Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5004067-57.2022.8.13.0407" – Página 8 de 9

Processo nº 5004067-86.2025.8.24.0523

ID: 323762107

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004067-86.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SILVA CAMARGO

Ato ordinatório

Advogados:

JESUS CRISTIAM NASCIMENTO

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004067-86.2025.8.24.0523/SC INDICIADO : ALEXANDRE SILVA CAMARGO ADVOGADO(A) : JESUS CRISTIAM NASCIMENTO (OAB SC070222) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Portaria 1/2025, o pres…

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Processo nº 5004067-95.2025.8.24.0520

ID: 323804011

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciúma Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5004067-95.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL CENTENO

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA MILAK FARIAS

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Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5004067-95.2025.8.24.0520/SC ACUSADO : RAFAEL CENTENO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MILAK FARIAS (OAB SC069953) ATO ORDINATÓRIO 1. Por determinação do MM. Juiz, fica …

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Processo nº 5004067-56.2023.8.24.0103

ID: 310873408

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004067-56.2023.8.24.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO NICANOR DA VEIGA TALITA DE MORAES DA VEIGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDER PINTO

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USUCAPIÃO Nº 5004067-56.2023.8.24.0103/SC AUTOR : EVERALDO NICANOR DA VEIGA ADVOGADO(A) : ALEXANDER PINTO (OAB SC044732) AUTOR : TALITA DE MORAES DA VEIGA ADVOGADO(A) : ALEXANDER PINTO (OAB SC044732…

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Processo nº 5004067-97.2023.8.24.0930

ID: 313556669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004067-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004067-97.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : PAULO…

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Processo nº 5004067-26.2025.8.24.0058

ID: 304925105

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004067-26.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO HEITOR CORDOVA

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LEO MALEWSCHIK MAFRA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004067-26.2025.8.24.0058/SC AUTOR : ANTONIO MARCOS PEREIRA ADVOGADO(A) : DIOGO HEITOR CORDOVA (OAB SC046893) ADVOGADO(A) : LEO MALEWSCHIK MAFR…

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Carla Irma Boneli Da Silva e outros x Flybondi Brasil Ltda

ID: 331743105

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-65.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA IRMA BONELI DA SILVA CAROLINE BONELI DA SILVA ROSELIA MENEGALLI BONELI FABRO ROSINEIA MENEGALLI BONELI

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-65.2025.8.24.0045/SC AUTOR : CAROLINE BONELI DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB MG152302) AUTOR : ROSELIA MENEGALLI BONELI FAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-65.2025.8.24.0045/SC AUTOR : CAROLINE BONELI DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB MG152302) AUTOR : ROSELIA MENEGALLI BONELI FABRO ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB MG152302) AUTOR : ROSINEIA MENEGALLI BONELI ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB MG152302) AUTOR : CARLA IRMA BONELI DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB MG152302) RÉU : FLYBONDI BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : NEIL MONTGOMERY (OAB SP146468) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda para: (i) condenar a ré a restituir às autoras a quantia de R$ 8.101,08 (oito mil cento e um reais e oito centavos), atinente às despesas com novas passagens aéreas e com uma diária de hotel, devidamente corrigida pelo INPC, desde a data dos desembolsos, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a data da citação, até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024). A partir dessa data (30/08/2024), incidirão, respectivamente, o IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) e a taxa SELIC com dedução do IPCA (conforme art. 406 do Código Civil); (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autora, com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil), a contar deste arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês pela taxa legal, desde a data da citação (conforme art. 406 do Código Civil); (iii) condenar a ré a restituir à autora ROSELIA MENEGALLI BONELI FABRO a quantia de R$ 3.758,10 (três mil setecentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), alusiva a Direito Especial de Saque (DES) previsto no art. 24, II, da Resolução n. 400 da ANAC, devidamente corrigida pelo INPC, desde a data da preterição de embarque, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a data da citação, até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024). A partir dessa data (30/08/2024), incidirão, respectivamente, o IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) e a taxa SELIC com dedução do IPCA (conforme art. 406 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios. Desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita eventualmente formulado, já que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e sem pendências, arquive-se.

