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Processo nº 5045302-73.2025.8.24.0930

ID: 315550303

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045302-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5045302-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANDERSON RODRIGO SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO (OAB SC029519) DESPACHO/DECISÃO ANDERSON RODRIGO SOUZA , qualificad… Procedimento Comum Cível Nº 5045302-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANDERSON RODRIGO SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO (OAB SC029519) DESPACHO/DECISÃO ANDERSON RODRIGO SOUZA , qualificado nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário com pedido de tutela que move em face de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, a parte autora alega abusividade nos encargos da normalidade contratual, notadamente nos juros remuneratórios e na correção monetária pelo IPCA , o que descaracterizaria a mora. É certo que a mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor (Súmula 380 do STJ). Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela na forma antecipada são necessários os seguintes requisitos: a) questionamento parcial ou total do débito; b) presença de abusividades no período da normalidade; c) caução ou depósito incidental dos valores incontroversos. Ressalvo que para a descaracterização da mora, basta a presença das hipóteses previstas nas letras "a" e "b" (Tema 28 do STJ 1 ) e a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, faz-se necessários a presença das três hipóteses (Tema 32 do STJ 2 ). Dos juros remuneratórios. Pois bem, quanto à alegação de juros superiores à média do mercado, a referida média divulgada pelo Banco Central constitui apenas referencial, cabendo ao juiz analisar, no caso concreto, se os juros contratados foram ou não abusivos. Para o período ( Nov/2021 ) e a modalidade de operação bancária ( Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado), a taxa média de mercado anual divulgada pelo Banco Central era de 8,66% e a mensal de 0,69%. Portanto, a taxa pactuada (12,5487% a.a. e 0,99% a.m.) não destoava substancialmente da média de mercado 1 , não incorrendo, a prima facie , em onerosidade excessiva. Da correção monetária pelo IPCA. Com relação a correção monetária pelo IPCA, verifica-se que a cobrança está pactuada Assim, já que expressamente avençada, é autorizada a sua cobrança, não havendo que se falar em abusividade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - 1ª APELANTE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A ELE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - 4ª APELANTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO IPCA - LEGALIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DETALHADA - ABUSIVIDADE - SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA DO AUTOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA PARTE RÉ - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Não há falar em ausência de fundamentação na sentença quando o julgador expõe, ainda que de forma sucinta, os motivos que o levaram ao convencimento conclusivo contido na sentença. Não se confundem ausência de fundamentação e fundamentação concisa. - Considerando que uma das empresas requeridas não figurou no contrato objeto da ação, nem tampouco, há nos autos comprovação de que pertencesse a grupo econômico de empresas, patente é a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação por meio da qual é buscada a revisão contratual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a ela. - A previsão contratual de reajuste das parcelas mensais do financiamento habitacional pelo índice do IPCA/IBGE não se reveste de abusividade. - As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais. A conclusão da perícia oficial prevalece, se as outras provas são incapazes de desmerecê-la. - É abusiva a cobrança de taxa de administração e manutenção de contrato de financiamento, visto que se trata de serviço inerente à atividade desempenhada pela promitente vendedora. - A exigência de contratação de seguro contra risco de morte e invalidez permanente em contrato de financiamento imobiliário não se mostra, em princípio, abusiva, haja vista o disposto no art. 5º, inciso IV, da Lei n. 9.514/1997. Não obstante, não restando demonstrado nos autos que tenha havido a contratação do referido seguro, em que pese que a cobrança das parcelas no prêmio fosse feita regularmente, deve ser considerada irregular a cobrança. - Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora têm por termo inicial a data da citação, conforme entendimento pacífico do STJ. - Se a parte autora sucumbiu em mínima parcela do pleito inicial, deve ser reconhecida a sucumbência da parte requerida, deve suportar integralmente o pagamento dos ônus sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.092878-2/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023) Além disso, as relação privadas são regidas pela intervenção contratual mínima, diretriz que norteia a interpretação dos contratos quando postos em juízo, como no caso. Vejamos o que diz o Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ARGUMENTO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS.PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA.TESE DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REJEIÇÃO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO FAZ PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005350-82.2021.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Do parecer do perito assistente. O cálculo juntado pela parte autora no evento 1, CALC15 foi confeccionado de forma unilateral e não submetido ao contraditório. Assim, tem-se que o documento produzido unilateralmente, é incapaz de, em juízo de cognição sumária, fazer concluir pela abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VENTILADA A LEGITIMIDADE DA RUBRICA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PACTUAÇÃO EXPRESSA, À COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO E À COBRANÇA DE VALOR NÃO EXCESSIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 958. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS NO CASO. VALIDADE INAFASTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSCITADA A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR À EFETIVAMENTE CONTRATADA. RECHAÇO. PARECER APRESENTADO À EXORDIAL QUE DESCONSIDERA PARCELA DOS ENCARGOS, OS QUAIS FORAM REPUTADOS ABUSIVOS PELO PERITO ASSISTENTE. DESACERTO. EXCLUSÃO DE VALORES QUE REPERCUTE NA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS APLICÁVEL. DISPARIDADE ASSENTADA EM EVIDENTE VÍCIO DE CÁLCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. LIMITAÇÃO DESCABIDA. IRRESIGNAÇÃO INFRUTÍFERA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TESE DE ILICITUDE DO ENCARGO. INSUBSISTÊNCIA. GRAVAME DEVIDAMENTE ASSENTADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA NOS AUTOS. SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NO CITADO TEMA REPETITIVO N. 958. COBRANÇA HÍGIDA. DECISÃO ESCORREITA. SEGURO PRESTAMISTA. INTENTADO O AFASTAMENTO DO ENCARGO. REJEIÇÃO. ADESÃO AO SERVIÇO E ESCOLHA DA SEGURADORA FACULTADAS À CONSUMIDORA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS FIRMADOS PELO STJ NO TEMA N. 972. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE MANIFESTA. COMANDO SINGULAR MANTIDO. ALMEJADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS IMACULADOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EM EXCESSO A ALICERÇAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDENAÇÃO ARREDADA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA, PORTANTO, PREJUDICADO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE JUROS ILEGAIS NO INTERREGNO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ INSATISFEITOS. TEMA REPETITIVO N. 28. MORA CARACTERIZADA. INCONFORMISMO RECHAÇADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO DO APELO DA REQUERIDA QUE REDUNDOU NA INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO IMPOSITIVA APENAS CONTRA A AUTORA. INTELECÇÃO DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS, CONTUDO, SUSPENSA, ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERENTE. ART. 98, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013054-11.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Dos encargos da anormalidade e dos encargos acessórios. É de se destacar que " A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora " ( STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, - recurso repetitivo ) e que somente o " reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora " (Tema 28/STJ). Dessa forma, os demais pedidos serão analisados quando da entrega da prestação jurisdicional. Da gratuidade de justiça. Os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor não mercem ser acolhidos, já que os documentos juntados aos autos apontam o recebimento de benefício em valor superior a 3 (três) salários mínimos (evento 1, histórico de crédito 4), situação que é incompatível com a benesse pleiteada. Ademais, conquanto tenha sido intimada para apresentar documentos que comprovassem a sua hipossuficiência financeira (evento 4), a parte autora não apresentou nenhum comprovante de despesas extraordinárias que demonstrassem a alegada impossibilidade de pagamento das despesas com o processo. A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002867-03.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2021). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. SUSCITADO GASTO COM TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRESENÇA SIGNOS PRESUNTIVOS DE RIQUEZA NÃO DERRUÍDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018023-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). 1. Assim, não identificada a aventada abusividade, é de se indeferir a tutela de urgência pleiteada. 2. Indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. 4. Se decorrido o prazo do item 3, voltem conclusos para extinção. 5. Recolhidas as custas, cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, à réplica, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. 2 . A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. 1. Como parâmetro este Juízo adota a tolerância de 50% da média.

