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Processo nº 5002783-79.2021.8.24.0039

ID: 277595497

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5002783-79.2021.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STC SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA/

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO DOS ANJOS VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5002783-79.2021.8.24.0039/SC AUTOR : STC SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA/ ADVOGADO(A) : CAIO DOS ANJOS VARGAS (OAB SC032991) DESPACHO/DECISÃO Tratam os aut… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5002783-79.2021.8.24.0039/SC AUTOR : STC SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA/ ADVOGADO(A) : CAIO DOS ANJOS VARGAS (OAB SC032991) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de Liquidação por Arbitramento. Como parâmetro para os cálculos, destaco o título executivo judicial sentença evento 41, SENT1 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação ajuizada por STC Serviços de Terraplanagem e Construção LTDA para DECLARAR a não incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza sobre os materiais e mercadorias fornecidos na construção civil, independentemente de sua procedência, e C ONDENAR o município de Lages a devolver os valores retidos a título de ISS, referentes ao fornecimento de mercadorias e materiais destacados nas notas fiscais de serviços, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, mediante demonstração dos impostos pagos indevidamente. Como encargos da mora deve-se condenar o réu ao pagamento da diferença dos valores, acrescidos de correção monetária a partir do pagamento indevido de cada contribuição, de acordo com a variação do IPCA-E, até o trânsito em julgado desta sentença, a partir da qual incidirá juros de mora, aplicando-se os mesmos pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Em grau de recurso, a sentença foi confirmada: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAIS REFUTADAS. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE . TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF (TEMA N. 247), REAFIRMANDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. VALOR CORRESPONDENTE AOS MATERIAIS EMPREGADOS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 3º, C/C O SEU § 2º, DO CPC. VALOR CONSERVADO. REEXAME OFICIAL CONHECIDO. MANTIDO O DECISUM . (TJSC, Remessa Necessária Cível Nº 5006888-70.2019.8.24.0039/SC) Assim, a demanda objetiva obter o quantum do ISS recolhido pela empresa autora, salientando que a base de cálculo do ISS é apenas o preço do serviço, com a exclusão do custo dos materiais utilizados na obra. Da sentença expressamente constou "nas obras de construção civil, devem ser deduzidos da base de cálculo do ISS os valores referentes aos materiais e às mercadorias fornecidas pelo prestador dos serviços, na forma do artigo 7º, § 2º, inc. I, da Lei Complementar nº 116/03" Nos autos de liquidação juntou-se diversas Notas Fiscais evento 61, NFISCAL2 e evento 1, NFISCAL6 A parte autora apresentou planilha de cálculo evento 70, PLANILHA DE CÁLCULO4 Já o Município impugnou os valores no evento 73, PET1 Na hipótese em apreço, considerando que a sentença dos autos principais já coberto pelo manto da coisa julgada, não é possível rediscussão, inclusive, concernente a mudança de jurisprudência. Sobre o tema: REPUTA-SE INVIÁVEL, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A REVISÃO DO QUE FOI DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015058-41.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2025). A hipótese dos autos versa sobre questões técnicas concernente a retenção de imposto sobre serviço. Diante disso, determino PROVA PERICIAL, pelo qual nomeio como perito do juízo, o Perito Contábil CLODOALDO ALEXANDRE FERREIRA, com endereço Rua Zeca Neves, 252, Centro, cep 88500000, Lages/SC, (49) 3229-2372, aaadvocacia@yahoo.com.br; Intime-se o perito para, em 10 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Os honorários devem ser pago pelo Município, diante do requerimento expresso no evento 06, em 30 dias. O perito deverá elaborar planilha de cálculos, utilizando os parâmetros da sentença e acórdão transitado em julgado, autos n 5006888-70.2019.8.24.0039, tendo por base as notas fiscais juntadas nos autos 5002783-79.2021.8.24.0039. Com o pagamento dos honorários, o perito deve informar data, hora e local do início dos trabalhos periciais. Com a data, o cartório deverá intimar as partes acerca da data da perícia, por intermédio de intimação pelo eproc. Fixo o prazo para entrega do laudo em 45 dias úteis. Defiro o levantamento de 50% em favor do perito, expedindo-se o alvará, caso requerido expressamente. Sem incidência imposto de renda caso comprove ser optante do simples nacional. Observo ainda que, incumbe as partes efetuarem a comunicação do dia da perícia ao seu assistente técnico. Após a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para, requerendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (dobro para Fazenda), acerca do laudo pericial. Com a entrega do laudo, expeça-se alvará em favor do perito. Para o desempenho de sua função, o perito pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas de cálculos, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º CPC).

