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Processo nº 5002467-52.2024.8.24.0139

ID: 307169916

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002467-52.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARI TEREZINHA DE MARIA NILSON MANOEL DE MARIA

Polo Passivo:

80

Advogados:

LEONARDO NEOLI DE MARIA

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USUCAPIÃO Nº 5002467-52.2024.8.24.0139/SC AUTOR: NILSON MANOEL DE MARIA AUTOR: MARI TEREZINHA DE MARIA EDITAL PLAT… USUCAPIÃO Nº 5002467-52.2024.8.24.0139/SC AUTOR: NILSON MANOEL DE MARIA AUTOR: MARI TEREZINHA DE MARIA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Fernando Yazbek Zazini - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. Prazo do Edital: 30 dias. Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno urbano, situado na Rua José Deolindo da Conceição, s/nº, Bairro Canto Grande, Município de Bombinhas/SC, com a área total de 350,64m², com as seguintes medidas e confrontações: Partindo do vértice V1 (Coordenadas planas UTM datum SIRGAS2000, E= 747.452,4166m e N= 6.989.653,9481m), com azimute 239º 24' 42'' até o vértice V2, confrontando com a Rua José Deolindo da Conceição, onde mede 21,32m; Partindo do vértice V2 (Coordenadas planas UTM datum SIRGAS2000, E= 747.434,0651m e N= 6.989.643,1002 m), com azimute 329º 56' 53'' até o vértice V3, confrontando com terras de Nilson Manoel de Maria, onde mede 16,49m; Partindo do vértice V3(Coordenadas planas UTM datum SIRGAS2000, E= 747.425,8073m e N= 6.989.657,3732m), com azimute 59º 30' 39'' até o vértice V4, onde mede 21,26m, sendo 4,97m confrontando com terras de Lourete Darci dos Santos (Insc. Imobiliária 01.06.127.1224), segue confrontando por 5,00m com terras de Lourete Darci dos Santos (Insc. Imobiliária 01.06.127.1223) e segue confrontando por 11,29m com terras de Lourete Darci dos Santos (Insc. Imobiliária 01.06.127.1225); Partindo do vértice V4 (Coordenadas planas UTM datum SIRGAS2000, E= 747.444,1268m e N= 6.989.668,1596m), com azimute 149º 44' 40'' até o vértice V1, confrontando com terras de Espólio de Sérgio Ternes (Insc. Imobiliária 01.06.127.0460), onde mede 16,45m; fechando uma poligonal com um perímetro de 75,52m. Distante 20,44m da esquina com a Avenida Professor João José da Cruz. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5002467-25.2020.8.24.0064

ID: 280280460

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São José Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5002467-25.2020.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECANDRO LUIZ DE BRITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MADEIRA CUNHA

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002467-25.2020.8.24.0064/SC ACUSADO : ALECANDRO LUIZ DE BRITO ADVOGADO(A) : MARCELO MADEIRA CUNHA (OAB SC027567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública…

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Cartpanda Tecnologia De Pagamentos Ltda x Henrique Soares De Figueiredo

ID: 324079521

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002467-48.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

HENRIQUE SOARES DE FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

LUIZ MARCELINO GONZAGA JUNIOR

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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RECURSO CÍVEL Nº 5002467-48.2024.8.24.0011/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES R…

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Processo nº 5002467-35.2025.8.24.0004

ID: 298296502

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002467-35.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO CARDOSO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO RAUPP HAINZENREDER

