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Maria De Lourdes Da Silva Flores x Expedito Damasceno Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 294734753

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-43.2021.8.24.0135

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA FLORES

Polo Passivo:

EXPEDITO DAMASCENO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA KARINA NOGARA SABOIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACINDO RAFAEL GOETZ

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MARCELO VOLPE AGUERRI

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Procedimento Comum Cível Nº 5003969-43.2021.8.24.0135/SC AUTOR : MARIA DE LOURDES DA SILVA FLORES ADVOGADO(A) : GRACINDO RAFAEL GOETZ (OAB SC032910) RÉU : KARINA NOGARA SABOIA ADVOGADO(A) : MARCELO … Procedimento Comum Cível Nº 5003969-43.2021.8.24.0135/SC AUTOR : MARIA DE LOURDES DA SILVA FLORES ADVOGADO(A) : GRACINDO RAFAEL GOETZ (OAB SC032910) RÉU : KARINA NOGARA SABOIA ADVOGADO(A) : MARCELO VOLPE AGUERRI (OAB SC035198) RÉU : EXPEDITO DAMASCENO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO VOLPE AGUERRI (OAB SC035198) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que já restou saneado, conforme se verifica na decisão do Ev. 25.1 . 2. Em relação à instrução probatória, DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela parte Autora e, para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/12/2025 às 14:30h. Consigno que a audiência será realizada de forma híbrida, presencialmente e por meio do sistema de videoconferência. Ficam as partes cientes que é de sua responsabilidade o ingresso na sala de audiências virtual da Vara, com os respectivos documentos de identificação, assim como o ingresso de seus causídicos, através do link da sala de audiências, que será disponibilizado através de certidão expedida nos autos ; Além disso, deverão certificarem-se do preenchimento dos requisitos técnicos para realização do ato por meio digital (disponíveis em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dcronograma%2Bimplanta%25C3%25A7%25C3%25A3o%2Bteams%2Baudi%25C3%25AAncia%26site%3D840056 ). Nada obstante, havendo interesse das partes na realização de audiência de forma unicamente presencial, estas deverão peticionar nos autos, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, justificando a necessidade da medida. Intimem-se as partes pessoalmente para participarem do ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, acaso requerido pelas partes ou determinado pelo juiz. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. O rol de testemunhas se encontra no Ev. 110. Advirto as partes que as testemunhas devem ser trazidas independentemente de convocação judicial ou intimadas pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 (três) dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Grifos meus. 3. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003969-72.2025.8.24.0080

ID: 320491530

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003969-72.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VICINI PNEUS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR QUARESMA VIDAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003969-72.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : VICINI PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR QUARESMA VIDAL (OAB SC029812) DESPACHO/DECISÃO I. Preenchidos os requisitos f… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003969-72.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : VICINI PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR QUARESMA VIDAL (OAB SC029812) DESPACHO/DECISÃO I. Preenchidos os requisitos formais exigidos pelo artigo 798 do CPC, recebo a exordial. Outrossim, desde já, autorizo a expedição da certidão mencionada no art. 828 do CPC. II. Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o seu débito, acrescido dos honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora (Art. 829, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, cientificando-o(s), ainda do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos (art. 915 do CPC). III. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade no caso do pagamento ocorrer dentro do prazo legal (art. 827, § 1º, do CPC). IV. Informe-se que, em havendo reconhecimento do crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá prontamente requerer sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% (um por cento) ao mês ( art. 916, do CPC). IV.1. Ocorrido o depósito, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a pretensão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; escoado este, certifique-se e voltem conclusos. V. Não efetuado o pagamento, nem indicação de bens à penhora no prazo legal e existindo pedido expresso, tornem os autos conclusos para a realização de penhora on-line por intermédio do sistema SISBAJUD, uma vez que a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil trata como preferencial a penhora de dinheiro e assemelhados depositados em instituições financeiras. Para além disso, a prática forense demonstra a superioridade, liquidez e economicidade da medida em detrimento das demais. Do contrário, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, que poderá requerer a substituição do bem, em 10 (dez) dias, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 847, do CPC. V.1. Caso seja penhorado bem imóvel, intime-se igualmente o cônjuge do devedor proprietário, cabendo a parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário. VI. Não encontrados os devedores, deverá o Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, diligência que deverá se dar na forma preconizada no art. 830, caput § 1º, do CPC. VII. Não sendo encontrados bens pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo (art. 921, III e § 2º, do CPC). VIII. Por fim, restando impossibilitado o cumprimento do ato de citação e/ou intimação da parte demandada pelo correio, caso haja pedido da parte demandante para que a diligência seja cumprida por Oficial de Justiça pelo aplicativo WhatsApp, resta autorizado que o cumprimento ocorra pelo meio eletrônico, desde que a parte solicitante tenha informado ao Juízo, em petição nos autos, todos os dados necessários para a diligência.

