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Olivino Alves Do Amaral x Banco Rci Brasil S.A

ID: 282314948

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064880-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OLIVINO ALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURÉLIO CÂNCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5064880-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : OLIVINO ALVES DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) APELADO : BANCO RCI BRASIL S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AURÉLIO CÂNCIO PELUS… Apelação Nº 5064880-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : OLIVINO ALVES DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) APELADO : BANCO RCI BRASIL S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AURÉLIO CÂNCIO PELUSO (OAB PR032521) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis: LIVINO ALVES DO AMARAL ajuizou ação de revisão de contrato bancário contra BANCO RCI BRASIL S.A, fundada em abusividade de contrato bancário. Em resumo, sustentou a abusividade da utilização da tabela price e do seguro prestamista. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 23, SENT1 ), nos seguintes termos: Diante do exposto , com base no art. 332 do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes nesta ação revisional n. 50648805620248240930 ajuizada por OLIVINO ALVES DO AMARAL contra BANCO RCI BRASIL S.A, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, I, também do CPC. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa, pois defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3°, do CPC). Sem honorários de sucumbência, pois não angularizada a relação processual. Irresignada, a parte autora opôs embargos de declaração ( evento 26, EMBDECL1 ), os quais foram conhecidos e rejeitados ( evento 29, SENT1 ). Em seguida, interpôs recurso de apelação ( evento 39, APELAÇÃO1 ), sustentando: a) a ilegalidade da prática da Tabela Price; b) a irregularidade do seguro prestamista, diante da venda casada; c) a repetição do indébito na forma dobrada; d) a descaracterização da mora; e e) a inversão dos ônus sucumbenciais, arbitrando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Com contrarrazões ( evento 43, CONTRAZAP1 ), o banco réu/apelado aventou, preliminarmente, a dialeticidade do recurso da parte autora. Após, vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Trata-se de apelação cível interposta por OLIVINO ALVES DO AMARAL contra a sentença que, nos autos da ação revisional, julgou improcedentes os pedidos exordiais em desfavor de Banco RCI Brasil S.A. Prima facie , cumpre-se destacar que deixo de analisar eventuais preliminares/prejudiciais suscitadas pela parte apelada/ré, tendo em vista que o julgamento do mérito lhe favorece, conforme inteligência do art. 488 do Código de Processo Civil. Dito isso, passo à análise do mérito do recurso. Da ilegalidade do uso da Tabela Price. O recorrente defende a ilegalidade da utilização da Tabela Price. Adianto que razão não lhe assiste. Pois bem. Pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a pactuação da capitalização de juros em contratos bancários após 31/03/2000, bem como quando "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012) - Precedentes: AgRg no AREsp 400027, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26-11-2013 ; AgRg no AREsp 261208, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-11-2013; AgRg no AREsp 416526, rel Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-11-2013. E tal é "permitida nos contratos firmados a partir do dia 31/3/2000, consoante previsto na Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, de 23/8/2001, desde que haja expressa previsão contratual, veja-se: "art. 5º: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano"." (Apelação Cível n. 2013.024221-3, de Criciúma. Relatora: Des.ª Soraya Nunes Lins, j. 29.05.2014). Em decorrência do aludido julgado, foram editadas as Súmulas 539 e 541 pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese vertente, cujo contrato foi firmado após a aludida MP, observa-se que há pactuação da capitalização mensal dos juros, uma vez que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual a sentença merece ser mantida. Deste modo, no tocante à impossibilidade de utilização do método price como forma de capitalização dos juros, igualmente, razão não lhe assiste. Sobre a utilização da Tabela Price, convém mencionar que: "A Tabela Price, diga-se, é o sistema de amortização que justamente conjuga a previsão da capitalização mensal de juros com o pagamento de uma prestação mensal fixa, constante. Ora, a capitalização mensal de juros faz com que, ao final de cada período, no caso, o mês, os juros respectivos sejam capitalizados, passando a integrar o valor do capital. Como a prestação contratada é fixa, com previsão de pagamento coincidente ao dia da capitalização, todo o mês parte da prestação é destinada ao pagamento dos juros que seriam capitalizados naquela mesma data, e o restante utilizado para amortizar o saldo devedor. Com um saldo devedor menor, o juros a serem capitalizados no período seguinte também diminuem, aumentando a proporção da prestação utilizada para a amortização da dívida. Assim, porque o valor da prestação é fixo, verifica-se uma variação, em cada período, apenas da proporção da prestação que será destinada a anular os juros a se somarem ao saldo principal naquela data, e da parcela destinada a amortizar o saldo principal preexistente. A contratação de uma prestação fixa em um sistema de juros capitalizados mensalmente é o que constitui, portanto, a aplicação do sistema de amortização conhecido por Tabela Price. Tal sistema, por isso, se opõe de forma lógica ao sistema de amortização constante, que não condiz com os termos contratados, porquanto este sistema demandaria a pactuação de uma prestação mensal variável, composta da soma de um valor mensal fixo a ser amortizado da dívida com o saldo de juros a serem capitalizados a cada período. Logo, ainda que não mencionada no contrato a nomenclatura Tabela Price, tendo o recorrente contratado uma prestação fixa, e mantida a capitalização mensal de juros, não há como negar que seja este o sistema de amortização incidente." (TJSC, Apelação Cível n. 0300147-52.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2019). Desta feita, temos que "a previsão de prestações fixas mensais em contrato de financiamento é suficiente para se deduzir a adoção da Tabela Price (sistema francês de amortização), pois constitui característica inerente a esse método de amortização." (TJSC, Apelação Cível n. 0300397-65.2018.8.24.0016, de Capinzal, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). Como corolário lógico, tendo o recorrente contratado uma prestação fixa, e mantida a capitalização mensal de juros, não restam dúvidas acerca da utilização da tabela price como sistema de amortização incidente na hipótese em testilha. Em arremate "A contratação de uma prestação fixa em um sistema de juros capitalizados é o que constitui, portanto, a aplicação do sistema de amortização conhecido por Tabela Price. Tal sistema, por isso, se opõe de forma lógica não apenas ao Sistema de Amortização Constante (SAC), que não condiz com os termos contratados (porquanto este sistema demandaria a pactuação de uma prestação mensal variável, composta da soma de um valor mensal fixo a ser amortizado da dívida com o saldo de juros a serem capitalizados a cada período), como dos outros sistemas de amortização existentes e do próprio método Gauss sugerido pela parte autora (este último o qual sequer se trata realmente de um sistema de amortização, mesmo que se tratasse da aplicação da sistemática de juros simples).Logo, tendo a parte autora contratado uma prestação fixa, e mantida a capitalização de juros na periodicidade prevista no pacto, não há como negar que seja este o sistema de amortização incidente." (Apelação Nº 5074997-82.2022.8.24.0023/SC, rel: Desembargador LUIZ ZANELATO, j. em 21/8/2024). Do Seguro Prestamista. Quanto ao Seguro Prestamista, bem se sabe que as respectivas cobranças se revelam viáveis desde que a instituição financeira esclareça as respectivas exigências, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. In casu , verifica-se da "Cédula de Crédito bancário n. 00622665162 Financiamento CDC " ( evento 1, CONTR4 , pág. 1), a clara opção do contratante em pactuar ou não os seguros ofertados pela instituição financeira. Desse modo, considerando o aceite da parte autora no momento da assinatura da avença com a contratação do "seguro proteção financeira", não há falar em eventual abusividade, a possibilitar dita cobrança. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NO PACTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA ADMITIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0300967-92.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2018, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA MANUTENÇÃO NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. ENCARGO PREVISTO EM CLÁUSULA ESPECÍFICA QUE EXPLICA SUA FINALIDADE E POSSIBILITA AO CONSUMIDOR OPTAR, OU NÃO, POR SUA CONTRATAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA OBSERVADO (ART. 6º, III, DO CDC). PROVIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM CONSIDERADOS ABUSIVOS E LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EMPREGADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível n. 0030025-19.2012.8.24.0038, de Joinville. Relator: Des. Newton Varella Júnior, j. 16-5-2017, grifei). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DEFENDIDA A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 958). HIPÓTESE EM QUE OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS E RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO O REGISTRO DO CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, ASSIM COMO A AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO NO ITEM. SUSTENTADA, TAMBÉM, A LEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA . TESE QUE MERECE ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITOU O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. APELO PROVIDO NO TEMA .ALEGADO O DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUBSISTÊNCIA. CASO EM COMENTO EM QUE FORAM MANTIDOS OS TERMOS CONTRATUAIS TAIS COMO ORIGINALMENTE PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR A SEREM REPETIDOS OU COMPENSADOS. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000045-35.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA VIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUA. VALOR PRATICADO MOSTROU-SE DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 958 - RESP N.1.578.553/SP). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA PERMITIDA, MORMENTE PORQUE INEXISTENTE IMPOSIÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SEGURO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA IGUALMENTE NESSE TOCANTE. "A contratação do seguro de proteção financeira é de faculdade do consumidor, tratando-se, pois, de opção a ser exercida pelo contratante. "In casu", em sendo constatada a existência, na cédula de crédito bancário litigada, de expressa pactuação do seguro de proteção financeira, não se verifica qualquer irregularidade na sua cobrança. [...]" (Apelação n. 0500135-35.2013.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-7-2016).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5000559-88.2021.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ.TABELA PRICE. MÉTODO DE INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DE FORMA IMPLÍCITA, SEM A PRÉVIA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA VIOLADO. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. PACTO SEM PREVISÃO EXPRESSA.PREVISÃO CONTRATUAL PARA QUE, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, INCIDA SOBRE O VALOR JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS SÚMULAS 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, NO PONTO, APENAS PARA SANAR O JULGAMENTO CITRA PETITA, MATENDO-SE INALTERADO OS TERMOS DO CONTRATO.INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA CET - CUSTO EFETIVO TOTAL, DEVENDO ESTE APENAS EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO. EXEGESE DO ART. 13, II, DA IN 28/2008/INSS, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA IN 92/2017/INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO ENCARGO.FINANCIAMENTO DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA PROVIDÊNCIA. RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE. TEMAS 566 E 958 DO STJ QUE NÃO IMPÕEM A SATISFAÇÃO/ADIMPLEMENTO DELAS LOGO NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. EXPRESSA PACTUAÇÃO E DE FORMA VOLUNTÁRIA. VALOR NÃO ABUSIVO. VALIDADE DA COBRANÇA. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM PROL DOS PROCURADORES DA PARTE REQUERIDA.RECURSOS DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5008280-12.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022, grifei). Vale dizer, portanto, que se trata "do respeito ao princípio da autonomia da vontade que desejou pactuar o mencionado seguro. Não há provas de sua indevida inserção no pacto - venda casada - e nem mesmo de que o valor tenha sido abusivo" (TJSC, Apelação n. 5005326-40.2020.8.24.0023, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020), de modo que carece de amparo o recurso neste particular. Diante da manutenção da sentença de improcedência, não há que se falar em repetição do indébito, descaracterização da mora e inversão dos ônus sucumbenciais. Dos Honorários Advocatícios . Por fim, em que pese a sentença de improcedência tenha proferida antes mesmo da citação da demanda, tem-se que no caso dos autos houve a triangularização processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, ensejando, via de consequência, a fixação de verba honorária em favor do procurador da parte adversa. Neste sentido, colhe-se entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. 1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85. §2). 3. Recurso especial provido.(REsp 1753990 / DF, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. Em 11-12-2018) E deste Tribunal: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉ CITADA PARA RESPONDER AO RECURSO. ARTIGO 332, § 4º, DO CPC/2015. OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. TRABALHO EM GRAU RECURSAL. VALOR DA CAUSA "MUITO BAIXO". ARTIGO 85, § 8º. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). O art. 85, § 11, do CPC/2015 trata dos honorários advocatícios recursais, que se consubstanciam por intermédio da majoração dos honorários fixados na sentença e que servem à remuneração pelo "trabalho adicional realizado em grau recursal". No entanto, ainda que não arbitrados honorários na sentença - como no caso da improcedência liminar do pedido operada antes da citação -, a atuação dos patronos do réu exclusivamente em grau recursal, como sói ocorrer na hipótese do art. 332, § 4º, do CPC/2015, também implica na condenação do vencido "a pagar honoráriosao advogado do vencedor" (art. 85, caput). (Apelação Cível n. 0302019-94.2016.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2017, grifei). HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM, BEM COMO DE DELIBERAÇÃO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA NA SENTENÇA SINGULAR. 'Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais [...]" (Apelação Cível n. 0872435-70.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-7-2018). TODAVIA, HIPÓTESE EM QUE É NECESSÁRIO O ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA, BEM COMO DA SUPERVENIENTE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E A APRESENTAÇÃO, PELA PARTE REQUERIDA, DE RESPOSTA AO APELO INTERPOSTO (ART. 331, § 1º, DO CPC/2015). EXEGESE DO ART. 85, CAPUT E § 1º, DO CODEX PROCESSUAL. ESTIPÊNDIO DEVIDO PELO DEMANDANTE, ORA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA AO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), COM FORÇA NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015. VALOR CONDIZENTE AO TEMPO E AO TRABALHO DESPENDIDO PELO CAUSÍDICO DA APELADA, NO PRESENTE CASO. CONTUDO, EXIGIBILIDADE DA REFERIDA VERBA QUE FICA SUSPENSA, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR (RECORRENTE) É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. "[...] diante da interposição da apelação e, em atenção à alteração promovida pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 331, § 1º), determinou-se a citação do requerido para responder ao recurso [...], o qual apresentou contrarrazões [...], de modo que restou consumada a triangularização processual. Assim, em atenção aos limites estabelecidos no § 2º, do artigo 85 do CPC/2015, condena-se o autor ao pagamento, além das custas processuais, dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor da instituição financeira" (Apelação Cível n. 0302333-29.2016.8.24.0006, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 5-7-2018). RECLAMO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível n. 0304128-22.2018.8.24.0064, de São José, rela. Desa. Rejane Andersen, j. Em 13-11-2018) Diante deste quadro, necessária a fixação de verba honorária, em razão da triangularização processual havida em sede recursal, ex-vi do art. 331, § 1º, do CPC/15, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao previsto no art. 85, §2º do CPC/15. Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5089809-56.2024.8.24.0930