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USUCAPIÃO Nº 5002467-35.2025.8.24.0004/SC AUTOR : FABIANO CARDOSO BORGES ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO RAUPP HAINZENREDER (OAB RS127979) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à inicial. Após comprovado o paga… USUCAPIÃO Nº 5002467-35.2025.8.24.0004/SC AUTOR : FABIANO CARDOSO BORGES ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO RAUPP HAINZENREDER (OAB RS127979) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à inicial. Após comprovado o pagamento da última parcela das custas iniciais: 1. São notórios nesta Comarca os diversos problemas registrais decorrentes da duplicidade de milhares de matrículas e da ocupação fática em desacordo com a registral, que, somadas a eventuais equívocos nos memorais descritivos, recorrentemente exigem a retificação da pretensão já no curso da ação (com a alteração do objeto) e o refazimento das citações. Quando isso acontece, o prejuízo é muitas vezes de mais de ano de tramitação. A necessária correção do processo deve-se essencialmente à atuação do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca que, auxiliando este juízo, faz a análise da adequação do objeto das ações de usucapião com o fólio registral. Antecipar essa análise para um momento anterior à citação das partes (permitindo eventual correção do pedido, do memorial descritivo e das partes), evita que o processo precise recomeçar por alguma divergência e assegura que eventual sentença de procedência possa ser averbada sem dificuldade e sem prejuízo ao direito de terceiros que, por razões diversas, não foram incluídos no processo. Assim, inicialmente determino a intimação do Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá, para que, no prazo de 60 dias, se for o caso, aponte eventual irregularidade ou obscuridade, de forma que ela possa ser sanada antes de proferida sentença. Com a resposta, venham os autos conclusos, quando analisarei se alguma retificação pela parte autora é necessária ou se é possível dar prosseguimento ao feito. 2. Também adianto que, para dar celeridade ao processamento do feito e observado o art. 216-A da Lei nº 6.015/1.973, será dispensada a citação dos confrontantes que assinarem (com o devido reconhecimento de firma por autenticidade) a planta e o memorial descritivo (optando por assim proceder, a parte autora deverá informar e petição).

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Processo nº 5002467-52.2024.8.24.0139

ID: 282134282

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002467-52.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARI TEREZINHA DE MARIA NILSON MANOEL DE MARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO NEOLI DE MARIA

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USUCAPIÃO Nº 5002467-52.2024.8.24.0139/SC AUTOR : NILSON MANOEL DE MARIA ADVOGADO(A) : LEONARDO NEOLI DE MARIA (OAB SC060281) AUTOR : MARI TEREZINHA DE MARIA ADVOGADO(A) : LEONARDO NEOLI DE MARIA (O… USUCAPIÃO Nº 5002467-52.2024.8.24.0139/SC AUTOR : NILSON MANOEL DE MARIA ADVOGADO(A) : LEONARDO NEOLI DE MARIA (OAB SC060281) AUTOR : MARI TEREZINHA DE MARIA ADVOGADO(A) : LEONARDO NEOLI DE MARIA (OAB SC060281) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a inicial. 2. CITEM-SE os proprietários do imóvel usucapiendo, bem como os confinantes/confrontantes do referido imóvel através de mandado/carta precatória e, por edital, os réus e interessados que estiverem em local incerto e não sabido. Prazo do edital: 30 dias. 2.1 Havendo incorreção no cadastro junto ao eproc, DETERMINO ao Cartório que proceda à retificação, para constar os confinantes/confrontantes indicados pela parte autora como interessados e eventual(is) proprietário(s) registral(is) indicados pela parte autora como réus no polo passivo, certificando-se. 3. INTIMEM-SE e a União, o Estado de Santa Catarina e o Município em que o imóvel está situado para ciência (artigo 216-A, § 4º, da Lei n. 6.015/1973), com prazo de 30 dias para manifestação, ficando cientes de que, não havendo manifestação ou se informarem não haver interesse na ação, não serão intimados dos demais atos processuais. Nos ofícios deverá ser informada a senha do presente feito ou cópia das seguintes peças: (a) levantamento topográfico Georrefenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central -51º WGr, Datum SIRGAS 2000; (b) memorial descritivo; (c) anotação de responsabilidade técnica (ART); (d) certidão de confrontantes emitida pela municipalidade, somente no caso de o imóvel usucapiendo ser urbano. Na hipótese de não terem sido apresentados os documentos relacionados no item anterior, conforme orientação constante na Circular n. 147, de 12 de dezembro de 2016, da e. Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina e do art. 216-A da Lei n. 6.015/1973, determino a intimação da parte autora para que, em 60 (sessenta) dias úteis, promova a juntada de tais documentos. 4. INTIME-SE o Ministério Público.