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Processo nº 5003969-85.2025.8.24.0011

ID: 278281992

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-85.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMANDOLI INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME RAITZ

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GUSTAVO PISETTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-85.2025.8.24.0011/SC AUTOR : COMANDOLI INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME RAITZ (OAB SC055934) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-85.2025.8.24.0011/SC AUTOR : COMANDOLI INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME RAITZ (OAB SC055934) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PISETTA (OAB SC053475) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 06 de 17 de abril de 2020, fica designada audiência CONCILIATÓRIA a ser realizada de forma VIRTUAL . 2. DATA: 24/06/2025 às 16:00 3. SALA VIRTUAL: O acesso de TODOS os participantes deverá ocorrer pelo link (clique ou copie para a barra de navegação) ou pelo ID Teams abaixo. Observar instruções a seguir descritas. a) LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTA0NjQ2MTYtZWIxMy00YWJjLTg5NGItNGFkYmZhY2MxMDQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d OU b) Acesse https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting e digite o ID da reunião e respectiva senha: conforme orientação abaixo: ID: 258 565 586 738 SENHA: 84Fk78Mx 4. PARA ACESSO : a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera(imagem); c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) Utilize o google chrome para abrir o link; e) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador ; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar ; g) Em caso de dúvidas, ou se ocorrer algum problema técnico de acesso à sala virtual, ou decorrer mais de 10 (dez) minutos sem início da audiência, entrar em contato (por mensagem) com o Conciliador através do whatsapp (47) 3217-8092 . 5. Fica o(a) advogado(a) intimado(a) para trazer o(a) autor(a) na audiência conciliatória designada independentemente de intimação . a) A parte autora deverá comparecer pessoalmente, e se for pessoa jurídica, o seu representante legal; caso deixe de comparecer sem motivo justificado, inclusive o seu procurador com poderes para transigir, será extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, bem como deverá pagar as custas processuais se não for comprovada que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 9.099/95); b) O(a) autor(a) quando for advogado(a) em causa própria será intimado somente pela Intimação Eletrônica, ficando dispensada a intimação pessoal; c) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção (Enunciado nº 141 do FONAJE). 6. A parte REQUERIDA será citada para comparecer ao referido ato pessoalmente e acompanhada de advogado. a) Acaso não obtida a composição, deverá ser apresentada RESPOSTA ORAL ou ESCRITA, sob pena de presumir-se como verdadeiras as alegações deduzidas na petição inicial (arts. 8, §1º, e 20 da Lei 9.099/95); b) Fica ciente que, em se tratando de PROCESSO DIGITAL, quando a contestação for apresentada de forma escrita, deverá ocorrer através do peticionamento eletrônico até o horário da audiência . c) Se for pessoa jurídica, deverá comparecer o representante legal. 7. As partes e advogados deverão comparecer portando documento de identificação com foto .

