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Processo nº 5004117-96.2021.8.24.0024

ID: 334501659

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004117-96.2021.8.24.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR DE MELLO ANTUNES DA SILVA LUAN SANTOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALESCA DE MATOS TIDRE

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EDUARDA FLESCH

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5004117-96.2021.8.24.0024/SC ACUSADO : LUAN SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : WALESCA DE MATOS TIDRE (OAB SC071656) ADVOGADO(A) : EDUARDA FLESCH (OAB SC065975) ACUSA… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5004117-96.2021.8.24.0024/SC ACUSADO : LUAN SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : WALESCA DE MATOS TIDRE (OAB SC071656) ADVOGADO(A) : EDUARDA FLESCH (OAB SC065975) ACUSADO : GILMAR DE MELLO ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : WALESCA DE MATOS TIDRE (OAB SC071656) ADVOGADO(A) : EDUARDA FLESCH (OAB SC065975) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise dos pedidos de dispensa dos jurados Jacob Michels (evento 414), Cleiton Barbosa (evento 419), Thais Maira de Moraes Zonta (evento 420), Sibeli Aparecida Martins de Oliveira Grando (evento 421) e Indiamara Raquel de Almeida (evento 422). O Tribunal do Júri constitui garantia constitucional (art. 5°, XXXVIII, a-d, da CF) secular, expressão da democrática participativa, que assegura aos cidadãos, em matéria de crimes dolosos contra a vida, o direito de serem julgados por pessoas do povo (cf. Antonio Carlos Wolkmer. Fundamentos da História do Direito. 2ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 80). A atuação como Jurado constitui um autêntico dever cívico. Por isso o " serviço do júri é obrigatório " (art. 436 do CPP) e, ressalvadas as hipóteses legais de isenção (arts. 437, I-X, e 438 do CPP), o comparecimento do Jurado convocado é impositivo, sob pena de multa (art. 436, §2°, do CPP) de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos. A dispensa de Jurado, em tal contexto, é medida excepcional e pressupõe a comprovação de motivo relevante até o momento da chamada (art. 443 do CPP), excetuando-se, apenas, as situações de força maior, em que se admite demonstração posterior. 2. Dos jurados dispensados 2.1. Jacob Michels. Conforme documentação apresentada, o jurado informou que sua mãe será submetida a procedimento médico, situação que demanda acompanhamento e cuidados contínuos. Para tanto, precisará se deslocar ao estado do Rio Grande do Sul, onde residem, a fim de prestar a devida assistência familiar. Ressaltou que, diante da natureza do procedimento e da necessidade de apoio presencial, não será possível comparecer à Sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 01/08/2025. 2.2 Sibeli Aparecida Martins de Oliveira Grando. No caso em apreço, a Jurada afirmou exercer a função de auxiliar de laboratório, sendo a única profissional habilitada e treinada na unidade para a realização de coletas laboratoriais de média e alta complexidade, inclusive em regime hospitalar, domiciliar e de urgência. Ressaltou que sua ausência comprometerá diretamente a continuidade e a segurança do serviço essencial de coleta laboratorial, especialmente diante da inexistência de profissional substituto durante o período de convocação. 2.3 Indiamara Raquel de Almeida. Conforme informado pela jurada, recentemente deu à luz, estando sua filha com apenas alguns dias de vida, razão pela qual necessita amamentá-la com frequência, inclusive de hora em hora. Destacou que, diante dessa demanda constante e inadiável de cuidados maternos, especialmente em período pós-parto imediato. Diante do exposto, DEFIRO a dispensa das juradas Sibeli Aparecida Martins de Oliveira Grando e Raquel de Almeida. Quanto ao jurado Jacob Michels, DEFIRO a dispensa para a Sessão do Tribunal do Júri do dia 01/08/2025 , devendo comparecer às demais sessões para as quais foi convocado. 3. Dos jurados não dispensados 3.1 Thais Maira de Moraes Zonta. A jurada, em sua manifestação, relatou estar designada para integrar a equipe técnica da Fundação Catarinense de Esporte, atuando nas seguintes competições: Joguinhos Abertos de Santa Catarina – Etapa Estadual (21/07 a 01/08, em Rio do Sul), Campeonato Catarinense Escolar de Futebol (04/08 a 08/08, em Tangará) e Jogos Abertos de Santa Catarina – Etapa Regional (12/08 a 17/08, em Salto Veloso). 3.2 Cleiton Barbosa. O jurado alegou exercer funções essenciais e inadiáveis à coletividade, atuando como motorista do SAMU e Bombeiro Comunitário em Fraiburgo/SC. Informou que cumpre escalas noturnas e de sobreaviso com disponibilidade de 24h, além de realizar atendimentos de urgência e salvamento. Os pedidos de dispensa dos jurados, embora reconhecidos os motivos apresentados, não comportam deferimento. Os compromissos assumidos perante o trabalho, por si só, não autorizam a dispensa do serviço de jurado. Caso outra interpretação fosse dada, seria inviável a realização de sessões do Tribunal do Júri, pois, via de regra, todas as pessoas têm suas ocupações habituais. Ademais, é obrigação do empregado dispensar o funcionário sem desconto do salário (art. 441 do CPP). Ante exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa dos jurados Thais Maira de Moraes Zonta e Cleiton Barbosa. Comunique-se pelo meio mais célere. Cumpra-se.

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Processo nº 5004873-82.2024.8.24.0030

