadram-se, de forma precisa, nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º, estes da legislação de regência. E do teor da Súmula 297 do STJ, extrai-se: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. Logo, não há margens a entendimentos diversos de que a relação está regida pela Lei Consumerista; por conta disso, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora se apresenta plausível , embora não seja ela automática, mas autorizada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC). Na situação, como dito acima, essa verossimilhança exsurge indiscutível quando se evidencia taxa de juros tão superior à média apontada; " a luz amarela " é, justamente, esse requisito a impor a necessária inversão. A Jurisprudência do STJ é assente que: " A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Códex, a facilitação da defesa somente ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis ou a parte seja hipossuficiente. " (AgInt no REsp 1533169/SC, Min. Lázaro Guimarães). Para além, ainda que não se retire da parte autora o ônus da prova mínima de suas alegações, nos termos do que dispõe a Súmula 55 do Órgão Especial deste Sodalício: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos de direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ", passa a ser do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação. A propósito, pertinente colacionar os ensinamentos do prof. Humberto Theodoro Júnior: O mecanismo da inversão do ônus da prova se insere na Política Nacional das Relações de Consumo, com o objetivo de tutelar o consumidor, e deve ser aplicado até quando seja necessário para superar a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer seu equilíbrio processual em face do fornecedor. Não pode, evidentemente, ser um meio de impor um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Ressalte-se que não pode resultar da inversão o ônus para o fornecedor de provar o fato constitutivo do direito pretendido pelo consumidor. O que se impõe ao fornecedor é a prova dos fatos que, segundo sua defesa, excluiriam a responsabilidade que o demandante lhe imputa. Fatos esses que normalmente não se teriam de ser provados, se não existisse nem mesmo o começo de prova das alegações do demandante. Se a inicial nada demonstra que, pela verossimilhança ou pela experiência da vida, se pode ter como indícios da veracidade dos fatos constitutivos do direito, nenhum sentido teria a inversão de que cogita o CDC. O consumidor sucumbirá pela completa ausência de suporte fático-jurídico capaz de sustentar sua pretensão. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 59). Nestes termos, “ os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade " (STJ, AgInt no REsp n. 1.949.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23-8-2022, DJe de 9-9-2022). E tal se justifica, pois o crescimento exponencial das taxas de juros está diretamente ligado à segurança da instituição financeira em ver devolvido o numerário cedido à empréstimos; pois quanto maiores os riscos envolvendo o negócio, associados à deficiência econômica aferível a cada consumidor, impõe-se um olhar distinto nas taxas de juros. Se assim não fosse, a adoção paritária de juros remuneratórios sem análise dos requisitos pessoais do consumidor imporia uma vantagem desmedida ao mal pagador, único responsável pela elevação do spread bancário que afeta diretamente nas taxas ofertadas. Colhe-se do site do Banco Central do Brasil sobre os critérios de formação das taxas de juros: [...] taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes, composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. (extraído do site: https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/taxas-de-juros-de-operacoes-de credito#:~:text=Em%20uma%20mesma%20modalidade%2C%20as,como%20entrada%20da%20opera%C3%A7%C3%A3o%2C%20o, visualizado em 4-9-2023, grifou-se). Logo, cabe às partes, na medida de seus interesses no sucesso da ação, apresentarem um mínimo de prova envolvendo os fatores de formação das taxas , assim sintetizados pelo STJ: " valor requerido pelo cliente; rating do cliente/risco; valor e fontes de renda do cliente; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas; existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; forma de pagamento da operação " (REsp n. 1.821.182/RS). Enfim, subsídios que ajudarão o magistrado aferir se a taxa de juros remuneratórios contratada, e substancialmente excedente à média de mercado ditada pelo BACEN, se apresenta (ou não!) excessiva a ponto de colocar o contratante em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Por oportuno, em recursos interpostos em face de acórdãos proferidos por esta Quinta Câmara de Direito Comercial, a Corte da Cidadania em mais de uma oportunidade confirmou a utilização dos aludidos parâmetros para aferição de verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios. Vide: AREsp n. 2.572.484, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 11/04/2024; AREsp n. 2.558.190, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/05/2024; AREsp n. 2.577.748, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024; AREsp n. 2.588.760, Ministro Humberto Martins, DJe de 01/07/2024. Definidos, assim, os critérios a serem observados pelo Judiciário para verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios