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Resultados para "5001667-06.2022.8.13.0687" – Página 8 de 11

Processo nº 5001667-24.2025.8.24.0063

ID: 310312919

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-24.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTA SILVANA GAMBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001667-24.2025.8.24.0063/SC EXEQUENTE : MARTA SILVANA GAMBA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO I - Trat…

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Gilmar Arenhart x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 326796897

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-73.2023.8.24.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ARENHART

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECH CAR VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

DARLANA HACKBARTH

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JUAREZ ANTONIO DE SOUZA

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BARBARA DE AZEREDO DOS SANTOS

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-73.2023.8.24.0037/SC AUTOR : GILMAR ARENHART ADVOGADO(A) : DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. …

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Processo nº 5001667-15.2025.8.24.0066

ID: 311086532

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-15.2025.8.24.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR TARSO ROZILEI APARECIDA TRENTO TARSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YAGO BARROS MENDONCA

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Petição Cível Nº 5001667-15.2025.8.24.0066/SC REQUERENTE : ROZILEI APARECIDA TRENTO TARSO ADVOGADO(A) : YAGO BARROS MENDONCA (OAB GO061654) REQUERENTE : CLEOMAR TARSO ADVOGADO(A) : YAGO BARROS MENDO…

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Processo nº 5001667-35.2024.8.24.0103

ID: 308719943

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001667-35.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA 636 LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DOMINGOS

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USUCAPIÃO Nº 5001667-35.2024.8.24.0103/SC AUTOR : IMOBILIARIA 636 LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) ATO ORDINATÓRIO Reitera-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (qu…

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Processo nº 5001667-57.2019.8.24.0023

ID: 291674064

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001667-57.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO IVO BORTOLANZA ERIVALDO NUNES CAETANO JUNIOR FAVORITA EVENTOS E TURISMO LTDA LUCIANA BROGNI MARCELO KOWALSKI OSVALDO JUNCKLAUS

Ato ordinatório

Advogados:

JOCIMEIRY SCHROH LOURENCO

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DENIO ALEXANDRE SCOTTINI

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EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO

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RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO

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CARLOS ANDRE CARLINI

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HENRY GOY PETRY JUNIOR

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PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI

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VAGNER DE OLIVEIRA URACH

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LUCAS EDGAR LUFT DELAVY

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JOAO CARLOS MATIAS

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MARCELO SILVEIRA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001667-57.2019.8.24.0023/SC RELATOR : Luciana Pelisser Gottardi Trentini RÉU : OSVALDO JUNCKLAUS ADVOGADO(A) : MARCELO SILVEIRA (OAB SC008060) RÉU : MARCE…

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Processo nº 5001667-68.2025.8.24.0016

ID: 320220794

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5001667-68.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELINA GARCIA CAMILA GARCIA FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELLA PETRY

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5001667-68.2025.8.24.0016/SC AUTOR FATO : ANGELINA GARCIA ADVOGADO(A) : RAFAELLA PETRY (OAB SC065681) AUTOR FATO : CAMILA GARCIA FERNANDES ADVOGADO(A) : RAFAELLA PETRY (OAB …

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Processo nº 5001667-16.2025.8.24.0001

ID: 324466977

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-16.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMARI BENDLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON DE SOUZA

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ANA CLARA DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-16.2025.8.24.0001/SC EXEQUENTE : JOSIMARI BENDLIN ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) ADVOGADO(A) : ANA CLARA DE SOUZA (OAB SC052278) DESPACHO/DE…

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Zelio Da Silva Marques x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 277479641

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-07.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZELIO DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

