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Resultados para "5003313-42.2024.4.04.7129" – Página 8 de 10

Processo nº 5003313-51.2024.8.24.0048

ID: 304874616

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003313-51.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003313-51.2024.8.24.0048/SC RECORRENTE : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : SHEILA SHIMA…

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Processo nº 5003313-28.2025.8.24.0012

ID: 329448810

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003313-28.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDA NAIR BASEGGIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DOUGLAS GOMES PERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003313-28.2025.8.24.0012/SC AUTOR : EDA NAIR BASEGGIO ADVOGADO(A) : WILLIAM DOUGLAS GOMES PERES (OAB SC042426) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando…

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Processo nº 5003313-75.2025.8.24.0061

ID: 314200734

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003313-75.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOELI DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE EDUARDO DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELLEN ERSCHING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003313-75.2025.8.24.0061/SC EXECUTADO : SOELI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO DA COSTA (OAB SC042743) ADVOGADO(A) : ELLEN ERSCHING (OAB SC042805) DESPACHO/DECISÃO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003313-75.2025.8.24.0061/SC EXECUTADO : SOELI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO DA COSTA (OAB SC042743) ADVOGADO(A) : ELLEN ERSCHING (OAB SC042805) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do requerimento da parte credora (CPC, art. 513), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído (CPC, art. 513, § 2º, I), ou por carta com aviso de recebimento (AR) se não o tiver ou se for representado pela Defensoria Pública (CPC, art. 513, § 2º, II) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC, art. 523, caput e § 1º). Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). 2. Desde já, fica ciente o(a) executado(a) de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. 4. Inexistindo o cumprimento espontâneo da obrigação, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do quanto devido, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento). 4.1 Assevera-se que, não cumprida voluntariamente a obrigação, é facultado ao(à) exequente levar a decisão judicial transitada em julgado à protesto (CPC, art. 517). Nessa hipótese, fica o cartório, desde logo, autorizado a fornecer a respectiva certidão, no prazo de 3 (três) dias, a qual indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 517, § 2º). 5. Ao final, retornem conclusos para deliberação. 6. Ressalto que eventual pedido de utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD deverá estar acompanhado do cálculo atualizado do débito. Expeça-se carta precatória, se necessário.

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Processo nº 5003313-95.2024.8.24.0001

ID: 280831088

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003313-95.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONTIAGRO AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BATTISTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003313-95.2024.8.24.0001/SC AUTOR : MONTIAGRO AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM (OAB SC026351) ADVOGADO(A) : CAROLINA…

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Processo nº 5003313-51.2024.8.24.0048

ID: 319151167

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003313-51.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003313-51.2024.8.24.0048/SC RECORRENTE : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : SHEILA SHIMA… RECURSO CÍVEL Nº 5003313-51.2024.8.24.0048/SC RECORRENTE : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) DESPACHO/DECISÃO A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, como prescreve o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Além disso, a concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em consideração a atualidade da condição de hipossuficiência econômica da parte que o requer. A parte recorrente pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita e deixou de apresentar documentos para provar a sua hipossuficiência financeira. Assim, não comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida atualmente, a gratuidade de justiça deve ser indeferida. Assim sendo, indefiro a justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas, advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção. No mais, salienta-se, em caso de eventual pedido de desistência do recurso, há possibilidade de condenação em custas e honorários sucumbenciais, sendo estes últimos fixados caso haja apresentação de contrarrazões pelo Recorrido. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS - INOMINADO NÃO CONHECIDO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS TURMAS RECURSAIS - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002870-05.2022.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025). Portanto, a homologação do pedido de desistência gera, por consequência, o não conhecimento do recurso, e conforme definido pelo Enunciado n. 122 do FONAJE: ''É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.'' Intime-se.

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Processo nº 5003313-28.2025.8.24.0012

