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Resultados para "5004382-06.2024.4.02.5112" – Página 8 de 8

Sandro Prates Dias x Jla Veiculos - Eireli e outros

ID: 328873167

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-91.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO PRATES DIAS

Polo Passivo:

JLA VEICULOS - EIRELI PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIANO CRUZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEBERSON JUNCKES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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Procedimento Comum Cível Nº 5004382-91.2023.8.24.0036/SC AUTOR : SANDRO PRATES DIAS ADVOGADO(A) : MARCIANO CRUZ DA SILVA (OAB SC037047) RÉU : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -… Procedimento Comum Cível Nº 5004382-91.2023.8.24.0036/SC AUTOR : SANDRO PRATES DIAS ADVOGADO(A) : MARCIANO CRUZ DA SILVA (OAB SC037047) RÉU : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) RÉU : JLA VEICULOS - EIRELI ADVOGADO(A) : LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS (OAB SC031990) ADVOGADO(A) : CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723) DESPACHO/DECISÃO Nesta fase procedimental, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo. I – Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º): A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato. II – Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I): Da suspensão: Sobre o pedido de suspensão, esclarece-se que é cabível apenas em processo de execução ou cumprimento de sentença, portanto não é aplicável aos processos de conhecimento que visam a constituição da obrigação líquida e certa em face da devedora. Nesse sentido, destaca-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. CONTUDO, RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. SÚMULA N. 51 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. EXCESSIVIDADE NÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL. VERBA, CONTUDO, ARBITRADA POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA DEMANDA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO BACEN. DISPOSIÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 6.024/74 QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES JUDICIAIS SENDO PARTES AS EMPRESAS LIQUIDADAS EXTRAJUDICIALMENTE. CONTUDO, NÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS NA HIPÓTESE. TESE AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DÉBITO RELACIONADO A PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEBITADO DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA. AUTOR QUE DEMONSTROU A DEDUÇÃO CORRETA EM SEU CONTRACHEQUE À ÉPOCA DA COBRANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM VALORES ARBITRADOS POR ESTA CÂMARA, BEM COMO EM CONSONÂNCIA AO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA ORIGEM. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009991-49.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-03-2025). Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão ( evento 26, DOC1 ). III – Das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, II e IV): Considerando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada na inicial, bem como pelas teses de defesa sustentadas pela parte ré, delimito como questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) se o autor tinha conhecimento prévio das condições do veículo que adquiriu; (b) se a parte ré tinha conhecimento das condições do veículo antes da venda; (c) a existência de vício oculto no veículo (d) responsabilidade civil decorrente dos fatos e caracterização de eventual ato ilícito; (e) danos suportados, em tese, pelo autor; (f) a condenação (ou não) da parte ré ao pagamento de indenização. Reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: a configuração de eventual ato ilícito por parte da demandada e a imposição da obrigação de indenizar/restituir, sob o prisma da responsabilidade civil, e a consequente definição dos seus contornos, se for o caso. IV – Dos meios de prova (CPC, art. 357, II, última parte): Para comprovação das teses levantadas pelas partes, defiro a produção de prova documental (já juntada e que vier a trazer elementos de relevância para o esclarecimento dos fatos no decorrer da instrução) e testemunhal (depoimentos pessoais das partes e seus representantes, bem como a inquirição das testemunhas arroladas). V – Da distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III). Há que se destacar que é direito básico do consumidor, consoante o disposto no art. 6º, VIII, do CDC — inegavelmente aplicável à espécie (STJ, Súmula n. 297) — " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência ". Assentada que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3, § 2º) e presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora. VI – Da audiência instrutória: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30-10-2025, às 16 horas, que ocorrerá de forma mista . Defiro a participação de partes e procuradores residentes fora da Comarca de Jaraguá do Sul na audiência designada, por videoconferência. O acesso à sala virtual (criada na plataforma Microsoft Teams) se dará por meio de link único disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Assim, a audiência mista será realizada pela plataforma TEAMS, cabendo ao advogado das partes repassar à testemunha, se for o caso, o link disponibilizado no E-proc, cujas orientações de acesso poderão ser encontradas junto ao site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia). Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão, com prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

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Ana Olivia Bazzi Amora x Machado Representacoes Comerciais Ltda

ID: 299219414

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004382-20.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA OLIVIA BAZZI AMORA

Polo Passivo:

MACHADO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS SZYDLOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA OLIVIA BAZZI AMORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-20.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ANA OLIVIA BAZZI AMORA ADVOGADO(A) : ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018) EXECUTADO : MACHADO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-20.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ANA OLIVIA BAZZI AMORA ADVOGADO(A) : ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018) EXECUTADO : MACHADO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS SZYDLOSKI (OAB RS117412) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão de evento 42. Aduziu o embargante que a decisão é omissa e contraditória ao determinar a aplicação da multa e dos honorários de 10% dispostos no art. 523, §1º, do CPC, apesar de o embargante ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, consoante art. 1.022 do CPC. Assim, o presente recurso aclaratório é meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, solucionar a contradição ou o suprimento da omissão verificada no pronunciamento judicial embargado, bem como correção de erro material. O intuito é o esclarecimento ou a complementação. Dessa forma, certo é que "o acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0147337-28.2015.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 15-12-2016). Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. Neste caso, a parte inconformada deverá buscar o recurso cabível à revisão da decisão Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é inviável através desta via recursal. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que, “insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material” (TJSC, 2013.009950-2, Francisco Oliveira Neto, 09.07.2013). E, ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO COLEGIADA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO E DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO. (TJSC, Apelação n. 5001113-50.2019.8.24.0047, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2021). Observa-se que o argumento de omissão e contradição com a aplicação das penalidades do art. 523, §1º do CPC não merece acolhimento, porquanto não houve o efetivo pagamento do débito no prazo legal pelo embargante. O referido dispositivo legal é cristalino ao dispor que: " § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento" . Consequentemente, não tendo ocorrido o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze dias) e, aliás, sequer a garantia do juízo pelo embargante, devem ser aplicadas as penalidades acima, ainda que a parte executada tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença. Embora tenha a parte juntado no ev. 16 documento intitulado pedido de juntada de comprovante de pagamento, trata-se apenas de um boleto gerado com prazo de vencimento futuro e não comprovante do efetivo depósito, o que, conforme se verifica da subconta do processo, efetivamente não foi realizado. Os únicos valores existentes são aqueles depositados pela corré Reserva. Isso restou claro também após a análise dos eventos 39 e 41. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO E OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM DISCUSSÃO DO MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA REFERIDA PENALIDADE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038050-64.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024).(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE CADASTRADA COMO ENTIDADE NO SISTEMA EPROC. ALTERAÇÃO DE CADASTRO QUE É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE. RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5/2018. ATO REALIZADO EM NOME DO PROCURADOR CADASTRADO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARÂMETROS DE CÁLCULO OBSERVADOS NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DE 10% . ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES.4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS EM GRAU RECURSAL. 5. DECISÃO MANTIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5043459-54.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2023). (grifei) Ademais, ao contrário do alegado pelo embargante, o parágrafo sexto do artigo 525 do CPC 1 não determina a suspensão da exigibilidade da obrigação de forma automática, mas, sim, dispõe que a impugnação não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se houver garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, o que não foi realizado pelo embargante. Logo, ausente o pagamento da dívida no prazo legal pelo embargante, é devida a incidência das penalidades dispostas no art. 523, §1º, do CPC, não havendo que se falar em omissão ou contradição na decisão atacada. Por fim, indefiro o pedido da embargada/exequente para aplicação de multa por litigância de má-fé ao embargante/executado, pois não comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Na forma do artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil, com a intimação da presente decisão, fica reaberto o prazo para a interposição de outros recursos. Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, nos termos da decisão de evento 42, e dar andamento ao feito, em 15 dias, sob pena de suspensão. 1. art. 525, § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

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Processo nº 5004382-95.2023.8.24.0067