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Processo nº 5002783-38.2025.8.24.0072

ID: 304927970

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002783-38.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA BIASON GUIMARAES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002783-38.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ADVOGADO(A) : GRAZIELA BIASON GUIMARAES (OAB SC027002) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002783-38.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ADVOGADO(A) : GRAZIELA BIASON GUIMARAES (OAB SC027002) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se os executados para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829), conforme memorial de cálculo, fazendo constar do respectivo mandado " a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado " (CPC, art. 829, § 1º). Advirta-se que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado de citação (CPC, art. 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, o(a) executado(a) poderá opor embargos, sem efeito suspensivo, salvo relevante fundamento e prestação de garantia (CPC, art. 919, caput e § 1º); ou, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do seu respectivo valor, inclusive custas e honorários, poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários será reduzido à metade (CPC, art. 827, caput e § 1º). 3. Não havendo o pagamento do débito nem a oposição de embargos, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual determino a suspensão do processo por 1 (um) ano (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º) ou até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III), o que ocorrer primeiro. 4. Expeça-se certidão, conforme requerido, para fins de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), cabendo a exequente praticar os atos necessários tanto para inclusão em cadastro de inadimplentes quanto para sua respectiva exclusão em caso de eventual extinção do débito, sem qualquer necessidade de intervenção deste Juízo. 5. Expeça-se certidão de admissão desta execução, conforme requerido, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828), cabendo à exequente praticar os atos necessários para sua respectiva averbação e posterior cancelamento.

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Processo nº 5002783-31.2025.8.24.0139

ID: 282260173

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-31.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM VIDAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002783-31.2025.8.24.0139/SC AUTOR : JOAQUIM VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) DESPACHO/DECISÃO Conforme disciplina a Resolução nº 12, … Procedimento Comum Cível Nº 5002783-31.2025.8.24.0139/SC AUTOR : JOAQUIM VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) DESPACHO/DECISÃO Conforme disciplina a Resolução nº 12, de 20 de abril de 2022 do órgão especial do egrégio TJSC: “Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I – processar e julgar: (...) d) a partir de 4 de abril de 2022 , as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. II – cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: (...) b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. Ainda, sobre o tema, colhe-se da jurisprudência o seguinte excerto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL - DEMANDA INTERPOSTA PERANTE A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ - REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DECLINADA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO SUSCITADO PELO TOGADO DA ALUDIDA UNIDADE JURISDICIONAL - CASO CONCRETO EM QUE A FASE DE EXECUÇÃO RESTOU DEFLAGRADA EM 7/2/2024 - EXEGESE DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CRIAR NORMAS DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE SUAS UNIDADES JURISDICIONAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO NA SESSÃO REALIZADA EM 8/11/2023. IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE DISSÍDIO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, ORA SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5012884-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2024). Ex positis , considerando que a ação sub judice versa sobre a matéria supramencionada, e tendo em vista que o protocolo da exordial somente ocorreu após 04/04/22 , DECLINO a competência para processar e julgar a presente demanda à Unidade Estadual de Direito Bancário. Intime-se. Remetam-se os autos ao juízo competente.

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Processo nº 5002783-36.2025.8.24.0008

ID: 323669719

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-36.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE LEAL DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ADEMIR JOSE ESTOFELE

