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Coelho Advogados Associados x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 322970960

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004458-86.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICKEL PETER MIRANDA

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BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004458-86.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR (OAB SC050356) EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004458-86.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR (OAB SC050356) EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, objetivando a satisfação do crédito exequendo. É o relatório. DECIDO. No caso, denota-se que a Casan se sujeita ao rito especial de cumprimento de sentença da Fazenda Pública, disposto no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Em apreciação recente à questão referente ao rito a ser adotado nas execuções e cumprimentos contra a COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável o regime de precatórios, in verbis : AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALCANCE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NAS ADPFs 275/PB, 387/PI, 513-MC/MA E 556/RN. REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão proferida nas ADPFs 275/PB, 387/PI, 513-MC/MA e 556/RN, na qual determinou-se a sujeição da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern) ao regime de precatórios é aplicável à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). II – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 42388 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 21-05-2021 PUBLIC 24-05-2021). Delineada assim a questão, não se tem dúvida de que o presente processo submete-se ao regime de precatórios, o que torna esse Juízo incompetente para o prosseguimento do feito, que deverá tramitar perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, conforme regra o art. 2º da Resolução n. 9/2011 - TJ, que assim dispõe: Art. 2º Compete privativamente ao Juiz de Direito da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da comarca da Capital a citação e os demais atos previstos nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil, bem como o processamento e julgamento dos embargos respectivos. (grifei) Ante o exposto, DECLINO a competência, bem como determino a remessa dos autos à Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital. Intimem-se.

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Gabrielle Waschinewski Bongiolo e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 332643013

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004458-95.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE WASCHINEWSKI BONGIOLO GEORGIA DE MELO DAMINELLI GREICE RAMOS MARCELA JUNKES MILIOLI MATHEUS WASCHINEWSKI BENTO RAFAEL GILBERTO BONGIOLO SAMARA DA COSTA WASCHINEWSKI BONGIOLO VICTOR WASCHINEWSKI BONGIOLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREICE RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DE MELO DAMINELLI

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MARCELA JUNKES MILIOLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004458-95.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : RAFAEL GILBERTO BONGIOLO ADVOGADO(A) : MARCELA JUNKES MILIOLI (OAB SC061946) ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO DAMINELLI (OAB SC061576… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004458-95.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : RAFAEL GILBERTO BONGIOLO ADVOGADO(A) : MARCELA JUNKES MILIOLI (OAB SC061946) ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO DAMINELLI (OAB SC061576) ADVOGADO(A) : GREICE RAMOS (OAB SC058213) EXEQUENTE : MATHEUS WASCHINEWSKI BENTO ADVOGADO(A) : MARCELA JUNKES MILIOLI (OAB SC061946) ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO DAMINELLI (OAB SC061576) ADVOGADO(A) : GREICE RAMOS (OAB SC058213) EXEQUENTE : SAMARA DA COSTA WASCHINEWSKI BONGIOLO ADVOGADO(A) : MARCELA JUNKES MILIOLI (OAB SC061946) ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO DAMINELLI (OAB SC061576) ADVOGADO(A) : GREICE RAMOS (OAB SC058213) EXEQUENTE : GEORGIA DE MELO DAMINELLI ADVOGADO(A) : MARCELA JUNKES MILIOLI (OAB SC061946) ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO DAMINELLI (OAB SC061576) ADVOGADO(A) : GREICE RAMOS (OAB SC058213) EXEQUENTE : GREICE RAMOS ADVOGADO(A) : MARCELA JUNKES MILIOLI (OAB SC061946) ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO DAMINELLI (OAB SC061576) ADVOGADO(A) : GREICE RAMOS (OAB SC058213) EXEQUENTE : MARCELA JUNKES MILIOLI ADVOGADO(A) : MARCELA JUNKES MILIOLI (OAB SC061946) ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO DAMINELLI (OAB SC061576) ADVOGADO(A) : GREICE RAMOS (OAB SC058213) EXEQUENTE : GABRIELLE WASCHINEWSKI BONGIOLO ADVOGADO(A) : MARCELA JUNKES MILIOLI (OAB SC061946) ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO DAMINELLI (OAB SC061576) ADVOGADO(A) : GREICE RAMOS (OAB SC058213) EXEQUENTE : VICTOR WASCHINEWSKI BONGIOLO ADVOGADO(A) : MARCELA JUNKES MILIOLI (OAB SC061946) ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO DAMINELLI (OAB SC061576) ADVOGADO(A) : GREICE RAMOS (OAB SC058213) EXECUTADO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará, nos termos requeridos no evento 80, PET1 , conforme saldo existente em subconta ( evento 103, EXTRATO DE SUBCONTA1 ). Havendo sobra de valores, devolva-se ao Executado. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação da obrigação, ciente de que seu silêncio importará na extinção do feito pelo pagamento. I-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004458-98.2025.8.24.0019

