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Processo nº 5003967-04.2025.8.24.0533

ID: 325752223

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003967-04.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FELIPE BOMBARDIERI DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003967-04.2025.8.24.0533/SC RÉU : BRUNO FELIPE BOMBARDIERI DE SOUZA ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA MORAES CUNHA (OAB SC065433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denú… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003967-04.2025.8.24.0533/SC RÉU : BRUNO FELIPE BOMBARDIERI DE SOUZA ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA MORAES CUNHA (OAB SC065433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de BRUNO FELIPE BOMBARDIERI DE SOUZA na qual se imputa a prática do delito previsto no artigo 33, caput , da Lei n. 11.343/06, por fatos ocorridos em 13/06/2025, conforme denúncia acostada no evento 1.2 , que arrolou duas testemunhas . A denúncia foi recebida em 20/06/25, conforme decisão do evento 4.1 . Pessoalmente citado (evento 27.1 ), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (evento 42.1), na qual não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito e nem arroladas testemunhas. Remeto, pois, o feito à instrução processual, porquanto o substrato probatório coligido aos autos não apresenta causas de absolvição sumária, consoante interpretação do art. 397 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal, DESIGNE-SE, por evento autônomo no Eproc, audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL . Sendo assim: INTIMEM-SE partes, réu(s) e testemunhas para comparecimento. REQUISITEM-SE os policiais militares (§ 2º do art. 221 do CPP). REQUISITE(M)-SE acusado(a)s se estiver(em) preso(a)(s) (§ 7º do art. 185 do CPP). Havendo testemunha(s) residente(s) fora da Comarca Integrada, determino sua inquirição por sala passiva ou, inexistindo horário no mesmo marcado para a audiência nesta comarca, determino a realização por videoaudiência e, residentes em outra Unidade Federativa determino sua inquirição por videoaudiência. Nestas situações, intimem-se partes para indicarem os telefones de contato e endereços, em 5 dias, sob pena de desistência da inquirição. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, informar os endereços mais atualizados de suas testemunhas a fim de viabilizar suas intimações, se já decorrido prazo razoável desde o último endereço indicado no processo . Atentem-se o Cartório para que todas as diligências deferidas pelo Juízo estejam cumpridas ao tempo da audiência. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, quando se tratar de processo de RÉU PRESO.

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Jose Dos Passos Teodoro e outros x Amelia Caldeira Teodoro e outros

ID: 336567292

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Penha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003967-46.2023.8.24.0089

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS PASSOS TEODORO VALDINEIA TEODORO

Polo Passivo:

AMELIA CALDEIRA TEODORO ANDRE PEDRO TEODORO ANISIO PEDRO TEODORO ANTONIO PEDRO TEODORO BRAZ PEDRO TEODORO DALVA DOS SANTOS TEODORO GLACI DE SOUZA TEODORO GUSTAVO ESPINDOLA LEONOR GALDINO TEODORO MARIA CLEUSA SANTOS TEODORO PEDRO JOSE TEODORO ROSELI TEODORO ESPINDOLA RUTE TEODORO ULISSES JACOB COUTO