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Processo nº 5003969-41.2025.8.24.0058

ID: 306243647

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-41.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-41.2025.8.24.0058/SC AUTOR : MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO(A) : THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL (OAB PR043070) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-41.2025.8.24.0058/SC AUTOR : MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO(A) : THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL (OAB PR043070) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o advento da Lei n. 13.105/15, notou-se a intenção dos legisladores em proporcionar aos cidadãos meios e dispositivos para, eles mesmos, resolverem seus conflitos. Nesse contexto, ao Poder Judiciário compete estimular e reforçar a composição entre os sujeitos de uma lide, de modo a possibilitar às partes a construção de uma decisão que regerá suas condutas e/ou ações. Trata-se de conferir horizontalidade, democracia e humanização à jurisdição. A regra que melhor encampa esse norte-condutor processual é o art. 2º, §3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "[a] conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a conciliação é mais que apenas uma audiência pela qual as partes devam realizar; ela significa um verdadeiro critério orientador e clama ser intentada sempre que possível, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95. E prova disso é que representa o primeiro ato com os sujeitos processuais previsto no procedimento, cujas consequências podem definir o julgamento do feito (arts. 20 e 51, I, ambos da Lei n. 9.099/95, por exemplo). Logo, com muito mais razão a solução consensual dos conflitos merece ser estimulada em situações como a que se apresenta. Atento a essa racionalidade, e no intuito de promover a autonomia entre as partes por meio da autocomposição, o Conselho Nacional de Justiça e o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina dispõe de instrumentos efetivos para estimular a conciliação. Dentre eles, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), apoiado por diversas iniciativas do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, têm tido importante relevância e espraiado com sucesso a resolução consensual dos conflitos. Os números são promissores. Porém, mais que apenas estatísticas, os referidos CEJUSCs possuem estruturas adequadas e material humano altamente capacitado para conduzir as sessões de conciliação. Não se trata de induzir as partes a "pôr um fim ao processo", mas efetivamente facilitar o diálogo entre os envolvidos e, eventualmente, construir uma solução consensual. Pelo exposto, e considerando a situação atual do processo, tem-se que a demanda comporta a designação de audiência de conciliação. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual (CEJUSC) para designação da audiência de conciliação de que trata o artigo 22 da Lei n. 9.099/95, a qual será realizada pelo sistema de videoconferência - PJSC Conecta. 1.1 O CEJUSC designará audiência e criará o endereço eletrônico ( link ) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wifi). 1.2 As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao edifício do Fórum de São Bento do Sul, desde que haja agendamento prévio - com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência - por meio do telefone (47) 3130-8929 (ligação ou contato via Whatsapp ). Já as pessoas físicas que constituíram Advogado ou pessoas jurídicas poderão acessar a videoaudiência pessoal ou conjuntamente com seu procurador. 2. Cientifiquem-se às partes que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 2.1 Conforme Enunciado Cível 20 do FONAJE, as pessoas jurídicas poderão ser representadas por prepostos. Ademais, o oferecimento de resposta não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Enunciado Cível 78 do FONAJE). 3. Não obtida a conciliação, a resposta - oral ou escrita - deverá ser apresentada até dez dias após a audiência conciliatória, por interpretação do Enunciado Cível 10 do FONAJE, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela parte autora. 4. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 10 (dez) dias. Remetam-se.

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Processo nº 5003969-89.2025.8.24.0139