ID: 301031944

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5004458-98.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO CAINELLI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO ALFREDO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Impugnação de Crédito Nº 5004458-98.2025.8.24.0019/SC INTERESSADO : CATALISE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : FABIO CAINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO ALFREDO D… Impugnação de Crédito Nº 5004458-98.2025.8.24.0019/SC INTERESSADO : CATALISE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : FABIO CAINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO ALFREDO DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Impugnação de Crédito formulado por COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA em face de NOBRE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. As custas foram devidamente recolhidas ( evento 11, DOC1 ). Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei n.º 11.101/2005: 1. INTIME-SE a parte adversa para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 2. SERÃO consideradas habilitações de crédito retardatárias aquelas habilitações e impugnações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir , não tiver observado: 2.1.1. O prazo de 15 dias previsto no art. 7, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005 ou, 2.1.2. O prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei n.º 11.101/2005. 3. Com a manifestação da parte contrária, INTIME-SE o habilitante/impugnante para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 4. Por fim, decorrido o prazo, APRESENTE o administrador judicial nomeado nos autos parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade ou não do presente incidente, observando-se o descrito no item 2 da presente decisão; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela habilitante/impugnante, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade. 5. Caso a documentação esteja completa, DEVERÁ o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Em seguida, DÊ-SE vista ao Ministério Público, nos casos a que se refere o art. 21 e seguintes da Recomendação CNMP n.º 102/2023, de 08 de agosto de 2023. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. INTIME-SE .

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Processo nº 5004458-98.2025.8.24.0019

ID: 294794212

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5004458-98.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Impugnação de Crédito Nº 5004458-98.2025.8.24.0019/SC IMPUGNANTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) DESPACHO… Impugnação de Crédito Nº 5004458-98.2025.8.24.0019/SC IMPUGNANTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Impugnação de Crédito formulado por COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA em face de NOBRE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. As custas foram devidamente recolhidas ( evento 11, DOC1 ). Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei n.º 11.101/2005: 1. INTIME-SE a parte adversa para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 2. SERÃO consideradas habilitações de crédito retardatárias aquelas habilitações e impugnações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir , não tiver observado: 2.1.1. O prazo de 15 dias previsto no art. 7, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005 ou, 2.1.2. O prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei n.º 11.101/2005. 3. Com a manifestação da parte contrária, INTIME-SE o habilitante/impugnante para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 4. Por fim, decorrido o prazo, APRESENTE o administrador judicial nomeado nos autos parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade ou não do presente incidente, observando-se o descrito no item 2 da presente decisão; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela habilitante/impugnante, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade. 5. Caso a documentação esteja completa, DEVERÁ o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Em seguida, DÊ-SE vista ao Ministério Público, nos casos a que se refere o art. 21 e seguintes da Recomendação CNMP n.º 102/2023, de 08 de agosto de 2023. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. INTIME-SE .