pactuada na espécie, necessária verdadeira análise do caso concreto. Conforme já salientado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, aplicando-se percentual rígidos e fixos, não indica (por si só) a abusividade, sem considerar as circunstâncias específicas do negócio celebrado. Nos termos do que definido pela Corte Cidadã, incumbe à instituição financeira , nesta situação específica de flagrante excessividade, apresentar elementos fáticos capazes de justificar a adoção da taxa pactuada . No caso presente, verifica-se que os juros remuneratórios foram contratados pelos seguintes índices: Número do Contrato 1245471409 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 8,12 Data do Contrato 03/03/2023 Juros BACEN na data (%) 5,4 Bem se vê que a taxa praticada é muito superior à média de mercado ; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número ! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se a instituição financeira afirma que os juros praticados não são abusivos, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. Se não bastasse, também a recorrente não faz nenhum comparativo entre a taxa praticada e o Certificado de Depósito Bancário (CDB), critério esse que mede os custos envolvidos nas operações financeiras. Destaco, para além, que a instituição financeira também não trouxe aos autos qualquer informação específica sobre o mutuário, como seu SCORE financeiro, negativações anteriores, cadastro em órgão de proteção ao crédito, eventual inadimplência etc., tudo a justificar a adoção de percentual de juros remuneratórios tão elevado. Reconhecida a abusividade frente a todo o exposto, outra não pode ser a solução senão a aplicação aos contratos celebrados da taxa média de mercado. Isso porque é o referencial que mais se aproxima do equilíbrio contratual, já que calculada com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras. Nestes termos, considerando a ocorrência de abusividade, anulando-se a taxa praticada nas contratações, impõe-se a sua adoção em razão da inexistência de outros elementos capazes de formar o convencimento deste magistrado, em analogia ao que disposto no verbete sumular n. 530 do STJ: " Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. " CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Defende a instituição financeira a regularidade da capitalização de juros; em análise aos autos, todavia, verifica-se inexistir revisão do encargo. É clarividente, pois, a ausência do interesse processual sobre o tema, razão pela qual deixo de apreciá-lo. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Discorrendo sobre o instituto da repetição do indébito, esta Câmara ponderou: O instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro. (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18-8-2022). Estabelece o art. 42, §único, da Lei n. 8.078/1990, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução. É o que se abstrai: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo, em se apurando eventual pagamento indevido, nasce para a instituição financeira a obrigação de promover a repetição do numerário de forma simples, por não se aceitar, pela legislação aplicável, o locupletamento ilícito, especialmente quando não comprovada má-fé ou dolo por parte do consumidor. Frente às abusividades constatadas, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira, remanesce o dever de devolução de eventuais valores pagos a maior, possibilitada a compensação de valores da mesma natureza, nos termos do art. 368 do Código Civil. CONSECTÁRIOS LEGAIS Até pouco tempo esta Câmara de Direito Comercial vinha se posicionando no sentido de que, em se reconhecendo a cobrança de valores indevidos, a repetição do indébito se daria na forma simples, com devida compensação, devidamente " atualizados monetariamente pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/95) a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação judicial, conforme a orientação que vem do Superior Tribunal de Justiça: agravo regimental no agravo em recurso especial n. 421.788/PR, relatora a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 26.8.2014 " (TJSC, Apelação Cível n. 0300404-91.2016.8.24.0092, Des. Jânio Machado). Da jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS VALORES EVENTUALMENTE DEVOLVIDOS. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO PELOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (INPC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO (TJSC, Apelação n. 5015652-92.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 15-12-2022). Recentemente, todavia, a Lei 14.905/24 promoveu alterações no Código Civil no que tange à correção monetária e aos juros legais incidentes sobre os valores a serem restituídos, nos seguintes termos: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (enlevou-se). Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo . No entanto, a aplicação da nova sistemática é restrita aos efeitos patrimoniais ocorridos a partir de sua vigência, não havendo autorização legal para retroação dos novos critérios aos débitos já constituídos ou exigíveis antes de 30/8/2024. Assim sendo, eventual repetição do indébito deve se dar na forma simples, com os seguintes critérios: Para obrigações vencidas até 29/8/2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002; já para obrigações vencidas a partir de 30/8/2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Antes de tudo, friso que a descaracterização da mora está atrelada ao reconhecimento de ilegalidades ou abusividades na avença firmada, não bastando para tanto a mera irresignação quanto aos termos da pactuação; a propósito, a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Pois bem! Até pouco tempo, este Fracionário seguia o entendimento esposado na Súmula 66 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, segundo a qual "a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito". No entanto, com a revogação do aludido verbete sumular em 23.02.24, passou-se a adotar o posicionamento da Corte da Cidadania sedimentado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo n. 28), no sentido de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Cito, apenas por amostragem, para evitar alongar a discussão, os precedentes mui recentes, reformando acórdãos do nosso Tribunal: RECURSO ESPECIAL Nº 1983001 – SC, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 22.2.24; RECURSO ESPECIAL Nº 2122450 – SC, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 21.2.24; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2305053 – SC, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 08.02.24; RECURSO ESPECIAL Nº 2119513 – SC, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16.02.24; e RECURSO ESPECIAL Nº 2104310 – SC, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 29.11.23. Registro, outrossim, que a exigência do depósito das quantias incontroversas, nos termos da revogada Súmula n. 66, somente tinha cabimento para fins e relação à concessão da tutela de urgência e não ao juízo de cognição definitiva , o que se dá na sentença final que estabelece a abusividade da taxa de juros remuneratórios. Esta, aliás, a orientação do STJ no REsp n. 2104310/SC, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 27.11.23. In casu , diante da abusividade quanto aos juros remuneratórios, mantém-se descaracterizados os efeitos da mora, conforme já definido pelo juízo de origem. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, requer a instituição financeira a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Analisando detalhadamente o caso em enfoque, constato que a demandada não praticou quaisquer das condutas descritas no art. 80 do CPC; não vislumbro nos autos, assim, quaisquer das hipóteses previstas no dispositivo antes indicado, as quais, aliadas à conduta maliciosa da parte, autorizariam aplicação da sanção pleiteada. A incidência da penalidade exige a efetiva demonstração da aventada atuação dolosa, o que não ocorreu na espécie. Desta forma, a rejeição do pedido é a medida mais acertada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sobre a condenação em honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, em voto da Ministra Nancy Andrighi, ressalvando seu entendimento pessoal, assentou: " [...] a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) " (STJ, AgInt no AREsp n. 1.761.698/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 15-3-2021, DJe de 18-3-2021). É de se concluir, portanto, que há uma ordem de preferência a ser seguida ao momento da fixação de honorários sucumbenciais. A propósito, quanto aos honorários por apreciação equitativa, por meio do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, o STJ consolidou a seguinte tese (Tema 1076/STJ): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, muito embora exista condenação à repetição de valores, o montante não é apurável de imediato , situação que, por ora, obsta a aferição do proveito econômico obtido pela parte, sendo necessária a liquidação de sentença; outrossim, o valor da causa é ínfimo e inapto a servir de base de cálculo para honorários. Entendo, pois, ser necessária a apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Eis a redação do §8-A: " Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. " (grifei) Com efeito, evidente que o artigo 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretado em conjunto com os demais parágrafos do citado dispositivo legal, sem se olvidar, até mesmo, os preceitos constitucionais que regem a independência da atividade jurisdicional (arts. 2º, 5º XXXV e XXXVII da CRFB/1988). Importante recordar que o arbitramento dos honorários advocatícios é atribuído por lei à prudente ponderação do Magistrado , que se dá motivadamente, com base nas circunstâncias examinadas e exige a análise da presença dos critérios tipificados nos incisos do artigo 85 , § 2º do CPC, ou seja: " o grau e o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. " Por consequência lógica, vincular o magistrado à utilização dos valores indicados em tabela editada por órgão de classe, como é o caso da “Tabela de Honorários” da Ordem dos Advogados do Brasil, como critério unívoco mínimo(piso) , suprime por completo o relevante exame das peculiaridades do caso concreto para melhor arbitramento da verba honorária. Frise-se que a referida " Tabela de Honorários da OAB " deve ser acolhida como fonte de referência criada com o objetivo de auxiliar o profissional associado a estimar o valor da cobrança de honorários contratuais. Nesse sentido, oportuno colacionar o artigo 12 inserido no documento confeccionado pelo Conselho