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Processo nº 5003199-49.2021.8.24.0103

ID: 283758953

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003199-49.2021.8.24.0103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS CANARIO DA SILVA GILMAR VANDERLEY RANKEL SERGIO LUIS CISZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MEURER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003199-49.2021.8.24.0103/SC AUTOR : SERGIO LUIS CISZ ADVOGADO(A) : RAFAEL MEURER (OAB SC054715) AUTOR : GILMAR VANDERLEY RANKEL ADVOGADO(A) : … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003199-49.2021.8.24.0103/SC AUTOR : SERGIO LUIS CISZ ADVOGADO(A) : RAFAEL MEURER (OAB SC054715) AUTOR : GILMAR VANDERLEY RANKEL ADVOGADO(A) : RAFAEL MEURER (OAB SC054715) AUTOR : ANTONIO MARCOS CANARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL MEURER (OAB SC054715) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora para que o réu seja novamente compelido a apresentar: (i) as fichas de controle dos automóveis da Secretaria de Saúde, especialmente das ambulâncias indicadas no evento 142, COMP1; e (ii) as fichas financeiras de cada um dos autores desde 13/09/2016. Quanto ao primeiro ponto, conforme já informado nos autos, o réu declarou expressamente a inexistência das fichas de controle dos veículos da Secretaria de Saúde, por não haver obrigação legal de sua elaboração e manutenção. A informação foi prestada pelo servidor responsável, Coordenador de Frotas e Patrimônio, Davi da Silveira, que inclusive esclareceu a situação individual de cada um dos veículos mencionados. A parte autora não apresentou qualquer indício concreto de que tais registros tenham sido produzidos, limitando-se a reiterar o pedido. Nessas condições, deve-se considerar que os documentos requeridos não existem, motivo pelo qual não se justifica nova ordem de apresentação. Registro que as consequências jurídicas da inexistência de tais documentos é questão a ser oportunamente apreciada em sentença. Em relação às fichas financeiras, a parte ré alegou que já promoveu a juntada integral da documentação, conforme se verifica nos eventos 28, 35, 55, 75 e 124. A parte autora, embora sustente a não juntada completa, não especificou quais fichas estariam faltando, o que inviabiliza a análise do pedido. Assim, deverá indicar, de forma clara e objetiva, quais fichas financeiras entende ausentes. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de nova requisição das fichas de controle dos veículos da Secretaria de Saúde; 2. INTIME-SE a parte autora para, querendo, especificar, no prazo de 15 (quinze) dias, quais fichas financeiras entende por ausentes, sob pena de preclusão. Caso não apresente a especificação mencionada, deverá cumprir a determinação contida na decisão do evento 135, no mesmo prazo, sob as penas ali estabelecidas. 3. Caso apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo a apresentação, voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5003199-10.2024.8.24.0082

ID: 283609112

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003199-10.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISIS DE CASTRO FONSECA MARIA HORTENIZA DE CASTRO FONSECA WANDER RONY PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA DE AVILA SIMAS

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ANITA CARDOSO RAMOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5003199-10.2024.8.24.0082/SC AUTOR : WANDER RONY PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : LIVIA DE AVILA SIMAS (OAB SC046192) ADVOGADO(A) : ANITA CARDOSO RAMOS (OAB SC060902) AUTOR … Procedimento Comum Cível Nº 5003199-10.2024.8.24.0082/SC AUTOR : WANDER RONY PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : LIVIA DE AVILA SIMAS (OAB SC046192) ADVOGADO(A) : ANITA CARDOSO RAMOS (OAB SC060902) AUTOR : MARIA HORTENIZA DE CASTRO FONSECA ADVOGADO(A) : LIVIA DE AVILA SIMAS (OAB SC046192) ADVOGADO(A) : ANITA CARDOSO RAMOS (OAB SC060902) AUTOR : ISIS DE CASTRO FONSECA ADVOGADO(A) : LIVIA DE AVILA SIMAS (OAB SC046192) ADVOGADO(A) : ANITA CARDOSO RAMOS (OAB SC060902) DESPACHO/DECISÃO Recebo o processo e aceito a competência . Em face da documentação acostada ( 77.1 ), defiro a gratuidade da justiça às requerentes. É sabido que o ônus de localização das partes, via de regra, é da parte demandante, de modo que o requerente deverá demonstrar nos autos de maneira efetiva que procedeu no esgotamento das tentativas de localização da parte devedora, o que não ocorreu no caso em apreço. Sobre o tema, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU, APRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. VÍCIO RECONHECIDO. ATO CITATÓRIO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A citação por edital é medida excepcional, podendo ser deferida, apenas, quando não for possível a realização da citação por oficial de justiça ou pelo correio, após a comprovação de que o autor diligenciou em busca da localização do réu, contudo tal busca resultou inexitosa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0310025- 03.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2020). A partir do exame do caderno processual, vê-se que foram realizadas várias tentativas de localização dos requeridos, além de busca de endereço por meio de sistema próprio. Entretanto, sem êxito na localização do demandado. Assim, considerando a data da inicial e a necessidade de se dar prosseguimento ao feito, DEFIRO a citação por edital do réu acima elencado, conforme requerimento de evento 62.1 , pelo prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos elencados no artigo 257 do Código de Processo Civil. Realize-se a publicação do edital no sítio do Tribunal de Justiça e junto à plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, CPCivil), caso disponibilizada tal ferramenta. Não havendo contestação no prazo legal, certifique-se o Cartório o decurso do prazo. Na ausência de manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública para ofertar defesa como curador especial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, do CPCivil. Apresentada a contestação, diga a parte contrária. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5003199-65.2025.8.24.0020

