Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 8 de 1000

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Artur De Bastiani Dos Santos

OAB/SC 54.089

ARTUR DE BASTIANI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rafael Dos Santos

OAB/SC 74.564

RAFAEL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Marcos Vinicius De Assis Do…

OAB/SC 63.396

MARCOS VINICIUS DE ASSIS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Joselaine De Oliveira Dos S…

OAB/SC 51.876

JOSELAINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Silomara Dos Santos De Alme…

OAB/SC 31.191

SILOMARA DOS SANTOS DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Barbara De Azeredo Dos Sant…

OAB/SC 67.610

BARBARA DE AZEREDO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diana Dos Santos De Moura

OAB/RS 116.832

DIANA DOS SANTOS DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Camila De Sieno Dos Santos

OAB/SC 20.713

CAMILA DE SIENO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Carina Dos Santos De Campos

OAB/RS 118.022

CARINA DOS SANTOS DE CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alice Dos Santos De Coutinho

OAB/PR 108.915

ALICE DOS SANTOS DE COUTINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tais Dos Santos De Bona

OAB/SC 22.870

TAIS DOS SANTOS DE BONA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernando De Campos Dos Sant…

OAB/SC 48.903

FERNANDO DE CAMPOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Claudinei Dos Anjos De Fran…

OAB/SC 32.480

CLAUDINEI DOS ANJOS DE FRANÇA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Taina De Vargas Dos Santos

OAB/RS 123.358

TAINA DE VARGAS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amanda De Freitas Dos Santos

OAB/SC 72.901

AMANDA DE FREITAS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Reinaldo De Lara Dos Santos

OAB/PR 121.635

REINALDO DE LARA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Livia Dos Santos De Faveri

OAB/SC 19.436

LIVIA DOS SANTOS DE FAVERI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Nelson Dos Santos De Luca

OAB/SC 66.494

NELSON DOS SANTOS DE LUCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Silvia De Souza Dos Santos

OAB/PR 92.041

SILVIA DE SOUZA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Associacao Dos Serv Da Fund…

Envolvido

ASSOCIACAO DOS SERV DA FUNDACAO CAT DE EDUC ESPECIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tainara Dos Santos

Envolvido

TAINARA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao Catarinense De Edu…

Envolvido

FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gessi Dos Santos

Envolvido

GESSI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ondina Dos Santos

Envolvido

ONDINA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Azelia Seemann Dos Anjos

Envolvido

AZELIA SEEMANN DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Jose Dos Santos

Envolvido

GUILHERME JOSE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliana Medeiros Dos Reis

Envolvido

ELIANA MEDEIROS DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiane Souza Dos Anjos

Envolvido

CRISTIANE SOUZA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daiane Aparecida Dos Anjos

Envolvido

DAIANE APARECIDA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcia Regina Dos Anjos

Envolvido

MARCIA REGINA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Profomento Agencia De Credi…

Envolvido

PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sara Sabrina Bressan Dos Sa…

Envolvido

SARA SABRINA BRESSAN DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mirian Dos Santos Pontes

Envolvido

MIRIAN DOS SANTOS PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junior Dival Dos Santos

Envolvido

JUNIOR DIVAL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabete Barbosa Dos Reis

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ELIZABETE BARBOSA DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosangela Lima Dos Santos

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ROSANGELA LIMA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Paulo Rebello x Profomento Agencia De Credito Especial

ID: 281051808

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007472-78.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO REBELLO

Polo Passivo:

PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007472-78.2022.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO PAULO REBELLO ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) RÉU : PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL ADVOGADO(A) : LUI…

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Processo nº 5024207-44.2025.8.24.0038

ID: 308552714

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024207-44.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIUSEPPE RAMOS MARAGALHONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5024207-44.2025.8.24.0038/SC IMPETRANTE : PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA ADVOGADO(A) : Giuseppe Ramos Maragalhoni (OAB RS081212) DESPACHO/DECISÃO PEDRO REG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5024207-44.2025.8.24.0038/SC IMPETRANTE : PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA ADVOGADO(A) : Giuseppe Ramos Maragalhoni (OAB RS081212) DESPACHO/DECISÃO PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra atos do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE e do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE relatando que foi penalizada em três processos administrativos, com penas de advertência e multa e, embora tenha recorrido, seus recursos não foram providos. Sustenta que as decisões administrativas violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo havido aplicação de penalidades sem a ponderação do histórico da empresa, mitigação dos danos ou reais causas da inexecução parcial. Ao final, pediu “ A concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para determinar a suspensão imediata dos efeitos das decisões administrativas que mantiveram as penalidades de multa e advertência nos Processos Administrativos SEI nº 24.0.253302-6, nº 24.0.179678-3 e nº 24.0.205427-6, abstendo-se a Autoridade Coatora de promover quaisquer atos de cobrança da multa (inclusive encaminhamento à dívida ativa ou compensação com créditos) e de registrar a advertência nos cadastros da Impetrante, até o julgamento final do presente Mandado de Segurança ”. É o breve relato. Decido. O mandado de segurança visa a garantia de direito líquido e certo violado ou ameaçado de modo ilegal ou com abuso de poder por parte de autoridade coatora, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; E também no artigo 1º, caput , da Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Além disso, para a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, é indispensável a presença cumulativa dos requisitos exigidos pelo artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009: a) "quando houver fundamento relevante " do pedido, ou seja, houver plausibilidade do direito invocado ( fumus boni juris ), e b) "do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" ( periculum in mora ). Não basta um ou outro; exigem-se ambos os requisitos. Ocorre que neste momento prefacial, e apenas a partir dos elementos apresentados pela impetrante neste writ , não vislumbro a plausibilidade do direito invocado. As decisões proferidas em processos administrativos, imponto penalidades a licitantes ou contratados, têm carga discricionária, relacionada a aspectos de conveniência e oportunidade por parte do administrador. Por isso, não pode o Poder Judiciário invadir o mérito dessas decisões, interferindo nos critérios de julgamentos eleitos pela Administração Pública, podendo apenas analisar a regularidade e legalidade do procedimento adotado para se chegar à punição e se esta não ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, “ A revisão das sanções aplicadas na esfera administrativa, em razão na inexecução total ou parcial de contrato administrativo, à luz da razoabilidade da pretensão, é medida absolutamente excepcional, reservada para os casos de manifesta desproporcionalidade entre a gravidade da infração e o prejuízo experimentado pelo contratante ” (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5040409-89.2020.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021). Por outro lado, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo (Lei n. 12.016/2009, art. 6º), isto é, prova documental pré-constituída que comprove, de forma inequívoca, a existência de direito alegado. No caso, a impetrante reclama das punições sofridas, por entender que não atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No entanto, das provas trazidas com a inicial sequer é possível saber, com segurança, o objeto contratado, o prazo para cumprimento, o valor, etc., porque a impetrante não se deu ao trabalho sequer de apresentar os contratos. Também não há informações de qual teria sido o motivo da punição e a razão de os impetrantes as terem imposta, porque não esclarecida a falta imputada à impetrante, que não trouxe aos autos a cópia completa dos processos, mas meramente as sínteses das decisões finais (Evento 1:4 e 5), os ofícios de cientificação das decisões (Evento 1:6, 7 e 8) e cópias dos seus próprios recursos administrativos (Evento 1:9, 10 e 11), o que não é suficiente para analisar a fundo o que levou o administrator a penalizar a empresa e, portanto, se a decisão atendeu ao binômio proporcionalidade razoabilidade. Logo, reputo ausentes os requisitos autorizadores do deferimento de pedido liminar, estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, motivo pelo qual rejeito o requerimento liminar. Posto isso , em uma análise perfunctória, INDEFIRO a liminar postulada. NOTIFIQUEM-SE as autoridades impetradas para que prestem informações, em 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE a pessoa jurídica vinculada para, querendo, pronunciar-se, em 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Sobrevindo as informações, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público. INTIME-SE .

