Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5002227-85.2023.8.13.0242" – Página 9 de 12

Processo nº 5002227-70.2022.8.24.0030

ID: 297588673

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-70.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCO HOLANDA DA SILVA

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DAN CARGNIN FAUST

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JAINE FAUST DAMIAN

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO FERMINO KERN

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Procedimento Comum Cível Nº 5002227-70.2022.8.24.0030/SC AUTOR : ELIZANGELA MARTINS ADVOGADO(A) : JAINE FAUST DAMIAN (OAB SC056824) ADVOGADO(A) : FRANCO HOLANDA DA SILVA (OAB SC059536) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5002227-69.2025.8.24.0061

ID: 315348698

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002227-69.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MACEDO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOICE GRAZIELA MARQUES MESSIAS DOURADO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002227-69.2025.8.24.0061/SC AUTOR : CRISTIANE DE OLIVEIRA MACEDO SILVA ADVOGADO(A) : JOICE GRAZIELA MARQUES MESSIAS DOURADO (OAB SC052254) ATO…

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Processo nº 5002227-30.2025.8.24.0074

ID: 319541501

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002227-30.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JMC ENXOVAIS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURELIO PACKER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002227-30.2025.8.24.0074/SC EXEQUENTE : JMC ENXOVAIS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : AURELIO PACKER (OAB SC039664) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumprido, na forma do art.…

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Processo nº 5002227-56.2024.8.24.0012

ID: 308960090

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Caçador Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002227-56.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE INES WESTERLON ZAMBONIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANE APARECIDA GOMES

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Inventário Nº 5002227-56.2024.8.24.0012/SC REQUERENTE : DIRCE INES WESTERLON ZAMBONIN ADVOGADO(A) : ROSANE APARECIDA GOMES (OAB SC022190) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao pleito de evento 34, anoto, i…

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Valdir Valcanaia x Celesc Distribuição S.A.

ID: 304008052

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-48.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR VALCANAIA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

TAINARA JANING

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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Procedimento Comum Cível Nº 5002227-48.2023.8.24.0026/SC AUTOR : VALDIR VALCANAIA ADVOGADO(A) : TAINARA JANING (OAB SC051383) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz, se… Procedimento Comum Cível Nº 5002227-48.2023.8.24.0026/SC AUTOR : VALDIR VALCANAIA ADVOGADO(A) : TAINARA JANING (OAB SC051383) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz, seguem as diretrizes para a realização da audiência de instrução designada nos autos: 1. Os advogados poderão acompanhar o ato remotamente e sem necessidade de deslocamento ao Fórum, com observância dos contatos já disponíveis ao juízo ou daqueles que venham a ser informados; 2. Em relação às partes residentes nesta Comarca, ressalvo que poderão participar do ato presencialmente ao Fórum ou acompanhar a solenidade do escritório do advogado respectivo; 3. As testemunhas residentes nesta Comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum, incumbindo a parte que arrolou, de todo modo, informar os dados pormenorizados de contato da testemunha (telefone celular, WhatsApp, e-mail); 4. Quanto às testemunhas residentes fora desta Comarca, a inquirição será igualmente realizada remotamente e na mesma data da audiência aqui designada, salvo eventual comparecimento em juízo, incumbindo à parte fornecer dados pormenorizados de contato a fim de possibilitar o envio de link de acesso à videoaudiência na data da solenidade, tais como como WhatsApp, telefone, e-mail, etc. 5. Em havendo impossibilidade técnica da realização do ato remoto de testemunhas residentes fora desta Comarca, retorne o processo concluso para eventual designação de videoaudiência com uso da sala passiva da Comarca de sua residência ou a excepcional expedição de carta precatória para inquirição. Também por ordem do Magistrado, disponibilizo os links de acesso à audiência designada nos autos: ADVOGADO DO AUTOR https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=pWdlrNdU8mFacds7%2FkvdVK0xiWC%2FmjsABhiN2lDzbQa9AljWftJh6M590vRJEurxkG9bAdyUgZJFNJpZfKS24Q%3D%3D ADVOGADO DO RÉU https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=SEuW%2BVpWT5fFwfiTazBj24eEGkw76C4TYdW5LPf6dhTcLF1preCvdCMUDHJkexUSlV3HcX9BNMMzkIW%2FNcTQlA%3D%3D TESTEMUNHAS https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=%2F4FUqqcDbh%2BmHSolX3q%2Bp4aIgSuYd0mRulSekMn%2BD7ELty5Os43DNQns1jBmAtVAXXUdwwR8K7YEDfvhbudPUg%3D%3D

