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Claudiomiro Bristotti Pereira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 304976193

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004174-71.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIRO BRISTOTTI PEREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004174-71.2024.8.24.0069/SC APELANTE : CLAUDIOMIRO BRISTOTTI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS … Apelação Nº 5004174-71.2024.8.24.0069/SC APELANTE : CLAUDIOMIRO BRISTOTTI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO Claudiomiro Bristotti Pereira interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 30 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais " [sic] , ajuizada em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: CLAUDIOMIRO BRISTOTTI PEREIRA ingressou com a presente " Ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais " em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL , arguindo, como causa de pedir, que em janeiro de 2024 a ré inseriu descontos mensais, no valor de R$ 35,30, em seu benefício de aposentadoria, porém, as partes jamais firmaram contrato. Requereu a justiça gratuita, a declaração de inexistência de relação obrigacional, a condenação da ré a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (Ev. 1, 2-13). Deferiu-se a Justiça Gratuita (Ev. 9). A ré contestou (Ev. 11). Em preliminar, alegou a falta de interesse de agir, pelo não esgotamento das vias administrativas, e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a ocorrência de contratação entre as partes, mediante biometria facial e envio de documentos pessoais. Informou já ter providenciado a desfiliação do autor e requereu a condenação do autor nas penas por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos. Réplica no Ev. 16. Intimadas para especificação de provas (Ev. 17), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Evs. 21 e 22). (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários ao procurador da ré, os quais arbitro em 10% do valor da atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC, suspensa a cobrança porquanto litiga sob o manto da gratuidade de justiça (Ev. 9). Condeno a parte requerente, por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, com fulcro nos art. 80, II e 81, do CPC, destacando que eventual benefício da Justiça Gratuita não se aplica a tal sanção (art. 98, § 4º, do CPC). (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 26 dos autos de origem), a parte autora asseverou que é hipossuficiente e agiu de boa-fé, tendo buscado o judiciário sem dolo ou intenção de enganar, de modo que a multa aplicada é desproporcional e sem fundamentação. Argumenta que não houve manifestação livre e informada de vontade para a contratação (vício de consentimento) e questiona a validade do termo de adesão digital, alegando ausência de certificação digital válida e de comprovação de ciência dos termos contratuais. Aduz que não há contrato assinado nem prova de que usufruiu de qualquer benefício e a assinatura digital apresentada não corresponde à sua assinatura real. Sustentou, ainda, que não recebeu informações claras e adequadas sobre o serviço contratado, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) reconhecer a inexistência da relação contratual; b) condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais; c) afastar ou reduzir a multa por litigância de má-fé; d) manter os benefícios da justiça gratuita; e, e) inverter o ônus da sucumbência e fixar honorários recursais. Com as contrarrazões (evento 36 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de janeiro de 2024 passou a sofrer descontos mensais de R$ 35,30 em sua folha de pagamento, decorrentes de contribuição implementada pela associação ré. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar sobre: a) a (in)validade da referida contribuição supostamente contratada; b) o (des)cabimento da repetição de indébito na forma dobrada; c) à (in)existência de danos morais indenizáveis; e, d) a (im)possibilidade de exclusão da penalidade por litigância de má-fé. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE ACOLHIDA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000624-61.2019.8.24.0031, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, relator Osmar Nunes Júnior, j. 6-2-2025). E também deste Sodalício: Apelação n. 5021965-12.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5016326-13.2024.8.24.0018, relatora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; e Apelação n. 5003004-38.2023.8.24.0089, relator Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-1-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da aplicação do CDC: De início, de bom alvitre salientar que apesar de a parte ré se configurar como uma associação, verifica-se que o caso em estudo não tem como objeto de discussão questões ligadas à relação associativa, porquanto a causa de pedir diz respeito a descontos indevidos em benefício previdenciário. Nesse cenário, a parte demandada se enquadra como fornecedora de serviços e a parte autora consumidora por equiparação, conforme os arts. 2º, 3º e 17 do CDC. Nesse sentido, ao