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"0000004-03.2023.8.17.2970" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 5014884-89.2021.8.24.0091

ID: 331998011

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5014884-89.2021.8.24.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARQUES LILIA ROSA MARQUES RICARDO ROSA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS FREDERICO BRAGA CURI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5014884-89.2021.8.24.0091/SC REQUERENTE : LILIA ROSA MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO BRAGA CURI (OAB SC025382) REQUERENTE : CRISTIANO MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) :… Inventário Nº 5014884-89.2021.8.24.0091/SC REQUERENTE : LILIA ROSA MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO BRAGA CURI (OAB SC025382) REQUERENTE : CRISTIANO MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO BRAGA CURI (OAB SC025382) REQUERENTE : RICARDO ROSA MARQUES (Inventariante) ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO BRAGA CURI (OAB SC025382) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar o recolhimento das custas processuais complementares; b) anexar a documentação comprobatória do veículo inventariado em nome da pessoa falecida. 2. Analisando o acordo de ev. 77.1 verifico a intenção de cessão de direitos hereditários pelos herdeiros em favor de CRISTIANO MARQUES . A cessão de direitos hereditários é ato solene e deverá ser formalizada por escritura pública, ou termo judicial, nos termos dos arts. 1.793 e 1.806, ambos do CC, com o recolhimento do imposto de transmissão respectivo em caso de cessão. Intime-se a inventariante e os herdeiros para regularização, em 15 (quinze) dias. Autorizo a expedição do termo judicial, caso seja esta a opção manifestada, o qual deverá ser assinado presencialmente em cartório ou contar assinatura com reconhecimento de firma por autenticidade dos herdeiros, ou, ainda, assinatura eletrônica no padrão ICP-Brasil. 3. Citem-se e intimem-se eventuais interessados por edital, para o qual fixo prazo de 20 (vinte) dias (Art. 626, §1º, c/c os arts. 257, II, e 259, III, todos do CPC). Intimem-se as Fazendas Públicas, nos moldes do artigo 626, caput, do Código de Processo Civil. ÍNDICE: Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante RICARDO ROSA MARQUES - falecido LÍLIA ROSA MARQUES Autor(a) da Herança GEORGINA ROSA MARQUES CRISTINA MARQUES Custas iniciais (fls.) pgto - E9 FALTA complementar VC: R$ 3.508.717,96 CENSEC (testamento) (fls.) GEORGINA: 64.11 CRISTINA: 64.12 Certidões de óbito do(a) de cujus; GEORGINA: E1D3- ÓBITO CRISTINA: 71.3 - óbito Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal GEORGINA: Florianópolis: 64.15 Imaruí: 71.2 CRISTINA: 64.18 GEORGINA: 64.13 CRISTINA: 64.16 GEORGINA: 64.14 CRISTINA: 64.17 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia RUI MARQUES (pré-morto) 64.4 X Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia CRISTIANO MARQUES C E1D4F1 CPB E16D1 RICARDO ROSA MARQUES - falecido C 55.2 - óbito CUB E1D2 Ana Maria Silva Cabral CJ 64.5 CUB 64.2 Pedro Cabral Marques E 77.2 Solteiro 64.7 LÍLIA ROSA MARQUES C E1D4F3 CPB E16D2 CRISTINA MARQUES - falecida C *** 71.3 - óbito *** *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos GEORGINA ROSA MARQUES Uma ilha, denominada Ilha Grande, situada na Latitude 48º59’36” e Longitude 28º20’34”, com perímetro de 658,00 mts. Na Lagoa de Imarui, município de Imaruí, neste Estado, com área de 28.940,00 mts2 (vinte enove mil, novecentos e quarenta metros quadrados), matriculado sob o Registro nº 2002, das fls. 01, do Livro N-2, do Cartório de Imóveis do município de Imarui, com aforamento registrado no Serviço de Patrimônio da União – SPU sob o nº RIP 8141 0000004-66 (documentação em anexo), avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); 64.8 Um terreno situado no lado par da Rua Alves de Brito, nesta Capital, com área de 400,00 mts2 (quatrocentos metros quadrados), medindo 10,00 mts de frente para a referida rua, por 10,00 mts. de fundos, onde confronta com o Edifício Marília, nº 48, da Rua Rafael Bandeira; no lado norte mede 40,00 mts com terras de Procópio Borba, e no lado sul, na mesma extensão com propriedade de Emanuel Gevaerd. Imóvel registrado sob a matrícula nº 61.185, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, estando averbada na referida matrícula uma casa de alvenaria, com 02 (dois) pavimentos. O referido imóvel é avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 64.9 CRISTINA ROSA MARQUES 50% (cinquenta por cento) de um terreno situado no lado par da Rua Alves de Brito, nesta Capital, com área de 406,72 mts2 (quatrocentos e seis metros e setenta e dois centímetros quadrados), medindo 10,00 mts de frente, por 40,67 mts d frente aos fundos, onde confronta com propriedade de Antônio