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Silvio Carlos Gomes Flores x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 278391493

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037917-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO CARLOS GOMES FLORES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BARROS FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037917-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SILVIO CARLOS GOMES FLORES ADVOGADO(A) : JULIA BARROS FIGUEIREDO (OAB MG148374) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : BANCO DAY… Agravo de Instrumento Nº 5037917-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SILVIO CARLOS GOMES FLORES ADVOGADO(A) : JULIA BARROS FIGUEIREDO (OAB MG148374) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO SILVIO CARLOS GOMES FLORES interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada " Ação de Repactuação de Dívidas Prevista no artigo 104-A do CDC " n. 5017948-73.2025.8.24.0930, movida em desfavor de MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO CSF S/A e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 16, DESPADEC1 ): "(...) 4. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 5. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ativa (art. 99 do CPC), sobretudo porque a hipossuficiência vem corroborada por declaração de pobreza. 6. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova, diante da ausência de litigiosidade na presente fase. 7. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). a) Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a solenidade deverá ser aprazada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Designada a audiência, inclua-se o feito no localizador "DTR cumprir urgente". b) Os valores relativos aos honorários dos mediadores estão dispostos na Resolução n° 18/18 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 300,00 a hora (nível de remuneração avançado). 8. Ato contínuo, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021) para comparecer à solenidade, advertindo-se também que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). 9. Inexitosa a conciliação em relação a quaisquer credores, a partir da audiência, automaticamente e independentemente de nova intimação, abre-se o prazo de 15 dias para a parte autora, querendo, requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). Na inércia, o feito será extinto. Intime-se a parte autora." Sustenta o agravante, em apertada síntese, que: a) sua renda bruta mensal é de R$22.107,02, sendo que, após os descontos obrigatórios, sua renda líquida resulta em R$13.299,64; b) contudo, do valor líquido, R$5.598,15 estão comprometidos com empréstimos consignados e R$4.553,00 com empréstimos pessoais não consignados, além de R$ R$6.769,00 direcionados para despesas essenciais, de modo que o endividamento atinge 127% de sua renda líquida mensal; c) deve ser deferido o pedido de limitação de descontos no percentual de 30% de forma a não comprometer sua subsistência e a de sua família; d) o indeferimento da tutela de urgência perpetua a sua condição de vulnerabilidade e viola o princípio da dignidade da pessoa humana, prejudicando seu mínimo existencial. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre seus proventos, referentes aos empréstimos, a 30% de seus vencimentos líquidos; no mérito, o provimento do recurso para confirmar a medida liminar ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre o acerto ou o desacerto da decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência referente à suspensão das cobranças dos empréstimos até a repactuação das dívidas. A pretensão veiculada pelo agravante é de limitar os descontos incidentes sobre seus proventos, decorrentes dos empréstimos, com amparo na Lei 14.181/2021, a 30% dos seus vencimentos líquidos, a fim de garantir sua subsistência com dignidade e o mínimo existencial. Sem razão, adiante-se. A propósito, cabe transcrever as regras previstas nos arts. 104-A e 104-B referentes ao procedimento de repactuação de dívidas: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória , presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Ao interpretar esses dispositivos legais, Rizatto Nunes disserta o seguinte: "O consumidor superendividado poderá ir a Juízo requerer uma espécie de recuperação judicial, conforme previsto no art. 104-A. Penso que, certamente, antes do ingresso do pedido, o consumidor deverá ter orientação jurídica (de advogado e/ou órgão de proteção ao consumidor) e, também, de contador ou perito contábil. Isso porque a norma permite proposta de repactuação das dívidas para um prazo de até 5 anos. Além disso, há de ser preservado o mínimo existencial (que como demonstrei no subitem 6.23, exige melhor detalhamento. E a proposta, que envolve todos os credores, além de tudo, deve preservar as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nada muito fácil de ser feito, especialmente, envolvendo interesses de credores diversos que, por sua vez, venderam produtos e serviços diversos, com preços e prazos de pagamento diversos. Examinado o pleito, o Juiz poderá instaurar o processo de repactuação de dívidas visando realizar a audiência conciliatória. Não é uma conciliação simples de ser executada ainda que as intenções sejam legítimas. O credor, por sua vez, tem obrigação de comparecer à audiência de conciliação ou enviar procurador com poderes para transigir, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito existente e interrupção da contagem dos encargos da mora. Além disso, se o consumidor souber o montante devido a este credor que não compareceu nem se fez representar, ele (o credor) estará sujeito ao plano de pagamento que vier a ser fixado, mas receberá seu crédito somente após o pagamento feito aos demais credores que compareceram à audiência." (Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 14. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.) Nesse contexto, referido procedimento possui características próprias que, a priori , são incompatíveis com a pretendida antecipação da tutela judicial. Não se olvida da possibilidade de, analisadas as circunstâncias do caso concreto, deferir tutela de urgência para cessar a cobrança de dívidas em situação e xcepcional que prejudique a subsistência do consumidor. Contudo, além das regras específicas aplicáveis ao procedimento de repactuação de dívidas, a decisão agravada já determinou o encaminhamento do processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC ( evento 16, DESPADEC1 ), a demonstrar a ausência de demora ou desídia na tramitação do feito. Sob outro ângulo, a situação dos autos exige maior instrução processual, conforme já decido nesta Corte: " no caso em tela não se mostra possível limitar o desconto de parcelas em folha de pagamento, pois, ainda que todos os bancos consignatários tenham sido arrolados na ação, não há como verificar a ordem de obtenção dos empréstimos; ou seja, diante da ausência de apresentação de todos os instrumentos contratuais que embasam a lide, não é possível saber qual foi a instituição financeira que extrapolou o limite da margem consignável, uma vez que a readequação não pode atingir pactos que, no momento da celebração, observaram a alíquota legal aplicável" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072038-76.