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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Luciane Treutler

ID: 295412630

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042934-68.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUCIANE TREUTLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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Agravo de Instrumento Nº 5042934-68.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : LUCIANE TREUTLER A… Agravo de Instrumento Nº 5042934-68.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : LUCIANE TREUTLER ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5082589-07.2024.8.24.0930 , rejeitou a impugnação apresentada no Evento 15.1 e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Evento 48.1 ). Nas razões recursais, a agravante Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos sustenta que, tratando-se de condenação ilíquida, a liquidação deve seguir a via do arbitramento, a requerimento do credor ou do devedor, nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil. Afirma ser necessária a realização de perícia, diante da complexidade da apuração, da multiplicidade de contratos e das divergências entre as partes. Quanto à imposição das penalidades previstas no art. 523 do Código de Processo Civil, argumenta não haver descumprimento de ordem judicial, uma vez que o valor devido ainda se encontra em discussão. Ressalta que tais penalidades somente seriam cabíveis após a homologação dos cálculos e o decurso do prazo para pagamento. Requer a atribuição de efeito suspensivo à decisão de Evento 48.1 e, ao final, o provimento do inconformismo. É o relato do necessário. DECIDO . A insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual admito o seu processamento. Para a concessão de efeito suspensivo, necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do provimento do recurso; e b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Importante consignar que a análise do agravo de instrumento é restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sendo, por óbvio, inviável o exame exauriente do mérito, bem como de argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença proposto por Luciane Treutler em desfavor da Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, objetivando o pagamento do valor de R$ 68.667,03, referente à sentença proferida nos autos da Ação Revisional n. 5067347-68.2022.8.24.0930, integralmente confirmada em Apelação Cível (Eventos 1.6 e 1.3 ). Insurge-se a agravante contra a decisão de Evento 48.1 , que rejeitou a impugnação apresentada no Evento 15.1 e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Sabe-se que a liquidação por arbitramento é admitida quando a apuração do valor depender de perícia e envolver cálculos complexos. Todavia, nas ações revisionais, este Tribunal tem reiterado que a definição do montante devido pode ser feita por simples operações aritméticas, a partir dos parâmetros fixados no título executivo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO QUE PODE SER FEITA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011906-82.2025.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2025) No que tange aos encargos do art. 523 do CPC, o texto legal é inequívoco: não realizado o pagamento voluntário no prazo legal, incidem a multa e os honorários advocatícios, cada um no patamar de 10%. No caso, após a intimação para pagamento, a parte executada/agravante apresentou impugnação (Evento 15.1), com oposição tanto à fase processual quanto à quantia executada. Assim, ausente o pagamento voluntário, são, em princípio, infundadas as alegações dirigidas contra a decisão recorrida. Ressalte-se que a concessão de efeito suspensivo exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, de modo que a ausência de um deles impede seu deferimento. Diante disso, dispensa-se a análise do risco de dano grave ou de difícil reparação. Por fim, cumpre registrar que, tratando-se de juízo de cognição sumária, a presente deliberação não obsta a adoção de entendimento diverso por ocasião do julgamento do mérito do recurso. Ante o exposto, indefere-se o pedido de efeito suspensivo. Dê-se ciência ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. No mais, cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5051914-27.2025.8.24.0930

