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Rita De Cassia Aguiar E Aguiar x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 303998129

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045566-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA AGUIAR E AGUIAR

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Procedimento Comum Cível Nº 5045566-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : RITA DE CASSIA AGUIAR E AGUIAR ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (O… Procedimento Comum Cível Nº 5045566-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : RITA DE CASSIA AGUIAR E AGUIAR ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de ação revisional ajuizada por Rita de Cassia Aguiar e Aguiar em face de Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos. Gratuidade denegada (evento 29). Recolhidas as custas, deferiu-se a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos (evento 45). Citada, a instituição financeira ré ofereceu contestação. Preliminarmente, arguiu conexão e vício na procuração. Como prejudicial de mérito, suscitou prescrição. Na questão de fundo, defendeu, em resumo, a legalidade da contratação dos juros remuneratórios; o descabimento da repetição de indébito; a litigância predatória e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Colacionou procuração e documentos (evento 50). Houve réplica (evento 55). II – Passo a analisar as teses de preliminar e objeção de mérito, de forma pontual e objetiva, por necessário: - vício na procuração A parte ré aduziu vício na procuração. Analisando o instrumento, verifico que está em conformidade com o art. 105 do Código de Processo Civil, inexistindo elementos que justifiquem a necessidade de intimação da autora para sua ratificação ou mesmo renovação do ato. Ademais, não se faz necessário a apresentação de documento certificado pelo ICP-Brasil, sendo possível a utilização de outros sistemas em procurações outorgadas para ajuizamento de ações judiciais, desde que demonstrados elementos que atestem sua autenticidade, tais como foto da parte autora; identificação de IP; token ; geolocalização e e-mail, etc . Rejeito, portanto, a tese. - conexão Defende a parte ré a conexão do caso sub examine com outras demandas. Nos moldes do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir" . Sobre o instituto processual, esclarece Humberto Theodoro Júnior: "O Código admite duas modalidades de conexão: (i) pelo pedido comum; e (ii) pela mesma causa de pedir (CPC/2015, art. 55). Não gera prorrogação de competência, portanto, a chamada conexão subjetiva, aquela que corresponde à identidade de partes em diversas causas. É legalmente relevante apenas a conexão objetiva, ou seja, derivada da comunhão de pedido ou de causa de pedir quando ocorrida entre os processos iniciados perante juízos diferentes. [...]. A primeira forma de conexão se dá quando nas diversas lides se disputa o mesmo objeto (i.e., o pedido é o mesmo), como, por exemplo, no caso de duas ações voltadas, separadamente, contra dois coobrigados de uma mesma dívida (devedor e fiador, ou sacado e avalista etc.), pois a ambos os demandados se pede o mesmo objeto, isto é, o pagamento da mesma dívida. Ocorre também conexão entre as várias execuções do devedor comum de que surjam sucessivas penhoras de mesmo bem (objeto das diversas execuções é a expropriação do mesmo bem). A segunda forma de conexão é a que se baseia na identidade de causa petendi que ocorre quando as várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. É o que ocorre nas hipóteses do § 2º do art. 55, que prevê a conexão entre: (i) a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; e, (ii) as execuções fundadas no mesmo título executivo. No entanto, não é suficiente para a modificação de competência a presença de qualquer modalidade de conexão entre as causas. É sempre necessário que se verifique, no caso concreto, o risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso ocorra o julgamento em separado (CPC/2015, art. 55, § 3º). É tão relevante o risco de contradição entre os julgamentos separados que, para evitá-lo, a lei obriga a reunião dos processos e o julgamento conjunto até mesmo quando não se achar configurada a conexão entre as ações, como, por exemplo, se passa com as hipóteses limitadas à prova comum (art. 55, § 3º, in fine). Portanto, para o Código a conexão nem sempre impõe a prorrogação de competência, mas o risco de contradição a faz sempre obrigatória, haja ou não conexidade entre as causas." ( Curso de direito processual civil . 61 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 239. v. 1) Apesar das ações possuírem as mesmas partes e fundamentações, a identidade de pedidos e causa de pedir são distintas, porquanto cada uma delas versa sobre contratos diferentes. Afasto, pois, a preliminar. - prejudicial de mérito: prescrição Em objeção de mérito foi aventado pela parte ré a tese da prescrição quinquenal, com base no disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A prescrição é a perda da pretensão em virtude da inércia do titular pelo prazo fixado na legislação. Como esclarece Francisco Amaral, "se o lesado pelo descumprimento do direito subjetivo não agir no período legal, invocando a tutela jurisdicional do Estado para a proteção do seu crédito, extingue-se a sua pretensão de exigibilidade quanto ao seu direito subjetivo e permite a convalescença da lesão nele verificada" ( Direito Civil : introdução. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 684). Na hipótese focalizada, a pretensão da parte autora possui natureza dúplice: (i) declaratória, porque objetiva a decretação da nulidade de cláusulas contratuais; (ii) condenatória, porquanto visa a repetição do indébito. No tocante ao pedido declaratório, o prazo prescricional aplicado é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, pois a pretensão decorre de relação contratual e objetiva resguardar direito pessoal, inexistindo regramento específico no diploma civilista (regra geral). Pacífico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse ponto: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual)." (AgInt nos EREsp n° 1533276/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.04.2021) Mutatis mutantis , extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO QUE TEM POR BASE DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FLUÊNCIA DESSE INTERREGNO. PRELIMINAR AFASTADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (AC n. 5002537-49.2021.8.24.0018, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 26.10.2021; grifei) Assim, não é possível aplicar o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, porque não se trata de fato de serviço (CDC, art. 14), mas sim, de vício (CDC, art. 20). Por conseguinte, à luz do diálogo das fontes, inexistindo prazo na legislação especial, aplicar-se-á o próprio prazo decenal do Código Civil. De sua vez, em relação ao pleito condenatório, tratando de revisional de mútuo bancário, também se faz necessário observar o lapso decenal, pois a devolução dos valores é mera consequência da eventual revisão do instrumento. Nesse norte, é uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL QUANTO AOS DÉBITOS REALIZADOS COM BASE EM CLÁUSULAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DO CONTRATO CUJA MODIFICAÇÃO A PARTE PLEITEIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. "1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no art. 177 do Código Civil de 1916 e no art. 205 do Código Civil de 2002, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. [...]." (AgInt no REsp n° 1848223/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.03.2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. "1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. [...]." (AgInt no REsp n° 1632888/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. 19.10.2020) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. [...]. "2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ." (AgInt nos EDcl no REsp n° 1897309/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.03.2021) Logo, considerando a data do ajuizamento da presente demanda e o prazo prescricional de 10 anos contados da celebração dos pactos, não há falar em prescrição, pois todos os contratos são posteriores a data final. III – Isso posto, REJEITO as preliminares e a objeção de mérito e, por conseguinte, determino que a parte ré exiba, no prazo de 30 dias, os contratos ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de busca e apreensão. Aportando a documentação, dê-se vista à parte autora também pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Processo nº 5150229-27.2024.8.24.0930

ID: 283609718

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5150229-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO SPROTTE DE SALES

