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Processo nº 5063829-73.2025.8.24.0930

ID: 281941989

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5063829-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5063829-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Para concessão de tutela … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5063829-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Para concessão de tutela provisória, em ação de busca e apreensão, é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), demonstrados mediante a apresentação do instrumento do negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária, da planilha descritiva do débito e, principalmente, da notificação do devedor, consoante art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969. Aceito as notificações que contenham número de identificação diverso do que consta expressamente no contrato, ficando advertida a instituição financeira de sua eventual responsabilização em caso de fornecimento de dados que possam levar a equívocos e causarem prejuízos. Também passo a aceitar a notificação devolvida sob o motivo "mudou-se", dado que, em observância ao princípio da boa fé contratual, compete à parte manter seu endereço de cadastro atualizado. Neste sentido: STJ, REsp n. 1.592.422-RJ, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17-5-2016. A esse respeito, destaca-se que a formação de precedente qualificado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema n.º 1.132 1 : “ Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ” Cabe ressaltar que com o intuito de garantir maior previsibilidade e segurança jurídica, o Código de Processo Civil consolidou o sistema de precedentes vinculantes para a fixação de teses de observância obrigatória, através de decisões proferidas de forma qualificada, a exemplo do julgamento de recursos repetitivos nas Cortes Superiores. Nessa linha, o art. 927, III, do novo diploma processual civil dispõe que “ os juízes e os tribunais observarão (...) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. ” Por outro lado, § 3º do art. 927 do CPC/15 prevê que, “ na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. ” Por norma, a tese vinculante firmada no julgamento de recursos repetitivos será aplicada aos processos em curso, somente se resguardando a situação jurídica daqueles que ajuizaram demanda antes da publicação do acórdão paradigma caso haja modulação de efeitos nesse sentido, com fulcro no art. 927, § 3º, do mesmo diploma legal, circunstância que não se verifica no caso em análise, porque ausente modulação dos efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, restou comprovado o regular envio da correspondência ao endereço do contrato ( evento 1, NOT4 ), de forma que tenho por comprovada a mora da parte ré, nos termos da tese firmada no Tema n.º 1132 do STJ. Isto posto, porque verificados os pressupostos autorizadores, defiro liminarmente o pedido de busca e apreensão do(s) bem(ns) objeto da ação (descrito(s) na petição inicial), transferindo a sua posse direta ao credor alienante, representado por seu responsável legal ou pessoa expressamente designada para tal fim. No mais, consigne-se que o Código de Processo Civil possui duas hipóteses autorizadoras da ordem judicial de arrombamento e reforço policial, quais sejam, no procedimento de Cumprimento de Sentença e Execução por Quantia Certa, previstas em seus arts. 536 e 846, §§ 1º a 4º, a saber: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. […] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2o Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3o Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4o Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Depreende-se dos dispositivos que o procedimento a ser utilizado em tais hipóteses é especifico, devendo abranger: I - a certificação pelo oficial de justiça atestando que o executado fechou as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens; II - a presença de 2 (dois) oficiais de justiça para cumprir o mandado; III - a confecção pelos oficiais de justiça, em duplicata, de auto acerca da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência e IV - o rol de testemunhas constante do auto, com a respectiva qualificação. Analisado em sua literalidade, o caput do art. 846, ao mencionar "o executado", demonstra que o arrombamento está previsto apenas às ações executivas. Portanto, verifica-se não haver previsão no CPC que contemple a utilização de ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento de ordens de busca e apreensão decorrentes de contratos com garantia de alienação fiduciária. Da mesma forma, o Decreto-Lei nº 911-69 não contém esta previsão autorizadora para cumprimento das respectivas ordens de busca e apreensão deferidas em caráter liminar. Nada obstante, cabe salientar que incumbe a(o) Oficial(a) de Justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado no cumprimento da ordem judicial, no momento e contexto da sua execução, podendo tomar as medidas que entende necessárias ao cumprimento de seu munus público, após cumprir as formalidades legais. Dito isso, vale ressaltar, que a ordem de arrombamento se trata de medida excepcional, sendo indispensável a demonstrar a hipótese fática que justifique a medida extrema (arrombamento). Assim, acaso constatada pelo(a) Oficial(a) de Justiça a ocorrência de resistência injustificada no cumprimento do mandado de busca e apreensão, o que deverá ser certificado de forma pormenorizada por este, DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS ENUMERADAS ACIMA 2 , fica autorizado, desde já, o cumprimento da diligência mediante arrombamento, caso em que ensejará ratificação judicial posterior, se verificada a hipótese justificadora. Neste sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011674-34.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2019. Da mesma forma, havendo suspeita de ocultação (que também deverá ser pormenorizadamente descrita pelo(a) Oficial(a) de Justiça), fica autorizado, igualmente, o cumprimento do mandado mediante ordem de arrombamento e/ou reforço policial, na esteira do que vem decidindo o TJSC. A exemplo: Agravo de Instrumento n. 5072626-20.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023. Insira-se a restrição no sistema Renajud ("circulação") até a consumação da apreensão ou pedido de retirada pela instituição financeira (art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/1969). Expeça-se o mandado e, se necessário, a carta precatória itinerante. Retire-se eventual segredo de justiça, considerando o contido na Circular n. 15/2012, da CGJ. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, apresente resposta e especifique detalhadamente as provas que pretende produzir, devendo constar do mandado a possibilidade de purgação da mora até 5 dias após a execução da liminar, caso tenha interesse (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 911/1969). Destaco ser desnecessária autorização do juízo originário para cumprimento da ordem fora da comarca de atuação, uma vez que tal pretensão pode ser formulada “ diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo ” (§ 12 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969). No tocante ao cálculo para fins da purgação da mora, além dos acréscimos previstos no §1º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/1969 (parcelas vencidas e vincendas do contrato), entendo pertinente a inclusão das custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, conforme demonstrativo nos autos, além dos honorários advocatícios, os quais fixo, desde já, em 10% do valor atribuído à causa, observados os limites da razoabilidade, uma vez que quem deu azo ao processo, sujeita-se ao pagamento desta verba, conforme dicção do artigo 3°, §2°, do mencionado diploma legal. A propósito, confiram-se os precedentes: TJSP; Agravo de Instrumento 2156595-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 24/09/2018 e TJSP; Agravo de Instrumento 2209680-69.2015.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2016; Data de Registro: 18/02/2016. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1132&cod_tema_final=1132 2. I - a certificação pelo oficial de justiça atestando que o executado fechou as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens;II - a presença de 2 (dois) oficiais de justiça para cumprir o mandado;III - a confecção pelos oficiais de justiça, em duplicata, de auto acerca da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência eIV - o rol de testemunhas constante do auto, com a respectiva qualificação.

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Processo nº 5092153-73.2025.8.24.0930