ID: 282314870

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5089809-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A GILMAR ANTONIO ADADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5089809-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : GILMAR ANTONIO ADADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SAN… Apelação Nº 5089809-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : GILMAR ANTONIO ADADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Trata-se de ação revisional de taxa de juros ajuizada por GILMAR ANTONIO ADADA em face de BANCO AGIBANK S.A. Alegou a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato(s) de empréstimo pessoal, no(s) qual(is) foram incluídas cláusulas abusivas e que merecem revisão. Pleiteia a adequação da(s) avença(s) aos parâmetros permitidos pela lei, com a revisão das cláusulas abusivas, especialmente aquelas relacionadas aos juros remuneratórios. Requereu a descaracterização da mora, e a restituição dos valores pagos em excesso. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação (evento n. 12), na qual alegou, em preliminar, a necessidade de suspensão do feito diante do Tema 929 do STJ. No mérito, defendeu a legalidade do(s) contrato(s) firmado(s) entre as partes e a inexistência de abusividade dos encargos. Ainda, alegou a litigância de má-fé da parte autora. Juntou documentos. Houve réplica (evento n. 22). Os autos vieram conclusos. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 24, SENT1 ), nos seguintes termos: Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILMAR ANTONIO ADADA em face de BANCO AGIBANK S.A para: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil acrescida de 10% em relação ao(s) contrato(s) impugnado(s) nos autos, nos termos da fundamentação; b) indeferir a descaracterização da mora; e c) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, conforme o capítulo anterior desta sentença, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30.08.2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º). Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas e dos honorários, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante do valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 85, §8º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Irresignadas, ambas as partes recorreram ( evento 31, APELAÇÃO1 e evento 33, APELAÇÃO1 ). A casa bancária ré defende, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e impugna a concessão da gratuidade concedida a parte autora. No mérito, sustenta em síntese, a legalidade dos juros remuneratórios; a legalidade da capitalização de juros; a inexistência de danos materiais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, devendo ser julgada totalmente improcedente a demanda, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Ao final, requer o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais suscitados no apelo. Por sua vez, parte autora defende a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, sem o acréscimo de 10% e a descaracterização da mora, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Com as contrarrazões apresentadas apenas pela casa bancária ( evento 38, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte, vindo-me, então, conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Trata-se de recursos de apelação interpostos por BANCO AGIBANK S.A. e GILMAR ANTONIO ADADA contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso do Banco Réu . Admissibilidade. Prima facie , a parte recorrente pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que resta prejudicado em razão do presente julgamento de mérito, consoante entendimento deste Órgão Fracionário e desta Corte. A saber: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DO IMPUGNANTE. [...] EFEITO SUSPENSIVO DO APELO (ART. 1.012, § 3º, CPC). APRECIAÇÃO DO PLEITO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO E O DESCABIMENTO DO PEDIDO, POSTO QUE O ROL DO § 1º DO ART. 1.012 DO CPC É TAXATIVO E SE REFERE SÓ AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 0002175-58.2019.8.24.0033, de Itajaí, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DO JULGAMENTO DO FEITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. AVENÇA FORMALIZADA PARA RENEGOCIAR EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE CONTRATADO. VALOR RESIDUAL DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO COM REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305602-56.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2020). Dessa forma, não se conhece do recurso no referido tópico. Também carece de conhecimento a tese acerca da legalidade da capitalização mensal dos juros, porquanto se mostra dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, mesmo porque sequer houve pedido nesse sentido na exordial. Logo, deixo de conhecer do recurso no ponto, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Passo, assim, à análise das demais teses que comportam conhecimento. Preliminar. Da Impugnação à Justiça Gratuita. Alega a instituição financeira a ausência dos requisitos autorizadores para concessão da assistência judiciária gratuita, por entender que no caso deve haver a demonstração concreta das dificuldades enfrentadas, o que não teria ocorrido no caso em comento, razão pela qual pugna pela revogação da benesse. Sem razão. É que da análise dos autos, tem-se que a impugnação à justiça gratuita ofertada pela parte recorrente limitou-se a alegar que o autor possuiria condições de arcar com as despesas processuais, não fazendo jus, portanto, à referida benesse. Entretanto, tal assertiva deu-se de forma genérica, sem contexto fático-probatório a derruir os documentos apresentados por aquele, os quais motivaram o deferimento do benefício em questão. Ocorre que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza" (STJ. AgRg no Ag 1289175/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011). Logo, o ônus da prova deve recair sobre quem impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que deve demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário. (STJ. AgRg no AREsp 45.932/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013)(Agravo de Instrumento n. 4003641-55.2018.8.24.0000, de Brusque, Relator: Desembargador Luiz Zanelato, j. em 4-10-2018) Nesse cenário, deve ser mantido incólume, por seus próprios fundamentos, o decisum que concedeu a gratuidade da justiça ao autor. Mérito. Juros Remuneratórios . Com efeito, segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ". Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central, uma vez que " A Ministra relatora Nancy Andrighi, no acórdão mencionado, explica que a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, são em caráter excepcional e, deve existir a comprovação de que a taxa pactuada supera, de modo substancial, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se justificada pelo risco da operação " (TJSC, Apelação n. 0004860-56.2014.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024). É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados " uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor " (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, " Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado " (TJSC, Apelação n. 0004860-56.2014.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-03-2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2.Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3.O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4.É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5.Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise do contrato em discussão, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Na espécie, observa-se do contrato em discussão: Número do contrato 1245400349 - Evento n. 1 - contrato 11 Tipo de contrato Crédito Pessoal Data do contrato 20/03/2023 Séries de referência do Bacen para a data e espécie e contratação 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros contratados 9,99% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato 5,40% a.m. Dessa forma, denota-se que foram estabelecidas taxas de juros em patamares não muito acima da taxa média divulgada pelo Bacen, o que afasta a abusividade alegada, na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO. INDICAÇÃO DA SEGURADORA PELA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5002102-50.2022.8.24.0015/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 01.06.2023). E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Dessa forma, tem-se que a taxa exigida não se revela excessiva, porquanto não ultrapassa os termos do entendimento exarado pelo STJ, merecendo, então, ser reformada a sentença. Logo, é de ser provido o reclamo do banco réu para julgar improcedente a ação revisional, afastando-se, consequentemente, a descaracterização da mora e a repetição do indébito. Prejudicada, por sucedâneo, a análise das demais teses recursais, assim como do recurso da parte autora. Prequestionamento . Por fim, no que se refere ao aventado prequestionamento, oportuno salientar que é desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais alegados pelo banco réu/apelante, uma vez que o Magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais inerentes à pretensão judicial quando houver nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção. Até porque, é cediço que "embora o aresto objurgado não tenha feito menção expressa ao dispositivo legal tido por violado, a tese jurídica a ser enfrentada ficou bem delimitada no julgamento realizado pelo Tribunal estadual, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao Superior Tribunal de Justiça, afastando possível óbice atinente à ocorrência de prequestionamento" (STJ, AgInt no REsp 1704505/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. 27/02/2018). Dessa forma, porque devidamente examinadas as questões suscitadas, desnecessária a medida ora postulada. Dos Ônus Sucumbenciais . Em arremate, em decorrência da alteração do julgado, hão de ser readequados os ônus sucumbenciais, os quais deverão ser arcados integralmente pela parte autora, custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo por equidade, em razão do valor irrisório da causa, no montante de R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 2º do CPC/2015, suspensa, contudo, a exigibilidade da referida verba, tendo em vista que a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita ( evento 4, DESPADEC1 ). Frente ao exposto, conheço em parte do recurso do réu e, nesta, dou-lhe provimento para julgar improcedente a pretensão inaugural, restando prejudicado, por conseguinte, o recurso da parte autora.