deliberar sobre a incidência do CDC em relação mantida entre usuário de serviços e entidade associativa o STJ se posicionou definindo que " a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos " (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12-8-2024, DJe de 15-8-2024). Seguindo tal entendimento, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DA PARTE AUTORA DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. [...] TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ASSOCIAÇÃO. DEMANDADA QUE SE COMPARA A FORNECEDORA DE SERVIÇOS E DEMANDANTE É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 0300259-95.2019.8.24.0135, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 1-6-2023). Igualmente desta Câmara: Apelação n. 5003840-27.2024.8.24.0040, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 17-12-2024; e Apelação n. 5002953-98.2024.8.24.0054, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 17-12-2024; E também deste Tribunal: Agravo de Instrumento n. 5053461-16.2024.8.24.0000, rel. Flávio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024; Apelação n. 5055033-58.2022.8.24.0038, rel. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2024; Apelação n. 5001193-62.2019.8.24.0031, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2024; e Apelação n. 5005412-59.2024.8.24.0091, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024. Logo, reconhece-se a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em estudo. III - Da (ir)regularidade da contratação: Defendeu o demandante a inexistência de relação negocial entre as partes e a irregularidade dos descontos lançados mensalmente em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, no valor de R$ 35,30. Razão não assiste ao recorrente. Com efeito, nas ações que visam a declaração de inexistência de débito em que o consumidor defende desconhecer o negócio que originou a dívida, compete à parte demandada comprovar a efetiva existência de relação jurídica, pois não há como se exigir da parte demandante a prova de fato negativo, especialmente por se tratar de relação consumerista. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se denota da Súmula 31 do Grupo de Câmaras de Direito Civil: " É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta ". No presente feito, verifica-se que a associação juntou autorização de descontos a título associativo firmado com o beneficiário digitalmente em 4-9-2023, com a indicação de aceite eletrônico pelo aparelho do qual partiu a transação e IP da conexão. Ainda, juntou cópia de documentos pessoais (evento 11, ANEXO 5, de origem). Veja-se: No tocante, a atual redação do art. 2º, X, da Instrução Normativa n. 162/2024 define o termo autorização como sendo a " manifestação prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, para o ato colimado, por meio de termo de adesão, com assinatura eletrônica avançada e biometria ", e o art. 4º, II, da referida norma estabelece como condicionante à averbação que " o desconto seja formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ". Ademais, a parte autora postulou o julgamento antecipado do feito, limitando-se a argumentar acerca da irregularidade do negócio entabulado com a parte ré (evento 21 da origem). Assim, as provas produzidas são contrárias às teses defendidas pelo postulante e corroboram a versão da ré quanto à regularidade da contratação. Por outro lado, como é sabido, embora incidentes as diretrizes da legislação consumerista no caso em estudo, a parte autora não fica isenta de acostar aos autos indícios mínimos de prova do direito almejado, nos termos da Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal, in verbis : " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Em síntese, de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 1.061 do STJ e com a jurisprudência dominante deste Tribunal, conclui-se que a demandada logrou êxito em comprovar a existência da contratação, motivo pelo qual o desprovimento do apelo é medida que se impõe. Sobre a temática, deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE RECHAÇADA. RÉU ACOSTOU CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR, SUSTENTANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO PACTO. [...] DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR CUMPRIDO PELO RÉU. OBSERVÂNCIA A DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONTIDA NO ART. 373 DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. [...] (Apelação n. 5001250-36.2019.8.24.0078, rela. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 7-4-2022). No mesmo rumo, se os descontos foram lícitos, não acarretaram danos materiais ou morais indenizáveis. A propósito, também deste Colegiado: Demonstrado pela casa bancária que "a recorrente seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, confirmou todos os passos da contratação e, ao final, ratificou o seu consentimento mediante a captura da biometria facial ('selfie') (Apelação Cível n. 5011759-71.2021.8.24.0008, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 9-3-2023). Dessarte, porquanto adequado à solução da lide, a manutenção do veredicto de origem nesse quesito é o que se impõe, restando prejudicada a análise das teses de repetição do indébito e danos morais. IV - Da insurgência do demandante relacionada à penalidade por litigância de má-fé: Também deve ser mantida a penalidade por litigância de má-fé, aplicada na sentença com fundamento no art. 80, II, do CPC, tendo em vista a alteração da verdade dos fatos pela parte autora. Isso porque embora o demandante tenha afirmado na inicial que não realizou negócio jurídico com a parte ré e tenha reiterado a inexistência de relação jurídica em réplica (evento 16 da origem), não há impugnação direcionada à autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, tampouco à identificação fotográfica nele inserida, restringindo sua insurgência a alegações de natureza estritamente formal quanto ao procedimento de contratação, as quais, contudo, não se revelam aptas a comprometer a validade do negócio jurídico celebrado. Nesse cenário, fica evidenciada a deslealdade processual do demandante a justificar a manutenção da penalidade. A propósito, mutatis mutandis : Apelação n. 5008088-96.2024.8.24.0020, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-5-2025; Apelação n. 0301640-16.2017.8.24.0069, de minha relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-5-2025; Apelação n. 5021441-09.2024.8.24.0020, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-4-2025; Apelação n. 5002935-30.2024.8.24.0005, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024. Logo, o desprovimento do apelo é medida que se impõe. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, deve ser mantida a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte autora, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita (evento 9 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada, conforme fundamentação .

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Processo nº 5050979-78.2024.8.24.0038

ID: 300357178

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050979-78.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH MACALOSSI JOAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VALÉRIO FORNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5050979-78.2024.8.24.0038/SC APELANTE : MARGARETH MACALOSSI JOAO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB SC014319) … Apelação Nº 5050979-78.2024.8.24.0038/SC APELANTE : MARGARETH MACALOSSI JOAO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB SC014319) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se de Apelações simultaneamente interpostas, de um lado por Margareth Macalossi João de Araújo e de outro por INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, em objeção à sentença prolatada na Ação Previdenciária n. 5050979-78.2024.8.24.0038 , que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: I - Margareth Macalossi João de Araújo ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 15). A parte autora apresentou réplica (Evento 21). Realizada perícia judicial e apresentado laudo (Evento 42, Anexo 2). A parte autora apresentou pedido incidental de tutela de urgência para a implantação da aposentadoria por invalidez acidentária (Evento 50). Vieram-me então conclusos os autos. [...] III - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença acidentário no período de 7-9-2024 a 30-10-2024 e condenar o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício no período apontado; e b) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da aposentadoria por invalidez, no percentual de 100% do salário-de-benefício, condenando o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício desde 31-10-2024, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. Defiro a tutela de urgência requerida; assim, intime-se o INSS para, em prazo de até 10 (dez) dias, implantar o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária em favor da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020). Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019). A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022). Defiro desde já eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento por precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 5029664-11.2024.8.24.0000, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 4-2-2025), vedados, porém, fracionamento e expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 0137594-91.2015.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, j. 3-3-2020). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Descontente, Margareth Macalossi João de Araújo porfia que: [...] o correto seria a conversão de seu benefício auxílio-doença acidentário precedente em aposentadoria por invalidez acidentária, a contar do dia seguinte ao do encerramento do primeiro na via administrativa, ou seja, a contar de 7-9-2024. [...] comporta reforma igualmente a r. sentença no ponto, para que a apuração da RMI seja obtida pela conversão de percentuais, de 91% para 100% do salário-de-benefício, considerando-se o auxílio-doença precedente, a partir da aplicação do quanto disposto nos artigos 44 e 26, II da Lei n. 8.213/91, com a regulamentação conferida pelo artigo art. 36, § 7º do Decreto n. 3.048/99 e Tema 704 do c. STJ, tendo em vista que fato gerador, qual seja, o acidente de trabalho da segurada e incapacitação para o labor remonta ao ano de 2014, seguindo a mesma de forma ininterrupta no gozo do benefício auxílio-doença acidentário desde aquela época (excetuando-se, obviamente, o erro cometido pelo INSS que restou reparado na ação judicial anteriormente promovida). [...] referida compreensão de aplicar a EC 103/2019 ao caso concreto, com redução de valor de benefício do segurado inválido, importa em violação e negativa de vigência ao quanto disposto nos artigos 44 e 29, II da Lei n. 8.213/91, com a regulamentação concedida pelo art. 36, § 7º do Decreto n. 3.048/99. [...] Em caráter subsidiário, diversa a compreensão, ao menos que lhe seja garantida a aplicação do § 6º do art. 26 da EC 103/2019, de forma que os salários-de-contribuição que resultem em redução da média – destacando-se em adendo que acidentes de trabalho dispensam cumprimento de carência por força do quanto disposto no artigo 26, II da Lei n. 8.213/91 -, possam ser excluídos do cálculo, de forma a se preservar ao menos o valor da renda mensal do auxílio-doença acidentário como valor da renda de aposentadoria, resguardando-se a aplicação do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. O INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, por sua vez, assevera que: [...] a perícia deixou claro que não há nexo causal entre o trabalho e a doença. [...] Não restou demonstrado o necessário nexo acidentário entre os males que alega e ofício exercido, comprovando que este último teria dado causa àqueles, o que impede a concessão de qualquer benefício de caráter acidentário. requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Ipsis verbis , lançando prequestionamento da matéria, vozeia pelo conhecimento e provimento do reclamo. Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Margareth Macalossi João de Araújo as teses manejadas, clamando pelo desprovimento da contrariedade interposta. Conquanto intimado, o INSS renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça ( Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível ). Em apertada síntese, é o relatório. Em prelúdio, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. Por norma de organização e método, impõe-se a análise individual de cada uma das insurgências: (1) - Da Apelação interposta pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL : Em prelúdio, quanto aos pleitos para que seja respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, fixados honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, concedida isenção integral ao pagamento das custas processuais e descontados valores já pagos a título de benefício inacumulável, o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social carece de interesse recursal, visto que a sentença recorrida já determinou tais providências (Evento 55): [...] Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença acidentário no período de 7-9-2024 a 30-10-2024 e condenar o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício no período apontado; e b) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da aposentadoria por invalidez, no percentual de 100% do salário-de-benefício, condenando o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício desde 31-10-2024, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. [...] Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). Relativamente aos demais requerimentos subsidiários, exsurge igualmente inviável o seu conhecimento, por ausência de nexo com o caso concreto. Nesse sentido: - TJSC, Apelação n. 5011622-28.2023.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 30/07/2024, - TJSC, Apelação n. 5006979-42.2023.8.24.0033, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 06/08/2024. À face do exposto, não conheço do reclamo nos tópicos. Quanto ao mais, conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. O INSS-Instituto Nacional do Seguro Social assevera que "não restou demonstrado o necessário nexo acidentário entre os males que alega e ofício exercido, comprovando que este último teria dado causa àqueles, o que impede a concessão de qualquer benefício de caráter acidentário" . Sem tardança, antecipo: a insurgência não prospera. In casu , as patologias que fundamentam o pedido exordial - síndrome do manguito rotador (CID 10 M75.1) e epicondilite lateral do cotovelo direito (CID 10 M77.1) -, são as mesmas que motivaram a implementação judicial do auxílio-doença na Ação n. 0300500-42.2016.8.24.0081 . Naquela oportunidade, quanto ao nexo causal restou assim consignado: Embora a perícia médica judicial tenha concluído pela ausência de nexo causal (Evento 48), resultou presumida a doença ocupacional apresentada (Evento 1, Anexo 8), porque a patologia está relacionada com o trabalho (CID M75.1), prevista no anexo II, lista B (grupo XIII da CID - 10), do Decreto 3.048/1999. Ademais, a segurada ao longo de toda sua vida profissional desempenhou atividades repetitivas em membros superiores (costureira, Evento 1, Anexo 5). Logo, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/1991, configurado o nexo causal direito. Extrai-se do laudo pericial (Evento 48) que a