Kowaski e parte com um prédio do Conjunto habitacional; extremando de um lado, ao norte, com propriedade de Georgina Rosa Marques e de outro, ao sul, com propriedade de Manoel Silva e outro; Imóvel registrado sob a matrícula nº 20.752, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, estando averbada na referida matrícula uma casa de alvenaria. O referido imóvel é avaliado em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); 64.10 Veículo Parati Trackfield, placas MDL5964, ano fáb./ano modelo 2007/2007, Chassi 9BWDB05W07T162203, avaliado em R$ 31.252,00 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais), conforme tabela FIPE; FALTA 64.19 - FIPE Valor em dinheiro, depositado na conta judicial de nº 2109124408, vinculada a este r. Juízo, com saldo de R$ 28.717,96, conforme extrato de Ev. 48; 48.1 Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E16D4 64.3 FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) 64.1

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Frigorifico Raduenz Limitada x Instituto Professor Rainoldo Uessler Sociedade Simples

ID: 321547024

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000004-87.1980.8.24.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO RADUENZ LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS CURCIO MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELI OLIVEIRA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000004-87.1980.8.24.0036/SC AUTOR : FRIGORIFICO RADUENZ LIMITADA ADVOGADO(A) : ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000004-87.1980.8.24.0036/SC AUTOR : FRIGORIFICO RADUENZ LIMITADA ADVOGADO(A) : ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663) INTERESSADO : INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A) : THAIS CURCIO MOURA DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa FRIGORIFICO RADUENZ LIMITADA. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 21/03/2025 e encontra-se encartada no evento 465.1 . Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 479.1 : A consulta RENAJUD foi infrutífera. - Evento 480.1 : Juntada a ordem de indisponibilidade protocolizada no sistema CNIB. - Evento 482.1 : A leiloeira comunicou a aceitação do encargo. - Evento 483.1 : Detalhamento da ordem judicial de requisição de informações - SISBAJUD. - Evento 486.1 : O Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC comunicou a averbação da ordem de indisponibilidade, protocolada via CNIB, no imóvel de matrícula n. 2.944. - Evento 495.1 : O novo Síndico, INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER - IPRU, apresentou proposta de honorários, requerendo a fixação em 6% sobre o total de ativos existentes em nome da falida. - Evento 501.1 : O antigo síndico apresentou prestação de contas. - Evento 504.1 : Publicado edital acerca da prestação de contas do antigo Síndico. - Evento 514.1 : O Município de Jaraguá do Sul/SC apresentou a relação de débitos existentes em nome da massa falida. - Evento 518.1 : O Síndico manifestou-se quanto à prestação de contas apresentada no evento 501.1 e sugeriu que seja o valor levantado (R$5.722,61) descontado do montante referente à remuneração do auxiliar substituído arbitrada no evento 465.1 . Quanto à existência de conta bancária da falida no Banco do Brasil (evento 381.764 ), sugeriu que eventual saldo existente na conta de titularidade da massa falida naquela instituição bancária seja transferido por meio do SISBAJUD para conta vinculada a este Juízo, bem como que seja a instituição bancária oficiada para que promova o encerramento da referida conta. Por fim, solicitou autorização para retificar os créditos devidos ao Município de Jaraguá do Sul no quadro geral de credores, notadamente no que se refere ao montante indicado a título de multa e juros. - Evento 524.1 : O Ministério Público exarou ciência acerca da prestação de contas apresentada no evento 501.1 . Na mesma ocasião entendeu prudente aguardar a avaliação do imóvel de matrícula 2.944 do CRI de Jaraguá do Sul, único que compõe o ativo da falida, para somente após manifestar-se sobre os honorários do Síndico. Por fim, requereu a juntada de extrato de todas as subcontas vinculadas aos autos. - Evento 525.1 : A leiloeira requereu dilação do prazo por 15 dias para apresentação do laudo de avaliação. - Evento 527.1 : A leiloeira apresentou laudo de avaliação do imóvel de matrícula n. 2.944. É o suficiente relato. Pontos pendentes de análise I - Da atualização do quadro geral de credores O Síndico manifestou-se no evento 518.1 solicitando autorização para retificar os créditos devidos ao Município de Jaraguá do Sul no quadro geral de credores, notadamente no que se refere ao montante indicado a título de multa e à aplicação de juros. Anoto que os juros moratórios dos créditos tributários exigíveis são devidos até a data da