ID: 295640063

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004873-82.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO JOSE CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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Apelação Nº 5004873-82.2024.8.24.0030/SC APELANTE : GERMANO JOSE CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso… Apelação Nº 5004873-82.2024.8.24.0030/SC APELANTE : GERMANO JOSE CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por GERMANO JOSE CORREA contra BANCO CETELEM S.A.. Sentença da lavra do culto Juiz Felipe Agrizzi Ferraço ( evento 10, SENT1 ). O magistrado indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de descumprimento da ordem de emenda, na qual foi determinada " a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo ", por se tratar de litisconsorte necessário. Assim, condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como deferiu o benefício da justiça gratuita. Alegou a parte autora ( evento 13, APELAÇÃO1 ), em síntese, a indevida exigência de inclusão do INSS ao polo passivo da demanda, uma vez que entende ser parte ilegítima. Ademais, argumentou que "não foi descrita nenhuma situação concreta que pudesse ensejar a responsabilidade ao INSS". Pediu nestes termos, seja desconstituída a sentença, retornando os autos à origem para regular processamento do feito. Em que pese intimada, Intimada, a parte ré deixou transcorrer o prazo para contrarrazões. O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2. Decido Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com inúmeros precedentes autorizando a medida. O recurso merece provimento. 2.1. Do indeferimento da petição inicial Aduz a parte apelante a necessidade de reforma da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, uma vez que a demanda preenche os requisitos legais. O magistrado de origem indeferiu a peça portal, por compreender a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Contudo, a sentença merece reforma. Em que pese o INSS seja parte legítima para figurar no polo passivo, pode o consumidor optar por ingressar apenas em face da instituição financeira, inexistindo litisconsórcio passivo necessário no presente caso. Ademais, sobre o tema, já decidiu esta Câmara: [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo em ações envolvendo descontos indevidos de empréstimos consignados, por ser o responsável pelos repasses realizados com base em autorização do beneficiário (AgRg no REsp 1.370.441/RS). 4. No entanto, essa legitimidade não impõe a obrigatoriedade de sua inclusão, tratando-se de litisconsórcio facultativo, nos termos do art. 114 do CPC. 5. A eficácia da sentença pretendida não depende da presença do INSS no processo, pois a relação jurídica controvertida se dá exclusivamente entre o autor e as instituições bancárias demandadas. 6. A inclusão de litisconsorte necessário depende de pedido expresso da parte autora, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC, o que não ocorreu no caso concreto. 7. A extinção do feito com fundamento na ausência de integração do INSS viola o direito de ação e o princípio da disponibilidade da demanda, razão pela qual a sentença deve ser cassada para permitir o regular prosseguimento do feito no juízo de origem. [...] (TJSC, Apelação n. 5004117-73.2024.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). E mais: [...] DEMANDA PROPOSTA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS COM BASE NA ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, DECLARANDO O PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). ERROR IN PROCEDENDO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE FORAM DIRECIONADOS EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA ASSOCIAÇÃO RÉ, SEM QUALQUER PREJUÍZO AOS INTERESSES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA HIPÓTESE CONCRETA. INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO, ADEMAIS, QUE PRESSUPÕE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA (ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), CONSIDERANDO QUE NINGUÉM PODE SER OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO CONTRA A PRÓPRIA VONTADE. FORMALIDADE QUE NÃO FOI OBERVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DIRECIONADA, FORMALMENTE, EM DESFAVOR DO INSS (ART. 109, I, DA CF). SENTENÇA CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM, OBERVADOS OS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE FIXADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0311271-58.2018.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2024). Desse modo, entende-se descabido o indeferimento da exordial ante a ausência de inclusão do INSS no polo passivo. Isso, porque, inexiste litisconsórcio necessário no presente caso. Ademais, observa-se que a peça portal preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, inexistindo irregularidade. Assim, necessária a desconstituição da sentença com o retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito. Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes. Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel. Min. Francisco Falcão, j. 28-3-2022. 2.2. Dos honorários recursais Na situação em tela, o apelo manejado pela parte autora foi provido, razão pela qual obstada a fixação do estipêndio recursal em favor do causídico da instituição financeira. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

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Processo nº 5004117-15.2025.8.24.0135

ID: 283628326

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004117-15.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDRADE & AMORIM PAVIMENTACAO E DRENAGEM EIRELI - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO LUIZ DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004117-15.2025.8.24.0135/SC IMPETRANTE : ANDRADE & AMORIM PAVIMENTACAO E DRENAGEM EIRELI - ME ADVOGADO(A) : CRISTIANO LUIZ DA SILVA (OAB SC033202) DESPACHO/DECISÃO Vistos p… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004117-15.2025.8.24.0135/SC IMPETRANTE : ANDRADE & AMORIM PAVIMENTACAO E DRENAGEM EIRELI - ME ADVOGADO(A) : CRISTIANO LUIZ DA SILVA (OAB SC033202) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. ANDRADE & AMORIM PAVIMENTACAO E DRENAGEM EIRELI - ME impetrou mandado de segurança contra ato e Prefeito - MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC - Navegantes e em face da litisconsorte passiva necessária LIDER TERRAPLANAGENS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. Sustentou que participou da Concorrência Eletrônica nº 31/2025, que objetivava a contratação de empresa especializada para execução de serviços de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária na Rua Alberto Werner, no bairro Gravatá, e que teve como vencedora LIDER TERRAPLANAGENS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. Aduziu que concorrente apresentou atestado de capacidade técnica falso, que atribui a LIDER TERRAPLANAGENS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. obras realizadas por empresa diversa, LIDER OBRAS DE INFRAESTRUTURA LTDA, o que é corroborado pela documentação acostada à inicial. Defendeu que a ausência de qualificação técnica adequada pela empresa vencedora inquina a fase de habilitação do certame e os atos subsequentes. Liminarmente, requereu a imediata suspensão dos " efeitos do contrato administrativo firmado entre o Município de Navegantes/SC e a empresa LIDER TERRAPLANAGENS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 31/2025, até o julgamento final deste writ ". Alfim, pugnou pela confirmação da medida liminar, com a reconhecimento da ilegalidade apontada a fim de anular os atos de habilitação, classificação, adjudicação e homologação em favor da empresa requerida, com sua consequente desclassificação, e a adjudicação do objeto da licitação à segunda melhor proposta ofertada. Houve a adequada emenda da inicial e a regularização da representação processual da impetrante. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Quanto à habilitação e comprovação da qualificação técnica o edital da Concorrência Eletrônica n. 31/2025 ( 1.11 ) assim previu: 13.5. Será julgada inabilitada a proponente que: a) deixar de atender alguma exigência constante do presente Edital; b) deixar de apresentar algum dos documentos exigidos no Edital para comprovação da habilitação, independentemente de ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; c) apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal, que dificulte, impossibilite a compreensão ou invalide o documento; d) apresentar declaração ou qualquer outro documento com conteúdo falso ou adulterado; e) apresentar documento de regularidade fiscal ou trabalhista vencido. Não se aplica esta regra quando o licitante for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. (...) 13.10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 13.10.1 A CONTRATADA deverá apresentar certificado de registro de pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, atualizado e compatível com o objeto da licitação. 13.10.2 A CONTRATADA deverá apresentar responsável técnico, que deverá fazer parte do quadro da proponente na data de assinatura do contrato, sendo que a comprovação do vínculo com o profissional se dará da seguinte forma: a) se empregado: através de cópia do registro na Carteira de Trabalho; b) se prestador de serviços: através de contrato de prestação de serviço; c) se sócio da empresa: através de cópia do contrato social registrado na junta comercial; d) se profissional autônomo: declaração do profissional, com firma reconhecida, informando que é autônomo e se responsabilizará pela execução da obra. 13.10.3 A empresa deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica emitido por órgão de direito público ou privado, compatível em característica com o objeto da presente licitação, com comprovação das quantidades e dos itens abaixo identificados, tendo por base a planilha orçamentária: 13.10.4 Os quantitativos citados acima correspondem a 50% dos itens 1.3.8, 1.3.9, 1.3.10, 1.3.11 e 1.4.8 constantes nas planilhas orçamentárias. 13.10.5 Será permitida a comprovação através do somatório das certidões e atestados dos serviços executados pela empresa. Por sua vez, no que tange à documentação acostada aos autos, embora haja indícios de cancelamento de ART em razão de " um equívoco na hora do preenchimento do arquivo " pelas semelhanças entre o nome das empresas Lider Terraplanagem e Artefatos de Cimento Ltda e Lider Obras de Infraestrutura Ltda, o que teria sido inclusive apontado pela própria requerida ( 1.7 c/c 1.12 ), pendem dúvidas, neste momento embrionário da demanda, sobre seus efeitos na qualificação técnica da vencedora do certame. A uma que, não coligida aos autos a íntegra da documentação apresentada à Administração Pública pelos licitantes, porque não demonstrada a efetiva utilização do atestado de 1.7 pela requerida com fins de comprovação de capacidade técnica na Concorrência Eletrônica nº 31/2025. E, a duas, porque foi permitida a comprovação da capacidade técnica do concorrente por meio do somatório de certidões e atestados, consoante cláusula 13.10.5 do edital que rege o certame. Uma análise do documento de 1.7 demonstra quantitativos inferiores aos da cláusula 13.10.3 do edital, sendo muito provável, acaso utilizado tal documento, que tenha sido aliado a outros a fim de cumprir tal requisito. Dessa forma, considerando que não houve juntada integral da documentação apresentada pela requerida, a invalidade do atestado de 1.7 poderá ser irrelevante à habilitação de LIDER TERRAPLANAGENS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, acaso demonstrado por outras formas o cumprimento da cláusula 13.10.3. Nesse contexto, diante da prova carreada aos autos e em análise perfunctória, tenho por não demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte impetrante. Por conseguinte, desnecessário perquirir acerca do perigo da demora. Destarte, indefiro a liminar requerida. Notifique-se a parte impetrada para que apresente informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009), intimando-a desta decisão interlocutória. Cite(m)-se o(s) litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s) para, querendo, apresentar resposta em forma contestação, no prazo de 15 dias (art. 335, III, c/c art. 231 do CPC). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Intime-se o Ministério Público para manifestação no prazo de 10 dias (art. 12 da Lei 12.016/2009). Após, conclusos para sentença.