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Patrik Rizzardi x Amilto Manfredi e outros

ID: 316595770

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001074-73.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRIK RIZZARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINI BIANCA CIPRIANI MANFREDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMILTO MANFREDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRIK RIZZARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001074-73.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : PATRIK RIZZARDI ADVOGADO(A) : PATRIK RIZZARDI (OAB SC067176) INTERESSADO : AMILTO MANFREDI ADVOGADO(A) : FRANCINI BIANCA CIPRIANI… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001074-73.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : PATRIK RIZZARDI ADVOGADO(A) : PATRIK RIZZARDI (OAB SC067176) INTERESSADO : AMILTO MANFREDI ADVOGADO(A) : FRANCINI BIANCA CIPRIANI MANFREDI ADVOGADO(A) : AMILTO MANFREDI INTERESSADO : VICTOR DAROSCI MANFREDI ADVOGADO(A) : FRANCINI BIANCA CIPRIANI MANFREDI ADVOGADO(A) : AMILTO MANFREDI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Patrik Rizzardi contra decisão proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, nos autos dos embargos de terceiro n. 5018979-60.2024.8.24.0091, que negou seguimento ao recurso inominado de Evento 46, em razão de sua deserção 52.1 . Sustenta o impetrante, em síntese, que a autoridade apontada como coautora jamais se manifestou sobre o pedido de concessão de justiça gratuita registrado no Evento 2 dos autos n. 5018979-60.2024.8.24.0091. Pois bem, admite-se a impetração de mandado de segurança na esfera dos Juizados Especiais de maneira excepcional, tão somente contra decisões judiciais que não possam ser atacadas por outra via recursal (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009) e que se mostrem manifestamente ilegais ou teratológicas, com potencial de violar direito líquido e certo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009). INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER/AUTORIDADE NO ATO JUDICIAL IMPETRADO (PROFERIDO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO), QUE NÃO INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE, MAS APENAS SUSPENDEU O FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CORRELATO. EXTINÇÃO (DO WRIT) PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001437-65.2022.8.24.0910, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 09-02-2023). ---------------------------------------------------------------------------------------- AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001613-44.2022.8.24.0910, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023). Já a concessão da medida liminar depende da demonstração de fundamento relevante e de perigo de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. No caso, a decisão objurgada enfatizou que o impetrante não apresentou pedido de gratuidade da justiça na peça inicial dos embargos de terceiro, tampouco no recurso inominado interposto, fatos incontroversos. Portanto, a decisão se revela suficientemente fundamentada, não havendo falar em teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que apresenta desenvolvimento lógico em sua fundamentação e se calca em motivos fáticos e jurídicos perfeitamente aceitáveis, restando evidente que o pleito inicial reflete a insatisfação da impetrante com o entendimento jurídico esposado pela autoridade coatora, o que não é atacável em sede de mandado de segurança. Sobre a matéria, colhe-se das Turmas Recursais: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. INICIAL E RECURSO SEM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. SUPOSTA FALHA DE SISTEMA ALEGADA SOMENTE APÓS CERTIDÃO EMITIDA EM GRAU DE RECURSO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL n. 5030939-03.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Terceira Turma Recursal, j. 18-10-2023). ---------------------------------------------------------------------------------------- AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA -DECISÃO DESTA RELATORA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE A DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OU RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000029-05.2023.8.24.0910, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 29-03-2023). ---------------------------------------------------------------------------------------- RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO OU FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA DEMANDADA. JUSTIFICADA A DEMORA NA EMISSÃO DO HABITE-SE EM RAZÃO DA PANDEMIA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA PARA INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (RECURSO CÍVEL n. 5009258-33.2021.8.24.0045, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023 - sem grifos no original). ---------------------------------------------------------------------------------------- AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APENAS NO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §2º, DO CPC AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FORMULAÇÃO TARDIA DO PEDIDO DE GRATUIDADE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL n. 5002959-82.2021.8.24.0031, rel. Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025). ---------------------------------------------------------------------------------------- AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO). DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA E O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ É CABÍVEL, NO MICROSSISTEMA, NAS HIPÓTESES DE DECISÃO TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU QUE TRADUZA ABUSO DE PODER. DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO, EM PRIMEIRO GRAU, QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CORRETAMENTE INDEFERIDO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. (Agravo Regimental n. 4000048-28.2018.8.24.0902, de Timbó, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020). ---------------------------------------------------------------------------------------- AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DESTA RELATORA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE A DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OU RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000217-66.2021.8.24.0910, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 16-06-2021). ---------------------------------------------------------------------------------------- RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 7.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA MACULADO PELA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA DOBRADA. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, DURANTE CERCA DE QUATRO MESES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONCRETAMENTE CONFIGURADO E ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E OS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL n. 5000935-47.2021.8.24.0010, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 13-12-2023 - sem grifos no original). ---------------------------------------------------------------------------------------- AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APENAS NO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §2º, DO CPC AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FORMULAÇÃO TARDIA DO PEDIDO DE GRATUIDADE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL n. 5002959-82.2021.8.24.0031, rel. Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025). ---------------------------------------------------------------------------------------- RECURSO INOMINADO. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO E DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO DESERTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 42, §1º, E 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADO N. 80, DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Inominado n. 0331362-10.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Andréa Cristina Rodrigues Studer, Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 07-03-2019). Como visto, a ausência de pedido expresso de concessão de justiça gratuita, bem como de comprovação da hipossuficiência econômica, aliadas à ausência de recolhimento do preparo, implicam na deserção do recurso. Ademais, as certidões eletrônicas de Eventos 2 e 47 não se coadunam com os termos da exordial, tampouco do recurso inominado, de cujas peças não consta pedido de gratuidade judiciária, quanto mais os fundamentos que autorizariam a concessão do benefício. No ponto, enfatizo que o simples fato de a parte ter selecionado a opção de justiça gratuita junto ao sistema E-proc não lhe exime do dever de formular o pedido correlato nas petições apresentadas. Outrossim, entre a interposição do recurso e o reconhecimento de sua deserção não foi ofertada pelo impetrante nenhuma manifestação acerca do suposto impedimento de gerar as guias e efetuar o recolhimento do preparo, tratando-se de resposta automática do sistema E-proc. Efetivamente, busca o impetrante a reforma da decisão impugnada, hipótese que não se admite por meio do writ , em razão da inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder/autoridade no ato judicial impugnado. Por fim, considerando que o remédio constitucional versa justamente sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, a fim de evitar dupla penalização ao impetrante, é o caso de lhe deferir a benesse exclusivamente em relação à presente ação, independentemente de análise de sua condição econômica. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. Restritivamente a este mandado de segurança , defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se, intime-se e, transitada em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5094682-07.2024.8.24.0023