decretação da falência , no caso 23 / 02/1999, ficando a sua incidência, após a quebra, condicionada à existência de ativo suficiente para o pagamento do valor principal, razão pela qual devem ser apresentados em cálculos separados (REsp n. 1.660.198/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017) . No que concerne às multas , para falências regidas pelo Decreto Lei 7661/45, estas devem ser extirpadas do cálculo por força do disposto no seu art. 23, parágrafo único, inciso III, ao dispor que “não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas” , pelo que, nos termos dos enunciados das Súmulas 192 e 565 do STF, é ainda incabível a cobrança de multa moratória de natureza fiscal. Diante do exposto, resta intimado o Síndico para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quadro geral de credores atualizado, observando as diretrizes acima elencadas. II - Da prestação de contas do Síndico substituído Nos termos da decisão proferida no evento 465.1 , restou determinado ao Síndico substituído a apresentação de suas contas, nos termos do art. 69 do Decreto-Lei 7.661/45. Em cumprimento à determinação, as contas foram apresentadas no evento 501.1 , tendo sido publicado edital de comunicação aos interessados (evento 504.1 ), bem como intimados a falida, as Fazendas e o Ministério Público. Até o momento, não aportaram aos autos quaisquer impugnações, seja pela empresa falida, pelas Fazendas Públicas, pelos credores ou demais interessados. A atual Síndica nomeada, igualmente, não se opôs às contas apresentadas, tendo apenas sugerido que seja o valor remanescente (R$5.722,61) descontado do montante referente à remuneração do auxiliar substituído (evento 518.1 ). O Ministério Público, por sua vez, manifestou ciência às contas apresentadas e não apresentou quaisquer objeções à sua aprovação (evento 524.1 ). Dessa forma, ausente qualquer impugnação e tendo em vista a concordância do Ministério Público e da atual Síndica, que não apontaram qualquer inconsistência, viável a homologação das contas prestadas. Assim, diante da ausência de impugnações e por não visualizar irregularidades ou ilegalidades, HOMOLOGO as contas prestadas pelo Síndico substituído Fabio Felipe Garcez Schmidt , concernente ao período em que exerceu o múnus da sindicatura frente à massa falida da empresa FRIGORIFICO RADUENZ LIMITADA. Consoante destacado na decisão do evento 465.1 , o montante de R$10.000,00 já recebido pelo Síndico substituído (dos quais foram gastos apenas R$4.277,39 - evento 501.2 ) é suficiente para remunerá-lo pelas atividades até então prestadas. Resta intimado o Síndico substituído acerca da presente decisão. III - Da fixação dos honorários ao Síndico INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER No evento 495.1 o novo Síndico apresentou orçamento dos honorários e requereu a fixação em 6% sobre o total de ativos existentes em nome da falida. O Ministério Público entendeu prudente aguardar a avaliação do imóvel de matrícula n. 2.944 do Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, único bem que integra o ativo da empresa, para somente após manifestar-se sobre os honorários do Síndico. Desta forma, considerando que o referido laudo de avaliação foi juntado no evento 527.2 , resta intimado o Ministério Público para se manifestar acerca do orçamento apresentado pelo novo Síndico, no prazo de 5 dias. IV - Da avaliação dos bens O bem da massa foi avaliado, da seguinte forma, no evento 527.2 : . IMÓVEL - Matrícula n° 2.944 ÁREA m² AVALIAÇÃO (R$) Terreno - área remanescente 3.210,00 1.219.800,00 Edificação 01 - galpão de alvenaria 233,75 - Edificação 02 - casa de madeira 96,00 - TOTAL 1.219.800,00 Resta intimado o Síndico para se manifestar sobre o laudo de avaliação, no prazo de 5 dias. Na sequência, intime-se o Ministério Público por igual prazo. Não havendo impugnação no prazo assinalado, desde já resta HOMOLOGADA a avaliação. Na sequência, deverá ser realizado o ativo por leilão. Para tanto, não havendo insurgência, deverá o Leiloeiro ser intimado para providenciar a realização do ativo . V - Da existência de contas bancárias de titularidade da falida Quanto ao requerimento do Síndico no evento 518.1 , acerca da existência de conta bancária da falida no Banco do Brasil e para que eventual saldo naquela instituição seja transferido a estes autos por intermédio do SISBAJUD, além da expedição de ofício solicitando o encerramento da referida conta, denota-se do detalhamento da ordem judicial de requisição de informações via SISBAJUD (evento 483.1 ) que a falida não registra qualquer conta bancária ativa no Banco do Brasil. Assim, resta prejudicado o pedido. Determinações ao Cartório a) Junte-se os respectivos extratos das subcontas vinculadas ao presente feito. Vista ao Ministério Público Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado.