ID: 331702156

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003969-89.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANI SOARES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003969-89.2025.8.24.0139/SC AUTOR : LUCAS PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANI SOARES (OAB SC059265) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo or… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003969-89.2025.8.24.0139/SC AUTOR : LUCAS PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANI SOARES (OAB SC059265) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo originalmente distribuído para a Comarca de Porto Belo, redistribuído a este Juízo em razão do Programa Jurisdição Ampliada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 5.492 e 5.737 1 , atribuiu interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para " restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu ", diante da compreensão de que a regra de competência prevista na legislação processual não pode obrigar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a litigar fora de seus limites territoriais. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP. CONFLITO INSTAURADO ENTRE VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DAS COMARCAS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E ITAJAÍ. AÇÃO ANULATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PERMISSÃO CONTIDA NO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE ERA RESTRITA ÀS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O DISTRITO FEDERAL E ESTADOS-MEMBROS, QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 5737 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SER DEMANDADO SENÃO PERANTE A JUSTIÇA DO RESPECTIVO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE TRATOU DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO CONHECIDO COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O município de São Paulo não pode ser demandado em ação proposta para anular multa decorrente de infração de trânsito em comarca do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, ainda que o seu autor tenha domicílio e residência nesse Estado. O art. 52, parágrafo único, do CPC, que foi declarado inconstitucional no julgamento da ADI n. 5.737 pelo Supremo Tribunal Federal, continha a permissão para demandar o Distrito Federal e os Estados-membros no foro do domicílio do autor, mas não alcançava as ações propostas contra Municípios. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme ao dispositivo para "restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu", o que, com maior razão, estende-se aos municípios. Tratando-se de regra de competência funcional, porque envolve o órgão do Poder Judiciário nacional que detém atribuição para processar e julgar a causa, não há preclusão da matéria no julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto, se o acórdão examinou a competência segundo o foro de domicílio e residência do autor, porque, segundo o art. 64, § 1º, do CPC, "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". É possível que o Tribunal de Justiça, ao julgar conflito negativo entre juízos a ele vinculados, declare a competência absoluta de um terceiro juízo. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5077555-62.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-02-2024). Do inteiro teor do acórdão, retiro: [...] Nesse sentido, o art. 75 do CC dispõe que "Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal", sendo necessária a propositura da ação perante o Juízo em que o município tenha sua sede e administração municipal. [...] Assim, considerando que a parte autora promoveu o presente feito em desfavor do Município de Balneário Camboriú/SC, o qual não faz parte da jurisdição da Comarca de Porto Belo/SC, intime-se a parte autora para, em 10 dias, manifestar-se a respeito nos autos, sob pena de extinção. Caso seja postulada a remessa do feito à Comarca de Balneário Camboriú/SC, desde já declino da competência e determino a remessa dos autos . Do contrário, voltem-me os autos conclusos para deliberação, no fluxo dos urgentes. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. ADI 5737, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, Rel. p/ Acórdão Roberto Barroso, j. 25/4/2023.

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Reis & Filhos Ltda - Epp x Alessandro Marques

ID: 303951781

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003969-33.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