ID: 313822761

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051914-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5051914-27.2025.8.24.0930/SC AUTOR : NILTON DE ANDRADE ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento Comum Cível Nº 5051914-27.2025.8.24.0930/SC AUTOR : NILTON DE ANDRADE ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 26 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. A parte autora apresentou procuração genérica, datada do ano de 2023 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5009742-07.2024.8.24.0930, 5009737-82.2024.8.24.0930, 5009736-97.2024.8.24.0930, 5009735-15.2024.8.24.0930, 5009730-90.2024.8.24.0930, 5009729-08.2024.8.24.0930, 5009722-16.2024.8.24.0930, 5009719-61.2024.8.24.0930, 5009715-24.2024.8.24.0930, 5009703-10.2024.8.24.0930, 5009700-55.2024.8.24.0930, 5009697-03.2024.8.24.0930, 5009695-33.2024.8.24.0930, 5009694-48.2024.8.24.0930, 5009693-63.2024.8.24.0930, 5009691-93.2024.8.24.0930, 5009689-26.2024.8.24.0930, 5009688-41.2024.8.24.0930, 5009687-56.2024.8.24.0930, 5089551-12.2025.8.24.0930, 5089413-45.2025.8.24.0930, 5089283-55.2025.8.24.0930, 5087020-50.2025.8.24.0930, 5086737-27.2025.8.24.0930, 5074257-17.2025.8.24.0930, 5112105-09.2023.8.24.0930). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5142632-07.2024.8.24.0930

ID: 323917975

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5142632-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIONI DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEY DOMINGUES BRANDÃO

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Procedimento Comum Cível Nº 5142632-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : DIONI DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A) : WESLEY DOMINGUES BRANDÃO (OAB SP498044) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - i… Procedimento Comum Cível Nº 5142632-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : DIONI DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A) : WESLEY DOMINGUES BRANDÃO (OAB SP498044) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, quedou-se inerte. Ante os documentos existentes nos autos, não há como se lhe deferir a benesse pretendida. Isso porque: - não trouxe aos autos sua declaração de IR, embora intimado, de modo que se desconhece a totalidade de seus rendimentos, patrimônio, existência de despesas extraordinários; - não trouxe aos autos qualquer comprovante de rendimentos mensais. Não se tem a menor ideia de como a autora sobrevive. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Assim, não é possível concluir que o autor se enquadre no conceito de hipossufiente econômico, de modo que não faz jus ao benefício da gratuidade. A concessão da gratuidade da Justiça exige parcimônia , cuidado e certeza por parte do julgador, uma vez que envolve o uso de dinheiro público, de modo que deve ser reservada aos comprovadamente hipossuficientes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente às custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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Processo nº 5114343-98.2023.8.24.0930

ID: 333609687

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5114343-98.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE REGINA MAEHLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Apelação Nº 5114343-98.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANE REGINA MAEHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui… Apelação Nº 5114343-98.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANE REGINA MAEHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o procurador VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 5104572-62.2024.8.24.0930 , 01/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5114343-98.2023.8.24.0930 , 01/12/2023, BANCO PAN S.A. 5093443-60.2024.8.24.0930 , 05/09/2024, BANCO PAN S.A. 5123318-75.2024.8.24.0930 , 08/11/2024, BANCO PAN S.A. 5031104-65.2024.8.24.0930, 09/04/2024, SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 5107900-97.2024.8.24.0930 , 09/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5107901-82.2024.8.24.0930 , 09/10/2024, BANCO PAN S.A. 5095098-67.2024.8.24.0930 , 10/09/2024, BANCO PAN S.A. 5095100-37.2024.8.24.0930 , 10/09/2024, BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A 5095102-07.2024.8.24.0930 , 10/09/2024, BANCO BMG S.A 5021124-94.2024.8.24.0930 , 11/03/2024, BANCO DAYCOVAL S.A. 5083213-56.2024.8.24.0930 , 12/08/2024, BANCO BMG S.A 5083218-78.2024.8.24.0930 , 12/08/2024, BANCO BMG S.A 5083219-63.2024.8.24.0930 , 12/08/2024, BANCO BMG S.A 5087606-58.2023.8.24.0930 , 12/09/2023, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5096632-46.2024.8.24.0930 , 12/09/2024, BANCO PAN S.A. 5096634-16.2024.8.24.0930 , 12/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5096635-98.2024.8.24.0930 , 12/09/2024, BANCO BMG S.A 5124406-51.2024.8.24.0930 , 12/11/2024, BANCO PAN S.A. 5022074-06.2024.8.24.0930 , 13/03/2024, BANCO DAYCOVAL S.A. 5083363-37.2024.8.24.0930 , 13/08/2024, BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A 5083374-66.2024.8.24.0930 , 13/08/2024, BANCO PAN S.A. 5084340-29.2024.8.24.0930 , 14/08/2024, BANCO BMG S.A 5125838-08.2024.8.24.0930 , 14/11/2024, BANCO PAN S.A. 5097879-62.2024.8.24.0930 , 16/09/2024, BANCO PAN S.A. 5097880-47.2024.8.24.0930 , 16/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5085682-75.2024.8.24.0930 , 19/08/2024, BANCO BMG S.A 5099437-69.2024.8.24.0930 , 19/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5113464-57.2024.8.24.0930 , 21/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5100972-33.2024.8.24.0930 , 23/09/2024, BANCO BMG S.A 5100973-18.2024.8.24.0930 , 23/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5102844-83.2024.8.24.0930 , 26/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5102845-68.2024.8.24.0930 , 26/09/2024, BANCO BMG S.A 5117425-06.2024.8.24.0930 , 28/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DESTA DECISÃO A TODOS OS PROCESSOS ACIMA LISTADOS , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5045341-07.2024.8.24.0930

