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Processo nº 5044053-64.2025.8.24.0000

ID: 301082431

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044053-64.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LODYGENSKY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANA SANTOS DE LARA

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Agravo de Instrumento Nº 5044053-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDRE LODYGENSKY ADVOGADO(A) : IVANA SANTOS DE LARA (OAB SC057354) DESPACHO/DECISÃO O executado/agravante alega que teve a gratuidad… Agravo de Instrumento Nº 5044053-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDRE LODYGENSKY ADVOGADO(A) : IVANA SANTOS DE LARA (OAB SC057354) DESPACHO/DECISÃO O executado/agravante alega que teve a gratuidade da justiça deferida de forma tácita, tendo em vista que seu pedido do evento 156, EXCPRÉEX1 - 1G, não foi analisado. Com a devida vênia, o pleito do evento 156 foi feito por Luciane Miranda dos Santos. Na ocasião, o executado ainda não havia sido citado, tanto que a medida foi determinada, novamente, no evento 201, DESPADEC1 - 1G. Assim, em atenção à Resolução n. 11 1 , de 12 de novembro de 2018, do Conselho da Magistratura, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove situação de hipossuficiência financeira que lhe impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, sob pena de indeferimento da benesse , que deve ser " avaliada de acordo com os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar " - Agravo de Instrumento n. 5005478-26.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. CARÁTER RELATIVO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PERMITE AO MAGISTRADO EXIGIR A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVANTE QUE EMBORA TENHA DEMONSTRADO AUFERIR BAIXA RENDA, NÃO ELUCIDOU COM MAIORES DETALHES, COMO HAVIA REQUERIDO O JUÍZO DE ORIGEM, O CONTEXTO ECONÔMICO DO NÚCLEO FAMILIAR COMO UM TODO, SOBRETUDO A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL E OS RENDIMENTOS DE SUA ESPOSA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. BENESSE NEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída na presença de elementos em sentido contrário. E tendo em vista a natureza da presunção que se impõe sobre a declaração, é sempre permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para a constatação do efetivo quadro de hipossuficiência financeira, requisito subjacente à gratuidade da justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011091-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2020). No mesmo sentido: Apelação n. 5010880-62.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 13-05-2021; Agravo de Instrumento n. 5037049-49.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 29-04-2021; Agravo de Instrumento n. 5036437-14.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2021; Agravo de Instrumento n. 5018018-43.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2020). Para tanto, deverá acostar aos autos cópias atuais dos seguintes documentos ( seus e do núcleo familiar ): (a) três últimos comprovantes de renda; (b) declaração de imposto de renda, ou , negativa, que pode ser extraída do próprio site da Receita Federal, caso não seja declarante; (c) certidões do registro de imóveis e Detran; (d) extrato de movimentação bancária (incluindo aplicações financeiras) dos três últimos meses (com indicação da titularidade).

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Processo nº 5053886-09.2025.8.24.0000

ID: 329289724

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053886-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONAS VOLKMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Agravo de Instrumento Nº 5053886-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JONAS VOLKMANN ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Não obstante os documentos acostados, em atenção… Agravo de Instrumento Nº 5053886-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JONAS VOLKMANN ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Não obstante os documentos acostados, em atenção à Resolução n. 11 1 , de 12 de novembro de 2018, do Conselho da Magistratura, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias , comprove situação de hipossuficiência financeira que lhe impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, sob pena de indeferimento da benesse , que deve ser " avaliada de acordo com os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar " - Agravo de Instrumento n. 5005478-26.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. CARÁTER RELATIVO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PERMITE AO MAGISTRADO EXIGIR A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVANTE QUE EMBORA TENHA DEMONSTRADO AUFERIR BAIXA RENDA, NÃO ELUCIDOU COM MAIORES DETALHES, COMO HAVIA REQUERIDO O JUÍZO DE ORIGEM, O CONTEXTO ECONÔMICO DO NÚCLEO FAMILIAR COMO UM TODO, SOBRETUDO A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL E OS RENDIMENTOS DE SUA ESPOSA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. BENESSE NEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída na presença de elementos em sentido contrário. E tendo em vista a natureza da presunção que se impõe sobre a declaração, é sempre permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para a constatação do efetivo quadro de hipossuficiência financeira, requisito subjacente à gratuidade da justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011091-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2020). No mesmo sentido: Apelação n. 5010880-62.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 13-05-2021; Agravo de Instrumento n. 5037049-49.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 29-04-2021; Agravo de Instrumento n. 5036437-14.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2021; Agravo de Instrumento n. 5018018-43.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2020). Para tanto, deverá acostar aos autos cópias atuais dos seguintes documentos ( seus e do núcleo familiar ): (a) três últimos comprovantes de renda; (b) declaração de imposto de renda do último ano-calendário, ou , negativa, que pode ser extraída do próprio site da Receita Federal, caso não seja declarante; (c) certidões do registro de imóveis e Detran; (d) extrato de movimentação bancária (incluindo aplicações de todas as instituições financeiras com as quais possui vinculação) dos três últimos meses (com indicação da titularidade).