ID: 327259830

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5092153-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5092153-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Para concessão de tutela … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5092153-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Para concessão de tutela provisória, em ação de busca e apreensão, é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), demonstrados mediante a apresentação do instrumento do negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária, da planilha descritiva do débito e, principalmente, da notificação do devedor, consoante art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969. Aceito as notificações que contenham número de identificação diverso do que consta expressamente no contrato, ficando advertida a instituição financeira de sua eventual responsabilização em caso de fornecimento de dados que possam levar a equívocos e causarem prejuízos. Também passo a aceitar a notificação devolvida sob o motivo "mudou-se", dado que, em observância ao princípio da boa fé contratual, compete à parte manter seu endereço de cadastro atualizado. Neste sentido: STJ, REsp n. 1.592.422-RJ, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17-5-2016. A esse respeito, destaca-se que a formação de precedente qualificado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema n.º 1.132 1 : “ Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ” Cabe ressaltar que com o intuito de garantir maior previsibilidade e segurança jurídica, o Código de Processo Civil consolidou o sistema de precedentes vinculantes para a fixação de teses de observância obrigatória, através de decisões proferidas de forma qualificada, a exemplo do julgamento de recursos repetitivos nas Cortes Superiores. Nessa linha, o art. 927, III, do novo diploma processual civil dispõe que “ os juízes e os tribunais observarão (...) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. ” Por outro lado, § 3º do art. 927 do CPC/15 prevê que, “ na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. ” Por norma, a tese vinculante firmada no julgamento de recursos repetitivos será aplicada aos processos em curso, somente se resguardando a situação jurídica daqueles que ajuizaram demanda antes da publicação do acórdão paradigma caso haja modulação de efeitos nesse sentido, com fulcro no art. 927, § 3º, do mesmo diploma legal, circunstância que não se verifica no caso em análise, porque ausente modulação dos efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, restou comprovado o regular envio da correspondência ao endereço do contrato ( evento 1, NOT4 ), de forma que tenho por comprovada a mora da parte ré, nos termos da tese firmada no Tema n.º 1132 do STJ. Isto posto, porque verificados os pressupostos autorizadores, defiro liminarmente o pedido de busca e apreensão do(s) bem(ns) objeto da ação (descrito(s) na petição inicial), transferindo a sua posse direta ao credor alienante, representado por seu responsável legal ou pessoa expressamente designada para tal fim. No mais, consigne-se que o Código de Processo Civil possui duas hipóteses autorizadoras da ordem judicial de arrombamento e reforço policial, quais sejam, no procedimento de Cumprimento de Sentença e Execução por Quantia Certa, previstas em seus arts. 536 e 846, §§ 1º a 4º, a saber: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. […] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2o Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3o Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4o Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Depreende-se dos dispositivos que o procedimento a ser utilizado em tais hipóteses é especifico, devendo abranger: I - a certificação pelo oficial de justiça atestando que o executado fechou as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens; II - a presença de 2 (dois) oficiais de justiça para cumprir o mandado; III - a confecção pelos oficiais de justiça, em duplicata, de auto acerca da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência e IV - o rol de testemunhas constante do auto, com a respectiva qualificação. Analisado em sua literalidade, o caput do art. 846, ao mencionar "o executado", demonstra que o arrombamento está previsto apenas às ações executivas. Portanto, verifica-se não haver previsão no CPC que contemple a utilização de ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento de ordens de busca e apreensão decorrentes de contratos com garantia de alienação fiduciária. Da mesma forma, o Decreto-Lei n.º 911/69 não contém esta previsão autorizadora para cumprimento das respectivas ordens de busca e apreensão deferidas em caráter liminar. Nada obstante, cabe salientar que incumbe a(o) Oficial(a) de Justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado no cumprimento da ordem judicial, no momento e contexto da sua execução, podendo tomar as medidas que entende necessárias ao cumprimento de seu munus público, após cumprir as formalidades legais. Dito isso, vale ressaltar que a ordem de arrombamento se trata de medida excepcional, sendo indispensável demonstrar a hipótese fática que justifique a medida extrema (arrombamento). Assim, acaso constatada pelo(a) Oficial(a) de Justiça a ocorrência de resistência injustificada no cumprimento do mandado de busca e apreensão, o que deverá ser certificado de forma pormenorizada por este, DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS ENUMERADAS ACIMA 2 , fica autorizado, desde já, o cumprimento da diligência mediante arrombamento, caso em que ensejará ratificação judicial posterior, se verificada a hipótese justificadora. Neste sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011674-34.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2019. Da mesma forma, havendo suspeita de ocultação (que também deverá ser pormenorizadamente descrita pelo(a) Oficial(a) de Justiça), fica autorizado, igualmente, o cumprimento do mandado mediante ordem de arrombamento e/ou reforço policial, na esteira do que vem decidindo o TJSC. A exemplo: Agravo de Instrumento n. 5072626-20.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023. Insira-se a restrição no sistema Renajud ("circulação") até a consumação da apreensão ou pedido de retirada pela instituição financeira (art. 3º, § 9º, do Decreto-lei n.º 911/1969). Expeça-se o mandado e, se necessário, a carta precatória itinerante. Retire-se eventual segredo de justiça, considerando o contido na Circular n. 15/2012, da CGJ. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, apresente resposta e especifique detalhadamente as provas que pretende produzir, devendo constar do mandado a possibilidade de purgação da mora até 5 dias após a execução da liminar, caso tenha interesse (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei n.º 911/1969). Destaco ser desnecessária autorização do juízo originário para cumprimento da ordem fora da comarca de atuação, uma vez que tal pretensão pode ser formulada “ diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo ” (§ 12 do art. 3º do Decreto-lei n.º 911/1969). No tocante ao cálculo para fins da purgação da mora, além dos acréscimos previstos no §1º do art. 2º do Decreto-lei n.º 911/1969 (parcelas vencidas e vincendas do contrato), entendo pertinente a inclusão das custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, conforme demonstrativo nos autos, além dos honorários advocatícios, os quais fixo, desde já, em 10% do valor atribuído à causa, observados os limites da razoabilidade, uma vez que quem deu azo ao processo, sujeita-se ao pagamento desta verba, conforme dicção do artigo 3°, §2°, do mencionado diploma legal. A propósito, confiram-se os precedentes: TJSP; Agravo de Instrumento 2156595-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 24/09/2018 e TJSP; Agravo de Instrumento 2209680-69.2015.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2016; Data de Registro: 18/02/2016. Ultrapassado o prazo referido, intime-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1132&cod_tema_final=1132 2. I - a certificação pelo oficial de justiça atestando que o executado fechou as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens;II - a presença de 2 (dois) oficiais de justiça para cumprir o mandado;III - a confecção pelos oficiais de justiça, em duplicata, de auto acerca da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência eIV - o rol de testemunhas constante do auto, com a respectiva qualificação.

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Processo nº 5049896-33.2025.8.24.0930

ID: 299165302

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5049896-33.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BALACLAVA EDICAO E PRODUCAO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA FABRICIO REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANFLAUER ANTUNES PEREIRA JUNIOR

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Embargos à Execução Nº 5049896-33.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : FABRICIO REZENDE ADVOGADO(A) : DANFLAUER ANTUNES PEREIRA JUNIOR (OAB SC031683) EMBARGANTE : BALACLAVA EDICAO E PRODUCAO DE MATERIAIS … Embargos à Execução Nº 5049896-33.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : FABRICIO REZENDE ADVOGADO(A) : DANFLAUER ANTUNES PEREIRA JUNIOR (OAB SC031683) EMBARGANTE : BALACLAVA EDICAO E PRODUCAO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA ADVOGADO(A) : DANFLAUER ANTUNES PEREIRA JUNIOR (OAB SC031683) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte embargante nos autos de embargos à execução. Há requerimento, outrossim, de concessão da gratuidade judiciária. II – Passo ao exame das questões, de forma pontual e objetiva. - justiça gratuita A assistência jurídica integral e gratuita, contemplada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e, ainda, no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se, precipuamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, no caso de pessoa natural, ou de suas atividades regulares, no caso de pessoa jurídica. Trata-se de benefício que visa garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. De conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/2015: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, em se tratando de pessoa natural, o legislador estabeleceu uma clara presunção relativa de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência, haja vista que o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte. Em que pese sua extrema importância para a consecução dos fins do Estado Democrático de Direito, detentor do monopólio da jurisdição, percebo, no dia a dia forense, certo abuso nos pedidos de gratuidade da justiça, o que tem levado magistrados de todo país a buscarem alguns critérios para a aferição da insuficiência de recursos alegada. A questão, aliás, foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para se definir "se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando-se em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (Tema nº 1.178, em dicussão nos processos paradigmas REsp nº 1.988.686/RJ, REsp nº 1.988.697/RJ e REsp nº 1.988.687/RJ). Apesar disso, o próprio STJ continua destacando em seus julgados recentes que o juiz tem autonomia para indeferir o pedido se houver dúvida sobre a condição financeira da parte, corroborando o preceituado no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 2.093.600/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 26.06.2023. A despeito da controvérsia, perfilho do entendimento de que deve o juiz zelar para que tão importante benefício seja concedido somente àqueles que realmente não possam litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que lhe impõe uma análise casuística mais apurada, a fim de identificar os elementos que comprovem a carência de recursos além da mera declaração formal de hipossuficiência. E com esse olhar mais atento, é natural que se utilize de algumas premissas que não surgiram ao acaso, como fruto de sua imaginação, mas que são resultantes, isto sim, de sua experiência pela observação do que ordinariamente acontece em centenas e milhares de outros processos com pedidos dessa natureza (CPC, art. 375, caput ), na tentativa de se estabelecer um stantard probatório suficiente para que possa concluir pela real necessidade, ou não, da benesse postulada no caso concreto. Em outras palavras, ao examinar o pedido de gratuidade da justiça, o juiz tem autonomia para se utilizar da jurisprudência como verdadeira bússula que o conduza a melhor interpretação dos elementos contidos nos autos acerca da condição financeira da parte. O Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Santa Catarina, preocupado com o crescente e desmedido número de pedidos de gratuidade da justiça, editou a Resolução nº 11/2018, fixando diretrizes para a análise de tais requerimentos. Consoante a redação de seu art. 1º: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimento; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a' e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; [...] Portanto, se após examinar os elementos contidos nos autos, à luz das balizas jurisprudenciais que foram sendo construídas ao longo dos anos pelo julgamento reiterado das mais diversas casuísticas envolvendo o assunto, houver dúvida sobre a efetiva insuficiência de recursos pela parte, o juiz poderá determinar que sejam prestados esclarecimentos complementares e juntados novos documentos comprobatórios da condição financeira alegada, sem que tal exigência afronte a presunção legal de boa-fé da declaração da parte ou viole o direito constitucional de acesso à justiça. Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem-se utilizado como um dos parâmetros norteadores da análise da situação econômico-financeira da parte os requisitos adotados pela Defensoria Pública estadual em seus atendimentos. Nos termos da Resolução DPE-SC nº 15/2014: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. [...] §16. O único bem imóvel destinado à moradia ou subsistência, ainda que tenha valor superior ao previsto no inciso II, não poderá ensejar, por si só, a denegação em razão da situação econômico-financeira. Especificamente sobre a adoção dos critérios acima, colho da base de jurisprudência catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TESE RECURSAL DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA COM A SIMPLES DECLARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. " SEGUNDO POSIÇÃO ASSENTE NESTA CORTE, 'A UTILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO N. 15 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO UM DOS PARÂMETROS NORTEADORES DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, É CONDUTA RECOMENDÁVEL, POIS PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA ANALISADA COM MAIOR OBJETIVIDADE' "(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4016931-74.2017.8.24.0000, DE TIJUCAS, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 26-09-2017) (AI nº 4029827-81.2019.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. 04.02.2020; grifei) Em síntese, para a análise da insuficiência de recursos, observada a natureza do bem da vida em litigio, serão considerados os seguintes fatores: a) a composição do núcleo familiar e o número de dependentes; b) a renda bruta mensal do núcleo familiar (incluindo rendas extras), que, em regra, não poderá ser superior a 3 ou 4 salários mínimos, conforme o caso; c) os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte); d) as despesas ordinárias impositivas (gastos com aluguel, saúde, educação, pensão alimentícia etc.); e) eventuais despesas extraordinárias e justificadas (tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial; aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); f) o patrimônio do núcleo familiar, cujos valores, em regra, não poderão ultrapassar 150 salários mínimos, se bens móveis, imóveis ou direitos; e g) na hipótese de possuir um único imóvel, se é destinado à moradia ou subsistência da família, independentemente de seu valor. Em análise dos autos, percebo que a parte autora requereu a desstência do benefício da justiça gratuita (evento 10), motivo pelo qual deve ser indeferido. Saliento ainda que a ação de embargos à execução dispensa o pagamento das custas iniciais, podendo a parte autora arcar com custos processuais futuros. - efeito suspensivo Como é de lei "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (CPC, art. 919, § 1º). São três, portanto, os requisitos para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, quais sejam: probabilidade do direito; perigo na demora; e garantia da execução. Adianto que a execução relacionada não está garantida, razão pela qual é imperioso o indeferimento da suspensividade de plano, dispensando-se a análise dos demais pressupostos. Daí por que a suspensividade almejada deve ser denegada III – Diante do exposto, nos termos do art. 919, caput , do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos para discussão, deixando de atribuir-lhes efeito suspensivo. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte embargante. Translade-se cópia da presente decisão para a execução apensa (autos nº 5022798-73.2025.8.24.0930 ). Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, I). Intime-se, também, a parte embargante.