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Processo nº 5004458-50.2025.8.24.0035

ID: 330127360

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004458-50.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HASSE & JUSTEN LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS

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DJONATAN HASSE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004458-50.2025.8.24.0035/SC AUTOR : HASSE & JUSTEN LTDA ADVOGADO(A) : DJONATAN HASSE (OAB SC039208) ADVOGADO(A) : LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004458-50.2025.8.24.0035/SC AUTOR : HASSE & JUSTEN LTDA ADVOGADO(A) : DJONATAN HASSE (OAB SC039208) ADVOGADO(A) : LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS (OAB SC026026) ADVOGADO(A) : JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC047457) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos itens 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 2º da Portaria nº 03/2023 da 1ª Vara da Comarca de Orleans/SC, fica a parte ativa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a ausência de dados e/ou documentos indispensáveis, a seguir assinalados: a) Qualificação das partes: ( ) Nome completo ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Nacionalidade ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Estado civil ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Profissão ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) RG ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) CPF ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva b) Endereço: ( ) Logradouro (X) Ponto de referência ( ) Parte ativa (X) Parte passiva ( ) Número da casa ou do apartamento ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Bairro ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Código de endereçamento postal (CEP) ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Telefone para contato ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva c) PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (INFORMAR/APRESENTAR): (X) Depoimento pessoal da parte contrária (representante legal, se PJ), se interessar ao autor (X) Rol testemunhas com respectivos endereços, quando houver interesse na prova oral d) Documentos indispensáveis (juntar cópia digitalizada): ( ) Procuração ( ) Documento pessoal, se pessoa física ( ) Comprovante de residência atualizado (menos de 3 (três) meses) ( ) Contrato Social ou Requerimento de Empresário, se pessoa jurídica ( ) Declaração de IRPJ (atualizada) (X) Certidão simplificada da JUCESC (atualizada) e) Apresentação em Cartório para conferência e carimbo: ( ) Original do título de crédito Observação : É permitido ao advogado apresentar o documento digitalizado com a inicial, a qual deve ser considerado como original para todos os efeitos legais (art. 11 da Lei nº 11.419). Caso não tenha interesse em apresentar pessoalmente em cartório para conferência e carimbo, deverá permanecer com o título sobre a sua custódia e depósito (INFORMAR NOS AUTOS), vedada a circulação, ciente de que o descumprimento ensejará a aplicação das medidas legais cabíveis , bem como fica ciente de que, acaso solicitado pela parte adversa, o título deverá ser exibido no Cartório, pela parte detentora, em (10) dez dias, independente de despacho, ficando disponível para consulta pelo mesmo prazo. Decorrido o período, o documento deverá ser restituído ao depositário. ADVERTÊNCIA : O(s) postulante(s) fica(m) ciente(s) de que sua inércia poderá ensejar o indeferimento da inicial, ou PERDA DO INTERESSE NA PROVA ORAL , conforme o caso (letras a, b e c) ou a extinção do feito (letra d).

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Processo nº 5004458-80.2025.8.24.0025

ID: 330167249

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004458-80.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F R SOARES CRISPIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO BRUNO BELMIRO FERNANDES

