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Processo nº 5045231-48.2025.8.24.0000

ID: 299605060

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5045231-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE MORAES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PILLA DE ARAUJO

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Correição Parcial Criminal Nº 5045231-48.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003569-48.2024.8.24.0030/SC CORRIGENTE : CRISTIANO DE MORAES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO PILLA DE ARAUJO (OA… Correição Parcial Criminal Nº 5045231-48.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003569-48.2024.8.24.0030/SC CORRIGENTE : CRISTIANO DE MORAES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO PILLA DE ARAUJO (OAB RS045205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, apresentada por C. de M. da S., contra ato da Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Imbituba, que indeferiu pedido de redesignação de audiência nos autos n. 5003569-48.2024.8.24.0030. Aduz o Corrigente, em síntese, que a audiência de instrução e julgamento foi designada para a mesma data e horário daquela deprecada, em que será realizada a oitiva especial da suposta vítima, o que considera que cerceia o direito de defesa, uma vez inviabiliza o "estudo do conteúdo da prova central da acusação (relato da vítima menor)" para posterior inquirição das testemunhas. Acrescenta que " Permitir que a audiência de instrução e julgamento ocorra antes do efetivo conhecimento e análise do depoimento especial da vítima menor é permitir que a defesa atue às cegas, impedida de: ajustar sua estratégia à versão da vítima; requerer esclarecimentos; formular perguntas indiretas com base em contradições; eventualmente arguir nulidades ou apresentar contraprovas ". Aponta, ainda, a inaplicabilidade da Resolução Conjunta GP/CGJ n.08/2018, por entender que " essa norma não tem poder de afastar garantias constitucionais, nem pode ser lida isoladamente. Deve ser interpretada à luz do caso concreto, sem suprimir o contraditório ou causar prejuízo à defesa ". Assim, requer a concessão da medida liminar, para " suspender a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 17/06/2025, mantendo-se apenas o depoimento especial da vítima menor " e, no mérito, " determinar a redesignação da audiência de instrução para data posterior à juntada do depoimento especial aos autos, com prazo razoável para ciência, estudo e formulação de eventuais requerimentos defensivos, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa ". É o necessário relatório. Decido. O art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que " no processo penal caberá correição parcial contra decisão que contiver erro ou abuso que importar na inversão da ordem legal do processo quando para o caso não houver recurso específico ". Já o art. 218, II, da referida normatização, dispõe que o Relator " poderá ordenar a suspensão do processo ou do ato impugnado quando relevantes os fundamentos e se necessária para evitar dano irreparável ". No caso, nada obstante os argumentos declinados pelo Corrigente, tem-se que a concessão de medida liminar, nos moldes em que pleiteada, não se mostra adequada. Isso porque, sem delongas, não se vislumbra, nesta análise prefacial da insurgência, erro manifesto ou abuso por parte da Autoridade Judiciária, conforme se extrai da fundamentação utilizada (Evento 72 dos autos 5003569-48.2024.8.24.0030): [...] A defesa do acusado indicou, no pedido do Evento 68, PET1, que "causa espanto" a designação da oitiva da vítima, por meio de depoimento especial, para o mesmo horário da solenidade designada no Evento 30, DESPADEC1. Por esse motivo, requereu a redesignação da solenidade. Entretanto, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 08 de 24/09/2028, "caso o depoimento especial seja colhido no curso do processo, o depoimento especial será realizado concomitantemente à audiência, com ou sem transmissão em tempo real para a sala de audiência" , de modo que não há equívoco na realização de forma simultânea. Ou seja, primeiro será realizada a oitiva da vítima, por meio da técnica do depoimento especial, em seguida, a oitiva das testemunhas e, por último o interrogatório do acusado, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal. Ademais, não há cerceamento de defesa, em especial porque a defesa poderá participar da coleta do depoimento da vítima. Desse modo, INDEFIRO o pedido de redesignação da solenidade aprazada no Evento 30, DESPADEC1. Enfim, diante do atestado médico juntado no Evento 68, DOCUMENTACAO2, DEFIRO a participação do réu na audiência por meio virtual, com o link indicado na decisão do Evento 30, DESPADEC1. Em que pese os argumentos do Corrigente, verifica-se que a Magistrada fundamentou o indeferimento da redesignação da audiência e constou expressamente da decisão que "primeiro será realizada a oitiva da vítima, por meio da técnica do depoimento especial, em seguida, a oitiva das testemunhas e, por último o interrogatório do acusado, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal" , observando não apenas a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 08/2018, como a legislação processual penal. Logo, permita a participação do defensor nos dois atos, não se verifica o alegado cerceamento de defesa. Não há, portanto, erro ou abuso evidente, suficiente para a concessão da liminar pleiteada. Ademais, os fundamentos do pedido liminar confundem-se com o próprio mérito da pretensão, razão pela qual, em observância ao princípio da colegialidade, deve o caso concreto ser objeto de análise por ocasião do julgamento definitivo (AgRg no HC n. 611.956/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 22/10/2020). Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Dispenso as informações, considerando a urgência que o caso reclama (art. 218, §1º, RITJSC). Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, devendo ser garantido integral acesso aos autos de origem.