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Processo nº 5002227-85.2025.8.24.0282

ID: 319630026

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-85.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CEZAR GARCIA SEVERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINE CRESPO VIEGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-85.2025.8.24.0282/SC AUTOR : MARIO CEZAR GARCIA SEVERO ADVOGADO(A) : FRANCINE CRESPO VIEGAS (OAB SC020464) DESPACHO/DECISÃO I - retifique-se o valor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-85.2025.8.24.0282/SC AUTOR : MARIO CEZAR GARCIA SEVERO ADVOGADO(A) : FRANCINE CRESPO VIEGAS (OAB SC020464) DESPACHO/DECISÃO I - retifique-se o valor da causa para R$ 36.224,28 (trinta e seis mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos). II - DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a parte requerida, em 5 (cinco) dias, suspenda os descontos oriundos do empréstimo consignado n. 386236069-4 sobre o benefício previdenciário do requerente (n. 617.903.296-7), sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como se abstenha de efetuar novas contratações, ligações, cobranças e inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto não revogado este pronunciamento. INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para cumprimento da obrigação no prazo estipulado. III - DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto (i) evidente que a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º), e (ii) em se tratando de consumidor hipossuficiente quanto à produção de provas em relação à parte requerida (empresa de grande porte e que possui plenas condições técnicas e materiais de produzir a prova). IV - CITE-SE a parte requerida, conforme art. 18, II, da Lei n. 9.099/95, para (i) oferecer contestação, (ii) apresentar cópia dos documentos relacionados ao pedido inicial (CDC, art. 6º, VIII), (iii) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação. A parte requerida deverá, ainda, ser advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344 c/c Lei n. 9.099/95, art. 18, § 1º). Defiro o pedido de citação da parte requerida por meio de telefone ou whatsapp, nos termos da Circular n° 222/2020 e Circular nº 178/2022 ambas da CGJ, a ser efetivada no número apresentado pela requerente. Sendo necessário, cite-se por oficial de justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei n. 9.099/95. V - Com a apresentação da contestação, intime-se a parte requerente para réplica. VI - Após, sem necessidade de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgado antecipado da lide (CPC, art. 355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol, tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do tramite processual na Comarca, consoante acervo atual. VII - Intimem-se.

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Processo nº 5002227-26.2023.8.24.0001