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Procedimento Comum Cível Nº 5004458-80.2025.8.24.0025/SC AUTOR : F R SOARES CRISPIM ADVOGADO(A) : GUSTAVO BRUNO BELMIRO FERNANDES (OAB RN011832) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade… Procedimento Comum Cível Nº 5004458-80.2025.8.24.0025/SC AUTOR : F R SOARES CRISPIM ADVOGADO(A) : GUSTAVO BRUNO BELMIRO FERNANDES (OAB RN011832) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) INTIMADA(S) as partes sobre as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. O EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de petição e o documento compatíveis com o pedido realizado no feito. Os tipos de petição e de documentos existentes no sistema EPROC encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, Evento⁄Petição Tipo Documento ou Tipo Petição Judicial; b) na hipótese de o processo estar aguardando o cumprimento de despacho/decisão, é aconselhável que as petições sejam protocoladas somente após a unidade cumprir integralmente tais atos. Essa conduta é importante pois, ao peticionar no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá eventualmente ensejar erro no uso das automações do sistema, gerando atraso na tramitação do processo: Exemplo: c) em caso de erro de automação do sistema, o contato com a unidade judicial deve ser feito por meio da Central de Atendimento Eletrônico ( https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/ ). Nos termos do Código de Normas CGJ/SC, registra-se que o atendimento por telefone somente será admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por meio eletrônico ou presencial (CNCGJ, arts. 431-A a 431-K https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/ivro-ii/titulo-v/capitulo-i-disposicoes-gerais ) d) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, conforme orientações disponibilizadas no site do TJSC ( https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/procuracao-e-substabelecimento?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dsubstabelecimento%26site%3D3061010 OU https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/eproc-minuto-usuarios-externos ). Somente nos casos em que já exista advogado vinculado à parte é que o cadastramento será realizado pelos serventuários da unidade, desde que devidamente identificada a peça como "procuração". e) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019 (cartilha de custas dos advogados: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/Gera%C3%A7%C3%A3o+e+recolhimento+de+custas+processuais.pdf/78ccf5a4-025f-f471-e0a0-6c28a014db16?t=1667843508932 ). Registra-se que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos para as partes agilizarem a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos Por fim, antes de acionar os canais de atendimento, solicita-se ao advogado observar a situação processual na capa do processo para encaminhar o seu pedido ao setor correspondente ( situação MOVIMENTO = cartório da unidade / situação MOVIMENTO - AGUARDA DESPACHO ou AGUARDA DECISÃO ou AGUARDA SENTENÇA = gabinete da unidade ou situação - remetido ao TJ- em sede recursal)

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Gerson Luiz Antunes Nunes x Praiamar Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 307433654

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003810-91.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIZ ANTUNES NUNES

Polo Passivo:

PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS VARIANI

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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JULIANA FRANKEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003810-91.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : GERSON LUIZ ANTUNES NUNES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VARIANI (OAB SC015463) EXECUTADO : PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003810-91.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : GERSON LUIZ ANTUNES NUNES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VARIANI (OAB SC015463) EXECUTADO : PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alegou a sua ilegitimidade passiva como matéria de ordem pública, que seria passível de alegação em qualquer fase processual. Contudo, a eventual inexistência de responsabilidade da empresa por ato de terceiro (seu antigo administrador) não é questão superveniente à sentença, mas anterior, de modo que a alegação haveria de ter sido apresentada com a contestação, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 52, IX, da LJE, o executado poderá suscitar a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença . E conforme o art. 336 do CPC: "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa , expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". Vale registrar também que até mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão, nos termos do art. 507 do CPC, em nome da estabilidade e da efetividade do processo, evitando a perpetuação do litígio. Inclusive, o art. 508 do CPC prevê que, após ocorrido o trânsito em julgado da sentença, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, ou seja, a oportunidade de defender-se está sujeita à preclusão caso não realizada no momento próprio, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal qual a legitimidade de parte. A jurisprudência do TJSC corrobora esse entendimento: [...] Nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil de 2015, é vedada a rediscussão de questões já decididas ao longo do processo, operando-se a preclusão consumativa, inclusive em relação a matérias de ordem pública, caso não impugnadas no momento processual adequado. As decisões interlocutórias que rejeitam alegações de ilegitimidade passiva e impugnações ao pedido de justiça gratuita, se não objeto de recurso próprio (agravo de instrumento), tornam-se insuscetíveis de reexame na via da apelação, em face da preclusão consumativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a preclusão atinge também matérias de ordem pública, uma vez decididas, salvo se demonstrada superveniência de fato novo ou alteração no estado de direito (art. 505, I, do CPC). [...] (TJSC, Apelação n. 5004458-41.2022.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-06-2025). De tal forma, a única ilegitimidade de parte possível de ser ventilada neste momento seria a falta de identidade entre a pessoa condenada no processo de conhecimento e aquela acionada na fase de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DO PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PARTE QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO E JUNTA PROCURAÇÃO COMO SUBSTITUTO DO BANCO QUE FIGURAVA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE DEBATE DA AVENTADA ILEGITIMIDADE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA QUE, EMBORA SEJA DE ORDEM PÚBLICA, ESTÁ SUJEITA À COISA JULGADA. 1. Com o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo que se analise, na fase de cumprimento do julgado, matérias que já foram discutidas integralmente no processo de conhecimento, mesmo questões de ordem pública, como a legitimidade. Precedentes. (STJ, Minª Maria Isabel Gallotti). HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081437-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025). Ante o exposto, REJEITO a impugnação de evento 10. 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). Desde logo advirto que apenas serão admitidas diligências ainda não deferidas/realizadas no processo ou desde que haja indicativo concreto e atual da existência de patrimônio penhorável, vedada a mera reiteração.