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Processo nº 5002467-91.2024.8.24.0126

ID: 326662731

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002467-91.2024.8.24.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANILTON PIOVESAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL DE REZENDE CORREA PIMENTA

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ANAXAGORA ALVES MACHADO RATES

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ATILA ZILLI SEMANN

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ALEXANDRE WALTRICK RATES

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IAGO ZILLI SEEMANN

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RECURSO CÍVEL Nº 5002467-91.2024.8.24.0126/SC RECORRENTE : ANILTON PIOVESAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAGO ZILLI SEEMANN (OAB SC056479) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 5002467-91.2024.8.24.0126/SC RECORRENTE : ANILTON PIOVESAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAGO ZILLI SEEMANN (OAB SC056479) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) ADVOGADO(A) : ATILA ZILLI SEMANN (OAB SC033097) ADVOGADO(A) : ANAXAGORA ALVES MACHADO RATES (OAB SC020225) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL DE REZENDE CORREA PIMENTA (OAB SC027114) DESPACHO/DECISÃO Há pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Nos termos do artigo 26, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, compete ao relator do recurso a análise do referido pedido, podendo/devendo ser exigida a comprovação da insuficiência de recursos, diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (Enunciado n. 116, do FONAJE). A gratuidade judiciária, como é cediço, só pode ser concedida aos que realmente necessitam da garantia constitucional, em observância ao princípio do acesso à Justiça, impondo ao postulante demonstrar documentalmente a condição de hipossuficiência financeira alegada, não bastando, dessa forma, a simples afirmação. Diante do exposto, DETERMINO a intimação do recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar a seguinte documentação atualizada : a) Últimas três declarações do imposto de renda ou, em caso de isenção, a prova respectiva; b) Em não sendo apresentadas as declarações de IRPF, documento idôneo que comprove sua renda mensal (contracheques dos últimos 03 meses, extratos bancários dos últimos 03 meses, cópia da carteira de trabalho (CTPS), ainda que digital); c) Certidões negativas de propriedade de bens móveis e imóveis; d) Prova dos gastos ordinários de sua unidade familiar, bem como da existência de eventuais dependentes financeiros (filhos, pais, cônjuges, etc). A não apresentação da documentação solicitada acarretará no indeferimento do pedido e na intimação da parte para comprovar o recolhimento do preparo (taxa recursal + custas finais), em 48 horas, sob pena de deserção, ficando alertada a parte da possibilidade de condenação ao pagamento das custas e honorários, ainda que desistente, diante do princípio da causalidade. I-se. Cumprido ou decorrido o prazo, devolvam-se conclusos.

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Amauri Bevilaqua x Lucas Ribeiro De Souza

ID: 277777956

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004289-28.2022.8.24.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI BEVILAQUA