REIS & FILHOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO LUCIANO DE VASCONCELOS JUNIOR

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AILTON DE ABREU JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003969-33.2024.8.24.0072/SC EXEQUENTE : REIS & FILHOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUCIANO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB SC026458) EXECUTADO : ALESSANDRO MARQ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003969-33.2024.8.24.0072/SC EXEQUENTE : REIS & FILHOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUCIANO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB SC026458) EXECUTADO : ALESSANDRO MARQUES ADVOGADO(A) : AILTON DE ABREU JUNIOR (OAB PR109084) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o executado ALESSANDRO MARQUES a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud no evento 21. Com efeito, o art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, preconiza que é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos ". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.812.780/SC) definiu que a regra de impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos também alcança outras aplicações financeiras e conta corrente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) Na petição do evento 27, DOC1 , o executado insurgiu-se contra a penhora, sob a alegação de que o valor bloqueado servia para seu sustento, sendo portanto, impenhorável. Ante a necessidade de melhor análise do caso, considerando-se que havia sido juntada uma única imagem de extrato referente ao ano de 2021, o executado, conforme decisão do evento 32, DOC1 , foi intimado para juntar o extrato bancário referente ao mês em que foi efetivado o bloqueio e de dois meses anteriores, sob pena de indeferimento do pedido. Em resposta, ao evento 36, DOC2 juntou o extrato, novamente, com período relacionado ao ano de 2021, consignando que o valor teria caráter de reserva e poupança. Dessa forma, o executado não logrou êxito em comprovar que os valores de sua titularidade, bloqueados via Sisbajud (evento 21), são oriundos de aplicação financeira com intuito de poupança, pois sequer apresentou os extratos bancários do período requisitado, para que se demonstrasse a origem de tais valores e a sua finalidade. Colhe-se da jurisprudência mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE R$ 203,52, DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL FOI REJEITADA A ARGUIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO POLO DEVEDOR DA INCIDÊNCIA DA NORMA PROTETIVA NO CASO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. INVOCADA PROTEÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVO CUJOS EFEITOS ESTENDEM-SE, DE FATO, A ATIVOS FINANCEIROS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDOS EM OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO OU CUSTÓDIA, DENTRE AS QUAIS A CONTA CORRENTE. EXEGESE DA NORMA LEGAL VOLTADA AO RESGUARDO DE PEQUENA RESERVA FINANCEIRA DO DEVEDOR. CASO CONCRETO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO E FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE O VALOR BLOQUEADO NÃO EXCEDER 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS, TAMPOUCO DE ALEGAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE, DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA SEJA DESTINADA À FORMAÇÃO DE POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE VERBA PECUNIÁRIA QUE RECAI SOBRE A PARTE EXECUTADA. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC. INTENTO POUPADOR NÃO DEMONSTRADO NO CASO. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041946-86.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021; grifei). 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 27, DOC1 , e, por conseguinte, mantenho a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud, de titularidade do executado ALESSANDRO MARQUES . Expeça-se alvará judicial em favor do credor, mediante fornecimento dos dados bancários. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias. requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Nada mais sendo requerido, proceda-se à suspensão do processo por 1 (um) ano (ficando também suspensa a prescrição – art. 921, §1º, CPC), finda a qual DETERMINO, desde logo, o arquivamento administrativo (sendo desnecessária nova conclusão), sem prejuízo do seu ulterior prosseguimento, após a adoção, pelo interessado, das providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observado, em todo caso, o decurso de prazo para fins da prescrição intercorrente (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018 - repetitivo). Sendo o caso, a prescrição no curso do processo (prescrição intercorrente), será computada na forma do §4º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003969-43.2025.8.24.0025

ID: 314830039

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003969-43.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DE RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003969-43.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ROSANGELA APARECIDA DE RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003969-43.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ROSANGELA APARECIDA DE RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 2. Quanto a eventual pedido de concessão de gratuidade da justiça requerida pela parte somente nesta fase do cumprimento de sentença, considerando que apenas terá relevância na hipótese de a parte exequente sucumbir em eventual impugnação, é conveniente que o referido pedido seja analisado somente na decisão na impugnação à execução. Não obstante, em observância ao princípio da celeridade processual, considerando que para os fins da concessão do benefício da justiça gratuita este juízo adota como parâmetro os critérios estabelecidos no art. 2º da Resolução n. 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, fica a parte intimada para, no prazo de 15 dias , apresentar os seguintes documentos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados. 3. Oferecida impugnação, cuja petição, em homenagem ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º do Código de Processo Civil, deve ser nominada pelo ente público como IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o documento como IMPUGNAÇÃO , intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ 1 , deixo de arbitrar honorários advocatícios initio litis por se tratar de cumprimento de sentença em que tramita contra a Fazenda Pública. Ademais, em se tratando da Fazenda Pública (art. 100 e parágrafos da CF c/c art. 534 do CPC), não se aplica a multa de 10% (dez por cento) prevista no cumprimento genérico de sentença (art. 534, §2°, do CPC e cf. STJ. REsp 1.201.255/RJ). 5 . Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa, desde já, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente . 6. Verifico que a parte ativa já informou os dados bancários no evento inicial. Assim, considerando a nova sistemática adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, a parte ativa deve, no prazo de 05 dias , conferir os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, ficando ciente de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, art. 6º). 7. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) da quantia indicada no cálculo homologado, devidamente atualizada, caso inferior a 60 salários-mínimos (se dívida federal art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001), 10 salários-mínimos (se dívida estadual Lei Estadual nº 15.945/2013) ou 30 salários-mínimos (se dívida municipal, desde que não haja valor diverso estabelecido em lei local art. 97, § 12º, ADCT); ou em caso de renúncia ao crédito do valor excedente (art. 87, § único, do ADCT), observando-se o procedimento previsto Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025. 8. Registra-se que os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