ID: 276712615

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004382-95.2023.8.24.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GREGGIO COMERCIOS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO JOSE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004382-95.2023.8.24.0067/SC EXEQUENTE : GREGGIO COMERCIOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE DE SOUZA (OAB SC040212) DESPACHO/DECISÃO 1. O processo de exe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004382-95.2023.8.24.0067/SC EXEQUENTE : GREGGIO COMERCIOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE DE SOUZA (OAB SC040212) DESPACHO/DECISÃO 1. O processo de execução norteia-se pela conjugação dos princípios da efetividade da tutela, da menor onerosidade da execução e da responsabilidade patrimonial. O princípio da efetividade da tutela executiva garante que ao exequente o direito à satisfação de seu crédito, podendo dispor de todos os meios executivos capazes de proporcionar a integral satisfação dos direitos. Nesse sentido, o art. 4º do Código de Processo Civil: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fredie Didier Jr., analisando o dispositivo e citando a doutrina de Marcelo Lima Guerra, esclarece que o direito fundamental à tutela executiva exige um sistema de tutela jurisdicional capaz de proporcionar a pronta e a integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva. Essa premissa exige que o juiz interprete as normas que regulamentam a tutela executiva de modo a extrair a maior efetividade possível e que, ainda, adote os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral da tutela executiva (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 66). Quanto ao princípio da menor onerosidade, temos que o credor pode valer-se do meio executivo menos oneroso ao devedor, dentre aqueles idôneos, postos à sua disposição para satisfação de seu crédito. A lei processual assim dispõe: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. O doutrinador acima citado, discorrendo acerca do princípio da menor onerosidade, esclarece que este autoriza a escolha do meio executivo pelo juiz, ou seja, da providência que levará à satisfação da prestação exigida pelo credor, de modo que, existindo vários meios executivos aptos à tutela adequada e efetiva do direito de crédito, escolhe-se a via menos onerosa ao executado (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 79/80). Por fim, temos o princípio da patrimonialidade ou da responsabilidade patrimonial, segundo o qual a execução é sempre real, ou seja, incide sobre a coisa, e nunca pessoal, em razão de serem os bens do executado os responsáveis materiais pela satisfação do direito do exequente. O art. 391 do Código Civil c/c art. 789 do Código de Processo Civil assim preceituam: Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Fredie Didier Jr. Aponta que a responsabilidade executiva, conquanto admita a coerção pessoal incidente sobre a vontade do devedor, se caracteriza, atualmente, pela sujeição patrimonial, de forma que, descumprida a obrigação, a execução recairá sobre os bens do devedor ou de terceiro responsável (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 70). Realizadas estas prévias considerações, registro que o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil preceitua caber ao juiz a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Consagrando o que se convencionou chamar de princípio da atipicidade dos meios executivos, o dispositivo permite ao juiz, à vista das circunstâncias do caso concreto, determinar as medidas executivas de coercibilidade atípica mais adequadas, induzindo o devedor, nos casos de execução de quantia certa, a adimplir o seu débito. Daniel Amorim Assumpção Neves, acerca do tema, elucida que as medidas executivas coercitivas atípicas somente podem ser aplicadas quando: i) "ficar demonstrado que não foi eficaz a adoção do procedimento típico, ou seja, o binômio penhora-expropriação não foi capaz de satisfazer o direito de crédito do exequente"; ii) "a existência no processo de indícios de que o cumprimento da obrigação é possível, sendo a inadimplência uma opção consciente e programada do executado"; iii) o juiz, a partir dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, "ponderar no caso concreto as vantagens práticas da adoção de cada medida executiva atípica, em especial as de natureza coercitiva, e as desvantagens de sua adoção, levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitação excessiva ao exercício de direito fundamental do executado" (Medidas executivas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa - art. 139, IV, do novo CPC. Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 265, p. 107-150, mar. 2017). Fredie Didier Jr., adotando entendimento semelhante, ao discorrer sobre os critérios para atuação jurisdicional, esclarece que a medida executiva atípica deve ser adequada, necessária e capaz de conciliar os interesses contrapostos, observados as seguintes premissas: i) "a medida executiva escolhida pelo juiz deve ser adequada a que se atinja o resultado buscado (critério da adequação)"; ii) "a medida executiva escolhida pelo juiz deve causar a menor restrição possível ao executado (critério da necessidade)"; iii) "a escolha da medida executiva deve buscar a solução que mais bem atenda aos interesses em conflito, ponderando-se as vantagens e as desvantagens que ela produz (critério da proporcionalidade)" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 110/116). As medidas executivas de coercibilidade atípica somente podem ser adotadas quando, conjugadas as circunstâncias de cada caso em concreto, revelarem-se, aplicados os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, adequadas, necessárias e proporcionais. No caso dos autos, o exequente requereu e teve deferidas pesquisas sobre o patrimônio do executado perante as instituições financeiras, o cadastro de veículos automotores e a Receita Federal, restando, todas elas infrutíferas. Diante da ineficácia dessas medidas, o exequente requereu a adoção das medidas executivas de coercibilidade atípica, referentes à suspensão da carteira nacional de habilitação. O requerimento de suspensão da carteira nacional de habilitação é ineficaz, considerando que o executado não possui veículos automotores registrados em seu nome, não exercendo, em razão disso, qualquer forma de incentivo a este para realizar o pagamento. Nunca vi, nem ouvi falar, de medida dessa natureza ter sido exitosa, notadamente diante da pouca chance de ser o executado flagrado nessa condição. Fredie Didier Jr., discorrendo acerca dessas medidas, assevera: Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) - não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento de quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial - e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 115). Consigno que reconhecimento pelas Cortes Superiores da constitucionalidade/legalidade do dispositivo não retira do credor a necessidade de demonstrar a utilidade do provimento pretendido ao caso concreto. Precisa mostrar, em especial, que o devedor se utiliza do recurso que se busca restringir e, em especial, que tem condições de quitar a dívida e escolhe por não fazer, levando vida de luxo em troco de inadimplência contumaz. É que as medidas são indutivas de comportamento, de maneira que a sua adequação pressupõe que o destinatário tenha real condição de observar a conduta almejada. Nada disso foi feito, sendo o pleito meramente genérico. Por todo exposto, INDEFIRO as medidas pretendidas referentes à suspensão da carteira nacional de habilitação. 2. Intime-se a parte exequente para que indique bens do devedor suscetíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/1995). Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5004382-85.2025.8.24.0080

ID: 327057158

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5004382-85.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIS BISOGNIN GOELZER

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PRISCILA GOELZER

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PAULO ROBERTO BISOGNIN GOELZER

