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Processo nº 5002967-26.2024.8.24.0008

ID: 291281650

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002967-26.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME PETRY DO NASCIMENTO JOBE ALVES JUNIOR JONATHAN SANTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIRO CAETANO CALDEIRA

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VINICIUS LUDWIG

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ALTAMIR FRANÇA

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LUCAS BELINO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002967-26.2024.8.24.0008/SC RÉU : JONATHAN SANTIN ADVOGADO(A) : LUCAS BELINO (OAB SC061720) RÉU : GUILHERME PETRY DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VINICIUS LUDWIG …

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Estado De Santa Catarina x Ricardo Fernando Wunsch

ID: 257372626

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002967-37.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

RICARDO FERNANDO WUNSCH

80

Advogados:

LUIS CESAR PINTO

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KÁTIA SIMONE ANTUNES

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/05/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002967-37.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 239) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: RICARDO FERNANDO WUNSCH (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Assisty Servicos E Assistencias Ltda x Tereza Rosalina De Jesus

ID: 256259577

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002967-95.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSISTY SERVICOS E ASSISTENCIAS LTDA

Polo Passivo:

TEREZA ROSALINA DE JESUS

80

Advogados:

DANIELA BRANDAO

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ADALBERTO ALVES

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ELAINE CRISTINA MACHADO

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ANDRE LIMA DA ROSA

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002967-95.2024.8.24.0082/SC (Pauta: 49) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: ASSISTY SERVICOS E ASSISTENCIAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LIMA DA ROSA (OAB SC059816) ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA MACHADO (OAB SC043278) ADVOGADO(A): ADALBERTO ALVES (OAB SC044559) RECORRIDO: TEREZA ROSALINA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA BRANDAO (OAB SC067598) MEDIADOR: CRISTINA ORTHMANN PEREIRA CONTESINI (MEDIADOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Processo nº 5002967-02.2024.8.24.0016

ID: 309697794

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002967-02.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ELITE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ALMEIDA FONTANA

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Monitória Nº 5002967-02.2024.8.24.0016/SC AUTOR : AUTO ELITE LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA ALMEIDA FONTANA (OAB SC039775) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 256, II do Código de Processo Civil, ocorrer…

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Jonas De Souza Martins x Ezze Seguros S.A.

ID: 311529695

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-29.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

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PAULO ANTONIO MULLER

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Procedimento Comum Cível Nº 5002967-29.2024.8.24.0007/SC AUTOR : JONAS DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : EZZE SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (… Procedimento Comum Cível Nº 5002967-29.2024.8.24.0007/SC AUTOR : JONAS DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : EZZE SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO A fim de entregar às partes a tutela jurisdicional mais equânime ao caso concreto, DEFIRO o pedido de produção da prova pericial do objeto do litígio, e, por conseguinte, NOMEIO médico ortopedista, a ser sorteado dentre aqueles cadastrados no sistema do egrégio TJSC, para assumir o encargo de Perito judicial, independentemente de compromisso, conforme disciplina o artigo 465 do Código de Processo Civil. Aceito o encargo, o perito deverá apresentar proposta de seus honorários, com a descrição das atividades a serem desempenhadas, e currículo com comprovação de especialização, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentada a proposta de honorários do experto, INTIMEM-SE as partes, na forma do artigo 465, § 3º, da legislação adjetiva. Caso não haja insurgência, será devida a quantia apontada pelo perito. Por conseguinte, deverá ser intimado o réu, visto que formulou pedido expresso, para que proceda ao depósito judicial dos referidos valores, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de desistência tácita da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. Após, notifique-se o experto para informar ao juízo a data e hora para realização do trabalho técnico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, intimando-se as partes em seguida. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de realização do exame. Caso haja requerimento expresso do perito, fica desde já autorizada a expedição de alvará de 50% (cinquenta) por cento dos honorários, na data do início do trabalho pericial. A metade remanescente somente será paga ao final do trabalho, após a entrega do laudo e a prestação de todos os esclarecimentos necessários. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, os quais devem ser trazidos ao ato para acompanhar a perícia sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial conforme o teor do 465, § 1º, I e III, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se.

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Fernanda Cardoso Oliveira x Imobiliaria Carvalho Ltda e outros

ID: 308222792

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-60.2024.8.24.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CARDOSO OLIVEIRA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA CARVALHO LTDA IMOVEL PERICIADO PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEROLAYNE VERARDO TABORDA

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MARI SIMONE MARTINS VOGELSANGER