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RECURSO CÍVEL Nº 5002783-36.2025.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : JOSIANE LEAL DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429) EMENTA … RECURSO CÍVEL Nº 5002783-36.2025.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : JOSIANE LEAL DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. servidor(a) publico(a) do município de Blumenau. auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. recurso da parte ré. 1) suscitada a existência de vedação legal à pretensão, sendo necessária à observância ao princípio da legalidade. insubsistência. supressão do auxílio alimentação sobre verba paga em pecúnia e com habitualidade, que possui caráter remuneratório, configura redução salarial, o que infringe o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade, em caso análogo, já reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos da apelação cível n. 2012.001369-5. Nesse sentido: "(...) incidência sobre o terço constitucional de férias e gratificação natalina que decorre do fato de o auxílio-alimentação ser pago em espécie, com habitualidade, assumindo feição salarial, razão por que deve integrar a base de cálculo das indigitadas verbas. decesso remuneratório ilegítimo. previsão legal que contraria também o artigo 27, inciso xii da constituição estadual e os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade da carta magna. precedentes das turmas recursais e do eg. tribunal de justiça catarinense no mesmo sentido, seja em relação aos servidores de outros municípios, seja em relação aos servidores estaduais. inaplicabilidade da súmula vinculante 37 do stf. ausência de aumento de vencimentos sob o critério da isonomia. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5051312-68.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025). 2) prequestionamento de preceitos constitucionais. desnecessidade. suficiente análise da matéria ventilada que prescinde da manifestação expressa de cada um dos dispositivos mencionados. recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5002783-79.2025.8.24.0026

ID: 300073928

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-79.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA CAMPACHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-79.2025.8.24.0026/SC AUTOR : BRUNO OLIVEIRA CAMPACHI ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB MG100570) DESPACHO/DECISÃO Vistos et… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-79.2025.8.24.0026/SC AUTOR : BRUNO OLIVEIRA CAMPACHI ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB MG100570) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Verifico que o juízo é competente, de acordo com os arts. 3º e 4º da Lei 9.099 de 1995 e se não está excluída pelo §2º do art. 3º. Além disso, o valor da causa atende ao requisito do art. 9, da Lei 9.099 de 1995. Diante disso, atendidos aos demais itens do art. 319, do CPC, têm-se: 1. Recebo a petição inicial e determino que a Secretaria do Juizado Especial Cível designe audiência conciliatória. 2. Deverá a parte ré ser advertida que deixando injustificadamente de comparecer, ou o fazendo desacompanhada de advogado nas causas cujo valor é superior a 20 salários mínimos, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 3. Não obtida a conciliação, oferecerá a parte ré, na própria audiência, resposta escrita ou oral, sob pena de revelia. 3.1. Ressalto que " em sede de juizados especiais cíveis, a resposta, quando não apresentada no ato da audiência de conciliação, deve ser protocolizada até o final da solenidade, com a ressalva de que o Enunciado nº 10 do FONAJE só tem aplicação quando, independente da contumácia, considera imprescindível o juiz o ingresso na fase instrutória, com o agendamento da solenidade correspondente" . (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0300378-90.2017.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 27-10-2020). 4. A citação será, em regra, feita pelo correio, salvo se presentes as exceções do art. 247 do CPC, quando, então, deverá ser realizada por oficial de justiça. 4.1 Intime-se a parte autora, por seu procurador. 5. Apresentada a contestação, a parte autora poderá oferecer manifestação à contestação, até no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar imediatamente, do término da audiência de conciliação. 6. Por último, antecipo que, considerando que se aplicam subsidiariamente os dispositivos do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que este é regido, dentre outros, pelo princípio da celeridade, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado deverá ser realizado pela respectiva Turma Recursal, em consonância com disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC e com a atual redação do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina (Resolução CGSJEPASC n. 04/07). 6.1. Assim, em caso de interposição de recurso inominado, deve a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões em 10 dias, após o que os autos ascenderão à segunda instância independentemente de conclusão, inclusive para análise de eventual requerimento de justiça gratuita (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais). 7. Por fim, havendo requerimento de gratuidade, deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado pela parte autora/ré, tendo em vista que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição e este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno).