80

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MACHADO

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USUCAPIÃO Nº 5003967-46.2023.8.24.0089/SC AUTOR: JOSE DOS PASSOS TEODORO AUTOR: VALDINEIA TEODORO RÉU: ANISIO PEDRO TEODORO … USUCAPIÃO Nº 5003967-46.2023.8.24.0089/SC AUTOR: JOSE DOS PASSOS TEODORO AUTOR: VALDINEIA TEODORO RÉU: ANISIO PEDRO TEODORO (Sucessor) RÉU: ANTONIO PEDRO TEODORO (Sucessor) RÉU: GUSTAVO ESPINDOLA (Sucessor) RÉU: AMELIA CALDEIRA TEODORO (Sucessor) RÉU: ANDRE PEDRO TEODORO (Sucessor) RÉU: ULISSES JACOB COUTO (Sucessor) RÉU: BRAZ PEDRO TEODORO (Sucessor) RÉU: DALVA DOS SANTOS TEODORO (Sucessor) RÉU: GLACI DE SOUZA TEODORO (Sucessor) RÉU: LEONOR GALDINO TEODORO (Espólio) RÉU: MARIA CLEUSA SANTOS TEODORO (Sucessor) RÉU: PEDRO JOSE TEODORO (Espólio) RÉU: ROSELI TEODORO ESPINDOLA (Sucessor) RÉU: RUTE TEODORO (Sucessor) EDITAL Nº 310080187520 JUIZ DO PROCESSO: Elaine Veloso Marraschi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V11, definido pelas coordenadas E: 737304.96m e N: 7033075.88m, segue com azimute 202°34'13", ângulo interno de 88° e distância de 2.94m até o vértice V13, definido pelas coordenadas E: 737303.83m e N: 7033073.17m, segue com azimute 114°10'3", ângulo interno de 268° e distância de 3.52m até o vértice V14, definido pelas coordenadas E: 737307.04m e N: 7033071.73m, segue com azimute 203°10'55", ângulo interno de 91° e distância de 4.66m, nestas linhas fazendo FRENTE AO LESTE com Servidão não oficial que dá acesso à Rua Inácio Francisco de Souza, até o vértice V3, definido pelas coordenadas E: 737305.21m e N: 7033067.45m, segue com azimute 193°53'44", ângulo interno de 186° e distância de 1.96m até o vértice V4, definido pelas coordenadas E: 737304.64m e N: 7033065.57m, segue com azimute 291°0'47", ângulo interno de 86° e distância de 27.78m até o vértice V5, definido pelas coordenadas E: 737278.71m e N: 7033075.54m, segue com azimute 189°38'41", ângulo interno de 281° e distância de 0.98m até o vértice V6, definido pelas coordenadas E: 737278.54m e N: 7033074.58m, segue com azimute 289°18'34", ângulo interno de 80° e distância de 20.50m, nestas linhas confrontando com lote de posse de ULISSES JACOB COUTO (CPF: 657.247.559-04) até o vértice V7, definido pelas coordenadas E: 737259.20m e N: 7033081.35m, segue com azimute 13°37'17", ângulo interno de 96° e distância de 10.30m, confrontando com lote de posse de ANTONIO PEDRO TEODORO (CPF: 073.036.628-63) até o vértice V8, definido pelas coordenadas E: 737261.62m e N: 7033091.36m, segue com azimute 99°41'25", ângulo interno de 94° e distância de 28.30m até o vértice V9, definido pelas coordenadas E: 737289.52m e N: 7033086.60m, segue com azimute 204°30'53", ângulo interno de 75° e distância de 4.50m até o vértice V10, definido pelas coordenadas E: 737287.65m e N: 7033082.51m, segue com azimute 110°57'9"e distância de 18.53m, nestas linhas confrontando com lote de posse de GUSTAVO ESPINDOLA (CPF: 304.223.539-49) até o vértice V11; ponto inicial da descrição deste perímetro; totalizando uma área de 537.33m² e perímetro de 123.95m; no imóvel encontram-se edificadas três construções em alvenaria com área de 30.00m², 31.00m² e 211.80m² e uma construção em madeira com área de 79.81m², sem numeração oficial. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e são CITADOS para responder à ação, se desejarem, no prazo supramencionado de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Caso o réu não conteste a ação, será considerado revel e as alegações formuladas pelo autor serão presumidas como verdadeiras (art. 344 do CPC). Será nomeado um curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que todos, partes e terceiros, tenham conhecimento, foi expedido este edital, que será afixado no local de costume e publicado uma vez, sem intervalo de dias, conforme a lei.

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Marlon Zaniolo x Cleusa Aparecida Alves Ferreira e outros

ID: 325985324

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003967-95.2024.8.24.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLON ZANIOLO

Polo Passivo:

CLEUSA APARECIDA ALVES FERREIRA NEUCI FRANCISCO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRY DAL CORTIVO JUNIOR

