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Processo nº 5141732-24.2024.8.24.0930

ID: 276786233

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5141732-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA ANTUNES BELOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA BERTON LICK

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ISABELLA PIRES BUENO MENDES

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Embargos à Execução Nº 5141732-24.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : GABRIELLA ANTUNES BELOTTO ADVOGADO(A) : CAROLINA BERTON LICK (OAB SC048371) ADVOGADO(A) : ISABELLA PIRES BUENO MENDES (OAB SC050588) … Embargos à Execução Nº 5141732-24.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : GABRIELLA ANTUNES BELOTTO ADVOGADO(A) : CAROLINA BERTON LICK (OAB SC048371) ADVOGADO(A) : ISABELLA PIRES BUENO MENDES (OAB SC050588) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargoa à execução em que figuram as partes acima nominadas. A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos em que se pede a revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Dessa forma, converte-se o julgamento em diligência e determina-se a intimação da parte requerente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas; b) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito), indicando, em consequência, o valor controverso; c) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e apresentar qual a tabela aplicada para o cálculo;

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Processo nº 5013304-24.2024.8.24.0930

ID: 323099121

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013304-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE ZULMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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EDUARDO JOCHEM SALM

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5013304-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANE ZULMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOCHEM SALM (OAB SC057499) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5013304-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANE ZULMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOCHEM SALM (OAB SC057499) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO LUCIANE ZULMA DA SILVA requer a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 56, RECESPEC1 ). Intimada para comprovar a insuficiência de recursos ( evento 63, DESPADEC1 ), apresentou manifestação no evento 69, PET1 . No mesmo evento, anexou documentos. É o relatório. Da análise dos autos, nota-se que o benefício, pleiteado anteriormente, foi indeferido no evento 20, DESPADEC1 . Intimada da referida decisão, a parte recorrente efetuou o recolhimento do preparo recursal ( evento 33, CUSTAS1 ). Desse modo, uma vez indeferido o pleito de justiça gratuita, a realização de um novo pedido exige a demonstração de mudança na condição financeira anteriormente apresentada, o que não ocorreu no caso em questão. Verifica-se que os documentos juntados pela parte são aqueles já analisados pelo relator anteriormente. Ademais, são manifestamente desatualizados. Tal documentação revela-se absolutamente ineficaz para demonstrar a atual condição financeira da parte, configurando descumprimento direto ao que foi expressamente determinado no despacho de evento 63, DESPADEC1 , o qual exigiu a juntada de documentos atualizados. Diante de tais considerações, constata-se que a parte recorrente não atendeu à diligência determinada, o que obsta a concessão do benefício pleiteado. Sobre o assunto, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RENOVAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que, apesar de o pedido de gratuidade da justiça poder ser formulado em recurso , caso tenha sido negado anteriormente, é imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira da parte, o que não ocorreu na hipótese. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.274.066/SP, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-10-2023). (Grifei). Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; 2) INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC c/c art. 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das custas judiciais devidas ao STJ, comprovando-o devidamente nos autos, sob pena de deserção. Cumpra-se.

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Processo nº 5001567-26.2020.8.24.0910

