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Resultados para "5001569-03.2023.8.24.0033" – Página 9 de 15

Processo nº 5001569-47.2025.8.24.0028

ID: 321022028

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-47.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOJA NOSSO LAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI

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JOSANE VALERIANO VIANA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-47.2025.8.24.0028/SC RELATOR : FERNANDO DAL BO MARTINS AUTOR : LOJA NOSSO LAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUE…

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Processo nº 5001569-10.2024.8.24.0084

ID: 323822593

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-10.2024.8.24.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PISATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA GARZLAFF

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DAIANE GARZLAFF

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001569-10.2024.8.24.0084/SC (originário: processo nº 50008093220228240084/SC) RELATOR : Roberto Inácio Neundorf EXEQUENTE : ROGERIO PISATTO ADVOGA…

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Processo nº 5001569-71.2025.8.24.0020

ID: 326627585

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-71.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE TOPANOTTI DAGOSTIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA LEIRIA MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001569-71.2025.8.24.0020/SC AUTOR : CAROLINE TOPANOTTI DAGOSTIN ADVOGADO(A) : RAFAELA LEIRIA MARTINS (OAB SC063582) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Em se tratando de carta preca…

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Midas - Importacao E Exportacao Ltda x Natividade Trade Importacao E Exportacao Ltda

ID: 298493349

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003024-03.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIDAS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

NATIVIDADE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS CASTANHO KLEINERT

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FÁBIO VINÍCIUS GUERO

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WAGNER ANTONIO COELHO

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BRUNA COSTA DE ANDRADE

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WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003024-03.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MIDAS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA COSTA DE ANDRADE (OAB SC060458) ADVOGADO(A) : WAGNER ANTONIO COELHO (OAB …

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Processo nº 5015828-03.2023.8.24.0033

ID: 262936701

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015828-03.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARA OLIVEIRA VICTORINO

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015828-03.2023.8.24.0033/SC RÉU: DARA OLIVEIRA VICTORINO SENTENÇA Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015828-03.2023.8.24.0033/SC RÉU: DARA OLIVEIRA VICTORINO SENTENÇA Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; bem como CONDENAR solidariamente as rés DARA OLIVEIRA VICTORINO e DARA OLIVEIRA VICTORINO LTDA (RAFAELA OLIVEIRA VICTORINO ME) a restituírem à autora MARISA FERNANDA DE SOUZA GARCIA a quantia de R$17.000,00 (dezessete mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora mensal a contar da citação. Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade em caso recurso. Consigne-se que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em apartado, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC, principalmente diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n.º 56/2015 da CGJ. Por outro lado, sobrevindo o pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-a para fornecer seus dados bancários, se necessário for. Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, promova-se a consulta pelo sistema SisbaJud. Ressalto que o alvará somente será expedido em nome do advogado quando este estiver munido, evidentemente, de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Outrossim, o alvará somente poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome desta constar na procuração, exigência que se estende à sociedade unipessoal. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo. Em tempo, exclua-se o falecido do polo passivo da lide. P.R.I. Tudo feito e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5015828-03.2023.8.24.0033

ID: 262936766

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015828-03.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARA OLIVEIRA VICTORINO LTDA

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015828-03.2023.8.24.0033/SC RÉU: DARA OLIVEIRA VICTORINO LTDA SENTENÇA Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015828-03.2023.8.24.0033/SC RÉU: DARA OLIVEIRA VICTORINO LTDA SENTENÇA Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; bem como CONDENAR solidariamente as rés DARA OLIVEIRA VICTORINO e DARA OLIVEIRA VICTORINO LTDA (RAFAELA OLIVEIRA VICTORINO ME) a restituírem à autora MARISA FERNANDA DE SOUZA GARCIA a quantia de R$17.000,00 (dezessete mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora mensal a contar da citação. Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade em caso recurso. Consigne-se que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em apartado, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC, principalmente diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n.º 56/2015 da CGJ. Por outro lado, sobrevindo o pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-a para fornecer seus dados bancários, se necessário for. Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, promova-se a consulta pelo sistema SisbaJud. Ressalto que o alvará somente será expedido em nome do advogado quando este estiver munido, evidentemente, de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Outrossim, o alvará somente poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome desta constar na procuração, exigência que se estende à sociedade unipessoal. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo. Em tempo, exclua-se o falecido do polo passivo da lide. P.R.I. Tudo feito e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5015828-03.2023.8.24.0033

ID: 262936818

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015828-03.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIO LAERCIO VICTORINO

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015828-03.2023.8.24.0033/SC RÉU: VANIO LAERCIO VICTORINO SENTENÇA Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015828-03.2023.8.24.0033/SC RÉU: VANIO LAERCIO VICTORINO SENTENÇA Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; bem como CONDENAR solidariamente as rés DARA OLIVEIRA VICTORINO e DARA OLIVEIRA VICTORINO LTDA (RAFAELA OLIVEIRA VICTORINO ME) a restituírem à autora MARISA FERNANDA DE SOUZA GARCIA a quantia de R$17.000,00 (dezessete mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora mensal a contar da citação. Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade em caso recurso. Consigne-se que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em apartado, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC, principalmente diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n.º 56/2015 da CGJ. Por outro lado, sobrevindo o pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-a para fornecer seus dados bancários, se necessário for. Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, promova-se a consulta pelo sistema SisbaJud. Ressalto que o alvará somente será expedido em nome do advogado quando este estiver munido, evidentemente, de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Outrossim, o alvará somente poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome desta constar na procuração, exigência que se estende à sociedade unipessoal. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo. Em tempo, exclua-se o falecido do polo passivo da lide. P.R.I. Tudo feito e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5001569-74.2025.8.24.0019

ID: 308094457

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5001569-74.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI

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TIAGO JASKULSKI LUZ

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CONRADO DALL´IGNA

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Habilitação de Crédito Nº 5001569-74.2025.8.24.0019/SC INTERESSADO : CB2D SERVICOS JUDICIAIS LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : CONRADO DALL´IGNA ADVOGADO(A) : Tiago Jaskulski Luz ADVOGADO(…

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Processo nº 5001569-25.2024.8.24.0079

ID: 298724520

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Videira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001569-25.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEMERI DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELCIO HARUKI UCHIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001569-25.2024.8.24.0079/SC RÉU : ROSEMERI DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ELCIO HARUKI UCHIDA (OAB SC033997) DESPACHO/DECISÃO 1. AVOCO os autos. 2. Diante da necessi…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Jessica Rodrigues Da Costa

ID: 314207070

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001569-62.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JESSICA RODRIGUES DA COSTA

80

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001569-62.2025.8.24.0508/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUS…

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