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VICENZO FÁVERO GOELZER

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Produção Antecipada da Prova Nº 5004382-85.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE : MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : VICENZO FÁVERO GOELZER (OAB RS133436) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BISOGNIN GOELZ… Produção Antecipada da Prova Nº 5004382-85.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE : MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : VICENZO FÁVERO GOELZER (OAB RS133436) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BISOGNIN GOELZER (OAB RS038381) ADVOGADO(A) : PRISCILA GOELZER (OAB RS066724) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS BISOGNIN GOELZER (OAB RS023179) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de produção antecipada da prova cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA em face de JS ELEVADORES LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora argumentou, em síntese, que contratou com a parte ré, em 23/1/2024, a aquisição, a prestação do serviço de fabricação, automatização e montagem, de “ 01 (um) Elevador para 08 pessoas ou 600kg, percurso total de até 17 (dezessete) metros, velocidade de 1m/s, 04 (quatro) paradas, sem casa de máquinas, profundidade do poço 1,40 metros, última altura 4,40 metros, sistema de tração hidráulico, comando 24Vcc, resgate automático, entrada unilateral, dimensões da cabina 1,10 metros de largura x 1,40 metros de cumprimento x 2,40 metros de altura, ventilação da cabina forçada + natural, luz de emergência, corrimão tubular em inox polido, botoeira em aço inox escovado de sobrepor, botões com confirmação luminosa de chamada na cor azul, braile, botão de alarme com braile, alarme via sirene, barreira infravermelha, indicador de posição visual, portas abertura automática, abertura 800x2000mm, material de cabine e portas de hall de entrada em inox, as demais em epóxi bege. Parte de alvenaria, piso e energia para alimentação não inclusa ” e de “ 02 (dois) elevadores com 04 (quatro) paradas, acionamento elétrico, com casa de máquina superior, capacidade de 3.500 kg, velocidade 8m/min, percurso total de até 17 (dezessete) metros aproximadamente, profundidade do poço 1,0 mts, última altura 4,4 (quatro) metros, sistema de tração tambor, polia e cabo de aço, cabina em carbono com pintura, entrada unilateral, dimensões da cabina de acordo com fosso, tamanho estimado 2,0x3,20, material e acabamento da cabina carbono com pintura eletrostática, piso da cabina chapa xadrez com pintura eletrostática, portas com abertura de 2000x2000mm, material de portas de pavimento carbono com pintura eletrostática, não está incluso parte de alvenaria e ponto de energia para alimentação ” a serem instalados na sua filia localizada na Rua Jorge Lacerda, n. 155, Bairro Matinho, nesta cidade; que houve previsão expressa de garantia do produto pelo período de 1 ano a contar da instalação do equipamento; que a instalação fora finalizada em 17/1/2025; que, menos de 6 meses da instalação, ocorreu um grave acidente no qual a cabina de um dos elevadores de carga apresentou o rompimento do seu sistema de suspensão, fazendo com que o elevador despencasse em queda livre, ocasionando o falecimento de um funcionário da requerente e ferimentos gravíssivmos em outros dois trabalhadores; que referidas consequências decorreram da falha e da falta de segurança do equipamento fabricado e instalado pela requerida; que foram constatadas diversas irregularidades de projeto, no produto e na instalação da requerida; que os produtos fabricados pela demandada apresetaram claro defeito de projeto e de segurança; que não possui mais confiança nos equipamentos instalados pela parte ré; que está contratando outra empresa fabricante de elevadores para promover a substituição dos equipamentos fabricados pela requerida, o que torna urgente a realização da pericia judicial em todos os equipamentos instalados pela demandada no local. Assim, busca, antecipadamente, ordem judicial determinando a realização da prova pericial. É o breve relato. DECIDO. Cuida-se de processo em que, liminarmente, a parte requerente pleiteia a realização de prova pericial de engenharia nos 3 elevadores instalados na sua filial situada à Rua Jorge Lacerda, n. 155, na cidade de Xanxerê/SC, para avaliar as condições pelas quais ocorreu o sinistro, bem como para averiguação, nos demais elevadores interditados, da existência de defeitos e/ou da falta de equipamentos de segurança, à luz das normas técnicas que regem a matéria. Na ação que visa a produção antecipada de provas, o magistrado limita-se a homologar a prova produzida, sem se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato e eventuais consequências jurídicas. As hipóteses para tanto são previstas no artigo 381, do Código de Processo Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Sobre a sua possibilidade, colhe-se da doutrina de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Para a propositura da ação de asseguração de prova basta ao demandante demonstrar o seu interesse na segurança da prova. Não precisa indicar desde logo o direito material que será eventualmente sustentado com a prova assegurada. É suficiente a demonstração de que a prova assegurada poderá ser utilizada eventualmente em processo futuro, poderá justificar o ajuizamento ou não da demanda, ou ainda o emprego de outro meio de solução do litígio - essa a sua causa de pedir. (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2016, pp. 482-483). Por sua vez, colhe-se da doutrina de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: Não há nenhuma restrição à antecipação das provas. Ela pode ter por objeto qualquer meio de prova, seja oral ou pericial. Ressalva-se, porém, a prova documental, já que, se o interessado quiser que determinado documento seja apresentado, deverá valer-se da ação de exibição de documento (ver item 14.4.2, infra) (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 653). Por outro lado, mais a frente esclarece: Mas é possível que a exibição seja requerida anteriormente, como verdadeira ação autônoma de exibição de documentos, que não tem natureza de ação cautelar (no CPC/73 ela vinha tratada entre as ações cautelares), mas de ação de exibição, em que o réu será citado para, querendo, apresentar o documento ou oferecer contestação no prazo de 15 dias. O pedido de exibição pode estar fundado nas mesmas hipóteses em que seria possível requerer a produção antecipada de provas (art. 381, I a III), mas não se tratará de verdadeira antecipação de provas, já que o réu será citado não apenas para acompanhar a produção de determinada prova, mas para exibir o documento, podendo ele contestar a sua obrigação de fazê-lo (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 663). No caso em apreço, o autor fundamenta seu pedido nos incisos I, II e III do dispositivo supracitado, o que se justifica pelos fatos já narrados na inicial e pela documentação apresentada. Esclarece-se que a realização da prova oportunizará a participação de todos os interessados e, assim, possibilitará eventual composição ou solução consensual do conflito, sem a necessidade do ajuizamento de outra demanda. Dessa forma, verifica-se que o pedido apresentado nesta demanda está fulcrado nas hipóteses previstas no já citado art. 381 do CPC. Por sua vez, a documentação encartada nos anexos 3/11 do e. 1 indica tanto a existência da probabilidade do direito quanto do perigo de dano (art. 300, CPC). Assim, possível e viável a realização da perícia neste momento processual. Anoto que não haverá qualquer prejuízo à parte ré, já que lhe será dada oportunidade para apresentar quesitos, bem como indicar assistente técnico, respeitando, assim, o contraditório e a ampla defesa. Importante ressaltar que não cabe defesa ou recurso em relação ao procedimento de produção antecipada de provas, conforme o art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil. Diante do acima exposto , e por não se verificar riscos às partes pela concessão da medida, DEFIRO o pedido de produção antecipada de prova consistente na realização de perícia de engenharia nos 3 elevadores instalados na filial da parte autora situada à Rua Jorge Lacerda, n. 155, na cidade de Xanxerê/SC, para avaliar as condições pelas quais ocorreu o sinistro, bem como para averiguação, nos demais elevadores interditados, da existência de defeitos e/ou da falta de equipamentos de segurança, à luz das normas técnicas que regem a matéria, atentando-se para os pedidos de análises formulados no item "12" e "12.1" da pg. 10 da petição inicial, além dos quesitos a serem formulados pela partes. Designo a empresa R1 Engenharia Ltda , a qual deve ser intimada na Rua das Flores, 51-D - Maria Goretti, Chapecó-SC (e-mail: contato@r1pericias.eng.br; telefones/WhatsApp 49 99987-7616 e 49 99964-3257) para informar se aceita o encargo, caso em que deverá indicar profissional habilitado e apresentar proposta de honorários , no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §2º). O adimplemento dos honorários periciais incumbe à parte autora . Cite-se e intime-se o requerido , conforme o art. 382, § 1°, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e, se entender necessário, arguirem impedimento ou suspeição do perito. A parte ré, no prazo supracitado, deverá apresentar nos autos o projeto dos elevadores , sob pena de preclusão, a fim de melhor possibilitar o trabalho do perito. Intime-se a parte autora desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e, se entender necessário, arguir impedimento ou suspeição do perito. Com a vinda da proposta do perito, intime-se a parte autora para, caso concorde com o valor apresentado pelo perito, promover o depósito nos autos do valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, considerando-se a sua responsabilidade pelo pagamento, sob pena de presunção de desistência na produção da prova técnica e extinção do feito. Após, intime-se o perito para designar data e horário para a realização da perícia, a qual deverá ocorrer na filial da parte autora situada à Rua Jorge Lacerda, n. 155, na cidade de Xanxerê/SC. Cientifique-se ao perito que ele deverá informar nos autos, com a devida antecedência, a data e local da realização da perícia, para que sejam as partes cientificadas, na forma do art. 474 do Código de Processo Civil. Informado o dia e local da perícia, intimem-se as partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contado a partir da data da aceitação do encargo. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo, expeça-se alvará liberando os honorários periciais. Na sequência, expirado o prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se o feito, na forma determinada pelo art. 383 do Código de Processo Civil. O perito poderá requisitar diretamente às partes os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo. Registro que não é admitido, no procedimento, a oposição de defesa e que não haverá pronunciamento do Juízo a respeito da ocorrência ou não dos fatos, nem sobre as consequências jurídicas. Cumpra-se com prioridade.