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Processo nº 5003969-43.2025.8.24.0025

ID: 314826615

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003969-43.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DE RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003969-43.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ROSANGELA APARECIDA DE RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003969-43.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ROSANGELA APARECIDA DE RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 2. Quanto a eventual pedido de concessão de gratuidade da justiça requerida pela parte somente nesta fase do cumprimento de sentença, considerando que apenas terá relevância na hipótese de a parte exequente sucumbir em eventual impugnação, é conveniente que o referido pedido seja analisado somente na decisão na impugnação à execução. Não obstante, em observância ao princípio da celeridade processual, considerando que para os fins da concessão do benefício da justiça gratuita este juízo adota como parâmetro os critérios estabelecidos no art. 2º da Resolução n. 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, fica a parte intimada para, no prazo de 15 dias , apresentar os seguintes documentos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados. 3. Oferecida impugnação, cuja petição, em homenagem ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º do Código de Processo Civil, deve ser nominada pelo ente público como IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o documento como IMPUGNAÇÃO , intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ 1 , deixo de arbitrar honorários advocatícios initio litis por se tratar de cumprimento de sentença em que tramita contra a Fazenda Pública. Ademais, em se tratando da Fazenda Pública (art. 100 e parágrafos da CF c/c art. 534 do CPC), não se aplica a multa de 10% (dez por cento) prevista no cumprimento genérico de sentença (art. 534, §2°, do CPC e cf. STJ. REsp 1.201.255/RJ). 5 . Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa, desde já, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente . 6. Verifico que a parte ativa já informou os dados bancários no evento inicial. Assim, considerando a nova sistemática adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, a parte ativa deve, no prazo de 05 dias , conferir os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, ficando ciente de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, art. 6º). 7. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) da quantia indicada no cálculo homologado, devidamente atualizada, caso inferior a 60 salários-mínimos (se dívida federal art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001), 10 salários-mínimos (se dívida estadual Lei Estadual nº 15.945/2013) ou 30 salários-mínimos (se dívida municipal, desde que não haja valor diverso estabelecido em lei local art. 97, § 12º, ADCT); ou em caso de renúncia ao crédito do valor excedente (art. 87, § único, do ADCT), observando-se o procedimento previsto Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025. 8. Registra-se que os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

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Processo nº 5003969-97.2025.8.24.0007

ID: 294589693

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-97.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO LAJUS