parte autora é portadora de "síndrome do manguito rotador em ambos os ombros com ruptura de tendão supra espinhal em ombro esquerdo e epicondilite lateral do cotovelo direito", pelo que está total e temporariamente incapacitada para o trabalho até 90 (noventa) dias após a realização de procedimento cirúrgico em ombro esquerdo. O laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de complementação. Nesse sentido, conforme documento apresentado (Evento 72), a parte autora encontra-se na posição 60° para consulta com ortopedista adulto especialista em ombro-cotovelo no sistema único de saúde - SUS. No quadro, é certo o nexo causal entre o exercício da atividade laboral e a patologia apresentada, assim como que a incapacidade para as atividades desenvolvidas habitualmente persiste, apesar de não ser definitiva. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991, é devido o auxílio-doença desde o cancelamento administrativo até recuperação do procedimento cirúrgico do ombro. III - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) condenar o réu a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação indevida até recuperação do procedimento cirúrgico do ombro; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas a partir do dia seguinte ao da cessação do referido benefício 28-2-2015, descontados os valores pagos a título de tutela de urgência e os pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador; e c) reconhecer a natureza ocupacional das enfermidades que acometem a parte autora e, por conseguinte, determinar que o réu converta o auxílio-doença previdenciário em acidentário . Irresignado, o ente ancilar federal interpôs apelação, todavia, o recurso foi desprovido, e o nexo por concausalidade foi ratificado: APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. [...] APELO DO INSS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENUNCIAÇÃO INCONSISTENTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DEMANDA FUNDADA NO AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS DA REQUERENTE, EM DECORRÊNCIA DOS ESFORÇOS REPETITIVOS NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO HABITUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. HIPÓTESE DE CONCAUSALIDADE. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO . [...] SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303847-52.2015.8.24.0038, de relatoria do signatário, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 15/06/2021). Logo, "houve [...] o reconhecimento da correlação entre o trabalho e a doença incapacitante, e como referida decisão transitou em julgado, a discussão se encontra superada" (TJSC, Apelação n. 5004174-06.2022.8.24.0081 , rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/02/2024). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A CESSAÇÃO DA BENSSE TEMPORÁRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO INSS. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS PRETÉRITAS, EM QUE JÁ RECONHECIDO O NEXO CAUSAL DA DOENÇA COM O LABOR COSTUMEIRO . I MPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO DEBATE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA . [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5013705-82.2021.8.24.0039, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2025). Relativamente ao prequestionamento, "o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que, a lide deve ser decidida, em conformidade com aquilo que entender como devido" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032819-85.2025.8.24.0000 , rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 08/05/2025). (2) - Do Apelo contraposto por MARGARETH MACALOSSI JOÃO DE ARAÚJO : Por preencher os pré-requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso Margareth Macalossi João de Araújo assevera que "o correto seria a conversão de seu benefício auxílio-doença acidentário precedente em aposentadoria por invalidez acidentária, a contar do dia seguinte ao do encerramento do primeiro na via administrativa, ou seja, a contar de 7-9-2024". Defende, também, que "a apuração da RMI seja obtida pela conversão de percentuais, de 91% para 100% do salário-de-benefício, considerando-se o auxílio-doença precedente, a partir da aplicação do quanto disposto nos artigos 44 e 26, II da Lei n. 8.213/91, com a regulamentação conferida pelo artigo art. 36, § 7º do Decreto n. 3.048/99 e Tema 704 do c. STJ, tendo em vista que fato gerador, qual seja, o acidente de trabalho da segurada e incapacitação para o labor remonta ao ano de 2014, seguindo a mesma de forma ininterrupta no gozo do benefício auxílio-doença acidentário desde aquela época (excetuando-se, obviamente, o erro cometido pelo INSS que restou reparado na ação judicial anteriormente promovida)". Sem rodeios, direto ao ponto: razão lhe assiste, mas em parte! No que concerne ao termo inicial da benesse, o art. 43 da Lei n. 8.213/91 dispõe que "a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo" . Sendo assim, a benesse por incapacidade permanente deve recair no dia seguinte ao da cessação do último benefício percebido, qual seja, o auxílio-doença NB n. 606.317.611-3 , interrompido em 06/09/2024 (Evento 12, Informação de Benefício 3). De mais a mais, a "Corte Superior já decidiu acerca da questão atinente ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, consignando o entendimento segundo o qual se considera como sendo o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento será a data da citação da autarquia. Sobre o assunto: AgInt no REsp 1.896.837/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021 e REsp 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018" . (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.080.867/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/04/2024). A propósito: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA ORIGEM. 