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Processo nº 5001667-27.2021.8.24.0075

ID: 332613843

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-27.2021.8.24.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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FELIPE SA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-27.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-27.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO PREVJUD Postula o exequente a utilização do sistema PREVJUD ou a expedição de ofício ao INSS. Da leitura do requerimento, conclui-se que o objetivo final do interessado é a penhora de eventual salário/benefício recebido pelo executado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça excepcionou a regra do artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, que reza que são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, desde que preservado percentual capaz de garantir dignidade ao devedor e sua família. Este Juízo entende que rendimentos que não superam o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, divulgado no sítio virtual da Receita Federal (atualmente R$ 28.559,70 anuais ou R$ 2.379,97 mensais), são imprescindíveis para a subsistência e dignidade da parte executada e sua família. A existência de rendimentos superiores ao teto supracitado pode ser aferida por meio da utilização do sistema INFOJUD. Tal diligência, que poderá suprir a utilização do Prevjud, ainda não foi realizada nos autos. Dessa forma, indefiro o pedido de consulta ao sistema PREVJUD. Inexitosas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira justificadamente o que entender de direito para o prosseguimento feito, sob pena de arquivamento administrativo. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, arquivem-se administrativamente o processo, ciente a parte exequente que, caso decorra o prazo de um ano sem manifestação pelo credor, terá curso a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5001667-06.2024.8.24.0048

ID: 306297887

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001667-06.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DUNZER ADVOGADOS ASSOCIADOS RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-06.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : DUNZER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-06.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : DUNZER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda execucional por meio da qual a parte autora busca a satisfação do seu crédito. Compulsando os autos verifico que já foram realizados as seguintes tentativas: Realizada pesquisa Sisbajud com bloqueio de R$ 258,67 de uma dívida originária de R$ 11.129,21 (evento 35). Valor liberado em favor da parte exequente no evento 71. Pesquisa Renajud negativa ao evento 45. Consulta Infojud negativa ao evento 53. Informação de pesquisa processual negativa, evento 64. A parte exequente requer a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para juntar a informações sobre existência de cotas de consórcio em nome do devedor, evento 77. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para verificação da existência de consórcios e afins em nome da parte executada, bem como de quaisquer valores recebidos em seu favor. A ausência de qualquer indício concreto da existência de direitos da parte executada nesse sentido inviabiliza o deferimento do pedido. Ressalto que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar sobre o paradeiro de bens ou direitos passíveis de penhora para satisfazer a pretensão do exequente, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), incumbindo-lhe indicar e demonstrar nos autos a existência de bens passíveis de penhora. Além disso, eventuais aplicações financeiras e investimentos já estão abrangidos pelas pesquisas realizadas via Sistema Sisbajud, tornando desnecessária a providência requerida. Aliás, do que se depreende não há indicativos de quaisquer bens penhoráveis e a parte exequente faz os pedidos de forma 'picada' objetivando evitar o reconhecimento deste fato inequívoco - ausência de bens penhoráveis -, valendo-se, inclusive, de pedidos criativos como este último. 2. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo der 15 (quinze) dias, indicar meios concretos para o prosseguimento da execução, observadas as diretrizes estabelecidas na presente decisão. Transcorrido o prazo, cumpra-se conforme item 19 da decisão do evento 27. Intime-se. Cumpra-se.

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Guilherme Schappo Guilherme x Viero E Simoneti Produtos Alimenticios Ltda

ID: 300787094

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009921-91.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SCHAPPO GUILHERME

Polo Passivo:

VIERO E SIMONETI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CAMPOS BRAGA

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LAYS FRANCO DE OLIVEIRA MULLER