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Procedimento Comum Cível Nº 5150229-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ELIANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO SPROTTE DE SALES (OAB SC012497) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo pedido expresso na petição… Procedimento Comum Cível Nº 5150229-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ELIANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO SPROTTE DE SALES (OAB SC012497) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo pedido expresso na petição inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ativa (art. 99 do CPC), sobretudo porque a hipossuficiência vem corroborada por declaração de pobreza e comprovante de rendimentos. 2. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Consoante art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." Nesse passo, não há como a parte especificar as cláusulas que efetivamente pretende revisar sem carrear aos autos o correlato contrato revisando. Ademais, é cediço que a petição inicial é que estabelece os limites da lide, razão pela qual a legislação processual civil veda, em regra, a formulação de pedidos genéricos. A propósito é da jurisprudência: "[...] após a citação e a apresentação de resposta pela Cooperativa, com a pleiteada juntada dos pactos impugnados, já não poderiam os autores emendar a inicial para promover as retificações necessárias na causa de pedir e nos pedidos, impedindo, de toda forma, a análise das cláusulas não impugnadas, já que é defeso ao juízo revisar cláusulas contratuais de ofício." (TJSC, Apelação Cível n. 0307921-71.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) Ressalta-se, por oportuno, que os valores incontroversos devem ser apurados com base na taxa média divulgada pelo BACEN, considerando todos os encargos acordados – e não somente dos valores efetivamente entregues ao financiado –, tendo em vista não caber a análise destes nesta fase processual. 3. DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova objetivando a exibição do contrato revisando não comporta deferimento, uma vez que após a citação, por conclusão lógica, já não seria possível que o autor emendasse livremente a inicial sem a anuência da parte ré, impedindo, assim, a análise das cláusulas eventualmente não impugnadas pelo desconhecimento do contrato. Não passa despercebido pelo juízo entendimento contrário sustentado pelo TJSC no sentido de determinar a instituição bancária a juntada dos contratos revisandos em sede de contestação. A exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO . DECISÃO QUE INDEFERE PARCIALMENTE A INICIAL. RECURSO DA AUTORA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE TAMBÉM EM RELAÇÃO À COOPERATIVA DE CRÉDITO.INICIAL E EMENDA QUE ENUMERAM OS CONTRATOS A SEREM REVISADOS E ESPECIFICAM OS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DA AGRAVADA ACOSTAR AOS AUTOS OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041516-37.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). Nada obstante, é certo que a inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor reclama a coexistência de dois requisitos: 1) hipossuficiência técnica em relação a produção da prova postulada; 2) existência de relação de consumo entre as partes. Nesse sentido, embora inegável que a relação estabelecida entre os litigantes enquadra-se no conceito de relação de consumo, contudo, não se vislumbra o requisito legal da hipossuficiência técnica, sobretudo pela inexistência de dificuldade do mutuário obter cópia do contrato na esfera administrativa. A propósito, dispõe a Resolução nº 3.694/09 do BACEN: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar: IV - o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços; Nesse sentido, os precedentes do TJSP aplicáveis ao presente caso guardadas as devidas proporções: Contratos bancários. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial, para juntada dos comprovantes de pagamentos das parcelas do contrato objeto de revisão. Requerimento do autor de que a ré seja compelida à exibição de demonstrativo dos pagamentos realizados, à guisa de inversão do ônus da prova, ou de distribuição dinâmica desse ônus. Indeferimento, sob o fundamento de que a providência compete à parte. Manutenção. Observação, no entanto, de que o descumprimento da determinação de emenda da inicial não resulta, por si só, na extinção anômala do processo, considerando a cumulação de pedidos e a juntada do contrato objeto de revisão. O autor não comprova que formulou pedido administrativo; que concedeu prazo hábil para que a ré exibisse o almejado documento pela via administrativa; e/ou que recolheu eventual valor devido pela emissão de segunda via do documento. Outrossim, ele pode, sem maiores dificuldades, comprovar os pagamentos efetuados, sendo despiciendo compelir a ré a trazer aos autos o pretendido demonstrativo. Basta-lhe apresentar os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária considerando que o contrato previu que os pagamentos seriam realizados por meio de débito em conta corrente. E, caso os pagamentos não tenham ocorrido na forma pactuada, basta-lhe apresentar os recibos de quitação. Não se vislumbra a hipossuficiência técnica dele no campo probatório, não havendo falar em inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa de seu direito em Juízo. Observa-se, porém, que a ausência de comprovação dos pagamentos indevidos, por si só, não resultaria na extinção anômala do processo, mas em eventual improcedência do pedido de condenação da ré à repetição do indébito. Houve cumulação de pedidos, que podem ser apreciados e ter o mérito resolvido independentemente da juntada do referido demonstrativo de pagamentos. Agravo não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206009-62.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos morais. Determinação de emenda à petição inicial com a juntada de comprovantes de pagamentos das parcelas dos contratos. Requerimento de intimação da parte contrária para apresentação de demonstrativo de débito dos contratos. Descabimento. Alegação de impossibilidade de emenda da petição inicial não demonstrada. Facilidade de comprovação dos valores pagos mediante a juntada de extratos bancários. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica da Agravante não demonstrada. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204953-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020) Além do mais, não há nos autos sequer comprovação de que a instituição financeira ré tenha se furtado a fornecer cópia do contrato objeto da demanda. Ainda que fosse o caso, existem meios jurídicos aptos a viabilizar o conhecimento prévio do contrato pela parte autora, não cabendo de forma alguma falar em limitação ao acesso à justiça. "Neste contexto, portanto, em nada beneficiaria a recorrente a pleiteada inversão do ônus da prova, quando a especificação das cláusulas abusivas e indicação do valor incontroverso serve tanto a demonstrar o próprio interesse do consumidor em propor a demanda, quanto atua diretamente na limitação objetiva da lide." (TJSC, Apelação Cível n. 0307921-71.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) Derradeiramente, cabe destacar, que a juntada do contrato por ocasião do ingresso da ação, constitui, em regra, requisito da petição inicial em se tratando de demandas revisionais. A propósito: APELAÇÃO - Ação revisional - Contrato bancário - Alegações genéricas - Sentença de extinção, por inépcia da petição inicial - Recurso das autoras - Pedido de anulação da r. sentença - Inviabilidade - Decisão de extinção que se mostra correta - Petição inicial com alegações genéricas, sem especificação das cláusulas controvertidas - Contrato não fora juntado aos autos pelos apelantes - Impossibilidade de discussão de cláusulas sem o instrumento contratual - Emenda à petição inicial não cumprida pela parte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1004688- 95.2018.8.26.0506; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/06/2019). Sendo assim, mantenho o posicionamento já adotado, ressaltando, desde já, não ser o caso de inversão do ônus da prova. Isto posto: 1 . À luz do disposto nos arts. 330 do CPC e Súmula 381 do STJ, intime-se a parte autora para, também em 15 dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial: a) juntando cópia do(s) contrato(s) objeto da ação; b) especificando quais as cláusulas que efetivamente pretende revisar; c) apontando, por meio de cálculo contábil, o valor incontroverso da parcela/dívida, nos termos supra mencionados (art. 321, CPC). 2. Mantenho o posicionamento já adotado e indefiro desde já, caso haja, o pedido de inversão do ônus da prova para que seja intimada a instituição financeira ré para que apresente o contrato objeto da demanda, devendo, ao revés, a parte autora primeiro requerer administrativamente os contratos e, caso não os consiga, ingressar com a ação devida para obtenção das CCBs.

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Marcos Da Campo x Jozidi Augusto Grolli

ID: 319592603

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000308-06.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA CAMPO

Polo Passivo:

JOZIDI AUGUSTO GROLLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL KERBES