ID: 330952763

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-65.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA VIANA DA SILVA NILZA ELI VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-65.2025.8.24.0020/SC AUTOR : NILZA ELI VIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI (OAB SC036161) AUTOR : JESSICA VIANA DA SILVA ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-65.2025.8.24.0020/SC AUTOR : NILZA ELI VIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI (OAB SC036161) AUTOR : JESSICA VIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI (OAB SC036161) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão com a participação de conciliadores cooperadores de forma exclusivamente virtual, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). Assim, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada em 25/09/2025 09:20:00 , por meio de VIDEOCONFERÊNCIA (através do PJSC Conecta) cujo link abaixo deverá ser acessado pelas partes e seus procuradores SOMENTE na data e horário informados. LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA : https://vc.tjsc.jus.br/juliana-50f-4c3 INSTRUÇÕES : 1. Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador; 1.1. Após acessar o link, escolha a opção "parte", preencha seu nome e clique em "entrar". 2. Aparecerão duas opções "Microfone" e "Somente ouvir", CLICAR EM MICROFONE. 3. Habilitar o MICROFONE e a CÂMERA. 4. Clicar em "INICIAR 5. Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco pelo WhatsApp (47) 3217-8810 ADVERTÊNCIA: a tolerância de atraso será de apenas 10 (dez) minutos, findo o qual o ato será realizado normalmente. Quanto ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no CEJUSC , relevante dizer que neste rito o não comparecimento (i) da parte autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I), ressalvado o caso de ausência motivada por força maior; (ii) da parte ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). CASO NÃO HAJA DETERMINAÇÃO NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO , fica estabelecido que, caso frustrada a tentativa conciliatória , a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese da citação ocorrer a menos de 20 dias da data da audiência de conciliação, esta será mantida e o prazo de resposta será de 15 dias a contar da audiência.

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Processo nº 5003199-35.2025.8.24.0030

ID: 311482124

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003199-35.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ARNDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003199-35.2025.8.24.0030/SC AUTOR : VALDIR ARNDT ADVOGADO(A) : WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB RJ241815) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conced… Procedimento Comum Cível Nº 5003199-35.2025.8.24.0030/SC AUTOR : VALDIR ARNDT ADVOGADO(A) : WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB RJ241815) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora menciona que acreditou estar contratando um empréstimo consignado, tendo descoberto posteriormente que se tratava de outra modalidade contratual, com a reserva de margem mensal para cartão de crédito - RMC, o que reputa ilegal. Isso posto, tenho por não preenchidos os requisitos para concessão da medida antecipatória perquirida. É que a simples alegação de desvirtuamento da contratação, desacompanhada de elementos mínimos capazes de sustentarem a tese, impede a concessão, neste momento processual, da tutela almejada. Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o que obsta o deferimento da tutela de urgência. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO, PORQUANTO PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS NA EXORDIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIAM A PRÁTICA ABUSIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS DESCONTOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, AI 5005646-23.2024.8.24.0000, Rel. Des. Osmar Mohr, j. 04/07/2024). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços. O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ( Súmula 297). Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5003199-35.2025.8.24.0030

ID: 304138601

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003199-35.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ARNDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003199-35.2025.8.24.0030/SC AUTOR : VALDIR ARNDT ADVOGADO(A) : WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB RJ241815) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação movida por VALDIR ARNDT contr… Procedimento Comum Cível Nº 5003199-35.2025.8.24.0030/SC AUTOR : VALDIR ARNDT ADVOGADO(A) : WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB RJ241815) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação movida por VALDIR ARNDT contra BANCO BMG S.A. Os autos vieram conclusos. Decido . De acordo com a Resolução TJ n. 31/2024: Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I - processar e julgar: [...] d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022.; No caso, como a causa de pedir está fundada na discussão de contrato firmado em modalidade diversa da pretendida pela autora e na sua legalidade, a competência deve ser declinada em favor da Unidade Estadual de Direito Bancário. Nesse sentido, aliás, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO VISANTE À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA ENTRE OS LITIGANTES POR MEIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À MODALIDADE INICIALMENTE PRETENDIDA. QUESTÃO CENTRAL DESBORDANTE DO PLEXO DE ATRIBUIÇÕES DO JUÍZO CÍVEL. NECESSIDADE DE ESQUADRINHAREM-SE OS MEANDROS DA CONTRATAÇÃO, A FIM DE AFERIR-SE A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÁTICA DE ILÍCITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. ENUNCIADO VI, SEGUNDA PARTE, DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. "A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário". (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5025563-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 14-08-2024). Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e, por consequência, determino a remessa imediata dos autos à Unidade Estadual de Direito Bancário , a qual detém competência para processar e julgar o presente feito. Intimem-se.