ID: 334600069

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045341-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA TRINDADE XAVIER ATAIDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HALHENDER BLAYNE DE PADUA CORTES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5045341-07.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUIZA TRINDADE XAVIER ATAIDE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : HALHENDER BLAYNE DE PADUA CORTES SILVA (OAB MG120802) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelaçã… Apelação Nº 5045341-07.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUIZA TRINDADE XAVIER ATAIDE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : HALHENDER BLAYNE DE PADUA CORTES SILVA (OAB MG120802) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta por Luiza Trindade Xavier Ataide em face da sentença proferida pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, ao Evento 32 dos autos originários, julgou extinto os presentes "embargos a execução ", ajuizados por si em face da Cooperativa de Crédito Unicred União Ltda - Unicred União . Interposto o presente recurso (Evento 38), verifica-se que não houve o recolhimento do preparo recursal (CPC, art. 1.007, caput ), haja vista o fato de requerer a parte apelante, em seu reclamo, a concessão da benesse da Justiça Gratuita. É a síntese do necessário . Preceitua o art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, que, uma vez interposta a apelação cabível, dispensada está a parte requerente do recolhimento das custas processuais até decisão do relator, preliminarmente ao julgamento do recurso. Guardando-se, pois, observância à predita orientação processual, faz-se oportuna a análise do pleito formulado pelo apelante em relação à concessão da Justiça Gratuita. Neste sentido, depreende-se do caput do art. 98 do mesmo Diploma Legal que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . Entende-se, pois, que referido benefício tem por objetivo primordial assegurar, em favor daqueles que não possuam condições financeiras de arcar com as despesas oriundas das demandas judiciais, o devido acesso à justiça, conforme preceitua o art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/1988, nos seguintes termos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Verifica-se que a recorrente teve indeferido o benefício da justiça gratuita ao Evento 9 da origem. Constata-se que a parte interpôs agravo de instrumento contra o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, o qual foi desprovido, mantendo-se incólume a decisão combatida (5072512-13.2024.8.24.0000). Não se desconhece, por outro lado, que "o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (TJSC. Apelação n. 0002716-26.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 4-8-2016). Ocorre que, ao renovar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, à parte recorrente incumbia a demonstração da alteração da situação fática existente ao tempo do decisum denegatório da benesse. Denota-se da simples leitura do apelo, contudo, que a parte recorrente limitou-se a pleitear de forma genérica a concessão. Nesse sentido, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO . APLICAÇÃO DA SÚMULA 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORREU ANTES MESMO DA CITAÇÃO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5019471-71.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO. RESOLUÇÃO N. 11/2018-CM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO INDEFERIDO . [...] (TJSC, Apelação n. 5004154-58.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2023). Diante do exposto: a) não conheço do pedido de concessão do beneplácito da justiça gratuita, nos termos da fundamentação; b) consequentemente, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias , realize o pagamento do preparo recursal, em dobro , sob pena de deserção.