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Processo nº 5007747-56.2024.8.24.0930

ID: 310037273

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007747-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA LEODINA MEURER SOETHE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLA DORIGON PERIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007747-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LEODINA MEURER SOETHE (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARLA DORIGON PERIN (OAB SC063105) APELANTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARD… Apelação Nº 5007747-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LEODINA MEURER SOETHE (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARLA DORIGON PERIN (OAB SC063105) APELANTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB MG087253) DESPACHO/DECISÃO Leodina Meurer Soethe e Banco Mercantil do Brasil S.A. interpuseram recurso de apelação e recurso adesivo contra sentença (evento 37 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais ", julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por LEODINA MEURER SOETHE em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. A parte autora alega, em síntese, que (a) é beneficiária de aposentadoria junto ao INSS; (b) foi surpreendida por um depósito em sua conta no valor de R$ 2.887,59 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos); (c) ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, constatou que a parte ré implantou descontos indevidos em seu benefício referente a um empréstimo de tal valor; (d) jamais solicitou tal empréstimo, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Em razão disso, pugna pela: (a) declaração da inexistência da relação jurídica em questão; (b) condenação da parte ré a restituir, em dobro, a quantia indevidamente cobrada; (c) condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a titulo de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, bem como deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com o fim de suspender os descontos ( evento 11, DESPADEC1 ). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, por meio da qual suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, aduziu, em suma, que inexistem quaisquer irregularidades em sua conduta, uma vez que o autor espontaneamente solicitou empréstimo e autorizou o abatimento das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário. Para comprovar o alegado, apresentou os documentos constantes no evento 20, PET1 , dos quais se extrai o contrato em tese assinado pela demandante. Em réplica ( evento 27, RÉPLICA1 ), a parte autora defendeu, entre outras teses, a necessidade de realização de perícia grafotécnica, ao argumento de que o contrato acostado aos autos pela parte ré lhe é totalmente desconhecido, não reconhecendo como suas as assinaturas nele constantes. Determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir ( evento 28, ATOORD1 ), a parte autora continuou a pugnar pela prova pericial ( evento 34, PET1 ). A parte ré, por sua vez, afirmou não possuir mais provas para produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide ( evento 33, PET1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por LEODINA MEURER SOETHE em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA para: (a) DECLARAR inexigíveis e indevidos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contratação do empréstimo objeto dos autos, inclusive as parcelas descontadas ao longo do trâmite processual; (b) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos ou descontados do benefício previdenciário da parte autora, os quais deverão ser acrescidos de atualização monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de cada desembolso. Por conseguinte, como corolário da vedação ao enriquecimento sem causa, DETERMINO que a parte autora proceda à devolução à ré da quantia que incontroversamente recebeu, correspondente ao montante de R$ 2.887,59 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), o qual deverá ser devidamente atualizado pelo INPC desde a data do recebimento, admitida a compensação. Os índices acima fixados são aplicáveis até o dia 29/08/2024, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24. Desse modo, a contar de 30/08/2024, ausente convenção ou lei específica em sentido contrário, será aplicado o IPCA para a atualização monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, a teor dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. esse sentido, colhe-se do TJSC: "3.4. Índices de correção monetária e de juros de mora: aplicação imediata da Lei n. 14.905/2024 e regime de transiçãoA fim de resguardar a segurança jurídica e evitar litígios futuros (arts. 23 e 30 da LINDB), esclarece-se que os índices de correção monetária e/ou de juros de mora porventura mantidos ou fixados pela presente decisão são aplicáveis até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais civis, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024: IPCA para correção monetária e Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios.Com isso, respeitam-se as cláusulas gerais de aplicação imediata e de irretroatividade da lei (arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB), e segue-se o mesmo raciocínio de Direito Intertemporal adotado pela jurisprudência pátria quando a taxa de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/1916) foi substituída pela taxa de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/2002, com redação anterior à Lei n. 14.905/2024, art. 161, § 1º, do CTN e Enunciado n. 20 das Jornadas de Direito Civil do CJF), ou quando a MP n. 2.180-35/2001 e a Lei n. 11.960/2009 alteraram a taxa legal de juros de mora devidos pela Fazenda Pública (STF, Temas n. 435, 810 e 1.170 da Repercussão Geral).Afinal, por questão de isonomia (arts. 5º, caput, e 19, III, da CF), "onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir (ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio), ou, onde há o mesmo fundamento haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus)" (STJ, REsp n. 1.899.674/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/03/2021). Nesse sentido é a orientação do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA. DÉBITO JUDICIAL DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O fato gerador do direito a juros moratórios não é a existência da ação e nem a condenação judicial (que simplesmente o reconheceu), e sim a demora no cumprimento da obrigação. Tratando-se de fato gerador que se desdobra no tempo, produzindo efeitos também após a prolação da sentença, a definição da taxa legal dos juros fica sujeita ao princípio de direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum. Assim, os juros incidentes sobre a mora ocorrida no período anterior à vigência do novo Código Civil são devidos nos termos do Código Civil de 1916 e os relativos ao período posterior, regem-se pelas normas supervenientes. Nesse sentido: AADRES 556.068/PR, Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 16.08.2004; EDRESP 528.547/RJ, Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 01.03.2004. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (STJ, REsp n. 745.825/RS, Rel. Min. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 2/2/2006). É, ainda, a orientação do TJSC: MONITÓRIA. Cheque prescrito. Embargos desacolhidos. Emissão como garantia de empréstimo. Incidência de juros extorsivos. Indícios probantes ausentes. Prova testemunhal. Caráter de complementação. Pressupostos ausentes. Antecipação do julgamento autorizada. Inversão do ônus da prova. MP n. 1.820-99. Não incidência. Atualização monetária. Marco inicial. Juros de mora. Taxa. Readequação. [...] 5. Os juros de mora, contados em ação monitória a partir da data da citação inicial da devedora, quando não avençados expressamente, incidem à base de seis por cento ao ano até a data de início da vigência do CC/2002. Após a entrada em vigor do novo diploma civil, a taxa a ser aplicada é a de doze por cento ao ano, tal como resulta da exegese do art. 406 (TJSC, Apelação Cível n. 2005.004044-9, de Gaspar, rel. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2005). No mesmo sentido é a lição da doutrina: O Juiz que hoje aprecia um caso de acidente de trânsito ou um outro que trate de responsabilidade civil, indenização de dano moral, por exemplo, fixará os juros a partir da data do evento, conforme súmula 54 do STJ. O ato ilícito ocorreu antes da vigência do Código Civil de 2002, enquanto a sentença foi proferida depois da vigência do novo Código. Deve o juiz aplicar a taxa de 6% ao ano até o dia 11.01.2003, observando o que dispõe o art. 1.063 do CC/1916. A partir de 12.01.2003 (data em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor) e, daí para frente, conceder a taxa de 1% ao mês a teor do art. 161, § 1º., do CTN, atendendo ao disposto no art. 406 do CC e as regras do direito intertemporal (SANTOS, Antônio Jeová. Direito intertemporal e o Novo Código Civil: Aplicações da Lei 10.406/2002. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 102). A referida lógica, ademais, é a mesma utilizada no Manual do Contador do TJSC para indicar os índices de correção monetária oficiais da CGJ/SC, de acordo com a sucessão de atos normativos relativos à matéria (ORTN de abril/1981 a fevereiro/1986: Lei n. 6.899/1981 e Decreto n. 86.649/1981; OTN de março/1986 a janeiro/1989: Decreto-Lei n. 2.284/1986; BTN de fevereiro/1989 a maio/1989: Leis n. 7.730/1989 e 7.777/1989; IGP-M de junho/1989 a maio/1994: Resolução GP n. 12/1994 e Circulares n. 36/1994 e 52/1994; URV em junho/1994: Resolução GP n. 12/1994; IPC-r de junho/1994 a junho/1995: Resolução GP n. 12/1994 e Circular n. 32/1995; INPC de junho/1995 a agosto/2024: Provimento CGJ n. 13/1995; IPCA de 30/08/2024 em diante: Circular CGJ n. 345/2024). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. [...] PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA MESMA VARIAÇÃO DA POUPANÇA. INVIABILIDADE. DEVER DE INCIDÊNCIA DO IPC NOS PERCENTUAIS JÁ PROCLAMADOS SOBRE O DÉBITO A SER VERIFICADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. EM MOMENTO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1991, DEVE-SE OBSERVAR O IGP-M, ATÉ MAIO DE 1994 - RESOLUÇÃO N. 12/94, CIRCULAR N. 36/94 E 52/94; URV EM JUNHO DE 1994 - RESOLUÇÃO N. 12/94-GP; IPC-R DE JUNHO DE 1994 A JUNHO DE1995 - RESOLUÇÃO N. 12/94 E CIRCULAR N. 32/95; E INPC/IBGE DE JULHO DE 1995 EM DIANTE - PROVIMENTO N. 13/95. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2008.051240-6, de Criciúma, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2008).Tais diretrizes devem ser observadas na fase satisfativa do direito." (TJSC, Apelação n. 0328164-96.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024). Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para a parte autora e 75% (setenta e cinco por cento) para a parte ré, e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, em relação à parte autora fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 41 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " o fato da recorrente sofrer o constrangimento de ter sua conta fraudada por terceiros, por si só, já configura o DANO MORAL, pois teve o desgosto de ter seus rendimentos afetados." . Aduziu que "o dano moral ficou perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pela recorrente ao uso dos seus dados de forma fraudulenta e que gerou angústias e aflições quanto às cobranças indevidas .". Por fim, postulou a reforma da sentença para condenar a demandada ao pagamento de danos morais. A parte ré, por sua vez, argumentou em suas razões de recurso adesivo (evento 49 dos autos de origem) que " não existe qualquer indício de realização de fraude decorrente do contrato celebrado entre as partes, posto que devidamente assinado pela parte autora – podendo ser analisado inclusive os documentos pessoais anexados à inicial, os quais são idênticos aos anexados ao contrato de Empréstimo Consignado ". Alegou que " não há qualquer elemento nos autos que comprove a existência de má-fé por parte da Apelante. Ao contrário, restou demonstrado que o contrato foi regularmente firmado .". Sustentou " A devolução/compensação decorre do disposto no art. 884, do Código Civil, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte apelada ". Ao final, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Com as contrarrazões da parte demandada (evento 48 do processo de primeiro grau) e certificada a renúncia do prazo pela parte autora sem apresentação de contrarrazões (evento 56), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de novembro de 2021 passou a sofrer descontos mensais de R$ 71,50 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação sobre a validade da referida avença, acerca do cabimento da repetição de indébito na forma dobrada, quanto à existência de danos morais indenizáveis e a possibilidade de compensação de valores. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo adesivo da parte ré comporta conhecimento parcial e, na parte conhecida, deve ser desprovido e o recurso da parte autora, deve ser conhecido e desprovido. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos nas presentes insurgências possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANDE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INEGÁVEIS DANOS, DECORRENTES DA SUPRESSÃO DE PARTE DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS QUE REPRESENTAM PROPORÇÃO ÍNFIMA DA RENDA AUFERIDA. MONTANTE DO EMPRÉSTIMO INTEGRALMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E NÃO RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO INDEVIDA. COMANDO TERMINATIVO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002879-32.2022.8.24.0016, relator Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 2-5-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021 SEJAM RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 4,5% DO VALOR DO BENEFÍCIO OU ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE INTEGRAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS QUE COMPREENDEM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS E DO MARCO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES RELATIVO AOS VALORES ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5020101-80.2021.8.24.0005, relatora Haidée Denise Grin, j. 22-2-2024). Ainda deste Sodalício: Agravo Interno em Apelação Cível n. 5003472-06.2021.8.24.0078, relator Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2024, e Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024593-76.2021.8.24.0018, relator Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da insurgência da parte autora. Deve ser desprovido o recurso quanto à tese de ocorrência de danos morais. A decisão combatida caminhou no sentido de julgar improcedente o pleito indenizatório por abalo anímico. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. De fato, no caso em exame não há comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, os descontos alcançaram o valor mensal de R$ 71,50, quantia que representava 5,06% da renda bruta mensal da parte autora, equivalente a R$ 1.412,00 (evento 1, Doc9 da origem), portanto, em fração reduzida e insuficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Ademais, observa-se dos autos que o contrato é datado de outubro de 2021 (evento 20, Doc3) e a ação foi proposta apenas em janeiro de 2024, aproximadamente dois anos e três meses após o início das cobranças, de modo que os referidos abatimentos foram incorporados ao cotidiano financeiro da parte demandante. Para além do já exposto, denota-se que o crédito concedido antecipadamente pelo réu (R$ 2.887,59), não consignado em juízo ou devolvido administrativamente pela parte autora, alcança soma superior em relação ao total dos descontos efetuados (R$ 2.002, considerando o deferimento de tutela de urgência para a interrupção dos pagamentos, evento 11), razão a mais para se entender que os abatimentos não afetaram o poder de compra a acarretar dano anímico. Diante desse cenário, tendo em conta o valor reduzido das parcelas descontadas, o longo período em que ocorreram os abatimentos sem oposição pela parte autora e o montante recebido e não devolvido ou consignado, não se evidencia dos autos demonstração de ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana. Ainda sobre o contexto probatório existente nos autos, importa salientar que a parte autora postulou apenas a realização de perícia grafotécnica para perquirir acerca da veracidade da assinatura lançada no contrato que defendeu não ter pactuado. Tal prova, no entanto, nada esclareceria acerca de eventuais ocorrências fáticas causadoras de abalo moral. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5017876-48.2021.8.24.0018, relatora Haidée Denise Grin, j. 29-2-2024). Assim, o apelo da parte autora deve ser desprovido, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. III - Da insurgência da parte demandada: III.I - Da parte não conhecida do recurso. A instituição financeira demandada defendeu a necessidade de compensação dos valores, uma vez que " restou comprovado que o valor contratado foi disponibilizado em conta bancária de titularidade do apelado ." (evento 49, p. 8 de origem). No entanto, não deve ser conhecido o recurso no ponto. Isso porque a sentença combatida deliberou no mesmo rumo da pretensão do recorrente (evento 37): Por conseguinte, como corolário da vedação ao enriquecimento sem causa, DETERMINO que a parte autora proceda à devolução à ré da quantia que incontroversamente recebeu, correspondente ao montante de R$ 2.887,59 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), o qual deverá ser devidamente atualizado pelo INPC desde a data do recebimento, admitida a compensação. (Grifos no original). Logo, não se conhece do recurso no ponto, em razão da manifesta ausência de interesse recursal. III.II - Da parte conhecida da insurgência: III.II.I - Da tese de regularidade de contratação: Argumentou a parte ré a regularidade dos descontos, considerando a comprovação de que a parte autora teria celebrado contrato de empréstimo consignado. Porém, razão não assiste ao banco recorrente. Como é sabido, nos casos em que haja dúvida acerca da celebração de contrato bancário, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo de controvérsia (Tema 1.061), firmou o entendimento no sentido de que incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade de assinatura constante em avença que tenha sido impugnada pela parte demandante: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (STJ, REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24-11-2021, DJe de 9-12-2021). No presente feito, ainda que a casa bancária tenha trazido aos autos o contrato supostamente firmado (evento 20, Doc3 dos autos de origem), a autenticidade da assinatura foi impugnada em sede de réplica e, determinada a manifestação dos litigantes a respeito do interesse na produção de prova técnica, a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (evento 33 do processo de primeiro grau). Nesse sentido, evidencia-se a correção da decisão do Juízo a quo , que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes (evento 37 de origem). A Corte Superior de Justiça inclusive editou súmula sobre o assunto, cujo teor dispõe: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se denota da Súmula 31 do Grupo de Câmaras de Direito Civil: " É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta ". Assim, apesar de alegar a regularidade da contratação, a instituição financeira demandada não juntou prova cabal da legitimidade da transação, ônus que lhe incumbia. Logo, com base na tese firmada no julgamento do Tema 1.061 do STJ, o não exercício a contento do ônus previsto no CPC traz como consequência o julgamento desfavorável à parte incumbida da prova (art. 373, II), razão por que o desprovimento do recurso. III.II.II - Da repetição de indébito: Não deve ser acolhido o pleito de reforma da sentença para afastar a condenação à restituição do montante cobrado indevidamente na forma dobrada por ausência de má-fé. Na hipótese em estudo, a condenação à restituição das quantias descontadas indevidamente revela-se como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação e de débito, razão por que não deve ser acolhido o pedido de afastamento da reparação por danos materiais. Sabidamente, prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC que " O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência que tiveram por objeto " dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese " do dispositivo legal em estudo, pacificou a interpretação no sentido de que a restituição em dobro " dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor " (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Não obstante, em homenagem ao postulado da segurança jurídica, a Corte da Cidadania estabeleceu marco temporal a partir do qual a dispensa do elemento volitivo deve nortear os julgamentos de casos que não envolvam a prestação de serviços públicos, de modo que apenas os descontos realizados a partir de 30-3-2021 é que se submetem à repetição na forma dobrada, ao passo que as quantias cobradas antes de referida data devem ser ressarcidas na forma simples. No caso em debate, os descontos tiveram início em novembro de 2021 e término em março de 2024 (evento 22, Doc2 dos autos de origem). Logo, a partir de orientação do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso no ponto. Por fim, considerando o total insucesso dos recursos, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor dos patronos das partes, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, mantém-se suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte demandante, uma vez que teve concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 11 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso da parte autora, nego-lhe provimento; ainda, conheço parcialmente do recurso adesivo da parte ré, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor dos procuradores das partes, conforme fundamentação.