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JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003967-95.2024.8.24.0126/SC EXEQUENTE : MARLON ZANIOLO ADVOGADO(A) : HENRY DAL CORTIVO JUNIOR (OAB SC030937) EXECUTADO : CLEUSA APARECIDA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : JOA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003967-95.2024.8.24.0126/SC EXEQUENTE : MARLON ZANIOLO ADVOGADO(A) : HENRY DAL CORTIVO JUNIOR (OAB SC030937) EXECUTADO : CLEUSA APARECIDA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) EXECUTADO : NEUCI FRANCISCO FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de desbloqueio de ev. 28, observa-se que a executada argui a impenhorabilidade dos valores de R$ 1.946.59, constritos em duas contas poupança de sua titularidade. Consoante preceitua o art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo, os honorários de profissional liberal bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Adianto que não é o caso dos autos. Muito embora se trate de valor inferior a 40 salários-mínimos, observa-se que a parte executada não logrou êxito em comprovar a natureza dos valores constritos. Os "extratos" trazidos no ev. 28 são apenas consultas de saldo e comprovação dos bloqueios. Não há extratos da movimentação bancária. Deste modo, não há como se concluir que as contas se destinam ao depósito de economias da executada, aplicações financeiras dirigidas à garantia de sua subsistência familiar – finalidade a que a lei visa resguardar. Isto posto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade de ev. 28. Considerando que o pedido de desbloqueio (com natureza urgente) foi realizado ainda em março, mas o processo foi remetido à conclusão apenas em julho, ao Chefe de Cartório para que cerfique as razões da paralisão indevida. 2. CUMPRA-SE o art. 75 da Portaria n. 03/2025 deste Juízo, devendo a parte executada ser intimada para o recolhimento das devidas custas, sob pena de não conhecimento da impugnação. 3. Considerando a juntada de novos documentos no ev. 39, faz-se necessário oportunizar o contraditório à parte embargada, consoante interpretação da regra prevista no art. 437, § 1º, do CPC. Assim, e desde que recolhidas as custas da impugnação , INTIME-SE a parte executada para se manifestar quanto aos documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4. Diante do término da ordem de bloqueio e a constrição de outros valores além dos já impugnados (ev. 30), INTIME-SE a parte executada, nos termos do item 2 da decisão de ev. 19. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 5001590-26.2025.8.24.0512

ID: 337634888

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Caçador Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001590-26.2025.8.24.0512

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MORASKI DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARYNE YNDIANARA RIBEIRO

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GILBERTO RIZZO

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ANTONIO CARLOS RIBEIRO

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001590-26.2025.8.24.0512/SC INDICIADO : IGOR MORASKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RIBEIRO (OAB SC020007) ADVOGADO(A) : Gilberto Rizzo (OAB SC023257) ADVOGADO(A) : K… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001590-26.2025.8.24.0512/SC INDICIADO : IGOR MORASKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RIBEIRO (OAB SC020007) ADVOGADO(A) : Gilberto Rizzo (OAB SC023257) ADVOGADO(A) : KARYNE YNDIANARA RIBEIRO (OAB SC041937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inquérito policial decorrente de auto de prisão em flagrante instaurado em desfavor de IGOR MORASKI DOS SANTOS , pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 155, §4°, incs. I e IV do Código Penal e 244-B do ECA. Homologada a prisão em flagrante e concedida a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão ( evento 26, DOC1 ). O indiciado requereu a restituição do veículo apreendido ( evento 62, DOC1 ). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, bem como informou o oferecimento de denúncia em relação ao crime de furto qualificado e requereu a remessa dos autos para análise do crime do art. 244-B, do ECA ( evento 67, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . Do crime previsto no art. 155, §4°, incs. I e IV do Código Penal Em razão do oferecimento de denúncia nos autos n. 5003967-76.2025.8.24.0024 finda a competência da Vara Regional de Garantias para processar esta demanda e apreciar eventuais pedidos aqui formulados, nos termos do art. 3º-C, §1º, do Código de Processo Penal. Assim, conforme determina o art. 2º, II, § 3º, da Resolução TJ n. 35, de 09 de setembro de 2024, os presentes autos e eventuais autos a eles relacionados devem ser distribuídos às unidades judiciárias competentes. Diante disso, proceda-se à redistribuição deste procedimento ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Fraiburgo, com urgência , considerando o pedido de restituição do veículo VW Gol, placas MCM9281, apreendido nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Do crime previsto no art. 244-B, do ECA Por fim, acerca do requerimento pela abertura de vista a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo, com atribuição para atuar no crime previsto no art. 244-B, do ECA, ressalto a impossibilidade técnica/cadastral deste Órgão Jurisdicional promover o direcionamento específico a determinada Promotoria de Justiça, cuja atribuição é estabelecida, para fins de distribuição e recebimento de processos, em sistema interno próprio. Assim, intime-se o representante do Ministério Público, em atuação colaborativa, para providenciar, em até 5 (cinco) dias, a redistribuição dos autos à Promotoria de Justiça indicada no requerimento e, ato sucessivo, fica desde já o ente ministerial destinatário da redistribuição para se manifestar, em até 30 (trinta) dias, sobre eventual interesse no prosseguimento das investigações ou promoção de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Valmir Raitz x Margarida Natalia Costa Lima

