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"5103669-27.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 79 de 84

Processo nº 5129762-27.2024.8.24.0930

ID: 326249333

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5129762-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERONI TOMAZ DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABET CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 5129762-27.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : VERONI TOMAZ DOS ANJOS ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Produção Antecipada da … Produção Antecipada da Prova Nº 5129762-27.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : VERONI TOMAZ DOS ANJOS ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Produção Antecipada da Prova ajuizado(a) por VERONI TOMAZ DOS ANJOS contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., em que a parte autora requer a produção de prova. 2. A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir. Extrai-se índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades (TJSC, CC n. 2012.019876-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial). Porém, a presente ação se trata de procedimento sabidamente instrutório que não guarda vinculação com eventual demanda futura. Neste contexto, o entendimento do TJSC é pacífico no sentido de que, na ação de produção antecipada de provas cujo objetivo é a obtenção de uma prova, mesmo que tal prova se trate de um contrato bancário, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível. Sobre tal situação, já julgou TJSC, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA/EXTENSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. ACOLHIMENTO. FINALIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM FUTURA AÇÃO. ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 381, § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043957-20.2023.8.24.0000, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA BANCÁRIA DO AJUSTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051386-38.2023.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024). E, mais recentemente, no Conflito de Competência n. 5013720-32.2025.8.24.0000, datada de 16-04-2025: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA. COMPETÊNCIA CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada) , para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definição da competência para processar e julgar o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015. Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4. Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil. IV. DISPOSITIVO 5. Competência da Câmara de Direito Civil. 6. Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). Assim, tratando-se de ação com natureza autônoma cujo objeto é o direito à prova, exaurindo-se com a própria produção da prova, a hipótese é de caso tipicamente civil, cuja competência não é atraída por esta unidade especializada. 3. Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de Vara Cível situada na Comarca do domicílio do autor. 4. Encaminhem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5110652-42.2024.8.24.0930

ID: 331697267

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110652-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE CASAGRANDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5110652-42.2024.8.24.0930/SC APELADO : IVONE CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACH… Apelação Nº 5110652-42.2024.8.24.0930/SC APELADO : IVONE CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o(s) procurador(es) CASSIO AUGUSTO FERRARINI e ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 5041869-61.2025.8.24.0930 5064127-02.2024.8.24.0930 5064896-10.2024.8.24.0930 5064898-77.2024.8.24.0930 5065053-80.2024.8.24.0930 5067732-53.2024.8.24.0930 5067734-23.2024.8.24.0930 5068574-33.2024.8.24.0930 5073502-27.2024.8.24.0930 5073504-94.2024.8.24.0930 5074207-25.2024.8.24.0930 5074208-10.2024.8.24.0930 5076921-55.2024.8.24.0930 5077542-52.2024.8.24.0930 5077545-07.2024.8.24.0930 5080187-50.2024.8.24.0930 5080190-05.2024.8.24.0930 5083324-40.2024.8.24.0930 5083329-62.2024.8.24.0930 5085082-54.2024.8.24.0930 5085091-16.2024.8.24.0930 5086859-74.2024.8.24.0930 5086862-29.2024.8.24.0930 5091958-25.2024.8.24.0930 5091961-77.2024.8.24.0930 5091966-02.2024.8.24.0930 5091968-69.2024.8.24.0930 5094967-92.2024.8.24.0930 5095058-85.2024.8.24.0930 5097647-50.2024.8.24.0930 5097650-05.2024.8.24.0930 5099083-44.2024.8.24.0930 5099087-81.2024.8.24.0930 5100429-30.2024.8.24.0930 5100430-15.2024.8.24.0930 5105166-76.2024.8.24.0930 5105169-31.2024.8.24.0930 5105172-83.2024.8.24.0930 5105175-38.2024.8.24.0930 5108147-78.2024.8.24.0930 5108152-03.2024.8.24.0930 5110078-19.2024.8.24.0930 5110079-04.2024.8.24.0930 5110650-72.2024.8.24.0930 5110652-42.2024.8.24.0930 5112949-22.2024.8.24.0930 A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5107355-27.2024.8.24.0930