ID: 295096152

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-26.2020.8.24.0910

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALUIR PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-26.2020.8.24.0910/SC EXEQUENTE : LUIZ ALUIR PADILHA ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) DESPACHO/DECISÃO Sendo localizado veículo gravado com re… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-26.2020.8.24.0910/SC EXEQUENTE : LUIZ ALUIR PADILHA ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) DESPACHO/DECISÃO Sendo localizado veículo gravado com restrição de alienação fiduciária ( evento 311, PESNEGSIS1 ), saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que " o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". Contudo, ainda assim é viável a inserção da restrição por meio do sistema Renajud. Inclusive, em caso análogo, o e. TJSC já decidiu que: INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO, VENDA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE PELO SISTEMA RENAJUD. MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVIDADE A PENHORA E EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS. MEDIDA PREVISTA NO ART. 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), logo tal indisponibilidade do veículo, gerada pela utilização do Renajud, traria, sim, efeitos práticos, uma vez que tornaria de conhecimento público a existência da dívida em nome da parte executada, além do que uma eventual compra do bem acarretaria a configuração de fraude à execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.038838-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 27-03-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004111-57.2016.8.24.0000. Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa) Diante da manifestação do evento 385, PET1 , havendo interesse do exequente sobre a penhora dos direitos de crédito de titularidade do executado relativos às parcelas já quitadas do contrato de financiamento: 1) Deverá o cartório, no veículo gravado com alienação fiduciária, localizar o número do renavam do veículo junto ao SISP, consultando o dossiê do veículo junto ao site do DETRAN, a fim de identificar a instituição financeira credora. Na impossibilidade de localizar o renavam, OFICIE-SE ao DETRAN para que, em 10 (dez) dias, informe o nome da instituição financeira credora. 2) OFICIE-SE à instituição financeira solicitando que, em 10 (dez) dias, preste informações acerca da situação do contrato de financiamento do veículo, indicando o número de parcelas pagas e o número de parcelas em aberto. 3) Com as informações prestadas pela instituição financeira, ABRA-SE vista ao credor para, em 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do interesse na penhora dos direitos de crédito do executado. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5039397-24.2024.8.24.0930

ID: 311118052

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039397-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELGA CLARA CHIMINELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO OSCAR

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Apelação Nº 5039397-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : HELGA CLARA CHIMINELLI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO OSCAR (OAB SP377002) DESPACHO/DECISÃO 1 - A parte recorrente postula os benefícios da gr… Apelação Nº 5039397-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : HELGA CLARA CHIMINELLI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO OSCAR (OAB SP377002) DESPACHO/DECISÃO 1 - A parte recorrente postula os benefícios da gratuidade da justiça, porém, ao que se infere dos autos, não apresentou documentos que pudessem, de plano, ensejar o deferimento da benesse pretendida. Inicialmente, convém registrar que a disciplina legal para a concessão da gratuidade da justiça está atualmente prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que determina o deferimento do benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A afirmação da condição de pobreza, no entanto, deve ser acompanhada de provas acerca da efetiva necessidade da benesse. Busca-se, com tal medida, zelar pelo acesso à Justiça daqueles que realmente necessitam da excepcional gratuidade. Destaca-se que, para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, esta Câmara de Direito Comercial adota, por analogia, os critérios arrolados no art. 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Dessa forma, com fulcro no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção , pague o preparo ou comprove a condição de hipossuficiência, juntando aos autos: a) certidão atualizada de casamento/nascimento e/ou declaração de união estável; b) documentos atualizados comprobatórios da sua renda familiar (os três últimos comprovantes de renda de todos os membros da entidade familiar); c) extratos de todas as suas contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos (em caso de a parte e seus familiares não possuírem conta bancária, deverão ser acostadas as respectivas "Certidões Negativas de Relacionamento com o Sistema Financeiro" emitidas pelo site do Banco Central do Brasil); d) certidões atualizadas de bens móveis e imóveis registrados, relacionados a sua pessoa, a seu(sua) esposo(a)/companheiro(a), se houver, e a seus filhos; e) declaração de próprio punho sobre a titularidade de direitos sobre bens imóveis não registrados, em relação a sua pessoa e a seu(sua) esposo(a)/companheiro(a), se houver, e a seus filhos, a qual, se positiva, deverá conter a descrição (da área total e das benfeitorias), endereço e valor dos bens; f) últimas declarações de imposto de renda de pessoa física apresentadas pela parte recorrente e por todos os membros integrantes da sua entidade familiar; g) demais documentos que julgar hábeis a demonstrar a alegada fragilidade econômica. Por oportuno, registra-se que a declaração de dispensa de entrega da DIRPF não é hábil para suprir tais elementos. 2 - Defere-se o parcelamento do preparo, na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, a ser procedido, se desejar a parte recorrente, mediante contato com a Seção de Custas Judiciais (dcdp.custas@tjsc.jus.br, ou (048) 3287-1726 - este número também com WhatsApp, acessível pelo link https://wa.me/554832871726 ). 3 - na hipótese do item anterior, a primeira prestação deverá ser recolhida, em até 5 (cinco) dias, independentemente do prazo que constar no boleto, sob pena de não conhecimento do recurso. Pago o preparo, apresentados os documentos, ou decorrido o prazo, retornem conclusos os autos.