ID: 281129250

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003967-82.2021.8.24.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR RAITZ

Polo Passivo:

MARGARIDA NATALIA COSTA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ARNO ZIMMERMANN GESSER

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GISELE APARECIDA DE AZEVEDO BORTOLON DUARTE

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HUGO BORTOLON DUARTE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003967-82.2021.8.24.0035/SC EXEQUENTE : VALMIR RAITZ ADVOGADO(A) : PEDRO ARNO ZIMMERMANN GESSER (OAB SC031538) EXECUTADO : MARGARIDA NATALIA COSTA LIMA ADVOGADO(A) : GISE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003967-82.2021.8.24.0035/SC EXEQUENTE : VALMIR RAITZ ADVOGADO(A) : PEDRO ARNO ZIMMERMANN GESSER (OAB SC031538) EXECUTADO : MARGARIDA NATALIA COSTA LIMA ADVOGADO(A) : GISELE APARECIDA DE AZEVEDO BORTOLON DUARTE (OAB PR101412) ADVOGADO(A) : HUGO BORTOLON DUARTE (OAB PR043412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por M. N. C. L. requerendo, em síntese, o reconhecimento da ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e o direcionamento da execução ao espólio, até a finalização do inventário (evento 71). A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. Corroborando o exposto, Nelson Nery Junior ensina que " o primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. [...] São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc) " (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2007. p. 736). No caso dos autos, alega a meeira a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda em razão do falecimento do executado, titular da dívida, argumentando que os herdeiros não realizaram a abertura de inventário, por não possuir condições financeiras e que o espólio não deixou bens particulares, o que afasta a condição de herdeira da viúva. Consoante certidão de casamento apresentada no evento 71 - certidão 7, Margarida Natália Costa era casada com Aparecido Andrade Lima no regime de comunhão parcial de bens. Dessa forma, a alegação de ilegitimidade passiva da cônjuge do executado deve ser reconhecida, uma vez que, na condição de cônjuge e meeira, não é herdeira do executado e não deve compor o polo passivo. Da mesma linha, deve deferido o pedido de direcionamento da execução ao espólio do falecido, representado pelo administrador provisório, uma vez que não iniciado o processo de inventário. Diante do exposto, CONHEÇO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 71, para determinar a exclusão da meeira e dos herdeiros, devendo constar no polo passivo o espólio de A. A. L. , representado pelo administrador provisório, na condição de representante da herança/espólio. Sem honorários advocatícios. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, informar quem é o administrador provisório. Após, proceda-se a retificação do polo passivo. Intimem-se, inclusive a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que pretende no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento administrativo. Defiro a gratuidade da justiça em favor de M. N. C. L.

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Processo nº 5003967-96.2024.8.24.0061

ID: 309479765

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003967-96.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA HACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ALVES