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Marcia Cristina De Souza Campusano x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 327693500

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-06.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE SOUZA CAMPUSANO

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Ato ordinatório

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

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IGOR COELHO DOS ANJOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-06.2025.8.24.0072/SC AUTOR : MARCIA CRISTINA DE SOUZA CAMPUSANO ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) RÉU : DEUTSCHE LUFTHANSA AG ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-06.2025.8.24.0072/SC AUTOR : MARCIA CRISTINA DE SOUZA CAMPUSANO ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) RÉU : DEUTSCHE LUFTHANSA AG ADVOGADO(A) : HELVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública fica designada a audiência de conciliação para o dia 24/09/2025 às 13:00 , a ser realizada de forma híbrida, ou seja, tanto PRESENCIALMENTE como por WEBCONFERÊNCIA , neste caso, por meio do LINK ou ID / SENHA a seguir indicados: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmMyYjE3ZjctODQ4MS00YTgxLTg1NTQtYjY3NGIwOWRhZjQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 267 619 754 922 SENHA: YZ9yY2rK II. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente e/ou preposto, ou poderá orientá-los a comparecerem em seu escritório ou, ainda, acessarem a videoconferência de onde preferirem, pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO - USO DO LINK: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que se abrirá. ORIENTAÇÕES DE ACESSO - USO DO ID E SENHA: a) Acesse o site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting b) Digite o ID e a SENHA da reunião e, c) Clique em "participe de uma reunião". OBSERVAÇÕES: a) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); b) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); c) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; d) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através do telefone (48) 3287-8829. III. A participação no ato processual por webconferência se dará com utilização dos equipamentos e meios de transmissão do próprio interessado, sendo este exclusivamente responsável pela disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários. Para mais informações as partes poderão consultar a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de agosto de 2019 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou prática para a participação na audiência de conciliação virtual, a parte deverá comparecer presencialmente, sob pena de ser considerado ausente. ADVERTÊNCIAS: Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir.

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Processo nº 5003199-05.2025.8.24.0040

ID: 317565165

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003199-05.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SILVA BEZ BATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO

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BENTO & BENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES

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Embargos à Execução Nº 5003199-05.2025.8.24.0040/SC EMBARGANTE : PAULO CESAR SILVA BEZ BATTI ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES (OAB SC071179) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO DESP… Embargos à Execução Nº 5003199-05.2025.8.24.0040/SC EMBARGANTE : PAULO CESAR SILVA BEZ BATTI ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES (OAB SC071179) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO DESPACHO/DECISÃO Consoante disposto no art. 919, do CPC, via de regra, "os embargos à execução não terão efeito suspensivo" . No entanto, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (art. 919, §1º, CPC). Percebe-se, portanto, que além da necessidade de estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, a execução precisa estar garantida por penhora, depósito ou caução correspondentes ao valor do débito cobrado. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DO EXEQUENTE-EMBARGADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO A QUO. ADEMAIS, GARANTIA OFERECIDA INSUFICIENTE AO PRINCIPAL. EMBARGOS QUE DEVEM SER RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. O art. 919 do CPC estabelece, em seu caput, que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. É a regra. Excepcionalmente, na forma do § 1º, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Com efeito, conforme dispõe o art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por tal razão, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor exige a presença destes dois requisitos acrescidos da garantia do Juízo. Trata-se, pois, de requisitos cumulativos. A ausência de um deles enseja o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo. (TJSC, Ag. n. 4002835-49.2020.8.24.0000, de Meleiro. Rel.: Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 18/06/2020, grifei). No caso dos autos, não verifico a garantia da execução, o que impossibilita a concessão do efeito suspensivo ora requerido. Ademais, ainda que assim não o fosse, tenho que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de direito e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Analisando os autos principais, verifico a inexistência de qualquer indício a apontar que o impulso dos atos expropriatórios possa ensejar ao embargante grave dano de difícil ou incerta reparação – atos esses, no entanto, que sequer foram iniciados –, isso porque, a teor do que dispõe o §5º, do art. 919, do Código de Processo Civil, "a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens" e, certamente acaso iniciada a fase de localização de bens para posterior ato expropriatório, o mesmo somente será realizado após uma criteriosa e cautelosa análise por este juízo, visando justamente não conceder nenhum benefício a qualquer das partes que possa efetivamente gerar extensa lesão à parte contrária. Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte embargante, necessário se faz tecer algumas considerações. A Lei estadual n.º 17.654/18, estabeleceu, em seu art. 4º, inciso IX, que "observadas as isenções previstas em lei, a Taxa de Serviços Judiciais não incidirá em reconvenções, embargos à execução e liquidações de sentença", ou seja, não há que se falar em recolhimento de custas quanto à interposição destes embargos. No entanto, faz-se necessário analisar o pedido de Justiça Gratuita para fins de eventual condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e, nesse sentido, tem-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República dispõe que: Art. 5º [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...] Sobre o mesmo assunto, a Lei nº 1.060/50 tem por finalidade viabilizar o acesso à Justiça para aqueles que não dispõe de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo sem prejuízo do próprio sustento. Impende mencionar que está assente o entendimento no sentido de que tal norma foi recepcionada pela Carta Magna, afastando-se as divergências doutrinárias, no que tange à necessidade de produção de prova da qualidade de pouco favorecido economicamente, presumindo-se a condição de miserabilidade do postulante. Todavia, em que pese a presunção de hipossuficiência daquele que postula a benesse, tem o magistrado a faculdade de avaliar se é o litigante digno do auxílio estatal para litigar em juízo, tal como se infere do art. 5º, da Lei de Assistência Judiciária, o qual estatui que: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Verifico, dessa forma, que a condição de pobreza pode ser rejeitada pela togada, não estando esta obrigada a presumi-la, se as circunstâncias do caso tornarem evidente a inexistência da necessidade alegada pelo litigante. No caso sub judice , o embargante trouxe aos autos os extratos bancários de sua conta e o demonstrativo de pagamento da previdência. Entretanto, apesar de ter os gastos escolares de seus filhos, a movimentação diária de sua conta é de alto valor ( evento 11, DOC13 ), passando do piso de três salários mínimo, parâmetro que deve ser considerado para identificar a hipossuficiência para o deferimento do benefício, o que demonstra a capacidade de suportar com as custas processuais. Desta forma, é de se indeferir os benefícios da Justiça Gratuita à parte embargante. A parte ativa fica intimada para recolher as custas iniciais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC. Intime-se a parte embargada para se manifestar com relação aos presentes embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias – ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono –, conforme art. 920, I, do CPC. Com a resposta, dê-se nova vista à parte embargante para, querendo, manifestar-se em igual prazo. Após, voltem conclusos para análise e/ou julgamento.