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Processo nº 5049896-33.2025.8.24.0930

ID: 300481598

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5049896-33.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI VALCARENGHI

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MORGANA CAMATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRESCILA ROMANOVSKI

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Embargos à Execução Nº 5049896-33.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490)… Embargos à Execução Nº 5049896-33.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte embargante nos autos de embargos à execução. Há requerimento, outrossim, de concessão da gratuidade judiciária. II – Passo ao exame das questões, de forma pontual e objetiva. - justiça gratuita A assistência jurídica integral e gratuita, contemplada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e, ainda, no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se, precipuamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, no caso de pessoa natural, ou de suas atividades regulares, no caso de pessoa jurídica. Trata-se de benefício que visa garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. De conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/2015: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, em se tratando de pessoa natural, o legislador estabeleceu uma clara presunção relativa de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência, haja vista que o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte. Em que pese sua extrema importância para a consecução dos fins do Estado Democrático de Direito, detentor do monopólio da jurisdição, percebo, no dia a dia forense, certo abuso nos pedidos de gratuidade da justiça, o que tem levado magistrados de todo país a buscarem alguns critérios para a aferição da insuficiência de recursos alegada. A questão, aliás, foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para se definir "se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando-se em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (Tema nº 1.178, em dicussão nos processos paradigmas REsp nº 1.988.686/RJ, REsp nº 1.988.697/RJ e REsp nº 1.988.687/RJ). Apesar disso, o próprio STJ continua destacando em seus julgados recentes que o juiz tem autonomia para indeferir o pedido se houver dúvida sobre a condição financeira da parte, corroborando o preceituado no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 2.093.600/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 26.06.2023. A despeito da controvérsia, perfilho do entendimento de que deve o juiz zelar para que tão importante benefício seja concedido somente àqueles que realmente não possam litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que lhe impõe uma análise casuística mais apurada, a fim de identificar os elementos que comprovem a carência de recursos além da mera declaração formal de hipossuficiência. E com esse olhar mais atento, é natural que se utilize de algumas premissas que não surgiram ao acaso, como fruto de sua imaginação, mas que são resultantes, isto sim, de sua experiência pela observação do que ordinariamente acontece em centenas e milhares de outros processos com pedidos dessa natureza (CPC, art. 375, caput ), na tentativa de se estabelecer um stantard probatório suficiente para que possa concluir pela real necessidade, ou não, da benesse postulada no caso concreto. Em outras palavras, ao examinar o pedido de gratuidade da justiça, o juiz tem autonomia para se utilizar da jurisprudência como verdadeira bússula que o conduza a melhor interpretação dos elementos contidos nos autos acerca da condição financeira da parte. O Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Santa Catarina, preocupado com o crescente e desmedido número de pedidos de gratuidade da justiça, editou a Resolução nº 11/2018, fixando diretrizes para a análise de tais requerimentos. Consoante a redação de seu art. 1º: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimento; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a' e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; [...] Portanto, se após examinar os elementos contidos nos autos, à luz das balizas jurisprudenciais que foram sendo construídas ao longo dos anos pelo julgamento reiterado das mais diversas casuísticas envolvendo o assunto, houver dúvida sobre a efetiva insuficiência de recursos pela parte, o juiz poderá determinar que sejam prestados esclarecimentos complementares e juntados novos documentos comprobatórios da condição financeira alegada, sem que tal exigência afronte a presunção legal de boa-fé da declaração da parte ou viole o direito constitucional de acesso à justiça. Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem-se utilizado como um dos parâmetros norteadores da análise da situação econômico-financeira da parte os requisitos adotados pela Defensoria Pública estadual em seus atendimentos. Nos termos da Resolução DPE-SC nº 15/2014: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. [...] §16. O único bem imóvel destinado à moradia ou subsistência, ainda que tenha valor superior ao previsto no inciso II, não poderá ensejar, por si só, a denegação em razão da situação econômico-financeira. Especificamente sobre a adoção dos critérios acima, colho da base de jurisprudência catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TESE RECURSAL DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA COM A SIMPLES DECLARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. " SEGUNDO POSIÇÃO ASSENTE NESTA CORTE, 'A UTILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO N. 15 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO UM DOS PARÂMETROS NORTEADORES DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, É CONDUTA RECOMENDÁVEL, POIS PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA ANALISADA COM MAIOR OBJETIVIDADE' "(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4016931-74.2017.8.24.0000, DE TIJUCAS, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 26-09-2017) (AI nº 4029827-81.2019.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. 04.02.2020; grifei) Em síntese, para a análise da insuficiência de recursos, observada a natureza do bem da vida em litigio, serão considerados os seguintes fatores: a) a composição do núcleo familiar e o número de dependentes; b) a renda bruta mensal do núcleo familiar (incluindo rendas extras), que, em regra, não poderá ser superior a 3 ou 4 salários mínimos, conforme o caso; c) os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte); d) as despesas ordinárias impositivas (gastos com aluguel, saúde, educação, pensão alimentícia etc.); e) eventuais despesas extraordinárias e justificadas (tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial; aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); f) o patrimônio do núcleo familiar, cujos valores, em regra, não poderão ultrapassar 150 salários mínimos, se bens móveis, imóveis ou direitos; e g) na hipótese de possuir um único imóvel, se é destinado à moradia ou subsistência da família, independentemente de seu valor. Em análise dos autos, percebo que a parte autora requereu a desstência do benefício da justiça gratuita (evento 10), motivo pelo qual deve ser indeferido. Saliento ainda que a ação de embargos à execução dispensa o pagamento das custas iniciais, podendo a parte autora arcar com custos processuais futuros. - efeito suspensivo Como é de lei "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (CPC, art. 919, § 1º). São três, portanto, os requisitos para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, quais sejam: probabilidade do direito; perigo na demora; e garantia da execução. Adianto que a execução relacionada não está garantida, razão pela qual é imperioso o indeferimento da suspensividade de plano, dispensando-se a análise dos demais pressupostos. Daí por que a suspensividade almejada deve ser denegada III – Diante do exposto, nos termos do art. 919, caput , do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos para discussão, deixando de atribuir-lhes efeito suspensivo. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte embargante. Translade-se cópia da presente decisão para a execução apensa (autos nº 5022798-73.2025.8.24.0930 ). Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, I). Intime-se, também, a parte embargante.

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Processo nº 5051219-73.2025.8.24.0930

