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Processo nº 5027724-43.2023.8.24.0033

ID: 292826048

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027724-43.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ANDRE BRESSIANI CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA ADALGISA DOS SANTOS VAZ

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GISLANE DE OLIVEIRA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5027724-43.2023.8.24.0033/SC RECORRENTE : MATHEUS ANDRE BRESSIANI CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA ADALGISA DOS SANTOS VAZ (OAB SC070332) ADVOGADO(A) : GISLANE DE OLIVEIRA SILVA… RECURSO CÍVEL Nº 5027724-43.2023.8.24.0033/SC RECORRENTE : MATHEUS ANDRE BRESSIANI CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA ADALGISA DOS SANTOS VAZ (OAB SC070332) ADVOGADO(A) : GISLANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB SC067453) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. (evento 59/1). Como se sabe, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, adotando o mesmo critério elegido pela Defensoria Pública estadual, considera presente a hipossuficiência financeira quando os rendimentos líquidos auferidos pela parte requerente do benefício não ultrapassam o montante correspondente a 3 salários mínimos (Agravo de Instrumento n. 2015.066199-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22.3.2016). In casu, infere-se dos autos que, intimada para demonstrar a sua hipossuficiência financeira mediante a juntada dos documentos solicitados ao evento 73, o recorrente quedou inerte. Nesse cenário, não restando comprovada a impossibilidade de custear as despesas de preparo, de rigor o indeferimento do pedido de justiça gratuita. A propósito, colhe-se dos julgados das Turmas de Recursos: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO ATACADO. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO ASSINALADO, O QUE INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA BENESSE, DEVENDO O PREPARO E AS CUSTAS SEREM RECOLHIDOS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. TRATANDO-SE DE AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, APLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. (Recurso Cível n. 5004389-16.2022.8.24.0005, rel. Juíza Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Destarte, de rigor o indeferimento da gratuidade e intimação da parte recorrente para comprovar o preparo, no prazo de 48 horas. Isto posto, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para efetivar o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, e para juntar aos autos comprovante de pagamento da guia judicial. Consigno, desde já, que, se o prazo de 48 horas terminar em dia não útil, o preparo recursal poderá ser efetivado até a primeira hora de expediente do dia útil seguinte (Recurso Cível n. 5003232-95.2021.8.24.0052, rel. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 23.4.2024). Em seguida, retornem os autos conclusos. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001617-96.2024.8.24.0074

ID: 282341596

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001617-96.2024.8.24.0074

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVO DORVAL GONZAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ VENDRAMIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5001617-96.2024.8.24.0074/SC RECORRENTE : IVO DORVAL GONZAGA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VENDRAMIN (OAB SC049811) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugnou pela concessão da gra… RECURSO CÍVEL Nº 5001617-96.2024.8.24.0074/SC RECORRENTE : IVO DORVAL GONZAGA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VENDRAMIN (OAB SC049811) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. (evento 22/1). Como se sabe, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, adotando o mesmo critério elegido pela Defensoria Pública estadual, considera presente a hipossuficiência financeira quando os rendimentos líquidos auferidos pela parte requerente do benefício não ultrapassam o montante correspondente a 3 salários mínimos (Agravo de Instrumento n. 2015.066199-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22.3.2016). In casu, infere-se dos autos que a parte recorrente, intimada para demonstrar a sua hipossuficiência financeira mediante a juntada dos documentos solicitados ao evento 50, quedou inerte. Nesse cenário, não restando comprovada a impossibilidade de custear as despesas de preparo, de rigor o indeferimento do pedido de justiça gratuita. A propósito, colhe-se dos julgados das Turmas de Recursos: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO ATACADO. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO ASSINALADO, O QUE INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA BENESSE, DEVENDO O PREPARO E AS CUSTAS SEREM RECOLHIDOS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. TRATANDO-SE DE AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, APLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. (Recurso Cível n. 5004389-16.2022.8.24.0005, rel. Juíza Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Destarte, de rigor o indeferimento da gratuidade e intimação da parte recorrente para comprovar o preparo, no prazo de 48 horas. Isto posto, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para efetivar o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, e para juntar aos autos comprovante de pagamento da guia judicial. Consigno, desde já, que, se o prazo de 48 horas terminar em dia não útil, o preparo recursal poderá ser efetivado até a primeira hora de expediente do dia útil seguinte (Recurso Cível n. 5003232-95.2021.8.24.0052, rel. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 23.4.2024). Em seguida, retornem os autos conclusos. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Processo nº 5023049-19.2023.8.24.0039