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Processo nº 5049182-73.2025.8.24.0930

ID: 277893464

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049182-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO SCHMITZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5049182-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RONALDO GOMES BARBOSA ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de gratuidade da justiça formul… Procedimento Comum Cível Nº 5049182-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RONALDO GOMES BARBOSA ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte demandante, com determinação de emenda (evento 21). No prazo assinalado, a parte demandante prestou esclarecimentos complementares e anexou novos documentos (evento 25). II – A assistência jurídica integral e gratuita, contemplada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e, ainda, no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se, precipuamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, no caso de pessoa natural, ou de suas atividades regulares, no caso de pessoa jurídica. Trata-se de benefício que visa garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. De conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/2015: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, em se tratando de pessoa natural, o legislador estabeleceu uma clara presunção relativa de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência, haja vista que o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte. Em que pese sua extrema importância para a consecução dos fins do Estado Democrático de Direito, detentor do monopólio da jurisdição, percebo, no dia a dia forense, certo abuso nos pedidos de gratuidade da justiça, o que tem levado magistrados de todo país a buscarem alguns critérios para a aferição da insuficiência de recursos alegada. A questão, aliás, foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para se definir "se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando-se em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (Tema nº 1.178, em dicussão nos processos paradigmas REsp nº 1.988.686/RJ, REsp nº 1.988.697/RJ e REsp nº 1.988.687/RJ). Apesar disso, o próprio STJ continua destacando em seus julgados recentes que o juiz tem autonomia para indeferir o pedido se houver dúvida sobre a condição financeira da parte, corroborando o preceituado no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 2.093.600/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 26.06.2023. A despeito da controvérsia, perfilho do entendimento de que deve o juiz zelar para que tão importante benefício seja concedido somente àqueles que realmente não possam litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que lhe impõe uma análise casuística mais apurada, a fim de identificar os elementos que comprovem a carência de recursos além da mera declaração formal de hipossuficiência. E com esse olhar mais atento, é natural que se utilize de algumas premissas que não surgiram ao acaso, como fruto de sua imaginação, mas que são resultantes, isto sim, de sua experiência pela observação do que ordinariamente acontece em centenas e milhares de outros processos com pedidos dessa natureza (CPC, art. 375, caput ), na tentativa de se estabelecer um stantard probatório suficiente para que possa concluir pela real necessidade, ou não, da benesse postulada no caso concreto. Em outras palavras, ao examinar o pedido de gratuidade da justiça, o juiz tem autonomia para se utilizar da jurisprudência como verdadeira bússola que o conduza a melhor interpretação dos elementos contidos nos autos acerca da condição financeira da parte. O Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Santa Catarina, preocupado com o crescente e desmedido número de pedidos de gratuidade da justiça, editou a Resolução nº 11/2018, fixando diretrizes para a análise de tais requerimentos. Consoante a redação de seu art. 1º: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimento; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a' e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; [...] Portanto, se após examinar os elementos contidos nos autos, à luz das balizas jurisprudenciais que foram sendo construídas ao longo dos anos pelo julgamento reiterado das mais diversas casuísticas envolvendo o assunto, houver dúvida sobre a efetiva insuficiência de recursos pela parte, o juiz poderá determinar que sejam prestados esclarecimentos complementares e juntados novos documentos comprobatórios da condição financeira alegada, sem que tal exigência afronte a presunção legal de boa-fé da declaração da parte ou viole o direito constitucional de acesso à justiça. Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem-se utilizado como um dos parâmetros norteadores da análise da situação econômico-financeira da parte os requisitos adotados pela Defensoria Pública estadual em seus atendimentos. Nos termos da Resolução DPE-SC nº 15/2014: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. [...] §16. O único bem imóvel destinado à moradia ou subsistência, ainda que tenha valor superior ao previsto no inciso II, não poderá ensejar, por si só, a denegação em razão da situação econômico-financeira. Especificamente sobre a adoção dos critérios acima, colho da base de jurisprudência catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TESE RECURSAL DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA COM A SIMPLES DECLARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. " SEGUNDO POSIÇÃO ASSENTE NESTA CORTE, 'A UTILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO N. 15 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO UM DOS PARÂMETROS NORTEADORES DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, É CONDUTA RECOMENDÁVEL, POIS PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA ANALISADA COM MAIOR OBJETIVIDADE' "(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4016931-74.2017.8.24.0000, DE TIJUCAS, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 26-09-2017) (AI nº 4029827-81.2019.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. 04.02.2020; grifei) Em síntese, para a análise da insuficiência de recursos, observada a natureza do bem da vida em litigio, serão considerados os seguintes fatores: a) a composição do núcleo familiar e o número de dependentes; b) a renda bruta mensal do núcleo familiar (incluindo rendas extras), que, em regra, não poderá ser superior a 3 ou 4 salários mínimos, conforme o caso; c) os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte); d) as despesas ordinárias impositivas (gastos com aluguel, saúde, educação, pensão alimentícia etc.); e) eventuais despesas extraordinárias e justificadas (tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial; aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); f) o patrimônio do núcleo familiar, cujos valores, em regra, não poderão ultrapassar 150 salários mínimos, se bens móveis, imóveis ou direitos; e g) na hipótese de possuir um único imóvel, se é destinado à moradia ou subsistência da família, independentemente de seu valor. Pois bem. Na hipótese focalizada, embora tenha informado seus rendimentos mensais, a parte demandante, mesmo regularmente intimada, deixou de prestar esclarecimentos complementares e anexar documentos que possibilitem a análise adequada de seu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, mais especificamente em relação à composição, renda global e patrimônio de sua entidade familiar, assim compreendida, na dicção do art. 2º, § 2º, da Resolução DPE-SC nº 15/2014 suso mencionada, como "toda comunhão de vida instituída com a finalidade de conviviência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros" . Isso porque, a insuficiência de recursos, na espécie, deve ser aferida levando-se em conta a situação econômico-financeira do núcleo familiar como um todo, cuja subsistência poderia ser comprometida pelo pagamento das custas e despesas do processo e dos honorários advocatícios sucumbenciais por um de seus membros. Afinal, como ponderado nessa decisão, trata-se de benefício destinado aos verdadeiramente necessitados e que, dada a sua importância, não pode tolerar abusos, como, por exemplo, se for concedido àquele que, junto com sua família, goze de um padrão de vida incompatível com a benesse. Daí que, quando a parte não atende à ordem judicial e não traz documentos elucidativos também da condição financeira do núcleo familiar, inviabiliza a correta apreciação da insuficiência de recursos alegada, não restando outra alternativa senão o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme amplo entendimento da Corte catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DOS MEMBROS DA ENTIDADE FAMILIAR. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de não obtenção do benefício da gratuidade da justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI nº 5035638-97.2022.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 08.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DO QUAL O RECORRENTE É INTEGRANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (AI nº 5066864-57.2021.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.07.2022) III – Isso posto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a parte demandante para realizar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