Seccional de Santa Catarina: " A presente tabela busca levar ao Advogado valores referenciais, evitando o aviltamento profissional. " Mudando o que deve ser mudado, é necessário se tecer uma crítica ao estabelecimento, na interpretação literal do dispositivo, enquanto "piso mínimo" , de um raciocínio muito semelhante à imposição da pena mínima na seara do direito penal . O Ministério da Justiça fez publicar interessante trabalho coordenado pela professora Maíra Rocha Machado que redundou no artigo " A Complexidade do Problema e a Simplicidade da Solução: A questão das Penas Mínimas " publicado na série "Pensando o Direito". Dentro desta perspectiva conceitual, imperioso destacar que as normas, no sentido amplo da palavra, são distintas pelo nível (ou camada) que ocupam, conforme distinção estabelecida por Hart em seu trabalho de 1961 e referido pela professora Maíra. As normas independentes, ou seja, que não dependem de qualquer outra para sua aplicação são chamadas de 1º nível, enquanto que as normas dependentes de outras para serem interpretadas e aplicadas, são chamadas de 2º nível. Nesse sentido, " com efeito, como diz Hart, as normas do 1º nível "dizem respeito às ações que os indivíduos devem ou não devem fazer" (grifo nosso) enquanto que as normas do 2º nível "respeitam todas às próprias regras primárias [normas do 1º nível]" (1961, p. 119; 1986, p. 104). Retomamos aqui a bela e eloquente expressão de Hart que designa as normas de 2º nível como "normas parasitárias" com relação às normas situadas no 1º nível. " ( SÉRIE PENSANDO O DIREITO. Brasília: Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, n. 17, 2009, p. 17). Na situação, tendo por base a distinção estabelecida por Hart em 1961, a obrigação de fixação dos honorários, enquanto resultado do princípio da causalidade, encontra amparo em norma de 1º nível (sucumbência e causalidade) esculpida no art. 85, caput e §2º do CPC. Enquanto isso, a norma que estabelece a possibilidade de fixação equitativa (nos casos de irrisoriedade) os os "critérios" é entendida como de 2º nível, ou seja, depende do estabelecimento dos critérios previstos na norma geral para sua aplicação. Nesse seguimento, como norma de "sanção", nos termos do trabalho desenvolvido pela professora Maíra, a fixação equitativa é estreitamente dependente da norma geral , de comportamento, qual seja, aquela que estabelece o dever de imposição da verba honorária . Não se pode permitir, nestes termos, a aplicação do §8-A como se norma de 1º nível fosse. Veja-se que o próprio STJ, ainda que tratando de direito penal, estabeleceu importante interpretação sobre a desproporcionalidade de uma norma de sanção, isto ao entender inconstitucional o preceito secundário da norma do art. 273 do CP, dizendo que " A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. [...] É viável a fiscalização judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa, examinando, como diz o Ministro Gilmar Mendes, se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de ação de forma adequada para a proteção suficiente dos bens jurídicos fundamentais. [...] Em atenção ao princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos (CF, art. 5º, LIV), é imprescindível a atuação do Judiciário para corrigir o exagero e ajustar a pena cominada à conduta inscrita no art. 273, § 1º-B, do Código Penal " (AI no HC n. 239.363/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 10/4/2015). (Grifo nosso) Pontuo que à arguição da possibilidade de "arbítrio" na fixação dos honorários em prejuízo do exercício da atividade da advocacia , com estabelecimento de honorários irrisórios (coisa que a norma, como estabelecida veio combater), responde-se com a adoção da tabela como critério de estabelecimento de proporcionalidade , sendo possível seu crivo recursal pelo Tribunal local ou mesmo pelo STJ, porquanto a Corte Cidadã já estabeleceu sua competência para aferição de irrisoriedade ou exorbitância nos casos de fixação de indenização pelos juízos locais, não se podendo afastar a ratio decidendi na aferição dos honorários (AgRg no REsp n. 971.113/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 8/3/2010). Não se cogita, pois, a possibilidade de irrisoriedade mediante dois aspectos: a) a adoção da proporcionalidade tendo como base a Tabela da OAB; b) o controle realizado pelo Tribunal local ou pelo STJ. De todo modo, o estabelecimento de uma "pena mínima" (ou um "piso" para a fixação de honorários), limita de todo modo a atividade do magistrado ao impedir que a análise se dê com base nas particularidades do caso concreto. Tendo como base a ideia e o enunciado no trabalho da professora Maíra, pensar na atividade de fixação de honorários como mera reprodução do texto legal, a partir de um limite mínimo (piso) , transfere toda a atividade discricionária que compete ao Magistrado para o legislador, criando um confortável paradigma decisório em que o julgador expressa a máxima do "juiz boca da lei". A moderna interpretação, diante das particularidades e especificidades do caso concreto, importa na consideração dos diversos aspectos atinentes à fixação dos honorários. Em paralelo à "pena mínima" prevista para o Direito Penal, tem-se que o estabelecimento de um patamar de piso , mínimo, para arbitramento dos honorários retira do Magistrado o poder decisório de estabelecer o montante mais adequado diante das particularidades do caso concreto. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, deve-se verificar, à toda evidência, o caráter "individual" na fixação da verba honorária, com base nas especificidades do caso em concreto. Poder-se-ia dizer que, assim como no Direito Penal, há um direito da parte, e de seus procuradores, à fixação de honorários tendo como norte as características individualizadas de cada processo. Ao pensar doutro modo, fixando-se um piso, a partir de tabela confeccionada e divulgada pelo conselho seccional, tolhe-se o direito dos envolvidos a uma verba honorária justa diante do contexto fático-processual. Trata-se, em verdade, de atuação mais cômoda ao fixador, já que o estabelecimento fica relegado ao próprio legislador, esvaziando o comando decisório previsto no art. 85, §2º do CPC, em mera reprodução literal do texto legal, sem a correta motivação que deve permear todas as decisões judiciais. A interpretação teleológica da norma, pois, permite o estabelecimento de verba honorária contextualizada e individualizada em relação às circunstâncias de cada processo. É certo que o legislador, nos termos do que aponta a professora Maíra, não pode " extrair do juiz sua liberdade de convicção no caso concreto "; não se trata de um conflito entre judiciário e legislativo, mas verdadeira simbiose em que ambos devem promover a devida colaboração para a fixação individualizada dos honorários no caso de equidade. Somente o magistrado pode exercer a individualização através de decisão devidamente fundamentada. Cumpre destacar que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam as particularidades da contratação. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação da remuneração, considerando elementos como (Artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Advocacia –Resolução n. 02/2015): I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo a ser empregados; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante; VI – o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro; VII – a competência do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Possível perceber, portanto, que a intenção ao estabelecer esses importantes critérios é de garantir que os honorários sejam assentados com razoabilidade , evitando que sejam módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a permitirem o enriquecimento ilícito do patrocinador da causa. Nessa perspectiva, disciplina o artigo 50 do mesmo código que o advogado não pode receber remuneração maior ao benefício alcançado pela parte, o que, manifestamente, representaria o enriquecimento indevido e não mera recompensação pelo trabalho desenvolvido. Senão vejamos: Art. 50: "Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente." É sabido, outrossim, que inexistem critérios de observância obrigatória para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas! Dessa forma, considerando que cada Conselho Seccional possui sua própria tabela, a adoção indiscriminada dos valores indicados, como se piso fossem, acabaria por resultar na fixação de remunerações díspares pelos mesmos serviços prestados por diferentes advogados , a depender única e exclusivamente do foro de tramitação do processo. A propósito, o art. 1º, do CPC, impõe que o diploma instrumental seja interpretado à luz da Constituição Federal e de seus preceitos fundamentais, dentre os quais se destacam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, deve ser privilegiada a intenção da regra jurídica, atribuindo-lhe uma interpretação teleológica , método hermenêutico, que, como define Carlos Maximiliano, busca a genuína razão ou espírito de uma lei ou preceito. Em outras palavras, apurando-se o fim de um dispositivo, descobre-se também as hipóteses que nele se enquadram ( in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 1993, 13ª ed.). Nessa linha, vê-se que a referida tabela deve servir apenas como referencial, possibilitando o exercício de proporcionalidade , sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor. Perfilhando tal orientação, já houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração. 1. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e não de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Despropositada, de toda sorte, a pretensão deduzida nos aclaratórios. Art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela embargante, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido à tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Rejeitaram os embargos de declaração" (Embargos de Declaração nº 1058457-70.2021.8.26.0002/50000, de São Paulo, 19a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RICARDO PESSOA DEMELLO BELLI, j. em 7.10.2022). Desse julgado merece destaque o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente relator: Ao exposto acrescento que o critério instituído pelo art. 85, § 8º-A, do CPC, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser interpretado pela maneira como pretende a embargante, isto é, com base em valor fixo, definido por um órgão de classe. Fosse assim, forçoso seria concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento em questão, em verdade, atribuído pela lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue ao aludido órgão de classe e (...) o que se extrai