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Itau Unibanco Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Claudio Jose Amante

ID: 324005915

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035825-58.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE AMANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADERBAL LACERDA DA ROSA

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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RECURSO CÍVEL Nº 5035825-58.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) RECORRIDO : C… RECURSO CÍVEL Nº 5035825-58.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) RECORRIDO : CLAUDIO JOSE AMANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADERBAL LACERDA DA ROSA (OAB SC010399) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 10.000,00 e a aplicação dos consuetudinários legais a partir do arbitramento. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de que não há interesse recursal quando as razões do recurso se insurgem contra fundamentos da sentença em que não houve sucumbência da parte recorrente. Nesse contexto, a alegação quanto à aplicação dos consuetudinários legais a partir do arbitramento não merece conhecimento, porquanto a sentença já adotou expressamente tal critério de atualização. Nesse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5002750-05.2024.8.24.0033, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5046627-48.2022.8.24.0038, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11- 2023; Recurso Inominado n.º 5018838-06.2024.8.24.0038, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5013846-76.2022.8.24.0036, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-12-2023; Recurso Inominado n.º 5002783-10.2023.8.24.0104, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. A jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não há prova da contratação do cartão de crédito pelo consumidor, tampouco do débito que originou a inscrição, especialmente quando a suposta comprovação se limita a prints de tela desacompanhados de outros documentos. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Acerca desse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5001624-11.2023.8.24.0014, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5004763-74.2024.8.24.0033, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024; Recurso Inominado n.º 5005128-20.2024.8.24.0069, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5012471-54.2023.8.24.0020, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 12-06-2025; e Recurso Inominado n.º 5001589-43.2024.8.24.0167, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Quanto ao pleito subsidiário, a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença, uma vez que o valor estabelecido pelo julgador de primeiro grau é o mesmo aplicado reiteradamente em inúmeros recursos inominados, que analisaram casos de inscrição indevida. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5031679-42.2022.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023; Recurso Inominado n.º 5000523-06.2023.8.24.0218, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024; Recurso Inominado n.º 5000607-91.2024.8.24.0017, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Alan Eduardo De Oliveira x Marcio Alexandre De Souza Turismo

ID: 283489221

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038919-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALAN EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA TURISMO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

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THAYANE CRISTINE BARRETO

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STEFANY ADRIANA DE SOUZA

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RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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LARISSA FELSKY

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ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA

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MARIA LUIZA CORREA

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Agravo de Instrumento Nº 5038919-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALAN EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) AD… Agravo de Instrumento Nº 5038919-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALAN EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : STEFANY ADRIANA DE SOUZA (OAB SC055061) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) AGRAVADO : MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA TURISMO ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA CORREA (OAB SC041927) ADVOGADO(A) : ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA (OAB SC052049) ADVOGADO(A) : LARISSA FELSKY (OAB SC029999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo , interposto por ALAN EDUARDO DE OLIVEIRA , em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de n. 50302364520218240008, que assim decidiu ( evento 164, DOC1 ): Portanto, acolho parcialmente a tese defensiva processual, de modo a determinar que a penhora questionada no rosto dos autos de n. 5002783-53.2023.8.24.0025 recaia tão-somente sobre eventual valor que pago ao ora executado de forma acumulada (verba indenizatória), não englobando eventuais valores pagos periodicamente em conta bancária deste através do Instituto Nacional de Seguridade Social, ao menos por ora. Oficie-se ao juízo processante sobre esta decisão, solicitando, cordialmente, resposta quanto à manutenção dos valores remetidos aos presentes autos ou eventual necessidade de devolução de numerário, se possível dentro do prazo de 15 dias. Após resposta, havendo necessidade de devolução de valores ao juízo processante, adote-se medidas para tanto. Do contrário, intime(m)-se as partes sobre o teor desta decisão, inclusive o(s) exequente(s) e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de extinção por abandono, consoante art. 485, III, do CPC (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1505230 / BA, Maria Isabel Gallotti, 01.06.2020). No recurso, sustenta o agravante/executado, em síntese, que os valores são impenhoráveis, porque além de serem extremamente necessários à subsistência e condição de saúde do agravante, se trata de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Afirma que os valores penhorados constituem uma emergência e necessidade, pois em decorrência do acidente que sofreu, permaneceu com sequelas graves, que o impossibilitam de exercer suas atividades profissionais, como a perda de mobilidade da perna direita, bem como dores constantes, além da perda completa da mobilidade de um quadril. Diz que é portador de HIV, além de ser cardíaco, de modo que faz acompanhamento médico e medicamentoso de modo que a penhora tanto dos retroativos quanto dos vincendos lhe comprometeria a subsistência ( evento 1, DOC1 ). Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, para que não se proceda à penhora no rosto dos autos de n. 5002783-53.2023.8.24.0025. É o relatório. 1. Admissibilidade. O agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC; em especial, vale dizer que é cabível conforme o parágrafo único do art. 1.015, também do CPC : Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário . 2. Mérito. Defendeu a parte executada que o valor constrito é proveniente de benefício previdenciário, sendo impenhorável. Acerca da impenhorabilidade, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a proteção dos valores inferiores a 40 salários-mínimos é restrita à verba depositada em caderneta de poupança; a regra, porém, poderá ser excepcionada se houver comprovação de que o montante é destinado à garantia do mínimo existencial. Nesse sentido: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em RESP nº 1.874.222, passou a admitir a penhora de parcela da remuneração do devedor, independentemente da natureza da dívida, desde que isto não comprometa sua subsistência. A propósito: "Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que 'Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família' (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023)" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.971.683/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) Entretanto, como expressamente consignado, houve uma relativização e não fixação de novo entendimento. Ou seja, o entendimento continua sendo o da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida, salvo, tão somente, se a medida constritiva não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, o que, deve restar nítido nos autos, pois, caso contrário, a impenhorabilidade persistirá. É o que se extrai da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial , independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares . [...] 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Inclusive, nesse sentido já decidiu este relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O RENDIMENTO BRUTO DE UM DOS EXECUTADOS EM RAZÃO DA DÍVIDA NÃO POSSUIR NATUREZA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO QUE É ADMITIDA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA, COM A CONDIÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE IMPRESCÍNDE ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. RENDA DO EXECUTADO QUE É DESCONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Certo é que a "Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que ' Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial , independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família' (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023)" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.971.683/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.). Entretanto, como o próprio aresto consigna, houve uma relativização e não fixação de novo entendimento. Ou seja, o entendimento continua sendo o da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida, salvo, tão somente, se a medida constritiva não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, o que, deve restar nítido nos autos, pois, caso contrário, a impenhorabilidade persistirá . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049169-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2024 - sem grifo no original). Assim como, esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PLEITO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE SALÁRIO DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. TESE RECHAÇADA. SALÁRIO APARENTEMENTE AUFERIDO PELOS DEVEDORES QUE É DE PEQUENA MONTA. CONSTRIÇÃO QUE, NESTE CENÁRIO, PODE COLOCAR EM RISCO AS SUAS DIGNIDADES E DE SEUS DEPENDENTES. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073398-46.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024 - sem grifo no original). A esse respeito, não se pode olvidar que o novel entendimento não derroga a regra geral de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial independentemente da natureza da dívida, devendo estar evidente nos autos que a medida constritiva não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. Portanto, o entendimento deve ser conjugado com as peculiaridades casuísticas. No caso em concreto, trata-se de cumprimento de sentença relativo a demanda objetivando cobrar crédito no valor originário de R$ 5.139,96, decorrente de pendências no adimplemento de treze cheques ( evento 1, DOC3 ). Em 11/10/2024 o valor do débito perfazia R$ 30.043,51 ( evento 139, DOC1 ). Houve, então a determinação de penhora de créditos recebíveis do executados no processo n. 5002783-53.2023.8.24.0025 ( evento 141, DOC1 ), tendo o executado apresentado impugnação ( evento 146, DOC2 ), a qual foi parcialmente acolhida ( evento 164, DOC1 ). Referida decisão entendeu que a verba paga periodicamente ao executado é impenhorável, por ter natureza alimentar, mantendo-se a penhora sobre o valor pago de maneira acumulada/retroativa, por possuir natureza indenizatória. Outrossim, sobreveio decisão observando que, em consulta aos autos de n. 5002783-53.2023.8.24.0025, os valores lá depositados decorrem de acordo celebrado com o INSS que engloba, aparentemente, apenas valores pagos de forma atrasada (verba indenizatória), nos termos da decisão atacada. No mais, analisou-se que o valor total do acordo celebrado naquele feito, incluindo os honorários advocatícios, foi de R$ 90.039,57, dos quais apenas R$ 27.225,27 foram transferidos para esta demanda. Ora, restou incontroverso que a verba penhorada é referente a montante recebido de maneira acumulada/retroativa e, portanto, passível de mitigação da impenhorabilidade. As alegações do executado não demonstram excepcionalidade que impeça a constrição de parcela da verba penhorada, até porque o valor transferido aos autos (R$ 27.225,27) é muito próximo do valor da dívida (R$ 30.043,51), que só chegou a esse patamar (inicialmente era de R$ 5.139,96), por irresponsabilidade do executado. Assim, ponderando que não houve penhora de valores pagos periodicamente ao executado (esta impenhorável, por ter natureza alimentar) e que houve a penhora apenas de cerca de 30% do montante acordado, vê-se que a situação não é excessiva e capaz de inviabilizar o sustento de sua família, sendo que, de outro lado, propicia a satisfação gradual do débito. Em caso semelhante, já se decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - RECURSO DO EXECUTADO - TESE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR USADO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - INSUBSISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOBRA SALARIAL - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É possível a penhora no rosto dos autos de ação na qual o executado pretende obter créditos vencidos de benefício previdenciário, em razão de não possuírem caráter alimentar, mas sim indenizatório, inexistindo nulidade na sentença que declarou a extinção da execução por satisfação do débito do devedor. (TJSC, Apelação n. 0312599-71.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO, PARA FINS RECURSAIS. IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE A AGRAVANTE FIGURA COMO CREDORA. QUANTIA DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FINALIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO ALMEJADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038219-51.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO TENTADA POR DIVERSOS MEIOS E RESISTIDA HÁ QUASE 8 (OITO) ANOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DE PERCENTUAL ASSECURATÓRIO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DEFERIDA PENHORA NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PERCENTUAL ADEQUADO PARA PRESERVAÇÃO E GARANTIA À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (STJ, REsp 1658069/GO, rel. Ministra Nancy Andrighi. j. em 14-11-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002759-59.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2019). Logo, o recurso deve ser desprovido. Consequentemente, resta prejudicada a liminar. 3. Julgamento monocrático. De início, cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático na presente ocasião, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Portanto, sem maiores delongas, registra-se desde já a possibilidade de julgamento do presente reclamo, na forma dos artigos 932, do CPC e 132, do RITJSC. 4. Parte Dispositiva. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, IV, do CPC e 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e lhe nego provimento. Prejudicada a liminar. Defiro o benefício da gratuidade tão somente para a análise deste recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5002783-53.2025.8.24.0067