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Procedimento Comum Cível Nº 5003969-97.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) DESPACHO/DECISÃO Como cediço, a tutela de urgên… Procedimento Comum Cível Nº 5003969-97.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) DESPACHO/DECISÃO Como cediço, a tutela de urgência, ex vi do artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, imprescinde da comprovação cumulativa do fumus boni iuris (verossimilhança das alegações) e periculum in mora (perigo da demora), desde que seu provimento in limine litis , como fator obstativo, não ocasione periculum inversum (perigo inverso). E, conforme o teor do artigo 301 do mesmo Codex : " A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ". No caso concreto, verifico que a tutela provisória pleiteada pelo demandante (retomada da posse do maquinário locado ao réu) pressupõe a discussão acerca do direito material levantado pela parte (resolução contratual pelo inadimplemento do requerido), sendo o seu acolhimento o desdobramento lógico da procedência dos pedidos. No ponto, destaco que o mero receio, em abstrato, de o pretenso credor não receber os valores que entende serem devidos não configura o risco de prejuízo da demora. In casu , não vislumbro situação excepcional de urgência contemporânea, mormente ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial pelo requerido. Isso posto, REJEITO a tutela postulada, nos termos da fundamentação. 1- Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física). Outrossim, a falta de designação de audiência de conciliação, initio litis , não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior. 2- Cite-se a parte ré, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil. 3- Advirta-se a parte ré que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC). 4- Eventualmente não localizada a parte requerida, determino desde já, e independentemente de nova conclusão , forte no art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil, a consulta de endereço do(a) réu(ré) não encontrado, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Insira-se o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO". 4.1- Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2.º, do CPC), viabilizando a citação, caso encontrado endereço diverso dos constantes dos autos. Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, o imediato recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça. Outrossim, destaco que não será deferida citação editalícia enquanto não esgotadas as diligências em todos os endereços apontados. 4.2- Eventualmente frustrada a diligência do item 4.1, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte autora , franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço da parte ré , a ser utilizado junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, etc.), às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.) e privadas detentoras de cadastro, com validade de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora, após expedido o alvará, comprovar a sua utilização em diligências extras, sob pena de indeferimento de eventual citação editalícia. Registro, desde já, que não serão deferidas por este Juízo, face à possibilidade da parte diligenciar pessoalmente de posse do alvará, a expedição de novos ofícios ou diligências para localização da parte. 5- Cumpridos os expedientes 4.1 e 4.2, e comprovadas as diligências inexitosas, resta desde já deferida a CITAÇÃO EDITALÍCIA da parte, na forma do art. 256, I, do Código de Processo Civil. 5.1- Publique-se o edital no Diário da Justiça, observado o prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, III, do CPC). 5.2- Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial ao réu em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). 5.3- Sendo revel o réu, desde já nomeio curador especial em seu favor, o(a) qual deverá ser intimado(a) para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias (arts. 72, II, e 335, III, do CPC). Determino o sorteio junto ao sistema, do respectivo profissional, certificando-se nos autos, de forma sucessiva, até que haja aceitação do encargo. 6- Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 7- Em eventual reconvenção, intime-se o reconvinte para manifestação sobre a contestação, na forma do item 6. 8 - Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do CPC). 9- Por fim, voltem autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5003969-40.2025.8.24.0026