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Processo nº 5004117-86.2025.8.24.0079

ID: 322093784

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004117-86.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ELIAS GALINDO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004117-86.2025.8.24.0079/SC AUTOR : ALAIR OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS ELIAS GALINDO (OAB PR100259) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004117-86.2025.8.24.0079/SC AUTOR : ALAIR OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS ELIAS GALINDO (OAB PR100259) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada ajuizada por ALAIR OLIVEIRA DE SOUZA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC. Narrou, em síntese, que teve instaurado contra si processo administrativo que ensejou a suspensão do seu direito de dirigir, além de submissão a curso de reciclagem. Alegou que o processo não observou as disposições legais, especialmente porque foram computados pontos relacionados a infrações administrativas, que não colocaram em risco a segurança no trânsito. Alegando a presença de periculum in mora , consubstanciado na impossibilidade de exercer livremente o direito de dirigir veículos automotores, especialmente porque é motorista profissional, requereu a concessão de liminar para suspensão dos efeitos da penalidade aplicada. É o relato. DECIDO. 2. Nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do resultado útil do processo. ” Ademais , o § 3º do mesmo dispositivo legal prevê que “ a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão .” Outrossim, Nelson Nery Júnior leciona que “ a primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973 [...]. Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). ” (Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 857). Nessa senda, resta necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, despiciendo perquirir sobre a presença do outro. Ainda, o provimento pleiteado deve ser reversível, ou seja, passível de ser desconstituído durante o procedimento se a parte adversa comprovar que os fatos não são bem aqueles delineados na petição inicial, ou que a pretensão deduzida, por alguma razão, não merece acolhimento. Trata-se de uma garantia da parte contrária de que retornará ao estado de coisas anterior caso a demanda seja julgada improcedente. Reservada a reanálise em tutela final, no exame perfunctório típico das liminares, inexiste probabilidade do direito invocado. O demandante impugna a penalidade de suspensão do direito de dirigir, alegando que não atingiu o limite de pontuação previsto no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sob o argumento de que as infrações de natureza meramente administrativa, que não colocam em risco a segurança viária, não deveriam ser computadas para fins de suspensão da CNH. Contudo, o art. 261 do CTB, alterado pela Lei n. 14.071/2020, estabelece que a penalidade de suspensão será imposta quando o condutor atingir, no período de 12 meses: a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação; b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação; c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação; Para os condutores que exercem atividade remunerada ao veículo, o § 5º do mesmo artigo prevê a aplicação da penalidade quando atingido o limite de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações, desde que comprovado o exercício da atividade profissional. Por outro lado, não há previsão legal que exclua do cômputo da pontuação as infrações administrativas, como a condução de veículo não licenciado (art. 230, V, do CTB), classificada como infração gravíssima, sujeita à penalidade de multa e atribuição de 7 pontos na CNH. O precedente citado pelo autor, que trata da obtenção da CNH definitiva, não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre situação distinta, sem relação com a validade do processo administrativo impugnado. Consoante a portaria de instauração do PSSD, o autor foi autuado reiteradamente pela mesma infração que, no seu entendimento, não deveria ser computada (12.11.2021, 02.06.2022 e 23.06.2022). Mesmo que fossem desconsideradas, a soma das demais infrações atinge 41 pontos, o que, por si só, justifica a instauração do processo administrativo. Ressalto que a conclusão é possível pela incidência da alínea b 1 do inciso I do art. 261, ou do seu § 5º, cuja aplicação não está devidamente demonstrada diante da ausência de provas do exercício da profissão de motorista. Deste modo, não havendo elementos que indiquem a existência de ilegalidade no processo administrativo, ou nas sanções aplicadas, reputo ausente o fumus boni iuris e prejudicada a análise do periculum in mora e da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ante o exposto, indefiro a liminar. 3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista envolver direitos indisponíveis e não admitir autocomposição pelas partes (art. 334, §4º, II, CPC). 4. Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (na interpretação do art. 7º da Lei 12.153/2009 c/c disciplina da Lei 9.099/1995). 4.1. Saliento que incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (CPC, art. 341). 5. Com a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Concito as partes a indicarem, desde logo (em contestação e réplica) as provas que pretendem produzir, ante a inexistência de previsão legal de fase própria para especificação de provas (arts. 319, IV e 336, ambos do CPC). 7. A indicação de provas deverá ser fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância de cada qual que vier a ser requerida. 8. O requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 9. Caso seja requerida a produção de prova oral, as partes deverão informar desde logo o rol de testemunhas, de modo a possibilitar a organização da pauta de audiências. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Há ao menos uma de natureza gravíssima: T605189781.

