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Gilberto Da Luz Ferreira x Banco Daycoval S.A.

ID: 314929254

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5066131-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA LUZ FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FRIEDEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 5066131-12.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : GILBERTO DA LUZ FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDR… Produção Antecipada da Prova Nº 5066131-12.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : GILBERTO DA LUZ FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB SP131646) DESPACHO/DECISÃO A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir. Extrai-se índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades, sem prejuízo de pretensão de indenização por danos morais decorrente de suposta inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção, de caráter acessório (TJSC, CC n. 2012.019876-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial). Por oportuno, cumpre diferenciar as seguintes situações: a) nulidade total do contrato ante a inexistência de contratação, não firmou o contrato (pedido tipicamente civil); b) nulidade do contrato ante a contratação de modalidade diferente da existente e revisão de encargos abusivos (pedido de índole bancária). In casu , a parte autora não especifica na sua petição inicial que pretende, em ação futura, revisar os contratos bancários por abusividade de encargos nem se pretende discutir a contratação de uma modalidade por outra (ev 1) - o que demandaria a competência deste juízo bancário especializado. Neste contexto, o entendimento do TJSC é que, na ação de produção antecipada de provas, cujo objetivo é a simples obtenção de uma prova não vinculada à propositura de uma futura ação ou vinculada à possível nulidade por ausência de contratação, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível . Sobre tal situação, já julgou TJSC, in verbis : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 11º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÇARA (SUSCITADO). AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE UNANIMIDADE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR DESCONHECER A ORIGEM DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE, AO QUE TUDO INDICA, ENSEJARÁ A PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO II DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO PROCEDENTE. [...]. 5. Todavia, o art. 382, caput do CPC/2015 preceitua que a parte, em petição inicial, deverá apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a antecipação da prova, o que, em regra, estará intrinsecamente relacionado a tutela que se pretende obter com a propositura de eventual ação futura. 6. Assim, a fixação da competência nas ações de produção antecipada de prova, ainda que não previna a competência do juízo, passará pela análise dos fundamentos fáticos e jurídicos que venham a integrar a demanda o que, em regra, estará intrinsecamente relacionado à tutela jurídica que se pretende obter com a propositura de eventual ação futura, ainda que essa não seja ajuizada (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5047806-34.2022.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 05-10-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE CONCÓRDIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUTOR QUE OBJETIVA A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO A FIM DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO MENSAL MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE REMUNERAÇÃO. PRETENSA RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE ENSEJARÁ DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INCURSÕES EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESPECIALIZADA AFASTADA. CONFLITO PROCEDENTE (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5019153-56.2021.8.24.0000, rel. Volnei Celso Tomazini, Câmara de Recursos Delegados, j. 27-10-2021). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA/EXTENSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. ACOLHIMENTO. FINALIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM FUTURA AÇÃO. ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 381, § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043957-20.2023.8.24.0000, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA BANCÁRIA DO AJUSTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051386-38.2023.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024). E mais recentemente em Conflito de Competência n. 50734362420248240000 suscitado contra decisão deste Juízo, datada de 12-2-2025 , in verbis : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO CÍVEL E JUÍZO BANCÁRIO – CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES BANCÁRIAS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5073436-24.2024.8.24.0000/SC, RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, j. 12-2-2025). Por oportuno, merece destaque pronunciamento da Câmara de Recursos Delegados, em seu Enunciado II , que determina que, mutatis mutandis , em ação declaratória de inexistência de débito, não existindo discussão dos termos de contrato bancário, a competência não é atraída para a Vara/Juízo Especializado: Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil, ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado . Isso posto , diante da natureza tipicamente civil da demanda, DECLINO a competência para a Vara Cível da Comarca do domicílio do autor. INTIMEM-SE.

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Mabelem Ferreira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 322058184

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093679-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MABELEM FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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SANDRO NUNES DE LIMA