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DANIELLI MAYER CASSOL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000308-06.2024.8.24.0053/SC EXEQUENTE : MARCOS DA CAMPO ADVOGADO(A) : MIGUEL KERBES (OAB SC023246) EXECUTADO : JOZIDI AUGUSTO GROLLI ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000308-06.2024.8.24.0053/SC EXEQUENTE : MARCOS DA CAMPO ADVOGADO(A) : MIGUEL KERBES (OAB SC023246) EXECUTADO : JOZIDI AUGUSTO GROLLI ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER CASSOL (OAB SC036977) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de execução de título extrajudicial em que a parte executada, por meio da petição do evento 93, alegou a impenhorabilidade dos imóveis matrículas 11.117 e 11.118, por se tratarem de pequenas propriedades rurais, impenhoráveis nos termos do art. 5º, XXVI da CF e art. 833, VIII do CPC. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos atos de constrição e expropriação dos referidos bens. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Na hipótese dos autos, entendo que os requisitos legais foram demonstrados. Conforme regra contida no art. 5º, XXVI da Constituição da República, " a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. " À luz do art. 4º, II da Lei n. 8.629/93, considera-se pequena propriedade o imóvel rural com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. No caso em comento, a área em litígio encontra-se situada no Município de Santiago do Sul/SC. A tabela de módulos fiscais disponibilizada no site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA dispõe que, nessa área, um Módulo Fiscal é o equivalente a 18 hectares. Desse modo, da multiplicação deste valor por quatro, obtém-se que a pequena propriedade rural naquela área equivale a 72 hectares. Logo, o módulo rural da região será de 72 hectares ou 720.000,00 m². Para caracterizar o imóvel como pequena propriedade rural, impenhorável nos termos da legislação citada, porém, não basta que seu tamanho seja inferior a 4 módulos fiscais. Deve-se comprovar, acima de tudo: ser um imóvel rural, localizado em perímetro rural, e destinado à exploração agrícola, pecuária, vegetal ou agroindustrial; ter área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização; ser explorado pelo agricultor e sua família para a subsistência. Sobre o assunto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade (art. 833, VII do CPC), de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. Com a decisão, fixada por maioria de votos, o colegiado resolveu divergência sobre se caberia ao devedor ou ao credor fazer prova da situação do imóvel rural com o objetivo de confirmar, ou afastar a impenhorabilidade. "Sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado, pois ele é o proprietário do imóvel e, então, pode acessá-lo a qualquer tempo. Demais disso, ninguém melhor do que ele para saber quais atividades rurícolas são desenvolvidas no local" , afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 2. A Segunda Seção do STJ assentou, ainda, que é "ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 3. O Tribunal a quo, após o exame acurado do caderno processual constante nos autos, asseverou que o imóvel em epígrafe não ostenta a natureza de pequena propriedade rural, visto que não é explorado pela família. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que é possível a penhora de imóvel que não satisfaça a qualidade de pequena propriedade rural explorada pela família, coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.458.694/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) No caso em apreço, apesar dos documentos juntados pelo executado, tenho que os imóveis penhorados não são utilizados para o sustento da família, ainda que possuam tamanho inferior a 4 módulos fiscais. A Declaração de Vendas do evento 93, outros 4, aponta a venda de bovinos, porém, no período de 01/01/2024 à 31/12/2024. Veja-se: As fotografias apresentadas pelo executado, apenas demonstram a existência do cultivo da terra e criação de gado, não sendo possível identificar a qual propriedade pertencem, nem em que época foram plantados. Registre-se, ademais, que tais imagens não retratam a realidade da propriedade atualmente. Sobre os referidos imóveis, constam diversas penhoras, o que pode ser constatado no evento 61, relativas aos processos: 5000222-35.2024.8.24.0053, 5000221-50.2024.8.24.0053, 5000259-62.2024.8.24.0053, 5000233-64.2024.8.24.0053, 5000308-06-2024.8.24.0053, 5000398-14.2024.8.24.0053, 5000800-95.2024.8.24.0053, 5000234-49.2024.8.24.0053, 5049661-03.2024.8.24.0930, 5047327-93.2024.8.24.0930, 5049651-56.2024.8.24.0930, 5049668-92.2024.8.24.0930, 5049645-49.2024.8.24.0930, 5049631-65.2024.8.24.0930, 500459-69.2024.8.24.0053, 5078352-27.2024.8.24.0930, 5078339-28.2024.8.24.0930, 5000250-03.2024.8.24.0053. Nos processos acima elencados, é possível constatar não só o esvaziamento da propriedade, sem nenhum bem móvel penhorável, como a mudança do próprio executado, que não foi encontrado no local. Aliás, as certidões constantes nos eventos 11, 25 e 47 dos presentes autos, atestam que o executado não reside mais no imóvel, sequer se sabendo do seu paradeiro. Registre-se que todas as citações e intimações foram realizadas via telefone. Veja-se: Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado, mas não localizei o destinatário, sendo que em conversa com moradores disseram desconhecer o seu paradeiro. Então, considerando a previsão contida na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020 e suas alterações e na Circular CGJ n. 222/2020 e suas alterações, as quais estabelecem/permitem que as intimações e citações poderão ser realizadas/efetivadas via telefone ou aplicativo Whatsapp, na data de hoje (21/03/2024), entrei em contato telefônico com o destinatário JOZIDI AUGUSTO GROLLI (49 98424-3781) e procedi à citação do mesmo, cientificando-o do teor do mandado e das peças que o acompanham. Certifico ainda, que encaminhei, via aplicativo Whatsapp, cópia do mandado e da petição inicial, tendo o destinatário visualizado as mensagens e manifestado o recebimento, restando assim, bem ciente do inteiro teor do mandado. Dou fé. (evento 11). Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci ao local indicado na data de 28/05/2024, às 13h40min e, após as formalidades legais, deixei de proceder à penhora, depósito e avaliação por não ter encontrado bens passíveis de constrição, bem como deixei de intimar o executado JOZIDI AUGUSTO GROLLI destes atos, em virtude de não tê-lo encontrado e, conforme informações obtidas através da Sra. Janete Miotto Bordignon, o executado reside atualmente no Estado do Mato Grosso, em endereço não conhecido. Dou fé. (evento 25). Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, na data de 22/10/2024, compareci aos locais indicados e, após as formalidades legais, procedi à avaliação dos bens, conforme laudo que segue. Na oportunidade, deixei de intimar o executado JOZIDI AUGUSTO GROLLI , em razão de não o encontrar e, conforme informado por seu sogro Sergio Bach, o mesmo está em local desconhecido. Quanto à cônjuge do executado, o Sr. Sergio informou que reside em Quilombo/SC, porém, não soube informar o endereço. Então, considerando a previsão na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020 e suas alterações e a Circular CGJ n. 222/2020 e suas alterações, as quais estabelecem/permitem que, as intimações e citações poderão ser realizadas/efetivadas via telefone ou aplicativo Whatsapp, na data de 30/10/2024, entrei em contato telefônico com o executado JOZIDI AUGUSTO GROLLI (49 98424-3781) e com a sua cônjuge, Sra ELAINE KARINA BACK GROLLI (49 99957-3605) e, procedi à intimação dos mesmos, cientificando-os do teor do mandado. Certifico ainda, que encaminhei, via aplicativo Whatsapp, cópia do mandado e do laudo de avaliação, tendo o executado e sua cônjuge visualizado as mensagens e manifestado o recebimento, restando assim, bem cientes do inteiro teor do mandado e do laudo de avaliação. Dou fé. (evento 47). O fato é que nenhum documento foi trazido nos autos, capaz de demonstrar que os imóveis penhorados, de fato, sirvam para exploração e sustento da família, conforme exigência consolidada pela norma e jurisprudência citadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado no evento 93 e determino o prosseguimento da execução. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, pois o acervo patrimonial em seu nome é incompatível com a hipossuficiência alegada. INDEFIRO o pedido de habilitação do evento 94, eis que quando da alienação dos bens, o pagamento obedecerá a ordem legal de preferência. Assim, o direito dos peticionários deve ser salvaguardado nos autos em que são partes credoras, evitando-se tumultuar o presente feito com habilitação de terceiros interessados, que possuem ação própria para cobrança dos seus créditos. INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a petição e documentos do evento 93. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5144603-27.2024.8.24.0930

ID: 322057928

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5144603-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5144603-27.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO I – JORGE LUIZ JACUBOWSKI interpôs apelação da sentença proferid… Apelação Nº 5144603-27.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO I – JORGE LUIZ JACUBOWSKI interpôs apelação da sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário nos autos da "ação de revisão de contrato", ajuizada contra BANCO SAFRA S A, que indeferiu a petição inicial ( evento 11, DOC1 ). Pugnou pelo provimento do recurso para, em reforma da sentença, julgar totalmente procedentes os pedidos da ação ( evento 15, DOC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 26, DOC1 ). Os autos ascenderam e foram distribuídos por sorteio a esta relatoria. Diante da informação quanto à penalidade de suspensão preventiva do exercício profissional aplicada ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON ( evento 14, DOC1 ), o recorrente foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual ( evento 18, DOC1 ), cujo prazo transcorreu in albis . Retornaram os autos conclusos. É o relatório. II - Examinados os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme anotado no evento 14, DOC1 , ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão preventiva do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Na hipótese, determinou-se a intimação da parte autora para informar seu interesse no prosseguimento do feito e regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos evento 14, DOC1 ). Na sequência, o AR de intimação retornou assinado por terceiro ( evento 18, DOC1 ). Segundo a regra do art. 77, V, da lei processual, é dever "das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". De acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, " presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço ". Portanto, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual. Consabido que, "Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão" (art. 42 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Por sua vez, o art, 4º, parágrafo único, do mesmo estatuto legal determina: Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Portanto, no caso concreto, considerando-se que ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão, bem como que intimada para regularizar sua representação processual, a apelante permaneceu inerte, não é possível conhecer do recurso. Ressente-se da falta de capacidade processual e, portanto, de requisito de desenvolvimento válido e regular do processo, a parte recorrente que, devidamente intimada, não cumpre comando de regularização de sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato ao advogado que procura em seu nome nos autos, circunstância que determina o não conhecimento do recurso por força do artigo 76, § 2º, I, do CPC. A capacidade, sob a perspectiva processual, consubstancia requisito de validade para a prática de atos processuais, exigindo-se, nos casos em que a parte não é advogado devidamente habilitado, que deve estar representada por profissional que o seja, a quem outorgados poderes para representá-la judicialmente (cláusula "ad judicia"). Como bem lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "a capacidade das partes e a regularidade de sua representação processual são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 IV). O vício de irregularidade processual pode ocorrer em qualquer juízo ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição e pode dizer respeito ao processo de conhecimento, cumprimento de sentença, de execução, ou mesmo de procedimento já na fase recursal" ( Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais , 2016, p. 439). Assim, considerando que a parte, mesmo intimada pessoalmente sob pena de não conhecimento do recurso, não regularizou a sua representação processual, resta ausente requisito de validade do processo, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC, in verbis : Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Neste contexto, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, este recurso não pode ser conhecido, pela decorrente falta de representação processual da apelante. Com efeito, o art. 932, III, do CPC, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Nesta linha de raciocínio, sopesando que foi oportunizada a regularização processual, mas sem êxito, a negativa de conhecimento do recurso é a medida que se impõe. III – Nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o advogado que exerce atividade postulatória sem poderes regularmente constituídos sujeita-se à responsabilização pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios: “O advogado que abandonar a causa sem justo motivo ou que atuar sem poderes será responsável pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios , podendo ainda responder por perdas e danos.” No caso sub judice , não houve comprovação válida da outorga de mandato ao causídico subscritor da peça recursal, tampouco foi promovida a regularização da representação processual, mesmo após a devida intimação da parte interessada. Configurando-se, portanto, a atuação processual desprovida de poderes, hipótese que atrai a incidência do referido preceito legal. A doutrina é pacífica ao reconhecer que a ausência de mandato válido compromete a higidez dos atos processuais e impõe ao advogado a responsabilidade pelos encargos decorrentes da irregularidade. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência de procuração válida ou a atuação de advogado suspenso compromete a validade dos atos processuais, sendo nulos os atos praticados. O advogado que atua sem poderes responde pelas despesas processuais e honorários, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC.” ( Código de Processo Civil Comentado , RT, 2016) Assim, quando o advogado postula em juízo sem instrumento de mandato regularmente constituído, deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, como forma de responsabilização pelo vício que inviabilizou o regular desenvolvimento do feito. Diante do exposto, condena-se o advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios , os quais fixo, por equidade, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a inexistência de proveito econômico e a nulidade dos atos processuais praticados. IV – Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto pelo autor, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e condeno o advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 069069A) ao pagamento dos honorários e das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 2º, do mesmo diploma legal. Considerando que o advogado constituído nos autos encontra-se com o cadastro suspenso e bloqueado no sistema eproc , o que inviabiliza sua intimação por meio eletrônico regular, determino que a Secretaria proceda à intimação do referido causídico por meios alternativos, utilizando-se de correio eletrônico e aplicativo de mensagens instantâneas, nos termos do artigo 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006, e do artigo 246, §1º-B, do Código de Processo Civil, que autorizam a utilização de meios eletrônicos ( e-mail e WhatsApp ) para a prática de atos processuais, inclusive intimações, desde que assegurada a ciência inequívoca da parte. Para tanto, deverão ser utilizados os contatos constantes do cadastro no sistema eproc , da procuração juntada aos autos e do site institucional do escritório, quais sejam: telefone (51) 3225-3499, e-mail alexandra@nardaoadvocacia.com.br e WhatsApp (51) 99911-8617, além dos telefones (51) 3225-5615, (51) 3286-3639 e (48) 3307-6032, e do e-mail faleconosco@nardaoadvocacia.com.br. Autoriza-se, ainda, a intimação pessoal do advogado Daniel Fernando Nardon, por meio da Penitenciária Estadual de Canoas I – PECAN I, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, onde se encontra atualmente custodiado, mediante o envio das decisões judiciais em formato digital (PDF) ao respectivo estabelecimento prisional, para que sejam impressas, entregues ao destinatário, assinadas e devolvidas digitalizadas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assegurando-se a ciência inequívoca do intimado. Fica desde já consignado que, em caso de não pagamento das custas processuais no prazo legal, deverá a Secretaria lavrar certidão de custas não quitadas em nome do advogado, a ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Estadual para fins de inscrição do débito em dívida ativa e posterior propositura de execução fiscal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