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Processo nº 5004117-03.2025.8.24.0139

ID: 337528071

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004117-03.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THEREZA FRANCISCA DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS DE LISBÔA

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USUCAPIÃO Nº 5004117-03.2025.8.24.0139/SC AUTOR : THEREZA FRANCISCA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DE LISBÔA (OAB SC026956) DESPACHO/DECISÃO 1. O valor da causa deve corresponder ao co… USUCAPIÃO Nº 5004117-03.2025.8.24.0139/SC AUTOR : THEREZA FRANCISCA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DE LISBÔA (OAB SC026956) DESPACHO/DECISÃO 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, aplicando-se às ações de usucapião analogicamente o disposto no art. 292, inc. IV, do CPC. Como já esclarecido na Portaria 01/2023 da 2ª Vara de Porto Belo, dada as especificidades da Comarca, será utilizada a tabela divulgada pela Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Belo como parâmetro, pois reflete um valor mínimo de comercialização dos imóveis na região: (Terreno até 360m² (sem construção) = R$ 210.000,00; Terreno acima de 360m² (sem construção) = R$ 585,00 X metragem do Terreno; Terreno com construção = calcular 70% do cub/SC para a área construída e somar com o valor do terreno (conforme acima); Apartamento = R$ 325.000,00; Sala comercial = R$ 4.000,00 X metragem da sala; Vaga de garagem simples = R$ 50.000,00; Vaga de garagem dupla = R$ 75.000,00; Vaga de garagem tripla = R$ 100.000,00). Esclareço que havendo edificação também o valor dessa deve ser considerado. 2. A gratuidade da justiça confere ao beneficiário a isenção de todas as despesas processuais, sendo requisito para sua concessão a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98, do CPC). Em que pese o art. 99, §3º, do CPC, disponha que a mera alegação de insuficiência gere uma presunção de tal insuficiência de recursos, é faculdade do juízo determinar a juntada de documentos que corroborem o preenchimento este requisito. Em outras palavras, a presunção não é absoluta. Tanto assim é que o STJ já pontuou que "( ...) o juiz, diante de circunstâncias concretas, pode afastar o benefício da assistência judiciária, apresentando suficiente fundamentação para tanto". (RESP 533.990/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 16.12.2003); "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade". (STJ, AgRg no Ag 708995/decGO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009 citado em TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157971-83.2015.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-05-2016). Inclusive a Resolução n. 11/2018 do Conselho de Magistratura recomenda que os magistrados efetuem "análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos" (art. 1º, "b"). Feita tal ponderação é necessário que se estabeleçam critérios objetivos para aferição do que seria esta insuficiência de recursos. Como é notório a relativamente recente instalação da Defensoria Pública neste Estado, objetiva materializar a garantia constitucional do acesso à Justiça, estendendo-a aos mais necessitados. Embora não seja requisito para concessão do benefício da gratuidade da justiça que a parte seja assistida pela Defensoria Pública, vez que seu direito escolher qual procurador irá lhe representar, é razoável utilizar, justamente na busca deste critério objetivo de aferição do requisito, os parâmetros utilizados por esta instituição, pois sua finalidade é justamente suprir assistência jurídica aos carentes de recursos pelo próprio Estado. O entendimento vem sendo adotado pelo egrégio TJSC, destacando-se: "A utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). Fixado o critério objetivo – mesmos requisitos para assistência pela Defensoria Pública – a normativa que regulamenta tal matéria é a Resolução n. 15, de 19/01/2014, publicada na Diária Oficial de Santa Catarina n. 19.752, de 05/02/2014. Transcrevem-se as orientações pertinentes a esta Vara: DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. §5º. Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente, inclusive nos casos de violência doméstica e familiar, hipóteses nas quais futura e eventual conciliação alcançada não afasta o atendimento pela Defensoria Pública. O salário mínimo de 2025 está fixado em R$ 1.518,00 (Decreto n. 12.342/2024), portanto três salários mínimos perfazem a quantia de R$ 4.554,00. Mesmo nas hipóteses de gastos extraordinários ou condição social desfavorecida, o total admissível é de quatro salários mínimos, ou seja, R$ 6.072,00. Observe-se que a alegação de que possuem gastos que comprometem consideravelmente sua renda não serve de subsídio para deferimento do benefício. O requisito é a insuficiência de recursos do núcleo familiar, não sendo justificativa, por exemplo, que seu padrão de vida seja tal que seus gastos lhe gerem pouca sobra. Utilizar tal premissa de modo genérico seria o mesmo que permitir, por exemplo, que uma família que tivesse renda brutal de R$ 10.000,00, mas gastos de R$ 9.500,00, dentre eles parcelas de veículos de R$ 4.000,00, pudessem ser beneficiados pela gratuidade da justiça, o que certamente não é o intuito do legislador. Considerando a ausência de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência nos termos acima delineados, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que apresente os seguintes documentos, incluindo parte autora, maiores de 16 anos e cônjuge/companheiro da parte, exceto verbas referentes a benefícios assistenciais, destinados a comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da benesse: a) comprovantes de rendimentos atualizados dos membros da entidade familiar; b) declaração de propriedade de imóveis expedido pelo Cartório competente; c) declaração de propriedade de veículos automotores expedido pelo órgão de trânsito competente. 3. Desse modo, INTIME-SE a parte autora na pessoa do seu advogado, para atendimento na íntegra das determinações acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retificação de ofício do valor da causa, no caso do item 1; e de indeferimento da gratuidade da justiça e necessidade de comprovação do pagamento das custas, no caso do item 2. Intime-se. Cumpra-se.

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Celesc Distribuição S.A. x Marcelo Vieira

ID: 280226344

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003899-21.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA DOMINGOS LOPES

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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GUILHERME AUGUSTO MOREIRA