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CAMILA IZABOR FERREIRA

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LEONARDO COSTODIO NETO

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Apelação Nº 5093679-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MABELEM FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CAMILA IZABOR FERREIRA (OAB SC040670) ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTODIO NETO (OAB SC036621) APELADO : BA… Apelação Nº 5093679-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MABELEM FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CAMILA IZABOR FERREIRA (OAB SC040670) ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTODIO NETO (OAB SC036621) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por MABELEM FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, em embargos à execução (Autos n. 5093679-12.2024.8.24.0930) por si ajuizados contra BANCO DO BRASIL S.A., nos seguintes termos (evento 20): (...) ANTE O EXPOSTO , acolho parcialmente os embargos para declarar a nulidade da cláusula que transfere ao consumidor as despesas de cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais. Diante da sucumbência mínima do embargado, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor em execução (art. 85, § 2º, do CPC), observada a vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018 no tocante à taxa de serviços judiciais. Os honorários aqui fixados são cumulativos aos eventualmente fixados no processo de execução. (...) (evento 20). Insatisfeito, o polo embargante apela. Em suas razões recursais, requer a reforma do decisum . De início, alega a nulidade da execução, porque a planilha de cálculo que ampara da demanda executiva é genérica, sem discriminação dos encargos incidentes. Postula, outrossim, a recognição da abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade da capitalização diária. Por fim, requer a descaracterização da mora e a procedência dos presentes embargos (evento 29). Com as contrarrazões (evento 34), subiram os autos a esta Corte. Este é o relatório. O recurso, adianta-se, será examinado por tópicos. Da alegada nulidade da execução (demonstrativo do débito). Sugere a embargante a inépcia da inicial, em razão da incompletude do demonstrativo do débito acostado à inicial executória, haja vista que é genérica, sem discriminação dos encargos incidentes. Sorte, porém, não lhe socorre. Isso porque, na hipótese, a casa bancária acostou à exordial da demanda expropriatória demonstrativo de débito ( processo 5010171-10.2024.8.24.0045/SC, evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO8 ), indicando o índice da atualização monetária aplicado, bem como os percentuais dos juros remuneratórios e encargos moratórios incidentes, permitindo à parte adversa ciência dos valores que lhes estão sendo exigidos em razão do vencimento antecipado (Cláusula 7 da avença, evento 24 do feito expropriatório). Assim, presente demonstrativo pormenorizado e atualizado do débito, restam atendidas às exigências legais elencadas tanto no inc. I, alínea b do art. 798, do Código de Processo Civil atual quanto no art. 28, § 2 º, incs. I e II, da Lei n. 10.931/2004, in verbis : Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: (...) b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (...). Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. (...). A propósito, colhe-se da jurisprudência das Câmaras de Direito Comercial deste Areópago: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. (...) II - APELO DA PARTE EMBARGANTE. 1 - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. ADEMAIS, PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JUIZ PRESENTE NOS AUTOS. EXEGESE DOS ARTS. 370, 371 E 355, I, DO CPC/2015. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DESCRIMINADO E ATUALIZADO DO SUPOSTO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE EMBARGADA/APELADA QUE APRESENTOU O DEMONSTRATIVO DO SALDO DEVEDOR NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA. DOCUMENTAÇÃO QUE APRESENTA, DE FORMA CLARA, A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E OS ENCARGOS INCIDENTES, SENDO SUFICIENTE PARA A AMPLA DEFESA DA PARTE DEVEDORA. REQUISITO DO 798, I, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 ATENDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. (...) (Apelação n. 5103976-15.2023.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado, j. em 26.6.2025) (destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS INAUGURAIS - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, ORA EXECUTADA. (...) NULIDADE DA EXPROPRIATÓRIA DIANTE DA INCOMPLETUDE DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO COLACIONADO AO FEITO EXECUTIVO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO IMPORTE EXIGIDO E POR, CONSEGUINTE, DO APONTAMENTO DA QUANTIA REPUTADA DEVIDA A AMPARAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO CONTENDO A EXPRESSÃO DO CAPITAL EXIGIDO, BEM COMO A DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PELO DEVEDOR - EXEGESE DO ART. 798 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - PROEMIAL RECHAÇADA. (...) (Apelação n. 0302059-67.2019.8.24.0036, rel. Robson Luz Varella, j. em 7.11.2023) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. (...) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 614, II DO CPC - PREFACIAL AFASTADA. Não é tido como deficitário o demonstrativo de débito que explicita os juros, a correção monetária e outros encargos aplicados, possibilitando-se, assim, aferir a evolução da dívida até a data da propositura da ação, em consonância ao preceito delineado no art. 614, II, do Código de Processo Civil. (Apelação Cível n. 2009.074631-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 07.04.2011). Afasta-se, pois, a aventada nulidade. Dos juros remuneratórios. Pleiteia o polo requerente a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen para as operações de crédito correlatas. A pretensão, todavia, não encontra guarida. Isso porque há previsão na Cédula de Crédito Bancário n. 542.209.485 vinculando expressamente o crédito concedido ao PRONAMPE, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Cláusula "DESTINAÇÃO DO CRÉDITO" - evento 1, DOC4 ). E para este tipo de operação de microcrédito há vinculação à Lei n. 13.999, de 18 de maio de 2020 - posteriormente alterada pela Lei n. 14.161, de 02 de junho de 2021 -, vigente à época da pactuação (17.10.2022), que instituiu " o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo objeto é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. " (art. 1º). E, conforme o art. 3º da citada normatização, os juros remuneratórios pactuados neste tipo de operação não podem ultrapassar o limite correspondente à soma da taxa Selic ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Veja-se: Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos estabelecidos pela Sepec, observados os seguintes parâmetros: I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...) (destacou-se) Assim, considerando que a taxa de juros foi pactuada em percentual em conformidade com os limites permitidos pela sobredita norma - Lei n. 13.999/20 - " Taxa Média Selic (TMS) acrescidos 6,00 (seis inteiros) pontos percentuais ao ano " - evento 1, DOC4 ), não se verifica possível a limitação dos juros remuneratórios pactuados. Apreciando situações análogas, colhem-se precedentes desta Corte, inclusive do Órgão Fracionário que integro: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE INSUMO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRÉ-FIXADA CUMULADA COM TAXA SELIC. LEGALIDADE EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020. PRECEDENTES. (...) (Apelação n. 5078692-68.2024.8.24.0930, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 10.4.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PRONAMPE. I. CASO EM EXAME (...) 4. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI N. 14.161/2021, APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PRONAMPE, NÃO SENDO CABÍVEL SUA REVISÃO COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS DO BANCO CENTRAL. (...) (Apelação n. 5039490-84.2024.8.24.0930, rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. em 10.6.2025). Deste modo, deve ser negado provimento ao recurso, a fim de conservar os juros remuneratórios contratados. Da capitalização dos juros. Sutenta a parte recorrente a ilegalidade da capitalização dos juros na periodicidade diária. Ocorre que, a despeito da previsão do anatocismo mensal, não há no pacto em debate, como bem pontuou a sentença, a estipulação do cácuilo capitalizado de juros na forma diária ( evento 1, DOC4 ). Com efeito, verifica-se que houve a contratação expressa de incidência de juros capitalizados mensalmente. Confira-se: PARÁGRAFO SEGUNDO EXIGIBILIDADE - Os encargos financeiros de que trata o preâmbulo desta cláusula serão capitalizados durante o período de carência e exigidos juntamente com as prestações do principal, proporcionalmente aos valores nominais de cada uma, a cada data-base mensal, nas remições, proporcionalmente aos valores remidos, no vencimento antecipado, no vencimento final e na liquidação da dívida. Os encargos financeiros debitados durante o período de amortização de principal, serão exigidos integralmente, a cada data-base mensal, nas remições, proporcionalmente aos valores remidos, no vencimento antecipado, no vencimento final e na liquidação da dívida. Necessário esclarecer que esta Corte de Justiça, analisando claúsulas de teor similar, a partir dos termos e expressões empregados, vem entendendo haver expressa pactuação da forma capitalizada mensal de juros (conferir Apelação Cível n. 2007.057391-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 2.6.2011; Apelação Cível n. 0303161-41.2018.8.24.0075, de minha relatoria, j. em 6.8.2020; Apelação Cível n. 0302311-27.2015.8.24.0031, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 5.7.2018; e Apelação Cível n. 0000762-32.2011.8.24.0084, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 30.4.2018). Portanto, porquanto não prevista a exigência do anatocismo diário, nega-se provimento ao reclamo também neste aspecto. Da mora. Em continuidade, pretende a parte recorrente a descaracterização da mora. A pretensão não pode ser acolhida. Colhe-se da Orientação n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, vazada no REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. E, no caso em testilha, infere-se que o julgamento dos pedidos exordiais não redundou na constatação da abusividade de encargo do período da normalidade (juros remuneratórios ou capitalização), de modo que não atendido o pressuposto descrito na alínea "a" supra. Assim, verificado o não preenchimento do pressuposto supramencionado, tem-se por configurada a mora da parte devedora, sendo imperativa a manutenção do decisum no tópico. Dos honorários advocatícios recursais . Por fim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão combatida foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, revelar-se-ia necessário o arbitramento de honorários pelo trabalho adicional dos advogados em grau recursal, por força do que dispõe o seu art. 85, §§ 1º e 11, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução , resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nada obstante, a verba advocatícia não comporta incremento, considerando o patamar máximo legal de 20% (vinte por cento), alcançado pela soma da verba fixada na lide execucional adjeta, por seu despacho inicial ( processo 5010171-10.2024.8.24.0045/SC, evento 15, DOC1 ), e na sentença dos presentes embargos (Nesta senda: STJ, REsp n. 1831407/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 17.09.2019; TJSC, Embargos de Declaração n. 0301410-93.2018.8.24.0018, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 24.9.2020). Conclusão. Dessarte, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Custas legais. Intimem-se.