ID: 294840101

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051219-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AURI GILMAR VOGT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA GONCALVES GRASSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5051219-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AURI GILMAR VOGT ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES GRASSI (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO Ve… Procedimento Comum Cível Nº 5051219-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AURI GILMAR VOGT ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES GRASSI (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO Versam os presentes autos sobre suposta inexistência/irregularidade de contratação de empréstimo pela parte autora com a(s) instituição(ões) financeira(s) ré(s). Situações dessa natureza têm sido tão recorrentes no Judiciário que foram objeto de nota técnica pelo setor de inteligência do Tribunal de Justiça catarinense (Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/8/2022), da qual extraio os seguintes trechos relevantes: [...] A presente nota técnica tem como objetivo compartilhar informações sobre os problemas pontualmente identificados nas demandas relacionadas a empréstimos consignados e sobre as soluções que a eles vêm sendo dadas na prática jurisdicional. [...] O principal problema a enfrentar é a parcela considerável dessas ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Como problema secundário, tem-se o grande volume de demandas em que efetivamente há interesse de agir, o que revela a conveniência de tramitação uniforme. Portanto, além de aderir às excelentes notas técnicas já emitidas por Centros de Inteligência de todo o Brasil que cuidam da temática da litigância predatória (Nota Técnica CIJESC n. 2, de 22 de agosto de 2022), o CIJESC decidiu emitir uma nota técnica própria para também difundir as informações colhidas a partir da experiência jurisdicional dos magistrados catarinenses na temática dos empréstimos consignados. 2 PROBLEMAS REPETITIVOS IDENTIFICADOS E SOLUÇÕES PROPOSTAS: 2.1 Pedido genérico Situações que se repetem: O demandante ajuíza a ação sem declarar se assinou ou não o contrato, normalmente com base na alegação genérica e evasiva de que não se lembra de ter assinado. Problemas: Para que possa, em juízo, impugnar a existência de um contrato bancário, o consumidor deve, previamente, ser capaz de afirmar se contratou ou não com o banco. [...] Assim, ao deduzir pretensão de declaração da ilegalidade dos descontos em folha de pagamento sem esclarecer se efetivamente firmou os contratos bancários, sem instruir os pedidos com os respectivos instrumentos contratuais e sem indicar, objetivamente, em quais cláusulas repousam as ilegalidades, a parte ativa formula pedido genérico defeso em lei, o que resulta na sua impossibilidade relativa, por não oferecer certeza quanto à contratação em si , tampouco quanto à existência de cláusulas contratuais abusivas, elementos indispensáveis para que o comando da futura sentença seja certo e determinado. Muito embora seja ônus processual da parte contrária comprovar que o contrato existe nos casos em que a parte ativa alega como causa de pedir a inexistência de contratação (CPC, art. 373, II), se a demanda for revisional de contrato, o ônus da prova da existência de um contrato com cláusulas ilegais a revisar é do próprio demandante. Logo, para que se possa adequadamente distribuir o ônus da prova, faz-se necessário esclarecer se a causa de pedir é a inexistência de relação jurídica contratual ou a ilegalidade de cláusula do pacto efetivamente firmado . Conquanto a negativa de contratação justifique a manutenção da ação em vara cível, a existência de um contrato bancário firmado entre as partes atrairá a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário. Portanto, a especificação do pedido é imprescindível para definição do juízo competente para processo e julgamento do feito. Ao Poder Judiciário incumbe solucionar lides, de modo que não pode ser utilizado como um órgão de consulta. Portanto, não há interesse de agir se a pretensão do jurisdicionado é investigar a existência e a validade de relação jurídica com o banco. A tarefa de assessoria e consultoria jurídica compete aos advogados, nos termos da lei, e é por essa razão que são indispensáveis à administração da Justiça (CF, art. 131). Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial a fim de informar, clara e objetivamente, se firmou ou não o contrato objeto dos autos e esclarecer seus pedidos, de modo que se possa compreender se o que pretende é a declaração de inexistência da relação jurídica contratual ou a análise do cumprimento e/ou revisão dos termos de contrato cuja existência reconhece. Em não sendo ofertada emenda com pedido certo e determinado, a petição inicial poderá ser indeferida. 2.2 Instrução da petição inicial sem o contrato impugnado ou prova da solicitação administrativa: Situações que se repetem: A petição inicial não é instruída com o contrato ou qualquer prova da solicitação administrativa de cópia à instituição financeira. A petição inicial é instruída com documentos que supostamente comprovam a solicitação administrativa do contrato, mas, em verdade, revelam a formulação do requerimento de forma inadequada ou mediante o mau uso da plataforma “consumidor.gov.br”, da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon. Problemas: Ainda que se trate de relação de consumo, é ônus da parte ativa provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), bem como instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434) , especialmente aqueles indispensáveis à propositura da demanda, que, em se tratando de ação revisional de contrato, são os próprios contratos, cédulas e outros documentos representativos de operações de crédito indicados como fundamento de fato da causa de pedir. É corriqueiro o encadeamento de contratos de empréstimos consignados, em razão da prática da portabilidade e da formalização de novos empréstimos para quitação de outro anterior. A inexistência de cópia do contrato nos autos prejudica a análise de eventuais conexões ou continências entre processos distribuídos a unidades distintas . Nos casos em que a parte ativa alega como causa de pedir a inexistência de contratação, é ônus processual da parte contrária comprovar que o contrato existe (CPC, art. 373, II), porque não se pode exigir do litigante a prova dos chamados “fatos negativos”. Todavia, não é possível analisar o interesse processual do postulante que venha a juízo sem comprovar que tenha, ao menos, tentado obter administrativamente a cópia do contrato contra o qual se insurge . As instituições financeiras não podem fornecer as cópias dos contratos firmados por seus consumidores a pessoas que não estejam adequadamente habilitadas a recebê-las, sob pena de incorrerem em ilegal revelação de informações financeiras. Por isso, o pedido administrativo de fornecimento de cópia do contrato não pode ser formulado por advogado sem procuração com poderes específicos para tanto. [...] Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”. Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. Comprovada a adequada requisição e a negativa de fornecimento do documento ou o decurso em branco do prazo de 30 dias a contar do recebimento da solicitação pela instituição financeira, é possível presumir a não contratação e receber a demanda como ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de competência de Vara Cível . [...] 2.11 Procuração genérica Situações que se repetem: Instrução da petição inicial com procuração genérica, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda. Problemas: Incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e junte aos autos nova procuração, específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda, ou que, alternativamente, compareça pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento. Se descumprida a determinação, indeferir a petição inicial . [...] 2.20 Litigância de má-fé Situações que se repetem: O demandante declara que não assinou o contrato e, no curso do feito, resta provada a contratação. Problemas: O Poder Judiciário tornou-se palco de especulação econômica por pessoas que ajuízam demandas na esperança de que o acionado não promova uma defesa efetiva de seus interesses. Solução proposta / boa prática a difundir: Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, advertir a parte ativa de que será reputada litigante de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II) , pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Em sendo o caso, impor as penalidades previstas para aquele que litiga de má-fé, como forma de coibir a litigância predatória. Portanto, e considerando que a referida nota técnica amolda-se ao entendimento deste Juízo bem como de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a matéria, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias : I - emendar a inicial para esclarecer de forma objetiva, sob pena de indeferimento da inicial, a situação fática que ensejou o ajuizamento da demanda, é dizer, se contratou o(s) empréstimo(s) mas entende ser nula(s) a(s) contratação(ões), total ou parcialmente, ou se nega ter firmado o(s) contrato(s) bancário(s) , ciente de que será reputada litigante de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura (ainda que digital - selfie ) no(s) contrato(s), em caso de negativa de contratação (CPC, art. 80, II). II - Apresentar cópia do(s) contrato(s) objeto dos autos ou prova da regular requisição administrativa e do decurso de mais de 30 dias sem resposta da instituição financeira ; II.I - Nesse ponto, impende frisar que, por requerimento administrativo válido, não se pode considerar apenas o encaminhado pelo correio por Advogado, desacompanhado de procuração com poderes especiais para agir em favor do correntista, haja vista que a instituição financeira deve zelar pelo sigilo bancário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.349.453/MS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PARA O ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO (TJSC, AC 5001286-78.2019.8.24.0175, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25/06/2020). Também, que não se tem por válido o genérico, que não especifica minimamente as partes, os documentos que se pretende exibir ou a que período se referem. Colhe-se: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. ALEGADA VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À CASA BANCÁRIA. TODAVIA, AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO E EM NOME DE VÁRIAS PESSOAS ESTRANHAS À PRESENTE DEMANDA. AVISO DE RECEBIMENTO - AR GENÉRICO E INAPTO PARA COMPROVAR A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRETENSÃO DA PARTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA (TJSC, AC 0300236-55.2017.8.24.0092, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 16/04/2019). II.II - Assim, para o correto cumprimento do item II desta decisão, deverá, no prazo assinalado, comprovar a regular requisição administrativa, que pode ser realizada pelos correios (acompanhada de procuração com poderes específicos) devendo juntar cópia do documento de rastreio com data e horário do envio, protocolo formal na própria agência e com data especificada, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma "consumidor.gov.br"., tudo sob pena de extinção por inépcia da inicial. III - Apresentar certidão de propriedade de bens imóveis (CRI) e veículos (Ciretran) do local onde reside, bem como da declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção), comprovante de rendimentos do núcleo familiar, se houver (cônjuge, filhos maiores, etc.), tudo sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Com relação ao item "III", faculto à parte autora, outrossim, efetuar o recolhimento das despesas processuais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Decorrido o prazo concedido, tornem conclusos.

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Processo nº 5045302-73.2025.8.24.0930