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Processo nº 5005280-67.2025.8.24.0058

ID: 335886524

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-67.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ENGLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENILSON FABRICIO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-67.2025.8.24.0058/SC AUTOR : AUGUSTO ENGLER ADVOGADO(A) : DENILSON FABRICIO ROSA (OAB SC020320) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de " AÇÃO DECLARATÓRIA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-67.2025.8.24.0058/SC AUTOR : AUGUSTO ENGLER ADVOGADO(A) : DENILSON FABRICIO ROSA (OAB SC020320) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de " AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS " ajuizada por AUGUSTO ENGLER em face de BANCO CETELEM S.A., em que pede, liminarmente, seja o réu compelido a suspender o contrato bancário. Para que a tutela de urgência seja deferida, é necessário que existam elementos que evidenciem, simultaneamente, a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Tudo isso cumulado com a reversibilidade da medida, sempre que possível. No caso, o autor afirma que não solicitou nenhum empréstimo do réu, mas mesmo assim está sofrendo descontados de seu benefício previdenciário em cerca de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais). E os descontos são comprovados pelo histórico de crédito, evento 1, docs. 9-10. Ainda que não seja prova cabal afirmando o direito do autor, é de se atentar ao momento e ao estado atual do processo. Ou seja, não seria possível - nem lógico - exigir do demandante elementos mais detalhados de um empréstimo que afirma não ter contratado, sobretudo a partir da condição de consumidor qual ostenta. Contudo, o caso não aparenta possuir perigo na demora. Os descontos, como o autor admite, são lançados há mais de cinco anos , como ela mesma afirma, sem que o demandante tenha se insurgido antes. Assim, não se verifica prejuízo ao se aguardar o deslinde do feito. Aliás, caso tenha razão em seus argumentos, ser-lhe-á restituído a quantia cobrada, com juros e correção. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça catarinense decidiu no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE TAL MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRAM EVIDENTES NO CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PARTE QUE COMPROVA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, CUJA CONTRATAÇÃO A CONSUMIDORA DESCONHECE. PERIGO DA DEMORA, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO. DEDUÇÕES OPERADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HÁ QUASE SEIS ANOS . PARTE QUE NÃO REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DAS QUANTIAS DISPONIBILIZADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORA IMPUGNADO. ADEMAIS, CASO COMPROVADA A ILICITUDE DO DÉBITO, A RECLAMANTE PODERÁ REAVER INTEGRALMENTE AS QUANTIAS DESCONTADAS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008039-52.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2023). Pelo exposto, ausente um dos requisitos, INDEFIRO o pedido, de modo que deixo de conceder a tutela de urgência. 2. Dada a natureza da causa de pedir, percebe-se a hipossuficiência técnica, informacional ou fática da parte autora. E de igual forma com relação à qualidade de fornecedora de produtos ou de serviços da parte ré. Assim, desde já, no intuito de equilibrar a relação aqui posta, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, competindo ao réu a demonstração de seu direito, sob as penas processuais. Sem prejuízo de posterior reanalise dessa dinamização, após o contraditório. 3. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual (CEJUSC) para designação da audiência de conciliação de que trata o artigo 22 da Lei n. 9.099/95, a qual será realizada pelo sistema de videoconferência - PJSC Conecta. O CEJUSC designará audiência e criará o endereço eletrônico ( link ) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wifi). As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao edifício do Fórum de São Bento do Sul, desde que haja agendamento prévio - com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência - por meio do telefone (47) 3130-8929 (ligação ou contato via Whatsapp ). Já as pessoas físicas que constituíram Advogado ou pessoas jurídicas poderão acessar a videoaudiência pessoal ou conjuntamente com seu procurador. 3.1 Cientifiquem-se às partes que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 3.2 Conforme Enunciado Cível 20 do FONAJE, as pessoas jurídicas poderão ser representadas por prepostos. Ademais, o oferecimento de resposta não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Enunciado Cível 78 do FONAJE). 4. Não obtida a conciliação, a resposta - oral ou escrita - deverá ser apresentada até dez dias após a audiência conciliatória, por interpretação do Enunciado Cível 10 do FONAJE, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela parte autora. 5. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 10 (dez) dias. Remetam-se.