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Processo nº 5001973-21.2023.8.24.0044

ID: 334707245

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001973-21.2023.8.24.0044

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO NILVIS ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDIARA PICKLER CUNHA MATTEI

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ANDRE LUIZ DE BONA SARTOR PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001973-21.2023.8.24.0044/SC RECORRENTE : OSVALDO NILVIS ARRUDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDIARA PICKLER CUNHA MATTEI (OAB SC005074) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE BONA SARTOR PEREIRA (OA… RECURSO CÍVEL Nº 5001973-21.2023.8.24.0044/SC RECORRENTE : OSVALDO NILVIS ARRUDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDIARA PICKLER CUNHA MATTEI (OAB SC005074) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE BONA SARTOR PEREIRA (OAB SC057205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC em que alega a existência de divergência entre o acordão de evento 56 e aquele da 2ª Turma Recursal no processo de autos n. 5000769-09.2023.8.24.0054. Sustenta, em apertada síntese, que: a) o entendimento exarado pelo colegiado da 1ª Turma Recursal diverge da 2ª Turma Recursal, na medida em que esta " decidiu exatamente o contrário, validando a citação editalícia na exata situação de remessa da notificação ao endereço do condutor constante no RENACH e devolução com o motivo "Não Procurado "; b) " o debate subjacente em ambos os julgamentos é o mesmo: se é lícito ao órgão de trânsito, após notificar pelo correio o condutor no endereço cadastrado no órgão de trânsito e a missiva ser devolvida como "não procurado", notificar o condutor de suas infrações e penalidades por edital ". Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do incidente, " afim de que seja reformada a decisão recorrida, uniformizando-se, assim, a interpretação da lei, nos termos do entendimento da 2ª Turma Recursal, pela regularidade e legalidade da citação por edital quando a comunicação posta remetida ao endereço do condutor informado no RENACH retornar com a indicação de “Não Procurado ”( evento 65, PUIL TRU1 ). Segundo disposto no artigo 23, I, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, compete à Turma de Uniformização julgar ' 'o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento''. No caso, em que pese o esforço argumentativo, fato é que o entendimento adotado pela Segunda Turma Recursal nos autos n. 5000769-09.2023.8.24.0054, julgado em 05-12-2023, foi superado; atualmente, o referido colegiado aplica o mesmo entendimento sufragado por esta Turma Recursal, como se observa dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SUBSISTENTE. AR COM ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". ENDEREÇO DO RECORRENTE/AUTOR QUE CONSTAVA NO CADASTRO DO DETRAN DE FORMA CORRETA E ATUALIZADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA REAL DE ENTREGA OU DE AVISO AO DESTINATÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL REALIZADA DE FORMA PREMATURA. INOBSERVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE CIENTIFICAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5002429-77.2023.8.24.0041, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, REL. DESIGNADO (A) EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004626-43.2022.8.24.0072, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004382-30.2023.8.24.0024, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 11-07-2024. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO DISSABOR. A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ESFERA PESSOAL DO ADMINISTRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003369-18.2023.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 15-07-2025). (Grifei) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. SUSTENTADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS IDÔNEAS DE NOTIFICAÇÕES DO INFRATOR. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL POSTERIOR. TESE ACOLHIDA. NOTIFICAÇÕES SUPOSTAMENTE ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO NO RENACH DO CONDUTOR, AS QUAIS CONSTAM COMO RESULTADO "NÃO PROCURADO", TODAVIA SEM MENÇÃO ALGUMA A QUALQUER REAL TENTATIVA DE ENTREGA POR PARTE DOS CORREIOS. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO NAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO INFRATOR PARA AS NOTIFICAÇÕES DE INSTAURAÇÃO/APRESENTAÇÃO DE DEFESA E IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL QUE SEQUER FOI COGITADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO E. TJSC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001884-95.2023.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). (Grifei) RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. NOTIFICAÕES DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE APLICAÇÃO DE ATO PUNITIVO ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO PELA PARTE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RETORNO DAS CORRESPONDÊNCIAS SEM CUMPRIMENTO COM O MOTIVO "NÃO PROCURADO". FATO QUE ENSEJARIA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE MENÇÃO NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS TENTATIVAS DE ENTREGA PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO INFRATOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005952-13.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024). (Grifei) RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE BUSCAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ARGUMENTANDO A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL E A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DO DETRAN-SC. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À AUSÊNCIA DO EXAME DO PEDIDO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÃO DO JULGAMENTO QUE DEVE SER OBJETO DE REVISÃO. CLARA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO, EVENTO 017 - OUTROS 10 E 17. NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO INFRATOR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO, MAS DEVOLVIDA COMO "NÃO PROCURADO", CONTUDO, SEM INDICAR "TENTATIVAS DE ENTREGA". CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO NO RENACH DO CONDUTOR - RETORNO DAS NOTIFICAÇÕES COM RESULTADO "NÃO PROCURADO", TODAVIA, SEM FAZER MENÇÃO A QUALQUER TENTATIVA DE ENTREGA POR PARTE DOS CORREIOS - POSTERIOR NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO INFRATOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 4º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/2018 E DA SÚMULA 312 DO STJ - NULIDADE CARACTERIZADA - PREJUÍZO MANIFESTO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "AVENTADA PERTINÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL, EIS QUE A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO TERIA RETORNADO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO CONSTA NO AR NENHUMA INFORMAÇÃO A RESPEITO DA DATA DE ENVIO, TENTATIVA DE ENTREGAS OU MESMO MOTIVO DA DEVOLUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL IMPERTINENTE." (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 5010982-79.2019.8.24.0033, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SANDRO JOSE NEIS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23-08-2022)." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001902-33.2023.8.24.0007, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 11-07-2024)". RECURSO DO DETRAN-SC QUE RESTA PREJUDICADO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES, INCLUSIVE AQUELA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, QUE IMPEDEM O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO ADUZIDA PELO AUTOR. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) OU DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS PARA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NA HIPÓTESE DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, RESPECTIVAMENTE SE APRESESENTADA OU NÃO DEFESA PRÉVIA, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À SUSPENSÃO E NÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO AUTO DE INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 282, § 6º, II, E 256, III, DO CTB. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE INSTAURAÇÃO E DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (EVENTO 17 - OUTROS 10 E 17). AUSÊNCIA DE TERMO PARA O EXAME DA DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO, MAS POR MOTIVO DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO AUTOR E PREJUDICADO O DO RÉU. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005519-09.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024). (Grifei) Importante consignar que, tanto no caso concreto quanto no apontado como paradigma da divergência, a notificação foi encaminhada ao endereço cadastrado no renach do condutor e retornou com com anotação de "não procurado" no respectivo aviso de recebimento, porém sem nenhum registro acerca das três tentativas de entrega pessoal pelos correios; de fato, trata-se de situações identicas, decididas de modo diverso. Contudo, aquele entendimento adotado pela Segunda Turma Recursal, no recurso cível n. 5000769-09.2023.8.24.0054, julgado em 2023, como visto, foi superado e, atualmente, converge com da Primeira Turma Recursal, de modo que não mais existe a divergência apontada. Exsurge que o requerente, nas suas razões, limitou-se a transcrever a ementa do precedente da 2º Turma Recusal, sem observar, contudo, que não é o entendimento atualmente adotado naquele órgão colegiado, cuja composição não é mais a mesma da época em que julgado o paradigma. É caso, portanto, de rejeição liminar do pedido, com fundamento no artigo 146, IV e VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, in verbis : Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] IV - desacompanhado de prova da divergência; [...] VII - que veicular tese já superada pelo próprio órgão julgador ou que alegar divergência interna entre membros da mesma turma recursal. É de relembrar, ainda, que " o incidente de Uniformização de Jurisprudência visa apenas e tão somente a estabilização jurisprudencial, afastando e corrigindo eventuais divergências de entendimentos existentes nas Turmas de Recursos, não se prestando a novos esclarecimentos, substituição, modificação ou reforma de acórdão que não tenha atendido aos interesses da parte vencida " (TUTRSC, PUIL nº 0000010-18.2015.8.24.9009, de Itajaí, Juiz Yhon Tostes). Ante o exposto, REJEITO liminarmente o presente pedido de uniformização. P.R.I. e, transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem .

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Laudemir Geraldo Vivan x Agropecuaria Laskoski Ltda - Me

ID: 329358810

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004382-88.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAUDEMIR GERALDO VIVAN

Polo Passivo:

AGROPECUARIA LASKOSKI LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELCIO CANDIDO ORTIGARA

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WILLIAM MUGNOL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-88.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : LAUDEMIR GERALDO VIVAN ADVOGADO(A) : WILLIAM MUGNOL (OAB SC028337) EXECUTADO : AGROPECUARIA LASKOSKI LTDA - ME ADVOGADO(A) : ELCIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-88.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : LAUDEMIR GERALDO VIVAN ADVOGADO(A) : WILLIAM MUGNOL (OAB SC028337) EXECUTADO : AGROPECUARIA LASKOSKI LTDA - ME ADVOGADO(A) : ELCIO CANDIDO ORTIGARA (OAB SC022020) DESPACHO/DECISÃO 1. DOU iníc io à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa. 2. INTIME-SE a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, caso existam, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa (10%) e de honorários advocatícios (10%) (CPC, art. 523, caput e § 1º). 2.1. No ato de intimação, SALIENTE-SE à parte executada que ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput). 2.2. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o impugnante deverá comprovar o recolhimento da taxa de serviços judiciais, exceto se tratar de ente isento (Lei n. 17.654/2018, arts. 5º, III, e 7º, I e II, e Resolução CM n. 03/2019, art. 2ª, III). 2.2.1. O valor da taxa a ser recolhido no momento da impugnação ao cumprimento de sentença será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo, ao final (Lei n. 17.654/2018, art. 8º, § 2º). Sendo total a impugnação, sobre o valor total incidirá a taxa. 2.2.2. A parte impugnante, sempre que impugnar, independentemente do número de vezes, deverá antecipar o valor da taxa enquanto houver saldo para recolher no cumprimento. 2.2.3. Não havendo comprovação do recolhimento da taxa de serviços judiciais, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias, comprovar o respectivo pagamento, sob pena de o pedido não ser conhecido. 2.2.4 Havendo pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias: a) juntar declaração de hipossuficiência; b) juntar os 03 (três) últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a isenção de declaração), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; c) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes, e d) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, caso os referidos documentos não tenham sido juntados aos autos, sob pena de o requerimento ser indeferido. 2.3. Atente-se, no que se refere à intimação para pagamento voluntário, para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.4. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 2.5. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no § único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 513, § 4º). 3 . Havendo notícia de pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir como quitado o débito objeto do cumprimento, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 4 . Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e OBSERVEM-SE as determinações contidas abaixo, independentemente de nova conclusão : 4.1. INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, eventuais custas, bem como multa (10%) e honorários advocatícios fixados (10%). 4.2. Apresentado o cálculo, DEFIRO, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada , devendo ser observado para tanto o último valor do débito atualizado nos autos, através de ordem enviada pelo sistema SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 513, caput, 523, caput, § 1º, 831, 835, I, e 854, e CNCGJ, Apêndice I). Caso o débito esteja desatualizado (mais de 6 meses, contados do último cálculo juntado aos autos), antes de cumprir as determinações relativas ao Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, atualizá-lo. 4.2.1. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 4.3 . Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial, no sistema Sisbajud, aguarde-se o encerramento da ordem de bloqueio via Sisbajud e a juntada do detalhamento dos desdobramentos dos bloqueios determinados. 4.3.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 4.3.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4.3.3. Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. 4.3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 4.3.5. Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 4.4. Negativa a ordem de bloqueio, havendo desbloqueio de quantia mínima, ou, sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no sistema SISBAJUD, AUTORIZO que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada, o que deverá ser feito pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele indicado, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 4.5. Sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo(s): 4.5.1. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, via sistema RENAJUD. 4.5.2. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se esta para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 4.5.3. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), consigno que ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 4.5.3.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 4.5.4. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 525, § 11º, 841, 917, § 1º). 4.5.4.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 4.5.5. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 (três) dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 4.6. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), impedindo a efetivação penhora sobre o bem, AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, verificadas nos últimos 05 (cinco) anos. 4.6.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 4.7. Positiva a diligência no sistema INFOJUD, libere-se acesso à parte exequente e a intime para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado dela. 4.8. Negativa a diligência no sistema INFOJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, que deverá recair sobre os bens da parte executada encontrados no endereço de sua residência/sede, observando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4.8.1. Encontrados e penhorados bens, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.8.2. Do contrário, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão do processo. 4.8.2.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 4.8.3. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 4.8.4. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 4.8.5. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizer, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 4.9. AUTORIZO o protesto da decisão judicial transitada em julgado (CPC, art. 517). 4.9.1. Neste caso, formulado requerimento neste sentido e estando certificado nos autos a ausência de adimplemento, fica o Cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão para formalização do protesto, conforme art. 517, § 2º, do CPC. 4.9.2. Na hipótese da parte exequente ser detentora do benefício da justiça gratuita, deverá constar no documento referida informação, pois ela é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 4.9.3. Salienta-se que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. 5 . Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão do cumprimento de sentença, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, arts. 513, caput, e 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 5.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 5.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). 6. Intime(m)-se.