ID: 305005897

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5107355-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIANO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5107355-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JANETE MARIANO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 30, JANETE MARIANO DA… Apelação Nº 5107355-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JANETE MARIANO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 30, JANETE MARIANO DA ROSA , dentre outros aspectos, aduz a invalidade do acordo colacionado ao feito, uma vez que inválida a assinatura digital nele constante. Alega, ainda, a falta de assistência de advogado por ocasião do ajuste. No mais, requer a expedição de ofícios à OAB/SC e ao Procon de Chapecó para apuração de irregularidades. Pois bem. Do exame da documentação colacionada, verifica-se que o acordo em comento foi formalizado em meio digital, mediante aposição de assinatura eletrônica, sem a utilização de processo de certificação digital. Sobre o tema, a Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e dispôs sobre a validade da assinatura digital, em seu artigo 10, § 2º, assim prevê: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (...) § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento . Cumpre ressaltar que referida norma permanece em vigor até hoje, porquanto editada anteriormente à Emenda Constitucional n. 32, de 11 de setembro de 2001, que passou a estabelecer prazo certo para a conversão de medidas provisórias em lei. Nota-se, portanto, que o próprio dispositivo acima transcrito faz expressa ressalva à necessidade de a firma ser aceita pela pessoa a quem for oposto o documento, o que não se infere no caso. E, no caso, restou juntado ao feito declaração firmada pela autora, na qual fez constar negativa expressa de adesão ao documento que espelha o acordo - "não assinei de modo digital e fisicamente, qualquer acordo junto ao Banco Agibank e por essa razão, ao ser questionada por meu advogado, afirmei nunca ter celebrado qualquer acordo extrajudicial" - , além de vídeo com mesmo teor. Assim sendo, reputo inválido o ajuste de eventos 12 e 13, uma vez que a assinatura não se afigura apta a atribuir segurança jurídica para sua homologação. Vale destacar que a casa bancária restou intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o petitório e documentação encartados pela parte adversa no evento 30, tendo, contudo, permanecido inerte. A corroborar a conclusão ora adotada, no sentido de que a homologação de ajuste pressupõe a inexitência de dúvidas acerca da validade da assinatura digital, vale citar, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTENDO ASSINATURA DIGITAL DO RÉU - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ACORDO COM ASSINATURA VÁLIDA – DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA FOI EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL – MP 2.200-2/2001 QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO – RÉU QUE NÃO SE ENCONTRA REPRESENTADO POR ADVOGADO NOS AUTOS – HIPÓTESE EM QUE AS ASSINATURAS NÃO SE MOSTRAM APTAS A ATRIBUIR SEGURANÇA JURÍDICA PARA A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 441 do CPC, "serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica", sendo que a Medida Provisória 2 .200-2, de 24/08/2001, dispôs que "não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" (art. 10, § 2º). No caso, o réu sequer possui advogado constituído nos autos e o acordo celebrado entre as partes só conta com assinatura digital atribuída ao requerido, realizada por meio da plataforma D4Sign, não certificada pela ICP-Brasil, não tendo sido juntado documento pessoal do requerido. Portanto, justificada a não homologação da avença, com determinação de apresentação de novo acordo com assinatura válida das partes .(TJSP; Agravo de Instrumento n. 21770686320248260000, rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 05.07.2024). Nada obstante, indefiro o pleito de expedição de ofícios, haja vista que o próprio peticionante, caso entenda haver indícios de infrações e de tipos penais (o que, por ora, não se pode aferir de plano, in casu , à luz do que foi anexado), pode buscar diretamente as autoridades administrativamente ou o órgão de classe competentes, conforme o caso. Intimem-se. Após, retornem conclusos os autos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5053617-27.2024.8.24.0930