ID: 329161167

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5094682-07.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENUSE RIBEIRO FREITAS LUCIANO MACHADO DA SILVA ARAKI LUIZ CARLOS ADALBERTO MARCOS ANDRE PENA RAMOS RODRIGO MACHADO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ RICARDO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO DE CARVALHO QUARESMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATTHEUS EDUARDO LEAL URBANEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GONCALVES SCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERMY BERBERT CRUVINEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA JANE ARRUDA GUIMARÃES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5094682-07.2024.8.24.0023/SC RÉU : DENUSE RIBEIRO FREITAS ADVOGADO(A) : VINICIUS CARLLOS CRUVINEL (OAB MT019490O) ADVOGADO(A) : VITÓRIA JANE ARRUDA GUIMARÃES (… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5094682-07.2024.8.24.0023/SC RÉU : DENUSE RIBEIRO FREITAS ADVOGADO(A) : VINICIUS CARLLOS CRUVINEL (OAB MT019490O) ADVOGADO(A) : VITÓRIA JANE ARRUDA GUIMARÃES (OAB MT032142O) ADVOGADO(A) : GUILHERMY BERBERT CRUVINEL (OAB MT019492O) RÉU : MARCOS ANDRE PENA RAMOS ADVOGADO(A) : MATTHEUS EDUARDO LEAL URBANEK (OAB SC054625) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS GONCALVES SCHER (OAB SC061723) RÉU : LUCIANO MACHADO DA SILVA ARAKI ADVOGADO(A) : VINICIUS CARLLOS CRUVINEL (OAB MT019490O) ADVOGADO(A) : VITÓRIA JANE ARRUDA GUIMARÃES (OAB MT032142O) ADVOGADO(A) : GUILHERMY BERBERT CRUVINEL (OAB MT019492O) ADVOGADO(A) : MARCOS AUGUSTO DE CARVALHO QUARESMA (OAB GO037677) RÉU : RODRIGO MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS CARLLOS CRUVINEL (OAB MT019490O) ADVOGADO(A) : VITÓRIA JANE ARRUDA GUIMARÃES (OAB MT032142O) ADVOGADO(A) : GUILHERMY BERBERT CRUVINEL (OAB MT019492O) ADVOGADO(A) : MARCOS AUGUSTO DE CARVALHO QUARESMA (OAB GO037677) RÉU : LUIZ CARLOS ADALBERTO ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO DA SILVA (OAB SC010836) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, impugnando a decisão constante do evento 39 , em que foi desclassificado o delito de peculato, ante a inexistência de agente público ou equiparado, com a consequente declinação da competência para uma das Varas Criminais desta Comarca da Capital ( evento 39 ). Os autos, então, vieram conclusos para decisão de sustentação ou reforma. É o relatório. Decido. De plano, em detida análise dos autos, verifica-se que, entre a interposição do recurso ministerial e a presente oportunidade, sobreveio a resolução n. 7 de 7 de maio de 2025, em que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de seu Órgão Especial, modificou a competência da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis. Na referida resolução, consta que os chamados crimes funcionais e conexos, que antes eram de competência privativa da supracitada Vara Criminal, passam a ser de competência das demais Varas Criminais não especializadas dessa capital e região metropolitana: Art. 5º As ações penais referentes aos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, previstos nos arts. 312 a 326 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao crime de corrupção ativa, definido no art. 333 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e os respectivos conexos em tramitação, suspensas, arquivadas e em grau de recurso na Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis serão redistribuídas às unidades judiciárias competentes a seguir relacionadas, observado o disposto nos arts. 70, 71 e 72 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal): [...] III – 2ª Vara Criminal da comarca da Capital; Portanto, observa-se que o cenário fático que ensejou a decisão objurgada não é o mesmo que se apresenta nesse momento. Deveras, o juízo da Vara Criminal da Região Metropolitana — atual Vara Estadual de Organizações Criminosas —, ao analisar a denúncia, entendeu que os fatos ali descritos não se subsomem ao tipo penal previsto no art. 312 do Código Penal, pois concluiu que os denunciados não ostentavam a qualidade de funcionário público para fins penais. Consequentemente, ao considerar o regramento anteriormente previsto na resolução n. 14 de 3/4/2024, foi declinada da competência para uma das Varas Criminais não especializadas desta capital. Com efeito, sabe-se que o julgador, ao analisar uma exordial acusatória, deve se abster de realizar eventuais modificações na capitulação jurídica aplicada por aquele que intentou a ação penal, podendo se utilizar da emendatio libelli apenas no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, ensina Norberto Avena: Portanto, é na sentença que poderá o magistrado realizar tal modificação e não por ocasião da decisão que recebe a inicial acusatória. Nesse sentido já decidiu o STF, deliberando que não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória . Poderá fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar. (AVENA, Norberto. Processo Penal - 15ª Edição 2023. 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p. 265. ISBN 9786559647774. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559647774/. Acesso em: 5/7/2025, p. 265, grifei). Entretanto, tal regramento é mitigado quando o magistrado constatar que, além de a capitulação jurídica aplicada na peça inaugural não corresponder aos fatos descritos, também que a sua modificação implicará em consequências de imediata aplicação, v.g. , atipicidade total da conduta, aplicação de institutos despenalizadores e incompetência absoluta. É nesse sentido o entendimento firmado pela Corte Cidadã: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA. NARRATIVA FÁTICA INSUFICIENTE NA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ABUSO DE AUTORIDADE NO ATO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA . EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA A EMENDATIO LIBELLI. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. [...] 5. Quanto à desclassificação da conduta no ato de recebimento da denúncia, a medida só é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior em situações excepcionais, quando evidenciado que a alteração traz reflexos na competência do Juízo ou na obtenção de algum benefício previsto em lei. Precedentes. 6 . Na hipótese dos autos, a desclassificação operada pelo Magistrado de primeiro grau permitiria a obtenção de benefícios exclusivos dos delitos de menor potencial ofensivo, diante da reprimenda prevista em abstrato para o crime de abuso de autoridade (detenção, de 10 dias a 6 meses), situação que configura a excepcionalidade admitida pela jurisprudência e torna válida a decisão prolatada. 7. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, que declarou extinta a punibilidade dos agravantes. (STJ - AgRg no REsp: 1201963 SP 2010/0124797-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023). Por conseguinte, a desclassificação anteriormente levada a cabo pelo juízo da Vara Criminal da Região Metropolitana teve como fundamento a modificação da competência absoluta, o que é permitido pela jurisprudência pátria. Ora, vê-se que tal circunstância não mais subsiste, vez que o delito imputado na peça inaugural é o que se denomina de crime funcional impróprio, porquanto o tipo penal encontra correspondente em delitos comuns, e.g. , peculato (art. 312 do CP) e furto ou apropriação indébita (art. 155 e art. 168 do CP), a depender do modo de cometimento daquele. Ou seja, a redefinição da capitulação jurídica aplicada na denúncia, tendo em vista o novo regramento de competências das Varas Criminais desta capital, não mais faria ocorrer a modificação da competência, pois o presente juízo é competente para julgar ambos. Da mesma forma, não se verifica, de imediato, que qualquer nova capitulação jurídica pudesse ensejar a aplicação dos institutos despenalizadores ou a atipicidade total da conduta imputada. Conclui-se, dessa forma, que os tipos penais imputados na peça pórtica devem permanecer incólumes, ao menos neste momento procedimental. Não fosse isso, entendo que o Parquet demonstrou a existência de distinguishing entre os precedentes utilizados na decisão anteriormente exarada e os fatos tratados na denúncia, com o consequente reconhecimento da qualidade de funcionário público e aplicação dos tipos penais definidos na exordial acusatória. Em virtude do abordado, a fim de evitar julgamento antecipado do mérito, reconheço que, abstratamente e sob um juízo não exauriente, a descrição fática exposta na denúncia corresponde aos tipos penais lá contidos. Ante o exposto, tendo sido o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo recorrente, devidamente processado, exerço nesta oportunidade o necessário juízo de retratação. Nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, RECONSIDERO a decisão constante do evento 39 . INTIMEM-SE e, após, voltem conclusos para análise das defesas prévias apresentadas. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5012254-25.2024.8.24.0004