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MARIANARA CAETANO

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EDILSON JAIR CASAGRANDE

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Apelação Nº 5003899-21.2024.8.24.0038/SC APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) APELADO : MARCELO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Edilson Jair Casagrande (OAB SC010440) ADVOGADO(A) : MARIANARA CAETA… Apelação Nº 5003899-21.2024.8.24.0038/SC APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) APELADO : MARCELO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Edilson Jair Casagrande (OAB SC010440) ADVOGADO(A) : MARIANARA CAETANO (OAB SC074426) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MOREIRA (OAB SC054679) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária proposta por MARCELO VIEIRA em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. questionando os valores cobrados a título de revisão de consumo de energia elétrica. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 24, SENT1 ): Posto isso , julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marcelo Vieira contra Celesc Distribuição S.A. para, em consequência, determinar a revisão do faturamento apurado, limitando-a aos seis ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade, atualizada pelo IPCA a contar do vencimento da fatura a ser recalculada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, assim como multa de 2%. Havendo sucumbência recíproca, arca cada uma das partes com o pagamento de metade das despesas processuais. Quanto aos honorários de sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação e a parte autora ao pagamento de 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação. Anote-se que neste arbitramento foi levado em consideração o disposto nos arts. 85, § 2º, e 86, caput , ambos do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado esta sentença: a) alimente-se o sistema com os dados essenciais à cobrança das despesas processuais (arts. 320 e 321, CNCGJ); b) promova-se o saneamento das providências pendentes de cumprimento; e, c) nada sendo requerido, arquivem-se os autos. A requerida interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que deve ser mantida a revisão do faturamento pelos critérios previstos no art. 595, III e no §5º do art.596 da Resolução 1000/2021, assim como reformar a sentença respeitando valor referência de R$ 47.895,10 já apresentado na planilha do cálculo ( evento 32, APELAÇÃO1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 38, CONTRAZAP1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. 2. O assunto não é novo na Corte. Vejamos os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM MODIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DA RÉ.REGULARIDADE DA PLANILHA DE CÁLCULOS. INSUBSISTÊNCIA. CÔMPUTO EFETUADO EM DESACORDO COM OS DITAMES DO ART. 596 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU O MOMENTO DE INÍCIO DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DO § 1º, DO MESMO DISPOSITIVO, QUE SE DEMONSTRA ADEQUADA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISUM MANTIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Apelação n. 5000318-90.2024.8.24.0072, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, 18-03-2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO DÉBITO IMPOSTO. FATO CONSTATADO EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA ACIONANTE PELO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). PROCEDIMENTO REGULAR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE DEVE FICAR ADSTRITA AOS 6 (SEIS) MESES ANTERIORES À IDENTIFICAÇÃO DA IMPROPRIEDADE (ART. 132, § 1°, DA REFERIDA RESOLUÇÃO DA ANEEL), DADA A AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA IRREGULARIDADE. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5025435-78.2022.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA ADOÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS IMPOSTOS PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. FRAUDE COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. REVISÃO DO VALOR COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR A DATA INICIAL DA FRAUDE. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE FATURADOS E AQUELES APURADOS COM BASE NOS 3 (TRÊS) CICLOS IMEDIATAMENTE POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA MEDIÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO LIMITADA AOS SEIS MESES ANTERIORES À IDENTIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE (ART. 130, V E 132, §1°, DA RES. N. 414/2010 DA ANEEL). DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PLEITOS INAUGURAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação n. 5008738-59.2021.8.24.0082, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, 15-08-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADES EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTINÊNCIA. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ARREDADA. PRETENDIDA PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. MEDIDOR DE ENERGIA QUE, INDEPENDENTE DE SE TRATAR DE AÇÃO INTENCIONAL HUMANA OU DEFEITO, REGISTRAVA CONSUMO INCORRETO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ADULTERAÇÃO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES RECHAÇADAS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ELABORADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E QUE NÃO FOI MINIMAMENTE DERRUÍDO. PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL, VIGENTE À ÉPOCA, QUE RESTOU OBEDECIDO. AUTOR, ADEMAIS, QUE É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DA SUA UNIDADE CONSUMIDORA E QUE, AINDA QUE EVENTUALMENTE NÃO TENHA CONTRIBUÍDO PARA TANTO, SE BENEFICIOU PELA COBRANÇA A MENOR. REVISÃO DAS FATURAS. ACOLHIMENTO. CÁLCULO EFETUADO EM DESACORDO COM OS DITAMES DO ART. 132 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU O MOMENTO DE INÍCIO DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DO § 1º, DO MESMO DISPOSITIVO , QUE SE DEMONSTRA ADEQUADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO, POR MAIORIA, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004117-48.2021.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024). Como se vê, quando não demonstrada pela concessionária o início da irregularidade do consumo, imperiosa a aplicação da Resolução ANEEL n. 1000/2021, Art. 596, § 1º, in verbis : Art. 596. Para apuração da receita a ser recuperada , o período de duração da irregularidade deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo. § 1º. Na impossibilidade da distribuidora identificar o período de duração da irregularidade mediante a utilização dos critérios dispostos no caput, o período de cobrança fica limitado aos 6 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. § 2º. A retroatividade de aplicação da recuperação da receita disposta no caput fica restrita à última inspeção nos equipamentos de medição da distribuidora, não considerados o procedimento de leitura regular ou outros serviços comerciais e emergenciais. § 3º. No caso de medição agrupada, não se considera restrição para apuração das diferenças não faturadas a intervenção da distribuidora realizada em equipamento distinto daquele no qual se constatou a irregularidade. § 4º. Caso se comprove que o início da irregularidade ocorreu em período não atribuível ao atual titular da unidade consumidora, a este somente devem ser faturadas as diferenças apuradas no período de sua titularidade, sem a cobrança do custo administrativo do art. 597, exceto nos casos de sucessão dispostos no § 1º do art. 346. § 5º. O prazo de cobrança retroativa é de até 36 ciclos. Como destacado na sentença " a ré, porém, não esclareceu a data em que a irregularidade teria se iniciado nem a forma de sua aferição e, ainda assim, promoveu a recuperação de valores nos 36 meses que antecederam à fiscalização, o que não encontra respaldo na norma acima destacada, devendo ser limitada a cobrança aos seis ciclos imediatamente anteriores à constatação do desvio de energia ". Na insurgência, ademais, a ré limita-se a argumentar que os cálculos apresentados estão corretos, sem especificar qual foi o momento de início que a irregularidade teria iniciado. Inexistente, da mesma forma, a verificação inequívoca do começo da irregularidade pela planilha de revisão de faturamento apresentado pela requerida no evento 11, DOCUMENTACAO19 . Assim, " de fato a concessionária falhou em demonstrar o o critério pelo qual estimou quando teve início a irregularidade no faturamento " (TJSC, Apelação n. 5003868-24.2023.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2025). A insurgência não prospera, portanto. Desprovido o recurso de apelação, são devidos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF) e dos demais parágrafos, especialmente os limites estipulados pelo § 3º e os parâmetros inseridos nos incisos do § 2º. Nesses termos, aplica-se a verba honorária recursal em 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor da condenação, que deverá ser acrescida ao importe já fixado na origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação e aplico honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5025092-89.2024.8.24.0039

ID: 319065211

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5025092-89.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE DE FATIMA PRADO DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO TADEU MARIAN FILHO