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Processo nº 5041131-73.2025.8.24.0930

ID: 304946669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041131-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU BITTELBRUN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO SPROTTE DE SALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5041131-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELISEU BITTELBRUN ADVOGADO(A) : ROGERIO SPROTTE DE SALES (OAB SC012497) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento… Procedimento Comum Cível Nº 5041131-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELISEU BITTELBRUN ADVOGADO(A) : ROGERIO SPROTTE DE SALES (OAB SC012497) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por ELISEU BITTELBRUN em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Sustenta a parte autora, em síntese, que o contrato de financiamento de veículo celebrado com a parte requerida está eivado de ilegalidades, em especial a cobrança de juros remuneratórios excessivos e capitalização. Requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que seja autorizado o depósito em juízo dos valores incontroversos das parcelas, para que o banco réu se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como ser mantido na posse do automóvel. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A tutela de urgência antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, §3.º, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que, em sede de cognição sumária própria do pedido antecipatório deduzido pela parte autora, os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada estão presentes. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça exarou as seguintes orientações em incidente de recurso repetitivo sobre a configuração da mora e a concessão da liminar em ação revisional bancária: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; "b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. "(...) "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Rec Esp. n. 1.061.530-RS. Rel. Mina. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009). Tais orientações permanecem em vigor no Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte precedente: AgRg no REsp 1543201/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/10/2015. Nesse sentido, para a apreciação da tutela de urgência, é suficiente a análise da matéria referente aos encargos exigidos no período de normalidade contratual. As demais questões ventiladas, por não influírem na mora contratual, mesmo que sejam acolhidas, serão decididas na ocasião da sentença. Da Capitalização Mensal de Juros A capitalização mensal de juros foi admitida pela Medida Provisória 2.170-36, em seu art. 5º, alterando a sistemática então instituída pelo Decreto 22.626/33 e outros regramentos: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da capitalização mensal em recurso especial representativo de controvérsia, conquanto contratada, sendo assim entendido quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas (STJ, REsp 973827, Rel. Min. Felipe Salomão, j. 8.8.2012). Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça também editou Súmula: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541). Destaco que, no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, a capitalização dos juros é autorizada pelo art. 5º, III, da Lei nº 9.514/97. Por seu turno, o art. 75, da Lei 11.977/2009 incluiu o art. 15-A e 15-B na Lei nº 4.380/64 e, por conseguinte, autorizou a capitalização também nas operações realizadas pelo Sistema de Financeiro de Habitação e a livre pactuação do sistema de amortização. Registre-se que, mesmo nas hipóteses em que não há expressa pactuação, é possível identificá-la. Segundo a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" . No caso (ev. 1.6 ), a taxa anual ultrapassa doze vezes a taxa mensal, o que evidencia que foi expressamente pactuada e que deve ser mantida. Dos Juros Remuneratórios O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses em relação aos juros remuneratórios: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; "c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1061530/RS, relª. Min. Nancy Andrighy, j. em 22.10.2008). Com efeito, de se destacar que, em regra, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada entre as partes, salvo nas hipóteses em que restar configurado o abuso pela instituição financeira a ponto de caracterizar desvantagem exagerada ao consumidor. Nesse contexto, a taxa de juros divulgada pelo Banco Central deve ser utilizada como índice norteador da análise da abusividade contratual, não sendo tomada como de observância obrigatória, visto que representa uma média e não taxa fixa. No caso, a jurisprudência tem decidido pela existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapasse a média de mercado em 10%: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CORRETA. INCONFORMISMO COM A RESPOSTA JUDICIAL. MÉRITO. JUROS REMUNERÁTÓRIOS. LIMITAÇÃO. ENCARGO PACTUADO QUE ERA SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. TESE ACOLHIDA. "De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se Abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN)" (TJSC, ApCív. n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-6-2020). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA DE O FINANCIAMENTO NÃO TER SIDO DESTINADO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO INVALIDA A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E, TAMPOUCO, CARACTERIZA O VÍCIO DA SIMULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DA UTILIZAÇÃO DESTA GARANTIA EM OUTROS NEGÓCIOS, ALÉM DAQUELES REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997, E ART. 51 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. PLEITO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. TESE RECHAÇADA. HONORARIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306943-22.2018.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2023). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO. DESTAQUE EXPRESSO NA SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO ENCARGO FOI PACTUADO EM 1,98% AO MÊS E EM 26,70% AO ANO, ENQUANTO QUE A MÉDIA DE MERCADO RESPECTIVA FOI DE 1,76% AO MÊS E DE 23,24% AO ANO. EXCESSIVIDADE VERIFICADA. IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN), COM A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) (Apelação Cível n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020) [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001980-49.2020.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato Nº da Proposta: 333044649 - ev. 1.6 Tipo de contrato Financiamento de veículo Séries Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 2,84% e 39,86% Data do Contrato 30 de Outubro de 2023. Juros BACEN na data (%) 1,96% e 26,19% Taxa média do Bacen na data do contrato + 10% 2,15% ao mês e 28,80% Desse modo, constata-se que a taxa contratada é abusiva, pois, conforme precedente, ultrapassa em 10% (dez por cento) a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. De se destacar que a parte autora cumpriu o disposto no art. 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, indicando os valores que entende devidos (incontroversos). Não fosse isso, o perigo da demora é representado pelos prejuízos inerentes à negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de eventual liminar de busca e apreensão do veículo, caso configurada a mora contratual. Disso conclui-se que a tutela de urgência almejada merece ser deferida. Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para autorizar o depósito das parcelas mensais calculada com base na média de mercado divulgada pelo Bacen acrescida de 10%, conforme fundamentação acima; vedar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme art. 537, § 4.º, do CPC, bem como deferir a manutenção da posse do veículo objeto do contrato até o deslinde desta ação ou de decisão em sentido contrário. Ressalta-se que a efetividade da medida está condicionada ao depósito judicial da quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas do contrato, consoante os parâmetros estipulados acima, atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte autora continuar consignando em juízo as que se vencerem durante o processo, nas datas dos respectivos vencimentos, sob pena de revogação automática dos efeitos da tutela antecipada. De se destacar que, de modo automático, independentemente de nova decisão, se a parte autora deixar de depositar os valores incontroversos, a mora será caracterizada, e o mutuante poderá inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. Cite-se a ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Concedo a gratuidade da justiça requerida. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5076536-73.2025.8.24.0930