ID: 305361489

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003313-28.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDA NAIR BASEGGIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM DOUGLAS GOMES PERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003313-28.2025.8.24.0012/SC AUTOR : EDA NAIR BASEGGIO ADVOGADO(A) : WILLIAM DOUGLAS GOMES PERES (OAB SC042426) SENTENÇA Diante do exposto, nos… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003313-28.2025.8.24.0012/SC AUTOR : EDA NAIR BASEGGIO ADVOGADO(A) : WILLIAM DOUGLAS GOMES PERES (OAB SC042426) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para RECONHECER o direito da parte autora ao vale-alimentação e ao adicional de regência de classe nos períodos de afastamento para gozo de férias, licença-maternidade, licença prêmio e nas outras hipóteses previstas nos artigos 73 e 75 da Lei Complementar n. 56/04 e CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAÇADOR-SC ao pagamento dos vales-alimentação e adicional de regência de classe suprimidos da remuneração da parte autora em relação às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, frisando que inacumulável a regência de classe com a função gratificada na forma do art. 62 § 5º, da Lei n. 286/14 observando-se os consectários legais supra estabelecidos. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 11 da Lei n. 12.153/09). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, cumpra-se da seguinte forma: a) intime-se a Fazenda Pública para fins de execução invertida, a qual deverá, caso tenha interesse, apresentar o(s) cálculo(s) do(s) valor(es) que entende devido(s), no prazo de 30 (trinta) dias; b) cumprida a determinação, intime-se a parte autora para dizer se concorda com o(s) cálculo(s), no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, em caso de discordância ou inércia da parte ré, o processo será arquivado, cabendo à parte credora promover o correspondente cumprimento de sentença; c) concordes as partes, desde já, homologo o(s) cálculo(s) apresentado(s); d) caso o(s) crédito(s) seja(m) de pequeno valor, expeça-se RPV e, na sequência, intime-se a parte ré para que, no prazo de 2 (dois) meses, contado a partir da data de sua intimação, efetue o seu adimplemento; OU, caso o crédito não seja de pequeno valor, fica ciente a parte credora de que deve ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, em autos próprios, vinculados aos presentes, frente à necessidade da expedição de requisição de pagamento por precatório, os quais devem ser instruídos com os documentos de praxe (procurações, contrato de honorários, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado), bem como, com o(s) cálculo(s) apresentado(s) pelo réu e com a petição que a ele(s) anuiu; e) caso requerido e desde que conste dos autos cópia do contrato de honorários advocatícios, defiro o destaque da verba contratual, devendo ser observado o limite máximo do percentual de 30% do valor principal nas ações relativas a benefícios previdenciárias; f) noticiado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora; g) após, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e a obrigação será dada por satisfeita; h) caso a parte credora se manifeste dando por cumprida a obrigação, ou permaneça silente, ou renuncie ao prazo para manifestação, ou requeira a extinção do feito/arquivamento, dou por satisfeita a obrigação (CPC, art. 924, II); OU havendo discordância, fica ciente a parte credora que deverá ajuizar, em autos apartados, vinculados a estes, o cumprimento de sentença para exigir a respectiva diferença; i) tudo feito e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se.

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Processo nº 5003313-35.2025.8.24.0139

ID: 310769423

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003313-35.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOCELITO NESTOR BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOCELITO NESTOR BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003313-35.2025.8.24.0139/SC AUTOR : JOCELITO NESTOR BORGES ADVOGADO(A) : JOCELITO NESTOR BORGES (OAB SC055590) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 19/08/2…

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Processo nº 5003313-06.2024.8.24.0063

ID: 331230956

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003313-06.2024.8.24.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUSEMAR HENRIQUE WOLFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI DOMICIANO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003313-06.2024.8.24.0063/SC AUTOR : JUSEMAR HENRIQUE WOLFF ADVOGADO(A) : FRANCIELI DOMICIANO RIBEIRO (OAB SC057374) DESPACHO/DECISÃO I - Dispõe o Enunciado n. 120 da VII… Procedimento Comum Cível Nº 5003313-06.2024.8.24.0063/SC AUTOR : JUSEMAR HENRIQUE WOLFF ADVOGADO(A) : FRANCIELI DOMICIANO RIBEIRO (OAB SC057374) DESPACHO/DECISÃO I - Dispõe o Enunciado n. 120 da VII Jornada de Direito da Saúde (CNJ - FONAJUS) que "quando a manifestação do NatJus ou de perito(a) judicial for inconclusiva por ausência de documentação médica indispensável ou por indefinição da condição clínica do(a) paciente o juízo deverá intimar a parte autora para complementar os documentos médicos (exames, laudos, histórico terapêutico). Persistindo a ausência de documentos indispensáveis, recomenda-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, do CPC." Na Nota Técnica solicitada por este Juízo ao Sistema e-NatJus (evento 24) houve conclusão não favorável por ausência de elementos técnicos que sustentem a indicação do medicamento em questão: Tecnologia: SEMAGLUTIDA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO os diagnósticos de obesidade e diabetes mellitus, conforme dados constantes do processo. CONSIDERANDO a solicitação de SEMAGLUTIDA. CONSIDERANDO a escassez de informações detalhadas sobre a terapia dietética atual e prévia, bem como a aderência da paciente à mesma. CONSIDERANDO a escassez de informações detalhadas sobre programas de exercícios físicos realizados, a adesão aos mesmos ou eventual contraindicação da paciente à realização dessa modalidade terapêutica. CONSIDERANDO que a terapia medicamentosa é adjuvante no tratamento da obesidade e que a mesma sem a adesão a alterações comportamentais e do estilo de vida tem grande probabilidade de ser ineficaz. CONSIDERANDO que não há informações detalhadas acerca do tratamento farmacológico do diabetes e controle glicêmico. CONSIDERANDO que não estão detalhadas na documentação apensa ao processo informações que permitam caracterizar a urgência da solicitação conforme a definição do CFM. CONCLUI-SE que diante das informações disponíveis não há elementos técnicos que permitam corroborar a presente solicitação. Ademais, não configura urgência médica conforme definição do CFM (grifo nosso). II - Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as considerações apresentadas na Nota Técnica. III - Com a resposta, retornem os autos conclusos e solicite-se nova Nota Técnica via sistema e-NatJus. IV - Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5003313-52.2025.8.24.0004