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Donato Da Rosa x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 334346875

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093484-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DONATO DA ROSA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5093484-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DONATO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAME… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5093484-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DONATO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. opôs embargos de declaração (Evento 14) em face da decisão monocrática do Evento 8, alegando, em suma, omissão quanto à restituição de valores e aplicação da Lei n. 14.905/2024. Prequestionou a matéria relativa ao seguro e, por fim, aduziu que não houve pedido de juros reflexos pelo recorrente. Houve contrarrazões (Evento 20). Este é o relatório. Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, tem-se por preenchidos os pressupostos intrínsecos, pois o recurso é cabível (CPC, art. 1.022) e tempestivo (CPC, arts. 1.023 e 219). Isso porque, em conformidade com a legislação aplicável, o recurso de embargos de declaração tem cabimento quando houver, na decisão monocrática ou colegiada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o tema, aliás, Nelson Nery Júnior explicita que os aclaratórios "têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021)" ( Código de processo civil comentado . Livro eletrônico. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 278). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, de forma acertada e didática, tem posicionamento consolidado de que "trata-se de um recurso de "natureza integrativa, vale dizer, o novo pronunciamento judicial ou monocrático ou colegiado ocorrido por força dos declaratórios, sejam eles acolhidos ou não, agrega-se à prestação jurisdicional anterior, podendo excepcionalmente os aclaratórios terem efeito modificativo ou infringente, caso alterem o resultado anterior da decisão singular ou do acórdão embargado" (STJ, Embargos de Declaração no AgRg nos EAREsp n. 32743/RS, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 7-12-2018). Conforme assentado nesta Corte de Justiça, "o êxito dos embargos de declaração requer a presença de ao menos um dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil" (Embargos de Declaração n. 0018238-63.2007.8.24.0039/50002, de Lages Relator: Desembargador Robson Luz Varella, j. em 17-8-2016). Justamente por essa razão, os aclaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, conforme pacífica compreensão da Corte da Cidadania e deste Tribunal, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. [...] (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.725.911/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 3/8/2021.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO MANEJADO A FIM DE SUPRIR SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO VEREDITO - INTENTO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA - VIÉS INSTRUMENTAL QUE NÃO SE PRESTA A ESSE FIM - ACLARATÓRIOS REJEITADOS A via dos embargos declaratórios não comporta a manifestação do inconformismo do vencido com o desfecho do julgamento, dês que pautado em argumentos jurídicos explicitados no corpo do acórdão embargado. Somente quando o julgamento estiver viciado por contradição, omissão, obscuridade é que poder-se-á cogitar do acolhimento da pretensão manifestada em embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação, n. 5002994-53.2021.8.24.0092, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2023). Nessa medida, tendo em vista que o fundamento utilizado se subsome a uma das hipóteses legais, o recurso é merecedor de conhecimento; ao revés, no mérito, não há alternativa senão rejeitá-lo. Primeiro que em relação à repetição do indébito a decisão foi muito clara quanto à necessidade de evitar o enriquecimento ilícito: [...] Devolução de valores Verificada a abusividade do prêmio do seguro prestamista, a devolução dos valores indevidamente cobrados da parte apelante é medida impositiva diante da disposição contida no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não obstante as alegações da parte apelante, não há razões para devolução na forma dobrada pois a instituição financeira limitou-se a cobrança do que entendia adequado diante da prévia pactuação havida entre as partes, ou seja, trata-se de hipótese de engano justificável. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALMEJADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA EXIGÊNCIA ABUSIVA DE ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS) QUE, DESACOMPANHADO DO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA INCONTROVERSA, É INCAPAZ DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA N. 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO ITEM. REQUERIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE AFASTADA. RESTITUIÇÃO QUE, EMBORA DEVIDA, OCORRERÁ NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO NESTE TEMA. POSTULADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MEDIANTE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO E A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OU SOBRE O VALOR DA CAUSA IMPORTARIA EM REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 85, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA PROVIDA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013438-48.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023). Pelo exposto, a instituição financeira será condenada a restituição simples do valor indevidamente cobrado a título de seguro, autorizada a compensação nos termos do artigo 368 do Código Civil, conforme postulado em contestação. Toante à aplicação da Lei n. 14.905/2024, a mesma foi observada quanto á determinação de repetição do indébito na parte dispositiva: "[...] condenar a parte apelada à repetição simples do valor do prêmio, que deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC a contar dos desembolsos e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverá incidir unicamente a SELIC, autorizada, a compensação nos termos do artigo 368 do Código Civil". Relativo aos juros reflexos, tem que nem mesmo haveria necessidade de pedido para sua incidência, pois cuida de consectário lógico do reconhecimento da ilegalidade de taxas/tarifas contratuais. E, em havendo determinação de repetição do indébito, os encargos reflexos devem ser observados. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 958 DO STJ. CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DA RUBRICA. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DE DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS QUE REVELAM O REGISTRO DO FINANCIAMENTO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DO DETRAN/SC). AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NO VALOR COBRADO. EXIGIBILIDADE PERMITIDA. SENTENÇA PRESERVADA NESTE ASPECTO. SEGURO PRESTAMISTA. AVENTADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ARGUMENTO INACOLHIDO. TERMO DE ADESÃO VOLUNTARIAMENTE ASSINADO PELA PARTE CONSUMIDORA. LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA. VENDA CASADA NÃO CONSTATADA NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. DECISÃO INCÓLUME NESSE CAPÍTULO. JUROS REFLEXOS. SENTENÇA CITRA PETITA NO PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PLEITO INICIAL DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM, COM DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VALOR INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NO CONTRATO E DILUÍDO NAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO LONGO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO QUE DEVE ABRANGER, ALÉM DO PRINCIPAL, OS JUROS REFLEXOS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA. ACOLHIMENTO NO TÓPICO. REFORMA MÍNIMA DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5070509-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2025). Do prequestionamento Outrossim, quanto ao pedido de prequestionamento sabe-se que "o julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que os fundamentos expendidos sejam suficientes para embasar a decisão" (STJ, EDcl no RHC n. 82.575/CE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14-8-2018, DJe 24-8-2018). Perfilhando a mesma compreensão, os precedentes desta Câmara de Direito Comercial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DA PARTE DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. "DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APLICADO NESTA CORTE SUPERIOR [STJ], PARA O CUMPRIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO DAS TESES JURÍDICAS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS COMO VIOLADOS, SENDO EXIGIDO APENAS O DEBATE DAS QUESTÕES JURÍDICAS" (AGINT NO ARESP N. 1460479/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE DE 23-9-2019). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 5021674-03.2023.8.24.0000, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA PARTE APELADA. MÉRITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EVIDENTE PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação n. 5013987-58.2021.8.24.009, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara Comercial, j. 09-11-2023) Dessa forma, os aclaratórios opostos, embora conhecidos, devem ser rejeitados, nos termos da fundamentação. Da conclusão Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração do Evento 14, mas nego-lhes provimento . À DRI.