ID: 307110815

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076536-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS SCHWANCK HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5076536-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : EDUARDO BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : THAIS SCHWANCK HENDLER (OAB RS134677) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de tutela de urg… Procedimento Comum Cível Nº 5076536-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : EDUARDO BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : THAIS SCHWANCK HENDLER (OAB RS134677) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de tutela de urgência, em que a parte autora pretende: (i) a abstenção de inscrição em cadastros restritivos ao crédito; (ii) a manutenção na posse do bem financiado. Requereu, outrossim, a inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade judiciária. II – Como é de lei, a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida, em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Cumulativamente aos dois requisitos anteriores, se de natureza antecipada (satisfativa), como na espécie, "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º). Antes de analisar o pleito de urgência, oportuno destacar algumas premissas que devem ser consideradas para tanto, nos termos da jurisprudência bancária recente do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, consigno que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380) e que " nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas ” (Súmula 381). Ademais, a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que não basta a mera discussão judicial da dívida para que a parte devedora tenha vedada a inscrição de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, pois além da exigência de questionamento parcial ou integral do débito, são acrescidos outros dois requisitos, a saber: i) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados; ii) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. É essa a orientação do Superior Tribunal de Justiça que abordou o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos: "[…] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz […]" (REsp nº 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008) Advirto que esse depósito judicial não se confunde com o procedimento especial da consignação em pagamento (CPC, art. 539 e ss.), porquanto este somente é cabível nas hipóteses disciplinadas pelo Código Civil, dentre as quais não está a abusividade de cláusula contratual. Dessa forma, o depósito parcial/incontroverso da dívida, com o intuito de afastar a mora, submete-se aos pressupostos comuns para deferimento da tutela antecipada, ou seja, prova inequívoca e verossimilhança das alegações (requisito "ii" definido pelo STJ no julgado suso mencionado), bem como o periculum in mora . Isso porque, nos termos da orientação nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, é "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" . Não posso olvidar, também, que as instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios previstas no Decreto n° 2.626/03, sendo indispensável ilustrar a desvantagem excessiva casuisticamente. É essa dicção da Orientação nº 1 do mesmo julgado supracitado: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 2.626/3), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Resumindo as conclusões dos Tribunais Superiores, Nelson Abrão destaca que incumbe "[...] ao interessado demonstrar de forma clara, objetiva e transparente a abusividade, a fim de que não haja óbice intransponível com a rejeição de sua pretensão" ( Direito bancário . 18 ed. São Paulo: Saraiva. 2018, p. 441). Até então, adotava um critério objetivo para examinar se os juros são ou não abusivos, isto é, estipulava como teto máximo aquele percentual de até 10% superior à média de mercado. Todavia, aprofundando os estudos sobre a matéria, tal balizador, além de divergir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, realmente não me parece correto, sendo forçosa a evolução de entendimento. Afinal, apesar de referencial útil, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, ou seja, incorpora as menores a maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Quando adotada per se , implica em cristalino tratamento carente de isonomia entre os mutuários. Não posso olvidar que o crescimento exponencial das taxas de juros está diretamente ligado à segurança da instituição financeira em ver devolvido o numerário cedido a empréstimos. Notório que quanto maiores os riscos envolvendo o negócio, associados à deficiência econômica aferível a cada consumidor, impõe-se um olhar distinto nas taxas de juros. Do contrário, a adoção simétrica dos juros remuneratórios, sem análise dos requisitos pessoais do consumidor, imporia uma vantagem desmedida ao mal pagador. É preciso, então, ir além, de forma a subsidiar a intervenção estatal com segurança, atendendo-se a proteção dos direitos dos litigantes, objetivando encontrar o equilíbrio entre a válida discricionariedade bancária e a indispensável proteção ao consumidor. Torna-se indispensável a consideração das peculiaridades da operação bancária guerreada antes de concluir ou não pela abusividade dos juros remuneratórios. Dessa forma, sob essa nova diretriz, afasta-se a análise pura e simples da taxa contratada frente o delimitado pelo BACEN ou com incidências de tetos para aferição de excessos. O eminente Desembargador Rocha Cardoso resume bem a questão: "As taxas de mercados ditadas pelo BACEN não constituem um teto, mas referência para aferição de eventual abusividade, jamais impositivas ao caso concreto. Logo, em havendo razoabilidade dos índices contratados livremente pelas partes frente às especificidades que envolvem o caso, em especial a situação econômica da pessoa do consumidor, o tipo de contratação e garantias, ou ainda o spread bancário, tudo a justificar o valor dos juros incidentes na transação negocial contraída, não se verifica, em tese, abusividade [...]