JONAIRA LUCIA DA SILVA DANNUS

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JEFERSON DA COSTA DANNUS

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NATHALIA SILVA FREITAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001667-07.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ZELIO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : JONAIRA LUCIA DA SILVA DANNUS (OAB SC021684) ADVOGADO(A) : JEFERSON DA COSTA DANNUS (OAB SC01270… Procedimento Comum Cível Nº 5001667-07.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ZELIO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : JONAIRA LUCIA DA SILVA DANNUS (OAB SC021684) ADVOGADO(A) : JEFERSON DA COSTA DANNUS (OAB SC012706) RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA 3. Face o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência do débito relativo às operações objeto da ação, e para condenar CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A a restituir a ZELIO DA SILVA MARQUES os valores debitados dela em função deste contrato, devendo incidir sobre este montante correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso e de juros moratórios pela SELIC a partir da citação, observando-se o art. 406 do CC para evitar a dupla incidência da correção monetária. Além disso, deverá a parte autora restituir ao requerido a quantia de R$ 1.771,22, devendo incidir sobre este montante correção monetária pelo IPCA desde o depósito até a citação do demandado, quando então o débito passará a ser atualizado unicamente pela SELIC. Como ambas as partes foram vencidas, arcarão elas igualitariamente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária. Fixo os honorários em favor do procurador da parte autora em 15% sobre o valor da condenação relativa a restituição das parcelas pagas, montante que, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, não poderá ser inferior a R$ 1.200,00 para evitar que a verba se irrisória. Fixo os honorários em favor do procurador do requerido em R$ 1.200,00. Ressalto que, quando o valor da causa é inestimável (ou ínfimo) ou quando o da condenação resulta em honorários irrisórios se aplicados sobre ela o percentual de 20%, o arbitramento deve ser feito por equidade, assegurando uma justa e digna remuneração ao advogado. Neste tipo de arbitramento a jurisprudência tem proclamado que o art. 85, § 8º-A, do CPC, indica referências não vinculativas, inclusive no que toca a tabela da OAB1. Aliás, especificamente em relação a verba favorável ao autor, usar o valor da causa como parâmetro não parece justo já que composto em absoluta maioria por quantia relativa a pedido no qual foi vencido.. Finalmente, o valor que fixei é inclusive superior ao padrão indicado na tabela de honorários que remunera a defensoria dativa neste Estado. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser ela beneficiária de justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado a decisão, arquive-se.

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Processo nº 5001667-56.2025.8.24.0020

ID: 333717437

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-56.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA DE SOUZA CREPALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA DEODATO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-56.2025.8.24.0020/SC AUTOR : SABRINA DE SOUZA CREPALDI ADVOGADO(A) : RAFAELA DEODATO DA SILVA (OAB SC047228) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, tendo…

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Processo nº 5001667-06.2025.8.24.0069

ID: 291466518

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-06.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAYNA BARBOSA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDI AMADO DA PAIXAO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001667-06.2025.8.24.0069/SC AUTOR : TAYNA BARBOSA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDI AMADO DA PAIXAO (OAB SC004444) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no… Procedimento Comum Cível Nº 5001667-06.2025.8.24.0069/SC AUTOR : TAYNA BARBOSA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDI AMADO DA PAIXAO (OAB SC004444) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, por meio da juntada dos documentos abaixo, os quais poderá a parte que desejar acostar como sigilosos no momento do peticionamento, devendo ainda parte expor fundamentadamente eventuais razões de fato ou direito da impossibilidade de sua obtenção: 1. Certidão de nascimento ou casamento atualizadas (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; 2. Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 3. Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 4. Cópia do demonstrativo de pagamento de salário, pro labore, benefício previdenciário, dos últimos 3 meses, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 5. Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 6. Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 7. Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 8. Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas; 9. Bloco de produtor rural, caso exerça essa atividade; 10. Guia de recolhimento das custas iniciais. II. Deverá a autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, retificar o polo passivo, devendo constar o espólio de Natálio Vignali, representado pelo inventariante ou, na inexistência ou finalização do inventário, por seus herdeiros, bem como deve incluir Sindy Fraga Domingos também no polo passivo, uma vez que era o antigo comprador do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial. III. Ainda, deverá a parte autora, no prazo de também 15 (quinze) dias, valorar a causa, uma vez que inexiste qualquer indicação na peça inicial, sob pena de indeferimento da inicial. III. Tudo ultimado, voltem conclusos.

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