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Processo nº 5152208-24.2024.8.24.0930

ID: 291222304

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5152208-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA KORBES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA FRANZONI

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NORMA TERESINHA DOS SANTOS FRANZONI

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ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO

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ENIO EXPEDITO FRANZONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5152208-24.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARISTELA KORBES ADVOGADO(A) : ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) ADVOGADO(… Procedimento Comum Cível Nº 5152208-24.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARISTELA KORBES ADVOGADO(A) : ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) ADVOGADO(A) : NORMA TERESINHA DOS SANTOS FRANZONI (OAB SC004838) ADVOGADO(A) : Larissa Franzoni (OAB SC022996) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há conciliadores nesta unidade judicial. Por isso, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 3. Cite-se a parte ré para contestar a demanda, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335, inciso III, c/c art. 231, ambos do CPC, sob pena de revelia. Neste caso, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344 do CPC). 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (art. 343, § 1º, do CPC) e manifestar-se sobre a indicação de substituição da parte ré em preliminar de ilegitimidade passiva (art. 338 e 339, §§ 1º e 2º, do CPC). 5. Com fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e nos artigos 4º e 6º do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada , a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento, na forma do parágrafo único do art. 370 do CPC. Se requererem a produção de prova testemunhal, deverão indicar as alegações de fato contidas na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia , serão demonstradas por testemunhas, bem como as razões pelas quais os depoentes indicados podem contribuir na solução da controvérsia. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol, com a qualificação (art. 450 do CPC), observadas as limitações contidas no art. 357, § 6º, do CPC. Se requererem a produção de prova pericial, devem indicar, no mesmo prazo, a delimitação de seu objeto e a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo. Se requererem a produção conjunta de prova pericial e testemunhal, devem indicar qual ponto controvertido não será esclarecido pela perícia. Advirto que não será admitida a formulação de perguntas típicas de quesitos às testemunhas. As questões técnicas devem ser respondidas pelo perito e pelos assistentes técnicos. As testemunhas narram o que viram e ouviram, não fazem explicações técnicas. Se requererem a produção de prova documental, deverão discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Caso tenham sido apresentados documentos com a réplica, fica a parte contrária intimada para ciência e eventual manifestação, no mesmo prazo acima indicado. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado. 6. Em caso de revelia, certifique-se e intime-se a parte autora para que informe se pretende a produção de provas. Em caso negativo, retornem conclusos para sentença. 7. Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5049000-24.2024.8.24.0930

ID: 281048961

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049000-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049000-24.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICRE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049000-24.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO 1. Não apresentada a manifestação da parte executada (evento 51), converto a indisponibilidade de dinheiro em penhora (evento 39), sem necessidade de lavratura de termo, na forma do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. Transferido o montante indisponível à subconta vinculada aos autos, expeça-se alvará em favor da parte exequente para o seu levantamento, observados os dados bancários informados (evento 55). 2. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis, uma vez que a execução não está integralmente garantida. Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Rafael Mees x Cooperativa De Credito Rural Com Interacao Solidaria Alternativa - Cresol Alternativa

ID: 334707907

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5139889-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MEES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA ALTERNATIVA - CRESOL ALTERNATIVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS

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NICÁCIO GONÇALVES FILHO

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Embargos à Execução Nº 5139889-24.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : RAFAEL MEES ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) EMBARGANTE : RAFAEL MEES ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB … Embargos à Execução Nº 5139889-24.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : RAFAEL MEES ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) EMBARGANTE : RAFAEL MEES ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA ALTERNATIVA - CRESOL ALTERNATIVA ADVOGADO(A) : LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS (OAB SC038137) DESPACHO/DECISÃO 1. Para este momento processual, cabe realização de audiência em sessão de conciliação/mediação. 2. Sabe-se que é Política Judiciária Nacional a atuação tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º). Nesse aspecto: Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 27 da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º, parágrafo único). 3. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, implementa-se paulatinamente a “centralização das estruturas judiciárias” (inc. I do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), com vistas ao adequado acompanhamento estatístico (inc. III do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010) e potencialização da utilização de pessoal com adequada formação e treinamento (inc. II do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), sem perder de vista a humanização do atendimento local e presencial, conforme as necessidades e sensibilidade de cada tipo de caso. 4. Quanto aos honorários de mediação, caso atuem Mediadores externos ao quadro, a situação será certificada nos autos, serão cumpridos atos ordinatórios de intimação para recolhimentos. Relego exame para após a atuação do Cejusc, sem efeitos retroativos aos atos ali praticados. 5. Relativamente ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no CEJUSC, relevante dizer que é dever do Juízo, e dos profissionais do Direito atuantes neste processo estimular a participação na mediação/conciliação (CPC, art. 3º, §3º). É observado que a parte pode indicar (CPC, art. 329) opção por realizar ou não audiência de conciliação/mediação. Todavia, dada leitura sistêmica dessa disposição, daquela do art. 3º, §3º, sem perder de vista o §4º do art. 334 do CPC, mas buscando sua interpretação adequável ao contexto da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Res. CNJ nº 125/2010) e ao art. 6º do CPC (dever de cooperação para duração razoável e solução justa e efetiva), não se pode evidentemente impor o acordo em si, mas é necessário estabelecer o espaço de exposição e troca de ideias que pode evoluir para uma solução total ou parcial negociada, seja naquele momento ou futuramente, como resultado do (re)estabelecimento do diálogo direto entre os envolvidos. 6. Eventuais adiamentos, cancelamentos por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. 7. Nesse contexto, encaminhem-se os autos ao CEJUSC Estadual, para cumprimento da solenidade, cujas intimações serão cumpridas pela Secretaria do Cejusc, observando-se o art. 334, §3º, do CPC.

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Rodrigo Fernandes Suppi x Eliane Demeneck Antunes e outros

ID: 329386317

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-26.2023.8.24.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES SUPPI

Polo Passivo:

ELIANE DEMENECK ANTUNES JOSE ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEY JOSE CORONA

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RODRIGO FERNANDES SUPPI

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VALNAIRA GRISON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-26.2023.8.24.0003/SC EXEQUENTE : RODRIGO FERNANDES SUPPI ADVOGADO(A) : WANDERLEY JOSE CORONA (OAB SC027226) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-26.2023.8.24.0003/SC EXEQUENTE : RODRIGO FERNANDES SUPPI ADVOGADO(A) : WANDERLEY JOSE CORONA (OAB SC027226) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220) EXECUTADO : JOSE ANTUNES ADVOGADO(A) : VALNAIRA GRISON (OAB SC064999) EXECUTADO : ELIANE DEMENECK ANTUNES ADVOGADO(A) : VALNAIRA GRISON (OAB SC064999) DESPACHO/DECISÃO 1. Suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, na forma do artigo 921, §1º, do CPC. ESCLAREÇO que aplico por analogia o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018, no sentido de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis. A conclusão se dá porque, se em relação ao crédito público que deve respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público (e do orçamento público) é assentado que a suspensão é automática da data da ciência do exequente, com mais razão o entendimento deve ser trazido para a esfera privada, em que rege o princípio da disponibilidade patrimonial. É aplicação da brocardo jurídico "quem pode o mais, pode o menos". Oportuno trazer trecho do voto proferido no recurso especial mencionado, que por sua clareza e didática não deixa dúvidas quanto ao termo inicial do prazo de suspensão: Isto porque nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Assim, não cabe ao juiz ou à Procuradoria fazendária a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se o prazo, na forma do art. 40, caput, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Nacional tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo ex lege. (grifo meu) Assim como se dá no art. 40 da LEF, o art. 921, §1º, do CPC ordena que " [...] o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano [...] ". Não há, portanto, margem de discricionariedade ao Juízo ou ao credor. O prazo do CPC, assim como da LEF, é e x lege . Oportuno esclarecer que, dentro desse prazo, é possível que o credor peça providências genéricas como a penhora via SISBACEN ou RENAJUD, não havendo qualquer incompatibilidade. O prazo de suspensão continuará a correr até que sobrevenha notícia de localização de bens penhoráveis. 2. Feitos esses apontamentos e findo o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, § 2º, do CPC) e terá início o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), observada a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 197 a 204, CC). 3. Findo o prazo prescricional, deverá a parte credora ser intimada para, em quinze dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC). 4. INTIME-SE .

