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Resultados para "5021167-85.2024.8.24.0039" – Página 8 de 11

Ariel Henrique Rosa Dos Santos e outros x Luciane Raquel Nunes Raimundo e outros

ID: 316259734

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001573-85.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL HENRIQUE ROSA DOS SANTOS MICHELE ARIENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIANE RAQUEL NUNES RAIMUNDO LUCIANO HERNANDES NUNES VILMA COSTA NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI VERZA

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VILSON LAUDELINO PEDROSA

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JAMERSON CORREA WORST

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001573-85.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : MICHELE ARIENE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANNI VERZA (OAB SC009828) ADVOGADO(A) : VILSON LAUDELINO PEDROSA (OAB SC016092) EXEQUE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001573-85.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : MICHELE ARIENE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANNI VERZA (OAB SC009828) ADVOGADO(A) : VILSON LAUDELINO PEDROSA (OAB SC016092) EXEQUENTE : ARIEL HENRIQUE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANNI VERZA (OAB SC009828) EXECUTADO : VILMA COSTA NUNES ADVOGADO(A) : JAMERSON CORREA WORST (OAB RS100150) EXECUTADO : LUCIANO HERNANDES NUNES ADVOGADO(A) : JAMERSON CORREA WORST (OAB RS100150) EXECUTADO : LUCIANE RAQUEL NUNES RAIMUNDO ADVOGADO(A) : JAMERSON CORREA WORST (OAB RS100150) DESPACHO/DECISÃO Diante do interesse manifestado pelas partes, designo audiência de conciliação para 23/07/2025 às 14:30, a ser realizada de forma presencial . Entretanto, caso requerido, desde já, faculto o comparecimento por videoconferência. Nesse caso, o acesso ao ato dar-se-á através do link ou ID e senha a seguir informados: Link único de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZlMDhhNGUtMjc5NS00NzhjLTk1NzItZDczNDA2MzRlYjA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 254 126 810 282 Senha: po2Wr6xZ Registre-se que compete as partes e aos procuradores, com exclusividade, garantir o acesso à sala virtual, que exige boa conexão com a internet, todos devendo ingressar na videoconferência no dia e hora agendados com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. Quanto ao teor da petição do evento 124, verifico que a destinação dos valores bloqueados na primeira determinação de Sisbajud já foi decidida no evento 107. Atualmente encontra-se depositada apenas a quantia de R$ 144,60 em subconta, bloqueada na última determinação de Sisbajud, que inclusive já está com a ordem encerrada. Não verifico impugnação ao último bloqueio que corresponde a somatória dos seguintes valores: R$ 21,24, R$ 60,00, R$ 44,83 e R$ 17,50 [+ juros]. Todos provenientes de contas do executado Luciano Hernandes Nunes . Apesar de não alegada a impenhorabilidade, por prudência, mantenho a quantia em subconta até a realização da audiência de conciliação. Intimem-se.

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Processo nº 5021167-47.2025.8.24.0008

ID: 316359368

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SANTOS GALLE

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Procedimento Comum Cível Nº 5021167-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : AIRTON CAMARGO ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão de ju… Procedimento Comum Cível Nº 5021167-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : AIRTON CAMARGO ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 isenta expressamente a parte autora da exigibilidade do pagamentos de custas e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias. II - Considerando que a prova pericial se mostra indispensável para a resolução da demanda, nomeio o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, como perito, com endereço à Rua Capitão Santos, n. 75, Bairro Garcia, Blumenau/SC, telefone (47) 3237-4790 (próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte), para assumir o encargo, independentemente de compromisso (art. 465 do CPC). III - Cite-se o réu para, querendo, responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar o CNIS atualizado do(a) segurado(a), laudos periciais SABI e o dossiê SAPIENS . Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos. Cumpre-lhe, ainda, no mesmo prazo, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais, e dois centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. IV - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico, se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. V - Cumpridos os itens III e IV, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes do ato pericial, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo pericial em 10 (dez) dias, contados do exame. A intimação pode ser feita pelo telefone ou e-mail . VI - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia. Registro que o autor deve ser intimado pessoalmente para comparecer na perícia designada, e que o não comparecimento injustificado ao ato pericial poderá resultar na improcedência do pedido, ante a renúncia na produção da prova pericial. Além disso, o(a) segurado(a) deverá comparecer ao ato pericial com antecedência mínima de 15 minutos do horário agendado, munido(a) de seus documentos pessoais, RG e/ou CNH e CTPS (inclusive a CTPS digital impressa) bem como exames complementares realizados, laudos médicos, atestados, etc. Caso o(a) autor(a) não esteja portando o RG e/ou CNH e CTPS o ato pericial será cancelado. VII - Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso, com prazo de 15 dias para a parte autora e 30 dias para o INSS. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais. VIII - Após, tudo cumprido, ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, apenas se tiver se manifestado sobre o mérito na primeira oportunidade. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5023883-85.2024.8.24.0039