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Banco Daycoval S.A. x Daniela Juliana Regelin

ID: 299568513

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043805-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DANIELA JULIANA REGELIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO STADLER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STADLER CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAUDI ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5043805-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STADLER CORRÊA (OAB PR027604) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5043805-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STADLER CORRÊA (OAB PR027604) AGRAVADO : DANIELA JULIANA REGELIN ADVOGADO(A) : SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES (OAB SC043627) ADVOGADO(A) : SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado, Banco Daycoval S.A., da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. Rodrigo Tavares Martins, que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 5018698-12.2024.8.24.0930, movido por Daniela Juliana Regelin , não autorizou a compensação de valores entre as partes na medida em que ausente previsão no título executivo. O agravante sustenta, em síntese, a possibilidade de compensação de valores. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao reclamo e, ao final, o seu provimento. É o relatório. DECIDO Porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do reclamo. Isso dito, o CPC permite, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, " (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I) " (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Especificamente a respeito do periculum in mora , Teori Albino Zavascki afirmou que o "risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 80). Nesses termos, conclui-se que a concessão de liminar pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e o iminente e grave prejuízo no caso de indeferimento da medida. Isso dito, no que tange ao pedido de compensação formulado pela casa bancária, esta Corte de Justiça possui entendimento assente no sentido ser perfeitamente possível a compensação entre o débito contratual do devedor fiduciante e a indenização devida pelo proprietário fiduciário, acaso a busca e apreensão seja julgada improcedente ou extinta após a apreensão e venda do bem, nos próprios autos da liquidação/cumprimento de sentença. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ANTE A INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA QUANTO AO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. PARTES QUE SÃO CREDORAS E DEVEDORAS RECIPROCAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DECISUM REFORMADO."Estabelece o art. 368, do Código Civil que 'se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem' e completa que a 'compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis' (art. 369, do aludido dispositivo). No caso, embora a sentença de extinção, sem resolução de mérito, não constitua um título executivo favorável ao executado, é possível verificar a existência de crédito em favor da casa bancária em razão do inadimplemento das parcelas do contrato pela exequente enquanto ainda usufruía do bem móvel. Assim, possível a compensação, pois a dívida poderá ser comprovada pelo executado e liquidada mediante simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do Código Fux." (Agravo de Instrumento n. 4013989-98.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-10-2020).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034136-94.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2022). Este Relator, inclusive, já se manifestou sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PROCEDIMENTO EXECUTIVO DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DOS VALORES, PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, EM DECORRÊNCIA DA NÃO DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DAS PERDAS E DANOS. TERMO A QUO QUE OCORRE NA DATA DA CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO DE MONTANTES PELA CASA BANCÁRIA. PEDIDO QUE, A PRIORI, ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE, NO ENTANTO, IN CASU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EFETUOU O REQUERIMENTO A TEMPO E MODO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME A EXEGESE DO INCISO VIII DO § 1º DO ART. 525 DO CÓDIGO DE RITOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENCIADA. TOGADO QUE REABRE O PRAZO PARA NOVA IMPUGNAÇÃO. COMANDO ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, SEM NOVA ANÁLISE DA PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA DE FORMA TOTALMENTE INTEMPESTIVA. DECISÃO AJUSTADA. INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029385-30.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022). E, deste Órgão Fracionário, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO QUE FOI EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO DURANTE O PROCESSO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO E EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% QUE RESTA INVIABILIZADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO E PORQUE A SENTENÇA NÃO É DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000002-95.2021.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2023). Com efeito, disciplina o inciso VIII do § 1º do art. 525 do Código de Ritos, que na impugnação o executado poderá alegar " qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença ". Na hipótese, considerando que a impugnação foi apresentada em momento oportuno, não existe qualquer óbice ao reconhecimento da possibilidade de compensação entre os valores devidos em favor da parte agravante e aqueles em nome dela pendentes. Nesses termos, diante da probabilidade de provimento do recurso e sendo evidente o risco de dano, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a agravada para contrarrazoar, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

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Ivonete Ramos Sabino De Bittencourte x Banco Agibank S.A

ID: 281035836

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5124428-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE RAMOS SABINO DE BITTENCOURTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Apelação Nº 5124428-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IVONETE RAMOS SABINO DE BITTENCOURTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO… Apelação Nº 5124428-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IVONETE RAMOS SABINO DE BITTENCOURTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por IVONETE RAMOS SABINO DE BITTENCOURTE contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, em ação revisional ajuizada pela ora recorrente em desfavor de Banco Agibank S.A., referente ao Contrato de Empréstimo n. ******1376, que, dentre outros aspectos: indeferiu a petição inicial - porquanto não cumprida a ordem de emenda, consistente na reunião de todos os contratos que a autora pretende discutir/revisar e todos os pedidos em um único processo - e, por conseguinte, julgou extinto o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do mesmo diploma legal; e deferiu a gratuidade judiciária à recorrente. Aduziu o polo recorrente, em síntese, ser indevido o indeferimento da inicial. Para tanto, afirmou que "a jurisprudência e a doutrina majoritária sustentam que ações ajuizadas contra o mesmo réu podem tramitar separadamente quando versam sobre objetos diversos, não se justificando a reunião de feitos quando inexistente conexão ou continência nos termos dos artigos 55 e 56 do Código de Processo Civil. O simples fato de a parte autora ser a mesma e o réu também não é, por si só, fundamento suficiente para a unificação, especialmente quando os contratos analisados possuem objetos, fundamentos e fatos geradores distintos" . Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Este é o relato necessário. Sustentou a recorrente ser indevido o indeferimento da inicial. Para tanto, afirmou que "a jurisprudência e a doutrina majoritária sustentam que ações ajuizadas contra o mesmo réu podem tramitar separadamente quando versam sobre objetos diversos, não se justificando a reunião de feitos quando inexistente conexão ou continência nos termos dos artigos 55 e 56 do Código de Processo Civil. O simples fato de a parte autora ser a mesma e o réu também não é, por si só, fundamento suficiente para a unificação, especialmente quando os contratos analisados possuem objetos, fundamentos e fatos geradores distintos" . E razão assiste à insurgente. É que, embora firmados com o mesmo banco, os ajustes são distintos, inexistindo, deste modo, risco de decisões conflitantes. Ademais, a multiplicidade de ações não é vedada por lei. No caso, a cumulação dos pleitos revisionais em uma única demanda seria uma faculdade da parte, que a recorrente optou por não utilizar, não justificando a extinção prematura do feito. A corroborar a conclusão ora adotada, vale citar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E IMPUGNAÇÃO À BENESSE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO ACOLHIDO E IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA QUE CORROBORAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PESSOA NATURAL. BANCO APELADO QUE NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 06.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. TOGADA A QUO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE DEVIDAMENTE POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA QUE PROPÕE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS CONTRA O MESMO RÉU, MAS COM BASE EM NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E/OU PREJUDICIALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 55 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE UMA AÇÃO QUE NÃO É VEDADA. DESNECESSIDADE, PORTANTO, DE CONSOLIDAR OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL EM UMA ÚNICA PORFIA, VISTO TRATAR-SE DE UMA FACULDADE DA PARTE. PRECEDENTES. ADEMAIS, AUTORA QUE EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MEDIANTE A TRAZIDA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5034843-80.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 14.05.2024). Também: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS . AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES . INEXISTÊNCIA. A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA MESMA AÇÃO SE TRATA DE MERA FACULDADE DA PARTE, INEXISTINDO VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SEJA AJUIZADA UMA AÇÃO REVISIONAL PARA CADA CONTRATO . IGUALMENTE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO RESTOU CONFIGURADA A CONEXÃO, PORQUANTO, MUITO EMBORA A PARTE AUTORA TENHA AJUIZADO OUTRAS DEMANDAS REVISIONAIS COM AS MESMAS PARTES, O OBJETO ( CONTRATO REVISADO) DAS AÇÕES É DISTINTO . ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, ESTABELECIDO NO §3º, DO ARTIGO 55, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DESPROVIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE. OUTROSSIM, ESTE COLEGIADO ADOTA COMO PARÂMETRO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA RESPECTIVA OPERAÇÃO, REGISTRADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO , SOMADA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), TIDO COMO A MARGEM TOLERÁVEL. NO CASO, COMPROVADA A ALEGADA ABUSIVIDADE, CABE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL, CABE O ARBITRAMENTO DA VERBA EM VALOR FIXO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS MOLDES DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. NO CASO CONCRETO, ARBITRAMENTO DA VERBA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMDADE. (TJRS, Apelação Cível n. 50143946520208210033, rel. Des. Altair de Lemos Júnior, j. em 25.05.2022). Nesse cenário, outra solução não há além de cassar a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao reclamo, nos termos acima expostos. Intime-se.