. Há de se distinguir, nesses termos, a ocorrência de duas situações diversas. Primeiro, os casos mais recorrentes nesta Câmara em que se verifica mínima disparidade entre a taxa contratada frente à média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesses casos, há que se ter uma interpretação mais textual envolvendo a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, em que há bilateralidade de vontades que deve ser respeitada pelo Judiciário; a intervenção, portanto, deve ser mínima, já que, conforme citado alhures, a simples fixação de taxa de juros pouco acima da média divulgada pelo BACEN, de per si, não configura o desequilíbrio contratual, a que se refere o art. 51, §1, II do CDC, a merecer intervenção estatal. Segundo, há situações que, diferentemente da primeiro caso, a taxa de juros aplicada no contrato diverge substancialmente da média divulgada pelo BACEN, representando 2, 4, 5, 8 ou até mesmo 10 vezes mais; ainda que o simples cotejo entre as duas taxas (contratada e divulgada) não seja critério estanque para verificação da abusividade, é um dos requisitos para formação daquilo que se pode dizer como abusivo, conforme precedentes da Corte Cidadã. Nessas situações, é como se houvesse 'o acendimento de uma luz amarela' a expressar uma necessidade de redobrada atenção sobre a formação da taxa. Neste cenário, convém anotar que o caso em deslinde atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto parte autora e ré enquadram-se, de forma precisa, nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º, estes da legislação de regência. E do teor da Súmula 297 do STJ, extrai-se: 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras'. Logo, não há margens a entendimentos diversos de que a relação está regida pela Lei Consumerista; por conta disso, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora se apresenta plausível, embora não seja ela automática, mas autorizada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC)" (TJSC, AC nº 5010896-04.2021.8.24.0045, j. 15.02.2024) Trata-se, então, de uma análise bifásica. Inicialmente, averigua-se a existência ou não de discrepância entre o contratado e a média de mercado. Havendo essa, adentra-se às circunstâncias concretas da contratação, sendo ônus da própria instituição financeira demonstrar a legitimidade do percentual fixado. A meu ver, tal necessidade de prova, sequer exige inversão, derivando do caráter dinâmico do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1º), uma vez que somente o próprio banco possui as ferramentas necessárias para ilustrar os fatores que incentivaram a aquilação da remuneração bancária. Dentre esses, destaco, por exemplo, o montante financiado; rating do cliente/risco; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas etc. Já com relação a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, saliento que essa encontra permissivo especificamente no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, in verbis : "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. "§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: "I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" A Medida Provisória nº 2.170-36 também autorizou a capitalização de juros: "Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano." É o que traduz a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" . Gizo que, mesmo nas hipóteses em que não há expressa pactuação, é possível identificá-la. Segundo a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" . Todavia, tratando-se de capitalização em periodicidade diária, além expressamente pactuada, é preciso que o contrato informe a taxa diária de juros (STJ, AgInt no REsp n° 1914532/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.12.2021). Esclarecidas tais premissas, passo a apreciar a tutela de urgência. Na data da celebração do pacto (27.09.2023), conforme dados colhidos do sítio do Banco Central do Brasil, a média anual de mercado para esta espécie de operação ( aquisição de veículos ) era de 25,95% e a média mensal era de 1,94%, enquanto a taxa remuneratória contratada foi de 31,58% ao ano e 2,31% ao mês, inexistindo discrepância apta a intervir na contratação, devendo ser respeitada a autonomia da instituição financeira. Superados tais pontos, indubitável que não há possibilidade de deferimento da tutela, uma vez que a pretensão está em dissonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Como reforço de argumentação, destaco julgado adequado ao caso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. TESE NÃO ACOLHIDA. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, APARENTEMENTE, NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS. MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE SERVE COMO PARÂMETRO INDICATIVO DE ABUSIVIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE NÃO EVIDENCIA O EXCESSO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA, PORQUANTO PACTUADA. POSSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INVIABILIZADA ANTE A NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS (RESP N. 1.061.530/RS). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AI nº 5001491-79.2021.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 20.05.2021) Por fim, quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), esclareço que é perfeitamente possível sua análise, eis que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (STJ, Súmula 297). É manifesta a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica, da parte autora perante a instituição financeira ré, o que autoriza, segundo as regras ordinárias de experiência, o deferimento da inversão do ônus da prova, desde o início da relação jurídica processual, como forma de garantir, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o equilíbrio, bem assim a isonomia entre os litigantes. III – Diante do exposto: a) ausentes os requisitos autorizadores, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida (proibição/exclusão da inscrição em cadastros restritivos ao crédito e manutenção da posse do bem financiado). b) com fulcro na interpretação conjunta do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º). Em demandas de natureza bancária, o índice de conciliações em audiência é mínimo, não sendo raro o comparecimento de prepostos/advogados sem poderes para transigir. Assim , em homenagem ao princípio da eficiência, cujos vetores básicos são a celeridade e a efetividade do processo (CPC, arts. 4º e 8º), deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que, por expressa vontade de ambas as partes, seja a solenidade a qualquer tempo aprazada (CPC, art. 139, V). Com esta adequação procedimental, de conteúdo meramente prático e racional, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021), para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 335, caput e III, c/c arts. 231 e 344). Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5052266-59.2025.8.24.0000

ID: 321442325

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052266-59.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052266-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do recu… Agravo de Instrumento Nº 5052266-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do recurso COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI interpôs recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada contra a decisão interlocutória proferida na Ação de Cobrança 5013583-73.2025.8.24.0930, que reconheceu a ausência de interesse processual em relação aos contratos n. 4.322.387 e n. 4.325.083. Defende a aptidão e suficiência da prova documental que instrui o feito de origem quanto à disponibilização da quantia emprestada em favor do agravado em relação aos contratos n. 4.322.387 e n. 4.325.083. Argumenta que os documentos que instruem aos autos de origem "comprovam de forma inequívoca a existência da relação jurídica, a liberação dos recursos ao devedor e o consequente inadimplemento, o que afasta qualquer alegação de ausência de interesse de agir" . Aduz que, segundo "entendimento consolidado da jurisprudência" , "a apresentação do extrato bancário com os valores devidos é suficiente para instruir validamente a petição inicial e demonstrar o interesse de agir da parte credora, sendo este efetivamente o caso em comento, ao passo que a extinção parcial da demanda causa grave prejuízo à credora, impedindo a análise do mérito, em violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88)" . Aponta a necessidade de deferimento da liminar recursal ante o perigo de dano, tendo em vista "o risco de que a extinção parcial da ação, sem resolução do mérito, impeça o prosseguimento regular da cobrança dos créditos legítimos da cooperativa, forçando o fracionamento indevido da demanda e acarretando graves prejuízos à recuperação do crédito, inclusive pela perda de efetividade e celeridade processual". Pugna pela concessão da tutela provisória de urgência antecipada recursal "para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento do feito em relação à totalidade dos contratos cobrados na ação de origem, até o julgamento final deste agravo". Requer o provimento deste recurso para reconhecer o seu interesse processual "quanto à integralidade dos contratos incluídos na petição inicial, com o consequente prosseguimento do feito, em relação a todos os contratos apontados na exordial" . 