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Processo nº 5004067-56.2023.8.24.0103

ID: 310830271

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004067-56.2023.8.24.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO NICANOR DA VEIGA TALITA DE MORAES DA VEIGA

Polo Passivo:

80

Advogados:

ALEXANDER PINTO

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USUCAPIÃO Nº 5004067-56.2023.8.24.0103/SC AUTOR: EVERALDO NICANOR DA VEIGA AUTOR: TALITA DE MORAES DA VEIGA EDITAL… USUCAPIÃO Nº 5004067-56.2023.8.24.0103/SC AUTOR: EVERALDO NICANOR DA VEIGA AUTOR: TALITA DE MORAES DA VEIGA EDITAL Nº 310078588822 JUIZ DO PROCESSO: TIAGO LOUREIRO ANDRADE Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Alienantes, confrontantes e seus cônjuges, réus em lugar incerto e eventuais interessados. Descrição do(s) Bem(ns): Um Terreno Urbano, situado no Bairro Itapocu, na Rodovia Governador Mario Covas (BR 101- KM 73+900), s/n°, representado por uma Área de Terra, na cidade de Araquari e Comarca de Araquari, estado de Santa Catarina, com área total de 4.851,76 m7, com as seguintes medidas e confrontações:com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 7.061.888,5059m e E 727.891,4839 m; localizado na Rodovia Governador Mario Covas (BR 101 - KM 73+900), s/n°, deste segue ao Sul, confrontando ao Leste, com a Rodovia Governador Mario Covas (BR 101 - KM 73+900), formando o ângulo de vértice de 71°21'23,67", com azimute de 198°45°36,74", e a distância de 125,18 metros até o vértice V2, de coordenadas N 7.061.770,5740 m e E 727.849,5172 m; deste, segue ao Oeste, confrontando ao Sul, com terras de Flavio Antonio de Matia, formando o ângulo de vértice de 75°05'48,77", com azimute de 304°4904,87", com a distância de 50,50 metros até o vértice V3, de coordenadas N 7.061.799,4130 m e E 727.808,0512 m; deste, segue ao Norte, confrontando ao Oeste, com a Rua João Carlos Rosa, formando o ângulo de vértice de 98°44°14,17", com azimute de 26°04'50,70", com a distância de 99,28 metros até o vértice V4, de coordenadas N 7.061.888,5870m e E 727.851,6990 m; deste, segue ao Leste, confrontando ao Norte, com terras de Niberto Fuckner, formando o ângulo de vértice de 115°5750,29", com azimute de 90°07'00,41", com a distância de 39,78 metros até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro, onde todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas UM referenciadas ao Meridiano Central n° 51° 00, fuso 22, tendo como Datum o SIRGAS2000, e calculados os azimutes e distâncias no plano de Projeção U.T.M. Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Didier Jirmar Carrasco Arellano x Anderson Titon

ID: 304925790

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-86.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIDIER JIRMAR CARRASCO ARELLANO

Polo Passivo:

ANDERSON TITON

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO BATISTA MENDES TAQUES

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EVLYN GIOVANA MARANGONI

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LETICIA DE ALMEIDA VACARI

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EVALDO TELLES DA ROCHA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-86.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : DIDIER JIRMAR CARRASCO ARELLANO ADVOGADO(A) : EVALDO TELLES DA ROCHA JUNIOR (OAB SC043205) ADVOGADO(A) : LETICIA DE ALMEIDA VACARI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-86.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : DIDIER JIRMAR CARRASCO ARELLANO ADVOGADO(A) : EVALDO TELLES DA ROCHA JUNIOR (OAB SC043205) ADVOGADO(A) : LETICIA DE ALMEIDA VACARI (OAB SC058439) ADVOGADO(A) : EVLYN GIOVANA MARANGONI (OAB SC070328) EXECUTADO : ANDERSON TITON ADVOGADO(A) : GILBERTO BATISTA MENDES TAQUES (OAB SC067824) ATO ORDINATÓRIO As pesquisas por meio da Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), nos termos do Provimento CGJ N. 44/2021, retornaram com os seguintes resultados informados nos relatórios juntados aos autos: a) SISBAJUD: bloqueio parcial do débito em contas bancárias da parte executada, cujos valores foram automaticamente transferidos à subconta do processo. b) RENAJUD: inclusão de restrição de transferência em veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, sem restrição cadastrada anteriormente por qualquer outro órgão ou na situação "baixado"; Quanto às consultas realizadas pelos sistemas INFOJUD, PREVJud, SERPJud e SNIPER , os extratos foram anexados na sequência. Assim sendo, dispensada redução a termo (Enunciado n. 140 do FONAJE), fica intimada a parte devedora para opor embargos ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, fica intimada a parte credora sobre os resultados das consultas, devendo informar seus dados bancários e se manifestar especificamente sobre bens localizados nos referidos sistemas ou, se inexistentes ou não houver interesse, diligenciar diretamente em busca de bens do devedor, ciente das diretrizes já advertidas no curso processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção em caso de inércia. Ressalte-se que, conforme despacho, se o resultado for positivo para veículos sem restrição administrativa ou gravame financeiro, deverá se manifestar quanto a eventual interesse na penhora e, sendo o caso, informar o paradeiro do bem; se o resultado for positivo para veículos com restrição administrativa ou gravame financeiro, deverá manifestar o interesse em eventual constrição do direito creditício e, sendo o caso, informar o endereço do credor fiduciário. Além disso, cabe à parte credora a análise dos resultados anexados, devendo interpretá-los e especificar exatamente qual bem/crédito pretende; inclusive, em caso de penhora no rosto de autos, deverá especificar o processo e a fase processual em que se encontra.