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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JULIANE PEROTONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004289-28.2022.8.24.0016/SC EXEQUENTE : AMAURI BEVILAQUA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) EXECUTADO : LUCAS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANE PEROT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004289-28.2022.8.24.0016/SC EXEQUENTE : AMAURI BEVILAQUA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) EXECUTADO : LUCAS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença movido por Amauri Bevilaqua em desfavor de Lucas Ribeiro de Souza, objetivando a transferência do veículo F ord/fusion Titanium 2.0, placa OOR 6449, ano/modelo: 2015/2015, cor: preta ; e adimplemento da multa decorrente do inadimplemento da obrigação no prazo legal. Em regular andamento do feito, aportou informação pelo Detran/GO (evento 52, DOC3), indicando a impossibilidade de transferência da propriedade do bem para o nome do exequente e, consequentemente, o cumprimento da determinação contida no título executivo judicial, uma vez que no prontuário do veículo constava restrição de comunicação de venda ao terceiro Erimarcos Bezerra da Silva, ocorrida em 17/06/2020. Em manifestação seguinte, o exequente comunicou o ajuizamento de ação anulatória de compra e venda em face do executado e do terceiro indicado, a qual trâmita na Vara Cível da Comarca de Itajá/GO, nos autos de n. 5622007- 32.2023.8.09.0093. Em vista disso, determinou-se a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação anulatória. Todavia, na petição de Evento 104, o exequente formulou pedido de tutela de urgência. Na decisão de evento 107 foi determinada a intimação do exequente para complementação dos documentos pertinentes à análise da tutela pleiteada. A emenda aportou no ev. 114. Os autos vieram conclusos. Decido. Analisando os autos, verifica-se que na petição de Evento 104 o exequente formulou pedido de tutela de urgência, alegando que o veículo, que se encontrava em sua posse, foi guinchado em razão da lavratura do Auto de Infração de Trânsito nº P0c13000ey, por estar estacionado em local e horário proibido. Sustentou que, ao tentar regularizar a situação e providenciar a remoção do bem, recebeu negativa de liberação, sob o argumento de que apenas o proprietário poderia realizar tais atos. Diante disso, defendeu que a manutenção da apreensão do veículo representa grave risco ao resultado útil do processo, considerando que, nos termos do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, caso o veículo não seja removido e regularizado no prazo de 60 (sessenta) dias, será encaminhado à leilão. Ademais, ressaltou que a manutenção do veículo apreendido vem gerando despesas, tendo em vista a cobrança diária de R$ 70,00 (setenta reais), além do risco de deterioração em razão da exposição do bem ao clima. Acerca da tutela de urgência, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil dois requisitos para a concessão da medida: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora). No caso em tela, entendo que ambos os requisitos se fazem presentes, razão pela qual o pedido deve ser deferido. A probabilidade do direito está evidenciada pelo teor da sentença proferida nos autos principais (Evento 1, DOCUMENTACAO4), na qual restou expressamente reconhecido que o bem em questão integra o patrimônio do executado . Tanto é que o executado foi condenado a proceder à transferência da propriedade do veículo Ford/fusion Titanium 2.0, placa OOR 6449, ano/modelo: 2015/2015, cor: preta para o nome do exequente, Vejamos: d) DETERMINAR que a parte ré proceda à transferência do automotor descrito nos autos para o nome do demandante (Ford/fusion Titanium 2.0, placa OOR 6449, ano/modelo: 2015/2015, cor: preta), junto ao órgão de trânsito, devendo a obrigação ser satisfeita em até 30 dias corridos após o trânsito em julgado da presente sentença , sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento (CPC, art. 536, § 1º), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), salvo direito de terceiros relativos ao bem. (grifei) A ação de origem transitou em julgado em 13/09/2022. Ademais, denota-se que o exequente comprovou a apreensão do referido veículo em 05/05/2025, conforme documento juntado no Evento 104, COMP2, o que evidencia a efetiva perda da posse do bem que, em razão da sentença proferida nos autos n. 5002467-38.2021.8.24.0016, corresponde à sua propriedade. De igual modo, comprovou a efetiva apreensão do bem, bem como a negativa administrativa de liberação, com a respectiva justificativa. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta configurado diante da possibilidade concreta de alienação ou perecimento do bem apreendido, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê que " o veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão [...] ". Assim, considerando que ficou comprovado que o veículo objeto dos presentes autos foi removido em decorrência de infação de trânsito e que o exequente não foi indentificado como condutor por ocasião dos fatos mas que, por outro lado, a sentença proferida nos autos n. 5002467-38.2021.8.24.0016 reconheceu que o bem integra sua propriedade, entendo presentes os requisitos para deferimento do pedido formulado. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida, para autorizar que o exequente Amauri Bevilaqua proceda a remoção do veículo F ord/fusion Titanium 2.0, placa OOR 6449, ano/modelo: 2015/2015, cor: preta, do local em que se encontra apreendido, mediante a regularização das despesas com remoção e débitos atinentes ao Auto de Infração de Trânsito nº P0c13000ey. Serve esta decisão como alvará judicial ao autor. Por fim, determino que o exequente comprove o atual andamento e fase processual em que se encontra a ação anulatória de compra e venda movida, a qual trâmita na Vara Cível da Comarca de Itajá/GO, nos autos de n. 5622007- 32.2023.8.09.0093. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002467-25.2025.8.24.0072