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Processo nº 5003569-26.2023.8.24.0081

ID: 278801501

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-26.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGA BEM PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUIS ARISI HOBOLD

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JULIO CESAR BARP ROSSETTO

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BIANCA THEREZINHA SILVA

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LAIS REGINA PERONDI

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DAYANE RESTELLO

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SYLVIA CHRISTINA DUARTE

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DAIANE CALZA

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JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO

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JULIANE HENNERICH BANDEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003569-26.2023.8.24.0081/SC AUTOR : SIGA BEM PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : JULIANE HENNERICH BANDEIRA (OAB SC034318) ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO (OAB…

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Processo nº 5003569-26.2023.8.24.0081

ID: 327622004

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-26.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIGA BEM PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANE HENNERICH BANDEIRA

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DAYANE RESTELLO

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LAIS REGINA PERONDI

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JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO

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SYLVIA CHRISTINA DUARTE

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COMUNELLO ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DAIANE CALZA

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JULIO CESAR BARP ROSSETTO

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JOSE LUIS ARISI HOBOLD

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BIANCA THEREZINHA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003569-26.2023.8.24.0081/SC AUTOR : SIGA BEM PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : JULIANE HENNERICH BANDEIRA (OAB SC034318) ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO (OAB…

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Processo nº 0015103-94.2017.8.24.0038

ID: 335991650

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015103-94.2017.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO RANZANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HEITOR DE MIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0015103-94.2017.8.24.0038/SC RÉU : LUIZ GUSTAVO RANZANI ADVOGADO(A) : PEDRO HEITOR DE MIRA (OAB SC056121) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal em que LUIZ G… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0015103-94.2017.8.24.0038/SC RÉU : LUIZ GUSTAVO RANZANI ADVOGADO(A) : PEDRO HEITOR DE MIRA (OAB SC056121) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal em que LUIZ GUSTAVO RANZANI foi condenado como incurso nas disposições do art. 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 2º, § 2º, da Lei nº 12850/13, à pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano de detenção, além do pagamento de 21 dias-multa. Com a publicação do Decreto n. 12.338/2024, em 23 de dezembro de 2024, o Ministério Público manifestou-se acerca da possibilidade de concessão do indulto, vindo o feito concluso. No caso em apreço, verifica-se que tramita perante o Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos a Ação de Execução de Pena de Multa nº 5003569-57.2021.8.24.0061, autuado em face do inadimplemento da pena de multa aplicada nestes autos. Neste sentido, dispõe a Orientação n. 10/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina que: "A competência do juízo da condenação encerra-se com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, momento em que a existência da pena de multa deve ser comunicada à VEPEM, na forma do item n. 7 e seus subitens. Assim, a intimação do apenado para pagamento voluntário, a apreciação de pedidos de prorrogação, parcelamento, desconto mensal e isenção, o processamento e julgamento da execução, o controle da prescrição e a declaração de extinção da sanção competem à VEPEM, salvo, nesta última hipótese, quando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória seja anterior à vigência desta Orientação e verificada causa extintiva prévia - ocasião em que, excepcionalmente, o juízo da condenação, ao invés de comunicar a existência da pena de multa à VEPEM, deverá declará-la extinta de plano (vide item n. 8 e seus subitens). (grifei). A exceção prevista ao final da redação do aludido dispositivo, está expressamente prevista no item 8.2 da normativa em comento: "8.2. A competência do juízo da condenação para declarar extinta a pena de multa decorrente de condenação transitada antes da vigência desta Orientação, desde que a sanção não seja objeto de Execução de Multa Pena , abrange o atendimento das partes, defensores e interessados e, se necessário, a emissão da respectiva guia para pagamento; porém, não se estende aos casos em que a sanção seja objeto de Execução de Pena de Multa , tampouco à análise de pedidos de prorrogação, suspensão, parcelamento, desconto mensal ou correlatos, que compete à VEPEM." (grifei) Portanto, a exceção em questão não se aplica ao feito, notadamente em razão da existência prévia de procedimento próprio instaurado no juízo competente para execução da pena de multa. Logo, uma vez que falece competência a este juízo, prejudicada a análise do requerimento ministerial. Por fim, encaminhe-se via desta decisão, bem como do expediente acostado ao evento 349 ao juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos para instrução dos autos n. 5003569-57.2021.8.24.0061. Feito isto, retorne-se o feito ao arquivo.