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Eduarda Vasconcellos Goncalves x Banco Pan S.A.

ID: 313912570

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044122-61.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA VASCONCELLOS GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5044122-61.2024.8.24.0023/SC APELANTE : EDUARDA VASCONCELLOS GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB SP349410) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGI… Apelação Nº 5044122-61.2024.8.24.0023/SC APELANTE : EDUARDA VASCONCELLOS GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB SP349410) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: EDUARDA VASCONCELLOS GONCALVES ajuizou ação de revisão de contrato bancário contra BANCO PAN S.A., fundada em abusividade de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, visando revisão. O pedido de antecipação da tutela foi deferido. Citado, o banco apresentou contestação, oportunidade em que refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A réplica foi remissiva aos termos da exordial. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 38, E-Proc 1G): Isso posto , com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 50441226120248240023, ajuizado por EDUARDA VASCONCELLOS GONCALVES contra BANCO PAN S.A. para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratualidade, qual seja, de 2,04% a.m., declarar a nulidade da cobrança da tarifa de registro e declarar o consumidor em mora. CONDENO o réu a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024 , comc correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024 , com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais na proporção de 70%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte ré, em 10% do valor atualizado da causa (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC). Suspensa por conta da justiça gratuita. Também CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais na proporção de 30%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte autora, os quais fixo em 10% da condenação, não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado e pagas as custas, ARQUIVEM-SE. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) preliminarmente, teve seu direito de defesa cerceado, diante da não oportunização de dilação probatória; b) o método de amortização da tabela Price deve ser substituído pelo Sac ou Gauss; c) são abusivos os juros remuneratórios pactuados; d) é ilícita a cobrança da tarifa de avaliação de bem; e) a inclusão de seguro na pactuação configura venda casada; f) os honorários de sucumbência devem ser majorados, conforme as diretizes da tabela da OAB/SC (Evento 43, E-Proc 1G). Ausente de contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em decorrência de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em atenção à melhor técnica, passa-se à análise individual das teses aventadas. I. Preliminares I.I Cerceamento de defesa Entende a apelante ser necessária a cassação da sentença, por ter sido cerceado seu direito de defesa para permitir pedido e produção de provas. Adianta-se, sem razão. Quanto ao julgamento, a não oportunização de dilação probatória não invalida a prova documental e a conclusão do magistrado de origem em vista ao que foi produzido nos autos, considerando-se o ônus probante atribuído a cada uma das partes (art. 373 I e II do CPC). Não obstante, sabe-se que é o juiz o destinatário da prova, e a ele compete a apreciação, por decisão fundamentada, acerca dos pedidos, inclusive afastando aqueles que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Assim preceituam os arts. 370 e 371 do CPC/2015: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A respeito, salutar a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato. Havendo pertinência, relevância e controvérsia da alegação, há direito fundamental à produção da prova. (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 181) (grifou-se) Também, como sabido, "O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional [...] " (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 28-11-2022). Logo, " não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp 2202801/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 30-10-2023). Na hipótese vertente, em que o julgamento depende de aferição matemática de encargos, a fim de definir valores legalmente aplicáveis, para posterior fase de liquidação, não há se falar em imprescindibilidade de outras provas. Nesse sentido: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DETERMINANDO A REDUÇÃO DOS JUROS PACTUADOS PARA A TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA APELANTE CREFISA; (II) SABER SE A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA; (III) DEFINIR SE É JUSTIFICÁVEL A OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL; (IV) SABER SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS NOS CONTRATOS SÃO ABUSIVAS E A SÉRIE TEMPORAL ADEQUADA. III. RAZÕES DE DECIDIR QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, VERIFICA-SE QUE A OBSERVÂNCIA DAS TAXAS CONTRATADAS E AS DEFINIDAS PELO BANCO CENTRAL SÃO DE SIMPLES VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. [...] SOBRE A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A DECISÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA E SUFICIENTE RELACIONADA AO LITÍGIO, NA MEDIDA EM QUE FORAM ELUCIDADAS AS QUESTÕES TRAZIDAS POR AMBAS AS PARTES COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AO CADERNO PROCESSUAL. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação n. 5089685-10.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025 - grifou-se). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...]AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES. PERSUASÃO RACIONAL E CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E OITIVA DO AUTOR. (1.3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DETALHADA DO CASO CONCRETO E ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFLUENCIAR NO RESULTADO DO JULGAMENTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5089827-14.2023.8.24.0930, rel. Ricardo Fontes, j. 25-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL DESNECESSÁRIA. [...](TJSC, Apelação n. 5075488-50.2023.8.24.0930, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 19-03-24). Não bastasse, verifica-se desnecessária a dilação probatória, tendo em conta eventual abusividade se tratar de matéria passível de ser analisada a partir da leitura da pactuação em debate. Pelo discorrido, não prospera a preliminar. II. Mérito II.I Método de amortização Defende a apelante a ilegalidade do método Price como sistema de juros. Adianta-se, o recurso não comporta provimento. Porque legítima a capitalização de juros, viável a aplicação da Tabela Price como método de amortização, uma vez que o STJ entendeu, em recurso repetitivo, que " a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros [...] " (REsp. n. 1124552/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3/12/2014). Assim, resta evidente que a autorização contratual da capitalização de juros - expressa ou não - automaticamente legitima a aplicação do sistema de amortição Price, visto que é inerente característica deste a incidência de juros compostos. Por fim, não há que se falar na abusividade da Tabela Price, pois "o método tabela price é sinônimo de capitalização de juros." (TJSC, Apelação Cível n. 2011. 093158-9, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 3/5/2012). Se a capitalização está contemplada no instrumento contratual, inexiste óbice àquela. Sobre o assunto, esta Câmara também se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (2019). DOCUMENTO UNILATERAL E ANTIGO (2008) TRAZIDO PELA PARTE RÉ PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 99 DO CPC/15 PARA A CONCESSÃO. DEFERIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUADA. VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO . PRECEDENTES DESTA CORTE. ESCORREITA A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE . SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5001706-15.2020.8.24.0057, rel. Sérgio Izidoro Heil, j. 9/3/2021 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. TOGADO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PLEITOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 31-1-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ANATOCISMO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS EMPÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NO POSICIONAMENTO ACIMA. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS . PLEITO CALCADO NO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. MANTENÇA DO DECISUM NESTA PORÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER RESTITUÍDO À AUTORA QUALQUER VALOR PAGO SOB DENOMINAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA. PLEITO AUSENTE NA EXORDIAL.. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL DELINEADA. INVIABILIDADE DE DEBUXE NESTE VIÉS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. VIABILIDADE, EM TESE, DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL POR EVENTUAIS BENEFICÁRIOS DO ESTIPÊNDIO. ADVOGADOS DO APELADO QUE SEQUER APRESENTARAM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL QUE DEIXA DE SER ESTABELECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302899-78.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2017 - grifei). E, desta relatoria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO PROCEDENTE DA DEMANDA REIPERSECUTÓRIA E PARCIAL PROCEDENTE DA RECONVENCIONAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA NO CONTRATO. EXIGÊNCIA LIMITADA À CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, CONFORME SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 379 DO STJ. SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA RECONHECIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. COBRANÇA INVIÁVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ANOTAÇÃO EFETUADA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO, POIS CONTRATADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA CONSUMIDORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO . TESE REPELIDA. EMPREGO AUTORIZADO DIANTE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . ALMEJADA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. MERA REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATADOS ENTRE OS LITIGANTES QUE NÃO IMPLICA AFRONTA À BOA-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 28 DO STJ. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO EXIGIDA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUJEIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, OU AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DAS DUAS DEMANDAS READEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028705-63.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2025 - grifei). Sem maiores disgressões, reputa-se legal a utilização do sistema de amortização Price. Dispensáveis quaisquer alterações na sentença recorrida. II.II Abusividade dos juros remuneratórios Pugna a apelante pelo reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. O recurso da autora, nesta extensão, adianta-se, não comporta sequer conhecimento. Não obstante estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, adequação e regularidade formal), insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, o recurso não deve ser conhecido, pois ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade do interesse recursal (binômio utilidade e necessidade), consubstanciado no fato de que o referido pedido já lhe era favorável na sentença proferida pelo magistrado singular. Da análise dos autos, verifica-se que o juízo de origem expressamente consignou que (Evento 38, E-Proc 1G): Isso posto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 50441226120248240023, ajuizado por EDUARDA VASCONCELLOS GONCALVES contra BANCO PAN S.A. para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratualidade, qual seja, de 2,04% a.m., declarar a nulidade da cobrança da tarifa de registro e declarar o consumidor em mora. CONDENO o réu a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, comc correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais na proporção de 70%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte ré, em 10% do valor atualizado da causa (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC). Suspensa por conta da justiça gratuita. Também CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais na proporção de 30%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte autora, os quais fixo em 10% da condenação, não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado e pagas as custas, ARQUIVEM-SE. A sentença proferida pelo magistrado a quo, depois de reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, limitou-a à média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação. Ainda assim, a apelante, em seu recurso, pleiteia o reconhecimento de abusividade dos juros. Ora, haja vista que a autora recorre sobre questões que lhe foram favoráveis na sentença proferida pelo magistrado singular, percebe-se inexistir qualquer coerência lógica na apelação interposta. Em outras palavras, o presente recurso não apresenta qualquer argumento concreto apto a impugnar as circunstâncias destacadas e fundamentos da decisão, o que consubstancia típica violação aos princípios da dialeticidade e da congruência recursal. Mutatis mutandis , decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICEPRESIDÊNCIA QUE, AMPARADA EM PARADIGMAS ORIUNDOS DE RECURSOS REPETITIVOS (Resp N. 1.391.198/RS - TEMAS 723 E 724), NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO O ADMITIU. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. "Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da 'ratio decidendi', pena de inobservância do ônus da dialeticidade" (STJ, AgInt no RMS 52.792/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27-06-2017). "O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei" (STJ, AgInt no AREsp 778.273/RS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21-09-2017). (Agravo Interno n. 4013240-86.2016.8.24.0000, de Tubarão, Rel. Des. 3º Vice-Presidente, Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência, j. 26-9-2018). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA FAVORÁVEL AO SEU INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. 1. O Código de Processo Civil impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 996. 2. Aquele que deu causa a demanda ou a instauração do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. (TJSC, Apelação Cível n. 0002293-93.2012.8.24.0028, de Içara, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2017). Logo, o não conhecimento do reclamo, no ponto, é medida inarredável, porquanto carece a apelante de interesse recursal. II.III Tarifa de avaliação de bem Defende a autora a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem. No tema, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a legalidade do aludido encargo nos autos do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, em julgamento repetitivo, com o voto lavrado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, cuja ementa é transcrita a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e, 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, grifei). Assim, conforme o precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança das referidas tarifas. No entanto, reputar-se-á abusiva a sua exigência quando inexistir prova específica da efetiva prestação dos serviços ou for verificada onerosidade excessiva. Como se vê dos itens 2.3 e 2.3.1 do REsp nº 1.578.553/SP, colacionado acima, referidos valores só devem ser afastados na hipótese de ausência das diligências prestadas, ou ainda quando o valor for excessivo. Na espécie, denota-se que o pacto prevê expressamente a incidência da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) (Evento 31, Contrato 2, E-Proc 1G). No mesmo sentido, no tocante à tarifa de avaliação de bem, a casa bancária ré apresentou o termo de avaliação do veículo, de modo que restou efetivamente comprovada a prestação do referido serviço (Evento 31, Contrato 2, Páginas 38-41, E-Proc 1G). Nesta extensão, colaciona-se julgado desta relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ACIMA DO PACTUADO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APURAÇÃO DO EXCESSO QUE NÃO DEVE CONSIDERAR O INDICADOR DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL SE PRESTA A REFLETIR APENAS O AGREGADO DE TODOS OS ENCARGOS. PRECEDENTE DA CÂMARA. DEFENDIDA A IRREGULARIDADE DA PACTUAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TESE REPELIDA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM ADERIR E ESCOLHER A FORNECEDORA QUE ENTENDER ADEQUADA. OBSERVÂNCIA A RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.639.320/SP). OPORTUNIDADE DE ESCOLHA E ADESÃO ACESSÓRIA COMPROVADAS. PRETENSA EXCLUSÃO DA TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA PREVISÃO, DESDE QUE EXIGIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA ESPÉCIE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE FOI COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ. REQUERIDO O EXPURGO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA VÁLIDA DESDE QUE PACTUADA EM VALOR NÃO EXCESSIVO E O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035877-56.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). Portanto, efetivamente comprovada a prestação do serviço de avaliação de bem, não há que se falar em abusividade da cobrança da referida tarifa. Logo, dispensadas quaisquer mudanças na sentença recorrida. II.IV Seguro prestamista Alega a autora ser abusiva a inclusão de seguro prestamista na contratação, circunstância pela qual postulou a reforma da sentença. Pois bem. A Corte Superior consolidou entendimento acerca do seguro de proteção financeira por meio de recurso representativo de controvérsia n. 1.639.320/SP (Tema 972), nestes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018, sem grifo no original). A inclusão do seguro no pacto principal é uma opção do consumidor, diante de sua liberdade de contratar. Mas, além da autonomia de aderir ao seguro, deve ser garantido ao consumidor a possibilidade de contratar o pacto acessório com seguradora de sua escolha, sem ficar atrelado aos serviços disponibilizados ou indicados pela própria casa bancária, conforme orientação supracitada da Corte Superior. No caso em tela, infere-se que no contrato consta a previsão do seguro no valor de R$ 713,00 (setecentos e treze reais) (Evento 31, Contrato 2, E-Proc 1G). Ademais, vale ressaltar que a autora assinou instrumento diverso, a fim contratar o seguro prestamista em discussão (Evento 31, Contrato 2, Páginas 24 - 35, E-Proc 1G). Ainda, a corroborar a não configuração de abusividade, as cláusulas contratuais do instrumento juntado pelo banco réu apontam, de maneira inequívoca, o caráter facultativo do seguro (Evento 31, Contrato 2, E-Proc 1G): Por esta proposta, reconheço a opção de contratação deste seguro prestamista, e autorizo a minha inclusão na apólice de seguro PAN Protege proteção financeira estipulada pelo Banco PAN S.A., e para tanto, declaro que li as condições gerais do seguro prestamista, concordando com seu interior teor, não tendo dúvidas sobre suas cláusulas, estou ciente de que este seguro é facultativo e contratado por prazo determinado, e que poderei ter acesso, a qualquer tempo, à integra das condições gerais do seguro disponível por meio do site www.tooseguros.com.br [...] A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver Ainda, é o entendimento desta relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE IMÓVEL, COM RECURSOS ADVINDOS DE GRUPO DE CONSÓRCIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO E PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÍNDICE NACIONAL DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO - INCC. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS, MESMO APÓS A CONTEMPLAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. VENDA CASADA DE SEGURO DE VIDA (SEGURO PRESTAMISTA). NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 972 DO STJ. FACULDADE PREVISTA NO CONTRATO, COM OBRIGATORIEDADE SOMENTE APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO. DOCUMENTO PRESENTE NOS AUTOS, APARTADO DO CONTRATO DE ADESÃO, EM QUE O CONSORCIADO OPTA PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017699-59.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025, grifou-se). Assim, não há que se falar em venda casada, diante da inegável possibilidade de escolha. Portanto, inexistente ilicitude na inclusão de seguro no contrato, faz-se mister a manutenção da sentença. II.V Majoração dos honorários sucumbenciais Em seguida, defende a autora a majoração da verba honorária, conforme parâmetro estabelecido pela OAB/SC. In casu, embora o magistrado a quo tenha determinado a sucumbência tendo como base de cálculo o valor da causa, para o valor a ser pago pela autora, e sobre o valor da condenação para a ré, determinou que o valor dos ônus sucumbenciais não pode ser inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Na espécie, a considerar-se o caráter massificado da ação e, portanto, com o aproveitamento de idênticas peças processuais em todos os processos congêneres, mostra-se adequada a verba sucumbencial fixada à origem em, no mínimo, R$ 3.000,00 (três mil reais). Ainda, vale ressaltar que os valores da tabela da OAB/SC servem como referência ao advogado quando das tratativas com seu cliente. Ao Tribunal de Justiça, tem natureza meramente orientadora. Esta Câmara, aliás, não destoa desse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. [...] AVENTADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSCITADA UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB. VETOR QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E QUE, POR TAL MOTIVO, NÃO VINCULA O ESTADO-JUIZ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA NESSA SEARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5014833-78.2024.8.24.0930, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 28-1-2025). Portanto, não merece guarida o pedido da parte autora voltado à majoração dos ônus sucumbenciais. Conclui-se, assim, desmerecer reparos a sentença apelada. Diante do desprovimento do apelo, imperiosa a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais como à origem. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2% do valor atualizado da causa, dos honorários devidos ao procurador da ré, e em 2% do valor atualizado da condenação, em relação aos honorários devidos ao procurador da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, incisos XIV e XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso, para, na extensão, negar-lhe provimento.