ID: 281142592

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023049-19.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRINE BIRCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MONARIN

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PRISCILA BORGES MOREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5023049-19.2023.8.24.0039/SC RECORRENTE : PATRINE BIRCK (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) ADVOGADO(A) : PRISCILA BORGES MOREIRA (OAB SC055340) DESPACHO/DECISÃO… RECURSO CÍVEL Nº 5023049-19.2023.8.24.0039/SC RECORRENTE : PATRINE BIRCK (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) ADVOGADO(A) : PRISCILA BORGES MOREIRA (OAB SC055340) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. (evento 38/1). Como se sabe, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, adotando o mesmo critério elegido pela Defensoria Pública estadual, considera presente a hipossuficiência financeira quando os rendimentos líquidos auferidos pela parte requerente do benefício não ultrapassam o montante correspondente a 3 salários mínimos (Agravo de Instrumento n. 2015.066199-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22.3.2016). In casu, infere-se dos autos que a parte recorrente, intimada para demonstrar a sua hipossuficiência financeira mediante a juntada dos documentos solicitados ao evento 53, quedou inerte. Nesse cenário, não restando comprovada a impossibilidade de custear as despesas de preparo, de rigor o indeferimento do pedido de justiça gratuita. A propósito, colhe-se dos julgados das Turmas de Recursos: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO ATACADO. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO ASSINALADO, O QUE INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA BENESSE, DEVENDO O PREPARO E AS CUSTAS SEREM RECOLHIDOS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. TRATANDO-SE DE AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, APLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. (Recurso Cível n. 5004389-16.2022.8.24.0005, rel. Juíza Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Destarte, de rigor o indeferimento da gratuidade e intimação da parte recorrente para comprovar o preparo, no prazo de 48 horas. Isto posto, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para efetivar o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, e para juntar aos autos comprovante de pagamento da guia judicial. Consigno, desde já, que, se o prazo de 48 horas terminar em dia não útil, o preparo recursal poderá ser efetivado até a primeira hora de expediente do dia útil seguinte (Recurso Cível n. 5003232-95.2021.8.24.0052, rel. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 23.4.2024). Em seguida, retornem os autos conclusos. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004389-66.2025.8.24.0019

ID: 283424806

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-66.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TIAGO ESPICH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO DALLA COSTA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-66.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RAFAEL TIAGO ESPICH ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DALLA COSTA MACHADO (OAB SC058974) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-66.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RAFAEL TIAGO ESPICH ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DALLA COSTA MACHADO (OAB SC058974) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 26/08/2025 16:00:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5021985-79.2020.8.24.0038

ID: 326462713

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021985-79.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