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Processo nº 5054480-23.2025.8.24.0000

ID: 326497586

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054480-23.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MOTA NAGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO

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Agravo de Instrumento Nº 5054480-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FABIO MOTA NAGEL ADVOGADO(A) : MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO (OAB SC022047) DESPACHO/DECISÃO Não obstante os documentos acostados, em… Agravo de Instrumento Nº 5054480-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FABIO MOTA NAGEL ADVOGADO(A) : MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO (OAB SC022047) DESPACHO/DECISÃO Não obstante os documentos acostados, em atenção à Resolução n. 11 1 , de 12 de novembro de 2018, do Conselho da Magistratura, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias , comprove situação de hipossuficiência financeira que lhe impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, sob pena de indeferimento da benesse , que deve ser " avaliada de acordo com os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar " - Agravo de Instrumento n. 5005478-26.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. CARÁTER RELATIVO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PERMITE AO MAGISTRADO EXIGIR A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVANTE QUE EMBORA TENHA DEMONSTRADO AUFERIR BAIXA RENDA, NÃO ELUCIDOU COM MAIORES DETALHES, COMO HAVIA REQUERIDO O JUÍZO DE ORIGEM, O CONTEXTO ECONÔMICO DO NÚCLEO FAMILIAR COMO UM TODO, SOBRETUDO A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL E OS RENDIMENTOS DE SUA ESPOSA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. BENESSE NEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída na presença de elementos em sentido contrário. E tendo em vista a natureza da presunção que se impõe sobre a declaração, é sempre permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para a constatação do efetivo quadro de hipossuficiência financeira, requisito subjacente à gratuidade da justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011091-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2020). No mesmo sentido: Apelação n. 5010880-62.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 13-05-2021; Agravo de Instrumento n. 5037049-49.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 29-04-2021; Agravo de Instrumento n. 5036437-14.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2021; Agravo de Instrumento n. 5018018-43.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2020). Para tanto, deverá acostar aos autos cópias atuais dos seguintes documentos (seus e do núcleo familiar): (a) declaração completa de imposto de renda; (b) extrato de movimentação bancária (incluindo aplicações - de TODAS as instituições financeiras que possui vínculo) dos três últimos meses completos (com indicação da titularidade); (c) ainda, considerando a alegação de que - dos veículos registrados no Detran em seu nome ( evento 16, DOC3 - 1G) - apenas um é de sua propriedade , deverá acostar documentação comprovando o alegado na petição do evento 16, PET1 , p. 1 1 - 1G. 1. Ademais, acosta certidão de imóveis, no qual consta o objeto desta lide e de veículos, sendo que possui apenas o modelo VW/GOL 1.0. Assim, cumpre informar que o veículo modelo FORD/FIESTA GL é do seu pai, o veículo HYUNDAI/HB20S é de um amigo e o veículo VW/NOVO GOL TL MBV já foi vendido, conforme consta na certidão.

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Happyday Prestadora De Servicos De Mao De Obra Ltda x Waldir Kopsch

ID: 308493606

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012919-29.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAPPYDAY PRESTADORA DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