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GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009921-91.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : GUILHERME SCHAPPO GUILHERME ADVOGADO(A) : ANDRESSA CAMPOS BRAGA (OAB SC039417) ADVOGADO(A) : LAYS FRANCO DE OLIVEIRA MULLER (OAB S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009921-91.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : GUILHERME SCHAPPO GUILHERME ADVOGADO(A) : ANDRESSA CAMPOS BRAGA (OAB SC039417) ADVOGADO(A) : LAYS FRANCO DE OLIVEIRA MULLER (OAB SC059273) EXECUTADO : VIERO E SIMONETI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO (OAB SC039143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra Viero e Simoneti Produtos Alimentícios Ltda. Intimada para pagamento, a executada apresentou embargos à execução, sob o argumento de que há excesso de execução. O credor, por sua vez, apresentou manifestação limitando-se a defender que seu cálculo foi elaborado em conformidade com o dispositivo da sentença de mérito, bem como que na hipótese incide a multa do art. 523 do CPC. Sem delongas, a tese de excesso de execução apresentada pela executada merece acolhimento, pois clarividente que o cálculo apresentado pelo credor está equivocado ( evento 1, CALC3 ), uma vez que não está em consonância com a sentença de mérito ( processo 5001667-03.2022.8.24.0007/SC, evento 96, SENT1 ), já que o título judicial fixou "correção monetária a contar da presente decisão" , ou seja, da prolação da sentença, que se deu em 29/10/2024, e o cálculo em questão considerou a data do evento danoso (06/03/2022). O cálculo apresentado pelo devedor ( evento 9, PLANILHA DE CÁLCULO2 ) respeitou o marco fixado em sentença para fins de correção monetária (29/10/2024). Portanto, RECONHEÇO o excesso de execução no cálculo apresentado no evento 1, CALC3 , passando a vigorar aquele apresentado pela executado no evento 9, PLANILHA DE CÁLCULO2 , que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Na hipótese, como bem ponderado pelo credor, incide a multa do art. 523 do CPC, já que intimada, a executada não efetuou o pagamento, nem garantiu o juízo para fins de impugnação. Perante o Juizado Especial Cível, para fins de impugnação, há de garantir o Juízo (Enunciado 117 do Fonaje). Intimem-se as partes sobre esta decisão, inclusive o executado para efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, bem como a incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5001667-27.2021.8.24.0075

ID: 300872567

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-27.2021.8.24.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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FELIPE SA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-27.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-27.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO SNIPER O SNIPER, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. O sistema ainda não foi implementado em sua plenitude. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Dessa forma, por ora, não estão integrados dados relevantes às execuções comuns e que não possam ser localizados pelos outros sistemas utilizados por este Juízo, como INFOJUD, ou pela parte interessada, a exemplo das certidões de distribuição cíveis. Além disso, resta claro que o SNIPER não tem por objetivo principal a busca de bens numa execução comum, como esta em trâmite. Nestas execuções, a busca de valores e bens se dá pelos sistemas já utilizados por este Juízo (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD), os quais ainda não foram integrados ao SNIPER. Como visto, trata-se de sistema complexo que demanda interpretação de grafos e possível quebra de sigilos bancários de terceiros, inclusive. Por isso, é preciso que a parte interessada demonstre, ainda que de forma indiciária, situação excepcional de utilização de terceiros na ocultação de patrimônio, ou possível formação de grupo econômico, por exemplo. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO sua utilização. Intime-se a parte exequente para dar impulso ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do(s) devedor(es), sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente.

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Processo nº 5001667-41.2025.8.24.0025

ID: 311349941

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-41.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ZIMMERMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS

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LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-41.2025.8.24.0025/SC AUTOR : THAIS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS (OAB SC036965) ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-41.2025.8.24.0025/SC AUTOR : THAIS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS (OAB SC036965) ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO (OAB SC036173) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 18/08/2025 às 10:00 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTg1NDg4YzQtMzY5Yy00NzNkLTlkYzktNDljNjExNmQyZGU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: A ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE).