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Apelação Nº 5021985-79.2020.8.24.0038/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de apelação interpo… Apelação Nº 5021985-79.2020.8.24.0038/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de apelação interposta por C. FRANKEN COBRANCAS LTDA na qual pleiteia, em preliminar, a concessão da justiça gratuita. Para fundamentar sua pretensão, alega estar em " estado pré-falimentar, situação que impede o pagamento de custas processuais ". 2- Decido: O pedido não prospera. A Súmula 481 do STJ estabelece que " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Ou seja, a hipossuficiência da pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, não havendo espaço para presunções. Este Tribunal vem reiteradamente negando pedido de gratuidade judiciária formulado pela sociedade empresária recorrente: Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5002373-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5003068-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 0002038-89.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; Apelação n. 5000955-22.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 0313890-09.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5004389-66.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. No caso em análise, a documentação que acompanha o recurso não demonstra, com clareza e precisão, realidade financeira capaz de justificar resposta diversa daquele que vem sendo dada por este Tribunal de Justiça. Quanto aos débitos referidos nos documentos ( evento 155, ANEXO16 e evento 155, ANEXO52 ), destaca-se que " não é incomum que as pessoas jurídicas em geral possuam dívidas diante da grande movimentação de recursos e da necessidade de administração do passivo e da liquidez, o que não acarreta a presunção de ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo " (TJSC, Apelação n. 0011266-90.2014.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024). Assim, como não há elementos suficientes para comprovar que a situação econômica inviabiliza o pagamento do preparo recursal, o pedido de gratuidade deve ser negado. 3- Ante o exposto: 3.1- Indefiro a gratuidade; 3.2- Intime-se a apelante para recolhimento do preparo, em cinco dias. 3.3- Esgotado o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

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Processo nº 5004389-66.2025.8.24.0019

ID: 282329974

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-66.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TIAGO ESPICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DALLA COSTA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-66.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RAFAEL TIAGO ESPICH ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DALLA COSTA MACHADO (OAB SC058974) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inici… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-66.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RAFAEL TIAGO ESPICH ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DALLA COSTA MACHADO (OAB SC058974) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . INDEFIRO o pedido de dispensa da audiência conciliatória uma vez que estando o feito sujeito ao rito da Lei 9.099/95 e aos seus princípios norteadores, é imprescindível o ato para tentativa de composição e a apresentação de defesa da parte ré. 3. Ao cartório para designar sessão de conciliação. Intime-se a parte autora para comparecimento pessoal, ciente de que a ausência injustificada acarretará a extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a da necessidade de comparecimento pessoal, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê por meio do aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), estabelecido no Fórum desta Comarca de Concórdia-SC, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2019, de Concórdia-SC. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JECC. 4. Tendo em vista os precedentes das Turmas Recursais no sentido que o juízo de admissibilidade recursal compete ao respectivo relator do recurso 1 , nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil 2 , bem como que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput , da Lei n. 9.099/95), este Magistrado deixará de analisar eventual requerimento de gratuidade de justiça formulado pelas partes (o qual deverá ser instruído pelos documentos que a parte requerente do benefício reputar indispensáveis), salvo se presentes quaisquer das hipóteses excepcionais que permitem a condenação em custas e honorários advocatícios (parte final do caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e parágrafo primeiro). 1. Nesse sentido: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLERelator: Juiz Davidson Jahn MelloAGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE O WRIT. OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS QUE VISA IMPUGNAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.010, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE VERIFICADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL MANDAMENTÁRIA CASSADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental n. 4000050-02.2019.8.24.9005, de Joinville, rel. Des. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 25-06-2020).Ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO INCOMPLETO. RECURSO DESERTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA TURMA DE RECURSOS NOS TERMOS DO CPC. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300135-90.2016.8.24.0047, de Papanduva, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 03-06-2020). 2. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

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Processo nº 5004389-48.2025.8.24.0025