ID: 327254944

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5012254-25.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENER MANOEL RODRIGUES ROSA SENIR PEREIRA MACHADO WESLEI CARDOSO

Sentença

Advogados:

LARISSA ZEFERINO

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JOSIANE DOS ANJOS MARTINS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5012254-25.2024.8.24.0004/SC ACUSADO : WESLEI CARDOSO ADVOGADO(A) : LARISSA ZEFERINO (OAB SC058605) ACUSADO : SENIR PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : LARISSA … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5012254-25.2024.8.24.0004/SC ACUSADO : WESLEI CARDOSO ADVOGADO(A) : LARISSA ZEFERINO (OAB SC058605) ACUSADO : SENIR PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : LARISSA ZEFERINO (OAB SC058605) ACUSADO : DENER MANOEL RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A) : JOSIANE DOS ANJOS MARTINS (OAB SC067626) SENTENÇA . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para a) declarar W. C. incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.340/2006, e desclassificar as imputações referntes aos crimes dos art. 16, § 1º, IV da Lei n. 10.826/2003 e art. 244-B do ECA, reconhecendo-as como causas de aumento previstas no art. 40, IV e VI da Lei 11.340/2006, condenando-o ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à data do fato. b) declarar o réu S. P. M. incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.340/2006, e desclassificar as imputações referntes aos crimes dos art. 16, § 1º, IV da Lei n. 10.826/2003 e art. 244-B do ECA, reconhecendo-as como causas de aumento previstas no art. 40, IV e VI da Lei 11.340/2006, condenando-o ao cumprimento da pena de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 907 (novecentos e sete) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à data do fato. c) declarar D. M. R. R. incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.340/2006, e desclassificar as imputações referntes aos crimes dos art. 16, § 1º, IV da Lei n. 10.826/2003 e art. 244-B do ECA, reconhecendo-as como causas de aumento previstas no art. 40, IV e VI da Lei 11.340/2006, condenando-o ao cumprimento da pena de de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 907 (novecentos e sete) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à data do fato.

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Diego Scaratti Da Luz e outros x Posto Galo Ltda

ID: 291921565

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015160-67.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SCARATTI DA LUZ JOE LISBOA PEREIRA LIMA DE MORAES MAICON DIEGO DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

POSTO GALO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHELIPE ANDRÉ PELIM

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RAFAEL BOZZANO

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JULIA FIORENZANO PINTO

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ALVARO AUGUSTO CASSETARI

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JORGE THEODOMIRO MARTINS MOREIRA FILHO