ID: 295513714

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-53.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INEZ BERTOLINI FELTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY LUIZ GELLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-53.2025.8.24.0067/SC AUTOR : INEZ BERTOLINI FELTES ADVOGADO(A) : ANDREY LUIZ GELLER (OAB SC016670) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo o dia 30/06/202… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-53.2025.8.24.0067/SC AUTOR : INEZ BERTOLINI FELTES ADVOGADO(A) : ANDREY LUIZ GELLER (OAB SC016670) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo o dia 30/06/2025 13:00:00, para audiência de conciliação. 1.1. A audiência será realizada apenas de forma on line. O ingresso à sala virtual deverá pelo seguinte link genérico de acesso, a ser precedido de identificação: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhhMWU3MzYtZGI4Yy00ZjUwLWJiMTgtYTA3NzVhMjhjOGIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 1.2. As partes devem garantir acesso estável à internet, ficando cientes de que o ato não será adiado em virtude de problemas na conexão . A parte deve ser advertida que se trata de ato solene, devendo permanecer em local silencioso e sozinha, com acesso à internet estável. Não serão ouvidas partes em veículos, em locais abertos ou que estejam realizando concomitantemente outra atividade. Verificada essa situação, serão aplicadas as penalidades constantes da Lei n. 9.099/95, analisado o caso específico. Além do mais, o advogado ou a parte que não forem direcionados à sala virtual no horário designado para a audiência deverão entrar em contato com o juizado por meio do WhatsApp +55 49 8836-7813. A tolerância será de 10 minutos. 2. Caberá ao advogado da parte intimar a parte que representa. Se ela for patrocinada pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente (art. 186, § 2º, do CPC). Cite-se a parte ré, com a advertência de que deve participar da audiência de conciliação, sob pena de revelia, presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e julgamento de plano (art. 18, § 1º, e art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa a participação pessoal da parte, de modo que, mesmo nesses casos, a sua ausência implicará os efeitos da revelia (Enunciado 78 do Fonaje). A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com poderes para transigir (Enunciado 20 do Fonaje). É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (Enunciado 98 do Fonaje). A contestação deverá ser apresentada até a audiência, também sob pena de revelia, presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e julgamento de plano. A réplica deve ser apresentada na própria audiência de conciliação (Lei n. 9.099/95, art. 31, parágrafo único). Em caso de pedido contraposto, se houver requerimento da parte autora, defiro o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Ao final da audiência, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. 3. Se a parte ré não for encontrada no endereço indicado na petição inicial, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora para que indicar o atual endereço, em 10 dias, sob pena de extinção. Advirto que o juízo somente diligenciará a obtenção do endereço da parte ré, na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se comprovado nos autos o esgotamento dos meios ao alcance da parte autora para a obtenção do paradeiro. É incumbência da parte demandante diligenciar o endereço e dados de quem é demandado. 4. A Sra. Chefe de Cartório deverá observar, no que couber, o disposto na Portaria nº 01/2021 deste Juízo. 5. Em tempo, é certo que o caso versa sobre relação de consumo. A ré qualifica-se como fornecedora. Por seu turno, a parte autora enquadra-se no conceito legal de consumidor, pois usufrui dos serviços na qualidade de destinatário final (Lei n. 8.078/90, arts. 2º e 3º). Dessa forma, e por estar caracterizado o estado de vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora, decorrente da falta de conhecimentos específicos, deve ser aplicada ao caso dos autos a inversão do ônus probatório, estabelecida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, desde já, decreto a inversão do ônus da prova. Comunicações e diligências necessárias.

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Banco Itaucard S.A. x Volnei Barbosa

ID: 323855896

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002274-68.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

VOLNEI BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIA GABRIELA SANCHINI GOMES

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JEAN CARLOS FAVRETTO

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DARIO BORGES DE LIZ NETO

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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RECURSO CÍVEL Nº 5002274-68.2024.8.24.0064/SC RECORRENTE : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 5002274-68.2024.8.24.0064/SC RECORRENTE : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : DARIO BORGES DE LIZ NETO (OAB pr031148) RECORRIDO : VOLNEI BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIA GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO ITAUCARD S.A. , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00 e a aplicação exclusiva da taxa Selic como consectário legal. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de que não há interesse recursal quando as razões do recurso se insurgem contra fundamentos da sentença em que não houve sucumbência da parte recorrente. Nesse contexto, a alegação quanto à aplicação da taxa Selic aos consectários legais não merece conhecimento, porquanto a sentença já adotou expressamente tal critério de atualização. Nesse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5002750-05.2024.8.24.0033, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5046627-48.2022.8.24.0038, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5018838-06.2024.8.24.0038, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5013846-76.2022.8.24.0036, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-12-2023; Recurso Inominado n.º 5002783-10.2023.8.24.0104, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025 No que se refere aos demais requerimentos, a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não comprovada a existência de saldo remanescente após a alienação do bem em contrato de alienação fiduciária, especialmente quando o veículo foi leiloado para quitação da dívida e não há qualquer demonstração ou notificação sobre suposto valor residual. Nessas hipóteses, a manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes é indevida, e o dano moral é presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º 5001499-78.2024.8.24.0282, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5000790-13.2023.8.24.0077, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5003329-40.2023.8.24.0080, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024; Recurso Inominado n.º 5004576- 18.2020.8.24.0062, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023; Recurso Inominado n.º 0300321-05.2017.8.24.0104, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 11-11-2021; Recurso Inominado n.º 5023740-61.2021.8.24.0020, rel. Jaber Farah Filho, Terceira Turma Recursal, j. 04-10-2023 No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da decisão de origem, uma vez que o valor fixado se encontra em conformidade com o padrão usual adotado pelas Turmas em casos semelhantes. Acerca desse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5004053-38.2023.8.24.0082, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024; Recurso Inominado n.º 5000825-17.2023.8.24.0030, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5001005-90.2024.8.24.0032, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5002324-47.2024.8.24.0015, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; e Recurso Inominado n.º 5001131-98.2023.8.24.0025, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5002783-73.2025.8.24.0028