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Processo nº 0000004-62.1976.8.24.0025

ID: 322019111

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000004-62.1976.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIANO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000004-62.1976.8.24.0025/SC INTERESSADO : MARCIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCIANO PEREIRA DESPACHO/DEC… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000004-62.1976.8.24.0025/SC INTERESSADO : MARCIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCIANO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa GASPAR INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 02/06/2025 e encontra-se encartada no evento 277.1 . Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 280.1 : A Fazenda Nacional apresentou cálculo atualizado acerca dos créditos perseguidos nos autos da Execução Fiscal n. 0000015-13.1984.8.24.0025. - Evento 285.1 : O Síndico requereu seja determinado o pagamento dos valores postulados pela Fazenda Nacional. - Evento 288.1 : O Ministério Público não se opôs ao pagamento dos créditos devidos à Fazenda Nacional. É o suficiente relato. Pontos pendentes de análise I - Da fase de pagamento dos credores Disposições gerais Consabido que com a decretação da falência abrem-se várias frentes de desdobramento, dentre as quais as mais importantes, sem dúvida, são a consolidação e realização do ativo e a consolidação e adimplemento do passivo. Uma vez angariados os valores e definida a ordem dos credores, perfeitamente possível o início dos pagamentos. Nessa linha, colhe-se da norma que deflui do art. 124 e seguintes do Decreto Lei n. 7.661/1945, que vencida a classificação dos créditos e a liquidação dos bens, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 102, respeitados os demais dispositivos do DL e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias. No caso dos autos, dada a recente redistribuição do feito para esta unidade jurisdicional, alguns rumos devem ser fixados para melhor deslinde dos atos processuais e atuação do Síndico. Vejamos: a) Considerando que o feito já está em tramitação há muitos anos sem um desfecho final, tem-se que eventuais pagamentos já realizados anteriormente, a despeito do procedimento de verificação e classificação dos créditos previsto no art. 80 e seguintes, assim como das disposições acerca do pagamento dos credores previstas no art. 124 e seguintes, todos do Decreto Lei n. 7.661/1945, devem ser mantidos tal como ocorreram. Mormente porque tais atos contaram com a deliberação do juízo anterior e com a fiscalização do Síndico e do Ministério Público; b) De outro norte, ainda que o quadro geral de credores não esteja formado, o rateio de pagamentos na falência poderá ser realizado desde que a classe de credores a ser satisfeita já conte com todas as impugnações judiciais apresentadas, ressalvada a reserva dos créditos controvertidos em função de habilitações retardatárias de créditos distribuídas e ainda não julgadas; c) Nos processos de falência, uma vez inaugurada a fase de pagamentos, a lógica a ser seguida, até que se findem os valores disponíveis, será sempre a mesma, ou seja, o Síndico deverá apresentar um plano de rateio de pagamentos, no qual deverá constar a relação dos credores a ser paga (trabalhistas, fiscais, quirografários, etc.), com a indicação do nome e identificação do credor, os valores que lhes são devidos (totais ou proporcionais), assim como o valor total dos créditos da referida classe. d) Essa relação de credores será publicada mediante expedição de edital, intimando os credores para que, no prazo de 60 dias, procedam o levantamento dos valores que lhes couberam em rateio, junto ao Síndico, ou indiquem os respectivos dados bancários para pagamento, sob pena de os recursos serem disponibilizados para rateio suplementar entre os credores remanescentes, seja da mesma classe - em caso de pagamento proporcional - ou da classe seguinte - em caso de pagamento integral (art. 127, §1º, DL 7.661/45). Anoto que não há se falar em perda do direito ao crédito, mas apenas de perda do direito ao respectivo rateio. Dessa forma, ainda que ultrapassado o referido prazo, enquanto o processo falimentar estiver em andamento, o comparecimento intempestivo do credor deverá ser considerado para efeito de pagamento, se ainda houver valores