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Lidia Silveira x Banco Bmg S.A

ID: 332654189

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5143644-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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EDUARDO ISHIDA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5143644-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LIDIA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO ISHIDA GUIMARAES (OAB MT022454O) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB … Apelação Nº 5143644-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LIDIA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO ISHIDA GUIMARAES (OAB MT022454O) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 26 dos autos de primeiro grau), de lavra do Juiz de Direito Leandro Katscharowski Aguiar, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Lidia Silveira ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em face de Banco BMG S.A. Relatou a parte autora que, supondo ter contratado empréstimo consignado, foi surpreendida com cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), implicando em descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário. Alegando a abusividade dessa prática, por violação do dever de informação, afirmou que a instituição financeira não poderia reter percentual de seus proventos a título de margem consignável para o pagamento de cartão não solicitado. Fundamentou a nulidade da contratação, bem como a responsabilidade civil da parte ré pelo abalo extrapatrimonial causado. Postulou, ao final: (i) a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) a compensação pelo dano moral sofrido. Requereu, outrossim, a antecipação da tutela, a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Anexou procuração e documentos (eventos 1 e 15). A parte ré compareceu espontaneamente e ofereceu contestação. Em preliminar, impugnou o valor dado à causa. Na questão de fundo, defendeu a legalidade da contratação; a inexistência de danos materiais e morais; a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Colacionou procuração e documentos (evento 14). Gratuidade processual deferida (evento 17). Houve réplica (evento 23). O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lidia Silveira em face de Banco BMG S.A Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual defende, em suma, a ilegalidade da contratação, pois: a) "os descontos mensais do mínimo da fatura do cartão, induzem o consumidor a acreditar que estaria pagando as parcelas, mensalmente, e se aproximando de quitar suas dívidas, fato mais do que razoável, afinal, foi na instituição para fazer um empréstimo consignado simples"; e b) "as faturas anexas à peça defensiva não possuem o condão de comprovar o uso do cartão ao fim que se destina; pelo contrário, além de não serem admitidas como prova, por se tratarem de produção unilateral, o referido documento corrobora a tese da parte apelante, tornando incontroverso que não há nenhum registro do uso do plástico para compras ou outros pagamentos, mas somente o custeio de taxas e encargos de um serviço nunca utilizado". Busca a anulação da contrato, a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito (evento 37/1º grau). No evento 39/1º grau, a acionante protocolou novamente a peça recursal. Contrarrazões no evento 47/1º grau. É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal está em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. 1 ADMISSIBILIDADE Verifico que, em face da sentença, a autora interpôs dois recursos de apelação, sendo o primeiro no evento 37, em 9-6-2025, às 19h47min., e o segundo no evento 39, em 9-6-2015, às 19h49min. Contudo, apesar do aparente equívoco, em razão do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, apenas é possível a interposição de um recurso pela mesma parte em face de uma mesma decisão. Com efeito, em regra, caso manejado mais de um recurso, a preclusão consumativa impede o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, o qual não deve ser conhecido. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina: Segundo o princípio da unicidade (ou singularidade, ou unirrecorribilidade), contra uma decisão deve-se admitir apenas um recurso, não se permitindo a interposição simultânea ou cumulativa de outro. Decidiu-se, sob esse prisma, que 'viola o princípio da unicidade dos recursos a utilização de mais de uma via processual para impugnação de um mesmo ato judicial recorrível (STJ, 4.ª T., AgRg no Ag 968.354/ES, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15.05.2008) (Novo Código de Processo Civil comentado, 4. ed. rev. ampl. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pp. 1439-1440). A respeito, já assentou o c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS PEDIDOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: RCD no HC 326.515/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 17/08/2015; AgRg no AREsp 676.774/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 01/09/2015. II. Pedido de Reconsideração não conhecido. (RCD no AgRg no REsp n. 1.507.805/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 17-3-2016, sem grifo no original). Portanto, não se conhece do apelo interposto no evento 39 dos autos de origem. Em relação ao recurso do evento 37/1º grau, preenche ele os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2 RECURSO O litígio diz respeito ao "termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", de n. 61568307, subscrito em 14-4-2020 (evento 14, DOC6/1º grau). Segundo o "histórico de empréstimo consignado" do INSS que instrui a inicial, o contrato encontra-se registrado no benefício previdenciário da demandante desde 15-4-2020, com previsão de reserva na margem consignável na quantia de R$ 70,60 e limite de R$ 1.317,00 (evento 1, item 8, dos autos de origem). O instrumento contratual colacionado junto à defesa encontra-se assinado fisicamente pela demandante e acompanhado de fotocópia do documento pessoal e comprovante de residência. O réu apresentou comprovante de saques nos valores R$ 797,00 (evento 14, DOC8/1º grau) e R$ 210,54 (evento 14, DOC9/1º grau). Na inicial, a requerente defendeu a caracterização de ato ilícito cometido pela casa bancária ré, por ter formalizado modalidade de contrato diversa da solicitada (cartão de crédito com reserva de margem consignável X empréstimo consignado). A questão foi analisada no juízo a quo nestes exatos termos: Compulsando os autos, depreendo que a instituição financeira ré foi hábil em cumprir com seu ônus (CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). Além de exibir o contrato de cartão de crédito consignado (evento 14, doc. 6), com o respectivo "Termo de Consentimento Esclarecido", consoante previsto na Instrução Normativa INSS/PRES, n° 100/2018, a parte ré demonstrou a disponibilização dos valores na conta bancária da parte autora (evento 14, docs. 7/9). Do acervo probatório, é possível perceber, ainda, inúmeras remissões ao termo "cartão de crédito consignado", com imagem de um cartão muito perceptível. Elenco, outrossim, a existência de advertência quanto à cobrança de encargos, forma de pagamento e existência de outras modalidades de crédito com exigência de juros em percentuais menores. Há, inclusive, o prazo para liquidação do saldo devedor. Portanto, não há dúvidas quanto à ciência do consumidor acerca da contratação de cartão de crédito consignado, especialmente em razão da clareza do referido documento. Infiro que a parte autora, no momento da celebração do contrato, teve seus termos e condições expressa e suficientemente detalhados e esclarecidos, sem quaisquer surpresas ou omissões (observância dos deveres de transparência e boa-fé objetiva), nos moldes do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. É oportuno e relevante rechaçar, também, a tese de venda casada. Essa, segundo a melhor doutrina "[...] significa condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço" (MARQUES, Claudia Lima; HERMAN V. BENJAMIN, Antonio; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor . 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1045). Consiste, em suma, "[...] na prática de impedir a aquisição do produto ou serviço desejado em separado, obrigando-se (condicionando-se) a aquisição de outro, não desejado." (SILVA NETO, Orlando Celso da. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor . Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 521). Ora, a reserva de margem consignável não é um produto/serviço, mas sim uma forma/modalidade de cobrança/pagamento do débito em aberto. Por conseguinte, não há exigência do condicionamento de fornecimento de um produto/serviço ao fornecimento de outro produto/serviço. Aliás, a prática encontra respaldo legal, consoante já frisado anteriormente. Por tais razões, não vislumbro quaisquer elementos capazes de eivar o negócio jurídico de nulidade (CC, art. 166), estando integralmente hígido (CC, art. 104). Não há como se exigir maior boa-fé da instituição financeira ré, uma vez que cumpriu fielmente com a legislação em vigor. Válida, pois, a contratação, não se há cogitar em pagamento indevidos. Diante do exposto, os pedidos de nulidade contratual e repetição de indébito devem ser julgados improcedentes. A sentença não comporta reparo. Em complemento às razões de decidir do Togado a quo , destaca-se que a contratação de cartão de crédito vinculado a benefício previdenciário ou remuneração percebida pelo consumidor por meio de outra fonte pagadora é permitida pelo ordenamento jurídico por meio de diversas normas. Para empregados celetistas, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por exemplo, a autorização é dada pelas Leis n. 10.820/2003 e 8.213/1991. Quanto às operações de consignação/retenção/constituição de reserva de margem consignável (RMC), o INSS, por meio da Instrução Normativa n. 28/2008, a qual "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social", específica as informações que devem constar nos contratos: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. VII - valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. A Instrução Normativa INSS n. 28/2008 ainda disciplina que, sem prejuízo dos demais elementos e informações anteriormente mencionados, o contrato deve ser acompanhado do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE): Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; II - abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União"; III - nome completo, CPF e número do beneficio do cliente; IV - logomarca da instituição financeira; VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente; VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada: a) Contratei um Cartão de Crédito Consignado; b) Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; e) Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios; g) Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico). O mencionado art. 21-A, contudo, foi alterado pela Instrução Normativa n. 100/PRES/INSS, publicada no DOU em 31-12-2018, com vigência somente "noventa dias após a data de sua publicação" (art. 3º). Bem por isso que, efetivamente comprovada a contratação, é pacífica a orientação deste Tribunal de Justiça acerca da validade das operações bancárias instrumentalizadas por cartão de crédito com reserva de margem consignável, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, CONFORME TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AC N. 5000297-59.2021.8.24.0092. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5108014-70.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO E COM O LEVANTAMENTO DE VALOR MEDIANTE SAQUE PREVENDO PAGAMENTO MENSAL MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, TANTO MAIS QUANDO, CONQUANTO RECEBESSE MENSALMENTE AS FATURAS DO CARTÃO QUE APONTAVAM O PAGAMENTO MÍNIMO REALIZADO DE FORMA CONSIGNADA, APENAS VEIO A QUESTIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO MAIS DE QUATRO ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DA AUTORA/APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5056287-03.2021.8.24.0038, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Pois bem. Na hipótese, observa-se que a parte autora celebrou, em 14-4-2020 "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado", com autorização nesses exatos termos: "O TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. (EMISSOR) para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado" (evento 14, DOC6/1º grau). Na ocasião, a autora autorizou a solicitação de saque via cartão de crédito, no valor total da operação de R$ 797,00. Houve juntada do comprovante de transferência do saque para a conta bancária da consumidora (evento 14, DOC8/1º grau). Ademais, há comprovante de saque complementar, realizado em 16-12-2021, no valor de R$ 210,54 (evento 14, DOC9/1º grau). Assinala-se que o ajuste foi acompanhado do obrigatório Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), indispensável para demonstrar que a consumidora foi informada, de forma clara, acerca da modalidade da operação de crédito contratada e suas particularidades, conforme se verifica à pág. 4 do item 6 do evento 14/1º grau: Ademais, este Tribunal tem decidido que o saque complementar configura uso implícito do cartão de crédito, a corroborar a validade da operação, consoante se vê do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À IN N. 100/PRES/INSS. DESNECESSIDADE DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE). ADESÃO EXPRESSA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC DEMONSTRADA. OPERAÇÃO PREVISTA EM LEI. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS PELA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO IMPLÍCITA DO CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO MORAL OU INDÉBITO A RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5014310-03.2023.8.24.0930, rel. Giancarlo Bremer Nones, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). Ainda assim insiste a autora que sua intenção não era a contratação de cartão com reserva de margem consignável e, sim, um empréstimo consignado padrão. Razão, contudo, não lhe assiste. Em análise aos autos, não se verifica prova mínima capaz de infirmar o contrato apresentado pelo Banco réu, pois devidamente assinado fisicamente pela autora. Além disso, o demandado colacionou o Termo de Consentimento Esclarecido - TEC, indispensável para demonstrar que a consumidora foi informada, de forma clara, acerca da modalidade da operação de crédito contratada e suas particularidades. Dessarte, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, não restam dúvidas de que o demandante efetivamente contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável, realizou saque (inclusive complementar), bem como autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pacto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, CONFORME TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AC N. 5000297-59.2021.8.24.0092. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5030279-58.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/ILEGALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEI N. 10.820/2003, ART. 6º, § 5º, INCISO II. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, ART. 3º, § 1º. INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO AO PROCESSO E ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE) EM RAZÃO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 100/2018, COM VIGÊNCIA NOVENTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO EM 31.12.2018. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DA PACTUAÇÃO ESPECIFICADAS DE FORMA CLARA NO DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001704-06.2022.8.24.0015, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/ILEGALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEI N. 10.820/2003, ART. 6º, § 5º, INCISO II. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, ART. 3º, § 1º. INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO AO PROCESSO E ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE) EM RAZÃO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 100/2018, COM VIGÊNCIA NOVENTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO EM 31.12.2018. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DA PACTUAÇÃO ESPECIFICADAS DE FORMA CLARA NO DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022135-32.2022.8.24.0930, rel. Giancarlo Bremer Nones, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 2-5-2024). Reforça-se, por oportuno, que embora a apelante sustente não ter recebido o cartão, a sua utilização nesta modalidade de empréstimo pode ser realizada de diversas formas, como, por exemplo, pode ser utilizado somente para o saque dos valores disponibilizados pela instituição financeira por meio do limite de crédito concedido ao consumidor, sem olvidar que é incontroverso o recebimento dos valores sacados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA MANUTENÇÃO DA AVENÇA. ACOLHIMENTO. MODALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ESTAMPADA NA LEI N. 10.820/2003 (ARTIGO 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5004016-23.2022.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). E mais, conforme também já decidiu este Tribunal de Justiça, a eventual ausência de envio das faturas à residência do consumidor "não é capaz, por si só, de tornar a contratação inválida - contratação, reitere-se, não negada pela autora -, havendo inúmeros meios disponíveis ao consumidor para obtê-las em caso de não recebimento" (Apelação n. 5001148-58.2021.8.24.0073, rela. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 5-11-2024). Ressalta-se que competia à parte autora comprovar a ocorrência do alegado vício de consentimento, consoante o art. 373, I, do CPC, notadamente porque o fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à automática procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados, o que também é estabelecido pela Súmula 55 desta Corte. Assim, não havendo nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado, não há falar em vício de consentimento e/ou ilegalidade do pacto, violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva e repetição do indébito, tampouco indenização por danos morais. A sentença, portanto, merece ser preservada. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita à autora na origem. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e, b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita à autora na origem.