ID: 304253052

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5023883-85.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DE LIZ RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO GRISOLIA DE OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS MOREIRA MENEGAZZO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5023883-85.2024.8.24.0039/SC RÉU : RICARDO DE LIZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO GRISOLIA DE OLIVEIRA (OAB SC071672) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MOREIRA MENEG… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5023883-85.2024.8.24.0039/SC RÉU : RICARDO DE LIZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO GRISOLIA DE OLIVEIRA (OAB SC071672) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MOREIRA MENEGAZZO (OAB PR125411) DESPACHO/DECISÃO 1. Em resposta à acusação, não se ventilou excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser acolhida independentemente de instrução probatória, tampouco se denota hipótese evidente de extinção da punibilidade, remanescendo os indícios que recomendaram o recebimento da peça de acusação. 2. Ademais, não vislumbro nenhuma hipótese que autorize a absolvição sumária. Isso porque, consoante prescreve o art. 397 do Código de Processo Penal, não se verifica a ocorrência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I), existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (inciso III) ou que esteja extinta a punibilidade do agente (inciso IV). Com efeito, o argumento da existência de causa excludente de culpabilidade, no caso, se confunde com o mérito e dependem de dilação probatória, motivo pelo qual deixo para analisá-los após a instrução e no momento da sentença. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 399 do Código de Processo Penal, RATIFICO a decisão que recebeu a denúncia e DESIGNO o dia 04/08/2025 14:00:00 , para audiência de instrução, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Criminal de Lages. A audiência será realizada de FORMA VIRTUAL (cooperação) para todos os participantes do processo, sem prejuízo da presença daqueles que não detiverem os meios tecnológicos para acesso remoto. Certifiquem-se os links de acesso. 3.1. INTIME-SE a parte ré para comparecer ao interrogatório, requisitando-se se necessário. 3.2. INTIMEM-SE as testemunhas/informantes/vítimas a serem ouvidas, requisitando-se e/ou expedindo-se carta precatória se necessário, advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado, a sua presença será requisitada (CPP, art. 218), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, além das custas da condução coercitiva (CPP, art. 219). Em havendo defensor constituído, deverá ser cientificado que a ausência não justificada acarretará em nomeação de defensor dativo para o ato. 3.3. Nos termos do art. 222, §3º do CPP, testemunhas/vítimas/informantes residentes fora da Comarca poderão participar do ato por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, recursos técnicos próprios, devendo garantir conexão de rede segura que permita o andamento regular da solenidade. Encaminhem-se, no mandado/precatória, os links daqueles com endereço fora da Comarca. Nos termos do art. 7º, §1º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, a expedição de carta precatória será reservada aos casos em que: I - as limitações técnicas que impossibilitem a realização da videoaudiência não puderem ser superadas em lapso temporal razoável ; ou II - a pessoa não residir no Estado de Santa Catarina . AUTORIZO, desde já, que as intimações sejam feitas preferencialmente por meio de contato telefônico (ligação ou mensagens de texto via WhatsApp/WhatsApp Business). Caso infrutífera a tentativa de intimação virtual, ou não havendo informações telefônicas em nome da parte destinatária da intimação, cumpra-se a intimação pessoal por meio de mandado / carta precatória. Deverá o cartório, ainda, certificar os antecedentes do(s) réu(s).