ID: 293763751

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053617-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053617-27.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053617-27.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO Não há como convalidar a citação da parte executada, não obstante a juntada de procuração ao evento 17, PROC1 Deve-se ponderar, por oportuno, que segundo hodierno entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para que se configure o comparecimento espontâneo da parte demandada aos autos, faz-se necessário que o seu procurador tenha poderes específicos para receber citação, o que não ocorreu. Aliás, diante da semelhança com o presente caso, destaca-se a fundamentação do corpo do acórdão por ocasião do julgado (STJ, REsp 1026821/ TO, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16-8-2012): [...] A citação é, indiscutivelmente, um dos atos processuais de maior relevância para a higidez e pleno estabelecimento do processo judicial contraditório, possibilitando a ampla defesa daquele que é chamado a juízo. Tanto assim que se reputa inexistente o processo no qual haja vício ou falha na citação. De qualquer sorte, o ordenamento processual, fiel ao princípio da instrumentalidade das formas, não se apega irrestritamente a formalidades. Por isso, reconhece o instituto do comparecimento espontâneo, por intermédio do qual se tem como suprido o ato citatório nos casos em que o réu, mediante ato inequívoco, denota estar ciente da demanda e empreende atos expressos em sua defesa. É exatamente o caso dos autos, em que o acionado outorgou procuração, dotada de poderes específicos para que o seu procurador promovesse a defesa relativa exatamente à demanda ora em exame. Teve-se o cuidado até mesmo de discriminar o número do processo e o nome do autor, o que afasta toda e qualquer dúvida que pudesse remanescer ou existir quanto ao conhecimento ou não da existência do processo. [...] Cumpre aqui fixar uma diferenciação, a ser explorada logo adiante. A linha de entendimento agora adotada, e retratada nos arestos acima colacionados, não desdizem a orientação também pacífica nesta Casa, na esteira de que não supre o ato citatório, a mera juntada de procuração sem outorga de poderes para receber citação. Nesse último caso, o advogado apenas intervém no processo juntando o instrumento de mandato, dele constando apenas os poderes ordinários conferidos pela cláusula ad judicia, ou seja, a tradicional procuração para atuar no foro. Neste ajuste, não há menção de poderes específicos e direcionados à apresentação de defesa em determinada ação. É comum, aliás, que pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades demandem intensa atuação em litígios levados ao judiciário mantenham procuradores constituídos, os quais, por estarem cotidianamente no fórum, acabam tomando conhecimento, mesmo antes de seu constituinte, da existência de processos em face dos respectivos clientes. Bem por isso, levando em conta tal realidade, não se pode presumir a ciência do demandado frente à mera juntada de procuração dotada da cláusula ad judicia, muito menos considerar perfectibilizada a citação, haja vista a possibilidade de causar prejuízos ao demandado. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 536.835/SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 18-12-2014; REsp 1.246.098/PE, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 26/4/2011; AREsp 842184/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28/4/2017. E do TJSC destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 269, IV, CPC). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA A MESMA DECISÃO. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ASSINATURA PELO EXECUTADO DA DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÃO, SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, QUE NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (ART. 214, § 1º, CPC/1973). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO SUPRIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. FALTA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. MERO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR QUE TAMBÉM NÃO É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 202, V E VI, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001353-85.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2016). Ante o exposto, indefiro o pedido de evento 35, PEDSISBA1 Assim, em prosseguimento ao feito, intime-se o polo ativo para que, no prazo de 15 dias, informe o atual endereço da parte executada para fins de posterior citação . Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Cumpra-se.

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Leci Terezinha Amorim Ferreira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 315199525

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047389-76.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LECI TEREZINHA AMORIM FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5047389-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LECI TEREZINHA AMORIM FERREIRA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) AG… Agravo de Instrumento Nº 5047389-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LECI TEREZINHA AMORIM FERREIRA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB SP333834) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB SP281828) DESPACHO/DECISÃO LECI TEREZINHA AMORIM FERREIRA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida no cumprimento de sentença proposto em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, que acolheu em parte a impugnação, para reconhecer o excesso de execução, e homologou os cálculos da Contadoria Judicial ( processo 5006184-27.2024.8.24.0930/SC, evento 62, DESPADEC1 ). Alega a agravante que não há saldo devedor em favor da instituição financeira, porque configurada a prescrição. Argumenta que, embora a revisão contratual observe o prazo prescricional decenal, "nesta situação de inversão, deve ser considerado o prazo quinquenal, respeitando o Código de Defesa do Consumidor". Sustenta, ainda, que "para que as dívidas sejam compensáveis, elas devem ser exigíveis, de forma que as obrigações naturais e as dívidas prescritas não são compensáveis". Requer a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso ao final. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de antecipação de tutela recursal, o acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput , do CPC, que dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ( Novo Código de Processo Civil . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Quanto ao perigo de dano, ensinam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. (...) Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. ( Curso de direito processual civil . Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595-597). No caso, o pleito de tutela de urgência recursal não merece acolhimento, porque não foi demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito, alega a agravante que "a postergação da penhora enseja risco real e concreto de dissipação patrimonial pelo Executado, frustrando o direito do credor e comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional". O argumento é genérico e incapaz de demonstrar urgência que impeça de aguardar o julgamento do mérito recursal, especialmente considerando que a parte executada é uma instituição financeira de grande porte, inexistindo elementos que indiquem o risco de ausência de recursos para adimplir a dívida. Não verificado o perigo da demora, é desnecessária a análise da probabilidade do direito, uma vez que os requisitos são cumulativos. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e indefere-se o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo .

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Leci Terezinha Amorim Ferreira

ID: 322470346

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051121-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LECI TEREZINHA AMORIM FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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ANA PAULA ALVES DE SOUZA

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5051121-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA ALVES DE SOUZA (OAB SP320768) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ZEEFRI… Agravo de Instrumento Nº 5051121-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA ALVES DE SOUZA (OAB SP320768) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB SP281828) ADVOGADO(A) : MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB SP333834) AGRAVADO : LECI TEREZINHA AMORIM FERREIRA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida no cumprimento de sentença proposto por LECI TEREZINHA AMORIM FERREIRA , que acolheu em parte a impugnação, para reconhecer o excesso de execução, e homologou os cálculos da Contadoria Judicial ( processo 5006184-27.2024.8.24.0930/SC, evento 62, DESPADEC1 ). Alega a parte agravante, em síntese, que o cálculo da contadoria judicial "apresenta diversas incorreções", em decorrência "da ausência de cômputo e aplicação correta da taxa de juros mensal fixada, bem como da retirada de capitalização de juros (não constante no mandamento judicial), e da expurgação da mora (não constante no mandamento judicial)". Afirma também que "providenciou o recálculo dos contratos nos exatos termos das decisões proferidas e apurou a existência de crédito em seu favor". Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, o pleito de efeito suspensivo não merece prosperar. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que, diante da divergência do valor apontado como devido pelas partes, foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, que apurou um saldo devedor remanescente de R$ 1.301,89 (evento 33). Ambas as partes discordaram dos cálculos da contadoria judicial, que, então, prestou esclarecimentos. No tocante aos pontos arguidos pela instituição financeira executada, registrou-se ( evento 52, INF1 ): (...) cabe salientar que esta Divisão de Contadoria Judicial utiliza a metodologia padrão para o sistema PRICE de amortização. Os juros calculados segundo o método Price resultam em prestações iguais, com juros capitalizados, conforme o número de parcelas informado na fórmula, que leva em consideração o ano comercial (360d), a periodicidade é resultante da taxa. Se a taxa é mensal, as parcelas calculadas são mensais, se é semestral, as parcelas são semestrais e assim por diante. Desse modo, se a taxa é mensal, as prestações também o serão, independentemente no número de dias de cada mês. Se um mês civil tem 28, 29, 30 ou 31 dias, não há influência no cálculo das parcelas, pois a fórmula utiliza apenas a taxa e o número de parcelas. Esclareço que quando se trata de revisão de contrato, parte-se do princípio de que o contrato é válido em tudo o que não foi alterado judicialmente. Deste modo, deve-se garantir que os sistemas de amortização, prazos de pagamento e encargos não alterados sejam mantidos, sob pena de promover modificações não autorizadas judicialmente no pacto firmado entre as partes. Dessa forma, o método empregado, não retirou a capitalização dos juros e empregou o ano comercial (360dias) e não o ano de 365 dias que o método "Coeficiente Para Série Não Periódica" utiliza. Quanto a alegação da expurgação da mora, esta não deve prosperar visto que os encargos da mora foram devidamente calculados, como se observa na planilha do Evento 33, CALC2, coluna "Despesas da Mora". Intimadas as partes, a executada deixou de se manifestar, limitando-se a informar o cumprimento da obrigação de limitação dos descontos decorrentes do empréstimo ( evento 58, PET1 ). Nesse contexto, entendo, ao menos em juízo de cognição provisória e sumária, que os supostos equívocos apontados pela instituição financeira foram devidamente esclarecidos pela contadoria judicial, sem que a parte tenha se manifestado a respeito das informações prestadas pela auxiliar do juízo. Assim, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, sendo desnecessária a análise acerca do perigo de dano, uma vez que os requisitos são cumulativos. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e indefere-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo .