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Hrv Bolsas E Calcados Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 304877986

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-50.2025.8.24.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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TATIANE APARECIDA CARDOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001567-50.2025.8.24.0037/SC AUTOR : HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : TATIANE APARECIDA CARDOSO (OAB SC046174) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVO… Procedimento Comum Cível Nº 5001567-50.2025.8.24.0037/SC AUTOR : HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : TATIANE APARECIDA CARDOSO (OAB SC046174) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO Assunto: majora as astreintes . HRV BOLSAS E CALÇADOS LTDA aforou em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA a presente ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência e danos materiais, morais e lucros cessantes. Na decisão do ev. 8 foi deferida a tutela antecipada de urgência, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento integral da conta @luzdaluajoaçaba , na plataforma Instagram , com todas as funcionalidades disponíveis, especialmente: a) a liberação da funcionalidade de transmissões ao vivo ( lives ); b) a remoção de qualquer restrição ou bloqueio relacionado à suposta veiculação de conteúdo falso; c) a normalização do alcance e visibilidade dos conteúdos da autora; d) a suspensão de quaisquer penalidades automáticas impostas com base na alegação de falsificação. Fixo o prazo de 48 horas , a contar da intimação desta decisão por meio do DJE, para efetivo cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a penalidade ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de reiterado descumprimento. Devidamente intimado no ev. 9, no ev. 15 o réu afirmou que “o objeto da r. decisão liminar encontra-se integralmente satisfeito” . No entanto, no ev. 25 a parte apresentou capturas de telas de sua rede social demonstrando que algumas funcionalidades do aplicativo ainda estão bloqueadas. Assim, tal comportamento justifica a majoração da multa diária, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras medidas que se fizerem necessárias como fator de coerção, para ser efetivamente cumprida a medida. Nesse sentido, o art. 537 do Código de Processo Civil permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo. In verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com aobrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito .§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. E, ainda: "O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...]" (AgInt no AREsp 298.029/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES j. 30/08/2018) Ante o exposto, diante do descumprimento injustificado da ordem judicial, MAJORO os valores das astreintes definidos na decisão do evento 08, fixando a multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com aplicação a partir da efetiva ciência do requerido acerca dos novos parâmetros. Intime-se, COM URGÊNCIA. Após, retornem os autos conclusos para organização e saneamento do feito.