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Processo nº 5003569-63.2023.8.24.0004

ID: 296024981

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003569-63.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAO LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAISE SOUZA DA SILVA LUIZ

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FERNANDO TEIXEIRA LUIZ

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USUCAPIÃO Nº 5003569-63.2023.8.24.0004/SC AUTOR : ADAO LUIZ ADVOGADO(A) : TAISE SOUZA DA SILVA LUIZ (OAB SC020684) ADVOGADO(A) : FERNANDO TEIXEIRA LUIZ (OAB SC025683) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.…

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Processo nº 5003569-51.2023.8.24.0008

ID: 304976842

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-51.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RIBEIRO DE LIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON SEZERINO

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IANA AVILA DE OLIVEIRA PADILHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003569-51.2023.8.24.0008/SC AUTOR : CLAUDIA RIBEIRO DE LIZ ADVOGADO(A) : WELLINGTON SEZERINO (OAB SC066457) ADVOGADO(A) : IANA AVILA DE OLIVEIRA PADILHA (OAB SC054065) A…

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Adao Luiz x Dionizio Jose Claudino e outros

ID: 307077136

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003569-63.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADAO LUIZ

Polo Passivo:

DIONIZIO JOSE CLAUDINO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ

80

Advogados:

RODRIGO SAMPAIO BALSINI

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DANIEL MENEZES DE CARVALHO RODRIGUES

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TAISE SOUZA DA SILVA LUIZ

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FERNANDO TEIXEIRA LUIZ

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USUCAPIÃO Nº 5003569-63.2023.8.24.0004/SC AUTOR: ADAO LUIZ RÉU: DIONIZIO JOSE CLAUDINO RÉU: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ … USUCAPIÃO Nº 5003569-63.2023.8.24.0004/SC AUTOR: ADAO LUIZ RÉU: DIONIZIO JOSE CLAUDINO RÉU: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ EDITAL Nº 310078366609 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SANTOS MOTTOLA -Juiz(a) de Direito EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): VALMIRIA FERMINIA CLAUDINO, CPF 887.483.759-34. Descrição do(s) Bem(ns):Imóvel: Área de terras urbanas irregular, com 1.843,48 m² , localizada na Rua Governador Celso Ramos, 313, quadra 43, Bairro Coloninha, Araranguá/SC, sendo parte da matrícula nº 66.669 em nome de DIONIZIO JOSE CLAUDINO, com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE, onde mede 28,36 metros com terras de Dionizio Jose Claudino ( parte da matrícula 66.669); AO LESTE , onde mede 91,00 metros com terras de Nadir da Silva Ramos; AO SUL, onde mede 11,90 metros, com a Rua Governador Celso Ramos; e, AO OESTE, onde mede 50,00 metros com terras de Adão Luiz ( matricula 20.256), fazendo um repiquete no sentido leste para oeste, onde mede 16,25 metros com terras de Adão Luiz ( matrícula 20.256) e por fim, fazendo último repiquete no sentido sul a norte onde mede 55,87 metros , sendo 13,56 metros com parte de terras de Alex Sandro de Faveri (parte da matrícula 61.398) , 11,40 metros com terras de FAbiano Vieira Maciel ( matricula 61.397), 11,40 metros com terras de Reduzino Manoel Candido ( matricula 61.396), 11,40 metros com terras de Jose Machado de Oliveira ( matricula 61.395) e, 8,11 metros com parte de terras de Ana Gloria Delavechia Gonçalves, parte da matrícula 61.394. Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