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Teresa De Jesus Dos Santos Cardoso Soares x Banco Pan S.A.

ID: 307429348

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043498-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TERESA DE JESUS DOS SANTOS CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5043498-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : TERESA DE JESUS DOS SANTOS CARDOSO SOARES ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTO… Procedimento Comum Cível Nº 5043498-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : TERESA DE JESUS DOS SANTOS CARDOSO SOARES ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO A autenticidade de assinatura constante no contrato objeto da demanda foi questionada pela parte autora, o que pressupõe a realização da perícia. Contudo, muito embora a parte autora tenha pleiteado a realização da prova pericial, é sabido que o ônus de provar a higidez da assinatura compete à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), ou seja, à instituição financeira. Em casos assim, o STJ já fixou tese em recursos representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Portanto, o custeio da perícia recairá sobre a instituição financeira ré. ANTE O EXPOSTO: 1) Nomeio o perito ALEXANDRE CARMINATI – Especialidade Perito Digital, Computação Forense , cujos dados podem ser acessados pela DTR diretamente no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos do TJSC. 2) Intimem-se as partes para apresentar eventual impugnação, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. 3) Transcorrido o prazo para impugnação, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, indicar a sua especialidade, endereço eletrônico para intimação e proposta de honorários. 4) Prazo para a conclusão da perícia: 30 dias da sua próxima intimação. 5) Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação da proposta, com base no art. 95 do CPC, deverá a parte ré no mesmo prazo depositar o valor integral dos honorários periciais, independentemente de conclusão. Havendo impugnação da proposta, intime-se o perito para, em 5 dias, informar sobre a possibilidade de redução do valor proposto. Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias, acerca da resposta do perito. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão acerca dos honorários periciais. Fixada a remuneração, deverá o réu proceder ao depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. 6) Efetuado o depósito, intime-se o perito para que, em 15 dias, indique data, horário e local para realização da perícia. Advirto, desde logo, que compete à parte que indicar assistente técnico comunicar a este a da data para efetivação da prova. 7) Deverá o perito examinar os documentos relativos à operação objeto da lide, todos juntados nos autos, no que tange a apuração acerca da autenticidade ou não da assinatura da parte autora. Caso solicitado pelo Sr. Perito, intime-se a instituição financeira para, no prazo de 5 dias, disponibilizar a via original do documento periciado diretamente ao perito, encaminhando-o via correios ou pessoalmente ao endereço previamente informado por este nos autos, dispensado o depósito do original em cartório, ciente de que a ausência de entrega da via original do contrato ao perito na forma acima determinada acarreta a preclusão do direito à produção da respectiva prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023286-8, de Tubarão, rel. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014). Deve o perito judicial nomeado, tão logo esteja na posse do documento, emitir o respectivo recibo que deverá ser por si assinado e posteriormente acostado aos autos, de forma digitalizada. 8) Por fim, apresentado o laudo pericial, deverá o Cartório proceder imediatamente a intimação das partes litigantes para, querendo, no prazo comum de 15 dias (NCPC, art. 477, § 1º), manifestarem-se sobre o resultado da perícia e apresentarem os pareceres técnicos de seus assistentes técnicos eventualmente indicados. 9) Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para que os preste, também em 15 dias. 10) Intimem-se as partes acerca da manifestação do perito para que, querendo, manifestem-se em 15 dias. 11) Não havendo impugnação, retornem conclusos. 12) Após, expeça-se alvará em favor da expert. Intimem-se ambas as partes acerca desta decisão, assim como o Perito nomeado. Cumpra-se.