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Processo nº 5139851-12.2024.8.24.0930

ID: 332594057

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5139851-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FRIEDEMANN

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Produção Antecipada da Prova Nº 5139851-12.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : LUIZ CARLOS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de ação de produ… Produção Antecipada da Prova Nº 5139851-12.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : LUIZ CARLOS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de ação de produção antecipada de provas ajuizada por LUIZ CARLOS GONCALVES DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. II – A Resolução nº 2/2021, com redação dada pela Resolução n° 12/2022, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao definir a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário, dispôs: "Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: "I - processar e julgar: "a) a partir de 3 de maio de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; "b) a partir de 13 de setembro de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; "c) a partir de 10 de janeiro de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; e "d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. "II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: "a) no território das comarcas indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e "b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. "§ 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil." Tratando-se de ações deste jaez, a Corte catarinense assentou entendimento de que, se a causa de pedir versar exclusivamente sobre a negativa de fornecimento de documento, ou então, se a causa de pedir indicar, além da negativa, intenção de instruir ação declaratória ao argumento de inexistência de relação jurídica (vício de consentimento), a competência deve ser atribuída ao juízo cível: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL E JUÍZO BANCÁRIO - CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES BANCÁRIAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL "I - Caso em Exame "Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Cível (suscitante) e o Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário (suscitado) em ação cautelar de produção antecipada de provas, com objetivo de obter a exibição de contratos bancários, diante da dúvida sobre a origem de descontos em benefício previdenciário. "II - Questão em Discussão "Definição da competência para julgar a ação de produção antecipada de provas. "III - Razões de Decidir "A ausência de questões bancárias no cerne da demanda justifica a competência do Juízo Cível, conforme o Enunciado II desta Câmara de Recursos Delegados. "IV - Dispositivo "Conflito julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo Cível para processar e julgar o pedido." (CC n° 5073436-24.2024.8.24.0000, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 12.02.2025) Na hipótese focalizada, percebo que a causa de pedir fundamenta-se exclusivamente na negativa de fornecimento da documentação. A parte autora almeja apenas ter acesso aos documentos indicados no requerimento administrativo supostamente não atendido pela instituição financeira. Dessa forma, não tendo este Juízo competência para o julgamento de ação de natureza tipicamente civil , por força do disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 12/2022 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o processo deve ser remetido para vara cível da Comarca de São José/SC. Esclareço, por oportuno e relevante, que estou diante de competência absoluta, em virtude do critério funcional. Da doutrina de Leonardo Greco: "Como já foi observado, normalmente no processo civil as regras de competência fixadas pelo critério objetivo e pelo critério funcional são absolutas, enquanto aquelas estabelecidas segundo o critério territorial são relativas. Se o Código de Organização Judiciária de determinado Estado, por exemplo, estabelece que as causas contra a Fazenda Pública estadual têm de ser propostas, na comarca da capital, em uma vara especializada e o autor dirige a petição inicial ao juiz de uma vara cível, esse declinará de ofício da competência para o juízo legalmente competente." ( Instituições de processo civil . 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. 1. p. 136) Assim, possível a declinação de ofício. III – Ex positis , de ofício, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito à vara cível da Comarca de São José/SC. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos.