ID: 330308057

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-40.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARICEU JOSE OSTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BRAND FEDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-40.2025.8.24.0026/SC AUTOR : ARICEU JOSE OSTI ADVOGADO(A) : GABRIEL BRAND FEDER (OAB SC063313) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de ine… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-40.2025.8.24.0026/SC AUTOR : ARICEU JOSE OSTI ADVOGADO(A) : GABRIEL BRAND FEDER (OAB SC063313) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela provisória de urgência c/c indenização por danos morais promovida por ARICEU JOSE OSTI em desfavor de COLLOCA SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO LTDA. Sustenta, em resumo, que constatou o pagamento indevido de um lançamento efetuado pela ré no sistema DDA na conta bancária do autor na instituição financeira Sicoob. Ciente de que não possui nenhuma relação jurídica com a ré, requer, liminarmente, que seja impedida de realizar novos lançamentos e cobranças. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da tutela provisória de urgência Importa destacar, desde logo, que a tutela provisória de urgência tem a função constitucional de harmonizar o direito, à segurança jurídica e à efetividade da tutela jurisdicional, pois o tempo necessário para a realização plena do devido processo legal e seus consectários pode ameaçar a efetividade da tutela pretendida. Pois bem. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". O primeiro consubstancia-se na probabilidade do direito invocado, corroborado por elementos probatórios suficientes à formação do convencimento, ainda que em sede de cognição sumária; o segundo, a seu turno, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, o § 3º do referido dispositivo disciplina que: " a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". In casu , mostra-se viável a concessão da medida, visto que o autor sustenta a ausência de relação comercial subjacente entre as partes que pudesse dar origem à cobrança, com a emissão de boletos via sistema DDA, o que confere plausibilidade a eventual ato ilícito praticado. É de se observar que a existência de relação comercial entre as partes somente poderá ser comprovada mediante juntada nos autos de documentos que evidenciem a contratação e o débito, sendo, portanto, suficiente, por ora, a afirmação da parte autora de que não contratou qualquer tipo de serviço que pudesse ensejar a cobrança objeto desta demanda. Até porque não há como exigir deles, autores, a produção de prova negativa. É certo que não há como exigir do consumidor a realização de prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou os serviços da instituição financeira. Até porque incumbe ao fornecedor o ônus probatório, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Justifica-se a urgência almejada pelo prejuízo que possa causar à parte autora, que consiste na notoriedade dos efeitos nefastos que a cobrança indevida, com o registro de variedade de movimentações inexistentes, causa ao crédito e à imagem da pessoa jurídica, razão pela qual se deve dar guarida à tese da parte autora. Ademais, é sabido que "[...] 'Nas ações negatórias, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da existência de causa da obrigação' (TJSC, Ap. Cív. n. 538, de São José, Turma de Recursos, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento). [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2008.078180-5, de Blumenau, relator Desembargador Ricardo Fontes, julgada em 19/03/09). Ressalte-se que a medida não é capaz de se causar qualquer dano irreversível ao réu, pois, caso não restarem provadas as alegações formuladas, a presente medida poderá ser revogada e a autora poderá se valer dos meios próprios para proceder à cobrança de eventual saldo devedor. Ademais, havendo comprovação da legitimidade quanto à origem da cobrança, a parte autora sujeita-se às sanções por litigância de má-fé, sem prejuízo da revogação da medida. Isto posto, defiro o pedido feito em sede de tutela de urgência, para determinar à parte ré a cessação de envio de boletos eletrônicos por meio do sistema Débito Direto Autorizado (DDA) à parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada boleto eletrônico enviado, limitado ao valor R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento. Do prosseguimento regular do feito 1. Recebo a petição inicial e determino que a Secretaria do Juizado Especial Cível designe audiência conciliatória. 2. Deverá a parte ré ser advertida que deixando injustificadamente de comparecer, ou o fazendo desacompanhada de advogado nas causas cujo valor é superior a 20 salários mínimos, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 3. Não obtida a conciliação, oferecerá a parte ré, na própria audiência, resposta escrita ou oral, sob pena de revelia. 3.1. Ressalto que " em sede de juizados especiais cíveis, a resposta, quando não apresentada no ato da audiência de conciliação, deve ser protocolizada até o final da solenidade, com a ressalva de que o Enunciado nº 10 do FONAJE só tem aplicação quando, independente da contumácia, considera imprescindível o juiz o ingresso na fase instrutória, com o agendamento da solenidade correspondente" . (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0300378-90.2017.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 27-10-2020). 4. A citação será, em regra, feita pelo correio, salvo se presentes as exceções do art. 247 do CPC, quando, então, deverá ser realizada por oficial de justiça. 4.1 Intime-se a parte autora, por seu procurador. 5. Apresentada a contestação, a parte autora poderá oferecer manifestação à contestação, até no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar imediatamente, do término da audiência de conciliação. 6. Por último, antecipo que, considerando que se aplicam subsidiariamente os dispositivos do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que este é regido, dentre outros, pelo princípio da celeridade, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado deverá ser realizado pela respectiva Turma Recursal, em consonância com disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC e com a atual redação do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina (Resolução CGSJEPASC n. 04/07). 6.1. Assim, em caso de interposição de recurso inominado, deve a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões em 10 dias, após o que os autos ascenderão à segunda instância independentemente de conclusão, inclusive para análise de eventual requerimento de justiça gratuita (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais). 7. Por fim, havendo requerimento de gratuidade, deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado pela parte autora/ré, tendo em vista que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição e este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno).

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