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Processo nº 5004382-62.2020.8.24.0015

ID: 294498892

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004382-62.2020.8.24.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MUHLMANN TREVISANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-62.2020.8.24.0015/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-62.2020.8.24.0015/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLMANN TREVISANI (OAB SC048727) DESPACHO/DECISÃO 1. PROCESSO EM CURSO: Trata-se de processo de execução ou cumprimento de sentença no qual foi formulado pedido de consulta a sistema ou medida constritiva constante do rol abaixo. 2. P roceda-se conforme listado a seguir. 2.1. PRÉVIO REQUERIMENTO: Cada uma das medidas a ser deferida depende de prévio requerimento da parte exequente. 2.2. IMPULSO: Infrutífera qualquer das medidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. 2.3. REPETIÇÃO: Caso já tenha sido deferida a consulta ao sistema ou a medida constritiva, sua repetição fica, desde já, INDEFERIDA, a não ser que o exequente comprove, documentalmente, alteração na situação financeira do executado apta a justificá-la. De fato, a execução se move no interesse do exequente, cabendo a este a indicação de bens, e não ao juízo sua busca por tempo indefinido. 2.4. CÁLCULO ATUALIZADO: Antes de cada diligência, caso já se tenha ultrapassado período de um mês ou caso tenha se efetivado constrição parcial após a apresentação do último cálculo, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 dias. 2.5. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Quando se tratar de executado que ostente a condição de empresário individual, diante a ausência de separação patrimonial, AUTORIZO que a busca seja realizada tanto no CPF, quanto no CNPJ, bem como a adoção das providências cadastrais para tanto. 3. SISBAJUD - TEIMOSINHA (deferimento): PROCEDA-SE à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD com a repetição programada da ordem - modalidade popularmente conhecida "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, observando-se os limites do débito atualizado. 3.1. Junte-se aos autos o detalhamento e proceda-se à imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito, desbloqueando-se os valores excedentes. A quantia transferida à conta judicial restará indisponível até prolação de decisão em contrário. 3.2. INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que a indisponibilidade levada a efeito se mostra excessiva. 3.3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se nos autos. 3.3.1. Anuindo a parte exequente acerca da impugnação e desbloqueio de numerário, desde já, DETERMINO o desbloqueio e a expedição de alvará em favor da parte executada. 3.3.2. Discordando a parte exequente, voltem os autos conclusos, dentre os urgentes. 3.3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, bem como AUTORIZADA a expedição de alvará em favor da parte exequente. 3.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. 3.5. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, a Escrivania deverá proceder, via SISBAJUD, ao cancelamento de eventual indisponibilidade de ativos da parte executada. 4. RENAJUD (deferimento) : Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente, PROCEDA-SE à penhora do(s) veículo(s) mediante sistema RENAJUD e proceda-se à restrição de transferência, salvo se objeto de garantia fiduciária (bem gravado de alienação fiduciária). 4.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 4.2. NOMEIO depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 4.3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 4.4. Tratando-se de penhora de veículo automotor, a avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), cumprindo à parte exequente juntar aos autos cotação correspondente ao preço médio de mercado do(s) bem(ns), a ser obtido mediante consulta a tabela FIPE. 4.5.Havendo interesse, fica desde logo AUTORIZADA a expedição de além da ordem de remoção e depósito, a ser(em) cumprido(s) no endereço indicado pela parte exequente, mediante recolhimento prévio das respectivas custas e despesas processuais. 4.6. Intime-se a respectiva parte executada acerca da penhora efetuada, bem como do valor atribuído ao bem art. 841, do Código de Processo Civil). 4.7. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, INTIME-SE a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. 4.8. Havendo requerimento do credor, PROCEDA-SE à penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. 4.9. OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos (dados do credor fiduciário devem ser informados pelo credor a fim de viabilizar a medida). 5. EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA (deferimento): INTIME-SE executado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora (quais são e onde estão) ou justificar a sua impossibilidade (informar que não possui qualquer bem), sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 774, V, do CPC. 5.1. INÉRCIA: APLICO ao executado multa de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, considerando a inércia em indicar bens passíveis de penhora ou justificar a sua impossibilidade, nos termos do art. 774, V, do CPC, convertida em favor da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 5.1.1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, com incidência da multa aplicada, e requerer o que entender de direito. 6. OFÍCIOS: Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. 6.1. O alvará terá prazo de 60 dias e o processo e o prazo prescricional não serão suspensos. 7. MANDADO DE CONSTATAÇÃO (deferimento): EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação, intimação, remoção e depósito em mãos do exequente, consoante art. 840, II, §1º, do CPC (caso o exequente não aceite o encargo, o executado ficará como fiel depositário – §2º), com prazo de 30 dias para cumprimento, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 831 do CPC, especialmente os indicados pela parte exequente , bem como fica, desde já, determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 836, §1°, do CPC. O exequente deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento da medida de remoção. 7.1. Obstada a penhora dos bens pela parte devedora, por medida de economia processual, fica, desde logo, deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846, do CPC. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 8. BUSCA PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 8.1. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. 8.2. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: Existindo créditos que caibam à parte executada, PROCEDA-SE à penhora no rosto dos autos, o que deverá ser feito nos termos do art. 860 do CPC. 8.2.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo. 8.2.2. OFICIE-SE com cópia da presente decisão e do termo de penhora para efetuar a averbação da penhora até o valor do crédito da parte exequente. 8.2.3. INTIMEM-SE as partes. 9. CIDASC (deferimento): Via sistema de convênio, PROCEDA-SE ao bloqueio para venda dos semoventes em nome da parte executada. 9.1. Sendo positivo o bloqueio, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção de bens, por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. 9.2. NOMEIO a parte exequente, ou pessoa por ela indicada, como depositária (CPC, art. 840, § 1º), sob sua responsabilidade e as penas da lei. 10. INFOJUD (deferimento): DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, que deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda da parte executada/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 3 (três) últimos exercícios. 10.1. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 10.2. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para indicar bens passíveis de penhora. 10.3. Procedida a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 10.4. Nomeio depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 10.5. Lavrado o respectivo termo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato, deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 11. PREVJUD (deferimento): Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). 11.1. Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. 11.2. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 dias. 11.3. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo. 12. SERASAJUD (indeferimento): INDEFIRO a restrição de crédito (SERASAJUD), uma vez que a medida se encontra ao pleno alcance da parte exequente. 13. CENSEC e SERP-JUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). Tratam-se de plataformas de consulta pública pela rede mundial de computadores, facilmente acessível à parte, competindo intervenção judicial apenas para os casos de inércia ou expressa negativa no fornecimento das informações prestadas. 14. CNIB e SREI (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por estarem à disposição de qualquer pessoa, não dependendo de atuação do juízo. 15. DOI, DITR, DECRED, DIMOB, DIMOF (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) por se afiguram contraproducentes. De fato, referidas pesquisas permitem apenas averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores, mas não a localização de bens penhoráveis. 16. CRCJUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, uma vez que o sistema pode ser utilizado pela parte exequente mediante o recolhimento das respectivas custas e emolumentos. 17. SNIPER (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao SNIPER. Trata-se de ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. Embora seja meio hábil ao combate à lavagem de capitais e delitos afins, não é eficiente nas hipóteses de ausência de patrimônio, a exemplo das consultas negativas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. A medida é contraproducente, notadamente em comarca interiorana, na qual as relações sociais são simplificadas e a economia é eminentemente rural. 18. SIMBA (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao SIMBA. Trata-se de ferramenta que permite o envio dos extratos bancários estruturados (com informação de origem e destino das informações), no formato e segundo os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central, devendo ser utilizada preferencialmente para as investigações criminais, que exigem o tratamento dos dados, uma vez que se trata de quebra do sigilo bancário. Em virtude da natureza do sistema, inviável a sua utilização para fins de execução civil, mesmo após tentativas infrutíferas da parte exequente de identificar e penhorar ativos financeiros. 19. COMPROT (indeferimento) 1 : INDEFIRO a utilização do Comprot, que é um sistema de processamento eletrônico de dados, desenvolvido com o objetivo de agilizar as tarefas inerentes ao gerenciamento de processos e documentos administrativos jurídicos e fiscais, no âmbito do Ministério da Fazenda. Não se trata, portanto, de sistema de consulta disponibilizado ao Judiciário. 20. SUSPENSÃO CHN E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES (indeferimento): INDEFIRO o pedido para que seja determinada a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e cartões de crédito da parte executada, até que haja o pagamento do débito aqui discutido. O deferimento de medidas desproporcionais à concretização do pagamento implicaria o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 21. Esclareço que incumbe ao exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros" (art. 799, IX, c/c art. 844, ambos do CPC). 22. SUSPENSÃO DOS AUTOS: DETERMINO a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC) pelo prazo de um ano (§ 1º) ou até que sejam indicados bens da parte devedora passíveis de constrição, durante o qual fica suspensa a prescrição, caso ocorra qualquer das hipóteses abaixo: a) Indeferidos todos os pedidos de consulta a sistemas ou de medidas constritivas formulados pela parte exequente; ou b) Não localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte. Intime-se da suspensão. 22.1. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A formulação de pedidos pelo exequente somente revogará a suspensão se: a) acompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente; b) tratar-se de providência urgente (art. 923 do CPC). 23. ARQUIVAMENTO: Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). 23.1. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. 24. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. 24.1. Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". 24.2. Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: "A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. 1. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041333-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-12-2024.