disponíveis, obviamente; e) Na mesma oportunidade, quando da publicação do edital de convocação dos credores, os valores necessários à quitação da referida classe serão liberados ao Síndico, que deverá realizar os pagamentos dos credores (art. 127, DL 7.661/45), mediante posterior prestação de contas; f) Esse procedimento (apresentação e publicação do plano de rateio de pagamentos) deverá ser repetido todas as vezes que se iniciarem os pagamentos de uma nova classe de credores. Anote-se, no entanto, que no caso de os valores serem insuficientes para total quitação de uma determinada classe e apenas alguns credores tenham buscado o levantamento dos valores que lhes couberem em rateio, o saldo remanescente deverá ser utilizado para um novo rateio apenas entre os credores dessa classe que anteriormente buscaram o respectivo levantamento do crédito. Medida que poderá ser empregada pelo Síndico independente de novo plano de rateio, publicação de edital ou deferimento judicial, tão logo tenha decorrido o prazo do edital (60 dias), mediante posterior prestação de contas nos autos. g) A exceção fica por conta da classe dos créditos tributários/fiscais, que, apesar de exigir a apresentação do respectivo plano de rateio de pagamentos, dispensa a publicação por edital, bastando a intimação eletrônica dos entes públicos, assim como os pagamentos serão realizados diretamente às Fazendas Públicas mediante expedição de alvará. Da ordem de classificação dos créditos aplicável aos feitos sob a égide do Decreto Lei 7661/45 A Lei nº 11.101/05 impôs alterações na classificação dos créditos falimentares, reposicionando na ordem de preferência inclusive aqueles de natureza extraconcursal. O próprio CTN foi alcançado por essa reforma, com a alteração dos artigos 186 a 188 pela LC 118/05, no intuito de refletir a nova sistemática criada pela Lei nº 11.101/05. As referidas normas, contudo, não são aplicáveis ao presente feito. Isso porque, tendo em vista a natureza de direito material das normas que tratam da ordem de classificação dos créditos na falência, “ alterações legislativas que possam atingir os direitos nela previstos devem sofrer a contenção legal e constitucional que garante a higidez do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada”. Assim, “descabe a aplicação da nova classificação dos créditos trabalhistas, prevista no art. 83 da Lei n. 11.101/05, a falências pleiteadas e decretadas na vigência do Decreto-lei n. 7.661/45, seja porque a situação não é abarcada pelo que dispõe o art. 192 do novo diploma seja porque consubstanciaria aplicação retroativa de lei - o que vulnera o próprio direito material subjacente” (REsp n. 1.284.736/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 15/3/2013). Com efeito, a ordem de classificação de créditos na falência estava prevista no art. 102 do Decreto-Lei 7661/45, complementado pelo art. 124, que dispunha acerca dos encargos e dívidas da massa. O caput do art. 124 do mencionado diploma legal determinava que os encargos e dívidas da massa seriam pagos com preferência, ressalvado outros créditos que, por lei especial, gozassem dessa prioridade (§ 1o. do art. 102). O CTN é norma especial e previa, nos arts. 186 a 188, conforme redação originária, a prioridade de pagamento para os créditos tributários. Analisando os referidos dispositivos e a ordem de classificação de créditos relativos às despesas da massa (cotas condominiais), a Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que "antes dos encargos da massa devem ser pagos os créditos acidentários, trabalhistas e fiscais" . (REsp n. 709.497/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ em 9.10.2006). A ordem estabelecida na referida decisão foi confirmada pela Corte Especial, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.162.964-RJ, de relatoria do Min. Humberto Martins, em 07/03/2018. O entendimento jurisprudencial encontra amparo em estudos doutrinários, a exemplo da lição de AMADOR PAES DE ALMEIDA, que sustentava como ordem de preferência para a realização dos pagamentos em sede de execução coletiva falimentar: (i) créditos trabalhistas; (ii) créditos por acidente do trabalho; (iii) créditos tributários; (iv) encargos da massa; e (v) dívidas da massa (Curso de falência e concordata. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 354). Para além, há de se ter presente: a) o enunciado da Súmula 219/STJ: "os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas"; b) o julgamento do REsp 1.152.218/RS (Tema Repetitivo 637), em que a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que “os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. (REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014); c) o entendimento firmado em 12/12/2018 no REsp 1.525.388/SP, acerca do encargo previsto no DL 1.025/1969: “o encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, apesar do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação contida na Lei n. 13.327/2016, mas sim como mero benefício remuneratório , o que impossibilita a aplicação da tese firmada pela Corte Especial no RESP 1.152.218/RS ("Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal"). Diante disso, firmou-se no Tema Repetitivo 969 a seguinte tese: "O encargo do DL 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005." Do cotejo acima, em estrita observância às decisões proferidas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tem-se, portanto, que a classificação dos créditos nos processos falimentares sob a égide do Decreto 7661/45, devem seguir a seguinte ordem: (1) Créditos preferenciais : (1.1) créditos acidentários e trabalhistas (nestes incluídos os decorrentes de serviços prestados à massa, a remuneração do síndico e os honorários advocatícios sucumbenciais – art. 102, caput e § 1º do Decreto Lei 7661/45; Súmula 219/STJ e Tema Repetitivo 637); (1.2) créditos fiscais (tributários e não tributários, aqui inserido o encargo previsto no Decreto Lei 1.025/69, no âmbito federal, ou equivalente, conforme a legislação dos demais entes federados – artigos 186 a 188 do CTN e art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.830/1980-Tema Repetitivo 969); (1.3) despesas da massa (art. 124, § 1º); e (1.4) dívidas da massa (art. 124, § 2º). (2) Créditos concursais : (2.1) créditos com direitos reais de garantia (art. 102, I); (2.2) créditos com privilégio especial (art. 102, II e § 3º); (2.3) créditos com privilégio geral (art. 102, III e § 4º); (2.4) créditos quirografários (art. 102, IV e § 5º). Vale ressaltar que serão adimplidos os juros que se vencerem até a data da decretação da falência e apenas se o ativo apurado bastar para o pagamento integral dos valores principais é que serão pagos os juros que se vencerem posteriormente (DL 7.661/45, art. 26). Derradeiramente, se a massa comportar o pagamento do principal e dos juros, eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao falido (DL 7.661/45, art. 129). De outro norte, cumpre mencionar o particular entendimento deste juízo acerca da reserva de valores para integral quitação da remuneração do Síndico e das custas processuais referentes aos autos falimentares (DL 7.661/45, art. 102, caput e § 1º, e art. 124, § 1º). Isso porque caso os ativos sejam insuficientes para pagamento integral dos créditos preferenciais acidentários e trabalhistas, por exemplo, a remuneração do Síndico deve ser tida como imprescindível para a própria administração do processo, pois se algum pagamento se tornou possível, foi devido à atuação do profissional (Costa, Daniel Carnio. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. 5. ed. rev. atual. Curitiba: Juruá, 2024. p. 241). O mesmo, aliás, diga-se em relação às custas dos autos falimentares. Não por outro motivo o §1º do art. 75 do DL 7.661/45, dispõe que se não forem arrecadados bens suficientes, os credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem as quantias necessárias à tais despesas (custas e honorários do Síndico). Por fim, em razão do efeito preclusivo e em observância ao princípio da segurança jurídica, restam convalidados eventuais pagamentos realizados por anterior determinação judicial em sentido contrário ao que restou acima consignado. Feitos tais apontamentos, passo à análise das especificidades do caso em apreço. Do pagamento dos credores no caso concreto Denota-se, do presente feito, que a classe de credores trabalhista foi totalmente quitada, sendo que ainda restam pendentes alguns pagamentos da classe dos créditos tributários. Ademais, tem-se que o montante depositado em juízo (R$ 113.407,36) é suficiente para quitar os créditos tributários restantes e dar início ao pagamento da classe dos credores quirografários. Portanto, não vejo óbice ao prosseguimento dos pagamentos. Dessa