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Processo nº 5003199-05.2025.8.24.0040

ID: 317645834

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003199-05.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ARCHIMEDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON MARIO ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANDRIGHETTI PARENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5003199-05.2025.8.24.0040/SC EMBARGADO : CONDOMINIO EDIFICIO ARCHIMEDES ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR (OAB SC048368) ADVOGADO(A) : FERNANDA ANDRIGHETTI PARENTE (OAB SC… Embargos à Execução Nº 5003199-05.2025.8.24.0040/SC EMBARGADO : CONDOMINIO EDIFICIO ARCHIMEDES ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR (OAB SC048368) ADVOGADO(A) : FERNANDA ANDRIGHETTI PARENTE (OAB SC059109) DESPACHO/DECISÃO Consoante disposto no art. 919, do CPC, via de regra, "os embargos à execução não terão efeito suspensivo" . No entanto, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (art. 919, §1º, CPC). Percebe-se, portanto, que além da necessidade de estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, a execução precisa estar garantida por penhora, depósito ou caução correspondentes ao valor do débito cobrado. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DO EXEQUENTE-EMBARGADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO A QUO. ADEMAIS, GARANTIA OFERECIDA INSUFICIENTE AO PRINCIPAL. EMBARGOS QUE DEVEM SER RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. O art. 919 do CPC estabelece, em seu caput, que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. É a regra. Excepcionalmente, na forma do § 1º, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Com efeito, conforme dispõe o art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por tal razão, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor exige a presença destes dois requisitos acrescidos da garantia do Juízo. Trata-se, pois, de requisitos cumulativos. A ausência de um deles enseja o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo. (TJSC, Ag. n. 4002835-49.2020.8.24.0000, de Meleiro. Rel.: Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 18/06/2020, grifei). No caso dos autos, não verifico a garantia da execução, o que impossibilita a concessão do efeito suspensivo ora requerido. Ademais, ainda que assim não o fosse, tenho que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de direito e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Analisando os autos principais, verifico a inexistência de qualquer indício a apontar que o impulso dos atos expropriatórios possa ensejar ao embargante grave dano de difícil ou incerta reparação – atos esses, no entanto, que sequer foram iniciados –, isso porque, a teor do que dispõe o §5º, do art. 919, do Código de Processo Civil, "a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens" e, certamente acaso iniciada a fase de localização de bens para posterior ato expropriatório, o mesmo somente será realizado após uma criteriosa e cautelosa análise por este juízo, visando justamente não conceder nenhum benefício a qualquer das partes que possa efetivamente gerar extensa lesão à parte contrária. Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte embargante, necessário se faz tecer algumas considerações. A Lei estadual n.º 17.654/18, estabeleceu, em seu art. 4º, inciso IX, que "observadas as isenções previstas em lei, a Taxa de Serviços Judiciais não incidirá em reconvenções, embargos à execução e liquidações de sentença", ou seja, não há que se falar em recolhimento de custas quanto à interposição destes embargos. No entanto, faz-se necessário analisar o pedido de Justiça Gratuita para fins de eventual condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e, nesse sentido, tem-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República dispõe que: Art. 5º [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...] Sobre o mesmo assunto, a Lei nº 1.060/50 tem por finalidade viabilizar o acesso à Justiça para aqueles que não dispõe de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo sem prejuízo do próprio sustento. Impende mencionar que está assente o entendimento no sentido de que tal norma foi recepcionada pela Carta Magna, afastando-se as divergências doutrinárias, no que tange à necessidade de produção de prova da qualidade de pouco favorecido economicamente, presumindo-se a condição de miserabilidade do postulante. Todavia, em que pese a presunção de hipossuficiência daquele que postula a benesse, tem o magistrado a faculdade de avaliar se é o litigante digno do auxílio estatal para litigar em juízo, tal como se infere do art. 5º, da Lei de Assistência Judiciária, o qual estatui que: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Verifico, dessa forma, que a condição de pobreza pode ser rejeitada pela togada, não estando esta obrigada a presumi-la, se as circunstâncias do caso tornarem evidente a inexistência da necessidade alegada pelo litigante. No caso sub judice , o embargante trouxe aos autos os extratos bancários de sua conta e o demonstrativo de pagamento da previdência. Entretanto, apesar de ter os gastos escolares de seus filhos, a movimentação diária de sua conta é de alto valor ( evento 11, DOC13 ), passando do piso de três salários mínimo, parâmetro que deve ser considerado para identificar a hipossuficiência para o deferimento do benefício, o que demonstra a capacidade de suportar com as custas processuais. Desta forma, é de se indeferir os benefícios da Justiça Gratuita à parte embargante. A parte ativa fica intimada para recolher as custas iniciais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC. Intime-se a parte embargada para se manifestar com relação aos presentes embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias – ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono –, conforme art. 920, I, do CPC. Com a resposta, dê-se nova vista à parte embargante para, querendo, manifestar-se em igual prazo. Após, voltem conclusos para análise e/ou julgamento.