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USUCAPIÃO Nº 5003967-96.2024.8.24.0061/SC AUTOR : TANIA REGINA HACK ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALVES (OAB SC053196) DESPACHO/DECISÃO 1. No intuito de racionalizar os trabalhos desta unidade jurisdicion… USUCAPIÃO Nº 5003967-96.2024.8.24.0061/SC AUTOR : TANIA REGINA HACK ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALVES (OAB SC053196) DESPACHO/DECISÃO 1. No intuito de racionalizar os trabalhos desta unidade jurisdicional diante do elevado número de ações de usucapião em trâmite e da constante necessidade de emenda da petição inicial para adequação às exigências legais e do juízo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, cumpra as determinações insertas na Portaria n. 01/2023, desta 2ª Vara Cível, cujo acesso poderá se dar por meio do QR Code abaixo ou do site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6952861 e o código CRC DFB98810. 2. Escoado o prazo acima, autorizo que a serventia do juízo verifique o cumprimento das diretrizes da portaria acima citada no que diz respeito aos requisitos mínimos da petição inicial e, havendo necessidade, expeça ato ordinatório para complementação em 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, a requerimento. 3. Tendo havido pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, acoste aos autos: a) Se pessoa física: comprovante de rendimentos, certidão negativa ou positiva de bens imóveis expedida pelos Ofícios de Registros de Imóveis da Comarca, certidão negativa ou positiva de veículos expedida pelo Detran/SC, cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção e, principalmente, comprovantes de despesas correntes e extratos bancários dos últimos três meses ou declaração de inexistência de conta bancária, sob pena de indeferimento da benesse. Fica advertida a parte de que a declaração falsa de ausência de conta bancária pode configurar crime. b) Se pessoa jurídica: balanço anual ou balancete contábil dos últimos três meses e extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse. 4. Caso não tenha sido realizado requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a parte autora deverá, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas iniciais, acaso ainda não o tenha feito, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.a. Desde já, defiro o parcelamento das custas iniciais em até 3 vezes no boleto ou em até 12 vezes no cartão de crédito . 4.b - Na hipótese de pagamento por boleto, o usuário do sistema Eproc deverá acessar a ação "custas", selecionar o número de parcelas e clicar na opção "gerar boleto". Os boletos estarão disponíveis na ação "Custas" e no evento processual. 4.c - Na hipótese de pagamento por cartão, o advogado poderá acessar o tutorial disponível no link: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito/-/asset_publisher/KE3dNveHztaE/content/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito?redirect=%2Fweb%2Fprocesso-eletronico-eproc%2Fpagamento-de-custas-com-cartao-de-credito&inheritRedirect=true Ou ainda, observar o manual disponível na área de suporte ao Eproc para entes externos e advogados: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf 5. Encerrado o prazo, com ou sem resposta, remetam-se conclusos no fluxo de iniciais, ficando ciente a parte autora de que o descumprimento dos requisitos mínimos dispostos no ato normativo supramencionado poderá levar ao indeferimento da petição inicial, exceto se indicada circunstância que afaste a exigência, o que será analisado.

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Processo nº 5003967-73.2025.8.24.0025

ID: 311693679

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003967-73.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA PRETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO DE SENE PEREIRA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003967-73.2025.8.24.0025/SC AUTOR : RAFAELA CRISTINA PRETTI ADVOGADO(A) : THIAGO DE SENE PEREIRA (OAB SC060784) ATO ORDINATÓRIO Com base nos p… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003967-73.2025.8.24.0025/SC AUTOR : RAFAELA CRISTINA PRETTI ADVOGADO(A) : THIAGO DE SENE PEREIRA (OAB SC060784) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) INTIMADA(S) as partes sobre as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. O EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de petição e o documento compatíveis com o pedido realizado no feito. Os tipos de petição e de documentos existentes no sistema EPROC encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, Evento⁄Petição Tipo Documento ou Tipo Petição Judicial; b) na hipótese de o processo estar aguardando o cumprimento de despacho/decisão, é aconselhável que as petições sejam protocoladas somente após a unidade cumprir integralmente tais atos. Essa conduta é importante pois, ao peticionar no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá eventualmente ensejar erro no uso das automações do sistema, gerando atraso na tramitação do processo: Exemplo: c) em caso de erro de automação do sistema, o contato com a unidade judicial deve ser feito por meio da Central de Atendimento Eletrônico ( https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/ ). Nos termos do Código de Normas CGJ/SC, registra-se que o atendimento por telefone somente será admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por meio eletrônico ou presencial (CNCGJ, arts. 431-A a 431-K https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/ivro-ii/titulo-v/capitulo-i-disposicoes-gerais ) d) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, conforme orientações disponibilizadas no site do TJSC ( https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/procuracao-e-substabelecimento?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dsubstabelecimento%26site%3D3061010 OU https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/eproc-minuto-usuarios-externos ). Somente nos casos em que já exista advogado vinculado à parte é que o cadastramento será realizado pelos serventuários da unidade, desde que devidamente identificada a peça como "procuração". e) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019 (cartilha de custas dos advogados: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/Gera%C3%A7%C3%A3o+e+recolhimento+de+custas+processuais.pdf/78ccf5a4-025f-f471-e0a0-6c28a014db16?t=1667843508932 ). Registra-se que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos para as partes agilizarem a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos Por fim, antes de acionar os canais de atendimento, solicita-se ao advogado observar a situação processual na capa do processo para encaminhar o seu pedido ao setor correspondente ( situação MOVIMENTO = cartório da unidade / situação MOVIMENTO - AGUARDA DESPACHO ou AGUARDA DECISÃO ou AGUARDA SENTENÇA = gabinete da unidade ou situação - remetido ao TJ- em sede recursal)