WALDIR KOPSCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN

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GUILHERME CHRISTIAN PROBST

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HAROLDO FIEBES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012919-29.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : HAPPYDAY PRESTADORA DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN (OAB SC033216) ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012919-29.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : HAPPYDAY PRESTADORA DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN (OAB SC033216) ADVOGADO(A) : GUILHERME CHRISTIAN PROBST (OAB SC036775) EXECUTADO : WALDIR KOPSCH ADVOGADO(A) : HAROLDO FIEBES (OAB SC028298) DESPACHO/DECISÃO 1. Trato de exceção de pré-executividade oposta por WALDIR KOPSCH ao cumprimento de sentença que lhe move HAPPYDAY PRESTADORA DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Alega a parte excipiente, preliminarmente, a carência da ação pela ausência do pressuposto processual, haja vista que o título não pode ser exigido quando a parte exequente não cumpriu com a entrega da obra no prazo. No mérito, alega que há excesso de execução pois foi inserida a cobrança de honorários contratuais no importe de 20% sobre o valor executado; Que em razão da entrega tardia do imóvel, a parte exequente deve ressarcir a parte executada pelos danos sofridos, tal como previsto em cláusula contratual. Ao final pede o benefício da Justiça Gratuita. Intimada, a parte exequente rechaçou as teses da parte excipiente, afirmando que os honorários contratuais são devidos, porque firmado em contrato com mútuo acordo; Que após a entrega das chaves a parte executada tinha 60 dias para liquidar a obrigação e não o fez; Que o título é exigível; Que não há que se falar em ressarcimento em razão da entrega atrasada da obra, porque é questão que demandaria produção de prova, não admitido em exceção de pré-executividade. Por fim, impugnou o pedido de Justiça gratuita, afirmando que o executado não apresentou documentação suficiente, omitindo bens, tal como seus dois veículos. A parte credora pediu a citação da executada Jocimara. É o relatório. Decido. 2. Da ausência de pressuposto processual Não assiste razão ao excipiente/executado. O fato da obra ter sido entregue em data distinta daquela constante em contrato, não lhe retira a obrigação de honrar os pagamentos do contrato. Além disso, a obrigação dos R$ 95.000,00 (ora executada) tinha como marco temporal a data da entrega das chaves. No ev. 1, COMP6, as chaves foram entregues em 6.12.2023 e a obrigação passou a ser devida 60 dias após, tal como executado na inicial. Logo, a obrigação é exigível, independentemente da entrega tardia da obra porque, repito, ela estava vinculada a entrega das chaves e não a entrega da obra. Afasto, portanto, a preliminar. 3. Do mérito Do excesso de execução Esta matéria não é daquelas que pode ser debatida pela via eleita. Através de exceção de pré-executividade, até pelo fato de poder ser invocada a qualquer tempo, por simples petição, só se pode levantar questões de ordem pública, ou seja, aquelas que, pela natureza da matéria, podem ser conhecidas de ofício. Não é o caso, evidentemente, de excesso de execução pertinente a obrigação que não envolve direito indisponível. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2. Na espécie, o col. Tribunal de origem consignou que o alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 3. A modificação das premissas lançadas no acórdão recorrido para reconhecimento de plano do excesso de execução, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1077490/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). Não fosse assim, a exceção de pré-executividade tornar-se-ia uma impugnação sem o limite de prazo estabelecido no art. 525 do CPC. Há, ainda, no caso, outro empecilho ao uso da exceção. Refiro-me à necessidade de dilação probatória, com possível produção de prova contábil, o que, salvo melhor juízo, só pode ser realizado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, V, do CPC, como fica claro no julgado que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. AÇÕES DE TELEFONIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 26-11-2007) [...]" (STJ, REsp. n. 1.063.211/MG, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 11-11-2010). LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DA PARTE AUTORA. ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO CORRETO. "Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença" (STJ, REsp. n. 1.387.249/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0032283-77.2016.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 22-09-2016). Esclareço que eventual cobrança ou ressarcimento de despesas ou dano que o executado tenha sofrido ou despendido em razão da entrega tardia da obra é discussão a ser travada em processo de conhecimento, pois demanda provas. 3.1. Há um ponto que merece ser corrigido. Refiro-me a cobrança de honorários contratuais. O devedor requer o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança dos honorários advocatícios contratuais entre o exequente e seu advogado (20%). Procede, de fato, a irresignação do devedor, porque é sabido não ser possível cobrar de terceiros os honorários contratados com o cliente. A jurisprudência é firme nesse sentido. Cabe ao advogado exigir do seu cliente o pagamento dos honorários contratuais. Portanto, a verba deve ser excluída do cálculo. 4 - Da Justiça gratuita. A parte excipiente/executada requereu os benefícios da justiça gratuita. Porém, é necessário que comprove a situação de hipossuficiência financeira que lhe impeça de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, sob pena de indeferimento da benesse , que deve ser " avaliada de acordo com os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar " (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005478-26.2021.8.24.0000, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2021). Assim, com base em decisão proferida pela Superior Instância em caso análogo (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056044-42.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, decisão de 3-10-2022), intime-se o executado Waldir para, em 15 (quinze) dias , acostar aos autos cópias dos seguintes documentos (seus e do núcleo familiar): (a) três últimos comprovantes de renda; (b) declaração de imposto de renda, pessoa física; (c) certidões do registro de imóveis e do Detran (devendo informar também qual o valor de mercado de cada um dos bens, imóvel ou móvel), e (d) extrato de movimentação bancária (incluindo aplicações financeiras) dos três últimos meses. 5 - Inscrição no Serasa O art. 782, §§3º e 5º, do CPC permite a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes em título judicial definitivo . O art. 517 do mesmo diploma autoriza o protesto do título judicial transitado em julgado , tão logo transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito. O protesto, via de regra, implica na automática inscrição do devedor no sistema de proteção ao crédito. No presente caso, a providência, a meu ver, deve ser tomada diretamente pela parte interessada, tendo por base o próprio título extrajudicial . Além do quê a própria lei prevê a inscrição somente para título judicial transitado em julgado. Por fim, a inscrição é ato que pode ser realizado pela parte credora antes mesmo de entrar com a ação de execução extrajudicial, não dependendo de ordem judicial e/ou sentença para tornar o título passível de inscrição em cadastros de inadimplentes. 6. Pelas razões expostas, afasto a preliminar arguida e acolho em parte a presente exceção de pré-executividade para afastar a cobrança de honorários contratuais (20%). Honorários advocatícios incabíveis (Resp nº 1.134.186/RS). 6.1. Indefiro o pedido de inclusão da parte executada no cadastro do órgão de proteção do crédito. 6.2. Intime-se o executado Waldir para comprovar sua hipossuficiência econômica, conforme item 4, sob pena de indeferimento. 6.3. Defiro a consulta acerca da existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD. Sendo positivo o resultado, proceda-se à anotação de restrição de alienação e registro de penhora pelo mesmo sistema, servindo a juntada da anotação nos autos como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Proceda-se, ainda, a pesquisa junto ao SISP do dossiê atualizado do(s) veículo(s) penhorado(s). Após, intimem-se as partes acerca da penhora e avaliação, devendo a parte exequente dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o em mãos da parte exequente, se houver requerimento neste sentido. 6.3.1. Se algum veiculo estiver alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos que o(a) executado(a) tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor. Depois, através do Renajud, anote-se a restrição de transferência. Neste caso, lavre-se o competente termo de penhora. Intime-se, também, a parte executada da penhora. 6.4. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para trazer novo cálculo e requerer o que entender de direito e útil ao fim do processo, em quinze dias. 6.5. Promova-se a citação da executada Jocemara.