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Processo nº 5003199-15.2025.8.24.0069

ID: 314522113

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003199-15.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA AMORIM TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ALAN COLARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURLANETTO DE NES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003199-15.2025.8.24.0069/SC AUTOR : PAOLA AMORIM TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO ALAN COLARES (OAB SC045801) ADVOGADO(A) : RAFAEL FURLANETTO DE NES (OAB SC043589) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5003199-15.2025.8.24.0069/SC AUTOR : PAOLA AMORIM TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO ALAN COLARES (OAB SC045801) ADVOGADO(A) : RAFAEL FURLANETTO DE NES (OAB SC043589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação acidentária envolvendo as partes acima nominadas, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício por acidente de trabalho. É o breve relato. Decido. 1. DA COMPETÊNCIA ESTADUAL Inicialmente, esclareço que, tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário baseado em incapacidade decorrente de acidente de trabalho, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA 2.1. Isenta a parte demandante do pagamento de custas (art. 129, II, parágrafo único, Lei n. 8.213/1991), em razão da alegada natureza acidentária da lesão, decorrente de suposto acidente de trabalho. 2.2. A referida isenção poderá ser reapreciada, por ocasião da sentença, caso não seja comprovado, por meio da perícia judicial, o liame etiológico entre a incapacidade e/ou lesão ressentida e o acidente de trabalho. 3. DO PROCEDIMENTO 3.1. Deixo de designar audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Destaco que apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente não podem dispor livremente a esse respeito, haja vista o princípio da indisponibilidade do interesse público . Logo, a designação de audiência de conciliação, sem prévia perícia judicial, seria contraproducente, obrigando às partes a participarem de solenidade na qual não poderão exercer efetiva transação. Assim, entendo que a possibilidade de transigir fica condicionada à produção probatória, acaso seja apta a fragilizar a presunção de legalidade e legitimidade que milita em favor do indeferimento administrativo da benesse. 3.2. Adoto a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015 ( https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 ), com a aplicação do procedimento invertido de citação após apresentação do laudo pericial (art. 1º, I e II), bem como a adoção dos quesitos unificados dispostos no referido documento (art. 2º, III), uma vez que a medida é válida aos interesses de ambas as partes, não causa prejuízo a qualquer delas e garante maior celeridade à marcha processual. 4. DA PERÍCIA 4.1. Conforme já mencionado, a prévia realização de perícia médica é crucial para a possibilidade de acordo (art. 381, II, CPC). Além do mais, a incapacidade é a questão central do litígio, de modo que, salvo raras exceções, a perícia médica provavelmente seria realizada ao longo do trâmite processual. Daí a vantagem de antecipar a prova pericial (art. 139, VI, CPC), garantindo não só o exame contemporâneo dos sinais atuais da suposta patologia da parte autora ou uma eventual melhora (art. 381, I, CPC), mas também a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), imperiosa num litígio que versa sobre prestações de caráter marcadamente alimentar. Não fosse isso, com o advento da Lei n. 14.331/2022, pretendeu o legislador alterar o procedimento das ações relativas aos benefícios por incapacidade, prevendo a realização de perícia prévia ao ato citatório e possibilidade de eventual improcedência liminar (art. 129-A, §§ 2º e 3º, Lei n. 8.213/1991). Nessa perspectiva, DETERMINO a produção da prova pericial com o objetivo de se apurar a capacidade laborativa da parte autora, bem como os males que a acometem, além da existência ou não de sequelas provindas da moléstia. Por conseguinte: a) Proceda-se à nomeação de médico/perito especialista na área da patologia reclamada pela parte demandante, qual seja, ortopedia , o(a) qual deverá ser indicado(a) pelo cartório judicial por meio de sorteio junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, bem como intimado(a) para, em 5 dias, dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, o(a) expert deverá informar o horário, a data e o local da realização da perícia (com antecedência mínima de 30 dias), bem como apresentar seu currículo com comprovação de especialização, além dos seus contatos profissionais (art. 465, § 2º, CPC). Cientifique-se o(a) perito(a) de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do início das atividades, e deverá observar os requisitos constantes no art. 473 do CPC . b) Nos termos da Resolução CM 5/2019 e suas alterações, fixo os honorários do expert em R$ 740,02, os quais deverão ser pagos nos termos da citada resolução, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, conforme preceitua o art. 9º, inciso III, da Resolução. c) Caso o(a) profissional nomeado(a) recuse o encargo ou deixe transcorrer in albis o prazo, proceda-se à nova indicação. d) Em se tratando de ação de acidente de trabalho, os honorários