ID: 294841875

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003313-52.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI DE OLIVEIRA DOS SANTOS MARIELI SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS HENRIQUE POSSARI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003313-52.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ANDRIELI DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB BA031607) AUTOR : MARIELI SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) :… Procedimento Comum Cível Nº 5003313-52.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ANDRIELI DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB BA031607) AUTOR : MARIELI SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB BA031607) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência e ratifico os atos até aqui praticados. 1. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte requerente (genitores da menor), determino a sua intimação para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) certidão de nascimento ou casamento (caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação); b) carteira de trabalho (trazer mesmo sem estar assinada); c) comprovante de rendimentos de todas as pessoas que moram no ambiente familiar do requerente (contracheque; carteira profissional; declaração do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; comprovante/extrato de eventual benefício previdenciário); d) cópia da última declaração de imposto de renda ou prova da não apresentação; e) caso seja agricultor, documentação hábil a comprovar sua renda média; f) declaração de sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, a relação de animais) de todas as pessoas que integram o núcleo familiar, acompanhada da comprovação do respectivo valor de eventual bem de sua propriedade; f.1) havendo bens imóveis urbanos de sua propriedade deverá ser comprovado o valor venal do bem mediante declaração emitida pela Prefeitura, acompanhada do carnê do IPTU; f.2) para os imóveis rurais deverá ser comprovado o valor do bem mediante apresentação de certidão do CAR ou do valor médio da terra nua constante na Tabela de Preços de Terra Agrícola da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI); f.3) em relação aos veículos deverá ser apresentada avaliação pela tabela FIPE; g) extrato bancário completo de todas as contas bancárias de sua titularidade, referente aos últimos três meses, inclusive de eventuais saldos financeiros em aplicações ou investimentos. 2. A não apresentação da documentação exigida ensejará o indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC) e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 3. Alternativamente, no mesmo prazo do item 1 poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, inclusive por cartão de crédito, conforme instruções contidas no sítio do Tribunal de Justiça catarinense (https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas). Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas x Maria Aparecida Da Silva

ID: 326617541

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003313-51.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER MARTINS VENÂNCIO

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DANIEL GERBER

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003313-51.2024.8.24.0048/SC RECORRENTE : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : SHEILA SHIMA… RECURSO CÍVEL Nº 5003313-51.2024.8.24.0048/SC RECORRENTE : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) RECORRIDO : MARIA APARECIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDER MARTINS VENÂNCIO (OAB MG223683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se Recurso Inominado interposto por CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Compulsando os autos, verifico que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O parágrafo único do artigo 54 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o preparo "compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição". Nesse sentido, o parágrafo 1º do artigo 42 do referido diploma legal dispõe que o preparo deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O Enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), por sua vez, determina o reconhecimento da deserção do recurso nas hipóteses em que não há o recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal, in verbis : Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Além disso, cabe destacar a inviabilidade da aplicação subsidiária do parágrafo 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n. 9.099/95. No caso em apreço, verifica-se que a intimação do recorrente acerca da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento da verba ocorreu em 10/07/2025 (evento 53) , no entanto, decorreu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/1995 sem a realização do pagamento do preparo. Assim sendo, há deserção do recurso interposto. Por fim, destaco a possibilidade de condenação em custas e honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso, conforme definido pelo Enunciado 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos. Enunciado 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço o recurso interposto, porque deserto. Considerando que houve a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 1.000,00. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.

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