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Processo nº 5039552-27.2024.8.24.0930

ID: 322937315

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039552-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA SILVA BRUNETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO BARETA

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Apelação Nº 5039552-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA CRISTINA DA SILVA BRUNETTA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO BARETA (OAB SC054746) DESPACHO/DECISÃO Maria Cristina da Silva Brunetta (ré) int… Apelação Nº 5039552-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA CRISTINA DA SILVA BRUNETTA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO BARETA (OAB SC054746) DESPACHO/DECISÃO Maria Cristina da Silva Brunetta (ré) interpôs apelação contra sentença de procedência dos pedidos iniciais formulados na presente ação de busca e apreensão ajuizada por Banco J. Safra S. A. (evento 74/1º grau). Para além de apresentar os motivos pelos quais a sententia estaria a merecer reparo, a apelante requer a justiça gratuita "ante a comprovação da renda através da apresentação da Carteira Profissional, nos termos do artigo 98 do CPC" (evento 90/1º grau). Pois bem. Este Tribunal de Justiça, ao aferir a possibilidade de isenção dos encargos do processo, entende ser possível estipular como critério o interessado ter renda abaixo do triplo do salário mínimo para ser considerado hipossuficiente, sobretudo porque se trata de parâmetro também adotado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para oferecer seus préstimos apenas aos que deles realmente necessitam, tal como indica o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE, MENSALMENTE, RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE BENS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5012203-26.2024.8.24.0000, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). Na mesma toada, para exemplificar a ampla adoção de tal critério pelos Órgãos Julgadores que compõem este Tribunal de Justiça, cito: Agravo de Instrumento n. 5074165-84.2023.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 11-4-2024); Agravo de Instrumento n. 5004031-95.2024.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 4-6-2024; Apelação Cível n. 5003013-35.2022.8.24.0024, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 4-4-2024; Agravo de Instrumento n. 5055296-73.2023.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 27-2-2024; Agravo de Instrumento n. 5068336-25.2023.8.24.0000, rel. Des. Subst. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 9-5-2024; Agravo de Instrumento n. 5001312-43.2024.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 23-5-2024; dentre muitos outros. Não se está a dizer que se trata de um critério estanque; este padrão de renda é empregado usualmente por esta Corte como um fator a presumir a hipossuficiência do postulante acaso comprovado, o que, por evidente, não impede que as particularidades dos litigantes sejam ponderadas de forma muito individual. É dizer, se a parte comprova que tem renda inferior ao triplo do salário mínimo e tem patrimônio modesto, há de se entender presumida a total hipossuficiência; quanto aos demais casos, o critério da renda é empregado só como uma simples referência, sem impedir, obviamente, a concessão da benesse para quem dela precisar. Até porque o art. 82 do Código de Processo Civil estabelece que as partes tem o dever de adiantar as custas processuais que se fizerem necessárias e, por tal razão, a isenção, mesmo parcial, é medida excepcional, a ser reservada apenas àqueles que provarem cabalmente tal necessidade, até porque a benesse constitucional é geradora de custos para os cofres públicos, a exigir do pretendente redobrada responsabilidade, seriedade e lisura ao formular a pretensão à isenção. Nesse panorama, se a parte não comprova a necessidade de obter a gratuidade - mesmo que de forma parcial (art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil) - a rejeição se impõe, à luz da orientação firme da jurisprudência nacional. In casu , na sentença houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela ré em razão de não ter juntado documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Nesta instância, a demandada foi intimada (evento 8) para, no prazo de quinze dias, (a) apresentar a declaração de hipossuficiência e comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros da demanda mediante juntada, por exemplo, de demonstrativo de rendimentos mensais atualizados, cópia de declaração de imposto de renda, certidões de (in)existência de imóveis ou de veículos registrados em seu nome, bem como de outros documentos pertinentes. Contudo, o prazo decorreu in albis (evento 13). O único documento apresentado nos autos pela requerida foi a cópia da carteira de trabalho com indicação da atividade profissional de "vendedora", com registro de admissão no ano de 2021 e remuneração registrada de R$ 1.500,00. No entanto, o demonstrativo de rendimento mensal atualizado não foi colacionado aos autos, sendo de conhecimento público e notório que a remuneração registrada, especialmente no labor de vendedor que atua com comissão, não condiz com os efetivos rendimentos mensais auferidos. Além disso, o contrato objeto dos autos evidencia que para a aquisição do veículo "Jeep Renegade Sport Mt" a ré assumiu 48 prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 2.099,96, valor superior àquela renda declarada. Assim, não há provas seguras nos autos de que o pagamento das custas processuais - neste momento o valor do preparo recursal (pouco mais de R$ 600,00) - comprometeria a subsistência da recorrente. Cumpria à postulante demonstrar cabalmente a sua pobreza - algo que não se deu no caso concreto - e, por isto, fica derruída a presunção de veracidade a que alude o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento da benesse. Nesse panorama, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita à recorrente e, em atenção ao art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. Intime-se.