ID: 312600021

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002467-25.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ADRIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ADRIANO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-25.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : LUCAS ADRIANO ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívid… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-25.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : LUCAS ADRIANO ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 53, c/c CPC, art. 829), conforme memorial de cálculo, ou indicar bens à penhora, fazendo constar do respectivo mandado " a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado " (CPC, art. 829, § 1º). Acrescente-se que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação (FONAJE, Enunciado 13), o(a) executado(a) poderá, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do seu respectivo valor, inclusive custas e honorários, requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. Caso o(a) executado(a) nomeie bens à penhora, deverá exibir prova de sua propriedade. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, eventual cônjuge deverá ser intimado, salvo em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Recaindo sobre bem móvel, o(a) exequente deverá disponibilizar os meios necessários para sua remoção; caso contrário, a parte executada tornar-se-á seu depositário fiel. 3. Efetuada a penhora, intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria do Juizado Especial, ocasião em que o executado(a) poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 1º), devendo estar assistido por advogado, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos (Lei n. 9.099/1995, art. 9º), e garantido o Juízo por penhora ou caução (FONAJE, Enunciado n. 117). Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada à audiência caracteriza ato atentatório à dignidade da justiçam, que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Lei n. 9.099/1995, art. 53, c/c CPC, art. 334, §§ 8º e 9º). 4. Não encontrado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 4º).

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Processo nº 5002467-54.2025.8.24.0030

ID: 283136241

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002467-54.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAIR BACKES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESIEL LINCOLN DOS SANTOS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002467-54.2025.8.24.0030/SC AUTOR : JAIR BACKES ADVOGADO(A) : jesiel lincoln dos santos (OAB SC032346) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os di… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002467-54.2025.8.24.0030/SC AUTOR : JAIR BACKES ADVOGADO(A) : jesiel lincoln dos santos (OAB SC032346) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas. II – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. III – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo. IV- No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. V- Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VI- Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos. VII - Após o prazo da réplica, considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC, determino ao Cartório, por meio de ato ordinatório, a intimação das partes para que, em 15 dias, de forma objetiva: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; b) especifiquem, para cada questão de fato, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório. Salienta-se que caso seja verificado que as provas requeridas são inócuas ao fim que se destinam, será procedido ao imediato julgamento do feito. Para o deferimento de eventual perícia, a parte deverá esclarecer a sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que consiste a prova técnica e a área de atuação do perito. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal, documental ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas.

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Processo nº 5002467-07.2025.8.24.0078

ID: 323881304

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-07.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA REJANE ZANIN LANDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MANSSON SURDO

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GUILHERME DE SOUZA PEDROSO

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RIZZATTI E PEDROSO ADVOCACIA

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ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-07.2025.8.24.0078/SC AUTOR : FABIOLA REJANE ZANIN LANDIM ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA PEDROSO ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-07.2025.8.24.0078/SC AUTOR : FABIOLA REJANE ZANIN LANDIM ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA PEDROSO ADVOGADO(A) : CAROLINA MANSSON SURDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tramita sob o rito da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A solução do litígio pode ser alcançada pela sessão de conciliação, na forma do art. 16 da Lei n. 9.099/1995. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) “concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (Res. CNJ n. 125/2010, art. 7º, IV e CPC, art. 165) e Unidade Judiciária em que devem “preferencialmente” ser realizadas e geridas essas sessões (Res. CNJ n. 125/2010, art. 8º). Diante disso, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual - CEJUSC, para designação da audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. A parte autora deverá participar da audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). A ausência da parte ré ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). Ressalte-se que as partes deverão estar obrigatoriamente assistidas por advogado(a) nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência virtual de conciliação a ser agendada, cumprida e realizada pelo CEJUSC. Desde já, fica autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos moldes definidos na Circular n. 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Não sendo localizada a parte ré, deverá a parte autora indicar novo endereço, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Constatada a ausência de tempo hábil para citação/intimação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. Frustrada a tentativa conciliatória, deverá a parte ré oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se.

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