ID: 312804860

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-73.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PORTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002783-73.2025.8.24.0028/SC AUTOR : UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/DECISÃO No tocante… Procedimento Comum Cível Nº 5002783-73.2025.8.24.0028/SC AUTOR : UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/DECISÃO No tocante à audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, a prática forense tem demonstrado a baixa utilidade de se designar audiência para fim de autocomposição neste momento inicial do processo. Aliás, considerando que a parte Autora resolveu acionar o Poder Judiciário, há de se presumir que houve prévia tentativa de solucionar extrajudicialmente a lide, dialogando as partes pessoalmente ou por seus representantes, pois é este o comportamento que se espera de pessoas autodeterminadas - sejam elas naturais ou jurídicas, estas de direito privado ou público - no convívio em sociedade. Diante de tal realidade, a designação da audiência ocuparia tempo precioso do Juízo (já bastante assoberbado com o elevado acervo em tramitação), bem assim tempo de trabalho das partes, com ínfima possibilidade de resultado prático. Soma-se a isso o fato de que, muitas vezes, a parte Ré não é localizada para citação, de modo a exigir a intimação da parte Autora para informar o atual endereço daquela, o que acaba por prejudicar a realização da audiência e desperdiçar horário na pauta do Juízo. Assim, em respeito aos princípios da eficiência e da adequação jurisdicional do processo 1 , impõe-se interpretar extensivamente o art. 334, § 4º, II, do CPC para afastar a obrigatoriedade da referida audiência. Importa acrescentar que a não realização da audiência de conciliação e mediação nesta fase processual em nada prejudica a possibilidade de, oportunamente, vir a ser designada audiência para esse fim, uma vez que se verifique a real possibilidade de autocomposição, conforme preconiza o art. 139, V, do CPC. (1) Cite-se para oferecer contestação (art. 335, III, do CPC). Autorizo que a citação, assim como eventual intimação pessoal de qualquer das partes (se for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado), seja realizada pelo aplicativo WhatsApp , observada rigorosamente a normativa prevista na Circular CGJ n. 222/2020 . As providências dos itens 2, 3 e 4 abaixo aplicam-se em se tratando de Réu pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado : (2) Caso a parte Ré não seja localizada para citação, consulte-se o seu endereço nos sistemas disponíveis neste Juízo (CAMP-CGJ). (3) Após a consulta, intime-se a parte Autora para que indique o endereço atual da parte Ré, podendo para tanto valer-se da consulta efetuada pelo Juízo, ciente de que, em havendo mais de um endereço obtido pelo Juízo, a parte Autora deverá especificar o(s) atual(is) onde a parte Ré está domiciliada, respeitada a quantidade máxima de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . Salienta-se que a consulta efetuada pelo Juízo é feita com vistas a otimizar o trâmite processual (art. 139, II, e art. 319, § 1º, do CPC), porém, originariamente, incumbe à parte Autora o dever de informar o endereço onde a parte Ré pode efetivamente ser encontrada (art. 319, II, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias . (4) Com o(s) novo(s) endereço(s), refaça(m)-se o(s) expediente(s) de citação. Deverão ser expedidas tantas comunicações (cartas ou mandados) quantas forem necessárias para que se diligencie em todos os endereços da parte Ré, em havendo mais de um informado pela parte Autora, limitados ao máximo de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . (5) Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para, querendo, manifestar-se. Prazo: 15 (quinze) dias . (6) Decorrido o prazo para réplica, caso a parte Ré tenha arguido questão preliminar na contestação, venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que desejam produzir, cientes de que o silêncio importará em julgamento antecipado do mérito. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte deverá desde já arrolar testemunhas, observando os números máximos previstos no art. 357, § 6º, do CPC e as informações exigidas pelo art. 450 do CPC. Em havendo interesse na produção de prova pericial ou de prova técnica simplificada, a parte deverá esclarecer a finalidade e a necessidade da prova (art. 464 do CPC). Prazo comum: 15 (quinze) dias . 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. v.1. 17.ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p.117-119.

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