ID: 315550303

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045302-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5045302-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANDERSON RODRIGO SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO (OAB SC029519) DESPACHO/DECISÃO ANDERSON RODRIGO SOUZA , qualificad… Procedimento Comum Cível Nº 5045302-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANDERSON RODRIGO SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO (OAB SC029519) DESPACHO/DECISÃO ANDERSON RODRIGO SOUZA , qualificado nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário com pedido de tutela que move em face de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, a parte autora alega abusividade nos encargos da normalidade contratual, notadamente nos juros remuneratórios e na correção monetária pelo IPCA , o que descaracterizaria a mora. É certo que a mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor (Súmula 380 do STJ). Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela na forma antecipada são necessários os seguintes requisitos: a) questionamento parcial ou total do débito; b) presença de abusividades no período da normalidade; c) caução ou depósito incidental dos valores incontroversos. Ressalvo que para a descaracterização da mora, basta a presença das hipóteses previstas nas letras "a" e "b" (Tema 28 do STJ 1 ) e a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, faz-se necessários a presença das três hipóteses (Tema 32 do STJ 2 ). Dos juros remuneratórios. Pois bem, quanto à alegação de juros superiores à média do mercado, a referida média divulgada pelo Banco Central constitui apenas referencial, cabendo ao juiz analisar, no caso concreto, se os juros contratados foram ou não abusivos. Para o período ( Nov/2021 ) e a modalidade de operação bancária ( Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado), a taxa média de mercado anual divulgada pelo Banco Central era de 8,66% e a mensal de 0,69%. Portanto, a taxa pactuada (12,5487% a.a. e 0,99% a.m.) não destoava substancialmente da média de mercado 1 , não incorrendo, a prima facie , em onerosidade excessiva. Da correção monetária pelo IPCA. Com relação a correção monetária pelo IPCA, verifica-se que a cobrança está pactuada Assim, já que expressamente avençada, é autorizada a sua cobrança, não havendo que se falar em abusividade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - 1ª APELANTE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A ELE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - 4ª APELANTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO IPCA - LEGALIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DETALHADA - ABUSIVIDADE - SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA DO AUTOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA PARTE RÉ - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Não há falar em ausência de fundamentação na sentença quando o julgador expõe, ainda que de forma sucinta, os motivos que o levaram ao convencimento conclusivo contido na sentença. Não se confundem ausência de fundamentação e fundamentação concisa. - Considerando que uma das empresas requeridas não figurou no contrato objeto da ação, nem tampouco, há nos autos comprovação de que pertencesse a grupo econômico de empresas, patente é a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação por meio da qual é buscada a revisão contratual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a ela. - A previsão contratual de reajuste das parcelas mensais do financiamento habitacional pelo índice do IPCA/IBGE não se reveste de abusividade. - As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais. A conclusão da perícia oficial prevalece, se as outras provas são incapazes de desmerecê-la. - É abusiva a cobrança de taxa de administração e manutenção de contrato de financiamento, visto que se trata de serviço inerente à atividade desempenhada pela promitente vendedora. - A exigência de contratação de seguro contra risco de morte e invalidez permanente em contrato de financiamento imobiliário não se mostra, em princípio, abusiva, haja vista o disposto no art. 5º, inciso IV, da Lei n. 9.514/1997. Não obstante, não restando demonstrado nos autos que tenha havido a contratação do referido seguro, em que pese que a cobrança das parcelas no prêmio fosse feita regularmente, deve ser considerada irregular a cobrança. - Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora têm por termo inicial a data da citação, conforme entendimento pacífico do STJ. - Se a parte autora sucumbiu em mínima parcela do pleito inicial, deve ser reconhecida a sucumbência da parte requerida, deve suportar integralmente o pagamento dos ônus sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.092878-2/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023) Além disso, as relação privadas são regidas pela intervenção contratual mínima, diretriz que norteia a interpretação dos contratos quando postos em juízo, como no caso. Vejamos o que diz o Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ARGUMENTO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS.PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA.TESE DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REJEIÇÃO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO FAZ PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005350-82.2021.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Do parecer do perito assistente. O cálculo juntado pela parte autora no evento 1, CALC15 foi confeccionado de forma unilateral e não submetido ao contraditório. Assim, tem-se que o documento produzido unilateralmente, é incapaz de, em juízo de cognição sumária, fazer concluir pela abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VENTILADA A LEGITIMIDADE DA RUBRICA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PACTUAÇÃO EXPRESSA, À COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO E À COBRANÇA DE VALOR NÃO EXCESSIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 958. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS NO CASO. VALIDADE INAFASTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSCITADA A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR À EFETIVAMENTE CONTRATADA. RECHAÇO. PARECER APRESENTADO À EXORDIAL QUE DESCONSIDERA PARCELA DOS ENCARGOS, OS QUAIS FORAM REPUTADOS ABUSIVOS PELO PERITO ASSISTENTE. DESACERTO. EXCLUSÃO DE VALORES QUE REPERCUTE NA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS APLICÁVEL. DISPARIDADE ASSENTADA EM EVIDENTE VÍCIO DE CÁLCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. LIMITAÇÃO DESCABIDA. IRRESIGNAÇÃO INFRUTÍFERA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TESE DE ILICITUDE DO ENCARGO. INSUBSISTÊNCIA. GRAVAME DEVIDAMENTE ASSENTADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA NOS AUTOS. SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NO CITADO TEMA REPETITIVO N. 958. COBRANÇA HÍGIDA. DECISÃO ESCORREITA. SEGURO PRESTAMISTA. INTENTADO O AFASTAMENTO DO ENCARGO. REJEIÇÃO. ADESÃO AO SERVIÇO E ESCOLHA DA SEGURADORA FACULTADAS À CONSUMIDORA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS FIRMADOS PELO STJ NO TEMA N. 972. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE MANIFESTA. COMANDO SINGULAR MANTIDO. ALMEJADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS IMACULADOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EM EXCESSO A ALICERÇAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDENAÇÃO ARREDADA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA, PORTANTO, PREJUDICADO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE JUROS ILEGAIS NO INTERREGNO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ INSATISFEITOS. TEMA REPETITIVO N. 28. MORA CARACTERIZADA. INCONFORMISMO RECHAÇADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO DO APELO DA REQUERIDA QUE REDUNDOU NA INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO IMPOSITIVA APENAS CONTRA A AUTORA. INTELECÇÃO DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS, CONTUDO, SUSPENSA, ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERENTE. ART. 98, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013054-11.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Dos encargos da anormalidade e dos encargos acessórios. É de se destacar que " A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora " ( STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, - recurso repetitivo ) e que somente o " reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora " (Tema 28/STJ). Dessa forma, os demais pedidos serão analisados quando da entrega da prestação jurisdicional. Da gratuidade de justiça. Os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor não mercem ser acolhidos, já que os documentos juntados aos autos apontam o recebimento de benefício em valor superior a 3 (três) salários mínimos (evento 1, histórico de crédito 4), situação que é incompatível com a benesse pleiteada. Ademais, conquanto tenha sido intimada para apresentar documentos que comprovassem a sua hipossuficiência financeira (evento 4), a parte autora não apresentou nenhum comprovante de despesas extraordinárias que demonstrassem a alegada impossibilidade de pagamento das despesas com o processo. A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002867-03.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2021). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. SUSCITADO GASTO COM TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRESENÇA SIGNOS PRESUNTIVOS DE RIQUEZA NÃO DERRUÍDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018023-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). 1. Assim, não identificada a aventada abusividade, é de se indeferir a tutela de urgência pleiteada. 2. Indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. 4. Se decorrido o prazo do item 3, voltem conclusos para extinção. 5. Recolhidas as custas, cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, à réplica, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. 2 . A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. 1. Como parâmetro este Juízo adota a tolerância de 50% da média.

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Processo nº 5049182-73.2025.8.24.0930

ID: 277893464

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049182-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5049182-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RONALDO GOMES BARBOSA ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de gratuidade da justiça formul… Procedimento Comum Cível Nº 5049182-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RONALDO GOMES BARBOSA ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte demandante, com determinação de emenda (evento 21). No prazo assinalado, a parte demandante prestou esclarecimentos complementares e anexou novos documentos (evento 25). II – A assistência jurídica integral e gratuita, contemplada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e, ainda, no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se, precipuamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, no caso de pessoa natural, ou de suas atividades regulares, no caso de pessoa jurídica. Trata-se de benefício que visa garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. De conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/2015: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, em se tratando de pessoa natural, o legislador estabeleceu uma clara presunção relativa de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência, haja vista que o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte. Em que pese sua extrema importância para a consecução dos fins do Estado Democrático de Direito, detentor do monopólio da jurisdição, percebo, no dia a dia forense, certo abuso nos pedidos de gratuidade da justiça, o que tem levado magistrados de todo país a buscarem alguns critérios para a aferição da insuficiência de recursos alegada. A questão, aliás, foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para se definir "se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando-se em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (Tema nº 1.178, em dicussão nos processos paradigmas REsp nº 1.988.686/RJ, REsp nº 1.988.697/RJ e REsp nº 1.988.687/RJ). Apesar disso, o próprio STJ continua destacando em seus julgados recentes que o juiz tem autonomia para indeferir o pedido se houver dúvida sobre a condição financeira da parte, corroborando o preceituado no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 2.093.600/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 26.06.2023. A despeito da controvérsia, perfilho do entendimento de que deve o juiz zelar para que tão importante benefício seja concedido somente àqueles que realmente não possam litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que lhe impõe uma análise casuística mais apurada, a fim de identificar os elementos que comprovem a carência de recursos além da mera declaração formal de hipossuficiência. E com esse olhar mais atento, é natural que se utilize de algumas premissas que não surgiram ao acaso, como fruto de sua imaginação, mas que são resultantes, isto sim, de sua experiência pela observação do que ordinariamente acontece em centenas e milhares de outros processos com pedidos dessa natureza (CPC, art. 375, caput ), na tentativa de se estabelecer um stantard probatório suficiente para que possa concluir pela real necessidade, ou não, da benesse postulada no caso concreto. Em outras palavras, ao examinar o pedido de gratuidade da justiça, o juiz tem autonomia para se utilizar da jurisprudência como verdadeira bússola que o conduza a melhor interpretação dos elementos contidos nos autos acerca da condição financeira da parte. O Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Santa Catarina, preocupado com o crescente e desmedido número de pedidos de gratuidade da justiça, editou a Resolução nº 11/2018, fixando diretrizes para a análise de tais requerimentos. Consoante a redação de seu art. 1º: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimento; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a' e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; [...] Portanto, se após examinar os elementos contidos nos autos, à luz das balizas jurisprudenciais que foram sendo construídas ao longo dos anos pelo julgamento reiterado das mais diversas casuísticas envolvendo o assunto, houver dúvida sobre a efetiva insuficiência de recursos pela parte, o juiz poderá determinar que sejam prestados esclarecimentos complementares e juntados novos documentos comprobatórios da condição financeira alegada, sem que tal exigência afronte a presunção legal de boa-fé da declaração da parte ou viole o direito constitucional de acesso à justiça. Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem-se utilizado como um dos parâmetros norteadores da análise da situação econômico-financeira da parte os requisitos adotados pela Defensoria Pública estadual em seus atendimentos. Nos termos da Resolução DPE-SC nº 15/2014: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. [...] §16. O único bem imóvel destinado à moradia ou subsistência, ainda que tenha valor superior ao previsto no inciso II, não poderá ensejar, por si só, a denegação em razão da situação econômico-financeira. Especificamente sobre a adoção dos critérios acima, colho da base de jurisprudência catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TESE RECURSAL DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA COM A SIMPLES DECLARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. " SEGUNDO POSIÇÃO ASSENTE NESTA CORTE, 'A UTILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO N. 15 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO UM DOS PARÂMETROS NORTEADORES DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, É CONDUTA RECOMENDÁVEL, POIS PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA ANALISADA COM MAIOR OBJETIVIDADE' "(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4016931-74.2017.8.24.0000, DE TIJUCAS, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 26-09-2017) (AI nº 4029827-81.2019.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. 04.02.2020; grifei) Em síntese, para a análise da insuficiência de recursos, observada a natureza do bem da vida em litigio, serão considerados os seguintes fatores: a) a composição do núcleo familiar e o número de dependentes; b) a renda bruta mensal do núcleo familiar (incluindo rendas extras), que, em regra, não poderá ser superior a 3 ou 4 salários mínimos, conforme o caso; c) os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte); d) as despesas ordinárias impositivas (gastos com aluguel, saúde, educação, pensão alimentícia etc.); e) eventuais despesas extraordinárias e justificadas (tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial; aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); f) o patrimônio do núcleo familiar, cujos valores, em regra, não poderão ultrapassar 150 salários mínimos, se bens móveis, imóveis ou direitos; e g) na hipótese de possuir um único imóvel, se é destinado à moradia ou subsistência da família, independentemente de seu valor. Pois bem. Na hipótese focalizada, embora tenha informado seus rendimentos mensais, a parte demandante, mesmo regularmente intimada, deixou de prestar esclarecimentos complementares e anexar documentos que possibilitem a análise adequada de seu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, mais especificamente em relação à composição, renda global e patrimônio de sua entidade familiar, assim compreendida, na dicção do art. 2º, § 2º, da Resolução DPE-SC nº 15/2014 suso mencionada, como "toda comunhão de vida instituída com a finalidade de conviviência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros" . Isso porque, a insuficiência de recursos, na espécie, deve ser aferida levando-se em conta a situação econômico-financeira do núcleo familiar como um todo, cuja subsistência poderia ser comprometida pelo pagamento das custas e despesas do processo e dos honorários advocatícios sucumbenciais por um de seus membros. Afinal, como ponderado nessa decisão, trata-se de benefício destinado aos verdadeiramente necessitados e que, dada a sua importância, não pode tolerar abusos, como, por exemplo, se for concedido àquele que, junto com sua família, goze de um padrão de vida incompatível com a benesse. Daí que, quando a parte não atende à ordem judicial e não traz documentos elucidativos também da condição financeira do núcleo familiar, inviabiliza a correta apreciação da insuficiência de recursos alegada, não restando outra alternativa senão o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme amplo entendimento da Corte catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DOS MEMBROS DA ENTIDADE FAMILIAR. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de não obtenção do benefício da gratuidade da justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI nº 5035638-97.2022.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 08.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DO QUAL O RECORRENTE É INTEGRANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (AI nº 5066864-57.2021.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.07.2022) III – Isso posto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a parte demandante para realizar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