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Processo nº 5004458-20.2025.8.24.0045

ID: 294629683

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004458-20.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRENO JOSE SULZBACHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE

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Procedimento Comum Cível Nº 5004458-20.2025.8.24.0045/SC AUTOR : FRENO JOSE SULZBACHER ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em sede da qual a p… Procedimento Comum Cível Nº 5004458-20.2025.8.24.0045/SC AUTOR : FRENO JOSE SULZBACHER ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em sede da qual a parte requerente assevera ter tomado conhecimento de descontos realizados em seu benefício previdenciário, referente a contrato de empréstimo consignado/cartão de crédito consignado que afirma não ter entabulado com a parte ré. 1. Recebo a petição inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. 3. Determino a prioridade tramitação do feito, com fundamento no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e do art. 373, § 1º, do CPC, porquanto se trate de relação de consumo, defiro a inversão do ônus probatório, exclusivamente, para determinar que a parte ré traga com a contestação a prova necessária ao esclarecimento da situação fática descrita na exordial (teoria da carga dinâmica das provas), notadamente com a juntada dos contratos firmados com a parte autora que originaram as cobranças sub judice . 5. Decido sobre a Tutela de Urgência pretendida. Tenciona a parte ativa o deferimento da tutela de urgência para obstar os descontos das parcelas respectivas em seu benefício previdenciário. É consabido que, nos termos do art. 300, caput , do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência é admitida "q uando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Assevero, de início, a impossibilidade do deferimento de Tutela de Urgência. Isso porque a parte autora não esclareceu na petição inicial se foram depositados valores em seu favor com base no negócio jurídico impugnado. Referida informação é imprescindível para o deferimento da tutela de urgência pretendida, na medida em que, ao menos em sede de cognição sumária, a falta da devolução dos valores supostamente recebidos de forma indevida depositados pela ré, descontados os já pagos a título de desconto no benefício previdenciário da parte autora, configuraria, em tese, quebra da boa-fé objetiva enquanto cláusula geral do ordenamento civil, na medida que o enriquecimento sem causa desabilita a Probabilidade do Direito invocada, justificando por si só o indeferimento da Tutela Provisória requerida. A vedação ao enriquecimento sem causa está prevista expressamente no art. 884 do Código Civil, que assim dispõe: " aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente aferido, feita a atualização dos valores monetários ". Ainda sobre o tema, mutatis mutandis , destaco excerto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante (Apelação Cível n. 0302945-30.2016.8.24.0082, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-10-2018). Destarte, in casu , a falta de informação sobre o percebimento de valores recebidos pela parte autora em decorrência do empréstimo que afirma não ter solicitado impossibilita a análise de eventual necessidade da parte em consignar em Juízo o montante, correndo-se o risco de incorrer em possível enriquecimento sem causa, atingindo de morte a Probabilidade do Direito invocado. Ante o exposto, indefiro a Tutela de Urgência. 6. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois, além de inviável sua realização pelo magistrado em virtude da significativa quantidade de processos que ingressam neste Juízo, inexiste nesta Comarca CEJUSC (art. 165 do CPC) aparelhado com mediadores e/ou conciliadores. 7. Cite-se o integrante do polo passivo, cientificando-o do prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, sob pena de confissão e revelia (arts. 335 e 344, ambos do CPC). Palhoça, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004458-86.2025.8.24.0023