forma, adoto as medidas abaixo elencadas. (i) De início: a) Proceda-se a expedição de alvará para liberação dos valores em favor da Fazenda Nacional (R$17.810,88), na modalidade “DJE/GDJE”, conforme postulado pelo Síndico e anuído pelo Ministério Público nos eventos 285.1 e 288.1 , respectivamente. (ii) No mais, deverá o Síndico, no prazo de 15 dias, apresentar plano de rateio de pagamentos dos credores quirografários ainda não adimplidos, observando as seguintes diretrizes: a) A necessidade de indicação de eventuais impugnações ou habilitações de crédito retardatárias em relação à classe de credores a ser satisfeita, por ventura ainda em andamento e os valores para eventual reserva de crédito; b) Caso os valores não sejam suficientes para quitação de todos os credores da respectiva classe, o plano de rateio de pagamentos deve indicar de forma clara o montante total devido e o percentual a ser adimplido para cada credor; c) Em se tratando de créditos tributários/fiscais, caso os valores não sejam suficientes para quitação de todos os créditos dessa classe, o plano de rateio de pagamentos deve observar a necessidade de distribuição entre as Fazendas de forma proporcional, mormente diante do reconhecimento pelo STF da não recepção, pela Constituição da República de 1988, das normas previstas no parágrafo único do art. 187 do CTN e do parágrafo único do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais (ADF 357, julgada em 24/06/2021); d) A relação dos credores da referida classe a ser adimplida deve ser apresentada em arquivo eletrônico com formato de " planilha xlsx ", " ods " ou similar, ou de outra ferramenta de fácil interpretação e manuseio, nos exatos termos do art. 8º da Recomendação n. 103 de 23/08/2021 do Conselho Nacional de Justiça, para efeito de confecção de edital de intimação, nos termos do que dispõe o art. 127, §1º, do Decreto Lei n. 7.661/1945. A relação dos credores deverá conter apenas o nome, identificação, se houver (CPF ou CNPJ) e os valores (totais e proporcionais, a depender do tipo do rateio). O documento deve ser apresentado nos autos e, caso repute-se necessário, também encaminhado para o endereço eletrônico ou pelo contato de WhatsApp da unidade (jaragua.falencia@tjsc.jus.br - (47) 3130-8292 ); e) Juntamente com a relação dos credores deverá o Síndico indicar seu endereço, telefone e e-mail para contato dos credores interessados, bem como deverá indicar seus dados bancários para expedição do alvará; f) Para auxiliar na elaboração do plano de rateio de pagamentos, proceda-se a reunião dos valores depositados em juízo em uma única subconta, devendo permanecer depositado em subconta específica apenas o valor destinado ao pagamento das custas finais, após acoste-se aos autos o respectivo extrato das subcontas para possibilitar ao Síndico a confecção do plano de rateio de pagamentos. (iii) Com a apresentação do plano de rateio de pagamentos: a) Publique-se o edital de convocação da respectiva classe de credores para recebimento dos seus créditos (60 dias), constando os dados do Síndico para contato, bem como intime-se o Ministério Público (5 dias). Anoto que, em se tratando da classe dos credores tributários/fiscais, desnecessária a publicação de edital, bastando a intimação eletrônica das Fazendas Públicas para indicação de seus dados bancários no prazo de 5 dias. Registre-se que os créditos devidos para a Fazenda Nacional serão pagos independentemente da indicação de dados bancários, mediante expedição de alvará na modalidade “DJE/GDJE”, com posterior conversão em renda, o que dispensa a intimação; b) Expeça-se alvará , em favor do Síndico, do montante indicado no plano de rateio de pagamentos, necessário à quitação, ainda que proporcional, dos créditos da respectiva classe. Determinações ao Cartório a) Visando melhor organizar a disposição do montante depositado em juízo, determino a reunião dos valores em uma única subconta, devendo permanecer depositado em subconta específica apenas o valor destinado ao pagamento das custas finais, mormente porque os honorários do Síndico já foram quitados no evento 182.7 , p. 61. Vista ao Ministério Público Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0000004-03.2023.8.17.2970" – Página 8 de 8

Processo nº 5014884-89.2021.8.24.0091

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Processo nº 0000004-62.1976.8.24.0025