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Életrica E Eletronica Dignatec Ltda x Silvia Lovemberger

ID: 311536678

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5002174-77.2023.8.24.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ÉLETRICA E ELETRONICA DIGNATEC LTDA

Polo Passivo:

SILVIA LOVEMBERGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR LOPES

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CARLOS HENRIQUE HOFMANN

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002174-77.2023.8.24.0055/SC REQUERENTE : ÉLETRICA E ELETRONICA DIGNATEC LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LOPES (OAB SC005463) REQUERIDO : SIL… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002174-77.2023.8.24.0055/SC REQUERENTE : ÉLETRICA E ELETRONICA DIGNATEC LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LOPES (OAB SC005463) REQUERIDO : SILVIA LOVEMBERGER ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE HOFMANN (OAB SC031012) DESPACHO/DECISÃO Na decisão de evento 78.1 , determinou-se a indisponibilidade da fração ideal de 7.659,69,² de propriedade de INEIS IVANIR DENCK LOVEMBERGER do imóvel de matrícula n. 9.560 do RI de Rio Negrinho e do imóvel de matrícula n. 1.830 do CR de Rio Negrinho, de propriedade de SILVIA LOVEMBERGER . Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis informou que o imóvel matriculado sob o n. 9.560 deste Ofício, o qual sofreu processo de Regularização Fundiária – Reurb, sendo parcelado em vários lotes dos quais Ineis é condômina, como já o era na matrícula originária. Ocorre que, na referida regularização, o imóvel em questão ficou constituído de 14 (quatorze) lotes, matriculados sob nºs 18.423 à 18.436 e devidamente intitulados aos respectivos beneficiários, cabendo à beneficiária Ineis apenas os lotes nºs 07 (M-18.429) e 08 (M-18.430). Assim sendo, para possibilitar a efetivação da ordem judicial, necessário se faz o esclarecimento a respeito de quais lotes devem ser indisponibilizados, se aqueles em que a requerida Ineis ainda se mantém como condômina, uma vez que ainda não tiveram os títulos de legitimação devidamente registrados pelos seus beneficiários, ou apenas os dois lotes (nºs 07 e 08) que couberam à requerida, já registrados em sua propriedade (evento 84.1 ). A autora se manifestou pugnando pela indisponibilidade dos lotes n. 07 (M - 18.429) e 8 (M - 18.430) (evento 90.1 ). A requerida, por sua vez, se manifestou nos autos, informando que já ofereceu a penhora o imóvel de matrícula n° 18.430 registrado em seu nome. O citado imóvel possui valor imobiliário muito superior a dívida, sendo assim não existe a necessidade de se indisponibilizar/penhorar os dois imóveis (matrículas 18.429 e 18.430) (evento 91.1 ). Pois bem. De largada, registro que, em relação ao pedido de determinar a indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 18.429, de propriedade de Ineis, deverá ser analisado no processo de cumprimento de sentença que tramita em apenso. A uma, porque há pedido expresso naqueles autos; a duas, porque já houve decisão final neste incidente, de modo que eventuais pedidos constritivos deverão ser analisados na execução, bem como eventual análise de excesso de execução. Indo adiante, em análise ao processo de cumprimento de sentença n. 5001926-14.2023.8.24.0055, verifico que a parte exequente não concordou com o valor da avaliação do imóvel de matrícula n. 18.430 apresentada pela executada. Na oportunidade, informou que o dito imóvel possui prenotação de indisponibilidade, referente a outro processo (5001567- 64.2023.8.24.0055), e o valor da execução apontado naqueles autos, segundo último cálculo, é de R$ 349.459,82. Com isso, requereu o deferimento de indisponibilidade dos lotes n. 7 (M - 18.429) e 8 (M - 18.430). Verifico, ademais, que sobre a matrícula n. 18.430 já foi determinada a indisponibilidade da fração ideal de propriedade de Ineis, oriundo dos autos de execução em apenso, senão vejamos (evento 90.3 ): Constato, ainda, que, em 26.7.2024, o imóvel passou a ser de propriedade exclusiva de Ineis: 1. Desse modo, determino a indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 18.430 do RI de Rio Negrinho, de propriedade de INEIS IVANIR DENCK LOVEMBERGER . 2. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho para proceder à averbação da indisponibilidade supracitada. Eventuais custas e emolumentos pela parte interessada (exequente). 3. Cumprido o item acima, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de evento 78.1 e, após, remetam-se os autos ao arquivo.

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