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Processo nº 5070215-56.2024.8.24.0930

ID: 325624918

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070215-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA NILES VIEIRA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PRINCE WESTPHAL ZUCHINALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5070215-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AMANDA NILES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA PRINCE WESTPHAL ZUCHINALLI (OAB SC030824) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) A… Apelação Nº 5070215-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AMANDA NILES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA PRINCE WESTPHAL ZUCHINALLI (OAB SC030824) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença ( evento 22, SENT1 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juíza de Direito Alexandra Lorenzi da Silva , por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por AMANDA NILES VIEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. . Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) os juros remuneratórios; (b) tarifa de avaliação do bem; (c) juros moratórios e multa. Pugnou pela revisão das referidas cláusulas, com a restituição do indébito e a descaracterização da mora. Citada, a instituição requerida apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade, a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. A Magistrada julgou parcialmente procedente improcedentes os pedidos exordial, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: - Afastar a sobreposição da multa moratória sobre outros encargos moratórios; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 80% e à parte ré o pagamento de 20% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Irresignada com parte da prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, com o intuito de: (i) obter o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, com a consequente limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (1,68% ao mês); e (ii) ver reconhecida a descaracterização da mora contratual, a fim de afastar a cobrança de encargos moratórios em execução paralela promovida pelo banco ( evento 27, APELAÇÃO1 /1º grau). O Banco réu também recorreu da sentença, pelo qual sustenta: (i) a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à autora por ausência de comprovação de hipossuficiência; (ii) o reconhecimento da inépcia da petição inicial, por ausência de pedido certo e determinado, bem como da indicação e depósito do valor incontroverso; (iii) a ocorrência de prescrição trienal da pretensão revisional, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; e, no mérito, (iv) a validade integral das cláusulas contratuais e encargos moratórios pactuados, inclusive do seguro prestamista, (v) a impossibilidade de repetição do indébito e (vi) a necessidade de redução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença ( evento 32, APELAÇÃO1 /1º grau). Contrarrazões no evento 39, CONTRAZ1 e evento 40, CONTRAZAP1 . É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que as tese recursais estão em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. 1 AMISSIBILIDADE DOS RECURSOS O recurso do Banco preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 1.1 Contrarrazões No que se refere ao apelo da autora, o recorrido suscitou, em suas contrarrazões, preliminar de ausência de dialeticidade recursal, sob o argumento de que a insurgente não teria impugnado de forma específica os fundamentos da sentença. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Ressalte-se que, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos" (ARE 681.888 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10-5-2019). No caso em exame, verifica-se que a sentença combatida concluiu, entre outros pontos, pela ausência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados, questão central da lide revisional. As razões recursais apresentadas pela autora, portanto, demonstram de forma clara e suficiente o seu inconformismo com o julgamento, especialmente quanto à negativa de reconhecimento da abusividade contratual e à não descaracterização da mora. Tais argumentos, à evidência, são suficientes ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. De qualquer modo, não há óbice na repetição dos mesmos argumentos deduzidos anteriormente, desde que impugnem a sentença, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL.[...]. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença.[...] (REsp 1.665.741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3-12-2019). Dessa forma, afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada pela instituição financeira. 1.2 Preliminares - apelo do Banco 1.2.1 Impugnação à justiça gratuita Em suas razões recursais, o banco pugna pela revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Sustenta que "não há qualquer indício concreto de que as custas processuais trarão grave prejuízo econômico ao Apelado, sobretudo porque a demanda em questão não envolve valores que irão onerar o processo demasiadamente, de modo que o Apelado poderá arcar com o custo do processo sem que haja uma grave lesão a sua saúde financeira" (fl. 3 das razões recursais). A magistrada de origem já havia enfrentado a matéria ao analisar a impugnação formulada em sede de contestação, nos seguintes termos: Da impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. De acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A alegação de hipossuficiência, em se tratando de pessoa física, dispensa prova ou declaração de hipossuficiência e goza de presunção “juris tantum” de veracidade, que pode ser ilidida mediante prova em contrário (art. 4°, § 1, da Lei 1.060/50). Portanto, ao impugnante compete o ônus de demonstrar que a parte adversa não faz jus à benesse postulada. Nesse sentido, decidiu-se: Oferecida a impugnação à Justiça Gratuita compete ao impugnante a prova de que os beneficiários não ostentam a parca condição financeira alegada e que lhes autorizou a concessão da benesse (TJSC, AC 2013.011797-2, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 25.4.2013). No caso em comento, a parte impugnante se limitou a infirmar o benefício pleiteado pela parte contrária, sem comprovar que esta realmente possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia. Nessas condições, segue preponderando a presunção legal de hipossuficiência, mesmo porque a lei se contenta com a insuficiência econômica, requisito que não se confunde com o estado de miserabilidade. A decisão não comporta ajuste. O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse palmilhar, como bem ressaltam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A inovação trazida pela legislação processual civil acerca da matéria aponta que somente através de critérios objetivos é que pode haver o questionamento do pedido, pois, do contrário, ele não pode ser indeferido: o dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. Do contrário, o pedido não pode ser indeferido. [...] O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. (Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 476-477). In casu , não há nos autos qualquer elemento que infirme a condição econômica da autora. Ao contrário, conforme consta na cópia da carteira de trabalho anexada aos autos, ela percebe remuneração mensal de R$ 1.506,00, valor inferior ao critério de três salários mínimos adotado por este Tribunal para aferição da hipossuficiência. Ademais, não há registros em seu nome de veículos ou imóveis. Nesse palmilhar, o contexto dos autos revela o acerto da rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, notadamente porque o réu, embora sustente a impossibilidade de manutenção da benesse, não traz qualquer prova hábil a derruir a situação financeira comprovada pela demandante. Logo, rejeita-se o apelo no ponto 1.2.2 Inépcia da inicial A parte ré sustenta que a inicial seria inepta, por não atender ao disposto no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. Sem razão, contudo. Consoante se depreende da petição inicial, a parte autora indicou as cláusulas contratuais que entende abusivas, especificou as obrigações questionadas, apontou os encargos que considera indevidos e apresentou o valor do contrato. Quanto ao pagamento do valor incontroverso, cumpre esclarecer que tal providência não constitui requisito da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À RESPECTIVA MÉDIA DE MERCADO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E CONDENANDO AS PARTES À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBOS OS LITIGANTES1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA1.1. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL PELO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC/2015. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE ESPECIFICA DEVIDAMENTE AS CLÁUSULAS IMPUGNADAS DO CONTRATO (TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGURO INFORMADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL), APONTANDO OS ÍNDICES DE MERCADO QUE PRETENDIA APLICÁVEIS, APRESENTANDO O VALOR INCONTROVERSO E AQUELE TIDO POR CONTROVERTIDO NO PACTO OBJETO DO LITÍGIO, E REQUERENDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO SE APRESENTA COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SE MOSTRANDO, PORTANTO, INEPTA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.1.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE COM ELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SUPERA DEMASIADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO RESPECTIVO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTEXTO EM QUE O ÍNDICE CONTRATADO DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE AUTORIZAR A COBRANÇA DO ÍNDICE PACTUADO.1.3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA À REPETIÇÃO DE VALORES À PARTE AUTORA.1.4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE CONDUZ À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM, SENDO A PARTE AUTORA, AGORA, RESPONSÁVEL PELO INTEGRAL PAGAMENTO2. RECURSO DO AUTOR2.1. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A QUE TERIA DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA COM A EXCLUSÃO DA REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS E TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS PELA DEMANDADA, BEM COMO CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE TORNAM PREJUDICADAS AS TESES RECURSAIS DO DEMANDANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5112486-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2024). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL PELA FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA.JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE.ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO.PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VERBA ATRIBUÍDA EM VALOR EXCESSIVO NA ORIGEM. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5007032-14.2024.8.24.0930, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 3-10-2024). Portanto, não se verifica inépcia da inicial, sendo certo que a peça vestibular atende aos requisitos legais e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Logo, rejeita-se também esta preliminar. 1.2.3 Prescrição Sustenta o banco que a pretensão revisional está fulminada pela prescrição, uma vez que o contrato foi firmado em 1º/9/2018 e a ação somente foi ajuizada em 13/7/2024, ultrapassando, segundo alega, o prazo de 3 anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. A tese, contudo, não prospera. Isso porque, por se tratar de demanda de natureza pessoal, o prazo a ser aplicado na hipótese de revisão dos encargos de contratos bancários é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil: "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". A questão, inclusive, já foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2 Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.632.888/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19-10-2020). Além disso, mesmo quanto à repetição do indébito, tem-se ser inaplicável o prazo prescricional quinquenal do regramento consumerista (art. 27 do CDC), porquanto direcionado unicamente para a "pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço", o que não é a hipótese dos autos. Diga-se, firmados os contratos sob a égide do Código Civil de 2002, é o prazo prescricional decenal do art. 205 deste diploma legal que baliza a pretensão revisional da relação contratual mantida entre as partes, assim como a devolução dos valores pagos a maior (TJSC, Apelação n. 5102965-48.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 6-3-2025). Ademais, o prazo da prescrição de dez anos conta-se a partir da celebração do ajuste. Vide, a título de exemplo, precedente o STJ: "a jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13-3-2023) Esse também é o entendimento desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. OFENSA À DIALETICIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. AFASTADA. RAZÕES DO RECURSO DA RÉ QUE IMPUGNAM OS TERMOS DA SENTENÇA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS CONTRATOS NS. 076730000095, 076720000350, 076720000355, 076720000972, 031600003869 E IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO CANCELADO N. 031600042798. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA R. SENTENÇA E TAMPOUCO DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE RECHAÇADA. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS QUE COMPETE AO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA INÓCUA PARA ANÁLISE DOS TEMAS VENTILADOS NA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICADO ÀS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO INICIAL SE DÁ PELA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO VERIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOTADAMENTE PORQUE AUSENTE A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. ALMEJADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, OAB/SC E DELEGACIA POLICIAL PARA QUE POSSAM SER APURADOS POSSÍVEIS INFRAÇÕES PRATICADAS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. REJEITADA. DILIGÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] POSTULADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. VERBA HONORÁRIA SE MOSTRA COERENTE E RAZOÁVEL COM OS CONTORNOS DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA NO PARTICULAR. DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 406 E 389 DO CÓDIGO CIVIL, CONFERIDA PELA LEI 14.905/2024, NOS TERMOS DO ICGJ. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. (Apelação n. 5116324-65.