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Processo nº 5108811-12.2024.8.24.0930

ID: 309899291

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5108811-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5108811-12.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Da citação p… Procedimento Comum Cível Nº 5108811-12.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5003372-12.2024.8.24.0930

ID: 318302261

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003372-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DUTRA DE LIMA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003372-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANA CRISTINA DUTRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTAN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003372-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANA CRISTINA DUTRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 13, RELVOTO1 ): Com efeito, no caso dos autos, o contrato n. º 033350001084 previu a taxa de juros remuneratórios de 987,22% ao ano, ao passo que a média do Bacen, para o mesmo período e modalidade contratual, era de 132,08% ao ano. Como se vê, o percentua supera em mais de 647,44% os valores referenciais e o banco sequer indicou a circunstância que justificasse tamanha elevação, em especial porque não há nenhum indicativo de que a consumidora revele-se devedora contumaz ou que seu nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração dos contratos. Vale dizer, ainda, que a certidão acostada ao evento evento 17, ANEXO4 não justifica as taxas de juros remuneratórios aplicadas, pois não comprova a existência de inscrição do nome da demandante em data anterior à celebração do contrato objeto da presente demanda. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela , em que não se demonstrou justificativa mínima para que os juros superassem, de forma tão exorbitante, a taxa média de mercado, escorreita sua limitação ao referido referencial, observando-se o segmento do crédito contratado. (Grifou-se). Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5123652-12.2024.8.24.0930

ID: 324745494

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123652-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE ALBERTI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE SILVA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5123652-12.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIZETE ALBERTI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz pode… Procedimento Comum Cível Nº 5123652-12.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIZETE ALBERTI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados. Dos juros remuneratórios e CET. A parte autora recalcula as prestações do contrato segundo os juros pactuados e chega a um valor menor de parcela. Entretanto, o valor da parcela é pactuado conforme o Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato de mútuo firmado. Como já se decidiu, "os percentuais do CET não são despesas de cobrança, muito menos interferem de modo a onerar o financiamento, uma vez que servem apenas para informar o custo do contrato. Ou seja, o CET agrega informações de todos os encargos praticados na avença, de forma que se houver alteração de alguma despesa, como por exemplo juros remuneratórios e capitalização de juros, consequentemente o valor do CET irá mudar para se adequar à nova realidade do financiamento" (AC n° 0300598-55.2014.8.24.0159, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 10.04.2018). O Custo Efetivo Total (CET), então, corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, como seguro, tarifas, etc. Dessa forma, inviável discutir especificamente sua abusividade, sendo necessário individualizar os encargos que lhe caracterizam (AC n° 0308454-74.2016.8.24.0038, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. 27.08.2019). No que diz respeito à cobrança das tarifas questionadas pela parte e que por sua vez elevam o valor da prestação, entendo tratar-se de encargo acessório que não tem expressividade para descaracterizar a mora, razão pela qual irrelevante a análise da legalidade da cobrança nesse momento processual (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012994-90.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 20-4-2017). De mais a mais, para decidir sobre a legalidade das tarifas, em especial as de serviços de terceiros, mostra-se essencial o contraditório. Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco (STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como parâmetro para definir a legalidade do encargo. A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 328004168 Tipo de contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Data do contrato 11/01/2023 Taxa média do Bacen na data do contrato 2,15%a.m e 29,05%a.a Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 3,225%a.m e 43,575%a.a Juros contratados 2,10%a.m e 28,39%a.a Dessa forma, os juros devem ser mantidos, pois não ultrapassaram 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Elidio Murara x Banco Agibank S.A