ID: 336432973

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004389-48.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YGOR JOVINO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAYS SUELLEN DO NASCIMENTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004389-48.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : YGOR JOVINO ALVES ADVOGADO(A) : LAYS SUELLEN DO NASCIMENTO (OAB SC041118) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004389-48.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : YGOR JOVINO ALVES ADVOGADO(A) : LAYS SUELLEN DO NASCIMENTO (OAB SC041118) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 2. Quanto a eventual pedido de concessão de gratuidade da justiça requerida pela parte somente nesta fase do cumprimento de sentença, considerando que apenas terá relevância na hipótese de a parte exequente sucumbir em eventual impugnação, é conveniente que o referido pedido seja analisado somente na decisão na impugnação à execução. Não obstante, em observância ao princípio da celeridade processual, considerando que para os fins da concessão do benefício da justiça gratuita este juízo adota como parâmetro os critérios estabelecidos no art. 2º da Resolução n. 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, fica a parte intimada para, no prazo de 15 dias , apresentar os seguintes documentos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados. 3. Oferecida impugnação, cuja petição, em homenagem ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º do Código de Processo Civil, deve ser nominada pelo ente público como IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o documento como IMPUGNAÇÃO , intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias . 4. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ 1 , deixo de arbitrar honorários advocatícios initio litis por se tratar de cumprimento de sentença em que tramita contra a Fazenda Pública. Ademais, em se tratando da Fazenda Pública (art. 100 e parágrafos da CF c/c art. 534 do CPC), não se aplica a multa de 10% (dez por cento) prevista no cumprimento genérico de sentença (art. 534, §2°, do CPC e cf. STJ. REsp 1.201.255/RJ). 5 . Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa, desde já, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente. 6. Verifico que a parte ativa não informou os dados bancários no evento inicial. Assim, considerando a nova sistemática adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, a parte ativa deve, no prazo de 05 dias , informar os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, ficando ciente de que, a ausência de dados bancários impedirá a expedição da RPV, determinando-se, desde já, a suspensão do feito até a apresentação dos dados bancários . Registra-se que após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, art. 6º). 7. Informados os dados bancários , expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) da quantia indicada no cálculo homologado, devidamente atualizada, caso inferior a 60 salários-mínimos (se dívida federal art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001), 10 salários-mínimos (se dívida estadual Lei Estadual nº 15.945/2013) ou 30 salários-mínimos (se dívida municipal, desde que não haja valor diverso estabelecido em lei local art. 97, § 12º, ADCT); ou em caso de renúncia ao crédito do valor excedente (art. 87, § único, do ADCT), observando-se o procedimento previsto Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025. 8. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

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Processo nº 5004389-39.2025.8.24.0125

ID: 280334204

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-39.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DOURADO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENNEMANN SILVA

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LETICIA KIRSCH

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Procedimento Comum Cível Nº 5004389-39.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ANTONIO RODRIGUES DOURADO FILHO ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) ADVOGADO(A) : LETICIA KIRSCH (OAB SC054173) DESPA… Procedimento Comum Cível Nº 5004389-39.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ANTONIO RODRIGUES DOURADO FILHO ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) ADVOGADO(A) : LETICIA KIRSCH (OAB SC054173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais aforada por Antonio Rodrigues Dourado Filho contra M.Santos Construtora e Incorporadora Ltda . A parte autora asseverou que firmou contrato de promessa de compra e venda de um imóvel com a ré, adquirindo um apartamento e uma vaga de garagem no empreendimento denominado Edifício Aqua Tower, localizado em Itapema/SC. A entrega do imóvel estava programada para dezembro de 2024, tendo ocorrido no prazo, contudo sem condições de habitabilidade, apresentando diversos problemas estruturais, elétricos e hidráulicos. O autor descreveu que, após a entrega do imóvel, teria percebido que o empreendimento não estava pronto, com prestadores de serviços ainda trabalhando para concluir a obra. Em razão disso teria retornado para sua cidade (Juína/MT) devido à falta de habitabilidade do imóvel, suportando prejuízos financeiros e transtornos. Entre os problemas relatados destacam-se defeitos na rede elétrica, que teriam danificado diversos aparelhos, problemas na rede hidráulica, vazamentos, esquadrias de alumínio soltas e elevadores com funcionamento inadequado. Além disso, a área de manobra da rampa de acesso às garagens não possuiria as medidas corretas, impossibilitando a entrada de veículos. Diante disso requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, a contar da parcela com vencimento no mês de maio de 2025. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. Acerca da tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney ensinam que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser indeferida, uma vez que a parte autora não demonstrou de forma efetiva o receio de dano ou risco ao andamento processual na peça de ingresso. Ao analisar os autos, infiro a ausência do requisito da urgência, uma vez que não há elementos que demonstrem o intento de dilapidação patrimonial, para o fim de se furtar a eventual sentença desfavorável e, tampouco, de eventual risco de insolvência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA INDUÇÃO A ERRO E PRÁTICAS ABUSIVAS NA AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, MOVIDA PELO AUTOR CONSUMIDOR, QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO NA COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA . 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTUDO, PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO , O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TELA. 3. NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO SE REVELA SUFICIENTE A EVIDENCIAR A IMINÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVABILIDADE DAS RÉS . A ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO, EMBORA RELEVANTE, CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESSE MODO, A PRETENSÃO DE DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO, POR SUA NATUREZA CAUTELAR, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS INDEVIDOS À PARTE CONTRÁRIA . 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043987-55.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2024). Assim, o indeferimento da tutela de urgência é a medida de direito, já que os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, e não alternativos. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão (RCD na AR 5879 / SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 26.10.16, DJe 08.11.16). Destaca-se, por fim, que a presente decisão não se reveste de definitividade, na medida em que ela está limitada ao exame dos requisitos da tutela provisória, sendo que a verificação aprofundada do caso será realizada após a formação do contraditório, tendo em vista que a manifestação do réu servirá para ensejar a mais ampla análise da situação controvertida, bem como de eventual instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial. Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. De qualquer forma, havendo proposta de acordo para o caso em pauta, o réu deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Desde logo, forte nas disposições protetivas da Lei n° 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, determinando que o demandado apresente todos os documentos necessários para a elucidação da lide. Cite-se a parte ré. Intime-se.