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FERNANDA DA SILVEIRA

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VITORIA MARCHETTI FILLA

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CARLOS GIACOMO JACOMOZZI

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BRASIL PARANÁ DE CRISTO II

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LUANY NUNES BERTAZZO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002967-60.2024.8.24.0126/SC AUTOR : FERNANDA CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA (OAB SC036735) ADVOGADO(A) : MARI SIMONE MARTINS VOGELSANGER (OAB SC0367… Procedimento Comum Cível Nº 5002967-60.2024.8.24.0126/SC AUTOR : FERNANDA CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA (OAB SC036735) ADVOGADO(A) : MARI SIMONE MARTINS VOGELSANGER (OAB SC036737) ADVOGADO(A) : KEROLAYNE VERARDO TABORDA (OAB SC044727) RÉU : IMOVEL PERICIADO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRASIL PARANÁ DE CRISTO II (OAB PR016152) ADVOGADO(A) : LUANY NUNES BERTAZZO (OAB PR065173) RÉU : IMOBILIARIA CARVALHO LTDA ADVOGADO(A) : VITORIA MARCHETTI FILLA (OAB SC058089) ADVOGADO(A) : CARLOS GIACOMO JACOMOZZI (OAB SC041498) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO o dia 06.08.2025, às 16h45min para audiência de instrução e julgamento. 2. INDEFIRO o depoimento pessoal das partes. Isso porque entendo necessária a produção de prova testemunhal para elucidação da controvérsia (art. 370 do CPC), de modo que é prescindível a coleta de depoimento pessoal com fundamento em eventual pena de confissão. 2 3. A audiência ocorrerá de forma presencial na sede deste Juízo, ainda que se trate de processo incluído no Juízo 100% Digital, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020. 4. Desde já, esclareço que é ônus da parte requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise de eventual requerimento (expresso e fundamentado) de participação por videoconferência (art. 5º, § 3º, da Resolução n. 354/2020). 5. As partes são responsáveis pela intimação de suas testemunhas, conforme art. 455 do CPC. A intimação pelo Cartório somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam: comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Em tal hipótese, o pedido deverá formulado no mínimo 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento e devidamente comprovada a situação excepcional , sob pena de desistência da prova. 6. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE . Se necessário, EXPEÇA-SE carta precatória. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 5002967-82.2024.8.24.0054

ID: 314620454

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002967-82.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SCHEILA MARIA PIRES VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO JOSE DE SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002967-82.2024.8.24.0054/SC AUTOR : SCHEILA MARIA PIRES VIANA ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de e… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002967-82.2024.8.24.0054/SC AUTOR : SCHEILA MARIA PIRES VIANA ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução invertida interposta por SCHEILA MARIA PIRES VIANA contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC visando o pagamento dos créditos fixados na sentença. Transitada em julgado a sentença, o ente público requerido foi intimado para, querendo, apresentar o cálculo do valor devido, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, sem qualquer manifestação. Como se sabe, a rigor, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa far-se-á a requerimento da parte credora (Art. 513, §1º, CPC) e deverá ser instruído, pelo credor, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ao teor do artigo 534 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. A Fazenda Pública, quando devedora, tem a faculdade de, querendo, apresentar voluntariamente os cálculos para a apuração do valor do débito, em procedimento denominado execução invertida, instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Orientação n. 73. Porém, trata-se de faculdade, não de obrigação. Sendo assim, optando a Fazenda Pública requerida por não apresentar o cálculo do débito de forma voluntária, o feito deve ser arquivado, cientificando-se a parte autora de que, querendo, deverá ingressar com o procedimento de Cumprimento de Sentença. Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, após cumpridas todas as determinações da sentença e dos acórdãos prolatados nos autos, ciente a parte autora de que deverá promover o procedimento de Cumprimento de Sentença para a satisfação da obrigação. INTIMEM-SE, com prazo de 1 (um) dia para ciência. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Processo nº 5002967-32.2022.8.24.0061

ID: 333870698

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002967-32.2022.8.24.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO EDUARDO BECKERT PRISCILA STRUGATA MALEWSCHIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK

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CAROLINE MARILIA DA SILVA

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USUCAPIÃO Nº 5002967-32.2022.8.24.0061/SC AUTOR : PRISCILA STRUGATA MALEWSCHIK ADVOGADO(A) : MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB SC040874) ADVOGADO(A) : CAROLINE MARILIA DA SILVA (OAB SC031011) AUT… USUCAPIÃO Nº 5002967-32.2022.8.24.0061/SC AUTOR : PRISCILA STRUGATA MALEWSCHIK ADVOGADO(A) : MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB SC040874) ADVOGADO(A) : CAROLINE MARILIA DA SILVA (OAB SC031011) AUTOR : ADRIANO EDUARDO BECKERT ADVOGADO(A) : MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB SC040874) ADVOGADO(A) : CAROLINE MARILIA DA SILVA (OAB SC031011) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Fica intimado o AUTOR para efetuar o pagamento antecipado da diligência necessárias para citação de ILIANA MARIA DA ROCHA SILVA ( evento 19, DOCUMENTACAO10 ), sempre observado o art. 247 do Código de Processo Civil. PRAZO: 5 (cinco) dias . Modalidade Quantidade Localidade AR-Simples AR-MP Diligência Oficial de Justiça 01 Rodovia Duque de Caxias, s/nº, Loteamento Vila Mar, Bairro Ubatuba, São Francisco do Sul/SC. DESPESAS POSTAIS: Para gerar guia postal (AR Simples, AR-MP) : 1) na tela principal do processo, clique no botão "Custas" ; 2) clique no botão "Incluir item de recolhimento" ; 3) selecione o item desejado e clique no botão "Incluir". DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA: Para gerar uma guia de pagamento para expedição de mandado (diligência do Oficial de Justiça) : 1) na tela principal do processo, clique no botão "Custas" ; 2) clique no botão "Incluir destino de diligência" ; 3) selecione a cidade ou localidade, o bairro e q quantidade; 4) clique no botão "Incluir" ; 5) selecione "Gerar Guia do item de recolhimento cadastrado" . OBSERVAÇÃO: caso haja mais de uma diligência, inclua o primeiro destinatário e, no momento de cadastrar o segundo, selecione a opção "Mais de um destinatário no mesmo endereço" . DEVOLUÇÃO DE CUSTAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE: A devolução de valores pode ser solicitada ao TJSC conforme orientações contidas no link https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores . AR Simples - para citação de pessoa jurídica e intimações em geral; AR-MP - para citação de pessoa física; Diligência do Oficial de Justiça - para citações e intimações em casos que o endereço desejado não é atendido pelos Correios (logradouro sem número, por exemplo).