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Processo nº 5001667-70.2025.8.24.0080

ID: 306258290

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Xanxerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001667-70.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON ROBERTO GERMANO MINOSSO GUSTAVO ZANON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA CARLA GABOARDI

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HENRIQUE OTAVIO PAVELSKI

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001667-70.2025.8.24.0080/SC RÉU : GUSTAVO ZANON ADVOGADO(A) : HENRIQUE OTAVIO PAVELSKI (OAB SC039989) RÉU : ALISSON ROBERTO GERMANO MINOSSO ADVOGADO(A) : ANDR… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001667-70.2025.8.24.0080/SC RÉU : GUSTAVO ZANON ADVOGADO(A) : HENRIQUE OTAVIO PAVELSKI (OAB SC039989) RÉU : ALISSON ROBERTO GERMANO MINOSSO ADVOGADO(A) : ANDREA CARLA GABOARDI (OAB SC036514) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo as defesas escritas apresentadas pelos acusados (Eventos 32 e 41). 2. Não havendo preliminares e não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/04/2026 15:30:00 , conforme art. 399 do CPP. 3. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. 3.1 Em se tratando de processo com réus presos e soltos, deverá o cartório expedir todos os mandados como urgentes , o que deverá ser observado pelos Oficiais de Justiça quando do cumprimento das diligências. 4. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 que restabelece os serviços presenciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Dessa forma, as testemunhas/informantes/vítimas e réus soltos deverão ser intimados para comparecer pessoalmente à sede da Comarca, na data e horário indicados. Somente em casos excepcionais, e desde que apresentada justificativa, poderão participar da sessão por videoconferência. No ato da intimação, deverão informar ao Oficial de Justiça o motivo que impede o deslocamento até a sede da Comarca e se possuem acesso à internet e possibilidade de realização de videochamadas e, em caso positivo, deverão fornecer número de telefone para contato (de preferência com o aplicativo WhatsApp ) e e-mail para envio do link de ingresso à videoconferência, tudo certificado pelo Oficial de Justiça nos autos. Acaso a Defesa e/ou Acusação possuam interesse em participar do ato por meio de videoconferência, terão o prazo de 5 dias para peticionar nos autos o e-mail para envio do link de audiência e telefone para contato. 5. Os defensores DEVERÃO realizar previamente a entrevista reservada com os acusados, uma vez que tal providência não será concedida na data da audiência. 6. Visando não retirar os policiais em serviço por tempo demasiado das atividades funcionais, autorizo que as inquirições dos agentes públicos arrolados como testemunhas sejam realizadas por videoaudiência. No entanto, a fim de garantir a qualidade do depoimento, deverão se dirigir ao respectivo batalhão/Delegacia de Polícia, ou local com acesso a rede de internet wi-fi. 7. Quando do cumprimento da audiência, AO CARTÓRIO para certificar os antecedentes criminais dos réus. Cumpra-se.

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Autopista Litoral Sul S.A. x Edson Da Silveira

ID: 298085954

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012856-87.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Polo Passivo:

EDSON DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

JHONATHAN SCHIOCHET AGUIAR

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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RECURSO CÍVEL Nº 5012856-87.2024.8.24.0045/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) RE… RECURSO CÍVEL Nº 5012856-87.2024.8.24.0045/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) RECORRIDO : EDSON DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHONATHAN SCHIOCHET AGUIAR (OAB SC054600) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS NO VEÍCULO OCASIONADO POR OBJETO (RESTOS DE PNEU) PRESENTE NA PISTA DE ROLAMENTO PARA INGRESSAR NA RODOVIA BR-101. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO OBJETO QUE TERIA ATINGIDO O VEÍCULO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. FOTOGRAFIAS COLACIONADAS NA INICIAL E ORÇAMENTOS CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS DÃO EMBASAMENTO À NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PEDAÇOS DE PNEU NA VIA. RÉ RESPONDE DE FORMA OBJETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, da CF/1988. EXCLUDENTE aventada QUE NÃO É APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE civil, DIANTE DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. Inspecionamento regular da rodovia que não exime o dever de indenizar. 2. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, JÁ QUE: “A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS EM QUE PESE ESTABELEÇA RELAÇÃO DE CONSUMO COM SEUS USUÁRIOS, NÃO FORMALIZA CONTRATO STRICTO SENSU, PORTANTO, TRATA-SE DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, SENDO ASSIM, CORRETA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ” (ED N. 0020033-34.2012.8.24.0038, REL. DES. ARTUR JENICHEN FILHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08-03-2018). (APELAÇÃO CÍVEL N. 0302013-13.2014.8.24.0082, RELATOR: DESEMBARGADOR VILSON FONTANA, 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, JULGADO EM 25/10/2018). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 0300999-59.2014.8.24.0125, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RENY BAPTISTA NETO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-11-2022); (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001667-54.2020.8.24.0045, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 29-08-2023) E (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003204-15.2021.8.24.0057, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 12-04-2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5001667-84.2024.8.24.0119