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C. Franken Cobrancas Ltda x Luiz Carlos Millos

ID: 325693486

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0303358-47.2016.8.24.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MILLOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MULLER FONTENELLE

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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Apelação Nº 0303358-47.2016.8.24.0113/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO : LUIZ CARLOS MILLOS (EXECUTADO) ADVO… Apelação Nº 0303358-47.2016.8.24.0113/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO : LUIZ CARLOS MILLOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE MULLER FONTENELLE (OAB SC053927) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de embargos de declaração contra despacho que indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 16, EMBDECL1 ). Alega o embargante, em síntese, que houve omissão e contradição na decisão proferida; que o indeferimento da assistência judiciária gratuita ocorreu sem a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência; que o art. 99, § 2º, do CPC impõe ao julgador o dever de oportunizar tal comprovação antes do indeferimento do benefício; que a decisão afronta também o art. 10 do CPC, por decidir com base em fundamento sobre o qual não foi dada à parte a oportunidade de manifestação; que a medida viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; que a jurisprudência é pacífica ao exigir intimação prévia da parte requerente para apresentar documentos como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros que demonstrem sua real situação financeira; que a ausência de intimação para tal fim caracteriza nulidade da decisão por ofensa direta aos preceitos processuais. Pediu nestes termos, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada, determinando-se a intimação do embargante a fim de que possa comprovar sua condição de hipossuficiência econômica. É o relatório do essencial. 2- Decido: Não acolho os embargos pelo efeito infringente que o expediente não tem. Só pelo relatório já se percebe que tenciona mudar a decisão, o que não é possível. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. "Mesmo para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Tal recurso não se presta à rediscussão do julgado." (TJSC, ED em AC n. 2009.043914-3, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.07.2011). Conforme entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos suficientes nos autos a concluir pelo não cabimento do benefício da gratuidade judiciária, o indeferimento pode ocorrer de forma direta, sendo desnecessária a intimação da parte para juntar novos documentos. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) Ora, este Tribunal vem reiteradamente negando pedido de gratuidade judiciária formulado pela sociedade empresária recorrente: Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5002373-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5003068-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 0002038-89.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; Apelação n. 5000955-22.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 0313890-09.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5004389-66.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. No caso em análise, a documentação que acompanha o recurso não demonstra, com clareza e precisão, realidade financeira capaz de justificar resposta diversa daquele que vem sendo dada por este Tribunal de Justiça. Assim, como não há elementos suficientes para comprovar que a situação econômica inviabiliza o pagamento do preparo recursal, a justiça gratuita não pode ser deferida. Não custa lembrar, ainda, que o juiz achando motivo razoável para definir a questão não precisa abordar todos os tópicos levantados. Por sinal: "[...]. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489 DO CPC. CASO CONCRETO. MAGISTRADA QUE SE VALEU DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO ARQUITETADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PARA SISTEMATIZAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS PELA DEFESA QUANDO FOR POSSÍVEL, POR MEIO DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA, AFERIR O ACOLHIMENTO DE ALGUMAS PRETENSÕES EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREFACIAL RECHAÇADA. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 0006291-97.2013.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2018). 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas.