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Apelação Nº 5015160-67.2020.8.24.0023/SC APELANTE : JOE LISBOA PEREIRA LIMA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE THEODOMIRO MARTINS MOREIRA FILHO (OAB RS062226) APELANTE : DIEGO SCARATTI DA LUZ (AU… Apelação Nº 5015160-67.2020.8.24.0023/SC APELANTE : JOE LISBOA PEREIRA LIMA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE THEODOMIRO MARTINS MOREIRA FILHO (OAB RS062226) APELANTE : DIEGO SCARATTI DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE THEODOMIRO MARTINS MOREIRA FILHO (OAB RS062226) APELANTE : MAICON DIEGO DA SILVA BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE THEODOMIRO MARTINS MOREIRA FILHO (OAB RS062226) APELADO : POSTO GALO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALVARO AUGUSTO CASSETARI (OAB SC035396) ADVOGADO(A) : JULIA FIORENZANO PINTO (OAB SC060729) ADVOGADO(A) : RAFAEL BOZZANO (OAB SC041592) ADVOGADO(A) : PHELIPE ANDRÉ PELIM (OAB SC072179) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (evento 313) através da qual Joe Lisboa Pereira Lima de Moraes , Diego Scaratti da Luz e Maicon Diego da Silva Bastos buscam alterar a sentença (evento 302) que julgou improcedente a Ação Indenizatória por Dano Moral c/c Anulação de Registro Judicial ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e Posto Galo Ltda., ora apelados, e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes "arbitrados no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo". Em suas razões recursais, os apelantes defenderam, em síntese, ter restado suficientemente comprovadas as agressões proferidas, tanto pelo segurança do posto de gasolina, quanto pelos policiais militares, assim como o excesso da abordagem policial e o fato de terem sido mantidos algemados, mesmo em cela e não oferecendo qualquer tipo de resistência, por uma noite inteira, no intuito de lhes diminuir, humilhar e castigar, o que é vedado, consoante Súmula n. 11 do Supremo Tribunal Federal. Disseram ainda ter sido confirmado que as imagens das câmeras de segurança do referido estabelcimento foram apagadas, pugnando, assim, pela reforma integral da sentença. Foram apresentadas contrarrazões (eventos 321 e 322). Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância, e o Ministério Público, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Narcísio G. Rodrigues deixou de se manifestar em relação ao mérito do apelo (evento 20 da fase recursal). Este é o relatório. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Buscavam os demandantes a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de terem sido vítimas de abuso de autoridade e de agressões físicas (uso de soco inglês e de spray de pimenta) e verbais, praticadas pelo segurança do posto de gasolina e por policiais militares, no dia 6-11-2017, enquanto consumiam bebidas alcóolicas e conversavam nas dependência do referido estabelecimento comercial. Afirmam terem sido levados para delegacia e a um centro de triagem antes da detenção, onde foram algemados pelas mãos e pés, e assim permaneceram até serem liberados por volta das 22 horas do dia seguinte. O juízo singular, todavia, julgou improcedente a demanda por entender que "não há qualquer indício de má-fé na conduta dos agentes públicos, ou seja, não se pode afirmar que estes atuaram com o intuito de prejudicar ou de responsabilizar injustamente os autores" (evento 302). Pois bem. Nada obstante as alegações dos recorrentes, tem-se que o conhecimento do recurso não tem o condão de alterar o entendimento firmado na origem, mormente quando nenhum argumento novo e contundente fora trazido pelo ente público para refutar os fundamentos da decisão recorrida, não sendo necessário tecer grandes digressões para rechaçar o apelo. Explica-se. Por definição do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, é cediço que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa". Ou seja, consoante entendimento doutrinário majoritário sobre o tema, em regra, a responsabilidade civil do Estado/Administração Pública será objetiva, justamente porque deriva da teoria do risco administrativo, a qual dispensa a existência da culpa para a configuração do dever de indenizar quando haja a violação de direitos e sejam causados danos a terceiros. E "no caso de ação policial, no entanto, a configuração da responsabilidade do ente público passa, inevitavelmente, pela análise da conduta dos policiais, se arbitrária e ilegal ou dentro dos parâmetros da legalidade" (Apelação Cível n. 2011.024536-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 21-6-2011). Logo, mostra-se necessário compreender se a polícia agiu no estrito cumprimento do dever legal, ocasião na qual a condenação ao pagamento de indenização seria indevida, ou se houve algum excesso na abordagem policial. A questão toda, aliás, foi minudentemente abordada pela Juíza de primeiro grau quando da prolação da sentença (evento 302), cuja deliberação é tão completa e fiel ao que consta destes autos que, a fim de evitar a desnecessária tautologia, adota-se seu conteúdo como razões de decidir, pois os fundamentos dela se coadunam com o entendimento deste Relator: [...] DAS PROVAS Referentes a responsabilidade do Posto Galo: O autor Maicon alega ter sido agredido injustamente por um funcionário do estabelecimento, após a quebra de uma garrafa no interior da loja. Segundo ele, o funcionário o agrediu verbal e fisicamente e, em seguida, chamou a polícia para os envolvidos no incidente. No entanto, é importante ressaltar que o botão de pânico foi acionado pelos funcionários do posto de combustível antes mesmo do ocorrido com a garrafa. A justificativa para o acionamento do botão foi que os autores perturbavam tanto os funcionários quanto os clientes, enquanto consumiam bebidas alcoólicas no deck da loja. As imagens capturadas pelas câmeras de segurança do local mostram o autor Maicon comprando cervejas e saindo da conveniência. No entanto, observa-se uma confusão em frente à porta da loja. Devido à baixa qualidade das imagens, não é possível identificar com clareza quem iniciou.(evento 98, VÍDEO3 , min. 09:43). Não é possível observar na imagem o autor no chão como relata na inicial "Depois disso, como a porta era estreita, o guarda empurrou Maicon e deu um soco de “soqueira” em Maicon que caiu no chão. Mesmo depois de caído, o guarda ainda “chutou” o rosto de Maicon". Nas oitivas das testemunhas e informantes, foi relatado que, no momento de toda a agressão mencionada pelos autores, nenhum dos presentes no posto de combustíveis teria verificado o ocorrido. As pessoas que estavam no local no momento do incidente não testemunharam agressão relatada pelos autores. Pelo contrário: viram os autores alterados e ofendendo funcionários do estabelecimento. Fato esse confirmado em audiência. Segue (Evento 269, VÍDEO3 ): [...] O funcionário da empresa de segurança que atendeu à ocorrência do alarme acionado na convenção também confirmou a presença de pessoas alcoolizadas no local. Além disso, contribuiu para a elucidação dos fatos ocorridos naquele dia, afirmando que não presenciou qualquer agressão. Observa-se depoimento (Evento 269, VÍDEO4 ): [...] Em depoimento, a testemunha afirmou diversas vezes que se manteve à parte da situação, não se envolveu diretamente, não afetando o protocolo de sua empresa, oferecendo ajuda apenas quando houvesse agressão. O próprio boletim de ocorrência não faz menção a qualquer agressão, mencionando apenas a desordem cometida pelos autores (Evento 36, OUT4 , p. 1): [...] Dessa forma, é possível concluir que a interação entre os autores e os funcionários do Posto Galo se restringe a uma discussão verbal, sem qualquer tipo de confronto físico, focando apenas nas divergências de comportamento dos autores no estabelecimento. Referente a responsabilidade do Estado de Santa Catarina: Os autores alegam que sofreram apreensão injusta, pois um dos colegas que os acompanhava durante o ocorrido teria feito uma pergunta à policial feminina, a qual, juntamente com seu parceiro, não teria apreciado o tom da indagação. Além disso, afirmam que o uso do spray de pimenta foi desproporcional e indevido, visto que o autor Maicon estava