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Madeireira Germano Pisani S/A Ind. Com. Exp. x Saneter Administradora De Imoveis Ltda e outros

ID: 296922690

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034472-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A IND. COM. EXP.

Polo Passivo:

SANETER ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO KALCKMANN

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RAFAEL AMARAL BORBA

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THIAGO MARCELO ZANELLA

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Agravo de Instrumento Nº 5034472-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A IND. COM. EXP. ADVOGADO(A) : RAFAEL AMARAL BORBA (OAB SC012336) AGRAVADO : SANETER ADMINISTRADORA DE I… Agravo de Instrumento Nº 5034472-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A IND. COM. EXP. ADVOGADO(A) : RAFAEL AMARAL BORBA (OAB SC012336) AGRAVADO : SANETER ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO KALCKMANN (OAB SC012775) INTERESSADO : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO(A) : THIAGO MARCELO ZANELLA DESPACHO/DECISÃO MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A IND. COM. EXP. interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lages que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por SANETER ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, restou vertida nos seguintes termos: Saneter Construtora Ltda ingressou com a presente ação de Execução de Título Extrajudicial contra Madeireira Germano Pisani S/A Ind. Com. Exp. , sendo que ingressou com pedido de suspensão de leilão, até a finalização e homologação do laudo pericial a ser confeccionado no bojo dos autos n. 5002931- 85.2024.8.24.0039, tendo em vista conflito de deciões. Observa-se que o presente pedido é repetição de fato já precluso no curso do processo, buscando contornar a decisão do ev.198, que rejeitou a impugnação da avaliação e que foi objeto de agravo, 5079995-94.2024.8.24.0000, que a manteve, estando em trâmite REsp. nada havendo que suspenda o andamento do feito. Não existe prevalência de eventual decisão da 3ª Vara Cível sobre as decisões destes autos. Isto posto, NÃO CONHEÇEÇO DO PEDIDO DO EV.307. Intime-se. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Com contrarrazões, retornaram conclusos. Decido. De início, impende anotar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Destaca-se que o julgamento unipessoal tem por desiderato conferir maior efetividade à prestação jurisdicional perseguida, pois o regramento do art. 932 do Código de Processo Civil " permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário [...]. Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso até o seu próprio mérito " (NERY JUNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.1851). Pugna, em síntese, pela reforma da decisão a fim de que " seja determinada a suspensão de qualquer ato expropriatório em face das Matrículas n. 19.699 e 19.698, até a finalização e homologação do laudo pericial a ser confeccionado nos autos n. 5002931- 85.2024.8.24.0039 em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Lages/SC ". Alega que " a avaliação padece de erro grosseiro na individualização dos imóveis, sendo que o oficial de justiça não delimitou corretamente os marcos divisórios dos bens imóveis levados à hasta pública, comprometendo igualmente a valoração individualizada dos bens" . Defende a " suspensão da hasta pública designada em decorrência de prejudicialidade externa ", uma vez que nos " autos n. 5002931-85.2024.8.24.0039 (outra demanda executória em face da Agravante, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Lages/SC), fora determinada a PENHORA POR TERMO DOS MESMOS IMÓVEIS na forma do Art. 845, §1º do CPC/15, aproveitando os atos praticados nos autos principais da presente controvérsia", de modo que no processo referido aguarda-se a realização de perícia acerca da valoração dos bens. Requereu, assim, a concessão de tutela recursal para " suspender a hasta pública designada no dia 09/05/2025 até o deslinde do presente recurso ". Sem razão. Conforme fundamentado ao tempo da análise do pedido de efeito suspensivo, não verifico a probabilidade do direito alegado, conforme já decidi no julgamento do Agravo de Instrumento de n. 5079995-94.2024.8.24.0000, o qual restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS E DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. MATÉRIAS QUE JÁ RESTARAM ANALISADAS EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO . RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE RESULTA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079995-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Extrai-se do voto: Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi realizada penhora dos imóveis matriculados sob os n. 19.699 e n. 19.698 no 4º Registro de Imóveis da comarca de Lages/SC. Insurge-se a parte executada pugnando pela realização de nova avaliação dos bens, considerando que a mensuração realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador não " refletiu o valor de mercado dos imóveis se comparada com avaliação particular do mesmo período ", bem como pelo " lapso temporal percorrido desde a última avaliação (out/2023) ". Assevera, ainda, a necessidade de intimação da Fazenda Pública sobre a hasta pública designada, o que não foi observado pelo Juízo de origem. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, tal como já salientado em sede de exame do pedido de efeito suspensivo, os postulados de nova avaliação dos imóveis e de necessidade de intimação Fazenda Pública acerca dos leilões foram articulados nos mesmos moldes na petição anterior do evento 229, os quais foram indeferidos pela decisão do evento 231, que permaneceu irrecorrida a tempo e modo, conforme se extrai do evento 232, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de suspensão de leilão que deve ser indeferido. O fato de o imóvel estar penhorado em outros processos não impede a sua venda neste. A intimação da Fazena Público, sob a égide do art.22,, da Lei 6.830/80, não se aplica ao presente feito que segue as regras do CPC. Errônea a interpretação do incisos III e IV, do art.886, do CPC, de que o edital devem costas todas as dívidas que recaíram sobre o imóvel, constando ademais, na certidão do imóvel. Este Juízo não possui qualquer responsabilidade quanto a ser ser oficiado o Registro de Imóveis para constar gravado nas matrículas imobiliárias a totalidade das dívidas fiscais existentes, sendo que se necessário, tal deve ser feito pelo juízo que determinou o ônus. A avaliação é ato superado. Eventual falha de intimação resta superida pela contínua manifestação do executado nos autos através de procurador devidamente habilitado. Por fim, qualquer mácula na venda pode ser reconhecida posteriormente com a anulação da arrematação. Logo, há manifesto óbice na tentativa de revolvimento em razão da inarredável preclusão. Outrossim, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida. Cumpre destacar, ademais, que a primeira decisão de indeferimento do pedido de nova avaliação ocorreu em 01-07-2024, enquanto o novo postulado ocorreu na data de 11-09-2024. Com efeito, o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, dispõe em seus arts. 507 e 508, in verbis : Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Acerca do tema, colhe-se dos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior : As questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. [...]. A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional com precisão e rapidez. Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se tornaria numa rixa infindável. Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta (In Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1154). De igual modo, esclarece Fredie Didier Júnior : A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento, e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo processual. A preclusão apresenta-se então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. (In Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 18 ed. Salvador:Jus Podivm, 2016, p. 426). Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLAROU PRELCUSA A PRETENSÃO DOS EXECUTADOS DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EM RAZÃO DE FATO NOVO, QUAL SEJA, VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. PARTE DEVEDORA QUE NÃO IMPUGNOU, NO MOMENTO OPORTUNO, A AVALIAÇÃO DO BEM. HASTA PÚBLICA REALIZADA, BEM ARREMATADO, CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E IMISSÃO NA POSSE REALIZADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO DESTA EXPROPRIATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050499-20.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DA EX-ESPOSA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO QUE JÁ FOI OBJETO DE OUTRO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO COLEGIADO. PRECLUSÃO. ALEGADA VIABILIDADE DE PRESERVAR A MEAÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL PENHORADO. ACOLHIMENTO. RESERVA DE MEAÇÃO. ART. 843, CPC. DÍVIDA RELATIVA A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUEM É PARTE NA DEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047718-59.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). Nesse diapasão, reafirma-se a preclusão da pretendida reavaliação dos imóveis da presente lide executiva, tal como constou na decisão agravada, inexistindo qualquer prejudicialidade externa dos autos de origem com a demanda referida de n. 50029318520248240039, notadamente porque se tratam de execuções autônomas, com diferentes exequentes, de modo que nenhum dos processos tem conexão, tampouco interdependência e/ou correlação para autorizar o sobrestamento vindicado pela recorrente. Logo, o processo, como a própria definição sugere, compreende um trilhar para frente, a fim de se ultimar a prestação jurisdicional que se persegue, norteado pelos princípios processuais e constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da razoável duração da lide. Na seara jurídica bem se delimita as etapas processuais pelo instituto da preclusão. Por fim, denota-se que sobreveio ordem de sobrestamento pelo juízo falimentar acerca da alienação judicial do bem (eventos 328 e 336), a qual deve ser combatida em autos próprios, se for o caso, porque o presente agravo de instrumento se restringe à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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Processo nº 5025241-85.2024.8.24.0039