do texto do novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, é que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Tratando-se de recomendação, obviamente o juiz não está a ela vinculado. E: Sucumbência Honorários advocatícios Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito julgada procedente - Sucumbência estabelecida, por equidade, em R$ 1.500,00 Valor fixado que atendeu aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Inviabilidade de fixação da verba honorária, com amparo no art. 85, § 8º-A, do atual CPC, no valor indicado na tabela de honorários da OAB (R$ 8.671,79) Regra subsidiária que não afasta os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, nem subtrai do julgador a fixação do "quantum" com base nas circunstâncias do caso concreto Julgador que não está vinculado aos valores recomendados por tabela aprovada por órgão de classe, criada para auxiliar o profissional a estimar a cobrança de honorários de seus clientes Função do arbitramento dos honorários advocatícios pelo julgador que não pode ser afastada, sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos em lei (incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC) Forma de fixação da verba honorária com fundamento no § 8º do art. 85 do atual CPC que não comporta alteração Causa singela e de trâmite célere - Valor fixado na sentença, superior a um salário mínimo, que se mostrou suficiente para remunerar, de forma condigna, o profissional vencedor - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido. (TJSP. Apelação Cível 1008385-42.2022.8.26.0003; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023). Embora não se queira aviltar a advocacia e a dignidade do seu exercício, o Poder Judiciário não pode aplicar critérios desarrazoados na fixação daquela verba, com base na subsunção pura e simples do § 8-A do art. 85, do CPC. Superadas essas questões, imperiosa a análise do caso concreto como determinante para a apreciação equitativa da verba honorária. Assim, sopesadas as circunstâncias acima expostas, a ação é de baixa complexidade; não ofereceu debate adicional ou instrução probatória; a atuação do procurador limitou-se na apresentação de contrarrazões ao recurso de apelo. Logo, considerando que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB para presente causa é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e se revela, na hipótese em comento, desproporcional, de modo que comporta limitação, com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC ( grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e tempo exigido para o serviço ), reputo como adequada a condenação em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor indicado pela tabela. ÔNUS SUCUMBENCIAIS No que concerne à distribuição dos ônus sucumbenciais, é imperioso observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que " não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles " (STJ, AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 25-5-2020). Nesse caminhar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA, PACTUADA EM 10%, PARA O LIMITE MÁXIMO DE 2%; DE LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO VIGENTE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO; E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. DIVISÃO DOS ENCARGOS QUE DEVE LEVAR EM CONTA NÃO APENAS O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS, MAS TAMBÉM A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE CADA UM PARA A DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0011833-97.2005.8.24.0033, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 8-8-2023, grifou-se). Nesse trilhar, por a parcela sucumbencial da instituição representar maior repercussão econômica na avença celebrada, é imperiosa a modificação dos ônus sucumbenciais, para que somente a casa bancária suporte o encargo. Por fim, em razão do desprovimento da insurgência da casa bancária, tratando-se de recurso manejado à luz do CPC/2015, há que se fixar os honorários recursais, em face do art. 85, §§ 1º e 11, da novel codificação, além do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, in verbis : " Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ". Logo, considerando que a verba honorária foi fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC, oportuno majorar os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais) totalizando, à hipótese, R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). De outro vértice, em razão do parcial acolhimento do recurso não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso da instituição financeira e, na extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte a autora para determinar a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado sem acréscimos e para majorar os honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5087498-92.2024.8.24.0930" – Página 79 de 79

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Maria De Fatima Dos Santos Da Silva

Processo nº 5053548-92.2024.8.24.0930

Processo nº 5109128-10.2024.8.24.0930

Adriane Ribeiro Marques Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

Processo nº 5089341-92.2024.8.24.0930

Banco Pan S.A. x Soeli Kanhero Dos Santos

Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Altair De Oliveira

Processo nº 5106704-92.2024.8.24.0930