periciais deverão ser recolhidos pela autarquia ré, nos termos da Súmula 232 do STJ, do art. 354, § 2º, do Decreto n. 3.048/99 e do art. 1º, § 7º, II, da Lei n. 13.876/2019 (incluído pela Lei n. 14.331/2022). Portanto, fica o INSS desde logo intimado para juntar o comprovante de recolhimento aos autos, impreterivelmente até o prazo indicado para resposta. e) Não havendo resposta à intimação, proceda-se à nomeação de novo profissional, observando-se o rol daqueles cadastrados no sistema da AJG. f) Informados a data, o horário e o local da perícia, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se sobre a nomeação, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC). No caso da parte ré, no mesmo prazo acima indicado deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas já realizadas (art. 1º, IV, Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015). g) A intimação da parte autora para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá formular requerimento expresso e justificado no prazo de 5 dias contados da intimação da designação da perícia, sob pena de presumir-se a dispensa. Advirta-se à parte autora de que: I. o não comparecimento para a realização da perícia importará desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC; II. deverá levar ao perito todos os exames e atestados médicos que tenha consigo e que entenda necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão dessa apresentação. h) Os quesitos do juízo são os seguintes: 1) Qual(is) a(s) doença(s)/enfermidade(s) apresentadas pelo(a) autor(a)? Indicar o CID. 2) A doença/enfermidade apresentada pelo(a) autor(a) é incapacitante para o desempenho da profissão que exerce atualmente? Em caso afirmativo, a incapacidade é total ou parcial? 3) Ainda em caso afirmativo, a incapacidade é permanente ou temporária? Fundamente. 4) Desde quando a doença/enfermidade acomete o(a) autor(a)? Qual a data do início da incapacidade? 5) Não sendo possível o exercício pela parte autora de seu trabalho ou atividade habitual, esta pode ser reabilitada para o exercício de outras atividades que lhe garantam a subsistência? Citar exemplos. 6) A enfermidade/doença apresentada incapacita o(a) autor(a) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa? 7) Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? Em caso afirmativo, qual o tempo estimado de recuperação? 8) Ainda em caso afirmativo, qual o tratamento? O mesmo pode ser obtido na rede pública de saúde? 9) Considerando o quadro clínico do(a) autor(a), ele(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa? Tal situação é permanente? 10) O(a) autor(a) consegue desempenhar sozinho(a) as atividades indispensáveis da vida diária, relacionadas à própria manutenção, tais como cuidados básicos de higiene e alimentação? 11) As lesões apresentadas são decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza ou causa? 12) A incapacidade do(a) autor(a) é decorrente de doença profissional ou do trabalho? Existe nexo causal entre a patologia da parte autora e a última atividade laboral exercida? 13) As lesões estão consolidadas? 14) Há redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros superiores em grau sofrível (cinquenta por cento) ou inferior da classificação de desempenho muscular? i) Em relação à parte ré, de acordo com o art. 1º, II, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, somente ocorrerá sua citação após a realização da perícia judicial. Desse modo, caso não apresentados outros , os quesitos do INSS ficam sendo aqueles contidos no "ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS" da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015 ( https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 ), a seguir indicados: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) j) Decorrido o prazo para juntada do laudo pericial, intime-se o(a) perito(a) para a sua imediata apresentação, cientificando-o das penas do art. 468 do CPC. 5. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 5.1. Realizada a perícia médica e acostado aos autos o competente laudo pericial: a) intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC); e b) cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 dias (art. 335 c/c art. 183, CPC; art. 1º, II, Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015), com dia de início na forma do art. 231, II, do Código de Processo Civil. oportunidade em que também poderá se manifestar acerca do laudo técnico (art. 477, § 1º, CPC) e apresentar proposta de conciliação, se for o caso. 5.2. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, caso haja pedido de esclarecimentos, intime-se o expert a fazê-lo no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, CPC). 5.3. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, e retornem os autos conclusos para análise. 5.4. Concluída a diligência ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para pagamento dos honorários periciais. 5.5. Da contestação e/ou da proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. 5.6. Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Segcon Participacoes Ltda x Comunica Comercio E Servicos Ltda

ID: 316352589

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048960-36.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGCON PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

COMUNICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA CZELUSNIAKI SOUZA

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ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5048960-36.2023.8.24.0038/SC APELANTE : SEGCON PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA (OAB SC028329) APELADO : COMUNICA COMERCIO E SERVICOS LTDA (RÉU) A… Apelação Nº 5048960-36.2023.8.24.0038/SC APELANTE : SEGCON PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA (OAB SC028329) APELADO : COMUNICA COMERCIO E SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PALOMA CZELUSNIAKI SOUZA (OAB SC056236) DESPACHO/DECISÃO Segcon Participações Ltda. interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 40 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ", ajuizada em face de Comunica Comércio e Serviços Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: SEGCON PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra COMUNICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, ambas já qualificados nos autos, sustentando que teve título protestado por obrigação que não contraiu, pois foi firmada pela empresa "Segcon Joinville Segurança e Conservação Ltda". Além disso, o respectivo título já havia sido adimplido anteriormente. Em decorrência disso, postulou a declaração da inexistência da obrigação e a condenação do réu a indenizar danos morais (evento 1). Citada (evento 13), a ré apresentou contestação no bojo da qual alegou que a obrigação foi contraída por empresa do mesmo grupo econômico, a qual resultou inadimplida. Defendendo a legalidade do protesto, pediu a improcedência dos pedidos. Já em reconvenção, pugnou a condenação da autora ao pagamento da dívida no valor de R$ 3.892,50 (evento 19). Houve réplica com contestação à reconvenção (evento 25) A reconvinte apresentou réplica (evento 29). A ré-reconvinte pugnou o julgamento antecipado (evento 35); a autora-reconvinda pediu a produção de prova oral (evento 36). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por SEGCON PARTICIPAÇÕES LTDA contra COMUNICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, qualificados, e, em consequência, declaro indevido o protesto. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de metade das custas processuais e a ré ao pagamento da outra metade. A mesma proporção deve ser respeitada no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil; e 2) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional deduzida por COMUNICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA contra SEGCON PARTICIPAÇÕES LTDA, qualificados. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Se a parte apelada interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, em igual prazo. Após, remeta-se o feito ao TJSC para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em suas razões recursais (evento 48 dos autos de origem), a parte autora asseverou, em síntese, que " o protesto indevido contra uma pessoa jurídica gera a presunção de dano moral, dispensando a necessidade de comprovação específica do abalo à imagem e à reputação da empresa " (p. 4). Requereu a reforma da sentença a fim de que os pedidos iniciais sejam integralmente acolhidos, e para haver a redistribuição dos ônus sucumbenciais. A parte apelada apresentou contrarrazões (evento 55 dos autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque não houve recurso contra esta parte da sentença, a ocorrência de protesto indevido por parte da empresa demandada. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise acerca da (in)existência de danos morais indenizáveis, e sobre tal ponto debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, sobretudo porque os temas discutidos no presente recurso possuem posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR As rés não comprovaram a legalidade das cobranças. A prestação deficitária dos serviços pela ré é notória, não havendo respaldo para as cobranças. O dano moral é presumido em casos de protesto indevido, configurando-se in re ipsa. [...] Recursos desprovidos. [...] (Apelação n. 5004731-35.2022.8.24.0067, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). Em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO SACADO CONTRA A PARTE AUTORA. DANO MORAL PRESUMIDO, AINDA QUE A NEGATIVADA SEJA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DE QUE "CUIDANDO-SE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO OU INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, [...] O DANO MORAL, AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA, CONFIGURA-SE IN RE IPSA, PRESCINDINDO, PORTANTO, DE PROVA" (STJ, AGINT NO RESP 1828271/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18/02/2020). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00. QUANTIA ADEQUADA AO PADRÃO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5003199-25.2021.8.24.0014, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). E ainda: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A responsabilidade civil da apelante está caracterizada, pois houve protesto indevido de títulos fundados em relação inexistente, sendo prescindível a prova do dano moral em tais hipóteses, conforme a Súmula 30 do TJSC e a jurisprudência do STJ que reconhece o dano moral "in re ipsa". [...] 8. Recurso desprovido. [...] (Apelação n. 0309697-68.2016.8.24.0033, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025). Na mesma direção: Apelação n. 5010162-55.2022.8.24.0033, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5021634-24.2020.8.24.0033, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: Razão assiste à parte autora em sua postulação de condenação da demandada ao pagamento de danos morais. Sobre o tópico, a sentença objurgada julgou improcedente o pleito exordial sobre o argumento de não ter sido " produzida qualquer prova quanto à ofensa da honra objetiva (que, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, não se presume). Não houve a juntada de documentos demonstrando a negativa de crédito, a perda de clientes ou de qualquer outra circunstância extraordinária " (evento 40, SENT1 dos autos de origem). De fato, não deliberou com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Na hipótese em tela estão presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, é saber, o dano moral presumido que, notadamente, resultou do protesto irregular em face da autora e o nexo causal da conduta indevida da parte demandada, que ocasionou a violação dos direitos de personalidade da demandante (art. 5º, V e X, da CF). Como é de conhecimento, de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, " aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ", e consequentemente " fica obrigado a repará-lo ". A respeito do tema, a doutrina de Silvio de Salvo Venosa ensina: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. [...] Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal (Direito civil: responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 35-36). Ademais, consoante a Súmula 227 do STJ, " A pessoa jurídica pode sofrer dano moral ". É ponto incontroverso que o protesto perpetrado pela ré foi irregular. No que tange à comprovação dos danos morais, consabido que o protesto indevido de título caracteriza dano moral presumido, inclusive à pessoa jurídica, sendo desnecessária a prova de abalo a sua honra objetiva. Nesse sentido, deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ ENDOSSATÁRIA, E PROCEDÊNCIA CONTRA A EMITENTE DO TÍTULO E A CESSIONÁRIA. RECURSO DA CESSIONÁRIA. [...] PROTESTO DE NOTA FISCAL EMITIDA POR ERRO. FATO CONFESSADO PELA RÉ EMITENTE. TÍTULO INDEVIDAMENTE ENCAMINHADO A PROTESTO PELA CESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO EVIDENTE. TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS OPERADA POR CESSÃO DE CRÉDITO. CONTEXTO QUE AUTORIZA AO DEVEDOR A OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS EM FACE DA CESSIONÁRIA (ART. 294 DO CCB). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. DANO MORAL PRESUMIDO, AINDA QUE EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5018597-64.2020.8.24.0008, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Na mesma direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. MÉRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITEADA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO CAUSÍDICO DA AUTORA (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5001586-04.2020.8.24.0014, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-01-2025). E ainda: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral resultante da inscrição ou manutenção irregular do nome de pessoa física ou jurídica em cadastro de inadimplentes é presumido, dispensando a necessidade de prova adicional. Assim, a responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço relacionado à restrição creditícia é automaticamente reconhecida. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso do réu conhecido e desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais recursais.[...] (Apelação n. 5007287-83.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 01-10-2024). Dessarte, ao realizar protesto de título em face da autora por débito inexistente, a demandada cometeu ato ilícito, sendo inafastável sua responsabilidade pelo abalo anímico causado. Em relação ao quantum indenizatório, sabe-se que o legislador optou por não definir critérios objetivos à quantificação de indenização por prejuízo extrapatrimonial e relegou ao arbítrio do julgador a fixação de montante adequado às peculiaridades de cada caso concreto. Para tanto, impõe-se estabelecer uma quantia que não seja irrisória a ponto de menosprezar o abalo sofrido pela vítima ou elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico em relação à parte lesante, a condição econômica dos litigantes e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, quando da fixação do valor a ser pago a título de abalo anímico, deve o Judiciário atentar-se, além do caráter compensatório, ao intuito pedagógico da punição, de modo a evitar que a conduta se repita. Vale ressaltar que não se está, com isso, a afirmar que as indenizações devam ser milionárias, mas tão somente que sejam eficazes no seu papel preventivo e didático. Nesse rumo, esta Corte de Justiça já se posicionou: Consoante a melhor exegese doutrinária e jurisprudencial, a indenização por danos morais, à míngua de limites ou critérios objetivos a tanto, impõe a estipulação pelo juízo caso a caso, segundo seu senso de justiça e razoabilidade, com o intuito de reparar ou restabelecer ao lesado "o status quo anterior à ocorrência da lesão, ainda que impossível a reconstituição da integridade psíquica e moral violada; e punitiva, através da qual se objetiva castigar o causador do dano, como forma de atuar no ânimo do agente, impedindo que prossiga na sua conduta danosa" (AC n. 2001.006122-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 12.04.2005). [...] (Apelação n. 5007498-62.2023.8.24.0018, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-5-2024). Transmudadas essas diretrizes ao caso concreto, o arbitramento da verba indenizatória exige o sopesamento dos seguintes elementos: a) a condição econômica das partes envolvidas no litígio - de um lado, autora, empresa com capital social de R$ 500.000,00 (evento 1, CONTR3 dos autos de origem), e de outro a sociedade ré, com capital social de R$ 5.000,00 (evento 19, CONTRSOCIAL4 dos autos de origem); b) o caráter pedagógico da reparação; c) o aspecto reparatório do instituto, que, no caso concreto, se destina a amenizar a ofensa à honra objetiva da autora, exposta indevidamente descumpridora de suas obrigações perante terceiros; e, por fim, d) o significativo intervalo de tempo em que perduram os efeitos do protesto do título, que foi lavrado em 1º-11-2023 (evento 1, DOCUMENTACAO4 dos autos de origem) e até o momento não se tem notícia da baixa. Portanto, deve ser acolhido o pleito formulado pela parte autora para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, que deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês no período compreendido entre a data do evento danoso (STJ, Súmula 54) e o dia 29-8-2024. A partir de 30-8-2024, incidirá a taxa legal (Taxa Selic, deduzido o IPCA) até o presente julgamento, momento em que a Taxa Selic deverá ser aplicada integralmente (STJ, Súmula 362). III - Dos ônus sucumbenciais: Por corolário, diante do sucesso do recurso para julgar totalmente procedentes os pleitos iniciais, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo a demandada arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Quanto aos honorários, o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu , para fins de arbitramento dos honorários, verifica-se que: a) o causídico atuou com grau de zelo profissional dentro do esperado, porquanto apresentou as teses necessárias aos interesses de seu cliente e não se omitiu nos atos processuais; b) o processo é eletrônico, razão pela qual é irrelevante o local da prestação do serviço; c) trata-se de ação de baixa complexidade; e d) da tramitação processual, da inicial até a presente decisão, levou aproximadamente um ano e oito meses. Por tais razões e fundamentos, e já considerando a atuação nesta instância recursal, arbitra-se a verba honorária em favor do procurador da parte autora em 15% sobre o valor atualizado da condenação, por entender-se que tal montante se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como por atender aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00, a ser acrescido de consectários legais, conforme fundamentação.

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