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Processo nº 0300377-50.2018.8.24.0218

ID: 277792756

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0300377-50.2018.8.24.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CATIA KUNZ GRACIELI ALVES KAREN CRISTINA KUNZ MARILDA EIRAS KUNZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LUANE ZAMPIERI ASCOLLI

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Procedimento Comum Cível Nº 0300377-50.2018.8.24.0218/SC AUTOR : GRACIELI ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA LUANE ZAMPIERI ASCOLLI (OAB SC038159) AUTOR : MARILDA EIRAS KUNZ ADVOGADO(A) : FERNANDA LUANE Z… Procedimento Comum Cível Nº 0300377-50.2018.8.24.0218/SC AUTOR : GRACIELI ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA LUANE ZAMPIERI ASCOLLI (OAB SC038159) AUTOR : MARILDA EIRAS KUNZ ADVOGADO(A) : FERNANDA LUANE ZAMPIERI ASCOLLI (OAB SC038159) AUTOR : CATIA KUNZ ADVOGADO(A) : FERNANDA LUANE ZAMPIERI ASCOLLI (OAB SC038159) AUTOR : KAREN CRISTINA KUNZ ADVOGADO(A) : FERNANDA LUANE ZAMPIERI ASCOLLI (OAB SC038159) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o descontentamento da parte ré com o trabalho desempenhado pelo perito, entendo que a matéria está suficientemente esclarecida, sendo desnecessária determinação de nova prova pericial. No caso dos autos, além do laudo produzido por perito judicial ( evento 319, LAUDO1 ), que prestou esclarecimentos posteriores por meio de laudo complementar, a parte autora ainda juntou laudos subscritos por outros peritos (eventos 38.2 , 169.1 e 327.2 ). De acordo com o TJSC: " a complementação da perícia médica é desnecessária se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do juiz [...] " (TJSC, Apelação n. 5004067-17.2023.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025). Além disso, " por ser o destinatário final das provas, o Juiz detém a faculdade de rejeitar a elaboração de nova perícia ou demais provas que entender serem dispensáveis ao deslinde da controvérsia " (TJSC, Apelação n. 5005058-30.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-07-2023). Por fim, ressalta-se que o juiz deve apreciar a prova pericial, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento e os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (arts. 371 e 479 do CPC). Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de nova perícia ( evento 367, PET1 ) declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro ao ente público demandado. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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Camilla Dias Bittencourt e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 324240305

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004067-24.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA DIAS BITTENCOURT PEDRO DAUER

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MARCO SILVA RIETH

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RECURSO CÍVEL Nº 5004067-24.2025.8.24.0091/SC RECORRENTE : PEDRO DAUER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO SILVA RIETH (OAB SC058006) RECORRENTE : CAMILLA DIAS BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO SILVA … RECURSO CÍVEL Nº 5004067-24.2025.8.24.0091/SC RECORRENTE : PEDRO DAUER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO SILVA RIETH (OAB SC058006) RECORRENTE : CAMILLA DIAS BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO SILVA RIETH (OAB SC058006) RECORRIDO : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado em que os recorrentes requereram a gratuidade de justiça (evento 28). 2. A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50. Além disso, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que, para ser concedido o benefício, é preciso prova da carência financeira do núcleo familiar: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. 5063906-64.2022.8.24.0000, rel. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 06-09-2023). As Turmas Recursais têm julgado na mesma linha: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE REVELA ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL n. 5031200-11.2022.8.24.0038, rel. Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 29-08-2023). Dessa forma, são necessários os seguintes documentos, tanto dos insurgentes quanto de seus cônjuges/companheiros(as), inclusive atualizados: I) comprovante de renda mensal (ou declaração pessoal, pena de crime de falsidade ideológica); II) certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito; III) extratos de suas contas bancárias dos últimos 3 meses; IV) provas de despesas com dependentes e tratamento de saúde. 3. Por tais razões, determino a intimação dos recorrentes para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando a documentação descrita no item anterior, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

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