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Processo nº 5004382-20.2024.8.24.0016

ID: 329200486

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004382-20.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA OLIVIA BAZZI AMORA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA OLIVIA BAZZI AMORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-20.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ANA OLIVIA BAZZI AMORA ADVOGADO(A) : ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018) DESPACHO/DECISÃO Decisão sujeita a sigilo externo em re… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-20.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ANA OLIVIA BAZZI AMORA ADVOGADO(A) : ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018) DESPACHO/DECISÃO Decisão sujeita a sigilo externo em relação à parte passiva. O sigilo deve ser retirado pelo cartório assim que juntado aos autos o resultado da ordem de bloqueio. Do Sisbajud Defiro a utilização do sistema Sisbajud nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de o valor bloqueado ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), evidenciando que será absorvido pelas despesas do processo, não se procederá a indisponibilidade e transferência do valor para a conta de depósito judicial, nos termos do art. 836, caput , do Código de Processo Civil e do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ, que estabelece: Art. 10º. Os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial. § 1º. Os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados. Do Renajud Infrutífera a medida, ou sendo insuficiente a providência do item anterior, desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 1. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência e de penhora dos veículos registrados em nome do executado. 2. Caso estejam alienados fiduciariamente, determino desde já a expedição de ofício à instituição financeira credora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação do respectivo contrato. 2.1 Com a resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, voltem conclusos para análise da viabilidade/efetividade de inclusão de restrição sobre o veículo alienado. 3. Em relação aos veículos sem ônus, determino desde já que seja lavrado o respectivo termo de penhora nos autos, intimando-se da penhora a parte exequente para, em 15 (quinze) dias apresentar a avaliação do(s) veículo(s) com base na tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), manifestar-se sobre o interesse na remoção (art. 840, § 1º, CPC) e a forma de expropriação pretendida. Saliento que, havendo penhora antecedente advinda de outros autos, não será deferida a remoção do bem. Com o aporte da avaliação e caso tenha o exequente manifestado interesse na remoção (art. 840, § 1º, CPC), defiro desde já a remoção do bem (art. 840 § 1º, CPC), expedindo-se o devido mandado a ser cumprido no endereço do executado, intimando-se da penhora e da avaliação para que delas se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 §1º, IV, CPC). O bem removido deverá ser depositado em mãos do exequente, se assim requerido, o qual será nomeado como depositário (art. 840, §1º, CPC). Consigne-se no auto de remoção o estado em que se encontra o bem removido (referindo a quilometragem e demais constatações relevantes de apontamento). Havendo êxito na remoção e não havendo insurgência acerca da penhora e avaliação no prazo mencionado, retornem conclusos. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. Do Sniper Infrutíferas as medidas acima, defiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( Sniper ) para a busca de bens da parte executada, tendo em vista que referida ferramenta foi desenvolvida no programa Justiça 4.0 para o fim de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados" (fonte sítio do CNJ). No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Corregedoria Geral de Justiça comunicou a liberação do uso do Sniper pela Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022. Dessa maneira, cabível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) a fim de tornar eficaz a busca de bens de propriedade da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO QUE APONTA A AMPLA UTILIZAÇÃO DESSE SISTEMA PELO JUDICIÁRIO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONSULTA DE BENS DO DEVEDOR MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041227-36.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023). Do Infojud Sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja requisitada declaração de imposto de renda da parte executada referente ao último exercício. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. Do Prevjud Caso o ocupante do polo passivo seja pessoa física, defiro, desde já, a utilização do sistema PREVJUD, a fim de buscar informações sobre benefícios previdenciários em que o(a) executado(a) atualmente possa ser beneficiário(a) e ainda, para obter informações sobre a existência de eventuais vínculos empregatícios, com a observação de que eventual pedido de penhora de verbas salariais será analisado posteriormente pelo juízo. Dos atos constritivos incabíveis Outrossim, informo a(s) parte exequente(s) que não serão acolhidos eventuais pedidos de: A) Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). B) Pesquisa de eventuais bens imóveis registrado em nome do devedor através de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A Corregedoria Geral da Justiça publicou a circular n. 13 de 25 de janeiro de 2022, a qual regulamenta a utilização do referido Sistema, nos seguintes termos: Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Não obstante se trate de uma ferramenta em convênio com o Poder Judiciário, depreende-se que, igualmente, por meio do site próprio (www.registradores.org.br) e desde que satisfeitos os respectivos emolumentos, cabe a pesquisa à parte ou por meio de seu advogado. A propósito, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não de forma indiscriminada. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ". (TRF4, AG 5013896-51.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 15/06/2015). Destarte, considerando que a busca de bens em interesse das partes não é a função precípua do Judiciário, cabendo ao interessado, nesse caso o credor, demandar os meios necessários à persecução de seu crédito, o pedido resta indeferido. Portanto, alterando entendimento anterior deste juízo em observância à nova orientação do TJSC, indefiro a utilização do sistema como ferramenta de consulta. C) Disponibilização dos extratos bancários , inclusive relativos às contas vinculadas do PIS e do FGTS, e faturas do cartão de crédito em nome do executado, salvo se for processo de natureza alimentar, tendo em vista que a medida já é alcançada pelo Sisbajud e o bloqueio de PIS e FGTS, salvo em processos alimentares, é incabível. D) Penhora de quotas capitais , tendo em vista que a Lei Complementar n. 196/2022, que alterou a Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/09), estabeleceu a impenhorabilidade das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito, no seguinte teor: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao associado de cooperativa de crédito, indefiro o pedido de constrição. E) Consulta ao sistema Infoseg , considerando que o único dado disponível no referido sistema que mostra-se útil ao adimplemento do débito é a consulta aos veículos automotores, o que já é objeto da consulta ao sistema Renajud, tornando-se protelatório. F) Penhora de criptomoedas ( exchanges ) e títulos e valores mobiliários com cotação de mercado. É sabido que, com a substituição do Bacenjud pelo Sisbajud, diversas atualizações foram implementadas para aprimorar a localização e bloqueio de ativos dos devedores, incluindo pesquisa de criptomoedas, bitcoins e valores mobiliários com cotação de mercado. Assim, tendo em vista o deferimento da realização de pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, demonstra-se inviável o deferimento da providência postulada, já que não apresentaria resultado diverso do Sisbajud. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FINTECHS. A expedição de ofícios às empresas de intermediações de pagamentos (fintechs), de forma individualizada, para verificação de eventuais créditos em nome dos executados é desnecessária, haja vista que tais instituições financeiras são integrantes do Sistema Financeiro Nacional e estão abrangidas pelos sistemas BACENJUD 2.0 e SISBAJUD. (TRT-2 01969009519975020028 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 08/06/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS. Em consonância com o artigo 765 da CLT e artigo 139 do CPC, os magistrados terão ampla liberdade na direção do processo, zelando por sua celeridade e efetividade. Contudo, tendo em vista que o Sisbajud abrange as Fintechs, desnecessário o envio individual de ofício a essas instituições. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 01619009519975020040 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 11/06/2021). Desta forma, a ordem de bloqueio no Sisbajud engloba todos os relacionamentos bancários da parte executada, incluídas as fintechs, bitcoins, criptomoedas e valores mobiliários com cotação de mercado, pelo que desde já indefiro o pedido, caso requerido. G) Penhora de programa de fidelidade de pontos (multiplus, livelo, milhas e outros) e valores em casas de apostas virtuais (Sportingbet A, Poker Stars, Casa de Postas, Parmatch, Betsson, KTO, Leovegassport, Pixbet, Betfair, Vbet, Bet365, Betano e outros). No que tange a eventual pedido de penhora de programa de fidelidade de pontos (multiplus, livelo, milhas e outros) e valores em casas de apostas virtuais ( Sportingbet A, Poker Stars, Casa de Postas, Parmatch, Betsson, KTO, Leovegassport, Pixbet, Betfair, Vbet, Bet365, Betano e outros), requerido pelo exequente sobre os auspícios art. 835, XIII, CPC, não merece prosperar. Isso porque é dever do exequente informar ao menos indícios de que o executado tenha contas ou valores nos programas de pontos e valores em apostas virtuais. Ademais, não cabe ao judiciário fazer tal investigação ou expedir milhares de ofício em todas as execuções e cumprimentos de sentença, cumprindo dever que pertence ao exequente, interessado na demanda. Nesse sentido, extrai-se do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS, IMPLEMENTADA VIA SISBAJUD, EM PENHORA. RECURSO DA DEVEDORA, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE REQUISITAR INFORMAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA ESCLARECER A NATUREZA DO VALOR BLOQUEADO (CONSTRIÇÃO DE R$ 817,44). DEVEDORA CITADA POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO A INCUMBÊNCIA DE INVESTIGAR OU ESCLARECER DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063394-18.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). H) Do Serp-Jud A consulta via sistema Serp-Jud é uma ferramenta instituída pela Lei Federal n. 14.382/2022, que possibilita o acesso aos serviços dos Registros Públicos Brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). A única possível serventia da utilização do sistema é a consulta ao Registro de Imóveis, contudo tal informação pode ser requerida pela própria parte. Salienta-se ainda que compete à parte exequente a busca de bens passíveis de constrição do executado, não podendo esta incumbir este ônus ao Poder Judiciário. Retira-se da jurisprudência recente do e. TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE ALMEJAVA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO DO PODER JUDICIÁRIO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP). OBJETIVOS DA FERRAMENTA PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA LEI N. 14.382/2022, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. VOTAÇÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080089-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SERASAJUD, PREVJUD, BACEN-CCS, CRC-JUD, CAMP, NAVEJUD, SERP-JUD E CENSEC. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO PREVJUD (PROVIMENTO N. 53/2022 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), AO SERASAJUD (ART. 782, § 3º, DO CPC E PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) E AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 7. SERP-JUD e Camp (Central de Auxílio à Movimentação Processual) O SERP-JUD é o Sistema Eletrônico de Registros Públicos do Poder Judiciário, instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n. 139/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja finalidade é facilitar a comunicação entre o Judiciário e os registros públicos. Tanto no SERP-JUD como no Camp (Central de Auxílio à Movimentação Processual) os dados ali encontrados podem ser acessados pela própria parte, o que afasta a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDO. RECLAMO DO CREDOR.TENCIONADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. NÃO ACOLHIMENTO. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO AO SISTEMA SERP. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA QUE SÃO PÚBLICAS E PODEM SER FACILMENTE OBTIDAS PELA PARTE, NÃO JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA TANTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-60.2025.8.24.0000, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP-JUD. PEDIDO REALIZADO PARA O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, EM ESPECIAL, IMÓVEIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEIO QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COM ACESSO AO PÚBLICO E DE AMPLO ALCANCE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE EM EXAME. ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA QUE, IN CASU, NÃO SE JUSTIFICA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032546-43.2024.8.24.0000, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CAMP - CENTRAL DE AUXÍLIO À MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL -INDEFERIDA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE A PARTE DILIGENCIAR PERANTE O REGISTRO CIVIL COMPETENTE ACERCA DE EVENTUAL REGISTRO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE PROVIDÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066271-57.2023.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). O pedido, assim, deve ser negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004048-97.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRASKEM S.A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS DO BRASIL (SERP-JUD) NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL UTILIZAR O SERP-JUD PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SERP-JUD, CONFORME A LEI FEDERAL N. 14.382/2022, NÃO PREVÊ A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO, SENDO SUA UTILIZAÇÃO RESTRITA AO PODER JUDICIÁRIO PARA OUTRAS FINALIDADES. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA CONFIRMA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD COM A FINALIDADE PRETENDIDA PELA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 1.641, II, E 1.639, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5022474-94.2024.8.24.0000, REL. MARIANO DO NASCIMENTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 01-08-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079747-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SERP-JUD NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. ALUDIDA VIABILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI QUE INSTITUI A PLATAFORMA ELETRÔNICA. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS QUE INCUMBE AO CREDOR. EXEGESE DO ART. 798 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064056-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDO. RECLAMO DO CREDOR. TENCIONADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. NÃO ACOLHIMENTO. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO AO SISTEMA SERP. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA QUE SÃO PÚBLICAS E PODEM SER FACILMENTE OBTIDAS PELA PARTE, NÃO JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA TANTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-60.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pleito. No mais, fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828, ou 517, CPC, conforme se tratar, respectivamente, de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, indicando bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5011455-37.2024.8.24.0018