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025 - grifei). No caso concreto, considerando que o contrato foi celebrado em 19/9/2018 e a ação proposta em 13/7/2024, constata-se que não houve o decurso do prazo de 10 anos, motivo pelo qual não há falar em prescrição. Assim, rejeita-se a prejudicial de mérito suscitada pela instituição financeira. Conclusão: Assim, verifica-se que o recurso da autora também preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2 MÉRITO 2.1 Juros remuneratórios - apelo da autora Alega a parte recorrente que os juros remuneratórios contratados são abusivos porque ultrapassam 10% da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, devendo ser limitada à referida taxa. Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. In casu , os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 1,98% ao mês e 26,59% ao ano (contrato n. 0145491356 - evento 1, CONTR13 /1º grau). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (Pessoas físicas - Aquisição de veículos) ao tempo da contratação (1/9/2018) era de 1,68% ao mês (série n. 25471) e 22,17% ao ano (série n. 20749). Embora o percentual pactuado esteja um pouco acima da taxa média, isoladamente, não se enquadra como abusivo, pois indispensável, sob a novel perspectiva jurisprudencial acima citada, a demonstração do prejuízo efetivo decorrente dessa prática, afastando-se do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada pelo Bacen. Consta-se, ainda, que não há nos autos elementos probatórios suficientes a comprovar abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), o que seria imprescindível para a modificação da negociação judicialmente. A esse respeito, esta Câmara Julgadora tem entendido que a fixação do encargo ligeiramente acima da taxa média não configura abusividade, consoante se extrai dos seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. DISCREPÂNCIA, TODAVIA, NÃO SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5055229-68.2022.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E ACOLHEU PARCIALMENTE AS PRETENSÕES DA RECONVENÇÃO/CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...]. APELO. RECONVENÇÃO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. TAXA PRATICADA MIMIMAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS. TAXAS DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA QUE NÃO IMPORTAM ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RÉU QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE FAZER PROVA MÍNIMA ACERCA DA ALEGADA ABUSIVIDADE. SENTENÇA REVISTA NO PONTO. [...] (Apelação n. 5001704-03.2021.8.24.0092, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 4-7-2024). Assim, preserva-se a conclusão do Juízo a quo no ponto. 2.2 Mora contratual - apelo da autora Em relação à (des)caracterização da mora, a Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, admitido como recurso representativo da controvérsia (Tema 28), assentou o seguinte posicionamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Sob esse viés, em fevereiro de 2024, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça decidiu cancelar a Súmula 66, que assim dispunha: "a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito". Na oportunidade, destacou-se que, "revogada a Súmula 66, cujo verbete foi suprimido pelo entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça: 'o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora'" (Florianópolis, Presidente Torres Marques, disponibilização: DJE n. 4191 de 23-2-2024 - pág. 1). Portanto, somente têm o condão de descaracterizar os efeitos da moratória os encargos reconhecidamente abusivos exigidos no período de normalidade contratual ( juros remuneratórios e capitalização ), o que não se verificou na hipótese, motivo pelo qual afigura-se descabido o pedido autoral no sentido de descaracterizar a mora e afastar os encargos dela decorrentes. 2.3 Encargos moratórios - apelo do Banco A instituição financeira sustenta a regularidade dos encargos moratórios previstos contratualmente, argumentando que foram livremente pactuados, com plena ciência da autora, inexistindo abusividade. Defende que a previsão conjunta de juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% encontra respaldo na legislação e na jurisprudência pátria. De plano, é oportuno registrar que a possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada decorre do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que estabelece a nulidade de pleno direito dessas disposições. Tal revisão, frise-se, não viola os princípios da autonomia da vontade nem do pacta sunt servanda, pois estes se veem relativizados pelo disposto no art. 6º, V, do CDC, que assegura ao consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. Aliás, nos contratos bancários, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é pacífica, conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, é perfeitamente admissível a análise judicial das cláusulas que se mostrem abusivas, especialmente em homenagem à função social do contrato, à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual, conforme previsto nos arts. 421 a 424 do Código Civil. Como bem assentado pelo STJ, “sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual” (AgInt no AREsp n. 2.020.417/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30-5-2022). Ressalva-se, por outro lado, que essa análise deve se restringir às teses deduzidas pelas partes, sendo vedada a revisão de cláusulas abusivas ex officio , nos termos da Súmula 381 do STJ. Dito isso, colhe-se da sentença: Dos juros moratórios e multa. Há previsão de juros moratórios de 1% a.m. e de multa de 2% sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios. Razão assiste ao autor quanto a impossibilidade de incidência sobreposta dos encargos moratórios, sendo procedente o pedido nesse ponto. Isso porque, tem-se que caracteriza bis in idem a cobrança sobreposta de multa moratória de 2% sobre o valor já acrescido dos juros moratórios, uma vez que incidem em decorrência do mesmo fato gerador, qual seja o inadimplemento contratual. Neste sentido, colhe-se do TJSC: APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PRINCIPAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...]. INVIABILIDADE, AINDA, DA INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL SOBRE O MONTANTE JÁ ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA CUMULADA QUE CONSTITUI BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...]. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302898-55.2018.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). Sendo assim, apesar de possível a cumulação dos encargos de mora, eles devem incidir separadamente sobre o saldo devedor base. A cláusula contratual constante do instrumento firmado entre as partes ( evento 1, CONTR13 /1º grau) estabelece que: Consequências do Atraso no Pagamento Ocorrendo impontualidade no pagamento, incidirão encargos por atraso de pagamento, e, nesse caso, além dos juros remuneratórios que incidirão até a efetiva liquidação da divida, serão devidos: * juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor de principal acrescido dos juros remuneratórios; * multa de 2% aplicada sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios. Sem prejuízo da incidência dos encargos moratórios, estou ciente de que, em caso de atraso, o Credor poderá declarar o vencimento antecipado da dívida. Pois bem. O contrato firmado entre as partes prevê a incidência cumulativa de três encargos distintos em caso de inadimplemento: juros remuneratórios continuados, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, incidindo esta última sobre o montante total da dívida, já acrescida dos demais encargos. Tal disposição, ao permitir que a multa seja calculada sobre valor que já engloba outros encargos moratórios, configura bis in idem, prática vedada. A cumulação de encargos moratórios em hipótese de inadimplemento não é, em si, vedada, pois admite-se, em tese, a cobrança simultânea de juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulada com a comissão de permanência e desde que não haja sobreposição de base de cálculo entre tais encargos. Contudo, a forma como se dá essa cobrança precisa respeitar os limites do equilíbrio contratual e da função reparatória dos encargos de mora. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AMBOS OS ENCARGOS, VEDADA, PORÉM, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA. RECLAMO DESPROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). PACTUAÇÃO DO ENCARGO. CONTEXTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE NÃO REVELA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. DECISUM MANTIDO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PACTUAÇÃO POSTERIOR À DATA DE 30/4/2008. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.639.320/SP (TEMA 972). INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002318-07.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023) - grifei. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PACTO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VEDADO, TODAVIA, O COMPUTO DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. É plenamente válida a cobrança conjunta dos encargos de mora, sendo inviável a incidência apenas se cumulados com a comissão de permanência, não pactuada na hipótese. Todavia, os juros de mora devem incidir sobre o valor da prestação vencida, sendo vedada, pois, a incidência de forma cumulada sobre outro encargo de mora (multa), sob pena de configurar bis in idem, já que ambos encargos incidem sobre a mesma hipótese, qual seja, a mora do devedor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Se aquilo que se pleiteia em grau recursal já foi concedido na decisão vergastada, há ausência de interesse em recorrer, o que leva ao não conhecimento do recurso no ponto. [...] ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DESDE O VENCIMENTO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO CONHECIDO EM PARTE NO PONTO. [...] "é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente. (REsp nº 430080/MT, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 09/12/02) (Apelação Cível n. 2004.021554-1, de Rio do Oeste, rel. Juiz Jânio Machado, j. em 12-7-2007). Se a sentença determinou a incidência dos juros moratórios desde a citação, carece de interesse recursal o apelante que defende tese nesse sentido. APELO CONHECIDO DE PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008061-95.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2020) - grifei. A razão para a vedação da incidência de um encargo moratório sobre o outro é lógica e jurídica: a multa moratória possui natureza sancionatória, enquanto os juros de mora possuem natureza compensatória. Ambos, porém, visam a reparar o credor pelos efeitos do atraso. Quando se permite que a multa incida sobre valor já majorado por juros de mora, amplia-se artificialmente o valor da dívida, desbordando da função originária desses encargos e impondo ao devedor penalização desproporcional e acumulativa, o que viola o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; No caso concreto, a cláusula contratual impugnada é clara ao determinar a aplicação da multa sobre o “total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios”, o que revela, de forma inequívoca, a cobrança de um encargo moratório sobre valor já onerado por outros encargos da mesma natureza. Assim, embora não se vede a estipulação contratual de cláusulas que prevejam, separadamente, a aplicação de juros moratórios e multa de mora, é imprescindível que tais encargos incorram sobre a prestação inadimplida de forma isolada, sem incidência cruzada ou sobreposição, sob pena de violação aos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, norteadores das relações de consumo. Logo, impõe-se a manutenção da sentença no ponto, rejeitando-se o apelo da instituição financeira. 2.4 Repetição de indébito - apelo do Banco O apelante não concorda com a repetição de indébito. No entanto, uma vez verificado eventual valor cobrado em excesso pelo banco, lhe competirá devolvê-lo ao demandante, sob pena de enriquecimento ilícito. A propósito, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" (artigo 884 do Código Civil). Nesse sentido, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior" (Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-8-2022). Afasta-se, portanto, o referido argumento. 2.5 Encargo sucumbencial - apelo do Banco Por fim, a parte ré sustenta que "não há que se falar em honorários fixados de forma equitativa, sem que haja liquidação de sentença". Assim, requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender excessivo o valor arbitrado pelo juízo a quo. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela sua redução. A sentença, no ponto, assim decidiu: Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 80% e à parte ré o pagamento de 20% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022). Dessume-se que a verba honorária, via de regra, deve ser fixada com base no § 2º do artigo supracitado, tendo a lei processual reservado o arbitramento de forma equitativa às hipóteses em que se mostrar inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido na demanda ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º). Nesse rumo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema 1076, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Pois bem. No caso em exame, verifica-se que o proveito econômico obtido, neste momento, é inestimável. Já a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa (R$ 1.000,00) importaria em quantia ínfima. Assim, a sentença encontra-se em consonância com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC e também com o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual pertinente o arbitramento por equidade dos honorários sucumbenciais. Nesse diapasão, em atenção aos critérios inscritos no parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), reputa-se adequado o montante fixado na primeira instância. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majora-se a verba honorária sucumbencial de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, cabendo à parte autora o adimplemento de 80% e à parte ré o pagamento de 20% dessa verba, conforme a sentença. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso do Banco e nego-lhe provimento; b) conheço do recurso da autora e nego-lhe provimento; c) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para R$ 2.000,00, cabendo à parte autora o adimplemento de 80% e à parte ré o pagamento de 20% dessa verba, conforme a sentença. Suspensa a exigibilidade da parte autora por força da justiça gratuita concedida na origem.

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