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Processo nº 5056007-38.2022.8.24.0930

ID: 307423824

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056007-38.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. LUCIENE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANDRE LUIS TROMBIN SOARES

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Apelação Nº 5056007-38.2022.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIENE DE JESUS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS TROMBIN SOARES (OAB SC041335) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : J… Apelação Nº 5056007-38.2022.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIENE DE JESUS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS TROMBIN SOARES (OAB SC041335) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos por LUCIENE DE JESUS SANTOS (parte autora) e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange aos contratos nº 597245678 e 608111096, determinando-se o retorno ao status quo; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, acrescido de juros de mora legais do evento danoso (data do primeiro desconto efetuado pelo banco), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo índice adotado pela CGJ/SC a contar da sentença (Súmula 362, STJ). Condena-se a parte demandada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observados os critérios do grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da lide. (Evento 73 - 1G). Alegou a parte autora (Evento 83 - 1G), em suma, que: o quantum fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e devem ser majorados os honorários advocatícios. Já a parte ré, a seu turno (Evento 81 - 1G), defendeu que: a sentença é extra petita , pois não foi formulado pedido de declaração de inexigibilidade de débito e restituição de valores; houve cerceamento de defesa, pois não teve a oportunidade de apresentar quesitos para a elaboração do laudo pericial; o contrato discutido é plenamente válido, inclusive por aplicação do instituto da supressio ; agiu em exercício regular de direito ao inscrever o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes; não há que falar em indenização por dano material, porque não comprovado o prejuízo financeiro; eventual restituição de valores deve ser compensada com o crédito recebido pela parte autora; não ocorre dano moral indenizável na espécie, e, mantida a condenação a tal título, o quantum fixado na origem deve ser reduzido; deve ser alterado o índice e o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora; e os honorários advocatícios devem ser reduzidos. Foram oferecidas contrarrazões (Eventos 89 e 91 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. Os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade e deles conheço. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Passo a examinar as insurgências por ordem de prejudicialidade. Inicialmente, não há que falar em sentença extra petita , pois a parte autora formulou expressamente o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica supostamente havida entre as partes (Evento 1, Anexo 1, p. 14 - 1G), pretensão esta que, ademais, também pode ser extraída do contexto da petição inicial (art. 322, § 2.º, do CPC). Ademais, a restituição de valores eventualmente pagos pela parte autora com base no contrato declarado inexistente não representa senão mera consequência lógica da procedência do pedido declaratório, retornando as partes ao status quo ante , pelo que não ocorre violação ao princípio da congruência. Além disso, não ocorre cerceamento de defesa, porquanto, não obstante o laudo pericial (Evento 63 - 1G) efetivamente tenha sido apresentado antes da apresentação de quesitos pela parte ré, que havia requerido dilação de prazo para tanto (Evento 56 - 1G), ela foi regularmente intimada do laudo produzido pelo experto e poderia ter formulado, na ocasião, quesitos para a complementação da perícia. Todavia, não o fez (Evento 69 - 1G). Dessarte, entende-se que a produção da prova pericial como sucedido nos autos não prejudicou a defesa da parte ré, não havendo que falar em nulidade por cerceamento de defesa. Quanto à alegada validade do contrato impugnado pela parte autora, tampouco há reparos a fazer na sentença recorrida. Isso porque o laudo pericial foi categórico ao afirmar que o instrumento contratual coligido aos autos pela parte ré não foi assinado pela parte autora, de maneira que, ausente válida manifestação de vontade, é inexistente a relação jurídica supostamente estabelecida entre as partes. Veja-se: De acordo com a análise das assinaturas visto no original das células de crédito bancário, trazidos aos autos pelo Réu BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A , incluso no referido processo e comparando-a à assinatura da requerente Luciene de Jesus Santos , constante nos documentos fornecidos e demonstrados nos autos do processo e , nota-se que não partiu do punho do mesmo autor, tendo entre si suas diferenças, e dando-se como resultado final a maior percentagem de divergência. Portanto, diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO MESMO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido. (Evento 63, Anexo 1, p. 57 - 1G). Embora a parte ré alegue que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, não há elementos de prova que permitam desconsiderara a conclusão obtida pelo experto, especialmente porque o eventual depósito de valores na conta bancária da parte autora e a realização de descontos seriados sobre seu benefício previdenciário não são suficientes para corroborar a sua suposta aquiescência com o contrato. É o entendimento desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. SUSTENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INACOLHIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (ART. 39, VI, DO CDC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE OBTEVE ÊXITO EM PARTE DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5011705-47.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RÉU QUE DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL TÉCNICO QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS MENSAIS QUE NÃO POSSUEM O DEVIDO RESPALDO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Comprovada por laudo pericial técnico a falsidade da assinatura em contrato bancário, procede o pedido de declaração da inexistência da relação jurídica com a instituição financeira. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE NÃO MAIS É NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO 600663/RS). HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADA. INDÉBITO QUE DEVE SER REPETIDO NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei no 8.078/90, sendo prescindível a comprovação da má-fé. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM ATENÇÃO À RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). Em caso de relação extracontratual, os juros de mora incidem sobre a repetição do indébito a partir do evento danoso. AUTORA QUE REQUEREU A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUMEM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, REFERENTE AO TEMA 25, POR PARTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO ABALO ANÍMICO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. Desconto mensal indevido em benefício previdenciário não presume, por si só, a ocorrência de dano moral passível de indenização, a qual depende da comprovação do efetivo abalo anímico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO A SER PROCEDIDA. Observados os parâmetros do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, devem ser mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação n. 5031426-36.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025; destaquei). Nesse aspecto, não há sequer que cogitar da aplicação do instituto da supressio , porque, ausente relação jurídica válida entre as partes, não há como aferir o comportamento dos supostos contraentes no curso da execução do ajuste à luz dos princípios da probidade e da boa-fé. Outrossim, considerada a inexistência de razão jurídica para os descontos operados no benefício previdenciário da parte autora em relação ao referido ajuste, torna-se necessário o retorno das partes ao status quo ante , mediante o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos da aposentadoria da parte requerente. Giza-se, no ponto, que o prejuízo financeiro foi efetivamente demonstrado pela parte autora, que comprovou que o contrato n. 597245678 gerou descontos em benefício previdenciário entre maio e novembro de 2019, bem como o contrato n. 608111096 permaneceu ativo entre dezembro de 2019 e julho de 2020 (Evento 1, Anexo 7, p. 3 - 1G), sendo plenamente cabível que se determine o retorno das partes à situação vigente antes do contrato impugnado. Além disso, da sentença se retira que o Juízo a quo determinou, igualmente, a restituição, pela autora, dos valores depositados em seu favor (Evento 73 - 1G), conforme comprovado em contestação (Evento 16, Anexos 2 e 3 - 1G), ficando desde logo autorizada a compensação entre os débitos e créditos recíprocos. Para mais, considerando que, em razão do inadimplemento das prestações decorrentes do (inexistente) ajuste discutido nos autos, a parte autora teve seu nome inscrito em cadastro de maus pagadores (Evento 1, Anexo 4 - 1G), resulta evidente o ato ilícito praticado pela instituição financeira, sendo o dano moral, nesses casos, in re ipsa , ou seja, presumido. No que tange ao quantum fixado na sentença, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), tenho que comporte majoração. É que o caso em tela não versa tão somente sobre descontos indevidamente operados em benefício previdenciário da parte autora, mas, mais grave, sobre a inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes por contrato de empréstimo consignado fraudado. Nesse contexto, fica evidenciado que, para além da limitação seriada dos rendimentos da parte autora durante a realização dos descontos mensais, ainda houve inequívoco abalo de crédito pelo apontamento de fantasioso inadimplemento, decorrente de contrato inexistente. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem compreendido que a extensão do abalo anímico sofrido pelo consumidor, aliada à alta reprovabilidade da conduta da instituição financeira, bem como seu porte econômico, autorizam a fixação de indenização por danos morais no valor pleiteado pela parte autora em recurso, isto é, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Já se decidiu: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE APONTOU A NÃO AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NA AVENÇA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERIDA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIRO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 31 DO GRUPO DE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELA DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTO FIXADO, EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0300734-04.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O RECURSO AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS APTAS A REBATER A DECISÃO JUDICIAL. AVENTADA INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À NOTÍCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉ QUE PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA SERASA APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR ORDENANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. AUTORA QUE SÓ TOMOU CONHECIMENTO DESSA INSCRIÇÃO ALGUNS MESES DEPOIS E MENCIONOU EM PRIMEIRO GRAU ESSA CIRCUNSTÂNCIA, REPLICANDO-A NO APELO INTERPOSTO. RÉ QUE NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR A RESPEITO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO POR ESTE TRIBUNAL. MÉRITO RECURSAL. ABALO MORAL. OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005478-19.2021.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). Referido valor deverá sofrer a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, quando o cálculo dos juros moratórios deverá observar o disposto no art. 406 do CC. Outrossim, a partir da data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), o montante passa a sofrer a incidência da taxa Selic, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do CC. Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados, conforme pleiteou a parte autora, para que remunerem condignamente o procurador, em especial quando considerada a necessidade de produção de perícia e o tempo de tramitação do feito (3 anos). Assim, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, já incluídos os honorários recursais de que trata o art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso da instituição financeira. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso da parte ré e nego-lhe provimento. Conheço do recurso da parte autora e dou-lhe provimento para: (a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com atualização monetária e juros de mora nos termos da fundamentação; e (b) majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, já incluídos os honorários recursais. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Cristian Santos Antunes x Vitrino Industria E Comercio De Vidros Eireli - Me