ID: 307564154

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011455-37.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011455-37.2024.8.24.0018/SC APELADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se, na origem, de "ação declaratória de inexistência de débito c/c… Apelação Nº 5011455-37.2024.8.24.0018/SC APELADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se, na origem, de "ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer com pedido de antecipação de tutela" que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, ajuizada por João de Campos em desfavor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, objetivando a declaração de inexistência de débito referente à fatura do mês de fevereiro/2024, além de indenização por danos morais. Sustenta que é consumidor dos serviços de água e saneamento fornecidos pela requerida e que sua média de consumo é de R$ 44,52 (quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos); no entanto, no mês de fevereiro/2024, o consumo registrado apresentou injustificada variação muito acima da média, levando à cobrança no valor de R$ 5.138,18 (cinco mil, cento e trinta e oito reais e dezoito centavos), asseverando que não foi encontrado no local qualquer vazamento a justificar os valores apontados pela leitura, situação que sugere que houve erro na leitura ou na medição do consumo. Aduz que tentou resolver diretamente com a CASAN, mas a impugnação administrativa não foi acolhida. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, na forma de suspensão da cobrança do débito referente ao mês de fevereiro/2024, bem como que a parte ré se abstenha de efetuar o corte do serviço de água em razão do referido débito. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a declaração de inexistência do débito discutido e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). O pedido de tutela de urgência foi deferido ( evento 4, DESPADEC1 ). Citada, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN contestou a pretensão, sustentando que a cobrança é legítima, porque constatada a inexistência de qualquer defeito no hidrômetro. Afirmou que, possivelmente, a alta desproporcional seja decorrente de vazamento oculto, pelo qual o próprio consumidor é responsável. Pediu a improcedência da ação e juntou documentos ( evento 10, CONT1 ). A parte autora deixou de apresentar réplica à contestação ( evento 13, PET1 ) e, intimadas as partes para a especificação de provas ( evento 15, DESPADEC1 ), a ré pleiteou o julgamento antecipado do processo ( evento 19, PET1 ), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova pericial ( evento 21, PET1 ). Sobreveio a sentença de improcedência, nos seguintes termos ( evento 24, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Revogo a tutela de urgência deferida no evento 4. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Irresignado, João de Campos interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial e da negativa de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que o juízo de origem presumiu como regular a medição, com base em documento produzido sem ciência, acompanhamento ou participação do consumidor, e desconsiderou as provas juntadas com a inicial, notadamente o laudo que atesta a inexistência de vazamentos aparentes no imóvel, bem como o histórico de consumo médio mensal da unidade, que sempre girou em torno de R$ 50,00 (cinquenta reais) valor mais de 100 vezes inferior ao cobrado na fatura contestada. Defende, ainda, que a cobrança indevida, somada à ameaça de corte no fornecimento de água, configura grave violação aos direitos do consumidor, passível de indenização por danos morais. Requer, por isso, a reforma da sentença, a fim de que seja declarada a inexigibilidade da cobrança da fatura referente ao mês de fevereiro de 2024, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 33, APELAÇÃO1 ). Em contrarrazões, a CASAN defendeu o desprovimento do recurso ( evento 37, CONTRAZAP1 ). Distribuídos, inicialmente, à Oitava Câmara de Direito Civil, os autos foram redistribuídos às Câmaras de Direito Público ( evento 7, DESPADEC1 ), vindo-me conclusos. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pelos motivos adiante expostos. Inicialmente, ressalto que os autos não foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista que, em situações assemelhadas à presente, deixou de se manifestar, sob o fundamento de ausência de interesse ministerial. A título exemplificativo, cito: TJSC, Apelação n. 5018486-72.2021.8.24.0064, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2024; TJSC, Apelação n. 5001694-12.2021.8.24.0042, de minha relatoria, j. 11-07-2024. Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido. Trato de apelação cível interposta por João de Campos, inconformado com a sentença que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer" n. 5011455-37.2024.8.24.0018, ajuizada em desfavor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Passo à análise do recurso. 1. Do cerceamento de defesa A análise da preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, suscitada pelo recorrente deve, no caso, ser dispensada, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, a teor dos arts. 282, §2º, e 488, do Código de Processo Civil, uma vez que a solução da matéria de fundo lhe aproveita. Em situação análoga, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DISPENSABILIDADE DA ANÁLISE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUSCITANTE. EXEGESE DOS ARTS. 282, §2º, E 488 DO CPC. "Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, §2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. "A expressão 'questões preliminares em sentido amplo' representa tanto as nulidades processuais como as hipóteses do art. 485, e bem assim a decadência e prescrição (art. 487, II). [...]" (Apelação n. 0003987-23.2011.8.24.0064, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 12/07/2016). (...) (TJSC, Apelação n. 5000473-90.2019.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022). Dito isso, passo à análise do mérito. 1. Da cobrança (in)devida Primeiramente, reconheço que situações como a do caso em tela - de relação entre empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água e usuário final - classificam-se como consumeristas, e que, por isso, estão regidas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou a empresa concessionária à indenização por danos morais, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por período demasiadamente longo. A suspensão de energia, embora decorrente de fortes chuvas, foi superior ao lapso permitido pela Agência Reguladora. 2. Na origem, trata-se de demanda indenizatória em decorrência de interrupção de fornecimento de energia elétrica. A ré, por sua vez, ponderou que a falta de energia elétrica decorreu de temporal, o que caracterizaria a ocorrência de caso fortuito. Contudo, o Tribunal de origem, com espeque nas provas documentais e testemunhais, concluiu que houve dano moral e não viu, no caso concreto, as causas excludentes de responsabilidade. 3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". 4. Conforme entendimento pacificado no STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). (...) 8. Recurso Especial conhecido parcialmente (somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015) e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.789.647/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 29/5/2019.(grifei) Em caso semelhante, esta Corte inverteu o ônus da prova, atribuindo à concessionária o ônus de provar a existência de vazamento ou outra causa que explique o consumo exorbitante da unidade: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CORTE NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA CONDENAÇÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar inexigível a cobrança de consumo de água referente ao mês de dezembro de 2023 e condenar a concessionária ao pagamento de danos morais pelo corte indevido do serviço e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança de consumo de água estipulada pela concessionária é devida; (ii) caso não seja, qual o valor devido a título de indenização por danos morais e iii) no caso de procedência dos pleitos exordiais, como calcular a verba honorária sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, de sorte que é inarredável a inversão do ônus da prova. 4. O histórico de consumo da unidade demonstrou valores consistentes e baixos, exceto no mês questionado. 5. A CASAN não logrou êxito em provar a regularidade da cobrança. 6. Configurado o corte indevido no abastecimento, fica acertada a reparação pecuniária por abalo anímico, em quantia conforme a jurisprudência. 7. No caso em apreço, a remuneração do causídico da parte autora deve ser com base no quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da concessionária conhecido e desprovido. 9. Irresignação da consumidora conhecida e desprovida. (TJSC, Apelação n. 5004382-14.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025)- grifei. Logo, estabelecida a natureza da relação como consumerista, é direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa, com a inversão do ônus da prova, cabendo à concessionária demonstrar a legitimidade da cobrança. A disparidade excessiva do montante no consumo de água da Unidade Consumidora nº 17304555, no mês de fevereiro de 2024, quando cotejado com os valores pagos nos meses anteriores, é fato incontroverso. Da análise do histórico da unidade consumidora, denoto o consumo médio de 5m³, 2m³, 4m³, 4m³, 3m³, e 5m³, nos meses de agosto/2023 a janeiro/2024, ao passo que, em fevereiro/2024, com a leitura realizada, o consumo saltou para 280m³, com valor de fatura de R$ 5.138,18 (cinco mil, cento e trinta e oito reais e dezoito centavos) ( evento 1, FATURA7 ). A causa do valor acentuado, contudo, é controversa entre os litigantes, tendo o autor afirmado se tratar de defeito no hidrômetro, ao passo que a ré defende que houve vazamento na unidade consumidora ou, ainda, consumo efetivo. Diante da disparidade da cobrança, da relação de consumo entre as partes e da indiscutível hipossuficiência do requerente perante a empresa concessionária, cabe a esta o ônus da prova da ocorrência de vazamento no imóvel do demandante ou de problema na tubulação ou de outro jaez suficiente para justificar o consumo elevado naquele mês, a teor dos arts. 6°, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, e 373, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), verbis : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No caso, a prova documental trazida com a contestação demonstra que, em 26/02/2024, o consumidor requereu a aferição do hidrômetro; em 11/03/2024, a concessionária procedeu ao "ensaio de verificação de hidrômetro nº 1795/2024" , tendo constatado que "o hidrômetro foi aprovado na aferição executada no laboratório de hidrometria" ( evento 10, DOCUMENTACAO3 , fl. 9). No entanto, tais documentos não são suficientes para justificar o volume exorbitante de água identificado e, tampouco, a discrepância do valor cobrado no mês de fevereiro de 2024. A respeito, já decidiu este e. Tribunal "que a aferição unilateral do hidrômetro pela concessionária, por si só, não é suficiente para demonstrar a validade da cobrança" (TJSC, Apelação n. 5020347-26.2024.8.24.0020, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). Nessa mesma linha, cito: TJSC, Apelação n. 0306527-92.2016.8.24.0064, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2020; Apelação Cível n. 0301156-06.2015.8.24.0090, da Capital, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2019; e Apelação Cível n. 2014.081955-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-04-2015. Ademais, embora o juízo a quo tenha presumido que a cobrança decorreu de vazamento interno, tal conclusão carece de qualquer respaldo probatório. Nesses casos, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, "em caso de registro extraordinário supostamente decorrente de vazamento interno de responsabilidade do usuário, mas sem lastro probatório quanto ao alegado, a dúvida se resolve a favor do consumidor" (TJSC, Apelação n. 0303370-39.2019.8.24.0054, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 27/08/2024). Desse modo, considerando que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de provar o alegado vazamento de água ou outra causa que tenha provocado aumento no consumo e, considerando que a dúvida deve ser resolvida em favor da parte hipossuficiente, é inarredável concluir pela abusividade da cobrança em descompasso com a média de consumo da unidade, ensejando a inexigibilidade do débito. Em casos análogos, tem decidido esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMO ELEVADO DE ÁGUA, MUITO ACIMA DA MÉDIA. ALEGADA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. TESE NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018486-72.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2024)- grifei. AGRAVO POR INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. FATURA IMPUGNADA EM RAZÃO DE VALOR EXCESSIVO, MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DISCREPANTE REFERENTE AO CONSUMO EFETUADO NO PRIMEIRO MÊS DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DAS EXPERIÊNCIAS COMUNS APLICÁVEIS AO CASO EM CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 375 DO CPC. AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFUTA A VERACIDADE DA TESE AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADA. (...) .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071905-68.2022.8.24.0000, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023)- grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES QUE DESTOAM DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO INTERIOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. CONCESSIONÁRIA QUE DEVERIA COMPROVAR A PERTINÊNCIA DA MEDIÇÃO E, POR CONSEGUINTE, A HIGIDEZ DO DÉBITO. INTIMADA PARA ESPECIFICAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA, NÃO POSTULOU A PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA ATESTANDO A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MOSTRAR QUE A COBRANÇA CORRESPONDE AO CONSUMO EFETIVO DE ÁGUA. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, II, CPC/2015. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300481-64.2018.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-08-2023)- grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS QUE DEMONSTRAM AUMENTO CONSIDERÁVEL NO CONSUMO, COM VALORES EXORBITANTES. IMÓVEL RESIDENCIAL COM HISTÓRICO DE CONSUMO MÓDICO. FATURAS EMITIDAS EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. VAZAMENTO NÃO VERIFICADO E NÃO COMPROVADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. HIDRÔMETRO AFERIDO PELA CASAN. COBRANÇA INDEVIDA. (...) Não tendo a parte ré produzido nenhuma prova em contrário, considera-se abusiva a marcação do consumo exagerado de água em absurdo descompasso com a média da unidade, não podendo ser cobrado, pela concessionária, valor excedente nas faturas (TJSC, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 0070014-77.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2020). (TJSC, Apelação n. 5014927-45.2021.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-8-2022)- grifei. Em conclusão, é preciso reformar a sentença, para declarar a inexistência do débito estampado na fatura do mês de fevereiro de 2024. 2. Do dano moral Avançando, o autor pleiteia o arbitramento de indenização por danos morais, em razão do abalo sofrido diante da cobrança excessiva e da ameaça de suspensão de serviço essencial. Sem razão, contudo. Em se tratando de reparação civil em que o ato ilícito é imputado à concessionária de serviço público, incide a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis:" As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Sobre o dispositivo em comento, preleciona José dos Santos Carvalho Filho: Para configurar esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos: o primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva atribuída ao Poder Público. [...] O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa (Manual de Direito Administrativo, 15 ed., Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006, p. 458). Em assim sendo, o caso em tela enquadra-se na teoria do risco administrativo, acerca da qual extrai-se da doutrina: Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e os encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independente da culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 243). Como se vê, a Administração Pública tem o dever de indenizar os danos causados aos particulares em decorrência das atividades por ela exercidas, sendo necessário, para tanto, que haja prova da existência do dano, bem como fique demonstrado o nexo de causalidade com a conduta imputada ao agente; e, de outro vértice, estará desonerada, caso comprove a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior. A situação sub judice - relativa à cobrança de valores indevidos na fatura do consumidor - não gera dano moral presumível ( in re ipsa ). Assim, para configurar a responsabilidade civil invocada, ao apelante incumbia comprovar o alegado abalo à sua dignidade, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, não obstante o reconhecimento do faturamento indevido, é certo que a conduta da parte ré não foi capaz de ensejar violação a direito da personalidade, porquanto o autor não produziu prova do alegado prejuízo, além de não haver notícias nos autos acerca de suspensão no fornecimento do serviço de água ou inscrição em cadastros de inadimplentes. Na linha dos precedentes desta Corte, "a simples cobrança indevida de valores, na ausência de fato específico que cause abalo moral, em regra, somente obriga à indenização dos danos materiais. Contratempos causados pela necessidade de elidir cobrança equivocada que não originam transtornos de ordem moral, mas meros dissabores e incômodos, não dão azo à obrigação de indenizar a esse título" (Apelação Cível n. 0300077-54.2017.8.24.0079, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23.07.2019). Sergio Cavalieri Filho, discorrendo sobre os limites existentes entre dano moral e o mero dissabor, leciona: O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases de irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade.[...] Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em sem bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, pp. 86-87, grifei.) Em casos análogos, já decidiu esta e. Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. VALOR DESPROPORCIONAL AO CONSUMO MÉDIO. VAZAMENTO INTERNO. NÃO COMPROVADO. APURAÇÃO UNILATERAL. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. INCIDÊNCIA DO CDC. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVER DE RECÁLCULO DA FATURA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS TRÊS MESES ANTERIORES À FATURA IMPUGNADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO CARACTERIZA ABALO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5006157-70.2024.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO - CASAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES EM DESCOMPASSO COM A MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA REQUERIDA DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RÉ QUE, NO CASO, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O EFETIVO CONSUMO EXCESSIVO NA RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO DÉBITO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJOU O CADASTRO NEGATIVO NEM A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. (TJSC, Apelação n. 0001203-77.2015.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025 - grifei). Nesses termos, o mero equívoco na cobrança, sem a presença de outras circunstâncias adversas ou prejuízos concretos, não representa ofensa aos direitos da personalidade do requerente a ensejar a caracterização de dano moral indenizável. Logo, é descabida a pretensão indenizatória. 3. Conclusão Por derradeiro, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reconhecer a inexigibilidade do débito. Por fim, com a reforma da sentença e considerando que o requerente decaiu, em parte, de seus pedidos (pleito indenizatório), o autor restou vencedor e vencido de forma proporcional à sua postulação, o que atrai a incidência da regra prevista no caput do art. 86, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Dessa forma, deve ser redistribuída a verba sucumbencial de forma equânime entre as partes, de modo que cada uma delas deve arcar com 50% das custas processuais, observado que o autor é beneficiário da justiça gratuita, arbitrando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, em favor dos advogados de cada qual dos litigantes, não sendo cabíveis honorários recursais. Em arremate, com o fim de dar por prequestionada a matéria debatida nos autos, antevendo (e buscando evitar) a oposição de embargos de declaração específicos para tal desiderato, com vistas ao preenchimento de requisito de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores, tenho por prequestionados todos os dispositivos legais ventilados pelas partes durante o trâmite processual, ainda que não tenham sido expressamente citados neste julgado. Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa estatística.

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