ID: 312254246

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-26.2023.8.24.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR MATEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISÂNGELA TREBIEN BORTOLOTTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002227-26.2023.8.24.0001/SC AUTOR : OSMAR MATEUS ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA TREBIEN BORTOLOTTO (OAB SC026358) DESPACHO/DECISÃO Considerando a renúncia anunciada pelo perit… Procedimento Comum Cível Nº 5002227-26.2023.8.24.0001/SC AUTOR : OSMAR MATEUS ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA TREBIEN BORTOLOTTO (OAB SC026358) DESPACHO/DECISÃO Considerando a renúncia anunciada pelo perito anteriormente nomeado ao evento 68, RENMANDA1 , NOMEIO , em substituição, a engenheira em segurança do trabalho FABIANE MERLO , CREA/SC n. 173.234, cadastrada junto ao sistema AJG. Além disso, tendo em vista as recusas reiteradas de diversos profissionais cadastrados no sistema da AJG, MAJORO os honorários periciais para R$ 1.629,03 (mil, seiscentos e vinte e nove reais e três centavos) , correspondentes a três vezes o valor do teto máximo estabelecido pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025 e Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014 , ambas do Conselho da Justiça Federal, levando em conta, ainda, a complexidade da perícia e a dificuldade de se encontrar peritos especializados nesta Comarca, o que faço com supedâneo no art. 28, § 1º da resolução: Art. 28, § 1º. Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. Por oportuno, em que pese este juízo reconheça a importância do trabalho desempenhado pelos profissionais nomeados, os quais são imprescindíveis para instruir processos, servindo o respectivo laudo médico como parâmetro para fundamentar decisões judiciais de maneira justa e imparcial, a fixação dos honorários deve seguir os limites previstos na legislação, estando o magistrado adstrito aos valores previamente definidos. Os quesitos do réu encontram-se ao evento 39, PET1 ; já da parte autora no evento 1, INIC1 e evento 49, QUESITOS1 . No mais, cumpra-se conforme determinado no evento 31, DESPADEC1 . Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Jurema Costa x Banco Safra S A

ID: 320717953

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-95.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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DIEGO LUZIETTI PEREIRA

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WAGNER CORREA DE SOUZA

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GUILHERME DANIELSKI MACHADO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002227-95.2025.8.24.0020/SC AUTOR : JUREMA COSTA ADVOGADO(A) : GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213) ADVOGADO(A) : WAGNER CORREA DE SOUZA (OAB SC062671) ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5002227-95.2025.8.24.0020/SC AUTOR : JUREMA COSTA ADVOGADO(A) : GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213) ADVOGADO(A) : WAGNER CORREA DE SOUZA (OAB SC062671) ADVOGADO(A) : DIEGO LUZIETTI PEREIRA (OAB SC057728) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) DESPACHO/DECISÃO As partes são legítimas e regularmente representadas. Trata-se de pedido juridicamente viável, verificando-se a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado (art. 357 do Código de Processo Civil). INDEFIRO a produção de prova oral postulada no EVENTO 34, eis que desnecessário para a resolução da lide, bem como por não acrescentar em nada o exposto na exordial e na réplica. Considerando que a parte demandante requer, dentre outros pedidos, a declaração de inexistência de relação extrajudicial entre as partes, e sendo aplicável ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor, incumbe, portanto ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação. Neste sentido, ao julgar o Tema n. 1.061 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" . Sendo assim, torna-se crucial para o processo à analise das assinaturas impugnadas no contrato sub judice , para que seja constatado se partiu, ou não, do punho da parte autora. Dessa forma, DETERMINO a produção de prova pericial digital, nomeando como perito o Sr. JOELCIO SCARPARI, a qual deverá ser notificado para as providências devidas, bem como como acerca da necessidade de apresentação da via original da avença, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). Aplicando por analogia o disposto na Resolução CM n. 5/2023, fixo a remuneração do Expert em R$ 740,02, quantia que toma por base o número de contratos a serem periciados. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Quanto aos honorários periciais, a parte ré deve antecipá-los, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal Catarinense em demandas semelhantes, incluindo a proferida no agravo de instrumento nº 5038287-98.2023.8.24.0000. Nos termos do art. 465 do CPC, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Vindo o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se houve o recebimento e utilização do valor liberado pelo contrato ora discutido em sua conta bancária. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5002227-88.2024.8.24.0066