1.2) Da decisão interlocutória agravada Por decisão interlocutória exarada em 11.6.2025, o Juiz de Direito Romano José Enzweiler que reconheceu a ausência de interesse processual em relação às operações de crédito n. 4.322.387 e n. 4.325.083 (evento 24, origem), nos seguintes termos: I- Trata-se de ação de procedimento de conhecimento na qual pretende a parte autora a cobrança dos contratos números 4.322.387, 4.325.083 e 5.044.663, no importe total de R$ 32.306,68. Intimada para emendar a peça de ingresso, apresentou a parte autora a peça do evento 22, DOC1 . II- Ausência de interesse de agir No presente caso, a petição inicial não foi acompanhada de prova documental suficiente para o ajuizamento da presente ação, vez que não foi apresentado extrato bancário comprovando a liberação do valor indicado nos demonstrativos de débito em favor da parte demandada, em sua conta bancária, referente aos contratos números 4.322.387, 4.325.083, apesar de devidamente intimado. Em caso análogo, já decidiu o E. TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A CARÊNCIA DE AÇÃO, ANTE A FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO, E JULGA EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. TESE DELINEADA NA EXORDIAL NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA TEM COMO FUNDAMENTO O INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . DEMANDA ALICERÇADA EM (A) TELA DO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO SICOOB - SISBR DENOMINADA COMPROVANTE DE EMPRÉSTIMO; (B) CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE; (C) EXTRATO BANCÁRIO; E (D) PLANILHA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SIMPLES RELATÓRIO RETIRADO DO SISTEMA DA EXEQUENTE INDICANDO A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO QUE NÃO PODE SER ACEITO COMO CONTRATO ELETRÔNICO, PORQUANTO INEXISTE QUALQUER ELEMENTO QUE ATESTE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 783 E 784, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO FUX. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037587-82.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2024). Patente, portanto, a falta de interesse para agir, em relação aos contratos mencionados, diante da ausência dos documentos necessários para instruir o presente feito. Sobre o tema, eis a lição de Humberto Theodoro Júnior: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)." Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, Volume I, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, 47 ed, pp. 66 e 67.). III- Pelos fundamentos, reconhece-se a falta de interesse de agir em relação aos contratos números 4.322.387 e 4.325.083. Determina-se o prosseguimento do feito em relação ao contrato n. 5.044.663 e consequentemente o valor da causa deverá ser alterado para o importe de R$ 7.914,47. Ao Cartório para tomar as providências necessárias. Após decorrido o prazo, cite-se a parte ré, levando-se em conta a presente decisão. (grifos do original) É o relatório. 2.1) Do objeto A discussão versa sobre interesse processual. 2.2) Da admissibilidade Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, porquanto interposto a tempo e modo, recolhido o preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.3) Do mérito Ab initio , anoto que, embora o juízo a quo tenha enquadrado a não apresentação de "extrato bancário comprovando a liberação do valor indicado nos demonstrativos de débito em favor da parte demandada, em sua conta bancária, referente aos contratos números 4.322.387, 4.325.083" como ausência de interesse processual (evento 24, origem), cabe esclarecer que, tal vício, acaso existente, caracterizaria, no máximo, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC). Não obstante, conforme se verá adiante, a decisão merece reforma para permitir o regular processamento do feito em relação a todos as operações de crédito indicadas na inicial. O interesse processual consiste no elemento material do direito de ação, corresponde ao interesse de obter o provimento solicitado e se distingue do interesse substancial, para cuja proteção se intenta a ação. Ou seja, o interesse processual consiste na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional almejada e na adequação da via processual eleita. Sobre interesse processual, elucida a doutrina: 2.1. Interesse de agir É constituído pelo binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula. A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil. A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil: teoria geral - vol. 1. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 52) (grifos do original) Para aferição do interesse processual, o julgador deve "considerar as alegações do autor, não se examinando, para tanto, as provas que foram apresentadas" (ALVIM, Angélica Arruda [ et al. ]. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 80). In casu , a existência do interesse processual da parte autora pode ser aferida mediante a simples leitura da petição inicial, uma vez que contempla pretensão de obter o reconhecimento da existência do crédito oriundo de relação jurídica havida com a parte adversa para, desse modo, satisfazê-lo em juízo. Noutras palavras, tem-se por inarredável o interesse processual da parte autora consiste na sua necessidade de obter do Judiciário o reconhecimento do crédito decorrente de relação jurídica havida com a parte adversa para, assim, satisfazê-lo em juízo e, por consequência, a adequação da via eleita, mormente que optou pela ação de cobrança (art. 168, parágrafo único e art. 177, CC). Ato contínuo, tem-se que, a teor do Código de Processo Civil, a inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). Outrossim, cediço que, diferentemente da execução e da monitória, a ação de cobrança não exige título executivo nem prova escrita da dívida desde logo, por isso não se considera inepta a inicial pela ausência de documentação exaustiva, mormente que o objeto da demanda envolve justamente a discussão judicial sobre a existência do crédito e da relação jurídica subjacente. Do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. [..] 2. É descabida a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, se os documentos juntados pela autora são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa. 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. [...] (AgInt no AREsp n. 1.749.651/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...] Não pode ser considerada inepta petição inicial suficientemente instruída, que narra de forma lógica a causa de pedir e os pedidos, e não contém nenhum dos vícios previstos no parágrafo único do art. 295 do CPC/1973, aplicável ao caso. [...] (AgInt no AREsp n. 1.230.271/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 19/6/2018.) Desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. [...] PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. TESE REJEITADA. PEÇA VESTIBULAR INSTRUÍDA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS, EXTRATOS DE CONTA CORRENTE CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS ENCARGOS INCIDENTES E FICHA GRÁFICA DAS OPERAÇÕES. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR DEMANDA. PRECEDENTES. SENTENÇA PRESERVADA. [...] (AC 5064354-26.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20.5.2025) Desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. [...] RECURSO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, DESTACANDO QUE OS VALORES INGRESSANTES EM CONTA SERIAM DIVERGENTES DAQUELES TIDOS POR CONTRATADOS. INSUBSISTÊNCIA. INICIAL ACOMPANHADA DOS CONTRATOS DE CRÉDITO E DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE DA PARTE DEMANDADA, EM QUE CONSTA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS REFERIDOS CRÉDITOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES ALEGADA PELO AUTOR QUE, NO MAIS, CONSISTE EM SUA CONFUSÃO AO EXAMINAR EXTRATO BANCÁRIO, NÃO DFERENCIANDO O VALOR CONTRATADO (QUE ENGLOBA OS ENCARGOS ACESSÓRIOS DE IOF E SEGURO) COM O VALOR LÍQUIDO LIBERADO EM CONTA. SENTENÇA MANTIDA. [...] (AC 5086867-22.2022.8.24.0930, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 30.1.2025) Deste Relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...] INÉPCIA DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ACOMPANHADA DOS EXTRATOS E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO PERSEGUIDO. INSTRUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AMPARAR A DEMANDA EM QUESTÃO. PRELIMINAR AFASTADA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (AC 0800075-11.2012.8.24.0141, desta Câmara, j. 17.10.2024) Isso posto, não há falar em inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, se os documentos juntados pela parte autora se mostram aptos e suficientes para instruir a ação e conferir à parte ré a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.4.2021). In casu, da leitura da inicial do feito de origem, extrai-se que o réu ora agravado