sendo agredido por um segurança do posto, enquanto os demais estavam sentados e não ofereciam resistência. Entretanto, as provas constantes no processo não corroboram as alegações dos autores. Em todos os depoimentos prestados no inquérito e na audiência de instrução, as testemunhas afirmam que os autores não obedeceram às ordens dos policiais (Evento 36, OUT4 , p 2): [...] A oitivas do agentes que fizeram a abordagem no dia do incidente relatam que não houve coperação durante a abordagem, e que isso gera uma insegurança e risco da integridade física dos policias e dos depois próximos da abordagem. (...) [...] As informações fornecidas pelos agentes estão em consonância com o boletim de ocorrência registrado (Evento 36, OUT4 , p. 1) e com os depoimentos das testemunhas, tanto na audiência quanto no momento do registro da ocorrência. Os autores não cooperaram com a abordagem sendo feita, que seria justificável o uso progressivo da força, neste caso, o emprego do spray de pimenta. Durante a abordagem, houve uma fala de um dos abordados, Carlos Roberto, a respeito do armamento da policial feminina, a qual os autores indicaram como o motivo de terem sido conduzidos pelos policiais à delegacia. Todavia, o boletim de ocorrência informa que a assinatura do termo circunstanciado foi negada, motivo pelo qual os envolvidos foram conduzidos à delegacia de polícia, conforme relatado pela agente feminina responsável pela ocorrência (Evento 269, VÍDEO6 ): [...] A ausência de provas contrárias reforça a presunção de veracidade dos atos praticados pelos agentes públicos, corroborando, assim, a legalidade e a correção da condução dos envolvidos à delegacia, conforme registrado no boletim. [...] Os autores ainda alegam que as câmeras de segurança foram apagadas pelos policiais com o intuito de ocultar o abuso durante a abordagem. No entanto, a própria parte autora apresentou nos autos um documento da empresa de segurança, o qual demonstra que as imagens não permanecem por muito tempo no sistema. Além disso, não houve comprovação, por meio de qualquer outro elemento probatório, de que os policiais tenham retornado para apagar as referidas imagens, tampouco foi demonstrada, por qualquer meio, a prática de ações injustas conforme alegado. [...] Outra alegação de abuso por parte dos autores foi o fato de terem sido algemados pelas mãos e pelos pés, mesmo não apresentando risco aparente. Contudo, é amplamente reconhecido que os autores se encontravam em estado de alteração devido ao álcool, o que perdurou inclusive na delegacia, conforme registrado no boletim individual (Evento 36, OUT2 , p 11, 19 e 23): [...] Todas as provas constantes nos autos demonstram a desobediência e resistência dos autores perante os policiais, constituindo, por si só, fundamento suficiente para o emprego de algemas. Além disso, a única comprovação de que foram algemados nas mãos e nos pés ocorreu no momento da locomoção para a audiência de custódia (evento 1 FOTO15 ), a qual, como é amplamente reconhecido, é necessária devido ao elevado risco de fuga. Noto que o estrito cumprimento do dever legal não figura entre as causas excludentes passíveis de oposição ao pleito autoral. (...) [...] Destarte, não há qualquer indício de má-fé na conduta dos agentes públicos, ou seja, não se pode afirmar que estes atuaram com o intuito de prejudicar ou de responsabilizar injustamente os autores. [...] (com grifos no original). Como visto, é incontroverso nos autos o tumulto havido no dia 6-11-2017 nas dependências do posto de gasolina réu, envolvendo, inicialmente, os autores e um segurança do referido estabelecimento, sendo que o fundamento dos pedidos indenizatórios está na suposta violência sofrida pelos demandantes. Contudo, os apelantes deixaram de produzir provas que comprovassem a versão narrada por eles na exordial, tampouco o excesso apto a afastar a licitude da conduta do segurança no dia dos fatos. Ou seja, ainda que se cogite que o segurança possa, de algum modo, ter sido hostil com os autores ao pedir que os mesmos se retirassem do estabelecimento, as provas trazidas aos autos, diferentemente do que tentam fazer crer os autores, não foram suficientes para comprovar os fatos constitutivos dos seus direitos. Conforme referido pela Togada singular, apesar de as imagens capturadas pelas câmeras de segurança do local mostrarem, de fato, ter havido uma confusão em frente à porta da loja de conveniência, "devido à baixa qualidade das imagens, não é possível identificar com clareza quem iniciou.(evento 98, VÍDEO3 , min. 09:43)" (evento 302). Por todas essas situações e não havendo elementos a demonstrar, extreme de dúvida, a suposta ação desproporcional ou abusiva por parte do segurança do posto demandado, ante, repita-se, à fragilidade do conjunto probatório, insuficiente à formação de um juízo de certeza, não há como imputar responsabilidade à empresa apelada, mostrando-se, por conseguinte, incabível o pleito indenizatório. Do mesmo modo, não restou demonstrado ter havido excesso na abordagem policial, mediante abuso de autoridade e/ou manifesta atitude desproporcional e exarcebada, que justificasse a responsabilização civil do Estado e consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pelo contrário, os elementos dos autos indicam que a atuação da polícia militar naquele contexto tinha por finalidade conter os autores que estariam perturbando tanto os funcionários quanto os clientes do posto de gasolina demandado, enquanto consumiam bebidas alcoólicas no deck da referida loja. A propósito, o relato dos agentes públicos evidencia que a abordagem foi motivada pela resistência dos autores em cumprir as determinações policiais, sendo necessário o uso progressivo da força para garantir a efetividade da ação estatal. No ponto, "cumpre destacar que a manutenção da ordem pública é dever do Estado, nos termos do art. 144 da Constituição Federal de 1988, cabendo às forças policiais a preservação da ordem e da incolumidade das pessoas e do patrimônio", sendo legítimo o uso da força, "desde que proporcional e necessário (...), nos termos do art. 284 do Código de Processo Penal". "Ademais, a utilização de instrumentos não letais corrobora a adequação dos métodos empregados, demonstrando que a força foi empregada com a intenção de superar a resistência e não de causar danos desnecessários" (TJSC, Apelação Cível n. 0300150-09.2018.8.24.0041, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 13-5-2025). No mesmo sentido, mutatis mutandis : APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL QUE TERIA OCORRIDO DE FORMA ABUSIVA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA QUE TENHA EXTRAPOLADO OS LIMITES DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL POR PARTE DOS AGENTES ESTATAIS. ABUSO DE PODER NÃO EVIDENCIADO. ENTRECHOQUE DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS." (TJSC, Apelação Cível n. 0308249-90.2016.8.24.0023, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 13-8-2019). APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. DENUNCIADO ABUSO DE AUTORIDADE PERPETRADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA O AUTOR, DURANTE A APREENSÃO DO SEU FILHO ADOLESCENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADO EXCESSO NA CONDUTA DOS AGENTES ESTATAIS. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. ESCOPO ABDUZIDO. POLICIAIS MILITARES QUE AGIRAM DENTRO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, VISTO QUE O AUTOR APRESENTOU RESISTÊNCIA À APREENSÃO DE SEU PRIMOGÊNITO. NÍTIDO ENTRECHOQUE DE PROVAS QUE TORNA IMPOSSÍVEL APURAR A OCORRÊNCIA DO RESPECTIVO ATO ILÍCITO E DO EVENTUAL NEXO CAUSAL COM O DANO SOFRIDO. PRECEDENTES. "'Não comprovado o abuso na realização da diligência policial, não há falar em configuração de ato ilícito. Portanto, sendo lícita a ação policial, por ter sido executada no estrito cumprimento do dever legal, o abalo natural por ela causado não gera direito à indenização por dano moral' (Des. Pedro Manoel Abreu)" (TJSC, Apelação Cível n. 0300237-85.2016.8.24.0056, rel. Des. Roberto Lepper, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 18-8-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÕES DE ABUSO DE AUTORIDADE, AGRESSÃO FÍSICA E OFENSAS VERBAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO AVENTADO EXCESSO. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."não comprovado o abuso na realização da diligência policial, não há falar em configuração de ato ilícito. Portanto, sendo lícita a ação policial, por ter sido executada no estrito cumprimento do dever legal, o abalo natural por ela causado não gera direito à indenização por dano moral" (TJSC, Apelação Cível n. 0048300-50.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-07-2017)."[...] havendo entrechoque nas provas produzidas, qualiquantitativamente de igual força, sem que se possa optar, de modo seguro e fundamentado, por qualquer das versões conflitantes, impõe-se a rejeição da pretensão do autor porque não comprovado o fato constitutivo do direito por ele vindicado (AC n. 0008590-09.2010.8.24.0054, rel. Des. Newton Trisotto)" (Apelação Cível n. 0308249-90.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 13-8-2019). (TJSC, Apelação Cíveln. 0302479-89.2015.8.24.0011, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 21-1-2020). APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. DENUNCIADO ABUSO DE AUTORIDADE PERPETRADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA O AUTOR, DURANTE A APREENSÃO DO SEU FILHO ADOLESCENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADO EXCESSO NA CONDUTA DOS AGENTES ESTATAIS. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. ESCOPO ABDUZIDO. POLICIAIS MILITARES QUE AGIRAM DENTRO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, VISTO QUE O AUTOR APRESENTOU RESISTÊNCIA À APREENSÃO DE SEU PRIMOGÊNITO. NÍTIDO ENTRECHOQUE DE PROVAS QUE TORNA IMPOSSÍVEL APURAR A OCORRÊNCIA DO RESPECTIVO ATO ILÍCITO E DO EVENTUAL NEXO CAUSAL COM O DANO SOFRIDO. PRECEDENTES. "'Não comprovado o abuso na realização da diligência policial, não há falar em configuração de ato ilícito. Portanto, sendo lícita a ação policial, por ter sido executada no estrito cumprimento do dever legal, o abalo natural por ela causado não gera direito à indenização por dano moral' (Des. Pedro Manoel Abreu)" (TJSC, Apelação Cível n. 0300237-85.2016.8.24.0056, rel. Des. Roberto Lepper, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 18-8-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. PROCEDIMENTO POLICIAL REALIZADO A CONTENTO. ACUSAÇÕES DE ABUSO DE AUTORIDADE NA AÇÃO POLICIAL QUE NÃO SE COADUNAM COM AS PROVAS OBTIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A CONDUTA INAPROPRIADA DOS AGENTES DO ESTADO. DANO NÃO PRESUMÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AGENTES PÚBLICOS TENHAM EXTRAPOLADO OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO OU DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO SEU DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.OS POLICIAIS, CIVIS OU MILITARES, COMO AGENTES DO ESTADO QUE SÃO, TÊM O DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO A TRANQUILIDADE SOCIAL. DEVEM ASSEGURAR O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, ADOTAR MEDIDAS COERCITIVAS PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E AGIR SOMENTE NOS ESTRITOS LIMITES DA LEI E NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO SEU DEVER LEGAL. A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL SÓ OCORRERÁ QUANDO FICAR DEMONSTRADO ABUSO DE PODER OU ARBITRARIEDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, FATO ESSE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 5001904-61.2023. 8.24.0020, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 30-4-2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE POR AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO PARA PROVAR O EXCESSO APONTADO (ART. 373, INC. I, DO CPC). EVIDÊNCIA DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0023250-14.2013.8.24.0018, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 9-7-2024). Ressalta-se, ainda, que o emprego das algemas mostrou-se necessário em face da desobediência e resistência dos requerentes à ordem policial, conjugado ao fato de que se encontravam alterados devido ao consumo de álcool, comportamento que perdurou inclusive nas dependências da delegacia, conforme registrado no boletim de ocorrência (evento 36, OUT2, p. 11, 19 e 23). Não há, contudo, elementos probatórios suficientes nos autos que demonstrem, de forma inequívoca, que os autores permaneceram algemados durante todo o período de custódia até o dia seguinte, quando foram liberados. As fotografias acostadas à petição inicial (evento 1, FOTO12-19), embora evidenciem os demandantes em estado de contenção física, revelam-se insuficientes para comprovar a alegação de que tal medida restritiva perdurou por período excessivo ou além do estritamente necessário ao restabelecimento da ordem e à garantia da segurança dos envolvidos. A ausência de documentação específica quanto ao tempo exato de utilização das algemas, bem como a inexistência de registros detalhados sobre as circunstâncias de sua remoção, impedem a formação de convicção segura acerca da extensão temporal da medida de contenção aplicada. Outro, aliás, não é o entendimento desta Corte de Justiça: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ABORDAGEM POLICIAL - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE ABUSO DE AUTORIDADE DECORRENTE DO USO INDEVIDO DE ALGEMAS E DE EXCESSO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIÁS, APONTAM QUE OS POLICIAIS MILITARES AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A abordagem policial deve ser compreendida na redoma do estrito cumprimento do dever legal, sendo punível apenas o excesso ou o abuso de poder. Nesses casos, o Estado só poderá vir a ser responsabilizado se for evidenciada a prática de ato ilícito por seus prepostos (TJSC - Apelação Cível nº 2007.013907-2, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. Cid Goulart, j. em 15.09.10). Comprovado nos autos a atuação imediata, legítima e contundente dos policiais militares na abordagem de motorista que encetava manobras perigosas e, além disso, apresentava sinais de que o havia feito em estado de embriaguez, não há porque punir-se o Estado em razão da ação assertiva dos seus agentes, que o contiveram, com algemas, porque contra eles se rebelava, levando-no à delegacia de polícia para formalizar a detenção. (TJSC, Apelação Cível n. 0300237-85.2016.8.24.0056, rel. Des. Roberto Lepper, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 18-8-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGADA OFENSA FÍSICA E EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXCESSO NA ABORDAGEM OU DE ABUSO DE AUTORIDADE. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DO AUTOR. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Não comprovado o abuso na realização da diligência de trânsito, não há falar em configuração de ato ilícito. Portanto, sendo lícita a ação do guarda municipal, por ter sido executada no estrito cumprimento do dever legal, o abalo natural por ela causado não gera direito à indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 0008056-43.2009.8.24.0008, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 19-3-2019). Dessa forma, sem maiores delongas e não comprovado o abuso na realização da abordagem policial, não há falar em configuração de ato ilícito. E, sendo lícita a ação, por ter sido executada no estrito limite da lei e no preciso cumprimento do dever legal, o abalo natural por ela causado não gera direito à indenização por dano moral. Logo, outra alternativa não há senão manter incólume a sentença recorrida. Por fim, diante do total desprovimento do recurso e a nova determinação legal, majoram-se os honorários fixados na origem em favor dos procuradores da parte ré em 2%, cumulativamente, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da sua exigibilidade, por força do disposto no § 3º do artigo 98 do mesmo Diploma Legal. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão Colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Dessarte, na forma da alínea "b", inciso IV, do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se do recurso e nega-se provimento a ele. Intimem-se.