ID: 303786015

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025241-85.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5025241-85.2024.8.24.0039/SC AUTOR : PATRICIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) DESPACHO/DECISÃO De plano, ve… Procedimento Comum Cível Nº 5025241-85.2024.8.24.0039/SC AUTOR : PATRICIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) DESPACHO/DECISÃO De plano, verifica-se Laudo pericial do Dr Youssef no evento 18. A parte autora impugnou o laudo no evento 27 e requereu nova prova pericial. O Ministério Público no evento 32 requereu " determinar-se a realização de nova perícia, com Médico Ortopedista, a fim de esclarecer, com a certeza necessária, qual a doença que acomete a autora, se ela possui sua capacidade laborativa reduzida, bem como responder os quesitos já constantes nos autos." Visando oportunizar a ampla defesa, com ampla produção de provas, autorizo uma nova prova pericial, mas ressaltando que a segunda perícia não substitui a primeira , porquanto a análise será em conjunto das provas e à luz dos demais elementos probatórios dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. O Código de Processo Civil assim preleciona: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira , cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Sobre o tema, a jurisprudência: "[..] registra a liberdade instrutória do juiz para determinar ex officio a realização de nova perícia e que a segunda perícia não substitui a primeira , cabendo ao juízo apreciar livremente o valor de uma e outra . Consigna que o fato de não ter sido acolhida a pretensão não constitui motivo para invalidar a perícia, uma vez que ambas são valoradas em conjunto com as demais provas produzidas. O entendimento sufragado ajusta-se à diretriz traçada pelo CPC , art. 439 , parágrafo único, segundo o qual "a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra" . Nesse contexto, não se divisa violação ao art. 5º , LIV e LV , da CF . (TST, Agravo de instrumento n 11029720125010482) Diante disso, na forma do art. 480 do CPC, determino a realização de nova prova pericial, esclarecendo que "a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra" (art. 480, § 3º, do CPC). Diante disso, NOMEIO COMO PERITO DO JUIZO Dr. Wiliam Soltau Dani independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Para tanto, designo perícia o dia 03/09/2025 às 08h10min A parte e eventuais assistentes técnicos se houver deverão comparecer - pessoalmente - no consultório do médico perito CLINITRAUMA, localizado na Av. Belizário Ramos, 1980 - Centro, Lages, CEP 88506-000, telefone: (49) 3221-6777 Incumbe à parte levar todos os exames médicos e laudos que possuir no dia da perícia. Em atenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6°), caberá ao procurador da parte autora informá-la da data e hora da perícia. Não será expedido AR ou mandado. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02, a serem pagos pelo Inss. Intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 15 dias (art. 465 CPC). Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, contados da data da realização da perícia. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em prazo comum de 15 dias. Após, ao Ministério Público e, por fim, conclusos para sentença.

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Soni Terezinha Alves Ribeiro x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 306299128

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017578-85.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONI TEREZINHA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO

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JESSÍCA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE

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Procedimento Comum Cível Nº 5017578-85.2024.8.24.0039/SC AUTOR : SONI TEREZINHA ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO (OAB SC029519) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, … Procedimento Comum Cível Nº 5017578-85.2024.8.24.0039/SC AUTOR : SONI TEREZINHA ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO (OAB SC029519) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : JESSÍCA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE (OAB DF049936) DESPACHO/DECISÃO I) Cabe à própria parte interessada, quando da ciência da renúncia por seu advogado, constituir novo procurador, independentemente de intimação judicial. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.935.280/RJ, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 9-5-2022, DJe de 16-5-2022). E, ainda, do e. Tribunal de Justiça Catarinense: "APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017). 3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). 4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021)" (TJSC, Apelação n. 0301536-12.2015.8.24.0031, rel. Desª. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. TESE DE NULIDADE DO DECISUM. AVENTADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. RENÚNCIA DO PROCURADOR DA PARTE EXEQUENTE, A QUAL TEVE CIÊNCIA DA RENÚNCIA DO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO OPORTUNA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Apelação n. 0309156-88.2014.8.24.0038, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2023). Assim, tendo em vista que os procuradores da parte rpe comprovaram a notificação da renúncia (Evento 72.1 — termo de renúncia assinano), exclua-se o nome dos advogados indicados. II) No mais, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação acerca das conclusões do laudo pericial apresentado no Evento 74.

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Sociedade Paranaense Divina Providencia x Augusto Ademar Borges

ID: 291446460

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013504-85.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PARANAENSE DIVINA PROVIDENCIA

Polo Passivo:

AUGUSTO ADEMAR BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE HOFFMANN EGER

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AUGUSTO ADEMAR BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013504-85.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE PARANAENSE DIVINA PROVIDENCIA ADVOGADO(A) : JOSIANE HOFFMANN EGER (OAB SC025151) EXECUTADO : AUGUSTO ADEMAR BORGES ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013504-85.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE PARANAENSE DIVINA PROVIDENCIA ADVOGADO(A) : JOSIANE HOFFMANN EGER (OAB SC025151) EXECUTADO : AUGUSTO ADEMAR BORGES ADVOGADO(A) : AUGUSTO ADEMAR BORGES (OAB SC035477) DESPACHO/DECISÃO Defiro a justiça gratuita, que deverá ser cadastrada no sistema. Sustenta o executado [evento 27] a impenhorabilidade prevista no art. 854, § 3º, do CPC, ao fundamento de que a ordem judicial atingiu valores inferiores a 40 salários mínimos e oriundos de empréstimos, de natureza impenhorável. Localizados ativos financeiros em conta(s) do(s) devedor(es) por meio do Sisbajud, cabe(m) ao(s) mesmo(s), no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar(em) impugnação, alegando a impenhorabilidade da verba ou o excesso, conforme art. 854, § 3º, I e I, do CPC, que dispõe: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Dentre as quantias impenhoráveis, além de outras hipóteses, o art. 833 do CPC, dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] VI - o seguro de vida; [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Na consulta às contas e investimentos de forma repetitiva [evento 35], foi encontrado R$ 2.411,97 no Sicoob. Anoto que em 24-04-2025 o executado possuía R$ 104,08 de saldo em conta, quando então recebeu o primeiro empréstimo, de R$ 5.000,00. Em 30-04-2025 recebeu dois depósitos em conta, de R$ 400,00 e R$ 150,00. Em 05-05-2025 recebeu um pix no valor de R$ 1.400,00 e o segundo empréstimo de R$ 3.000,00. Em 09-05-2025 recebeu um pix de R$ 100,00 e em 13-05-2025 recebeu R$ 110,88 a título de distribuição de lucros do Sicoob. Estas foram todas as entradas até a data do bloqueio, efetivada em 14-05-2025. Os valores recebidos a título de empréstimos totalizaram R$ 8.000,00 e os outros valores em conta totalizaram R$ 2.264,96, cuja origem não foi citada ou comprovada. Observa-se que as constrições recaíram também sobre capital de empréstimo, mas referida verba não tem finalidade vinculada e não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, podendo haver sua penhora para quitação de dívidas. Por essas razões, mantenho a indisponibilidade do valor R$ 2.411,97, devendo ser expedido alvará em favor do credor, após o decurso do prazo. Intime-se.