ID: 317954390

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005478-03.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN SANTOS ANTUNES

Polo Passivo:

VITRINO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS EIRELI - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN SANTOS ANTUNES

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PEDRO AUGUSTO AMBROZINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005478-03.2024.8.24.0103/SC EXEQUENTE : CRISTIAN SANTOS ANTUNES ADVOGADO(A) : CRISTIAN SANTOS ANTUNES (OAB SC012154) EXECUTADO : VITRINO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS EI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005478-03.2024.8.24.0103/SC EXEQUENTE : CRISTIAN SANTOS ANTUNES ADVOGADO(A) : CRISTIAN SANTOS ANTUNES (OAB SC012154) EXECUTADO : VITRINO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS EIRELI - ME ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO AMBROZINI (OAB SC047149) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que se trata de execução de honorários, exclua-se a parte representada ( GISELE CRISTINA DO CARMO LOURENCI ) e inclua-se o advogado exequente( CRISTIAN SANTOS ANTUNES ). 1.1. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do débito indicado pela(s) parte(s) exequente(s), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). Caso seja processo pertinente ao Juizado Especial Cível, não incidirá os honorários de 10%, nos termos da Lei n. 9.099/95. Havendo a notícia do pagamento, abra-se vista à parte credora para, no prazo de 15 dias informar eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado no item 1 supra, disporá a(s) parte(s) executada(s) de mais 15 (quinze) dias para, querendo, e independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentar(em) impugnação podendo alegar(em) as matérias elencadas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Ciente que, em caso de não ser beneficiária da gratuidade da justiça, são devidas custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 5º, inc. III, da Lei 17.654/18. 2. Decorrido o prazo para impugnação e não realizado o pagamento pelo(s) executado(s), independente de nova conclusão e de forma sucessiva DEFIRO, os pedidos abaixo, a serem efetuado pelo cartório de forma sucessiva. Registra-se que a reutilização dos sistemas em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira do(a) executado(a). 2.1. Consulta ao Sisbajud: Determino o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas correntes e outras aplicações financeiras da parte executada, de acordo com o cálculo constante dos autos, pelo sistema Sisbajud, inserindo-se, para melhor efetividade da medida, a opção de repetição programada da ordem, pelo período de 30 dias. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. Caso seja requerido e havendo provas de que o(a) devedor(a) possua natureza jurídica de empresário(a) individual, autorizo que a pesquisa Sisbajud seja feita também em face da pessoa física, cujo CPF deverá ser informado pelo(a) credor(a). Efetivada a constrição de numerário, ainda que parcial, converta-se o montante em penhora, com as providências de praxe. Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. Neste prazo, deverá o(a) exequente: a) manifestar-se acerca da satisfação integral da dívida; b) fornecer os dados bancários, caso requeira o levantamento do valor bloqueado, observando-se que a transferência só será feita para a conta de seu(sua) procurador(a) se este(esta) tiver poderes especiais para tanto; c) havendo saldo devedor, informar e juntar aos autos a respectiva memória atualizado do débito, sob pena de extinção pelo pagamento. Não havendo impugnação, expeça-se desde logo alvará em favor do(a) exequente, atentando-se aos dados bancários a serem por ele(a) informados. 2.2. Consulta ao Renajud: Encontrado veículo em nome da parte executada, promova-se a anotação de vedação de transferência e circulação . Em seguida, junte-se a confirmação da restrição no caderno processual, servido este como termo de penhora do veículo automotor. Localizado(s) veículo(s) livre(s) e desembaraçado(s), insira-se sobre o(s) mesmo(s) a restrição de transferência e circulação. Em seguida, junte-se a confirmação da restrição no caderno processual, servindo este como termo de penhora. Após, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos o prontuário atualizado do(s) veículo(s) (a ser obtido junto ao Detran), assim como a correspondente cotação na Tabela Fipe. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada, de preferência, por correio (art. 841, §2º, CPC). Excepcionalmente, tratando-se de veículo antigo, a requerimento da parte credora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e eventual intimação do(a) executado(a). Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880, CPC). Requerida a adjudicação, intime-se o executado do pedido, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (§ 4º, inc. I, art. 876, CPC). Se o valor do crédito for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (§ 4º, inc. II, art. 876, CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (§ 5º, art. 876, CPC). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (§ 6º, art. 876, CPC). Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, lavre-se o auto de adjudicação (art. 877, CPC). Expeça-se a ordem de entrega ao adjudicatário (§ 1º, inc. II, art. 877, CPC). Localizado(s) apenas veículo(s) com restrição(ões), junte-se o respectivo detalhamento da consulta e proceda-se a penhora, por termo nos autos, dos direitos creditórios existentes sobre o bem. Na sequência, intime-se a parte executada da penhora do direito de crédito, advertindo-a de que não poderá praticar qualquer ato de disposição, bem como intime-se o(a) credor(a) para, em 15 (quinze) dias, informar dados suficientes para intimação do(a) credor(a) fiduciário(a). Após, oficie-se ao(à) credor(a) fiduciário(a), intimando-o(a) da constrição e da ressalva ao seu direito preferencial, bem como para que informe: a) o número de parcelas pagas e a vencer; e b) eventual ocorrência de débito no decorrer do processo. Não havendo questões pendentes e assim requerendo o(a) credor(a), proceda-se a realização de leilão judicial do bem, observando-se a avaliação constante do processo, com preço mínimo de 50% do valor. Para tanto, deverá o Cartório Judicial proceder à nomeação de leiloeiro ou intimar aquele eventualmente indicado pelo(a) exequente. Fica desde já deferido a remoção do bem mediante requerimento expresso do credor e indicação do depositário, inclusive para o leiloeiro judicial, salvo se a parte executada comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. O bem móvel também será depositado com a parte executada caso esta também aceite o encargo e desde que haja a concordância expressa a parte exequente ou certificada a sua inércia para o cumprimento da diligência. Ficam as partes cientes, desde já, de que o leiloeiro poderá exigir o pagamento de taxa pelo depósito e serviços prestados, caso o bem não venha a ser levado ao leilão, bem como no caso de extinção da execução ou qualquer outra modalidade que impeça a sua alienação judicial. 2.3. Da consulta ao Infojud: Consulta ao sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ, alterado pelo Provimento n. 02/2020. Realizada a consulta, as informações financeiras e fiscais deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. Na sequência, intime-se o(a) exequente para ciência e para requerer o que entende de direito, no prazo de 30 dias. 2.4. Da expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção: Expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação (CPC, art. 523, §3º). Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (CPC, art. 840, § 1º), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder da parte executada, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado e de imediato feito pelo Oficial de Justiça. Tratando-se de bem de difícil remoção, deverá ser nomeada como depositária a parte executada (CPC, §2º, art. 840). Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Não encontrando bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (quando for pessoa jurídica), caso em que a parte executada ou seu representante legal será nomeado(a) como depositário(a) provisório(a), até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a requisitar força policial a fim de auxiliar na penhora ou remoção dos bens, quando tal assistência se fizer necessária (CPC, art. 846, § 2º). Em tal caso, deverá ser lavrado auto circunstanciado de todo o ocorrido (§§ 1º, 3º e 4º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ainda ser intimado o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Requerida a adjudicação, intime-se o executado do pedido, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (§ 4º, inc. I, art. 876, CPC). Se o valor do crédito for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (§ 4º, inc. II, art. 876, CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (§ 5º, art. 876, CPC). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (§ 6º, art. 876, CPC). Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, lavre-se o auto de adjudicação (art. 877, CPC). Expeça-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel ou a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certificar e devolver o mandado para análise. Não havendo questões pendentes e assim requerendo o(a) credor(a), proceda-se a realização de leilão judicial do bem, observando-se a avaliação constante do processo, com preço mínimo de 50% do valor. Para tanto, deverá o Cartório Judicial proceder à nomeação de leiloeiro ou intimar aquele eventualmente indicado pelo(a) exequente. 2.5. Da penhora de móvel e imóvel por termo nos autos: Apresentado pela parte credora matrícula atualizada de imóvel na qual conste a propriedade total ou parcial da parte executada, LAVRE-SE por termo nos autos a penhora, expedindo-se a respectiva certidão de inteiro teor para averbação no registro imobiliário (art. 844, CPC). No caso de veículos, a avaliação será feita conforme cotação do preço médio de mercado constante na Tabela Fipe, o que deverá ser apresentado pela parte credora e constar no termo de penhora. Em seguida, a) insira-se no RENAJUD a anotação da penhora, assim como a restrição de transferência; b) intime-se a parte executada proprietária, por seu advogado (ou pessoalmente, caso não o tenha constituído), sobre a penhora e avaliação, ciente ainda que, pelo ato de intimação, fica constituída depositária do bem, devendo ainda informar a atual localização dele no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa. No caso de imóvel, proceda-se com a avaliação e intime-se à parte executada, por seu procurador constituído, bem como o cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se também a parte credora acerca da penhora e avaliação, bem como para, no mesmo prazo, manifestar eventual interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular do bem penhorado. Requerida a adjudicação, intime-se o executado do pedido, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (§ 4º, inc. I, art. 876, CPC). Se o valor do crédito for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (§ 4º, inc. II, art. 876, CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (§ 5º, art. 876, CPC). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (§ 6º, art. 876, CPC). Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, lavre-se o auto de adjudicação (art. 877, CPC). Expeça-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel ou a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. Não havendo questões pendentes e assim requerendo o(a) credor(a), proceda-se a realização de leilão judicial do bem, observando-se a avaliação constante do processo, com preço mínimo de 50% do valor. Para tanto, deverá o Cartório Judicial proceder à nomeação de leiloeiro ou intimar aquele eventualmente indicado pelo(a) exequente. 