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Processo nº 5016369-27.2024.8.24.0930

ID: 322911494

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5016369-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016369-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016369-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão na qual, não encontrado o bem alienado fiduciariamente, requereu a parte autora a sua conversão em ação de execução por quantia certa. A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM APESAR DE REITERADAS DILIGÊNCIAS PARA APREENDER O VEÍCULO INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO PARA PROSSEGUIR COM O FEITO PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXPROPRIATÓRIA POSSIBILIDADE "DECISUM" MODIFICADO RECURSO PROVIDO. Frustrada a localização de bem alienado fiduciariamente, possível ao credor a conversão da busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, na forma do artigo 5º do Decreto-Lei 911/1969 e do Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, a fim de garantir a satisfação de seu crédito. TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.076847-3, de Itajaí. Relator: Des. Robson Luz Varella, julgado em 30.06.2015 Assim, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, defiro a conversão da lide proposta para ação de execução . Promova-se o levantamento de eventuais restrições inseridas, via Renajud, no veículo até então objeto de busca e apreensão. Ev. 47. À DTR para que proceda à alteração da classe processual. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte devedora a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 1º) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no art. 835 do Código de Processo Civil/2015, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente (CPC, art. 829, §2º). Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (CPC, art. 845, §1º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 841), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, art. 836, § 1º). Segundo o que determina o artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida executada. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Expeça-se o mandado de citação, fazendo-se constar que: a) o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que os ofereça no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914 e 915). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo, salvo se demonstradas as hipóteses previstas no § 1º do art. 919, do Código de Processo Civil; b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916); c) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como a não exibição de prova de sua propriedade, incidindo o devedor em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (CPC, art. 774, inciso V e parágrafo único). Deverá o credor, independentemente de intimação específica, comprovar o recolhimento das custas complementares e/ou diligências do Oficial de Justiça, caso não o tenha feito, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o recolhimento, cumpra-se integralmente a presente decisão. Decorrendo o prazo sem o devido recolhimento das custas, intime-se o credor, pessoalmente, por meio de ofício com aviso de recebimento, para dar impulso ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5127628-27.2024.8.24.0930