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Processo nº 5028785-27.2024.8.24.0930

ID: 281835182

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028785-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5028785-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA … Procedimento Comum Cível Nº 5028785-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Analiso o requerimento de citação pelo Whatsapp . A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°, verbis : Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp . No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246, textual: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou diversas disposições do CPC/2015. Consoante a literalidade da norma em comento, a citação por meio eletrônico exigiria a prévia indicação, pelo citando, de endereço eletrônico ( e-mail ) em banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Forçoso concluir, daí, a primeira vista, que não seriam válidas as citações realizadas por outros meios eletrônicos. No entanto, durante o estado de calamidade pública encetado pela pandemia da Covid-19, os meios de comunicação eletrônica tornaram-se essenciais no âmbito do Poder Judiciário. Nesse cenário, Tribunais de todo o país editaram atos regulamentando a citação pelo Whatsapp , considerado, nos dias atuais, como um canal pessoal de comunicação eletrônica extremamente ágil, eficiente, seguro e — por que não dizer — democrático, uma vez que é acessível à ampla parcela da população das mais variadas classes sociais. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio" . A partir daí, ainda que timidamente, boa parte das Cortes de Justiça, com base em normas internas, passaram a decidir pela validade da citação realizada por meio do aplicativo Whatsapp , quando puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de citação pelo Whatsapp , desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (AgRg no RHC nº 141.245/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021). Vale ressaltar que, mesmo fora do período pandêmico, há reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizando a citação pelo Whatsapp , quando observadas as cautelas recomendadas na Circular CGJ-SC n° 222/2020 (AI nº 5057373-89.2022.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 13.04.2023). A meu ver, não se pode interpretar a falta de legislação federal específica como barreira intransponível ao uso do Whatsapp como meio de comunicação eletrônica e até mesmo de citação, máxime quando a finalidade precípua do ato puder ser atingida sem qualquer prejuízo à parte. Essa interpretação, aliás, reflete o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do CPC/2015, diploma processual este claramente marcado pelo desapego às formalidades estritas. Nesse ponto, nunca é demais recordar as lições de Cândido Rangel Dinamarco, para quem o viés negativo da instrumentalidade reside nas limitações funcionais do próprio sistema processual, pois o processo "não é um fim em si mesmo e, portanto, as suas regras não têm valor absoluto que sobrepuje as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 266). Corolário da instrumentalidade é o princípio do prejuízo ( pas nullité sans grief ), invocado pelo STJ no paradigma suso mencionado, segundo o qual sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá nulidade. Já sob o viés positivo, a instrumentalidade está ligada à efetividade do sistema processual que, por sua vez, guarda íntima correlação com os princípios da celeridade, razoabilidade e eficiência, consagrados nos arts. 6º e 8º do CPC/2015. E também sob esse aspecto a citação pelo Whatsapp , ao permitir que o processo cumpra com a finalidade pela qual ele se legitima de maneira muito mais rápida, ágil e eficaz, vai ao encontro do sentido teleológico da norma. Assim, diante das profundas transformações e inovações que marcam a chamada "Revolução Digital", sobretudo no campo da informação e da comunicação, com reflexos em todos os segmentos da vida social, não pode o Poder Judiciário mostrar-se refratário ao uso das novas tecnologias que lhe permitam, no exercício da atividade jurisdicional e sem afrontar a segurança jurídica, alcançar o seu escopo maior de pacificação social. Pensando nisso é que, em interpretação sistêmica e teleológica da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e do Código de Processo Civil de 2015, não tenho como negar a possibilidade de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , tanto mais quando "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa" (STJ, AgRg no RHC nº 141.245/DF). Recentemente, o STJ voltou a se debruçar sobre o tema, desta vez no âmbito da jurisdição civil — e não criminal, como nos precedentes anteriores. Embora a Terceira Turma, no caso em julgamento, tenha declarado a nulidade do processo, deixou claro que a citação pelo Whatsapp , apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir o objetivo do ato citatório. Pela sagacidade do acórdão lavrado pela Ministra Nancy Andrighi, transcrevo parte de sua ementa: [...] 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/2015, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto é, pelo envio ao endereço eletrônico ( e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos de pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo que os atos processuas dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9-Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10-O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp nº 2.045.633/RJ, j. 08.08.2023) Com esse entendimento, o STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagens para atos de comunicação eletrônica, tais como citações e intimações, não obstante a ausência de previsão legal específica. É oportuno e relevante salientar que a Circular nº 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, longe de imiscuir-se em competência privativa da União (CRFB, art. 22, I), ao discriminar exaustivamente todo o procedimento que deverá ser seguido pelo oficial de justiça para a realização da citação pelo Whatsapp , mostra-se em perfeita consonância com tais balizas, na medida em que, se fielmente observada, transmite a necessária segurança juridica ao ato, firmando standard probatório suficiente para concluir que a citação será eficaz e cumprirá sua finalidade, que é de dar ciência inequívoca acerca da ação proposta ao destinatário. Por fim, em que pesem respeitáveis e substanciosos julgados em sentido contrário, inclusive da Corte de Justiça catarinense, entendo que a citação pelo Whatsapp , como por qualquer outro meio eletrônico, é modalidade de citação pessoal , de sorte que não vislumbro fundamentos razoáveis para que só possa ser utilizada em caráter subsidiário, quando esgotadas todas as outras formas de localização da parte a ser citada, tal como ocorre com a citação ficta (por edital). A par disso, essa exigência, s.m.j., vai na contramão da própria noção de "Justiça 4.0" e de tudo o que se disse linhas acima sobre as vantagens da tecnologia para a consecução da atividade jurisdicional, malferindo, outrossim, o próprio sentido teleológico da norma positivada no art. 246 do CPC/2015, que transformou a citação por meio eletrônico em modalidade preferencial . Isso posto, autorizo a citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , que será realizada por oficial de justiça, com a expedição de mandado, observados os procedimentos das Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020. Intime-se.

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Robson Correa Sant Anna x Banco C6 S.A.