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Processo nº 5041131-73.2025.8.24.0930

ID: 304946669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041131-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU BITTELBRUN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO SPROTTE DE SALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5041131-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELISEU BITTELBRUN ADVOGADO(A) : ROGERIO SPROTTE DE SALES (OAB SC012497) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento… Procedimento Comum Cível Nº 5041131-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELISEU BITTELBRUN ADVOGADO(A) : ROGERIO SPROTTE DE SALES (OAB SC012497) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por ELISEU BITTELBRUN em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Sustenta a parte autora, em síntese, que o contrato de financiamento de veículo celebrado com a parte requerida está eivado de ilegalidades, em especial a cobrança de juros remuneratórios excessivos e capitalização. Requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que seja autorizado o depósito em juízo dos valores incontroversos das parcelas, para que o banco réu se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como ser mantido na posse do automóvel. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A tutela de urgência antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, §3.º, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que, em sede de cognição sumária própria do pedido antecipatório deduzido pela parte autora, os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada estão presentes. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça exarou as seguintes orientações em incidente de recurso repetitivo sobre a configuração da mora e a concessão da liminar em ação revisional bancária: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; "b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. "(...) "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Rec Esp. n. 1.061.530-RS. Rel. Mina. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009). Tais orientações permanecem em vigor no Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte precedente: AgRg no REsp 1543201/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/10/2015. Nesse sentido, para a apreciação da tutela de urgência, é suficiente a análise da matéria referente aos encargos exigidos no período de normalidade contratual. As demais questões ventiladas, por não influírem na mora contratual, mesmo que sejam acolhidas, serão decididas na ocasião da sentença. Da Capitalização Mensal de Juros A capitalização mensal de juros foi admitida pela Medida Provisória 2.170-36, em seu art. 5º, alterando a sistemática então instituída pelo Decreto 22.626/33 e outros regramentos: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da capitalização mensal em recurso especial representativo de controvérsia, conquanto contratada, sendo assim entendido quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas (STJ, REsp 973827, Rel. Min. Felipe Salomão, j. 8.8.2012). Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça também editou Súmula: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541). Destaco que, no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, a capitalização dos juros é autorizada pelo art. 5º, III, da Lei nº 9.514/97. Por seu turno, o art. 75, da Lei 11.977/2009 incluiu o art. 15-A e 15-B na Lei nº 4.380/64 e, por conseguinte, autorizou a capitalização também nas operações realizadas pelo Sistema de Financeiro de Habitação e a livre pactuação do sistema de amortização. Registre-se que, mesmo nas hipóteses em que não há expressa pactuação, é possível identificá-la. Segundo a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" . No caso (ev. 1.6 ), a taxa anual ultrapassa doze vezes a taxa mensal, o que evidencia que foi expressamente pactuada e que deve ser mantida. Dos Juros Remuneratórios O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses em relação aos juros remuneratórios: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; "c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1061530/RS, relª. Min. Nancy Andrighy, j. em 22.10.2008). Com efeito, de se destacar que, em regra, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada entre as partes, salvo nas hipóteses em que restar configurado o abuso pela instituição financeira a ponto de caracterizar desvantagem exagerada ao consumidor. Nesse contexto, a taxa de juros divulgada pelo Banco Central deve ser utilizada como índice norteador da análise da abusividade contratual, não sendo tomada como de observância obrigatória, visto que representa uma média e não taxa fixa. No caso, a jurisprudência tem decidido pela existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapasse a média de mercado em 10%: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CORRETA. INCONFORMISMO COM A RESPOSTA JUDICIAL. MÉRITO. JUROS REMUNERÁTÓRIOS. LIMITAÇÃO. ENCARGO PACTUADO QUE ERA SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. TESE ACOLHIDA. "De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se Abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN)" (TJSC, ApCív. n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-6-2020). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA DE O FINANCIAMENTO NÃO TER SIDO DESTINADO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO INVALIDA A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E, TAMPOUCO, CARACTERIZA O VÍCIO DA SIMULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DA UTILIZAÇÃO DESTA GARANTIA EM OUTROS NEGÓCIOS, ALÉM DAQUELES REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997, E ART. 51 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. PLEITO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. TESE RECHAÇADA. HONORARIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306943-22.2018.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2023). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO. DESTAQUE EXPRESSO NA SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO ENCARGO FOI PACTUADO EM 1,98% AO MÊS E EM 26,70% AO ANO, ENQUANTO QUE A MÉDIA DE MERCADO RESPECTIVA FOI DE 1,76% AO MÊS E DE 23,24% AO ANO. EXCESSIVIDADE VERIFICADA. IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN), COM A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) (Apelação Cível n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020) [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001980-49.2020.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato Nº da Proposta: 333044649 - ev. 1.6 Tipo de contrato Financiamento de veículo Séries Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 2,84% e 39,86% Data do Contrato 30 de Outubro de 2023. Juros BACEN na data (%) 1,96% e 26,19% Taxa média do Bacen na data do contrato + 10% 2,15% ao mês e 28,80% Desse modo, constata-se que a taxa contratada é abusiva, pois, conforme precedente, ultrapassa em 10% (dez por cento) a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. De se destacar que a parte autora cumpriu o disposto no art. 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, indicando os valores que entende devidos (incontroversos). Não fosse isso, o perigo da demora é representado pelos prejuízos inerentes à negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de eventual liminar de busca e apreensão do veículo, caso configurada a mora contratual. Disso conclui-se que a tutela de urgência almejada merece ser deferida. Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para autorizar o depósito das parcelas mensais calculada com base na média de mercado divulgada pelo Bacen acrescida de 10%, conforme fundamentação acima; vedar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme art. 537, § 4.º, do CPC, bem como deferir a manutenção da posse do veículo objeto do contrato até o deslinde desta ação ou de decisão em sentido contrário. Ressalta-se que a efetividade da medida está condicionada ao depósito judicial da quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas do contrato, consoante os parâmetros estipulados acima, atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte autora continuar consignando em juízo as que se vencerem durante o processo, nas datas dos respectivos vencimentos, sob pena de revogação automática dos efeitos da tutela antecipada. De se destacar que, de modo automático, independentemente de nova decisão, se a parte autora deixar de depositar os valores incontroversos, a mora será caracterizada, e o mutuante poderá inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. Cite-se a ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Concedo a gratuidade da justiça requerida. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5076536-73.2025.8.24.0930