ID: 294627436

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-88.2024.8.24.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CEDENIR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5002227-88.2024.8.24.0066/SC AUTOR : CEDENIR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) DESPACHO/DECISÃO Da execução invertida ADOTO o proce… Procedimento Comum Cível Nº 5002227-88.2024.8.24.0066/SC AUTOR : CEDENIR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) DESPACHO/DECISÃO Da execução invertida ADOTO o procedimento da execução invertida contra a fazenda pública (art. 526 do CPC), a fim evitar o início da fase de cumprimento de sentença e incidentes processuais respectivos (impugnações), mas sobretudo porque o INSS deve (i) implantar os benefícios concedidos judicialmente e (ii) promover a elaboração dos cálculos a respeito dos valores a serem pagos. Assim: a) INTIME-SE o INSS para que, em trinta dias , comprove a implantação do benefício concedido e apresente os cálculos dos valores da condenação (com observância aos termos da sentença/acórdão); b) Cumprido o retro, INTIME-SE a parte credora para que, em cinco dias , se manifeste a respeito do benefício e do cálculo (art. 526, § 1º, do CPC), ciente de que o silêncio será interpretado como concordância com os valores indicados pelo INSS; c) Havendo concordância ou transcorrido o prazo da alínea b, in albis , EXPEÇA-SE a competente requisição de pagamento (requisição de pequeno valor ou precatório, a depender do caso) e conste como data da não oposição de impugnação o dia do protocolo dos cálculos do INSS; d) Expedida a requisição, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de cinco dias , se for o caso, invoquem erros; e) Comprovado o depósito, RETORNEM-SE conclusos para sentença (art. 526, § 3º, do CPC). Diante da necessidade de expedição da RPV (ou precatório), INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias: a) quanto aos valores apurados para expedição da requisição de pagamento, informar acerca da incidência das retenções legais: Imposto de Renda retido na Fonte (sim/RRA; não/isento); e Contribuições previdenciárias (sim/entidade; não/isento). b) em sendo o caso de RPV, informar qual o valor atribuído pela legislação do município, bem como sua juntada aos autos; c) informar os dados bancários para transferência (nome do beneficiário e titular da conta bancária - conta corrente ou poupança -, detalhando com todos os dígitos o banco, agência e conta da parte beneficiária, respectivo nº do CPF/CNPJ e e-mail da parte interessada. Da discordância dos valores devidos (impugnação da parte credora) No caso de discordância a respeito aos valores devidos ou caso o INSS permaneça inerte em relação à alínea a , ARQUIVEM-SE os autos, porquanto a adoção do procedimento exige a absoluta concordância. Antes do arquivamento CERTIFIQUE-SE a respeito do não cumprimento das disposições da execução invertida e INTIME-SE as partes para que tomem ciência (prazo de 1 dia na intimação via Sistema Eproc). Eventual cobrança da obrigação exequenda deverá ser promovida via ajuizamento de cumprimento de sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5002227-33.2025.8.24.0073

ID: 291289787

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-33.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO FERRARI

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Procedimento Comum Cível Nº 5002227-33.2025.8.24.0073/SC AUTOR : GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROBERTO FERRARI (OAB SP469915) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a documentação que acompan… Procedimento Comum Cível Nº 5002227-33.2025.8.24.0073/SC AUTOR : GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROBERTO FERRARI (OAB SP469915) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos a seguir elencados, de modo a possibilitar a análise do requerimento de justiça gratuita. 2. Tratando-se de pessoa física, deverão ser juntados: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contracheques, etc). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'. 3. Sendo pessoa jurídica, deverá: a) juntar cópias autenticadas das demonstrações contábeis registradas no Livro Diário do ano anterior, acompanhadas do Termo de Abertura e Encerramento do referido livro; b) juntar cópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, atualizada até o mês anterior ao pleito, sendo esta última acumulada do ano em curso. c) juntar documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); Os documentos deverão estar assinados pelo contador e pelo sócio administrador. O procurador da parte deverá se atentar para a correta categorização dos documentos que exijam sigilo (como por exemplo: declarações de IR), ao efetuar o seu protocolo. 3. A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . 4. Tratando-se de empresário individual/MEI, deverão ser apresentados os documentos referentes ao CPF e ao CNPJ da parte, pois, em tal caso, cediço que pessoa física e pessoa jurídica se confundem. 5. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. Intime-se. Cumpra-se.

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