ID: 322790970

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052232-84.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON CORREA SANT ANNA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE MELLO BORTOLUZZI RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052232-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROBSON CORREA SANT ANNA ADVOGADO(A) : BRUNA DE MELLO BORTOLUZZI RIBEIRO (OAB RS108957) AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIA… Agravo de Instrumento Nº 5052232-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROBSON CORREA SANT ANNA ADVOGADO(A) : BRUNA DE MELLO BORTOLUZZI RIBEIRO (OAB RS108957) AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃO ROBSON CORREA SANT ANNA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão interlocutória proferida pelo 2º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de n. 5117831-27.2024.8.24.0930, deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo garantidor ( evento 9, DESPADEC1 ). Inconformado e com o objetivo de obter a concessão do efeito suspensivo, o agravante suscitou a não comprovação da constituição em mora em razão da existência de encargos abusivos na normalidade contratual. Em relação ao periculum in mora , destacou que o risco de dano grave e de difícil reparação é evidente, uma vez que o veículo está prestes a ser apreendido. Pleiteou, ainda, em âmbito recursal a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família. Por fim, requereu o deferimento do efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. É o breve relato. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça tão somente para fins recursais. Por outro viés, observa-se que o agravo de instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil e nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988/STJ). No que diz respeito à tutela de urgência requerida, sabe-se que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir a antecipação da tutela recursal, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante estabelecem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Veja-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa direção, não é demais lembrar que "o periculum in mora não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, mas sim deve ser combinado à probabilidade de sucesso da pretensão recursal" (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil . São Paulo, 2017. v. 4, p. 468, grifou-se). No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não se avista a probabilidade de provimento do presente recurso. Explica-se. Em relação à comprovação da constituição em mora , o STJ, por meio do Tema 1.132 (REsp ns. 1.951.88/RS e 1.951.662/RS), firmou entendimento no sentido de que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO . COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros . 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato , é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09/08/2023, grifos nossos). Em razão disso, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal decidiu, de forma unânime, pelo: [...] cancelamento da Súmula/Enunciado n. 58/TJ , cujo verbete foi superado pelo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132 (REsp ns. 1.951.88/RS e 1.951.662/RS), o qual passou a reconhecer que 'em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros'" (DJE n. 4132, de 10/11/2023, p. 1, grifamos). Importante ainda destacar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão acima no julgamento do REsp n. 1.951.662/RS, definiu que, para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual , aprovando a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09/08/2023, DJe de 20/10/2023.) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. SUFICIÊNCIA. 1. "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.385.053/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. E: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA 1.132/STJ. SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 2.151.969/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 29/07/2024, grifamos) No caso em análise, observa-se que a notificação extrajudicial foi enviada exatamente ao endereço indicado no contrato ( evento 1, NOT7 e evento 1, CONTR8 ), que demonstra que a credora fiduciária logrou êxito em comprovar a mora do devedor: Outrossim, a tese que defende a descaracterização da mora em razão da existência de encargos abusivos na normalidade contratual não comporta conhecimento, pois a decisão agravada, ao deferir a medida liminar de busca e apreensão do veículo garantidor, tratou apenas da validade da notificação extrajudicial enviada ao devedor para fins de constituição da mora. Portanto, não é possível a análise por meio de agravo de instrumento de matérias ainda não submetidas à análise do Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, COM O CONSEQUENTE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REVOGAR A MEDIDA LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DA ORIGEM E DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO BEM EM SUA POSSE, PORQUANTO DECORRENTE DE CONTRATO DEMASIADAMENTE ONEROSO AO AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES SOBRE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. ANÁLISE QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004269-51.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2023). Diante desse panorama, observa-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a probabilidade do direito , o que inviabiliza, por si só, o deferimento do efeito suspensivo ou ativo. Em situações da espécie, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PEDIDO INCIDENTAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo do reclamo indeferido. Ausência de demonstração, concreta, da probabilidade do direito e do risco de demora na prestação jurisdicional. Formulação de pedido genérico . [...] (AgInt no REsp 1655588/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 19/09/2017, sem grifos no original). No mesmo sentido, deste Tribunal: [...] para fins de concessão do efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, a questão ventilada deve reclamar maior urgência, ou seja, deve existir uma circunstância fática que revele a gravidade que a manutenção da decisão objurgada possa causar à parte, de modo que justifique, por consectário, a suspensão dos efeitos do decisum até a análise substancial da quaestio . In casu , todavia, não se vislumbra qualquer prova ou circunstância fática que faça presumir a necessidade de concessão do efeito suspensivo, na medida em que, conforme já consignado, não se verificou no recurso ora analisado qualquer fundamentação neste sentido. [...] no presente caso a recorrente não se incumbiu de seu dever legal de explicitar um a um os fundamentos pelos quais existe a real necessidade de concessão do efeito suspensivo, notadamente porque tal providência, como já narrado, t rata-se de medida excepcional, de modo que não deve ser concedida apenas pela afirmação e pleito genérico, mas sim pela demonstração da existência dos requisitos indispensáveis à sua concessão (Agravo de Instrumento n. 4002476-02.2020.8.24.0000, rel. Des. Rejane Andersen, j. 26/05/2020, grifou-se). Outrossim, vale reforçar que, ante a ausência de demonstração da probabilidade de sucesso do recurso, não se faz necessário verificar o periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. No mais, defiro o pedido de gratuidade da justiça tão somente para fins recursais . Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, pessoalmente ou por meio de seu procurador, salvo se houver registro de domicílio eletrônico , caso em que deverá ser intimada pelo sistema para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, facultando-se a apresentação de documentos que julgar necessários ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Runilda Frankowiak Lange x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 310524622

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005123-91.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUNILDA FRANKOWIAK LANGE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005123-91.2024.8.24.0038/SC AUTOR : RUNILDA FRANKOWIAK LANGE ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVO… Procedimento Comum Cível Nº 5005123-91.2024.8.24.0038/SC AUTOR : RUNILDA FRANKOWIAK LANGE ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cediço " que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta, cabendo à parte vulnerável escolher o local em que melhor possa deduzir sua defesa: no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local de cumprimento da obrigação " (STJ, Quarta Turma, REsp n. 1.881.390/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025). Isso porque, quando se tratar de consumidor ocupando o polo ativo, compete a ele propor a demanda em domicílio diverso do seu, conforme preleciona o art. 101, I, do CDC. Nesse sentido: Tendo em vista a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, cumpre destacar que esta Corte Superior passou atribuir caráter absoluto à competência territorial, quando figure no polo passivo o consumidor, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. De outro lado, quando integrante do polo ativo da demanda, o entendimento deste Tribunal é firme no sentido de que se faculta ao consumidor a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva, estabelecida em seu benefício, não o obriga. Nessa hipótese, portanto, não é permitida a declinação de competência, de ofício, nos moldes da Súmula 33/STJ. (AgRg no AREsp 589832/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.05.2015) Sendo assim, não há óbice ao ajuizamento da demanda no foro de domicílio da demandada – ou sua filial, no caso –, conforme prescreve o art. 46, §1º, do CPC: " em tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles ". Do que se depreende do caderno processual, verifica-se que a autora manifestou expressamente o desejo de ajuizar a ação no domicílio do réu, entendendo que isto era o mais conveniente para atender aos seus interesses no caso concreto. Em outras palavras, não houve eleição de um foro aleatório, mas sim aquele em que está situado a agência financeira onde se deu a suposta operação financeira discutida, sendo que a ré sequer impugnou a escolha manifestada pela requerente em sede contestatória. Não se olvida, pois, que o Poder Judiciário deve impedir a prática do " Fórum Shopping ", ou seja, a escolha estratégica do Tribunal ou juízo para o direcionamento da ação, com base na probabilidade de êxito de sua pretensão, tendo em vista que tais condutas se manifestam como manipulação indevida do sistema judicial. Todavia, considerando que, in casu , se trata de competência relativa, consoante preceitua a Súmula 33 do STJ, não pode ela ser declarada pelo magistrado de ofício, tendo em vista que, ao não ser impugnada em contestação, se prorroga para o foro eleito: Súmula 33/STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Portanto, deve prevalecer a escolha exarada pela consumidora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE BLUMENAU. RECLAMO DO AUTOR. TENCIONADA A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR PARA ELEGER O FORO QUE PRETENDE AJUIZAR A AÇÃO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU OUTRO A SUA ESCOLHA. EXEGESE DO ART. 101, I, DO CDC E ART. 46, § 1º, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, INVIÁVEL, EX VI DA SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046379-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) CABIMENTO DO AGRAVO. MÉRITO RECURSAL ATINENTE À COMPETÊNCIA. MATÉRIA SEM PREVISÃO NO ART. 1.015, DO CPC. TEMA 988, DO STJ. QUESTÃO EXTERIORIZADA PELA CORTE SUPERIOR COMO INCURSA NA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 2) I NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDA PROPOSTA NO FORO ONDE ESTÁ LOCALIZADA A FILIAL DO RÉU. ESCOLHA DO AUTOR. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À COMARCA DE DOMICÍLIO DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA NATUREZA DA DEMANDA E DA APLICAÇÃO DO ART. 101, I, DO CDC. COMPETÊNCIA CÍVEL DA LEI N. 8.078/1990 DE CUNHO RELATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. SÚMULA 33, DO STJ. MANEJO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC COMO OPÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. TRÂMITE NO JUÍZO ESCOLHIDO PELO DEMANDANTE NO DIRECIONAMENTO DA EXORDIAL. "1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.2. Aos litigantes em geral é dado escolher, dentro das limitações legais, o foro onde pretendem contender, cumprindo ao réu apresentar, se for o caso, exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência. Assim, não há razão para negar essa possibilidade justamente ao consumidor, a quem o legislador conferiu especial proteção" (AgRg no CC n. 130.813/DF, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. em 22.06.2016). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028009-04.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PARA JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE RESIDE EM GRAVATAÍ/RS, ENQUANTO O ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS ESTÁ EM NOVO HAMBURGO/RS, E O BANCO RÉU POSSUI SEDE EM SÃO PAULO/SP, SENDO QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM PORTO ALEGRE/RS. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A ESCOLHA DO FORO. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PARA JULGAR A DEMANDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, COMARCA DE GRAVATAÍ, ONDE RESIDE O AUTOR. Em ações de natureza consumerista, o autor tem a prerrogativa de ajuizar a demanda no foro que melhor lhe convier, podendo optar entre o foro de seu domicílio, o foro do domicílio do réu, o foro do local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, se houver. Não se admite, contudo, a escolha aleatória do foro para o ajuizamento da lide. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência territorial em relações de consumo é absoluta, cabendo ao consumidor escolher o foro que melhor lhe permita deduzir sua defesa, desde que não seja uma escolha aleatória sem justificativa plausível (STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). REMESSA DOS AUTOS. RECURSO PREJUDICADO. ( TJSC, Apelação n. 5001043-27.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025 ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA DE FORO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que desproveu agravo de instrumento, mantendo decisão que declinou a competência para o juízo da Comarca de Fortaleza/CE. 2. O acórdão recorrido considerou que a escolha do foro de Brasília pelo consumidor foi aleatória, sem justificativa plausível, apesar de o consumidor ter a faculdade de escolher o foro competente em demandas consumeristas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a escolha do foro de Brasília pelo consumidor, sem justificativa plausível, é admissível, considerando a faculdade de escolha do foro em demandas consumeristas. 4. Outra questão é se a alegação de celeridade processual, devido à localização de documentos no Distrito Federal, justifica a escolha do foro de Brasília. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a competência territorial em relações de consumo é absoluta, permitindo ao consumidor ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu, o de eleição ou o de cumprimento da obrigação, mas não admite escolha aleatória sem justificativa plausível. 6. A alegação de celeridade processual devido à localização de documentos no Distrito Federal não é considerada justificativa plausível, especialmente com os atuais meios eletrônicos de comunicação. 7. O entendimento da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A competência territorial em relações de consumo é absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro, mas não admite escolha aleatória sem justificativa plausível. 2. A alegação de celeridade processual devido à localização de documentos não justifica a escolha de foro aleatório." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 967020/MG, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 20/8/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1877552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2/6/2022. ( STJ, Quarta Turma, REsp n. 1.881.390/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025 ) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489, 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO . INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. Tratando-se de relação consumerista, a competência territorial é absoluta, sendo facultado à parte autora escolher ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, optando entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Contudo, está vedada e eleição de foro aleatório. Precedentes. 2.1. A Corte local não divergiu de tal orientação, pois rejeitou a preliminar de incompetência do juízo, considerando que, sendo uma relação consumerista, os compradores, ora agravados, tinham a prerrogativa de optar pela propositura da demanda no seu domicílio. 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).4. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).5. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ( STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 2.718.480/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025 ) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. ART. 93 DO CDC. INAPLICABILIDADE. ART. 101, I, DO CDC. FACULDADE DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir o Juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos individuais suportados por pescadores artesanais em decorrência do exercício de atividade de exploração de usina hidrelétrica causadora de impacto ambiental. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Esta Corte consolidou orientação no sentido de que, diante de ? danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor? (REsp n. 2.018.386/BA, Segunda Seção, DJe de 12/5/2023). 5. A análise topográfica dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor demonstra que o art. 93 do CDC se aplica somente para as ações coletivas, sendo inaplicável para as demandas individuais. 6. Por sua vez, a aplicação do art. 101, I, do CDC para as ações individuais é faculdade processual conferida ao consumidor a fim de facilitar a defesa de seus direitos em juízo. 7. Com amparo no art. 101, I, do CDC, o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, ou, por outro lado, com fundamento no art. 90 do CDC, preferir a aplicação subsidiária do art. 53 do CPC e propor a demanda no foro do lugar da sede da pessoa jurídica ré, do local do cumprimento da obrigação, do lugar do ato ou fato ou no foro de eleição (quando houver). Precedentes. 8. São vedadas escolhas aleatórias de foro sem amparo legal ou jurisprudencial. 9. Nos recursos sob julgamento, deve ser mantido o acórdão estadual que afastou a incidência do art. 93, II, do CDC para aplicar o art. 101, I, do CDC e, como consequência, declarou a competência do Juízo de domicílio dos consumidores para processar e julgar a demanda indenizatória individual em detrimento do foro da Capital do Estado. 10. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. ( STJ, Terceira Turma, REsp n. 2.130.171/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024 ) Ante o exposto, suscito conflito de competência para análise da competência para julgamento da causa. Remetam-se os autos com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Valdecir Preusser x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 327028075