1. INSURGÊNCIA DO INSS. PREFACIAL DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL ANTERIOR RELATIVO A PERÍODO DIVERSO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. TRÍPLICE IDENTIDADE AFASTADA. 2. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O LABOR EXERCIDO. PATOLOGIAS QUE, AINDA DE CARÁTER DEGENERATIVO, FORAM APONTADAS NA PERÍCIA COMO PASSÍVEIS DE AGRAVAMENTO POR TRABALHOS BRAÇAIS. HISTÓRICO DO SEGURADO COMO AGRICULTOR DESDE CEDO. IN DUBIO PRO MISERO. CONCAUSA EVIDENCIADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. 3. APELO DO TRABALHADOR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIABILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA DIFICULDADE PARA EXERCER ATIVIDADES INERENTES À AGRICULTURA E DIFICULDADE DE ENCONTRAR NOVO EMPREGO. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO FAVORECEM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IDADE AVANÇADA E BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO. APOSENTADORIA DEVIDA. PRECEDENTES. 4. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43 DA LEI N. 8.213/1991 . 5. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 4. A data de início da aposentadoria por invalidez será no dia imediatamente posterior àquele da suspensão do auxílio-doença, quando percebido pela mesma moléstia, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.213/1991. 5. Recurso do INSS conhecido e desprovido. Recurso do segurado conhecido e provido. (TJSC, Apelação n. 5000153-52.2022.8.24.0124, rel. Des. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 10/09/2024). Sob o mesmo trilhar: ACIDENTE DE TRABALHO. ORTOPÉDICO. DOR LOMBAR BAIXA (CID 10 M 54.5). DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORAL PARA AS MESMAS ATIVIDADES. RECOMENÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADA COM 57 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE, QUE DESEMPENHOU, EM GRANDE PARTE DE SUA VIDA, AS MESMAS ATIVIDADES EXERCIDAS À ÉPOCA EM QUE ADQUIRIU A MOLÉSTIA (AGRICULTORA). IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE. BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA COM TERMO INICIAL A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Comprovado que, em razão de sequela incapacitante, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total para o trabalho habitual, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, até em face de sua idade relativamente avançada (57 anos) e da baixa escolaridade, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. (TJSC, Apelação n. 5010780-74.2024.8.24.0018, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 17/12/2024). Na mesma vereda: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DEGENERATIVA COM CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVIMENTO. [... ] 6. Configurado o preenchimento dos requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A presença de concausalidade entre a doença incapacitante e o trabalho justifica a concessão de benefício acidentário, ainda que a enfermidade tenha origem degenerativa." (TJSC, Apelação n. 5034264-92.2023.8.24.0038, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 18/03/2025). De outra banda, não assiste razão à Margareth Macalossi João de Araújo quanto ao pleito para afastar a aplicação da EC n. 103/2019 ao caso. Isso porque, sobre a RMI-Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez, o Tema 704 do STJ estabelece: A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Ocorre que, com a promulgação da EC n. 103/2019, a disposição expressa no art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99 foi revogada, estabelecendo o cálculo da RMI aos ditames do art. 26, § 3º, II, da referida emenda, in verbis: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal , atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. [...] § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: [...] II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. No caso em liça, o termo a quo do referido benefício concedido à Margareth Macalossi João de Araújo é posterior a novel sistemática do cálculo da RMI, visto que a incapacidade permanente corresponde a 07/09/2024. À vista disso, deve ser aplicada a legislação vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, qual seja, a EC n. 103/2019, porquanto "não há falar em aplicação da lei vigente à época do acidente, uma vez que destituída de fundamento. Com efeito, deve ser aplicado o regramento previdenciário contemporâneo à concessão da