ID: 325829096

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-84.2024.8.24.0119

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR APARECIDO MELOZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON ROGER PISKE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-84.2024.8.24.0119/SC EXEQUENTE : DEVAIR APARECIDO MELOZI ADVOGADO(A) : ALISSON ROGER PISKE (OAB SC054588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-84.2024.8.24.0119/SC EXEQUENTE : DEVAIR APARECIDO MELOZI ADVOGADO(A) : ALISSON ROGER PISKE (OAB SC054588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o executado, citado, deixou transcorrer em branco o prazo para pagamento (eventos 17.1 e 18). O exequente pugnou pela penhora de valores de aluguel de imóvel que alega ser de propriedade do executado (evento 19.1 ). Instado para comprovar a alegação, o executado não o fez e reiterou o pedido anterior (evento 21.1 e 24.1 ). Pois bem. 1. Indefiro pedido de penhora do aluguel formulado pela parte exequente, porquanto não comprovada a propriedade da parte executada com relação ao imóvel noticiado, tampouco a relação locatícia alegada. Importante ressaltar que as informações existentes nos cartórios são públicas. Portanto, se há interesse da exequente quanto à existência de bens imóveis, não compete ao Judiciário determinar consulta ou expedição de ofício, recaindo sobre aquela o ônus de diligenciar na obtenção dos dados, eis que as referidas diligências devem ser realizadas pela própria parte interessada nos respectivos órgãos. Assim, para auxiliar a parte, este juízo fez as buscas pelos sistemas externos disponibilizados e, através do sistema administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR), foi possível localizar o endereço do site que possibilita a busca de bens por qualquer pessoa. Se trata do sítio https://registradores.onr.org.br/ . Ao acessá-lo, haverá um link "Pesquisa de Bens", onde será possível fazer o pedido em qualquer Ofício de Registro de Imóveis, mediante cadastro prévio, arcando com eventuais despesas decorrentes do ato, eis que se tratam de sistemas que não necessitam da intervenção do Poder Judiciário para acesso. Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá, com a juntada de documento atualizado do bem, requerer o que entender de direito para atingir a satisfação de seu crédito. 2. Intime-se o polo ativo para impulso processual no prazo de 15 dias. Silente , intime-se-a pessoalmente e, mais uma vez escoado o prazo sem manifestação, conclusos para extinção por abandono. Sobrevindo pedido de suspensão do processo (independentemente do lapso pretendido), suspendo-o, assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado. Transcorrido também esse prazo em branco (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º).

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Processo nº 5001667-97.2023.8.24.0029

ID: 311089610

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-97.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ANACLETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001667-97.2023.8.24.0029/SC AUTOR : MARIA DAS DORES ANACLETO ADVOGADO(A) : ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB SP405590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARI… Procedimento Comum Cível Nº 5001667-97.2023.8.24.0029/SC AUTOR : MARIA DAS DORES ANACLETO ADVOGADO(A) : ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB SP405590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DAS DORES ANACLETO contra MUNICÍPIO DE IMARUÍ/SC. Pende de deliberação a majoração dos honorários periciais. DECIDO. Em relação ao pedido de majoração dos honorários periciais, o pedido está assim fundamentado: A avaliação deste caso exige conhecimento técnico, acadêmico e vivência clínica não só em oftalmologia como em retina, pois a autora possui evolução do quadro de retinopatia diabética, patologia oftalmológica complexa que exige conhecimento específico e vivência clinica para seu entendimento. O perito médico no presente caso, deve, no mínimo, possuir residência médica em oftalmologia, e grande experiencia em retina além da especialização em perícias médicas judiciais para que não haja prejuízo de qualquer parte quanto à correta avaliação da patologia ocular que acomete a autora. O trabalho pericial de qualidade nesse processo judicial exige conhecimento altamente específico em oftalmologia e na evolução da retinopatia diabética, requer grande tempo despendido e envolve várias etapas para sua execução: A pretensão não prospera. Isso porque a(o) perita(o) está cadastrada(o) para atuar perante o Poder Judiciário, na qualidade de auxiliar dos Juízos, ciente de que o sistema de atuação nos presentes autos se dá pelo programa de Assistência Judiciária Gratuita. Segundo a resolução CM 5/2019 e atualizações posteriores, o valor arbitrado a título de honorários periciais deverá observar os seguintes critérios: Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho; II - a natureza e a importância da causa; III - o grau de zelo do profissional; IV - o trabalho realizado pelo profissional; V - o lugar da prestação do serviço; e VI - o tempo de tramitação do processo. [...] § 4º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto , a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução [grifei e destaquei]. Sendo assim, não evidenciada nenhuma excepcionalidade de acordo com as especificidades do caso concreto, o pedido deve ser indeferido. Isso posto: I. INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais. II. Permanecendo a recusa da perita nomeada, promova-se a substituição da profissional, nos termos da Portaria 51/2024, e assim sucessivamente. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5001667-81.2025.8.24.0044