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047375-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PREUSSER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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FLAVIA VALLIM RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047375-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALDECIR PREUSSER ADVOGADO(A) : FLAVIA VALLIM RODRIGUES (OAB PR091322) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : M… Agravo de Instrumento Nº 5047375-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALDECIR PREUSSER ADVOGADO(A) : FLAVIA VALLIM RODRIGUES (OAB PR091322) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Valdecir Preysser interpôs agravo de instrumento com pedido de concessão de liminar contra a decisão interlocutória prolatada pelo 17º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, no âmbito da "ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência em caráter liminar" n. 5071241-55.2025.8.24.0930/SC, indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos (Evento 9): Trata-se de ação proposta por VALDECIR PREUSSER em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , qualificados nos autos, com pedido de tutela provisória de urgência. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano não se mostra existente uma vez que a tutela cautelar na ação da busca e apreensão já havia sido deferida em junho do ano passado, embora o veículo tenha sido apreendido só em maio deste ano. A probabilidade do direito, igualmente, não se encontra, explico. O próprio agravo n. 5036949-21.2025.8.24.0000 reconheceu a mora do devedor, ora autor. Ademais, em que pese haja indícios de proposta de acordo, esta não se perfectibilizou por vontade do réu. Logo, não compete ao judiciário forçar a parte credora a realizar aquilo que não foi feito por sua própria vontade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar, neste caso, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, porque a natureza da ação possibilita a composição a qualquer tempo, inclusive na esfera extrajudicial. Cite-se. Intimem-se e cumpra-se. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz, em resumo, que "houve o acordo extrajudicial firmado entre as partes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), houve o aceite do pagamento, e houve a confirmação do acordo pelo banco agravado, informando, inclusive, data de vencimento do boleto (14.05.2025). Veja Excelência, o agravante manifestou interesse e concordou em saldar a dívida, o banco agravado aceitou a proposta, mas, por motivo que lhe interessava, segurou a emissão do boleto de quitação, quando, para surpresa do agravante, houve a apreensão do veículo, em 15.05.2025. Ora, além de o agravante não ter sido regularmente notificado em mora, o banco agravado formalizou o acordo e não cumpriu com sua obrigação, levando o consumidor a inadimplência forçada, conduta esta que viola o princípio da boa-fé, caracterizando venire contra factum proprium — agir contra sua própria conduta anterior — e afasta a mora que justificaria a apreensão. Faz-se, portanto, necessária a concessão da tutela requerida em sede inicial, no intuito que o banco cumpra imediatamente suas obrigações contratuais e extracontratuais, conforme acordado. Em que pese a respeitável decisão do juízo a quo, a mesma não pode prosperar pelo fato de ser flagrantemente injusta e injustificável, considerando que houve expresso acordo extrajudicial formalizado entre as partes, com interesse do agravante em quitar a dívida, com o aceite do banco agravado, e o banco agravado agiu de má fé, segurando a emissão do boleto para promover a apreensão do bem" . Requereu, inicialmente, "seja concedida a tutela recursal, antecipando os efeitos do presente agravo, para conceder a tutela de urgência de natureza antecipada, concernente na revogação da liminar deferida, bem como, na determinação, a Agravada para que devolva imediatamente o veículo FIAT, Modelo: SIENA ATTRACT 1.0, Ano: 2018/2018, Cor: PRATA, Placa: QJE3H80, RENAVAM: 01155651003, CHASSI: 9BD19713NJ3355417, no mesmo endereço onde foi apreendido (em Curitiba – PR), requerendo, desde já, a fixação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento desta decisão" . A parte comprovou o recolhimento do preparo recursal (Evento 13). É o relatório necessário . Do juízo de admissibilidade O recurso foi interposto tempestivamente no prazo legal (CPC, art. 1.003, § 5º c/c art. 219). O preparo recursal foi comprovado (Evento 13). Assim, preenchidos estes e os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, com análise imediata do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, do qual o Código incumbe o relator: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Do pedido de tutela recursal antecipada Os requisitos para a obtenção de tutela provisória de urgência em sede recursal são os mesmos que se aplicam aos demais estágios do processo, identificados pelo art. 300, caput , do diploma: (a) "a probabilidade do direito" ; e (b) "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . É indispensável, aliás, que ambos influam, não bastando, por exemplo, que o provimento do recurso seja plausível: afinal, o que justifica a inversão da ordem normal do procedimento, com a postergação do contraditório, é a necessidade de atuar imediatamente para dirimir risco aos direitos em conflito. Conforme ensinam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. [Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597)] No caso defende o recorrente, em resumo, que "houve o acordo extrajudicial firmado entre as partes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), houve o aceite do pagamento, e houve a confirmação do acordo pelo banco agravado, informando, inclusive, data de vencimento do boleto (14.05.2025)". Depreende-se dos autos que o banco agravado entrou com a ação de busca e apreensão n. 5054280-73.2024.8.24.0930 em face do aqui agravante, em 05.06.2024, tendo como objeto o bem descrito inicialmente. A notificação indicando a existência da mora é datada de 15.08.2023, tendo sido postada no correio em 12.09.2023, retornando pelo motivo "não procurado". Diversamente do alegado pelo recorrente, não há que se falar em comportamento contraditório do banco agravado, pois não há nos autos qualquer elemento capaz de comprovar o cumprimento do suposto acordo pelo devedor, como a juntada do comprovante de pagamento das parcelas livremente ajustadas pelas partes. Forçoso relembrar que, "ainda que iniciada a negociação entre as partes, não há prova da concretização do aventado acordo extrajudicial de refinanciamento da dívida, sendo que meras tratativas de acordo não tem o condão de obstar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente quando devidamente constituída em mora a devedora" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031813-48.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOCOMPOSIÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WILLIAN TERRAPLANAGEM LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. A PARTE RÉ ALEGOU DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E FIRMOU ACORDO ADMINISTRATIVO COM O AUTOR, QUE NÃO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O ACORDO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVERIA LEVAR À CASSAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO; (II) A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR AS TRATATIVAS DE ACORDO ENTRE AS PARTES NÃO FORAM CONCRETIZADAS, CONFORME DEMONSTRADO PELA FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS E PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA MINUTA DE ACORDO PELA PARTE RÉ. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSC E DO STJ CONFIRMA QUE MERAS TRATATIVAS DE ACORDO NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUANDO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA A MORA DA DEVEDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. MERAS TRATATIVAS DE ACORDO NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUANDO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA A MORA DA DEVEDORA." "2. A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DO ACORDO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO LEI Nº 911/69, ART. 3º, §§ 4º E 5º; CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011036-76.2021.8.24.0000, REL. DES. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, J. 22.6.2021; TJSC, APELAÇÃO Nº 5027524-27.2024.8.24.0930, REL. ROCHA CARDOSO, J. 05-12-2024. (TJSC, Apelação n. 5066847-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. RÉ QUE, CITADA, PURGOU A MORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADO EXCESSO DE PAGAMENTO AO ARGUMENTO DE QUE, NA SEARA EXTRAJUDICIAL, ESTAVA NEGOCIANDO A DÍVIDA COM A CASA BANCÁRIA POR MONTANTE INFERIOR. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. MERAS TRATATIVAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE, MORMENTE QUANDO NÃO HOUVE A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO. PURGA DA MORA PERFECTIBILIZADA PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES APONTADOS COMO DEVIDOS PELO CREDOR. EXEGESE DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. EXCESSO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5072062-30.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Ademais, denota-se que contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão na ação conexa acima reportada, a parte ré (e aqui agravante), também interpôs agravo de instrumento, no qual a constituição em mora foi validada (5036949-21.2025.8.24.0000): [...] Notificação extrajudicial válida A respeito dos pressupostos necessários ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, o Decreto Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, dispõe: Art. 2 o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (sem destaque no original) O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 72, sedimentou o entendimento que "a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" , uma vez tratar-se de pressuposto processual para o ajuizamento da ação e sua ausência implica na extinção do feito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou posicionamento, por meio da análise dos Recursos Especiais n. 1951888/RS e n. 1951662/RS (Tema 1.132), de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, no sentido de considerar comprovada a constituição em mora do devedor com o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido no contrato, sem a exigência de comprovação de recebimento pessoal ou por terceiro: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Dessa forma, em que pese a hipótese de insucesso na entrega da notificação extrajudicial, a comprovação do seu envio para o endereço que corresponde ao do devedor fiduciário basta para preencher o requisito necessário à propositura da ação de busca e apreensão. No caso em exame, a parte apelante demonstrou, na exordial, o encaminhamento de notificação ao endereço fornecido pelo devedor no contrato (evento 1.4 e 1.8 ), o que constitui meio eficaz para comprovação da constituição em mora, consoante se extrai do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça supramencionado. Assim, não há se falar em invalidade da notificação. Sendo assim, prima facie , não está demonstrada a verossimilhança das alegações da ora agravante, a qual é pressuposto imprescindível à concessão do tutela. Cabe ressaltar que, diante da constatada ausência de probabilidade do direito torna-se desnecessária eventual análise acerca da presença do periculum in mora , tendo em vista que "a norma exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão " (STJ, RCD na AR 5.879/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26-10-2016). Por derradeiro, importante consignar que a decisão ora exarada não se reveste de definitividade, na medida em que o presente recurso ainda está pendente de exame definitivo pelo Órgão Fracionário, o qual poderá, inclusive, se pronunciar de modo diverso. Da conclusão Pelas razões expostas, indefere-se o pedido de liminar. Comunique-se o Juízo a quo . Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