2.6. Da penhora no rosto dos autos: Apresentada provas de que o(a) executado(a) possui créditos a receber em processo judicial, defiro penhora no rosto dos respectivos autos. Caso necessário, intime-se a parte exequente para juntada do cálculo atualizado do débito em 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao respectivo Juízo para registro da penhora, observando-se o cálculo apresentado, bem como para transferência do valor para subconta vinculada a este processo quando da disponibilização do crédito. 2.7. Da intimação do executado para indicar bens: Não encontrado bens suficientes para satisfação do débito, intime-se a parte executada para, em 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sua localização e respectivos valores, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, inc. V) e incorrer em multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, parágrafo único). 2.8. Das demais situações: Primando-se pelo racionalidade da máquina judiciária e pelo princípio da razoabilidade, fica a parte exequente ciente, desde já, que a reiteração de pedido de ordem de penhora on-line (SisbaJud, RenaJud ou Infojud) é admitida, mas tem entendido a jurisprudência que nova pesquisa somente será possível mediante demonstração de alteração da situação econômica da parte devedora ou quando transcorrido mais de um ano da diligência anterior, tempo em tese suficiente para que esta aporte recursos em sua conta bancária ou adquira veículos (STJ, AgRg no Aravo em Recurso Especial n. 183.264, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13-11-2012; (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033219-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023). Ademais, fica a parte exequente também ciente de que - salvo excepcionalidade devidamente justificada, os pedidos abaixo ficam desde já indeferidos, conforme fundamentação que segue: Consulta ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI), visto que o próprio interessado pode acessar tal sistema, independentemente de provimento judicial específico. Suspensão de CNH ou passaporte, tendo em vista que, em regra, não guardam relação com a satisfação do crédito, atingindo a órbita não patrimonial do devedor. Consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), visto que embora já tenha o CNJ liberado o acesso ao mesmo, verifico que, até o momento, foram integradas àquele apenas bases de dados que são de livre acesso à parte interessada - isto é, independentemente de intervenção judicial - e que pouco ou nada contribuem para a busca de ativos penhoráveis para além daquelas medidas acima deferidas (vide https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper). Consulta ao CNIB, haja vista que, de acordo com a Circular n. 13/2022, encaminhada pela Corregedoria-Geral da Justiça, trata-se de " ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas " e, conforme orientação expedida pelo CNJ, em nenhuma hipótese, deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), visto que criado para apuração de crimes contra o sistema financeiro, o que não é o caso dos autos. Consulta CCS, visto que utilizada em caso de indícios de fraude ou crime, o que não é o caso do feito. Consulta ao Sinesp Infoseg, visto que é um sistema que integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública (informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas), finalidade diversa dos presente autos. Aplicação do Serasajud, pois, embora o art. 782, § 3º, do CPC, faculta a inclusão do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, esse procedimento pode ser suprido por outros meios com a mesma eficácia, a cargo do credor, por sua conta e risco, pois o processo tramita em seu favor, sem necessidade de intervenção judicial. Não se mostra razoável, sobretudo para garantir o andamento de outros milhares de processos, que o cartório judicial seja transformado em extensão de órgão de proteção ao crédito, ou que servidores executem função que não se coaduna com a natureza pública do processo, para simples inclusão do nome do devedor em órgão restritivo, que é providência absolutamente acessória e periférica, portanto facultativa, que não se destina efetivamente a concretizar atos materiais para a satisfação do credor, mediante penhora, arresto, restrição por meio de sistemas como Bacenjud e Renajud, dentre outros atos. A propósito: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Desembargador Jaime Machado Júnior. Assim, compete ao credor promover, por sua conta e seu benefício, medidas que não ostentam conteúdo jurisdicional estrito, como a inscrição do devedor em órgão de proteção ao crédito. Se o protesto de título de crédito ou documento de dívida é, em regra, facultativo, parece-me forçoso reconhecer que o art. 782, § 3º, do CPC, não veicula obrigação impositiva decorrente do inadimplemento de dívida decorrente de ação judicial. Penhora de salário, de previdência privada e congêneres, pois, salvo nos casos do § 2º do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, encontram óbice no inciso IV do citado dispositivo legal, que reconhece a impenhorabilidade dos salários, dos proventos de aposentadoria e das pensões. Expedição de ofícios SUSEP, CETIP, BM&F-BOVESPA, pois a medida relativa à SUSEP não deve ser utilizada no interesse privado, mas tão somente nos casos em que se encontre presente o interesse público de salvaguardar a justiça, sendo ônus da parte a procura e localização de bens. Em relação à CETIP, à BM&F-BOVESPA e outros, porque deve haver nos autos mínima prova que justifique alguma chance de êxito, demonstrando a existência de aplicações em nome da parte executada nas instituições referidas. 2.9. Da suspensão, arquivamento e prescrição: Nada sendo penhorado e não havendo requerimentos, fica desde já determinado a suspensão do curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC). Decorrido o prazo supra sem manifestação, arquivem-se os autos administrativamente, período em que correrá a prescrição intercorrente. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente, intime-se o(a) exequente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. 2.10. Em caso de processo pertinente ao Juizado Especial Cível, inexitosa algumas das medidas pleiteadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

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