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Processo nº 5003967-06.2025.8.24.0015

ID: 293416532

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-06.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATHAN CAMARGO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5003967-06.2025.8.24.0015/SC AUTOR : NATHAN CAMARGO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Do comprovante de residência Fica i… Procedimento Comum Cível Nº 5003967-06.2025.8.24.0015/SC AUTOR : NATHAN CAMARGO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Do comprovante de residência Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome (como conta de água, luz, telefone ou internet, contracheque emitido por órgão público, declaração anual do IRPF, entre outros), sob pena de extinção. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá juntar também declaração de residência firmada pelo respectivo titular do comprovante anexado ( e documento de identificação do signatário ). No documento deverá constar expressamente que o declarante está sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei, no caso de falsidade na declaração. Saliento que não será aceito para tal fim o documento juntado ( 1.13 ), o que fundamento na extrema facilidade em alterar o endereço junto ao aplicativo do banco e emitir um boleto, no qual constará qualquer endereço pretendido. Da justiça gratuita Ante à possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e art. 99, § 2º, do CPC), e a ausência de parte das informações/documentos necesários à análise do pedido, fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias [caso o documento já tenha sido juntado, basta indicar o evento]: Declarar: (a) estado civil, eventual existência de união estável e, sua profissão; (b) o nome e a profissão de todos os que compõem seu núcleo familiar, (c) sua renda mensal média e a de todos os que compõem seu núcleo familiar. Juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como: (a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN (parte autora e eventual cônjuge). Destaca-se que é possível a realização de consulta pública/gratuita, de forma online , vide (link: Detran ) e (link: Prefeitura Local ). Em havendo bens, deverá declarar seu valor venal, mediante simples declaração em caso de bem imóvel ou, link: Tabela Fipe (veículo automotor); (b) a última declaração do imposto de renda ou, estando o prazo de entrega em aberto, a penúltima; (c) cópia da CTPS; (d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural; (e) comprovante de rendimentos ou proventos e extrato de conta bancária (INCLUSIVE DA CONTA BANCÁRIA QUE POSSUI JUNTO À RÉ) e conta poupança dos últimos três meses, inclusive do cônjuge , além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica. A parte fica advertida que a omissão em indicar quem compõe seu núcleo familiar e a respectiva renda, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará o indeferimento do benefício. Caso não o faça, deverá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Desde já, caso haja interesse, concedo o direito ao parcelamento das custas processuais (CPC, art. 98, § 6º). Juntada manifestação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5003967-46.2023.8.24.0089

ID: 281096630

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Penha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003967-46.2023.8.24.0089

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS PASSOS TEODORO VALDINEIA TEODORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MACHADO