ID: 307110815

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076536-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS SCHWANCK HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5076536-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : EDUARDO BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : THAIS SCHWANCK HENDLER (OAB RS134677) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de tutela de urg… Procedimento Comum Cível Nº 5076536-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : EDUARDO BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : THAIS SCHWANCK HENDLER (OAB RS134677) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de tutela de urgência, em que a parte autora pretende: (i) a abstenção de inscrição em cadastros restritivos ao crédito; (ii) a manutenção na posse do bem financiado. Requereu, outrossim, a inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade judiciária. II – Como é de lei, a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida, em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Cumulativamente aos dois requisitos anteriores, se de natureza antecipada (satisfativa), como na espécie, "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º). Antes de analisar o pleito de urgência, oportuno destacar algumas premissas que devem ser consideradas para tanto, nos termos da jurisprudência bancária recente do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, consigno que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380) e que " nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas ” (Súmula 381). Ademais, a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que não basta a mera discussão judicial da dívida para que a parte devedora tenha vedada a inscrição de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, pois além da exigência de questionamento parcial ou integral do débito, são acrescidos outros dois requisitos, a saber: i) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados; ii) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. É essa a orientação do Superior Tribunal de Justiça que abordou o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos: "[…] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz […]" (REsp nº 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008) Advirto que esse depósito judicial não se confunde com o procedimento especial da consignação em pagamento (CPC, art. 539 e ss.), porquanto este somente é cabível nas hipóteses disciplinadas pelo Código Civil, dentre as quais não está a abusividade de cláusula contratual. Dessa forma, o depósito parcial/incontroverso da dívida, com o intuito de afastar a mora, submete-se aos pressupostos comuns para deferimento da tutela antecipada, ou seja, prova inequívoca e verossimilhança das alegações (requisito "ii" definido pelo STJ no julgado suso mencionado), bem como o periculum in mora . Isso porque, nos termos da orientação nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, é "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" . Não posso olvidar, também, que as instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios previstas no Decreto n° 2.626/03, sendo indispensável ilustrar a desvantagem excessiva casuisticamente. É essa dicção da Orientação nº 1 do mesmo julgado supracitado: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 2.626/3), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Resumindo as conclusões dos Tribunais Superiores, Nelson Abrão destaca que incumbe "[...] ao interessado demonstrar de forma clara, objetiva e transparente a abusividade, a fim de que não haja óbice intransponível com a rejeição de sua pretensão" ( Direito bancário . 18 ed. São Paulo: Saraiva. 2018, p. 441). Até então, adotava um critério objetivo para examinar se os juros são ou não abusivos, isto é, estipulava como teto máximo aquele percentual de até 10% superior à média de mercado. Todavia, aprofundando os estudos sobre a matéria, tal balizador, além de divergir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, realmente não me parece correto, sendo forçosa a evolução de entendimento. Afinal, apesar de referencial útil, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, ou seja, incorpora as menores a maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Quando adotada per se , implica em cristalino tratamento carente de isonomia entre os mutuários. Não posso olvidar que o crescimento exponencial das taxas de juros está diretamente ligado à segurança da instituição financeira em ver devolvido o numerário cedido a empréstimos. Notório que quanto maiores os riscos envolvendo o negócio, associados à deficiência econômica aferível a cada consumidor, impõe-se um olhar distinto nas taxas de juros. Do contrário, a adoção simétrica dos juros remuneratórios, sem análise dos requisitos pessoais do consumidor, imporia uma vantagem desmedida ao mal pagador. É preciso, então, ir além, de forma a subsidiar a intervenção estatal com segurança, atendendo-se a proteção dos direitos dos litigantes, objetivando encontrar o equilíbrio entre a válida discricionariedade bancária e a indispensável proteção ao consumidor. Torna-se indispensável a consideração das peculiaridades da operação bancária guerreada antes de concluir ou não pela abusividade dos juros remuneratórios. Dessa forma, sob essa nova diretriz, afasta-se a análise pura e simples da taxa contratada frente o delimitado pelo BACEN ou com incidências de tetos para aferição de excessos. O eminente Desembargador Rocha Cardoso resume bem a questão: "As taxas de mercados ditadas pelo BACEN não constituem um teto, mas referência para aferição de eventual abusividade, jamais impositivas ao caso concreto. Logo, em havendo razoabilidade dos índices contratados livremente pelas partes frente às especificidades que envolvem o caso, em especial a situação econômica da pessoa do consumidor, o tipo de contratação e garantias, ou ainda o spread bancário, tudo a justificar o valor dos juros incidentes na transação negocial contraída, não se verifica, em tese, abusividade [...]. Há de se distinguir, nesses termos, a ocorrência de duas situações diversas. Primeiro, os casos mais recorrentes nesta Câmara em que se verifica mínima disparidade entre a taxa contratada frente à média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesses casos, há que se ter uma interpretação mais textual envolvendo a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, em que há bilateralidade de vontades que deve ser respeitada pelo Judiciário; a intervenção, portanto, deve ser mínima, já que, conforme citado alhures, a simples fixação de taxa de juros pouco acima da média divulgada pelo BACEN, de per si, não configura o desequilíbrio contratual, a que se refere o art. 51, §1, II do CDC, a merecer intervenção estatal. Segundo, há situações que, diferentemente da primeiro caso, a taxa de juros aplicada no contrato diverge substancialmente da média divulgada pelo BACEN, representando 2, 4, 5, 8 ou até mesmo 10 vezes mais; ainda que o simples cotejo entre as duas taxas (contratada e divulgada) não seja critério estanque para verificação da abusividade, é um dos requisitos para formação daquilo que se pode dizer como abusivo, conforme precedentes da Corte Cidadã. Nessas situações, é como se houvesse 'o acendimento de uma luz amarela' a expressar uma necessidade de redobrada atenção sobre a formação da taxa. Neste cenário, convém anotar que o caso em deslinde atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto parte autora e ré enquadram-se, de forma precisa, nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º, estes da legislação de regência. E do teor da Súmula 297 do STJ, extrai-se: 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras'. Logo, não há margens a entendimentos diversos de que a relação está regida pela Lei Consumerista; por conta disso, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora se apresenta plausível, embora não seja ela automática, mas autorizada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC)" (TJSC, AC nº 5010896-04.2021.8.24.0045, j. 15.02.2024) Trata-se, então, de uma análise bifásica. Inicialmente, averigua-se a existência ou não de discrepância entre o contratado e a média de mercado. Havendo essa, adentra-se às circunstâncias concretas da contratação, sendo ônus da própria instituição financeira demonstrar a legitimidade do percentual fixado. A meu ver, tal necessidade de prova, sequer exige inversão, derivando do caráter dinâmico do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1º), uma vez que somente o próprio banco possui as ferramentas necessárias para ilustrar os fatores que incentivaram a aquilação da remuneração bancária. Dentre esses, destaco, por exemplo, o montante financiado; rating do cliente/risco; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas etc. Já com relação a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, saliento que essa encontra permissivo especificamente no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, in verbis : "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. "§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: "I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" A Medida Provisória nº 2.170-36 também autorizou a capitalização de juros: "Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano." É o que traduz a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" . Gizo que, mesmo nas hipóteses em que não há expressa pactuação, é possível identificá-la. Segundo a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" . Todavia, tratando-se de capitalização em periodicidade diária, além expressamente pactuada, é preciso que o contrato informe a taxa diária de juros (STJ, AgInt no REsp n° 1914532/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.12.2021). Esclarecidas tais premissas, passo a apreciar a tutela de urgência. Na data da celebração do pacto (27.09.2023), conforme dados colhidos do sítio do Banco Central do Brasil, a média anual de mercado para esta espécie de operação ( aquisição de veículos ) era de 25,95% e a média mensal era de 1,94%, enquanto a taxa remuneratória contratada foi de 31,58% ao ano e 2,31% ao mês, inexistindo discrepância apta a intervir na contratação, devendo ser respeitada a autonomia da instituição financeira. Superados tais pontos, indubitável que não há possibilidade de deferimento da tutela, uma vez que a pretensão está em dissonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Como reforço de argumentação, destaco julgado adequado ao caso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. TESE NÃO ACOLHIDA. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, APARENTEMENTE, NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS. MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE SERVE COMO PARÂMETRO INDICATIVO DE ABUSIVIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE NÃO EVIDENCIA O EXCESSO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA, PORQUANTO PACTUADA. POSSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INVIABILIZADA ANTE A NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS (RESP N. 1.061.530/RS). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AI nº 5001491-79.2021.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 20.05.2021) Por fim, quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), esclareço que é perfeitamente possível sua análise, eis que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (STJ, Súmula 297). É manifesta a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica, da parte autora perante a instituição financeira ré, o que autoriza, segundo as regras ordinárias de experiência, o deferimento da inversão do ônus da prova, desde o início da relação jurídica processual, como forma de garantir, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o equilíbrio, bem assim a isonomia entre os litigantes. III – Diante do exposto: a) ausentes os requisitos autorizadores, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida (proibição/exclusão da inscrição em cadastros restritivos ao crédito e manutenção da posse do bem financiado). b) com fulcro na interpretação conjunta do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º). Em demandas de natureza bancária, o índice de conciliações em audiência é mínimo, não sendo raro o comparecimento de prepostos/advogados sem poderes para transigir. Assim , em homenagem ao princípio da eficiência, cujos vetores básicos são a celeridade e a efetividade do processo (CPC, arts. 4º e 8º), deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que, por expressa vontade de ambas as partes, seja a solenidade a qualquer tempo aprazada (CPC, art. 139, V). Com esta adequação procedimental, de conteúdo meramente prático e racional, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021), para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 335, caput e III, c/c arts. 231 e 344). Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5052266-59.2025.8.24.0000