teria firmado três operações de crédito com a autora ora agravante, sendo todas vinculadas à conta corrente (n. 1302.894.4) de titularidade daquele e mantida junto a esta, a saber: (i) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo ao Cooperado n. 4.322.387, emitida em 9.8.2021, no valor total emprestado de R$ 7.876,72, cujo pagamento foi parcelado, com vencimento da primeira previsto para 8.10.2021 e da última para 8.9.2024; (ii) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo ao Cooperado n. 4.325.083, emitida em 9.8.2021, no valor total emprestado de R$ 3.120,56, cujo pagamento foi parcelado, sendo o vencimento da primeira parcela para o dia 8.10.2021 e a última no dia 8.9.2024, e (iii) Termo de Contratação do Cartão Ailos - Pessoa Física n. 5.044.663, com limite de crédito no valor de R$ 2.700,00 para compra e de R$ 625,00 para saque (evento 1, INIC1, fl. 2, origem). Também consta da inicial do feito de origem que, pós ter utilizado o crédito concedido, o réu agravado não teria cumprido sua obrigação de pagar, pelo que se tornou inadimplente e, portanto, seria devedor do montante total de R$ 32.306,68, "conforme demonstrado nos extratos das operações em anexo" (evento 1, INIC1, fl. 2, origem). Ainda conforme alegado na petição inicial do processo de origem, o adimplemento do cartão de crédito teria sido garantido pela autora agravante, na condição de avalista, a qual teria honrado o débito e se sub-rogado no direito ao crédito em 4.1.2022, pelo que foi gerada "nova operação singular de número 5.004.663 junto à Cooperativa" (evento 1, INIC1, fl. 2, origem). Além disso, a autora ora agravante, na exordial do feito de origem, afirmou também que houve o extravio das Cédulas de Crédito Bancário e do Termo de Contratação do Cartão - Ailos, pelo que, para comprovar a utilização do crédito e o inadimplemento, instruiu a inicial com as respectivas planilhas de cálculo, "as faturas do cartão" e "o extrato da conta corrente" , e sustentou que, "quanto ao cartão de crédito, o extrato da conta corrente acostado aos autos demonstra não haver pagamento de fatura no período de inadimplência" (evento 1, INIC1, fl. 2, origem). Como visto, o processo de origem foi instruído a contento para, no mínimo, viabilizar o ajuizamento desta demanda, mormente que os extratos que instruem a inicial se mostram aptos a demonstrar, ao menos a priori , que o valor de cada operação foi disponibilizado a tempo e modo em favor do réu agravado (evento 22, Extrato Bancário3, EXTR4; evento 1, PLAN10/11, origem). Provido, pois, o recurso para, reformando a decisão interlocutória agravada, determinar prosseguimento do feito também em relação às operações de crédito n. 4.322.387 e n. 4.325.083. 2.4) Do resultado do julgamento Diante da fundamentação acima exarada e com esteio no art. 932 do CPC, dou provimento ao recurso. Intime-se.

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Silvio Carlos Gomes Flores x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 278391493

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037917-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO CARLOS GOMES FLORES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BARROS FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037917-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SILVIO CARLOS GOMES FLORES ADVOGADO(A) : JULIA BARROS FIGUEIREDO (OAB MG148374) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : BANCO DAY… Agravo de Instrumento Nº 5037917-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SILVIO CARLOS GOMES FLORES ADVOGADO(A) : JULIA BARROS FIGUEIREDO (OAB MG148374) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO SILVIO CARLOS GOMES FLORES interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada " Ação de Repactuação de Dívidas Prevista no artigo 104-A do CDC " n. 5017948-73.2025.8.24.0930, movida em desfavor de MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO CSF S/A e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 16, DESPADEC1 ): "(...) 4. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 5. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ativa (art. 99 do CPC), sobretudo porque a hipossuficiência vem corroborada por declaração de pobreza. 6. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova, diante da ausência de litigiosidade na presente fase. 7. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). a) Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a solenidade deverá ser aprazada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Designada a audiência, inclua-se o feito no localizador "DTR cumprir urgente". b) Os valores relativos aos honorários dos mediadores estão dispostos na Resolução n° 18/18 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 300,00 a hora (nível de remuneração avançado). 8. Ato contínuo, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021) para comparecer à solenidade, advertindo-se também que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). 9. Inexitosa a conciliação em relação a quaisquer credores, a partir da audiência, automaticamente e independentemente de nova intimação, abre-se o prazo de 15 dias para a parte autora, querendo, requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). Na inércia, o feito será extinto. Intime-se a parte autora." Sustenta o agravante, em apertada síntese, que: a) sua renda bruta mensal é de R$22.107,02, sendo que, após os descontos obrigatórios, sua renda líquida resulta em R$13.299,64; b) contudo, do valor líquido, R$5.598,15 estão comprometidos com empréstimos consignados e R$4.553,00 com empréstimos pessoais não consignados, além de R$ R$6.769,00 direcionados para despesas essenciais, de modo que o endividamento atinge 127% de sua renda líquida mensal; c) deve ser deferido o pedido de limitação de descontos no percentual de 30% de forma a não comprometer sua subsistência e a de sua família; d) o indeferimento da tutela de urgência perpetua a sua condição de vulnerabilidade e viola o princípio da dignidade da pessoa humana, prejudicando seu mínimo existencial. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre seus proventos, referentes aos empréstimos, a 30% de seus vencimentos líquidos; no mérito, o provimento do recurso para confirmar a medida liminar ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre o acerto ou o desacerto da decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência referente à suspensão das cobranças dos empréstimos até a repactuação das dívidas. A pretensão veiculada pelo agravante é de limitar os descontos incidentes sobre seus proventos, decorrentes dos empréstimos, com amparo na Lei 14.181/2021, a 30% dos seus vencimentos líquidos, a fim de garantir sua subsistência com dignidade e o mínimo existencial. Sem razão, adiante-se. A propósito, cabe transcrever as regras previstas nos arts. 104-A e 104-B referentes ao procedimento de repactuação de dívidas: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória , presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Ao interpretar esses dispositivos legais, Rizatto Nunes disserta o seguinte: "O consumidor superendividado poderá ir a Juízo requerer uma espécie de recuperação judicial, conforme previsto no art. 104-A. Penso que, certamente, antes do ingresso do pedido, o consumidor deverá ter orientação jurídica (de advogado e/ou órgão de proteção ao consumidor) e, também, de contador ou perito contábil. Isso porque a norma permite proposta de repactuação das dívidas para um prazo de até 5 anos. Além disso, há de ser preservado o mínimo existencial (que como demonstrei no subitem 6.23, exige melhor detalhamento. E a proposta, que envolve todos os credores, além de tudo, deve preservar as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nada muito fácil de ser feito, especialmente, envolvendo interesses de credores diversos que, por sua vez, venderam produtos e serviços diversos, com preços e prazos de pagamento diversos. Examinado o pleito, o Juiz poderá instaurar o processo de repactuação de dívidas visando realizar a audiência conciliatória. Não é uma conciliação simples de ser executada ainda que as intenções sejam legítimas. O credor, por sua vez, tem obrigação de comparecer à audiência de conciliação ou enviar procurador com poderes para transigir, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito existente e interrupção da contagem dos encargos da mora. Além disso, se o consumidor souber o montante devido a este credor que não compareceu nem se fez representar, ele (o credor) estará sujeito ao plano de pagamento que vier a ser fixado, mas receberá seu crédito somente após o pagamento feito aos demais credores que compareceram à audiência." (Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 14. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.) Nesse contexto, referido procedimento possui características próprias que, a priori , são incompatíveis com a pretendida antecipação da tutela judicial. Não se olvida da possibilidade de, analisadas as circunstâncias do caso concreto, deferir tutela de urgência para cessar a cobrança de dívidas em situação e xcepcional que prejudique a subsistência do consumidor. Contudo, além das regras específicas aplicáveis ao procedimento de repactuação de dívidas, a decisão agravada já determinou o encaminhamento do processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC ( evento 16, DESPADEC1 ), a demonstrar a ausência de demora ou desídia na tramitação do feito. Sob outro ângulo, a situação dos autos exige maior instrução processual, conforme já decido nesta Corte: " no caso em tela não se mostra possível limitar o desconto de parcelas em folha de pagamento, pois, ainda que todos os bancos consignatários tenham sido arrolados na ação, não há como verificar a ordem de obtenção dos empréstimos; ou seja, diante da ausência de apresentação de todos os instrumentos contratuais que embasam a lide, não é possível saber qual foi a instituição financeira que extrapolou o limite da margem consignável, uma vez que a readequação não pode atingir pactos que, no momento da celebração, observaram a alíquota legal aplicável" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072038-76.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS". DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, A QUAL VISAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO PRETENDIA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DAQUELA. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTE A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO PAUTADO NA REPACTUAÇÃO DE DÉBITO EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, O QUAL POSSUI PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA TANTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DEVE PRECEDER AOS DEMAIS ATOS, INCLUSIVE A DELIBERAÇÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO/REVISÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS PARA FINS DE REMANEJAMENTO DE DÍVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054446-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ART. 104-A, CDC). INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA VEDAR RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DA PARTE COM BASE NAS DÍVIDAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES SUB JUDICE, SUSPENDER EXIGIBILIDADE DO MONTANTE QUE EXCEDER LIMITE DO DESCONTO E LIMITAR TOTALIDADE DE DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 300, CPC). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PROVA NOS AUTOS QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA VIABILIZAR A AFERIÇÃO DE EFETIVOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA E DOS TERMOS E DAS CONDIÇÕES PACTUADAS EFETIVAMENTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC AINDA NÃO REALIZADA. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056216-47.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). Esse também é o entendimento das demais Câmaras de Direito Comercial: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044391-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 12-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058476-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 05-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019536-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 03-12-2024. Portanto, adequada a determinação de prévia realização de audiência conciliatória entre as partes, na forma do art. 104-A do CDC para, somente após, caso infrutífera, autorizar eventual intervenção judicial na relação contratual (art. 104-B do CDC). Em razão disso, é inviável nesse momento processual deferir a pretendida limitação dos descontos a partir da análise dos documentos trazidos aos autos de origem, dado que isso será analisado pelo juízo a quo por ocasião da audiência de conciliação ou posteriormente. Noutro vértice, os documentos juntados aos autos se revelam insuficientes para aferir eventual situação de urgência decorrente do risco à subsistência do agravante, considerando que ele aufere renda bruta mensal de R$22.107,02 e renda líquida mensal de aproximadamente R$7.546,11, já com os descontos efetuados em sua folha de pagamento ( evento 1, CHEQ11 ). Além disso, não foram juntados contratos e demonstrativos de pagamento que permitam verificar a totalidade do valor decorrente dos empréstimos mensais do autor. Assim, ao menos em juízo de cognição sumária, verifica-se que a renda líquida do agravante garante seu mínimo existencial, de acordo com o parâmetro estabelecido pelos Decretos n. 11.150/2022 e n. 11.567/20. A propósito, confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM A CONSEQUENTE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA - INSUBSISTÊNCIA - PARTE AUTORA QUE TINHA POR OBJETIVO UTILIZAR A AÇÃO PARA OBSTAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUJO EXAME JÁ FIGUROU COMO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL DE N. 0307338-26.2016.8.24.0008, ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO - NORMA BENÉFICA AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO A QUAL NÃO TEM POR ESCOPO SERVIR DE ÓBICE ESPECÍFICO À EXECUÇÃO DE DÍVIDA COBRADA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HIPÓTESE EM QUE O PARCELAMENTO SÓ É CABÍVEL POR COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES, NADA OBSTANDO A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PELO ORA ACIONANTE NAQUELES AUTOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLURALIDADE DE DÍVIDAS CAPAZES DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL - INVIABILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL - RECLAMO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. (TJSC, Apelação n. 5016982-18.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM A CONSEQUENTE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA - (...) - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLURALIDADE DE DÍVIDAS CAPAZES DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL - INVIABILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL - RECLAMO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. (TJSC, Apelação n. 5016982-18.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ART. 104-A DO CDC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DE INICIAL PAUTADO NO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000031-68.2023.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CALCADA NA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PARA O FIM DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA, COM A CONSEQUENTE DESIGNAÇÃO DE CONCILIAÇÃO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE TINHA POR OBJETIVO UTILIZAR A AÇÃO PARA OBSTAR A EXECUÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE CRÉDITO ESPECÍFICOS CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA, JÁ ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO.(...) MONTANTE DOS DÉBITOS QUE NÃO APONTA O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO CARACTERIZANDO O SUPERENDIVIDAMENTO .ACERTO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PARTE AUTORA NÃO CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006254-56.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2022). Na mesma linha está a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.2. A instauração do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei do Superendividamento n.º 14.181/2021) exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no art. 3º, do Decreto n.º 11.150/2022 . 3. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042370-62.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.10.2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21) C.C TUTELA ANTECIPADA. Consumidor que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1036965-12.2022.8.26.0576; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Por conseguinte, o recurso não comporta provimento. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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