ID: 333623463

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5127628-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MENEGATTI E JUNIOR CONSULTORIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5127628-27.2024.8.24.0930/SC RÉU : MENEGATTI E JUNIOR CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) DESPACHO/DECISÃO É necessária a… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5127628-27.2024.8.24.0930/SC RÉU : MENEGATTI E JUNIOR CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) DESPACHO/DECISÃO É necessária a conversão do julgamento em diligência pra regularização de questões processuais. Da justiça gratuita requerida pela parte ré O benefício da gratuidade da justiça tem por objetivo propiciar o acesso ao Poder Judiciário, abstraindo das pessoas desprovidas de recursos o dever de suportar as despesas processuais, consoante prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Conforme determina o Código de Processo Civil, o beneficiado ficará isento das taxas, custas judiciárias e dos selos; das despesas com publicação na imprensa oficial; honorários de advogado e perito, exceto sucumbência; emolumentos, entre outras despesas (art. 98). Com relação ao tema, o doutrinador Alexandre de Moraes afirma que o legislador constituinte originário pretendeu: "Efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça. Trata-se, pois, de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 44. Este benefício é extensível às pessoas jurídicas, tal como dispõe o enunciado n. 481 da súmula do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A regra, agora, está positivada no NCPC, que estendeu o benefício em favor das pessoas jurídicas (art. 98, caput). Contudo, a elas compete provar a insuficiência de recursos financeiros para pagar as despesas do processo. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade"; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc. IV- No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais. V- Embargos de divergência rejeitados. REsp 388.045/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 252. No caso dos autos, a parte autora postulou o benefício da gratuidade afirmando que não dispõe de renda suficiente para o custeio das despesas processuais, no entanto, não acosta documentos suficientes para análise do faturamento da pessoa jurídica autora, a fim de o juízo verificar a inexistência de condições financeiras plenas da legitimada ativa para arcar com as despesas processuais. Ante o exposto: 1) Na forma preconizada pelo § 2º, do art. 99, do NCPC, antes da análise do pleito assistencial intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse , comprovar que o pagamento das custas inviabilizará o funcionamento e a regularidade das suas atividades, acostando ao feito os relatórios contábeis (Demonstrativo de Resultado do Exercício, Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Fluxo de Caixa), Declaração de Imposto de Renda do último exercício financeiro, comprovante de créditos bancários (poupança, aplicação financeira), e, se desejar, outros documentos que indicam pormenorizadamente a situação econômica da empresa. 2) Apresentados documentos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, abra-se vista à parte autora para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. 3 ) Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000752-27.2024.8.24.0930

ID: 306379714

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000752-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000752-27.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A) : DENIS ARANHA FERREIRA (OAB SP200330) D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000752-27.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A) : DENIS ARANHA FERREIRA (OAB SP200330) DESPACHO/DECISÃO Requereu o autor a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Cumpre ressaltar que pedido de conversão da ação de busca em execução encontra amparo no artigo 4.º do Decreto-lei n. 911/1969, que dispõe, in verbis : "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.". Ademais, nesse sentido já decidiu o Tribunal Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. TESE ACOLHIDA. DEVEDORA E VEÍCULO QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS A DESPEITO DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA . ADEMAIS, PEDIDO DE CONVERSÃO QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI 911/69. CONVERSÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA MEDIDA IMPERATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058714-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024).(grifei). Note-se que, no presente caso, a parte ré não foi localizada, assim como o veículo que é objeto da presente demanda. Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro. 1. Converta-se a ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 2. Retifique-se a classe processual. 3. Retire-se eventual restrição inserida pelo RENAJUD enquanto o processo tramitou como busca e apreensão. 4. Nos termos do artigo 829 do CPC, determino a citação do devedor a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. 5. Havendo requerimento e recolhidas as respectivas diligências, defiro, desde já, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s). Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. 6. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1.º, CPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 835 do CPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente. 7. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 842, CPC); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 845, § 1.º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 8. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1.º, CPC). 9. Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o artigo 835, § 1.º, do mesmo Diploma Legal. 10. Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do CPC, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 11. Segundo o que determina o artigo 827 do CPC, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida executada. 12. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1.º, CPC). 13. Expeça-se o competente mandado de citação, fazendo-se constar que: a) o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que os ofereça no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231, II, CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo, salvo se demonstradas as hipóteses previstas no § 1.º do artigo 919, do CPC; b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitir pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês; registre-se que esse benefício fica condicionado ao cumprimento dos pressupostos previstos na lei, bem assim, após decisão judicial (art. 916, caput e § 1.º, CPC); c) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, incidindo o devedor em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (arts. 774, V e parágrafo único, do CPC). 14. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, disponível no Painel do Advogado no eproc. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5103669-27.2024.8.24.0930" – Página 79 de 84

Processo nº 5129762-27.2024.8.24.0930

Processo nº 5110652-42.2024.8.24.0930

Processo nº 5107355-27.2024.8.24.0930

Processo nº 5053617-27.2024.8.24.0930

Leci Terezinha Amorim Ferreira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Leci Terezinha Amorim Ferreira

Processo nº 5039552-27.2024.8.24.0930

Processo nº 5016369-27.2024.8.24.0930

Processo nº 5127628-27.2024.8.24.0930

Processo nº 5000752-27.2024.8.24.0930