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C. Franken Cobrancas Ltda x Franklin Joel Becker

ID: 325693513

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001728-61.2014.8.24.0125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

FRANKLIN JOEL BECKER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZE GRACIELE GIACOMOLLI DE OLIVEIRA

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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JULIANA FRANKEN

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Apelação Nº 0001728-61.2014.8.24.0125/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APEL… Apelação Nº 0001728-61.2014.8.24.0125/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO : FRANKLIN JOEL BECKER (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZE GRACIELE GIACOMOLLI DE OLIVEIRA (OAB SC067135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra despacho que indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 13, DESPADEC1 ). Alega o embargante, em síntese, que houve omissão e contradição na decisão proferida; que o indeferimento da assistência judiciária gratuita ocorreu sem a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência; que o art. 99, § 2º, do CPC impõe ao julgador o dever de oportunizar tal comprovação antes do indeferimento do benefício; que a decisão afronta também o art. 10 do CPC, por decidir com base em fundamento sobre o qual não foi dada à parte a oportunidade de manifestação; que a medida viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; que a jurisprudência é pacífica ao exigir intimação prévia da parte requerente para apresentar documentos como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros que demonstrem sua real situação financeira; que a ausência de intimação para tal fim caracteriza nulidade da decisão por ofensa direta aos preceitos processuais. Pediu nestes termos, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada, determinando-se a intimação do embargante a fim de que possa comprovar sua condição de hipossuficiência econômica. É o relatório do essencial. 2- Decido: Não acolho os embargos pelo efeito infringente que o expediente não tem. Só pelo relatório já se percebe que tenciona mudar a decisão, o que não é possível. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. "Mesmo para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Tal recurso não se presta à rediscussão do julgado." (TJSC, ED em AC n. 2009.043914-3, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.07.2011). Conforme entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos suficientes nos autos a concluir pelo não cabimento do benefício da gratuidade judiciária, o indeferimento pode ocorrer de forma direta, sendo desnecessária a intimação da parte para juntar novos documentos. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) Ora, este Tribunal vem reiteradamente negando pedido de gratuidade judiciária formulado pela sociedade empresária recorrente: Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5002373-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5003068-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 0002038-89.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; Apelação n. 5000955-22.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 0313890-09.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5004389-66.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. No caso em análise, a documentação que acompanha o recurso não demonstra, com clareza e precisão, realidade financeira capaz de justificar resposta diversa daquele que vem sendo dada por este Tribunal de Justiça. Assim, como não há elementos suficientes para comprovar que a situação econômica inviabiliza o pagamento do preparo recursal, a justiça gratuita não pode ser deferida. Não custa lembrar, ainda, que o juiz achando motivo razoável para definir a questão não precisa abordar todos os tópicos levantados. Por sinal: "[...]. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489 DO CPC. CASO CONCRETO. MAGISTRADA QUE SE VALEU DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO ARQUITETADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PARA SISTEMATIZAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS PELA DEFESA QUANDO FOR POSSÍVEL, POR MEIO DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA, AFERIR O ACOLHIMENTO DE ALGUMAS PRETENSÕES EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREFACIAL RECHAÇADA. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 0006291-97.2013.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2018). 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas.

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