ID: 299205694

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036413-10.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIDIO MURARA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Agravo de Instrumento Nº 5036413-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELIDIO MURARA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (… Agravo de Instrumento Nº 5036413-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELIDIO MURARA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Elidio Murara interpôs Agravo de Instrumento (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, na ação de revisão contratual - autos n. 5113402-17.2024.8.24.0930 - proposta pelo Agravante em face de Banco Agibank S.A., com o seguinte teor: Ao consultar base de dados de processos perante o EPROC, percebe-se que a parte autora optou por ajuizar, concomitantemente, ações distintas contra a mesma instituição financeira, com o intuito de obter o mesmo resultado, isto é, revisar cláusulas supostamente abusivas, valendo-se das mesmas teses jurídicas. Há evidente conexão, onde basta a coincidência parcial de elementos da causa de pedir, em que apenas a causa remota é igual. Ademais, a situação repercute risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Em ambas as situações, de rigor o apensamento para julgamento simultâneo pelo juízo prevento, consoante art. 55, §1º e §3º, e art. 58, caput, ambos do CPC. E como diz Liebman, “ a causa petendi, ou causa da ação, é o seu fundamento jurídico ”. O que a constitui são os fatos jurídicos com os quais o autor fundamenta o seu pedido. Trata-se, portanto, habitualmente, “ do fato constitutivo da relação de onde o autor deduz a sua pretensão, juntamente com o fato que dê lugar ao interesse de agir”. Humberto Theodoro Júnior assinala: No entanto, não é suficiente para a modificação de competência a presença de qualquer modalidade de conexão entre as causas. É sempre necessário que se verifique, no caso concreto, o risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso ocorra o julgamento em separado (CPC/2015, art. 55, § 3º). É tão relevante o risco de contradição entre os julgamentos separados que, para evitá-lo, a lei obriga a reunião dos processos e o julgamento conjunto até mesmo quando não se achar configurada a conexão entre as ações, como, por exemplo, se passa com as hipóteses limitadas à prova comum (art. 55, § 3º, in fine). Portanto, para o Código a conexão nem sempre impõe a prorrogação de competência, mas o risco de contradição a faz sempre obrigatória, haja ou não conexidade entre as causas. [JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. v.1. 64th ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p.256. ISBN 9786559646579, p. 256. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559646579/. Acesso em: 07 out. 2024 - grifei] É a chamada conexão imprópria, que se verifica na hipótese vertente, até mesmo para evitar que os contratos sejam analisados sob dois crivos, com base em parâmetros que podem ser discordantes, com risco, inclusive, para a isonomia entre os jurisdicionados. Sendo assim, determino a reunião entre estes autos e o(s) de número(s) 5125768-88.2024.8.24.0930, 5130148-57.2024.8.24.0930, 5132479-12.2024.8.24.0930, 5139218-98.2024.8.24.0930, 5141950-52.2024.8.24.0930 e 5144747-98.2024.8.24.0930 para apreciação conjunta. Oficie-se o 18º, 11º, 17º, 06° e 20º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancári o, solicitando a remessa daquele processo para este juízo. Anote-se relacionamento na capa do processo. Intimem-se. (Evento 12, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 12. Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por sorteio. Na decisão do Evento 8 determinei a cientificação do Agravante para promover a regularização da representação processual, o que foi cumprido (Evento 13). É o necessário escorço. Ab initio , quanto ao pleito de gratuidade formulado pelo Recorrente, tem-se que o mesmo deve ser deferido, haja vista que a documentação amealhada ao feito demonstra que o mesmo não tem remuneração superior a 03 (três) salários-mínimos, não possui patrimônio substancial e seus extratos bancários não revelam substancial movimentação financeira, de modo que resta patenteada a hipossuficiência do Consumidor, razão pela qual deve ser dispensado do recolhimento do preparo recursal (art. 98 do NCPC). Superada a questão, vislumbro que o conhecimento do Agravo se mostra obstado, devendo o Recurso deve ser fulminado de pronto. Estabelece o art. 932, inciso III, do Código Fux que: Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A hipótese vertente se enquadra no inciso III do art. 932 do Cânone Processual Civil, na medida em que o Reclamo é inadmissível. Isso porque o art. 1.015 do CPC/2015 prevê, em numerus clausus , os casos em que a interlocutória poderá ser combatida pelo Agravo de Instrumento. Confira-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição de posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeitos suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO). XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Brota que o sistema previsto pelo novel Código Adjetivo Civil adota como regra, o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias, prevendo, em suma, que as decisões que não estiverem elencadas no enunciado normativo suso transcrito serão recorríveis em futura e eventual apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015). Acerca do rol elencado pelo dispositivo suso transcrito, empós intensos debates na doutrina e também na jurisprudência acerca de sua taxatividade, o Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal na questão e fixou, nos termos do art. 1.036 e seguintes do supracitado Diploma Legal, a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (Tema 988). Assim, ainda que a Corte da Cidadania admita o manejo de Agravo de Instrumento fora das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC/2015, o faz somente para sanar situações urgentes, o que não se verifica no presente caso, em que o Togado de origem reconheceu a conexão do presente feito com outras demandas com a finalidade de ser procedido julgamento conjunto. A propósito, registro que, ao reconhecer a conexão do presente feito com outras demandas, o Juízo de origem determinou: "Oficie-se o 18º, 11º, 17º, 06° e 20º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancári o, solicitando a remessa daquele processo para este juízo". Vale dizer, a demanda originária permanecerá sendo processada no mesmo Juízo em que foi ajuizada, de modo que não houve alteração de competência. Como se vê, o decisum admoestado não abarca nenhuma das situações previstas nos incisos do art. 1.015 do CPC/2015, razão pela qual há evidente óbice no enfoque da Rebeldia interposta. E como gizado alhures, ainda que a Corte da Cidadania admita o manejo de Agravo de Instrumento fora das hipóteses elencadas no art. 1.015 do NCPC, o faz somente para sanar situações urgentes, o que não se verifica in casu . Destarte, a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento é medida que se impõe, com supedâneo no art. 932, inciso III, do Código Fux. É o quanto basta. Ante o exposto: a) defiro a gratuidade da justiça ao Agravante; e b) não conheço do Agravo de Instrumento. Comunique-se imediatamente ao Juízo a quo . Custas ex lege . Publique-se. Intimem-se, com a advertência de que eventual Recurso manejado em face da presente decisão estará sujeito ao regramento do Código Fux, inclusive no que pertine ao cabimento de multa, na forma dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do aludido Diploma Normativo.