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Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5025092-89.2024.8.24.0039/SC AUTOR : BERNADETE DE FATIMA PRADO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : ARNO TADEU MARIAN FILHO (OAB SC035165) DESPACHO/DECISÃO DA AÇÃO Cuid… Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5025092-89.2024.8.24.0039/SC AUTOR : BERNADETE DE FATIMA PRADO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : ARNO TADEU MARIAN FILHO (OAB SC035165) DESPACHO/DECISÃO DA AÇÃO Cuida-se de Ação para Fornecimento de Medicamentos c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por Bernadete de Fátima Prado dos Anjos (nascida em 27/08/1954 - 70 anos de idade - Carteira de Identidade no Anexo 4 do Evento 1), em face do Estado de Santa Catarina e Município de São José do Cerrito , relatando que é portadora de " Diabetes Mellitus não insulino dependente ", CID 10 E11, necessitando o fornecimento dos medicamentos "Dapagliflozina 10mg, Bisoprolol 5mg e Rivaroxabana 15mg" , conforme prescrição médica. DO TEMA 1234 - RE 1366243/SC Na data de 11/10/2024 foi publicada decisão acerca do Tema 1.234 - "Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS." através do RE n. 1366243/SC. A partir da referida decisão, destaque-se: "I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC." Acerca dos medicamentos incorporados: "VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão." Acerca dos medicamentos não incorporados: "II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União , observadas as especificidades já definidas no aludido tema." Da interpretação da referida decisão e de seus anexos, verifica-se que é competência da Justiça Estadual o trâmite da presente demanda, isso porque os medicamentos postulados não são padronizados/incorporados no Sistema Único de Saúde, mas são registrados na ANVISA, bem como o valor anual do tratamento não ultrapassa 210 salário mínimos (R$318.780,00 - item "1"), nem encaixando-se aos casos indicados pelo item "2.1.1" . DO IRDR 0302355-11.2014.8.24.0054 A partir do julgamento do IRDR mencionado, foram fixados alguns parâmetros a serem seguidos para a concessão de liminar em ações desta espécie: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS PELO PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE FÁRMACOS PADRONIZADOS DOS NÃO COMPONENTES DAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO NOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA DO ESTADO. 1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequa ção) , além da cláusula da reserva do possível. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1 Recursos do Município e do Estado conhecidos e parcialmente providos para excluir da condenação o fornecimento dos fármacos não padronizados" (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016). Alterando o que for necessário para aplicação ao caso vertente, ressalte-se que na análise do RE 657.718, de Minas Gerais, pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luis Roberto Barroso também analisou a questão da hipossuficiência nas ações de medicamento, anotando-se de seu voto: "49. Deve-se, ainda, enfrentar a questão da responsabilidade pelo pagamento do medicamento não registrado na Anvisa na hipótese de mora irrazoável da agência. De um lado, a garantia de acesso ao medicamento somente deverá se dar pelo seu custeio pelo Estado quando demonstrada a hipossuficiência do requerente. Ou seja, a parte que ingressar com a ação judicial deverá comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento do medicamento solicitado sem prejuízo da sua capacidade de atender outras necessidades básicas de vida. Muito embora o SUS tenha caráter universal, a universalidade apenas pode alcançar aqueles medicamentos incluídos na política pública de saúde definida pelo gestor federal do SUS, jamais aqueles cujo fornecimento depende de uma determinação judicial. Nesse sentido, a limitação da distribuição gratuita de fármacos via Poder Judiciário àqueles requerentes que forem comprovadamente hipossuficientes, longe de frustrar a universalidade, confere efetividade à exigência de solidariedade social e permite a redução do impacto da judicialização de saúde na organização do sistema de saúde. Portanto, quando não houver prova da impossibilidade de custeio, a obrigação estatal se restringirá a viabilizar a importação do fármaco sem registro na Anvisa, devendo o próprio requerente arcar com todos os custos envolvidos nesse processo" (grifou-se). DO OBJETO DA AÇÃO - MEDICAMENTO PADRONIZADO - "Dapagliflozina" Segundo pesquisa no RENAME/2024 e em análise da Portaria SECTICS/MS n° 17, de 28 de fevereiro de 2024, é possível identificar a padronização do medicamento "Dapagliflozina" . DO OBJETO DA AÇÃO - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - "Bisoprolol e Rivaroxabana" Segundo as declarações emitidas pela Secretaria Municipal da Saúde de São José do Cerrito (Anexo 2 do Evento 33) e pela Secretaria de Estado da Saúde (Anexo 3 do Evento 33), bem como após consulta à Tabela do RENAME, verifica-se que os medicamentos "Bisoprolol e Rivaroxabana" , não são padronizados. DA ANÁLISE DA LIMINAR - MEDICAMENTO PADRONIZADO - "Dapagliflozina" Em se tratando de tratamento PADRONIZADO , o IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016, assentou as seguintes premissas: "1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF).". Desse modo, sob o crivo destes critérios, passo à análise do pleito liminar. Com relação ao 1º requisito do IRDR, " a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico ", foi acostado receituário médico pelo cardiologista Dr. Niller Capistrano (CRM 12.273): "[...] Dapagliflozina 10 mg - uso contínuo 30 comprimidos Comprimido de liberação controlada 1 comprimido, pela manhã / Oral Período indeterminado [...]". - (Anexo 2 do Evento 27). Ausente Formulário para Requerimento de Medicamento - COMESC. Desta forma, não restou comprovado o 1º quesito do referido IRDR. De todo modo, passo ao enfoque do quesito 2°, qual seja: " a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa ", não restou comprovada pela parte autora, vez que não apresentou as declarações negativas dos entes públicos em relação ao medicamento postulado. Tocante ao valor do medicamento "Dapagliflozina" , foram acostados três orçamentos: o primeiro no valor de R$165,00 (Anexo 4 do Evento 27) ; o segundo no valor de R$234,00 (Anexo 5 do Evento 27); e o terceiro no valor de R$234,10 (Anexo 6 do Evento 27). DA ANÁLISE DA LIMINAR - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - "Bisoprolol e Rivaroxabana" Conforme anteriormente mencionado, em se tratando de tratamento NÃO PADRONIZADO , o IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016, apontou os seguintes requisitos: "Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1 Recursos do Município e do Estado conhecidos e parcialmente providos para excluir da condenação o fornecimento dos fármacos não padronizados" (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016)". Desse modo, sob o crivo destes critérios, passo à análise do pleito liminar. Com relação ao 1º requisito do IRDR, " efetiva demonstração de hipossuficiência financeira", acostado apenas Histórico de Crédito da parte autora, a qual aufere mensalmente o montante de R$1.412,00 decorrente