ID: 321442325

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052266-59.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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Agravo de Instrumento Nº 5052266-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do recu… Agravo de Instrumento Nº 5052266-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do recurso COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI interpôs recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada contra a decisão interlocutória proferida na Ação de Cobrança 5013583-73.2025.8.24.0930, que reconheceu a ausência de interesse processual em relação aos contratos n. 4.322.387 e n. 4.325.083. Defende a aptidão e suficiência da prova documental que instrui o feito de origem quanto à disponibilização da quantia emprestada em favor do agravado em relação aos contratos n. 4.322.387 e n. 4.325.083. Argumenta que os documentos que instruem aos autos de origem "comprovam de forma inequívoca a existência da relação jurídica, a liberação dos recursos ao devedor e o consequente inadimplemento, o que afasta qualquer alegação de ausência de interesse de agir" . Aduz que, segundo "entendimento consolidado da jurisprudência" , "a apresentação do extrato bancário com os valores devidos é suficiente para instruir validamente a petição inicial e demonstrar o interesse de agir da parte credora, sendo este efetivamente o caso em comento, ao passo que a extinção parcial da demanda causa grave prejuízo à credora, impedindo a análise do mérito, em violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88)" . Aponta a necessidade de deferimento da liminar recursal ante o perigo de dano, tendo em vista "o risco de que a extinção parcial da ação, sem resolução do mérito, impeça o prosseguimento regular da cobrança dos créditos legítimos da cooperativa, forçando o fracionamento indevido da demanda e acarretando graves prejuízos à recuperação do crédito, inclusive pela perda de efetividade e celeridade processual". Pugna pela concessão da tutela provisória de urgência antecipada recursal "para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento do feito em relação à totalidade dos contratos cobrados na ação de origem, até o julgamento final deste agravo". Requer o provimento deste recurso para reconhecer o seu interesse processual "quanto à integralidade dos contratos incluídos na petição inicial, com o consequente prosseguimento do feito, em relação a todos os contratos apontados na exordial" . 1.2) Da decisão interlocutória agravada Por decisão interlocutória exarada em 11.6.2025, o Juiz de Direito Romano José Enzweiler que reconheceu a ausência de interesse processual em relação às operações de crédito n. 4.322.387 e n. 4.325.083 (evento 24, origem), nos seguintes termos: I- Trata-se de ação de procedimento de conhecimento na qual pretende a parte autora a cobrança dos contratos números 4.322.387, 4.325.083 e 5.044.663, no importe total de R$ 32.306,68. Intimada para emendar a peça de ingresso, apresentou a parte autora a peça do evento 22, DOC1 . II- Ausência de interesse de agir No presente caso, a petição inicial não foi acompanhada de prova documental suficiente para o ajuizamento da presente ação, vez que não foi apresentado extrato bancário comprovando a liberação do valor indicado nos demonstrativos de débito em favor da parte demandada, em sua conta bancária, referente aos contratos números 4.322.387, 4.325.083, apesar de devidamente intimado. Em caso análogo, já decidiu o E. TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A CARÊNCIA DE AÇÃO, ANTE A FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO, E JULGA EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. TESE DELINEADA NA EXORDIAL NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA TEM COMO FUNDAMENTO O INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . DEMANDA ALICERÇADA EM (A) TELA DO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO SICOOB - SISBR DENOMINADA COMPROVANTE DE EMPRÉSTIMO; (B) CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE; (C) EXTRATO BANCÁRIO; E (D) PLANILHA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SIMPLES RELATÓRIO RETIRADO DO SISTEMA DA EXEQUENTE INDICANDO A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO QUE NÃO PODE SER ACEITO COMO CONTRATO ELETRÔNICO, PORQUANTO INEXISTE QUALQUER ELEMENTO QUE ATESTE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 783 E 784, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO FUX. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037587-82.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2024). Patente, portanto, a falta de interesse para agir, em relação aos contratos mencionados, diante da ausência dos documentos necessários para instruir o presente feito. Sobre o tema, eis a lição de Humberto Theodoro Júnior: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)." Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, Volume I, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, 47 ed, pp. 66 e 67.). III- Pelos fundamentos, reconhece-se a falta de interesse de agir em relação aos contratos números 4.322.387 e 4.325.083. Determina-se o prosseguimento do feito em relação ao contrato n. 5.044.663 e consequentemente o valor da causa deverá ser alterado para o importe de R$ 7.914,47. Ao Cartório para tomar as providências necessárias. Após decorrido o prazo, cite-se a parte ré, levando-se em conta a presente decisão. (grifos do original) É o relatório. 2.1) Do objeto A discussão versa sobre interesse processual. 2.2) Da admissibilidade Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, porquanto interposto a tempo e modo, recolhido o preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.3) Do mérito Ab initio , anoto que, embora o juízo a quo tenha enquadrado a não apresentação de "extrato bancário comprovando a liberação do valor indicado nos demonstrativos de débito em favor da parte demandada, em sua conta bancária, referente aos contratos números 4.322.387, 4.325.083" como ausência de interesse processual (evento 24, origem), cabe esclarecer que, tal vício, acaso existente, caracterizaria, no máximo, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC). Não obstante, conforme se verá adiante, a decisão merece reforma para permitir o regular processamento do feito em relação a todos as operações de crédito indicadas na inicial. O interesse processual consiste no elemento material do direito de ação, corresponde ao interesse de obter o provimento solicitado e se distingue do interesse substancial, para cuja proteção se intenta a ação. Ou seja, o interesse processual consiste na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional almejada e na adequação da via processual eleita. Sobre interesse processual, elucida a doutrina: 2.1. Interesse de agir É constituído pelo binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula. A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil. A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil: teoria geral - vol. 1. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 52) (grifos do original) Para aferição do interesse processual, o julgador deve "considerar as alegações do autor, não se examinando, para tanto, as provas que foram apresentadas" (ALVIM, Angélica Arruda [ et al. ]. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 80). In casu , a existência do interesse processual da parte autora pode ser aferida mediante a simples leitura da petição inicial, uma vez que contempla pretensão de obter o reconhecimento da existência do crédito oriundo de relação jurídica havida com a parte adversa para, desse modo, satisfazê-lo em juízo. Noutras palavras, tem-se por inarredável o interesse processual da parte autora consiste na sua necessidade de obter do Judiciário o reconhecimento do crédito decorrente de relação jurídica havida com a parte adversa para, assim, satisfazê-lo em juízo e, por consequência, a adequação da via eleita, mormente que optou pela ação de cobrança (art. 168, parágrafo único e art. 177, CC). Ato contínuo, tem-se que, a teor do Código de Processo Civil, a inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). Outrossim, cediço que, diferentemente da execução e da monitória, a ação de cobrança não exige título executivo nem prova escrita da dívida desde logo, por isso não se considera inepta a inicial pela ausência de documentação exaustiva, mormente que o objeto da demanda envolve justamente a discussão judicial sobre a existência do crédito e da relação jurídica subjacente. Do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. [..] 2. É descabida a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, se os documentos juntados pela autora são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa. 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. [...] (AgInt no AREsp n. 1.749.651/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...] Não pode ser considerada inepta petição inicial suficientemente instruída, que narra de forma lógica a causa de pedir e os pedidos, e não contém nenhum dos vícios previstos no parágrafo único do art. 295 do CPC/1973, aplicável ao caso. [...] (AgInt no AREsp n. 1.230.271/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 19/6/2018.) Desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. [...] PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. TESE REJEITADA. PEÇA VESTIBULAR INSTRUÍDA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS, EXTRATOS DE CONTA CORRENTE CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS ENCARGOS INCIDENTES E FICHA GRÁFICA DAS OPERAÇÕES. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR DEMANDA. PRECEDENTES. SENTENÇA PRESERVADA. [...] (AC 5064354-26.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20.5.2025) Desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. [...] RECURSO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, DESTACANDO QUE OS VALORES INGRESSANTES EM CONTA SERIAM DIVERGENTES DAQUELES TIDOS POR CONTRATADOS. INSUBSISTÊNCIA. INICIAL ACOMPANHADA DOS CONTRATOS DE CRÉDITO E DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE DA PARTE DEMANDADA, EM QUE CONSTA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS REFERIDOS CRÉDITOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES ALEGADA PELO AUTOR QUE, NO MAIS, CONSISTE EM SUA CONFUSÃO AO EXAMINAR EXTRATO BANCÁRIO, NÃO DFERENCIANDO O VALOR CONTRATADO (QUE ENGLOBA OS ENCARGOS ACESSÓRIOS DE IOF E SEGURO) COM O VALOR LÍQUIDO LIBERADO EM CONTA. SENTENÇA MANTIDA. [...] (AC 5086867-22.2022.8.24.0930, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 30.1.2025) Deste Relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...] INÉPCIA DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ACOMPANHADA DOS EXTRATOS E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO PERSEGUIDO. INSTRUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AMPARAR A DEMANDA EM QUESTÃO. PRELIMINAR AFASTADA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (AC 0800075-11.2012.8.24.0141, desta Câmara, j. 17.10.2024) Isso posto, não há falar em inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, se os documentos juntados pela parte autora se mostram aptos e suficientes para instruir a ação e conferir à parte ré a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.4.2021). In casu, da leitura da inicial do feito de origem, extrai-se que o réu ora agravado teria firmado três operações de crédito com a autora ora agravante, sendo todas vinculadas à conta corrente (n. 1302.894.4) de titularidade daquele e mantida junto a esta, a saber: (i) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo ao Cooperado n. 4.322.387, emitida em 9.8.2021, no valor total emprestado de R$ 7.876,72, cujo pagamento foi parcelado, com vencimento da primeira previsto para 8.10.2021 e da última para 8.9.2024; (ii) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo ao Cooperado n. 4.325.083, emitida em 9.8.2021, no valor total emprestado de R$ 3.120,56, cujo pagamento foi parcelado, sendo o vencimento da primeira parcela para o dia 8.10.2021 e a última no dia 8.9.2024, e (iii) Termo de Contratação do Cartão Ailos - Pessoa Física n. 5.044.663, com limite de crédito no valor de R$ 2.700,00 para compra e de R$ 625,00 para saque (evento 1, INIC1, fl. 2, origem). Também consta da inicial do feito de origem que, pós ter utilizado o crédito concedido, o réu agravado não teria cumprido sua obrigação de pagar, pelo que se tornou inadimplente e, portanto, seria devedor do montante total de R$ 32.306,68, "conforme demonstrado nos extratos das operações em anexo" (evento 1, INIC1, fl. 2, origem). Ainda conforme alegado na petição inicial do processo de origem, o adimplemento do cartão de crédito teria sido garantido pela autora agravante, na condição de avalista, a qual teria honrado o débito e se sub-rogado no direito ao crédito em 4.1.2022, pelo que foi gerada "nova operação singular de número 5.004.663 junto à Cooperativa" (evento 1, INIC1, fl. 2, origem). Além disso, a autora ora agravante, na exordial do feito de origem, afirmou também que houve o extravio das Cédulas de Crédito Bancário e do Termo de Contratação do Cartão - Ailos, pelo que, para comprovar a utilização do crédito e o inadimplemento, instruiu a inicial com as respectivas planilhas de cálculo, "as faturas do cartão" e "o extrato da conta corrente" , e sustentou que, "quanto ao cartão de crédito, o extrato da conta corrente acostado aos autos demonstra não haver pagamento de fatura no período de inadimplência" (evento 1, INIC1, fl. 2, origem). Como visto, o processo de origem foi instruído a contento para, no mínimo, viabilizar o ajuizamento desta demanda, mormente que os extratos que instruem a inicial se mostram aptos a demonstrar, ao menos a priori , que o valor de cada operação foi disponibilizado a tempo e modo em favor do réu agravado (evento 22, Extrato Bancário3, EXTR4; evento 1, PLAN10/11, origem). Provido, pois, o recurso para, reformando a decisão interlocutória agravada, determinar prosseguimento do feito também em relação às operações de crédito n. 4.322.387 e n. 4.325.083. 2.4) Do resultado do julgamento Diante da fundamentação acima exarada e com esteio no art. 932 do CPC, dou provimento ao recurso. Intime-se.

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