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Cesar Augusto Lusana Aliardi x Cooperativa De Credito Alianca Rs/Sc/Es - Sicredi Alianca Rs/Sc/Es

ID: 336641941

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5142857-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA COSTA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5142857-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE DA COSTA RIBEIRO (OAB PR020300) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - … Apelação Nº 5142857-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE DA COSTA RIBEIRO (OAB PR020300) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 20 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juíza de Direito Cintia Gonçalves Costi, por contemplar o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI ajuizou ação contra COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES , fundada em abusividade, visando revisão de cláusulas contratuais. Intimado, o banco apresentou resposta em forma de impugnação, oportunidade em que refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. Ao final, requereu a improcedência da ação. A réplica foi remissiva aos termos da exordial. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos à execução ofertados por CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em consequência, julgo extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o executado interpôs apelação, por meio da qual defende: a) a abusividade do encargo remuneratório porquanto superior à taxa média de mercado; b) a ilegalidade da cobrança de capitalização de juros porque não pactuada expressamente no ajuste; c) a impossibilidade de cumulação de juros moratórios, multa e comissão de permanência e d) a necessidade de afastamento dos efeitos da mora. Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 31/1º grau). Contrarrazões no evento 38/1º grau. É o relatório. Decido. 1. Ciente da petição do evento 7/2º grau. 2. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e à jurisprudência dominante desta Corte. 3. ADMISSIBILIDADE Defende a exequente, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso ante a suposta violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que inexiste impugnação específica quanto aos fundamentos do decisum, uma vez que a parte teria se limitado a repetir argumentos aduzidos nas manifestações anteriores. Pois bem. Como se observa das razões da apelação do autor, há insurgência direta contra a sentença proferida na parte relativa à abusividade do encargo remuneratório e à (des)caracterização da mora, evidenciando motivos pelos quais pugna pela reforma do decisum , o que é suficiente ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. De qualquer modo, não há óbice à repetição dos mesmos argumentos deduzidos na instância inferior, desde que impugnem a sentença, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. [...]. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. [...] (REsp 1.665.741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3-12-2019). Por outro lado, verifica-se que o executado inovou neste grau recursal ao alegar a ilegalidade da cobrança de capitalização de juros e a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios, pois tais requerimentos não foram formulados na exordial, tampouco enfrentados na sentença, de modo que o recurso não merece ser conhecido nos pontos Desse modo, o apelo preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, porém não preenche os requisitos intrínsecos em sua integralidade. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS Alega a parte recorrente que "a mera comparação com a média de mercado não é critério absoluto, conforme já reconhecido pelo STJ no REsp 1.061.530/RS, sendo necessária a análise caso a caso, à luz dos princípios da razoabilidade, transparência e equilíbrio contratual" (pág. 3 do apelo). Busca o reconhecimento da abusividade do encargo remuneratório. Razão, contudo, não lhe assiste. Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. In casu , os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 9,54% a.m. (contrato n. F351008, item 5 do evento 1/1º grau). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (Pessoas jurídicas - Cheque especial) ao tempo da contratação (5-1-2021) era de 12,45% ao mês (série n. 25446). A própria taxa contratada, portanto, já se encontra abaixo da média de juros apurada pelo Bacen, de modo que a pretensão de limitação do encargo viria em próprio prejuízo do postulante. Ainda que assim não fosse, não há nos autos elementos probatórios suficientes a comprovar abusividade capaz de colocar a parte executada em extrema desvantagem, o que seria imprescindível para a modificação da negociação judicialmente. Este Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA INALTERADA. [...] (Apelação n. 5037648-40.2022.8.24.0930, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO. PARÂMETRO ADOTADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO "CHEQUE ESPECIAL" CORRETAMENTE UTILIZADO. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5024898-06.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). Assim, preserva-se a conclusão do Juízo a quo no ponto. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 10% para 11% do valor atualizado da causa. 5. CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base nos arts. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, e 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento; e, b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 11% do valor atualizado da causa.

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