de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Anexo 11 do Evento 1). Com relação aos bens móveis e imóveis, há certidão negativa do Detran acerca dos veículos em nome da parte autora (Anexo 13 do Evento 1). Porém, ausente as certidões negativas atualizadas dos quatro RI de Lages . Referente ao valor da medicação "Bisoprolol" , há três orçamentos: o primeiro no valor de R$42,00 (Anexo 4 do Evento 27) , o segundo no valor de R$59,99 (Anexo 5 do Evento 27) e o terceiro no valor de R$59,50 (Anexo 6 do Evento 27). Em relação à medicação "Rivaroxabana" , há três orçamentos: o primeiro no valor de R$40,00 (Anexo 4 do Evento 27) , o segundo no valor de R$129,99 (Anexo 5 do Evento 27) e o terceiro no valor de R$176,85 (Anexo 6 do Evento 27). Assim, tem-se que a hipossuficiência da requerente não restou comprovada, visto que não foi acostada a documentação necessária para a devida análise. Sob o enfoque do 2º requisito estabelecido pelo IRDR acima citado, há receituário médico firmado pelo cardiologista, Dr. Niller Capistrano (CRM/SC 12.273) prescrevendo: "[...] Bisoprolol, Fumarato 5mg - uso contínuo 30 comprimidos Comprimido 30 comprimidos 1 vez ao dia / Oral Período indeterminado [...] Rivaroxabana 15mg - uso contínuo 30 comprimidos Comprimido 30 comprimidos, 1 vez ao dia / Oral Período indeterminado" - (Anexo 2 do Evento 27). Ausente Formulário para Requerimento de Medicamento - COMESC. A Secretaria Municipal da Saúde de São José do Cerrito, por meio da farmacêutica Eduarda Raiths Kuster, declarou que: "Declaramos para os devidos fins, que o(s) medicamento(s)/insumo(s) BISOPROLOL 5 MG, RIVAROXABANA 15 MG, pleiteado pelo paciente BERNADETE DE FÁTIMA PRADO DOS ANJOS, portadora do CPF 051.818.929-57, não faz(em) parte da lista de medicamentos (RENAME) fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde de São José do Cerrito " - (Anexo 2 do Evento 33). A Secretaria de Estado da Saúde, por meio da farmacêutica Ingrid Karoline Pessoa, declarou que: "Quanto à solicitação de concessão administrativa do (s) medicamento (s) BISOPROLOL 5MG esclarecemos o que segue: O(s) medicamento(s) BISOPROLOL 5MG, não pertence ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME (2024), que contempla os medicamentos e insumos disponíveis no SUS. Também não se encontra na lista de medicamentos padronizados do Ministério da Saúde, não existindo nenhum protocolo específico para sua liberação pelas Secretarias Estaduais de Saúde terapêutica, mas possuem indicação semelhante em bula: Atenolol Carvedilol Succinato de Metoprolol Propranolol Ressalta-se que o acesso aos medicamentos do CBAF se dá por meio das Unidades Básicas de Saúde do município onde reside o paciente, mediante apresentação de receita médica, documento de identificação e cartão do SUS." - (Anexo 3, p. 1 do Evento 33) "Quanto à solicitação de concessão administrativa do (s) medicamento (s) RIVAROXABANA 15MG esclarecemos o que segue: O(s) medicamento(s) RIVAROXABANA 15MG, não pertence ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME (2024), que contempla os medicamentos e insumos disponíveis no SUS. Também não se encontra na lista de medicamentos padronizados do Ministério da Saúde, não existindo nenhum protocolo específico para sua liberação pelas Secretarias Estaduais de Saúde. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC publicou o Relatório de Recomendação n° 195, aprovado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria SCTIE n° 11, de 04 de fevereiro de 2016, com a decisão final de não incorporar o medicamento rivaroxabana, para prevenção de acidente vascular cerebral em pacientes com fibrilação atrial crônica não valvar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Considerou-se que não foram localizadas análise de evidências estatisticamente significativas para a rivaroxabana em relação ao desfecho prevenção de acidente vascular cerebral isquêmico. Dentre as desvantagens, além de seus maiores custos, destacam-se a impossibilidade de uso em pacientes com insuficiência renal grave, o uso em duas doses diárias, a impossibilidade de controlar seu efeito por testes laboratoriais, e a ausência de antídoto. No entanto, como alternativa terapêutica ao(s) medicamento(s) Rivaroxabana, o SUS disponibiliza por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF): o(s) seguinte(s) medicamento(s), os quais não necessariamente compõem a mesma classe terapêutica, mas possuem indicação semelhante em bula: Varfarina sódica Ressalta-se que o acesso aos medicamentos do CBAF se dá por meio das Unidades Básicas de Saúde do município onde reside o paciente, mediante apresentação de receita médica, documento de identificação e cartão do SUS." - (Anexo 3, p. 2 do Evento 33) Em relação ao medicamento " Dapagliflozina " foram encontrados os seguintes processos, julgando procedente o pedido no EPROC: Autos n. 5009492-62.2023.8.24.0039 e 5019512-49.2022.8.24.0039. Assim como, julgando improcedente: Autos n. 5008638-05.2022.8.24.0039. Já, acerca do medicamento "Bisoprolol 5 mg" foram encontrados os seguintes processos, julgando procedente o pedido no EPROC: Autos n. 5006585-51.2022.8.24.0039 e 5006223-49.2022.8.24.0039. Bem como, julgando improcedente: Autos n. 5008638-05.2022.8.24.0039. Por fim, a respeito da medicação "Rivaroxabana 15 mg" foram encontrados os seguintes processos, julgando procedente o pedido no EPROC: Autos n. 5004117-80.2023.8.24.0039; 5007638-67.2022.8.24.0039; 5016190-21.2022.8.24.0039; 5008039-03.2021.8.24.0039; 5006223-49.2022.8.24.0039; 5001252-89.2020.8.24.0039; 0309232-75.2015.8.24.0039; 5006946-39.2020.8.24.0039; e, 5009445-30.2019.8.24.0039. Ademais, julgando improcedente: Autos n. 5023269-85.2021.8.24.0039 e 5008735-39.2021.8.24.0039. *Foi solicitada nova Nota Técnica ao NatJus em 02/07/2025, mas ainda não houve resposta. DESIGNAÇÃO DE VIDEOAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL – DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE Do estudo do feito, constata-se que a controvérsia consiste na necessidade e adequação do medicamento postulado pela parte autora ao diagnóstico apontado na prescrição médica, fato que deve ser comprovado através de prova pericial, tendo em vista que se trata de questão técnica. A perícia deve ser realizada pessoalmente, conforme regulamentação do CFM. Pelo exposto, DETERMINO a realização da prova pericial. Nomeio perito na pessoa do Dr. Youssef Elias Ammar (CRM 19571, youssef.ammar@hotmail.com), médico especialista em perícias médicas. DESIGNO perícia médica para o dia 18/08/2025, às 09:30 horas, e videoaudiência de conciliação , instrução e julgamento para o mesmo dia (18/08/2025), às 15:30 horas. A perícia será realizada presencialmente ; portanto, é indispensável a presença do paciente (autor (a), parte, assistido). A perícia será realizada em local apropriado, obedecidas às recomendações sanitárias expedidas pelas autoridades competentes. INTIMEM-SE o Ministério Público e os patronos das partes, os quais deverão fornecer nos autos o número de telefone com WhatsApp ou outro aplicativo similar, ou endereço de correio eletrônico (e-mail), no prazo de 05 dias. (item 1.4, Orientação CGJ nº. 12), com o intuito de possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual, caso pretendam participar da audiência desta forma, ressalvada a possibilidade da presença, sem prejuízo da realização da