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Processo nº 5092095-07.2024.8.24.0930

ID: 331644226

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5092095-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5092095-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DEC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5092095-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido dos seguintes requerimentos: a) consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD; b) consulta via RENAJUD. II – Passo à análise dos pedidos separadamente: - INFOJUD A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD. - RENAJUD O requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis também deve ser deferido, uma vez que a execução não está integralmente garantida. III – Diante do exposto: a) DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais. Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). b) DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD . Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD , ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, re putar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Intimem-se as partes desta decisão.

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Processo nº 5043207-07.2024.8.24.0930

ID: 282843621

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043207-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LANG CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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BRUNA SILVEIRA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5043207-07.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANDRE LUIZ LANG (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA (OAB SC0628… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5043207-07.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANDRE LUIZ LANG (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 46, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): Abaixo, seguem os dados dos pactos que interessam à apreciação sob enfoque: Número do contrato Data de pactuação Médias de mercado Juros contratados 032490002891 5/6/2014 5,95% 14,50% 032490003557 8/9/2014 8,78% 22% 032490003905 13/10/2014 6,1% 22% 032490003912 14/10/2014 6,1% 23,50% E, considerando o posicionamento deste Órgão Fracionário, que vem entendendo existir abusividade na hipótese de pactuação de juros remuneratórios excessivos em relação à taxa média de mercado, agiu com acerto o magistrado ao alterar o ajustado entre as partes. Nada obstante, a limitação deve ser dar segundo às médias de mercado, sem acréscimo de qualquer percentual limitante, ante as abusividades de encargo constatadas. Ademais, as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado. Do mesmo modo, a financeira ré deixou de apresentar provas ou elementos concretos que justifiquem a larga discrepância da pactuação com a média divulgada pelo Banco Central, não sendo suficiente ao desiderato, com a devida vênia, a existência de apontamentos desabonatórios em cadastro de proteção ao crédito. Diante do exposto, nega-se provimento ao reclamo do banco e acolhe-se, em parte, o do polo demandante, a fim de anotar que a limitação do encargo tenha por base as médias de mercado, sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que os dispositivos indicados não foram objeto de apreciação pela instância ordinária, pois a Câmara não emitiu juízo de valor acerca dos referidos dispositivos no julgamento da apelação e a questão não foi levantada nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 46, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Dulcio Teodonir Lenzi Filho e outros

ID: 313323429

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003146-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

DULCIO TEODONIR LENZI FILHO LABORATORIO LENZI DE ANALISES CLINICAS LTDA ROSANGELA MARGARIDA LENZI VIVIAN SOLANGE MARQUARDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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RUI CLAUDIO DE CARVALHO