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS". DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, A QUAL VISAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO PRETENDIA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DAQUELA. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTE A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO PAUTADO NA REPACTUAÇÃO DE DÉBITO EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, O QUAL POSSUI PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA TANTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DEVE PRECEDER AOS DEMAIS ATOS, INCLUSIVE A DELIBERAÇÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO/REVISÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS PARA FINS DE REMANEJAMENTO DE DÍVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054446-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ART. 104-A, CDC). INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA VEDAR RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DA PARTE COM BASE NAS DÍVIDAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES SUB JUDICE, SUSPENDER EXIGIBILIDADE DO MONTANTE QUE EXCEDER LIMITE DO DESCONTO E LIMITAR TOTALIDADE DE DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 300, CPC). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PROVA NOS AUTOS QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA VIABILIZAR A AFERIÇÃO DE EFETIVOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA E DOS TERMOS E DAS CONDIÇÕES PACTUADAS EFETIVAMENTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC AINDA NÃO REALIZADA. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056216-47.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). Esse também é o entendimento das demais Câmaras de Direito Comercial: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044391-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 12-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058476-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 05-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019536-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 03-12-2024. Portanto, adequada a determinação de prévia realização de audiência conciliatória entre as partes, na forma do art. 104-A do CDC para, somente após, caso infrutífera, autorizar eventual intervenção judicial na relação contratual (art. 104-B do CDC). Em razão disso, é inviável nesse momento processual deferir a pretendida limitação dos descontos a partir da análise dos documentos trazidos aos autos de origem, dado que isso será analisado pelo juízo a quo por ocasião da audiência de conciliação ou posteriormente. Noutro vértice, os documentos juntados aos autos se revelam insuficientes para aferir eventual situação de urgência decorrente do risco à subsistência do agravante, considerando que ele aufere renda bruta mensal de R$22.107,02 e renda líquida mensal de aproximadamente R$7.546,11, já com os descontos efetuados em sua folha de pagamento ( evento 1, CHEQ11 ). Além disso, não foram juntados contratos e demonstrativos de pagamento que permitam verificar a totalidade do valor decorrente dos empréstimos mensais do autor. Assim, ao menos em juízo de cognição sumária, verifica-se que a renda líquida do agravante garante seu mínimo existencial, de acordo com o parâmetro estabelecido pelos Decretos n. 11.150/2022 e n. 11.567/20. A propósito, confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM A CONSEQUENTE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA - INSUBSISTÊNCIA - PARTE AUTORA QUE TINHA POR OBJETIVO UTILIZAR A AÇÃO PARA OBSTAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUJO EXAME JÁ FIGUROU COMO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL DE N. 0307338-26.2016.8.24.0008, ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO - NORMA BENÉFICA AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO A QUAL NÃO TEM POR ESCOPO SERVIR DE ÓBICE ESPECÍFICO À EXECUÇÃO DE DÍVIDA COBRADA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HIPÓTESE EM QUE O PARCELAMENTO SÓ É CABÍVEL POR COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES, NADA OBSTANDO A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PELO ORA ACIONANTE NAQUELES AUTOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLURALIDADE DE DÍVIDAS CAPAZES DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL - INVIABILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL - RECLAMO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. (TJSC, Apelação n. 5016982-18.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM A CONSEQUENTE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA - (...) - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLURALIDADE DE DÍVIDAS CAPAZES DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL - INVIABILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL - RECLAMO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. (TJSC, Apelação n. 5016982-18.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ART. 104-A DO CDC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DE INICIAL PAUTADO NO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000031-68.2023.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CALCADA NA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PARA O FIM DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA, COM A CONSEQUENTE DESIGNAÇÃO DE CONCILIAÇÃO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE TINHA POR OBJETIVO UTILIZAR A AÇÃO PARA OBSTAR A EXECUÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE CRÉDITO ESPECÍFICOS CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA, JÁ ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO.(...) MONTANTE DOS DÉBITOS QUE NÃO APONTA O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO CARACTERIZANDO O SUPERENDIVIDAMENTO .ACERTO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PARTE AUTORA NÃO CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006254-56.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2022). Na mesma linha está a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.2. A instauração do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei do Superendividamento n.º 14.181/2021) exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no art. 3º, do Decreto n.º 11.150/2022 . 3. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042370-62.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.10.2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21) C.C TUTELA ANTECIPADA. Consumidor que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1036965-12.2022.8.26.0576; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Por conseguinte, o recurso não comporta provimento. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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