aposentadoria" (TJSC, Apelação n. 5007445-84.2024.8.24.0038 , rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2025). Legitimando essa compreensão: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA N. 704 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS SOMENTE APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NEGATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação suscitado para adequação do acórdão ao entendimento firmado no Tema n. 704 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém aventada contrariedade ao Tema n. 704 do STJ, consistente na apuração da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário conforme os ditames do Decreto 3.048/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Revogado o dispositivo legal descrito na tese paradigmática (art. 36. § 7º, do Decreto n. 3.048/1999) e preenchidos os requisitos para aposentadoria por invalidez somente após a promulgação da EC. 103/2019, o cálculo da RMI deve observar os ditames do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019, correspondendo a 100% da média aritmética dos salários de contribuição, conforme estipulado pela nova sistemática de cálculo previdenciário . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Juízo de retratação negativo. Tese de julgamento: A concessão de benefícios previdenciários deve ser regida pela legislação vigente ao tempo do preenchimento de todos os requisitos necessários, sendo vedada a retroatividade à data do acidente para aplicação de lei mais benéfica. Dispositivos relevantes citados: EC n. 103/2019, art. 26, § 3º; CPC, art. 1.030; Decreto n. 3.048/99, art. 36, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 704; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação n. 5056807-60.2021.8.24.0038, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-9-2023; TJSC, Apelação n. 5009889-27.2023.8.24.0038, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2023; TJSC, Apelação n. 5026640-23.2021.8.24.0018, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023. (TJSC, Apelação n. 5033214-31.2023.8.24.0038, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 30/01/2025). Do mesmo modo, o pedido subsidiário para aplicação do § 6º do art. 26 da EC n. 103/2019 não comporta guarida. Ora, "tal prerrogativa somente é aplicável aos benefícios considerados programados, decorrentes de eventos previsíveis, e que exigem tempo mínimo de contribuição" (TJSC, Apelação n. 5033977-59.2022.8.24.0008 , rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 14/03/2025), consoante dispõe a norma legal: Art. 26 - [...] § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido , vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. Nesse ponto de vista: "'APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO CONCEDIDA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. PLEITO DE REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, COM BASE NO ART. 26, § 6º, DA EC 103/2019. ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS TODAS AS CONTRIBUIÇÕES QUE RESULTEM EM REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO DIRIGIDA A BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARTE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO EXIGE CARÊNCIA MÍNIMA . BENESSE AFERIDA COM BASE EM 100% (CEM POR CENTO) DO PERÍODO CONTRIBUTIVO DESDE A COMPETÊNCIA DE JULHO DE 1994. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. RECURSO DESPROVIDO'. (rel. Jaime Ramos)". (TJSC, Apelação n. 5048919-69.2023.8.24.0038, rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2025). Logo, a aposentadoria por invalidez acidentária deve corresponder a 100% (cem por cento) da média aritmética dos salários de contribuição do período contributivo, à luz do art. 26, § 3º, da Emenda Constitucional n. 103/2019. Ex positis et ipso facti , reformo em parte o veredicto, fixando como termo inicial da benesse o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB n. 606.317.611-3 , qual seja, 07/09/2024 (Evento 12, Informação de Benefício 3). Diante do desprovimento do recurso do INSS, é impositivo o arbitramento dos honorários (art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC) devidos no 2º Grau. Via de consequência, condeno-o ao pagamento dos honorários recursais, no percentual de 1% (hum por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença (art. 85, § 11º, do CPC e Súmula 111 do STJ). Já com relação à Margareth Macalossi João de Araújo, incabíveis honorários recursais, visto que "'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso' (Ministro Antônio Carlos Pereira)" (STJ, EDcl no AREsp n. 2.837.317 , Ministro Marco Buzzi, j. monocrático em 30/04/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço em parte do apelo interposto pelo INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, e nesta extensão nego-lhe provimento. De outro viso, conheço do recurso contraposto por Margareth Macalossi João de Araújo e dou-lhe parcial provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5004174-04.2022.8.13.0407" – Página 8 de 8

Claudiomiro Bristotti Pereira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

Processo nº 5050979-78.2024.8.24.0038