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MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003146-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) EXECUTADO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003146-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) EXECUTADO : VIVIAN SOLANGE MARQUARDT ADVOGADO(A) : MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (OAB SC015932) EXECUTADO : ROSANGELA MARGARIDA LENZI ADVOGADO(A) : RUI CLAUDIO DE CARVALHO (OAB SC007300) EXECUTADO : DULCIO TEODONIR LENZI FILHO ADVOGADO(A) : RUI CLAUDIO DE CARVALHO (OAB SC007300) EXECUTADO : LABORATORIO LENZI DE ANALISES CLINICAS LTDA ADVOGADO(A) : RUI CLAUDIO DE CARVALHO (OAB SC007300) DESPACHO/DECISÃO A executada VIVIAN SOLANGE MARQUARDT arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que se tratam de proventos de natureza alimentar (evento 53). Intimada para manifestação, a parte exequente sustentou que os valores são penhoráveis (evento 75). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a responsabilidade patrimonial dos bens do devedor à satisfação do direito substancial do credor não é atributo irrestrito. Assim, a impenhorabilidade de certos bens é uma “restrição ao direito fundamental à tutela executiva” , para proteção da “dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo, a função social da empresa ou a autonomia da vontade” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 811). Na hipótese, verifica-se que o houve o bloqueio de R$ 4.008,65 na conta que a executada Vivian possui na Viacredi, R$ 371,86 na conta do Banco do Brasil e R$ 2,20 na conta do Banco Inter (evento 61). a) Bloqueio na conta da Viacredi Especificamente em relação às verbas de natureza alimentar, o inciso IV do art. 833 do CPC prevê serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, ressalvado o § 2º” . Na hipótese, a executada Vivan alega que os valores indisponibilizados são originados de verba com caráter exclusivamente alimentar, fato que é comprovado pelos extratos colacionados (doc. 2 - evento 70), atestando a impenhorabilidade da verba (R$ 4.008,65). b) Bloqueio nas demais contas Quanto ao numerário bloqueado da conta do Banco do Brasil e Banco Inter, apesar de intimada (evento 66), a executada não apresentou extratos das referidas contas bancárias, impossibilitando aferir a real natureza dos valores indisponibilizados pela não satisfação do ônus probatório que competia à executada. No tocante à alegação de impenhorabilidade por se tratar de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, segundo  o Superior Tribunal de Justiça, para que a garantia de impenhorabilidade seja estendida ao dinheiro mantido em conta corrente ou aplicações diversas da poupança, a parte deve comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp 1.677.144-RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Ainda, segundo o teor da Súmula n. 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.” Evidentemente, a análise de eventual abuso, má-fé ou fraude, deve ser verificada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A propósito disso, Araken de Assis destaca que, na ocasião em que se procura defender os valores existentes em conta poupança, “o depósito deve ser realizado antes da citação para evitar a caracterização de fraude contra a execução” (Manual da execução. 20 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.  p. 340). E de forma ainda mais ampla, Teresa de Arruda Alvim sustenta que “para que não sejam penhoradas, impõe-se que as quantias devem ter sido depositadas na caderneta antes da obrigação ter sido contratada, pois do contrário bastaria simples transferência de recursos da conta corrente para a poupança, o que pode ser feito inclusive por meio eletrônico, para que os valores estivessem a salvo da penhora on-line” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1187). Na conjuntura, como a executada não apresentou demonstração de que o valor retido em conta bancária estava depositado antes da constituição da dívida ora executada e da citação , bem assim diante da ausência de prova concreta de que o valor se trata de reserva de patrimônio , não há como reconhecer a impenhorabilidade do valor. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela executada VIVIAN SOLANGE MARQUARDT para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 4.008,65 , com base no art. 833, IV, do CPC. Assim: 1 - Determino a transferência do numerário bloqueado para subconta vinculada aos autos e, preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da executada VIVIAN SOLANGE MARQUARDT do montante de R$ 4.008,65, desde que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte informe os dados bancários para a devida transferência. 2 - Determino a conversão em penhora do saldo remanescente bloqueado, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). Autorizo a liberação dos valores convertidos em penhora em favor do credor para satisfação parcial do crédito exequendo, com base no art. 904, I, do CPC. 3 - Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, desde que a parte informe os dados bancários para a devida transferência. 4 - Antes da expedição dos alvarás, determino que o Chefe de Cartório certifique nos autos a indicação dos eventos onde se encontra: a) a decisão que determinou a expedição do alvará; b) certidão do decurso do prazo para impugnação ou recurso pelas partes; c) dados bancários das partes beneficiárias do alvará; d) procuração autorizando o recebimento pelo procurador. 5 - Em seguida, a parte exequente deve apresentar cálculo atualizado da dívida, com o desconto dos valores liberados , e promover o andamento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC.

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