ID: 328431611

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004458-86.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JÚNIOR

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BRUNO ANGELI BONEMER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004458-86.2025.8.24.0023/SC EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO I - Apresentada a conta pela parte a… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004458-86.2025.8.24.0023/SC EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO I - Apresentada a conta pela parte autora, intime-se o ente público devedor para, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. II - Concordando com a conta apresentada pela parte credora ou não apresentada impugnação, desde que decorrido in albis o prazo para tanto, determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV eletrônica (RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 3 DE 6 DE MARÇO DE 2025), desde que o valor do crédito não ultrapasse o teto para pagamento de pequeno valor do ente público réu, aplicando-se os seguintes critérios: 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento , vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV (CONSULTA - 0000621-21.2023.2.00.0000 CNJ). Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição ; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a). Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel. Min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento pelo ente público, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 303/2019 do CNJ. III - Apresentada impugnação, que fica desde já recebida com efeito suspensivo, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de até 15 (quinze) dias. Concordando a parte credora com os termos da impugnação, deverão vir os autos conclusos para decisão da impugnação. IV - Homologo, desde já, eventual renúncia da parte exequente ao valor do crédito que supere o limite para emissão de RPV em relação ao ente público executado. Em caso de renúncia, o advogado deverá ter poderes específicos para tal na procuração ou acostar declaração referente à renúncia assinada pela própria parte. V - Consigno que a classificação do crédito (se alimentar ou não, se indenizatório ou remuneratório), não será objeto de crivo judicial neste momento processual. Poderá tal questão ser revisitada oportunamente, de ofício ou por provocação das partes, antes de expedição de requisição de pagamento. VI - A VERBA ORA EM EXECUÇÃO É ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). VIII - Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). IX - Para o caso de valores serem transferidos para este processo, oriundos do órgão da Presidência do Tribunal com atribuição para o trâmite de precatórios, fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial em benefício da parte credora. X - Quanto à concessão de gratuidade da justiça, considerando que somente terá relevância na hipótese de a parte exequente sucumbir em eventual impugnação, é conveniente que eventual pedido seja formulado somente após a decisão na impugnação à execução , pela parte que tiver eventualmente sucumbido. Nesse caso, deverá haver pedido expresso, acompanhado de prova da situação econômica do requerente, sob pena de indeferimento. Adianto que, salvo situações excecionais, haverá concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários-mínimos líquidos, depois de abatida eventual quantia gasta com aluguel e meio salário-mínimo por dependente.

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Processo nº 5004458-57.2021.8.24.0078