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Maria De Jesus De Sousa x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 306821819

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103282-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DE SOUSA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5103282-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DE JESUS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5103282-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DE JESUS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE JESUS DE SOUSA opôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de mácula na decisão unipessoal constante no evento 13, a qual a) manteve-se o pronunciamento judicial apelado quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita; b) determinou a intimação da apelante, na pessoa de seu causídico, para recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Em sua insurgência sustenta em síntese omissão e contradição, porquanto "não se verifica a devida apreciação do conteúdo probatório acostado aos autos". Assevera, ainda, que "no mesmo juízo de origem, em mais de 20 processos similares, todos foram indeferidos sob o mesmo fundamento genérico, inclusive de pessoas que auferem até um salário mínimo, como se nota nos registros processuais da comarca". Por fim, pugna pelo acolhimento do incidente (evento 19). Foram apresentadas contrarrazões (evento 23), vieram os autos conclusos. É o relatório. As hipóteses de cabimento de embargos declaratórios encontram-se dispostas na Codificação Processual Civil, que estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pela leitura do dispositivo infere-se que, constatada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado proferido, poderá a parte prejudicada manejar embargos declaratórios a fim de sanar qualquer das referidas máculas presentes na decisão, sobre as quais se tecem os breves esclarecimentos a seguir. A obscuridade consubstancia-se em texto mal formulado pelo prolator do "decisum" questionado, órgão singular ou colegiado, de tal forma que o raciocínio exposto se torna ininteligível e, por conseguinte, inapto a conferir certeza jurídica à controvérsia dirimida, por não ser suficientemente claro e preciso. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pelo conflito direto entre as assertivas deduzidas, sendo passível, concomitantemente, de se obter duas respostas, com nortes completamente divergentes, acerca da conclusão a que pretendia se expender no exame da controvérsia submetida à apreciação jurisdicional. Tais discrepâncias podem ser vislumbradas essencialmente em três hipóteses: nos fundamentos da decisão; na contraposição entre os preceitos da fundamentação e do dispositivo; e/ou na própria parte dispositiva. A omissão, ademais, consiste na inexistência de manifestação quanto a fundamentos de fato e de direito sobre os quais o Julgador, necessariamente, deveria se manifestar. Nesse aspecto, inclusive, o Código de Processo Civil traz contornos detalhados ao conceito, esclarecendo ser omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como incorrer em uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, da mesma codificação. O erro material, ao seu turno, revela existência de colisão entre a intenção do Juízo na análise do litígio e a respectiva exteriorização, de forma a não comprometer o raciocínio lógico desenvolvido no ato decisório. Pois bem. A recorrente alega omissão e contradição no julgado objurgado acerca da manutenção do indeferimento da benesse da gratuidade da justiça. Entretanto, o comando monocrático foi claro ao explicar que "antes mesmo do sentenciamento do feito, o Magistrado de Primeiro Grau já havia intimado a parte, objetivando a comprovação da alegada insuficiência financeira, ocasião em que juntou contracheque desatualizado (de abril 2023), enquanto o ajuizamento da ação sucedeu-se em setembro de 2024. Pari passu, juntou-se certidão de propriedade de veículo, porém, alienado ficuciariamente, razão pela qual o comando judicial sobejou indeferido (evento 10). E agora, em sede recursal, também não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a precariedade econômica." (evento 13) Dessarte, em vista da fundamentação retro, não há falar em vício a macular o "decisum" objetado em relação ao tópico mencionado alhures. Conclui-se, assim, ser evidente a intenção da embargante de manifestar seu inconformismo no tocante ao desfecho conferido à celeuma, o que não se admite na estreita via dos aclaratórios. E, porque não vislumbrada qualquer das hipóteses do art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, o recurso sequer merece conhecimento. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.131.586/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Assim, o reclamo integrativo não restou conhecido pela Corte da Cidadania. E: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BELO MONTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO. NORTE ENERGIA S.A. NÃO INTERPOSTO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. É incabível arguir omissão na via aclaratória acerca das teses de agravo interno não interposto pela parte embargante. 3. Inviáveis os embargos que trazem argumentos dissociados dos fundamentos da decisão impugnada. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.030.604/PA, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, vícios inexistentes na espécie. 2. Inviáveis os embargos que trazem argumentos dissociados dos fundamentos da decisão impugnada, revelando tratar-se de mera tentativa de arguir na via aclaratória o que se deixou de providenciar no agravo interno. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.653.341/RJ, rel. Min. Og Fernandes, j. em 25/4/2022, DJe de 12/5/2022) (sem grifos no original) Não destoa entendimento este Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RELACIONADAS COM O FATOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S/A. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (Agravo de Instrumento n. 5020730-69.2021.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, j. em 21/9/2021). Frise-se, ademais, que a mera indicação de dispositivos legais ou temas a serem prequestionados não é circunstância apta a caracterizar a ocorrência de omissão no julgado, sendo indispensável que a parte embargante fundamente sua insurgência. Na mesma linha, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: [...] em relação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 ambos do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. De fato, não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisdicional se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. [...] (REsp 1.678.494/RS, rel. Ministra Assusete Magalhães, publ. em 9/8/2017). Diante do exposto, em razão da inexistência dos vícios de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material, deixo de conhecer dos presentes embargos declaratórios.

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