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Processo nº 5003569-50.2025.8.24.0018

ID: 322017418

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-50.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUPERVALE VERDE INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO ANTONIO ROMANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-50.2025.8.24.0018/SC AUTOR : SUPERVALE VERDE INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLÁVIO ANTONIO ROMANI (OAB PR042990) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5003569-68.2025.8.24.0012

ID: 307641589

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-68.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARISA CRISTINA MORONA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA ZENI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003569-68.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : MARISA CRISTINA MORONA ADVOGADO(A) : ISADORA ZENI (OAB SC64994) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação a…

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça4

ID: 257469188

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5003569-92.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA4

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5003569-92.2025.8.24.0004/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5003569-92.2025.8.24.0004/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310074846351 JUIZ DO PROCESSO: Thania Mara Luz - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ADAIR AMERICO, filho de GLORINDA NUNES AMERICO, portador do CPF n. 300.xxx.xxx-34. Prazo do Edital: 60 dias OBJETO: INTIMAÇÃO da pessoa abaixo qualificada acerca da decisão proferida nos autos em epígrafe, que deferiu medidas protetivas em favor da requerente, conforme abaixo descrito. DECISÃO: “Ante o exposto, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a requerente, APLICO ao requerido as seguintes medidas protetivas de urgência, com base no art. 22 da Lei 11.340/2006:a) proibição de aproximação da requerente, fixando o limite mínimo de distância entre esta e o requerido em 200 (duzentos) metros;b) proibição de contato com a requerente por qualquer meio de comunicação;c) proibição de frequência ao local de trabalho da vítima - Combo Atacadista, na Av Pres. Joao Goulart, Cidade Alta, Araranguá, a fim de preservar a integridade física e psicológica da requerente;Expeça-se mandado, cientificando-se o requerido para cumprir as medidas protetivas, sob pena de decretação da prisão preventiva (art. 313, III, CPP), sem prejuízo da decretação da prisão em flagrante pelo crime constante no art. 24-A da Lei n. 11.340/06.Defiro, desde já, caso seja necessário, o auxílio de força policial.Notifique-se o Ministério Público.Intime-se a requerente.A vítima deverá ser cientificada, no momento de sua intimação, da possibilidade de realização de contato telefônico com a unidade judiciária por meio do aplicativo WhatsApp (48-3403-5015 e/ou 48-3403-5014), notadamente para noticiar eventual descumprimento de medida protetiva de urgência, nos termos do art. 3º, §3º, da Resolução n. 346/2020 do CNJ.Da mesma forma, cientifique-se a ofendida que poderá comparecer, querendo, ao CREAS de Araranguá, localizado na Av. Cel. João Fernandes, n. 649, Bairro Urussanguinha, em Araranguá - SC, CEP n. 88905-460, com horário de atendimento das 08:00 horas até às 12:00 horas e das 13:30 horas até às 17:30 horas, para escuta, acolhimento e eventual encaminhamento.Comunique-se à Autoridade Policial a presente decisão.Comunique-se a Polícia Militar para fiscalização das medidas protetivas deferidas.Intimem-se.Procedam-se às comunicações necessárias no BNMP 3.0.Cumpra-se com urgência, observando-se o Oficial de Justiça o prazo contido na Resolução nº 346 de 08 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça.”.

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