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USUCAPIÃO Nº 5003967-46.2023.8.24.0089/SC AUTOR : VALDINEIA TEODORO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE MACHADO (OAB SC027559) AUTOR : JOSE DOS PASSOS TEODORO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE MACHADO (OAB … USUCAPIÃO Nº 5003967-46.2023.8.24.0089/SC AUTOR : VALDINEIA TEODORO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE MACHADO (OAB SC027559) AUTOR : JOSE DOS PASSOS TEODORO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE MACHADO (OAB SC027559) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a Gratuidade da Justiça para a parte ativa, porque apresentouaram indicativos de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB e 98 a 102 do CPC. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2 - Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. 3 - Citem-se aqueles que figuram como proprietários do imóvel, se houver, bem como os confinantes/confrontantes (e respectivos cônjuges) indicados na exordial para, querendo, apresentarem resposta e especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de presunção dos fatos alegados, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), cujo termo inicial é a data da comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 224, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Retornando o AR pelos motivos "endereço insuficiente", "não existe o número", "ausente" e "não procurado", expeça-se o competente mandado de intimação, a ser cumprido por oficial de justiça, mediante o recolhimento das diligências, se for o caso. Infrutíferas as citações nos endereços constantes nos autos, intimem-se os requerentes para indicarem as localizações atuais daqueles pendentes, independentemente de novo despacho. Ou ainda, considerando que a citação pode ser suprida pelo comparecimento em juízo, a fim de evitar a expedição de mandado/carta de citação, poderá a parte autora, no prazo supra, apresentar declarações com reconhecimento de firma, com a informação de que os confrontantes/declarantes, devidamente qualificados, não se opõem ao pedido formulado pelos autores nesta ação de usucapião. 4 - Citem-se , por edital, terceiros eventualmente interessados, nos termos do art. 4º da Portaria n. 49/202 4 expedida por este juízo. 5 - Intimem-se pelo portal o Município de Penha, o Estado de Santa Catarina e a União para, desejando, manifestarem-se no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - Oficie-se , se for o caso, ao competente Cartório de Registro de Imóveis determinando a anotação da existência da presente ação na matrícula do bem (Lei n. 6.015/73, art. 167, I, '21'), bem como a remessa de cópia de certidão atualizada a este Juízo. 7 - Havendo contestação, intimem-se os integrantes do polo ativo para manifestação, bem como todos os litigantes para especificação detalhada das provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 8 - Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 9 - Cientifique-se o Ministério Público. 10 - Retifico o valor da causa (art. 292, §3º, do CPC) para a importância de R$ 292.417,52 (duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), nos termos da documentação de evento 24, OUT4 . 11 - Cumpra-se, nos termos da portaria supracitada.

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Planner Soluções Empresariais Ltda x Kassiano Zoboli & Cia Ltda

ID: 331565293

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003967-83.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PLANNER SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

KASSIANO ZOBOLI & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA CRISTINE AQUINO

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NICÁCIO GONÇALVES FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003967-83.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : PLANNER SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) EXECUTADO : KASSIANO ZOBOLI & CIA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003967-83.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : PLANNER SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) EXECUTADO : KASSIANO ZOBOLI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINE AQUINO (OAB SC043277) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de exceção de pré-executividade formulada pela parte executada KASSIANO ZOBOLI & CIA LTDA, objetivando a extinção da execução, sob o argumento de inexigibilidade de título executivo extrajudicial diante da ausência de prestação integral dos serviços contratados, pela exequente. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para cancelamento do bloqueio Sisbajud (evento 30). A peça apresentada pela parte executada é denominada exceção de pré-executividade, que pode ser manejada independentemente da garantia do juízo. Além disso, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento depende do atendimento concomitante de dois requisitos: (1) um de ordem material, relativo ao fato de que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo julgador; e (2) um de ordem formal, consubstanciado na desnecessidade de dilação probatória para apreciação da quaestio . A esse respeito, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória ' (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009)." (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019; destaquei). Portanto, essa modalidade de defesa em execução somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que não dependam da produção de provas, já que deve vir respaldada por elementos pré-constituídos. No caso em tela, a execução está embasada no contrato de prestação de serviços de evento 1.4, devidamente subscrito pelas partes e por duas testemunhas, consoante estabelece o art. 784, III, do CPC. De acordo com o contrato, para a realização serviços contratados, a parte contratante (executada) deveria efetuar o pagamento mensal de R$ 2.400,00 (item 3.1). A própria executada admitiu o inadimplemento da obrigação. Justificou, outrossim, que a mora foi legítima diante da ausência de prestação integral dos serviços, pela exequente (evento 30). A tese de ausência de prestação de serviços deveria ter sido discutida em sede de Embargos à Execução, todavia, o prazo transcorreu sem manifestação da parte devedora (evento 21). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo Juiz. Não sendo possível se verificar de plano o excesso de execução decorrente da cobrança da vistoria de adequação, o qual depende de dilação probatória e, portanto, constitui matéria de embargos à execução, deve ser rejeitado o incidente. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0000.20. 551431-8/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022). II- Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta pela parte executada (evento 30), nos termos da fundamentação exposta. III- Aguarde-se o cumprimento integral da última decisão prolatada. IV- Intimem-se.

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