ID: 332708777

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-81.2025.8.24.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MECANICA CEOLIN LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS JEREMIAS ALVES

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GILBERTO CORREA CANEVER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-81.2025.8.24.0044/SC AUTOR : MECANICA CEOLIN LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS JEREMIAS ALVES (OAB SC063658) ADVOGADO(A) : GILBERTO CORREA CANEVER (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-81.2025.8.24.0044/SC AUTOR : MECANICA CEOLIN LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS JEREMIAS ALVES (OAB SC063658) ADVOGADO(A) : GILBERTO CORREA CANEVER (OAB SC064662) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos itens 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 2º da Portaria nº 03/2023 da 1ª Vara da Comarca de Orleans/SC, fica a parte ativa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a ausência de dados e/ou documentos indispensáveis, a seguir assinalados: a) Qualificação das partes: ( ) Nome completo ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Nacionalidade ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Estado civil ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Profissão ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) RG ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) CPF ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva b) Endereço: ( ) Logradouro (X) Ponto de referência ( ) Parte ativa (X) Parte passiva ( ) Número da casa ou do apartamento ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Bairro ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Código de endereçamento postal (CEP) ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Telefone para contato ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva c) PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (INFORMAR/APRESENTAR): (X) Depoimento pessoal da parte contrária (representante legal, se PJ), se interessar ao autor (X) Rol testemunhas com respectivos endereços, quando houver interesse na prova oral d) Documentos indispensáveis (juntar cópia digitalizada): ( ) Procuração ( ) Documento pessoal, se pessoa física (X) Comprovante de residência atualizado (menos de 3 (três) meses) (X) Contrato Social ou Requerimento de Empresário, se pessoa jurídica ( ) Declaração de IRPJ (atualizada) ( ) Certidão simplificada da JUCESC (atualizada) e) Apresentação em Cartório para conferência e carimbo: (X) Original do título de crédito Observação : É permitido ao advogado apresentar o documento digitalizado com a inicial, a qual deve ser considerado como original para todos os efeitos legais (art. 11 da Lei nº 11.419). Caso não tenha interesse em apresentar pessoalmente em cartório para conferência e carimbo, deverá permanecer com o título sobre a sua custódia e depósito (INFORMAR NOS AUTOS), vedada a circulação, ciente de que o descumprimento ensejará a aplicação das medidas legais cabíveis , bem como fica ciente de que, acaso solicitado pela parte adversa, o título deverá ser exibido no Cartório, pela parte detentora, em (10) dez dias, independente de despacho, ficando disponível para consulta pelo mesmo prazo. Decorrido o período, o documento deverá ser restituído ao depositário. ADVERTÊNCIA : O(s) postulante(s) fica(m) ciente(s) de que sua inércia poderá ensejar o indeferimento da inicial, ou PERDA DO INTERESSE NA PROVA ORAL , conforme o caso (letras a, b e c) ou a extinção do feito (letra d).

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