perícia em local reservado a critério do perito, cumpridas as formalidades legais inerentes ao ato. Após a juntada das informações requeridas, o link para acesso à sala virtual deverá ser enviado ao endereço eletrônico/whatsapp pelo Servidor responsável, o que será suficiente para o ingresso dos participantes na videoaudiência, pelo que, "No dia e horário agendados, todos os participantes do ato deverão ingressar na videoaudiência pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o(s) servidor(es) designado(s)." (item 2.1). EM RELAÇÃO À PACIENTE/PARTE BENEFICIÁRIA, expeça-se mandado de intimação para comparecimento presencial no Fórum/Sala de Audiências para realização da perícia médica . Na audiência de conciliação , instrução e julgamento, a parte poderá participar de modo virtual, conforme estabelecido acima. Frise-se que o mandado de intimação da parte deverá ser cumprido nos termos da Circular n. 178, de 28/6/2022. Destaque-se que, assim como nas audiências presenciais, eventuais atrasos poderão acontecer, devendo o procurador acessar seu link no horário acima agendado e aguardar o momento de ingresso da parte, Magistrado e perito judicial em sua sala virtual. INTIMEM-SE para que indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos no prazo legal. Advirta-se à parte beneficiária do tratamento, na intimação, de que sua ausência injustificada no ato implicará presunção de desinteresse na lide. Cumpre à pessoa interessada (paciente) apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. Neste particular, a parte autora pode juntar manifestação do(a) médico(a) subscritor(a) do receituário acostado à inicial, devendo indicar eventuais riscos na interrupção do tratamento. As partes poderão pedir esclarecimentos ao perito, oralmente, em audiência, posteriormente à perícia . O perito apresentará o laudo em audiência, imediatamente após o exame técnico realizado. Ao Juízo o perito deve esclarecer o seguinte: o medicamento/tratamento/insumo postulado é realmente necessário e adequado em favor do tratamento da parte beneficiária? Há possibilidade de substituição por outra alternativa padronizada e disponibilizada pela rede pública, com a mesma eficácia? A parte beneficiária já fez tratamento padronizado, sendo eficaz? Saliente-se que se trata de audiência de conciliação, instrução e julgamento, cujo laudo pericial será gravado em meio de audiovisual. Portanto, é neste momento de produção da prova oral que as partes podem impugnar o laudo pericial e pedir esclarecimentos. Além disso, após a manifestação oral acerca do laudo, será proferida sentença em audiência. Ressalto, ainda, que a audiência e a prova técnica de menor complexidade realizar-se-ão independentemente do comparecimento dos procuradores das partes ou do Ministério Público, sendo que o beneficiário do tratamento, eventualmente ausente de forma injustificada, arcará com a desídia, exceto no caso de justificativa razoável e devidamente comprovada. . Nos termos do CPC, a gratuidade da justiça abrange os honorários periciais, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do CPC; considerando, ainda, o estatuído no art. 95. § 3o, do CPC, verbis: "quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça......§ 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública", desconhecendo a existência de recursos alocados no orçamento, observado o parâmetro de valores constantes do anexo único do convênio firmado entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a Secretaria Estadual da Fazenda deste Estado, inobstante os termos da Circular n. 61/2016-CGJSC. Em relação ao pagamento dos honorários periciais, despesa que será suportada pelo FRJ (Fundo de Reaparelhamento da Justiça), com fundamento no art. 2º, inciso II, alínea b), da LCE 188/99, com redação dada pelo art. 1º da LCE 730, de 21 de dezembro de 2018, que prevê a destinação de parte da receita do Fundo de Reaparelhamento da Justiça para o pagamento de honorários de advogados, peritos e assistentes nomeados pela autoridade judiciária para a prestação de assistência judiciária gratuita. A regulamentação da Lei se deu via Resolução n. 5, do Conselho da Magistratura, de 08 de abril de 2019, a qual "institui o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e estabelece os valores de honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". No tocante à fixação dos honorários, a normativa remete à observância dos parâmetros do anexo da Resolução 232/16 do CNJ, que em seu art. 1º prescreve: "Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil..." Em 1º de julho de 2022 entrou em vigor a Resolução GP n. 9, de 13/6/2022 , nos seguintes termos: " Art. 1º O Anexo Único da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução para os casos previstos no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. Os valores definidos no Anexo Único desta resolução se aplicam aos pagamentos cujos fatos previstos nos incisos do art. 9º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 ocorram a partir de 1º de julho de 2022.Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2022.”. Portanto, a teor da nova tabela de honorários periciais, o item "3. MEDICINA/ODONTOLOGIA" - 3.4 – "OUTRAS" é valorado em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , o que impõe sua observância, notadamente porque a perícia será realizada após a entrada em vigor a aludida Resolução. Lado outro, a Resolução n. 5, do CM, preceitua que a "[...] solicitação de pagamento dos honorários referentes ao serviço prestado serão realizadas pela autoridade judiciária exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos desta resolução" (art. 6º, caput ). Dessarte, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , padrão remuneratório já empregado em procedimentos idênticos. Ante o exposto, deverá o pagamento dos honorários periciais ser realizado por meio do sistema AJG/PJSC, a ser operado pelo Chefe de Cartório desta unidade judiciária. Solicite-se o pagamento após a juntada do laudo pericial em audiência e fim do respectivo prazo para impugnação. DISPOSITIVO Ante o exposto, POSTERGO a análise do pedido de liminar para após chegada da nota técnica do NatJus, bem como empós a juntada dos documentos faltantes, sendo: a) os Formulários para Requerimento de Medicamento - COMESC de todos os medicamentos postulados; b) as declarações negativas no fornecimento do medicamento Dapagliflozina emitidas pelos entes públicos/requeridos; c) as declarações negativas ou de propriedade de imóveis registrados em nome da autora dos quatro RI de Lages. Fixo o prazo de 15 dias. NOMEIO perito na pessoa do Dr. Youssef Elias Ammar (CRM 19571, youssef.ammar@hotmail.com), médico especialista em perícias médicas, para a realização da prova pericial. Intime-se-o por e-mail; DESIGNO perícia médica para o dia 18/08/2025, às 09:30 horas, e videoaudiência de conciliação , instrução e julgamento para o mesmo dia (18/08/2025), às 15:30 horas. FIXO os honorários periciais no valor de R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , padrão remuneratório já empregado em procedimentos idênticos. Intimem-se as partes. Cite-se para resposta, observado o rito processual. Defiro, provisoriamente, a gratuidade de justiça. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se com urgência!

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