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Processo nº 5002967-08.2025.8.24.0035

ID: 323644121

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002967-08.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR RACHADEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002967-08.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : ADENILSON ANTONIO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR RACHADEL (OAB SC063612) DESPACHO/DECISÃO 1. A presente demanda seguirá o rito previsto… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002967-08.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : ADENILSON ANTONIO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR RACHADEL (OAB SC063612) DESPACHO/DECISÃO 1. A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, observados a competência e o disposto na Lei n. 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2. Assim, porque a petição está consoante o que dispõe o artigo 534 do CPC, determino a intimação do(a) Ente Público executado, na pessoa de seu representante judicial, preferencialmente por meio eletrônico (Portal), para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis , nestes próprios autos, impugnar a execução, quando poderá alegar as matérias relacionadas nos incisos I a VI do artigo 535, caput , do CPC. 3. Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na hipótese de a parte executada não apresentar impugnação, concordando tácita ou expressamente com o valor executado, conforme autoriza o § 3º do artigo 535 do CPC, desde já fica homologado o cálculo apresentado pelo credor no evento retro , devendo ser solicitado o pagamento com a expedição, a depender do caso, do Precatório (inciso I) ou da Requisição de Pequeno Valor - RPV (inciso II). 5. Caso apresentado impugnação ou discordância com o valor executado, fica sem efeito o item anterior. 6. Efetuado o pagamento voluntário, sem impugnação a respeito do valor cobrado, desde já fica autorizada a expedição do competente alvará judicial 1 para levantamento da quantia depositada em Juízo em favor da parte autora. Ressalvo que é possível a transferência de valores diretamente ao advogado da parte desde que haja instrumento procuratório com cláusula específica, conforme estabelece o artigo 105 do CPC, caso em que a parte deverá ser notificada da expedição do alvará por qualquer meio (em especial pelo telefone). 7. Em seguida, com a transferência do valor devido, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 8. Considerando que, nos autos da ação originária, foi realizado o substabelecimento do instrumento procuratório, intime-se o defensor para que, no prazo de 15 dias, colacione o referido substabelecimento aos autos. 1 . Fica a advertência de que: [a] a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, [b] os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007).

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Processo nº 5002967-48.2025.8.24.0054

ID: 283637332

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002967-48.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIONISIO WERNKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002967-48.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : DIONISIO WERNKE ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO 1. Com base na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3, de … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002967-48.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : DIONISIO WERNKE ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO 1. Com base na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3, de 6 de março de 2025, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar/confirmar as seguintes informações (art. 6º): a) os dados bancários (Nome do Banco, Agência, Número da Conta, Nome do Titular e CPF/CNPJ), ciente que deverá ser expedido RPV individualizada por benefíciário, salvo honorários contratuais que serão destacados, conforme previsto nos arts. 2, § 2º, § 3º e 5º, da referida resolução: Art. 2º [...] § 2º Os honorários sucumbenciais não integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor, pelo que deverá ser expedida requisição própria , em nome do procurador, do valor total devido a esse título, facultado ao advogado renunciar ao valor excedente para processamento por meio de RPV. § 3º Os honorários contratuais integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor e serão requisitados conjuntamente com o valor principal, informados em campo próprio da RPV. Art. 5º [...] § 4º A RPV deverá ser expedida de modo individualizado , por beneficiário , ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e a penhora que deverão ser requisitados, juntamente com o crédito principal, em campo próprio de preenchimento. b) caso a conta bancária não pertença a parte credora, indicação/juntada da procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica; c) o valor ou o percentual para o destaque dos honorários contratuais, se houver; d) o endereço de e-mail para comunicação de transferência; e e) a data do trânsito em julgado que originou o débito; f) a data do decurso do prazo para opor embargos/impugnação ou trânsito em julgado deste; e g) a existência de penhora no rosto dos autos. Caso haja, a indicação do evento correspondente, assim como o nome do beneficiário e o respectivo CPF/CNPJ. Ciente a parte credora que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (art. 6º, caput e parágrafo único). 2. Apresentados os dados, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor. 3. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito, sem nova intimação. Intimem-se. Rio do Sul (SC), data da assinatura digital.

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