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Processo nº 5025241-85.2024.8.24.0039

ID: 322762406

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025241-85.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5025241-85.2024.8.24.0039/SC AUTOR : PATRICIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) DESPACHO/DECISÃO Analiso aos … Procedimento Comum Cível Nº 5025241-85.2024.8.24.0039/SC AUTOR : PATRICIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) DESPACHO/DECISÃO Analiso aos embargos de declaração do INSS no evento 45. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. No caso, a decisão do evento 34 foi expressa "O Ministério Público no evento 32 requereu '' determinar-se a realização de nova perícia, com Médico Ortopedista, a fim de esclarecer, com a certeza necessária, qual a doença que acomete a autora, se ela possui sua capacidade laborativa reduzida, bem como responder os quesitos já constantes nos autos''. Visando oportunizar a ampla defesa, com ampla produção de provas, autorizo uma nova prova pericial [...]" Assim, não se constata omissão, obscuridade ou contradição na decisão. Sabe-se que " os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. ” (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1866536/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro). Outrossim, visando oportunizar a ampla defesa, com ampla produção de provas, é necessário autorizar nova prova pericial na área ortopédica, mas ressaltando que a segunda perícia não substitui a primeira, porquanto a análise será em conjunto das provas e à luz dos demais elementos probatórios dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. O Código de Processo Civil assim preleciona: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira , cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. (Sem grifo no original) Sobre o tema, a jurisprudência: "[..] registra a liberdade instrutória do juiz para determinar ex officio a realização de nova perícia e que a segunda perícia não substitui a primeira , cabendo ao juízo apreciar livremente o valor de uma e outra . Consigna que o fato de não ter sido acolhida a pretensão não constitui motivo para invalidar a perícia , uma vez que ambas são valoradas em conjunto com as demais provas produzidas. O entendimento sufragado ajusta-se à diretriz traçada pelo CPC , art. 439 , parágrafo único, segundo o qual "a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra" . Nesse contexto, não se divisa violação ao art. 5º , LIV e LV , da CF . (TST, Agravo de instrumento n 11029720125010482) Diante disso, na forma do art. 480 do CPC, é necessária a realização de nova prova pericial na área oftalmológica, esclarecendo que "a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra" (art. 480, § 3º, do CPC) Além disso, não é o caso do primeiro perito complementar o laudo pericial como requereu o INSS. haja vista que o primeiro perito não possui especialidade na área ortopédica. Ainda, totalmente descabido a devolução de honorários periciais, haja vista que a primeira perícia foi realizada e o laudo entregue. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração do INSS do evento 45. Cumpra-se a decisão do evento 34 "Diante disso, NOMEIO COMO PERITO DO JUIZO Dr. Wiliam Soltau Dani independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Para tanto, designo perícia o dia 03/09/2025 às 08h10min "

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Augusto Ademar Borges x Sociedade Paranaense Divina Providencia

ID: 325446786

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050582-02.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ADEMAR BORGES

Polo Passivo:

SOCIEDADE PARANAENSE DIVINA PROVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MATOS DA SILVA

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AUGUSTO ADEMAR BORGES

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JOSIANE HOFFMANN EGER

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Agravo de Instrumento Nº 5050582-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AUGUSTO ADEMAR BORGES ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS DA SILVA (OAB SC050361) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ADEMAR BORGES (OAB SC035477) AGRAVADO… Agravo de Instrumento Nº 5050582-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AUGUSTO ADEMAR BORGES ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS DA SILVA (OAB SC050361) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ADEMAR BORGES (OAB SC035477) AGRAVADO : SOCIEDADE PARANAENSE DIVINA PROVIDENCIA ADVOGADO(A) : JOSIANE HOFFMANN EGER (OAB SC025151) DESPACHO/DECISÃO Augusto Ademar Borges interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida no evento 36 do cumprimento de sentença instaurado por Sociedade Paranaense Divina Providência em seu desfavor (5013504-85.2024.8.24.0039), que rejeitou a tese de impenhorabilidade do valor de R$ 2.411,97 bloqueado via Sisbajud. Alega violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da função social do processo executivo, pois é assente na jurisprudência que valores provenientes de empréstimos bancários possuem caráter alimentar, especialmente quando destinados ao sustento do devedor hipossuficiente, como é o caso. Salienta que a decisão recorrida não especifica qualquer comprovação de que os valores têm natureza diversa, limitando-se a dizer que “não possuem finalidade vinculada”. É a síntese do necessário. O recurso reúne os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, notadamente diante da gratuidade da justiça já concedida na origem, comportando conhecimento. E a hipótese é, inclusive, de julgamento monocrático, na forma do art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c art. 132, inc. XV, do RITJSC. A tese de impenhorabilidade foi rejeitada na origem sob o fundamento de que indemonstrado que o numerário em conta se destinava à subsistência do devedor. Antes de outras considerações, é de rememorar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu o julgamento dos REsp 1.660.671 e 1.677.144, assentando que o depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos é de automática impenhorabilidade, ao passo que valores encontrados em contas e aplicações bancárias diversas da poupança, independentemente de valor, somente serão consideradas impenhoráveis caso comprovado que o numerário constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Essa hipótese excepcional, de fato, não se verificou demonstrada. Isso porque o destino da parte mais substanciosa dos recursos creditados ao executado não está esclarecida, ou seja, não há prova de que asseguram sua subsistência, e, por outro lado, carece-se de informação segura quanto ao fruto de seu trabalho (advocacia; eventos 27.9 e 27.3). Veja-se, a propósito, que desde o primeiro empréstimo foram sacados R$ 2.250,00, com aplicação desconhecida, assim como há mais de R$ 2.000,00 em pix sem possibilidade alguma de identificação do emprego - se para subsistência ou não. E a grande maioria das compras não está minimamente esclarecida, notadamente quanto à imprescindibilidade do produto/serviço ao sustento, ainda que algumas destinem-se claramente a alimentação. É aferível, de outro lado, entradas diversas no total de R$ 2.050,00 em menos de um mês, a indicar que a atividade profissional gera ganhos capazes de assegurar o mínimo necessário - a despeito das condições clínicas recentemente constatadas. Dessa feita, não se tratando de valores encontrados em conta poupança, nem havendo prova de que se destinam à subsistência da parte devedora, é o recurso de ser desprovido, na linha do atual entendimento firmado no STJ e neste Tribunal. A propósito, oportuno situar decisão de minha relatoria: " AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTRITO DERIVASSE DE RENDA OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMO TAMBÉM DE QUE A CONTA NA QUAL OPERADA A CONSTRIÇÃO FOSSE POUPANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA ALINHADA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE INDEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " O ônus de comprovar que o dinheiro constrito é derivado de renda ou de benefício previdenciário é do devedor, como também dele é o ônus de provar que a conta bancária na qual encontrado esse valor seja caderneta de poupança ou, não sendo, que lhe é necessário para a subsistência, não cabendo ao Juiz presumir uma, outra ou todas essas situações. A impenhorabilidade é aplicável de forma automática em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança e, no pertinente a valores encontrados em conta corrente ou em aplicações financeiras diversas, respeitado o teto de 40 salários mínimos, são impenhoráveis quando demonstrado que o montante tenha como destinação assegurar o mínimo existencial " (Agravo de Instrumento n. 5065084-14.2023.8.24.0000, Sexta Câmara de Direito Civil - TJSC, j. 13-08-2024). Posto isso , com fulcro no art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c art. 132, inc. XV, do RITJSC, decido de forma monocrática por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Comunique-se ao juízo de origem. Despesas com exigibilidade suspensa (CPC, art. 98, § 3º). P. e I-se. Operada a preclusão, arquive-se.

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Lurdes Pereira De Souza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295873501

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5112096-13.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LURDES PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112096-13.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LURDES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112096-13.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LURDES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Lurdes Pereira de Souza e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 596,29 (evento 16). Efeito suspensivo denegado (evento 19). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 24). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 37). Laudo apresentado (evento 44), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 45). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 6.772,74. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 596,29. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou a inexistência de excesso de execução e indicando a existência de saldo devedor de R$ 421,79, conforme resumo do evento 44, e diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, máxime a adstrição do cálculo ao título executivo e documentação amealhada aos autos. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 44) e REJEITO a impugnação. Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento ou transferência dos valores incontroversos depositados nos autos (evento 35), na forma como se requer (evento 52). Intime-se a instituição financeira para depositar o valor indicado pela Contadoria Judicial (evento 44), devidamente atualizado, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

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