ID: 337497329

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004458-57.2021.8.24.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA MATIAS DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5004458-57.2021.8.24.0078/SC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" tendo como causa de pedir a inexistência de contratação de empréstimo con… Procedimento Comum Cível Nº 5004458-57.2021.8.24.0078/SC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" tendo como causa de pedir a inexistência de contratação de empréstimo consignado. A demanda em apreço deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação tratada no feito é de consumo, uma vez que a requerente configura-se como consumidora e o requerido como fornecedor de serviços. A responsabilidade do requerido, portanto, passa a ser objetiva, o que significa dizer que, para sua caracterização, não se leva em conta a conduta do agente - se agiu com dolo ou culpa -, conforme determina o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto às provas necessárias ao deslinde da demanda, não vislumbro a necessidade da produção de prova oral, todavia, é imprescindível a realização de PERÍCIA , para aferir a autenticidade da assinatura da requerente. No entanto, não há que se falar na inversão do ônus da prova, posto que, nos casos como o presente, onde a parte autora alega não ter realizado contratação, o ônus probante já é da parte requerida, haja vista que inviável exigir da requerente a produção de prova negativa. E como se não bastasse, Aplicável ao caso concreto a teoria da carga dinâmica da prova (Resp n. 69.309-SC), a qual consiste na imputação do ônus de produzir a prova negativa à parte que detém melhores condições materiais para tanto, ou seja, àquela que possui ou deveria possuir em seu poder a documentação alusiva aos fatos controvertidos (TJSC, AC n. 2006.036657-3 e n. 2006.036648-7, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 19-3-2009) . (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079925-2, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 22-08-2013). Ora, Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. [...]" (REsp n. 619148/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, j. 20-5-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008329-60.2018.8.24.0000, de Camboriú, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2019). Com efeito, a melhor solução para o caso sub judice é aplicar a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, por meio da qual deve-se sopesar qual das partes possui melhores condições de suportar o ônus probatório. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE IMPUTOU AO MUNICÍPIO A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO EM SE ISENTAR DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. TESE IMPROFÍCUA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TAL ENCARGO, PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM IMPUTAÇÃO DOS ENCARGOS À PARTE RÉ . IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS EM SEDE DE AGRAVO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Há casos em que a incumbência probatória imposta pelo Diploma Legal é um encargo de difícil ou impossível cumprimento por uma das partes, de forma que o § 1º, do art. 373, do novo CPC, fez surgir a contento, a "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova", que autorizou o julgador a atribuir o ônus probatório de maneira diversa àquela estabelecida nos incisos I e II do supracitado diploma processual, fazendo recair tais ônus a parte que tiver melhores condições de produzi-la . (Grifei. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008037-53.2021.8.24.0000, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Nestes termos, considerando que o documento, cuja assinatura restou impugnada, foi produzido pela parte ré e tendo em vista que a instituição financeira possui maiores condições técnicas e econômicas de produzir a prova necessária à resolução da controvérsia, recai sobre a mesma o ônus de arcar com os honorários periciais. Ora, " se a parte ré procurou cumprir com o ônus que lhe impõe a Lei Adjetiva Civil, apresentando a prova da realização do negócio subjacente, havendo imputação de falsidade da assinatura, possui aquele que produziu o documento em juízo não só o dever, mas também o direito de realizar a comprovação, mediante perícia grafotécnica, da veracidade da assinatura questionada." (TJSC, Apelação Cível n. 0300523-34.2014.8.24.0056, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese n. 1.061 , segundo a qual: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) ". Portanto, muito embora este juízo já tenha decidido de maneira diversa, considerando a aplicação ao caso em comento da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, revela-se imperioso impor à instituição financeira o ônus do pagamento dos honorários periciais, já que é de sua incumbência comprovar que o contrato objeto de litígio é autêntico (art. 429, II do CPC). O entendimento supradelineado vai ao encontro, inclusive, da Nota Técnica n. 3, de 22.08.2022, emitida pelo CIJESC (Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina), a qual este Juízo passou a adotar. Assim, a verba deve ser custeada em sua integralidade pela parte ré, a qual deverá pagar antecipadamente os honorários periciais, ressaltando-se, entretanto, que negando-se ao pagamento do aludido montante, a parte arcará com as consequências de sua inércia . Para realização da prova técnica, nomeio a perita grafotécnica BARBARA MATIAS DOS SANTOS , CPF 084.659.489-76, expert já cadastrada junto ao Sistema de Assistência Judiciária da CGJ, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo. Fixo, desde já, honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ainda, deverá a perita cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do novo Código de Processo Civil, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, os quais poderão apresentar parecer no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (art.477, § 1º do NCPC). Aceito o encargo, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito da integralidade dos honorários, em 05 (cinco) dias, sob pena de desistência da produção da prova pericial. Na sequência, intime-se a " expert " para designar data para perícia, que deverá ser comunicada a este juízo com a antecedência necessária à intimação das partes. No mais, intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar em cartório o original do contrato que será submetido à perícia. Entregue o laudo pericial, expeça-se alvará em favor da perita . Intimem-se. Cumpra-se.

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