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Processo nº 5011350-66.2024.8.24.0113

ID: 306383520

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Camboriú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011350-66.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DE ARAUJO NAVARRO

Sentença

Advogados:

VINICIUS GOMES BALTAZAR

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FABIANO MOREIRA DA CRUZ

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5011350-66.2024.8.24.0113/SC RÉU : DIEGO DE ARAUJO NAVARRO ADVOGADO(A) : VINICIUS GOMES BALTAZAR (OAB SC052334) ADVOGADO(A) : FABIANO MOREIRA DA CRUZ (OAB SC04… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5011350-66.2024.8.24.0113/SC RÉU : DIEGO DE ARAUJO NAVARRO ADVOGADO(A) : VINICIUS GOMES BALTAZAR (OAB SC052334) ADVOGADO(A) : FABIANO MOREIRA DA CRUZ (OAB SC045793) SENTENÇA 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, condenar DIEGO DE ARAUJO NAVARRO ao cumprimento da pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e no pagamento de 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa, por infração aos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e art. 311 do Código Penal. Regime inicial: fixo o regime inicialmente fechado ao acusado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, conforme fundamentação supramencionada. Substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, Código Penal): considerando a pena aplicada ao acusado incabível a substituição da pena por restritiva de direitos, porque os requisitos do art. 44, do Código Penal são cumulativos. Suspensão condicional da pena ? ?Sursis? (art. 77, Código Penal): outrossim, a pena aplicada ao acusado, torna incabível a suspensão condicional. Valor do dia-multa: estabeleço ao acusado o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP): em atenção ao art. 387, §1º, do CPP, nego ao réu DIEGO DE ARAUJO NAVARRO o direito de recorrer em liberdade. Isso porque o acusado respondeu ao processo preso e foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Aliado a isso, conforme destacado na decisão que converteu a sua prisão em flagrante em preventiva, este possui diversas ações em andamento, entre as quais por crime de tráfico, ou seja, crime da mesma natureza: "perceba-se que o caso versa sobre a prática de tráfico de drogas, o que demanda uma resposta jurisdicional enérgica e contundente. É porque substâncias estupefacientes vem destruindo inúmeras famílias e aumentando exponencialmente a criminalidade, o que deve ser veementemente combatido pelo Poder Judiciário. Bem ao caso, colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. [...] Não há dúvidas acerca da necessidade da segregação, porquanto a atividade criminosa, em tese, praticada pelo paciente é de extrema gravidade e, além de impulsionar a violência, destrói lares e está intimamente ligada a outros delitos, como homicídios e crimes patrimoniais, razão pela qual se faz mister a manutenção da prisão do acusado, medida que, não só dará maior credibilidade à Justiça, mas abrandará a revolta e indignação da população." (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.092811-4, de São José, Relator: Des. Alexandre d'Ivanenko, julgado em 22/01/2013). Aliás, "Na hipótese, o risco à sociedade é corretamente depreendido da quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, além de que a gravidade da conduta do crime de tráfico de drogas gera perturbação na sociedade, disseminando infelicidade nos lares, bem como fomenta a prática de outros delitos, o que caracteriza prejuízo à ordem pública." (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4024191-08.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 23-11-2017). E, in casu, imperioso observar justamente a apreensão em poder do conduzido de variedade de drogas com consequente potencial de atingir um número relevante de usuários. Até porque as drogas apreendidas, além de causarem um perigo de dimensões indeterminadas junto à sociedade, estimulam o cometimento de diversos outros injustos penais (em especial, crimes contra o patrimônio e contra a vida). Assim, "é evidente que a soltura imediata do indiciado deixaria latente a falsa noção de impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade como um todo, motivo pelo qual é inevitável a conclusão sobre a necessidade da sua permanência no cárcere." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5039022-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 18-07-2024). De outra banda, imperioso destacar que o autuado não é neófito nas veredas do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, conforme consulta feita por este juízo junto ao Portal Jus.br, possui em andamento as seguintes demandas junto à 1ª Vara Federal de Itajaí: Tal cenário, por certo, é hábil a demonstrar todo seu menosprezo pela ordem jurídica justa e perfeita, indicando, outrossim, que continuará a sua peregrinação pelo meio criminoso, estilo de vida que adotou. Mais, se não bastasse na Justiça Estadual tramitam em seu desfavor as ações penais de ns. 5015058-31.2022.8.24.0005 (que apura o crime tipificado no artigo 180, § 3º, do CP) e 5002714-02.2024.8.24.0505 (que apura o delito de furto duplamente qualificado). Por derradeiro, cumpre destacar que "A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (STJ, Min. Antonio Saldanha Palheiro)." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5008481-86.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 09-03-2021). Aliás, revela notar que pela variedade de drogas apreendidas é possível concluir que o conduzido vinha fazendo do tráfico ilícito de entorpecentes seu meio de sustento/vida, comercializando drogas em larga escala nesta região do Litoral Norte Catarinense (tanto mais diante dos bens de procedência duvidosa que foram encontrados em sua residência), razão pela qual resta mais do que configurado o risco à ordem pública. Denota-se, assim, que o conduzido está bem ambientado com o mundo do crime, em especial com os delitos previstos pela Lei n. 11.343/06 e com os crimes contra o patrimônio. Portanto, a prisão do indiciado é necessária para a prevenção da repetição de condutas delituosas, porquanto, se solto, certamente continuará a delinquir. Desse modo, "É devida a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5003888-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-02-2024). Além disso, a ação penal de n. 5015058-31.2022.8.24.0005 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú encontra-se suspensa nos moldes do art. 366 do Código de Processo Penal, já que o conduzido não é encontrado para sua citação pessoal, motivo pelo qual sobressai evidente o risco à instrução criminal - pois DIEGO DE ARAUJO NAVARRO poderá não ser encontrado durante o decorrer deste processo - e a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal." Frisa-se que tais elementos, aliados ao fato de que o acusado possui fácil acesso à quantidade e variedade considerável de drogas, revelam a gravidade concreta do crime praticado e o perigo gerado pelo seu estado de liberdade, o que denota a necessidade de manutenção da sua prisão para a garantia da ordem pública. Desse modo, permanecem hígidas as razões para a manutenção da segregação do acusado DIEGO DE ARAUJO NAVARRO, diante da gravidade concreta dos fatos pelos quais foi condenado e da necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, ante a imprescindibilidade de interromper a atuação delitiva e a latente falsa noção da impunidade, que serviria de estímulo para idênticas condutas, restando, ainda, evidente o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu nesse momento. Expeça-se guia de recolhimento e forme-se o PEC provisório, encaminhando-se ao juízo competente. Detração: nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, constato que o acusado ?DIEGO DE ARAUJO NAVARRO? encontra-se preso preventivamente desde o dia 10/12/2024, período que deverá ser computado para fins de detração e para concessão de benefícios. Custas processuais: condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Bens apreendidos: nos termos já expostos, decreto o perdimento e destruição das balanças, das embalagem, dos rolos de lacre, do bicarbonato e da arma de pressão Quanto ao veículo FORD Focus GW 2LHCFLEX, placas EQB1F56, decreto o perdimento em favor da União, nos termos da fundamentação supra. Decreto o perdimento em favor da União dos valores apreendidos. Decreto o perdimento do smartphone apreendido e sua destinação à Polícia Científica de Balneário Camboriú. Com relação às parafusadeiras, à máquina fotográfica, à bicicleta, à motosserra e à motocicleta, INTIME-SE à autoridade policial para que, no prazo de 15 dias, informe se identificou eventuais proprietários. No mais, havendo ainda entorpecente apreendido, proceda-se à incineração do material tóxico, nos termos da Lei de Drogas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado: I - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II - Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil; III - Providencie-se a execução da pena pecuniária; IV - Providencie-se a remessa dos dados ao cadastro de antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; V - Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à autoridade policial; VI - Forme-se o Processo de Execução Criminal; VII - Intime-se o sentenciado. Oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo.

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Processo nº 5017905-87.2024.8.24.0020

ID: 320089446

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5017905-87.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR ELIAS PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO KERN BERNARDI

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MICHELE DA SILVA SCHUCK

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5017905-87.2024.8.24.0020/SC ACUSADO : VITOR ELIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO KERN BERNARDI (OAB SC027162) ADVOGADO(A) : MICHELE DA SILVA SCHUCK (OAB S…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Jose Paulo Andre

ID: 290786241

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000181-88.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JOSE PAULO ANDRE

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000181-88.2025.8.24.0520/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ…

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Processo nº 5002059-13.2025.8.24.0564

ID: 300612705

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002059-13.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDEL VIEL BENTO

Sentença

Advogados:

OSVALDO JOSE DUNCKE

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002059-13.2025.8.24.0564/SC RÉU : JARDEL VIEL BENTO ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acu… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002059-13.2025.8.24.0564/SC RÉU : JARDEL VIEL BENTO ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia para CONDENAR JARDEL VIEL BENTO, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 520 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Impossível a substituição e o sursis. Nego à parte ré o direito de recorrer em liberdade, não somente pelo quantum da pena e pelo regime fixado, mas também porque restaram comprovados os fundamentos que conduziram a decretação de suas prisões preventivas, os quais incorporo na presente. Custas processuais pela parte ré. Intimem-se os defensores para que acostem o instrumento procuratório, no prazo de 5 dias. A pena de multa deverá ser paga em conformidade com o artigo 50 do Código Penal, a contar do trânsito em julgado da sentença. Proceda-se em relação aos bens apreendidos o determinado na fundamentação. A totalidade da droga apreendida, ressalvado pedido em eventual recurso para guarda de material para contraprova, deverá ser encaminhada à destruição. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado: a) expeça-se PEC definitivo; b) inscreva-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpado(s); c) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; d) providencie-se a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria Geral da Justiça; e) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à Autoridade Policial; f) inclua-se o nome do réu no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique Inelegibilidade (CNCIA); g) proceda-se à cobrança das custas processuais e da multa; h) cumpra-se o determinado com relação aos bens apreendidos. Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

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