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Processo nº 5002904-79.2024.8.24.0079

ID: 294799117

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-79.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS BRESOLIN BOGONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5002904-79.2024.8.24.0079/SC AUTOR : DOUGLAS DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIS BRESOLIN BOGONI (OAB SC037958) SENTENÇA Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, nos termo…

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Processo nº 5002904-57.2025.8.24.0075

ID: 296034105

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002904-57.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002904-57.2025.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003089-32.2024.8.24.0075/SC EMBARGANTE : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002904-57.2025.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003089-32.2024.8.24.0075/SC EMBARGANTE : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS (OAB RS057596) SENTENÇA JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. no processo em tela para, mantendo hígido o auto de infração quanto à ocorrência da infração, reduzir o valor da multa objeto da CDA n. 248117 para o montante de R$ 8.512,80 (oito mil, quinhentos e doze reais e oitenta centavos) O valor da condenação (R$ 8.512,80) deverá ser acrescido de correção monetária pela Unidade Fiscal Municipal (UFM) de Tubarão1, desde a data da decisão administrativa final que consolidou o débito (14/08/2023 - evento 11, PROCADM1, p. 15), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Com o trânsito em julgado, autorizo a parte embargante a levantar o valor excedente do depósito judicial realizado, devendo o montante remanescente (R$ 8.512,80 mais os consectários legais acima definidos) ser convertido em renda em favor do embargado. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, CONDENO as partes embargante e embargado ao pagamento de 70% (setenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente, das custas processuais e de honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico aqui obtido (diferença entre o valor original da execução e o valor final da condenação). O Município é isento do pagamento das custas (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 7º, inc. I), devendo, contudo, ressarcir eventuais despesas adiantadas pela parte adversa na proporção de sua sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. II, do CPC). Após o trânsito em julgado, EFETUE-SE o translado do título judicial transitado em julgado para o bojo da "Execução Fiscal" conexa (Autos n. n. 5003089-32.2024.8.24.0075, na qual será expedido o alvará para levantamento dos valores, conforme determinado). Oportunamente, ARQUIVE-SE.

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Gabriel Santos Vieira Branco x Priscila Franca Aguiar

ID: 312684493

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002904-22.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS VIEIRA BRANCO

Polo Passivo:

PRISCILA FRANCA AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE MORAES

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LILIANE DA CRUZ ORTIZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-22.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE : GABRIEL SANTOS VIEIRA BRANCO ADVOGADO(A) : RAPHAEL RODRIGUES DE MORAES (OAB SC068302) EXECUTADO : PRISCILA FRANCA AGUIAR …

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Processo nº 5002904-26.2019.8.24.0024

ID: 315475741

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002904-26.2019.8.24.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANE DE ANDRADE PRADO LEILA DOS SANTOS GUERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA DOS SANTOS GUERRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-26.2019.8.24.0024/SC EXEQUENTE : LEILA DOS SANTOS GUERRA ADVOGADO(A) : LEILA DOS SANTOS GUERRA (OAB SC036240) EXEQUENTE : GRACIANE DE ANDRADE PRADO ADVOGA…

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Processo nº 5002904-26.2019.8.24.0024

ID: 330234458

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002904-26.2019.8.24.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANE DE ANDRADE PRADO LEILA DOS SANTOS GUERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA DOS SANTOS GUERRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-26.2019.8.24.0024/SC EXEQUENTE : LEILA DOS SANTOS GUERRA ADVOGADO(A) : LEILA DOS SANTOS GUERRA (OAB SC036240) EXEQUENTE : GRACIANE DE ANDRADE PRADO ADVOGA…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Anivaldo Riske

ID: 327643044

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002904-80.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ANIVALDO RISKE

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002904-80.2025.8.24.0035/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002904-80.2025.8.24.0035/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ANIVALDO RISKE EDITAL Nº 310079596570 JUIZ DO PROCESSO: Matheus Arcangelo Fedato - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANIVALDO RISKE, Endereço: Rod Sc 302, 4190, Km 287 - Centro - 89186000, Aurora/SC (Residencial), Francisco Machado, 448 - Gabiroba - 88400000, Ituporanga/SC (Residencial) e Rua Francisco Machado, 418, (47) 99906-8524 - Gabiroba - 88400000, Ituporanga/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Entre os dias 26 e 28 de agosto de 2023, no período vespertino, na Rodovia Estadual SC-110, n. 1440, bairro Boa Vista, Município de Vidal Ramos/SC, ANIVALDO RISKE, com consciência e vontade, subtraiu para si dois cartões bancários, bem como um aparelho celular, marca Xiaomi, modelo Redmi Note 7, de propriedade de Guilherme Stüpp e Sabrine Sardá. Conforme apurado, a vítima, Sabrine, ao retornar do mercado e retirar as compras do veículo Ranger, deixou seu aparelho celular com dois cartões bancários do Banco do Brasil (um de pessoa jurídica e outro de pessoa física) sobre a lona da carroceria. Ato contínuo, seu cônjuge, Guilherme, conduziu o veículo até o parque Doce Festa, trajeto durante o qual ocorreu a perda do referido telefone. Após a queda do aparelho celular na rodovia, ANIVALDO apropriouse do bem e efetuou compras com os cartões bancários da vítima, nos valores de R$ 115,00 (cento e quinze reais) no estabelecimento Império da Gula e de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) no posto de combustível localizado no município de Aurora. Ademais, ANIVALDO efetuou outras três transações, sendo uma compra no valor de R$ 5,00 (cinco reais) no posto Brasília, outra no valor de R$ 5,00 (cinco reais) no estabelecimento Império da Gula e uma terceira no montante de R$ 4,49 (quatro reais e quarenta e nove centavos) no posto DW2 Comércio de Combustíveis. Assim agindo, ANIVALDO RISKE infringiu o disposto no artigo 155, caput, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5002904-38.2024.8.24.0125

ID: 312478902

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002904-38.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HUBERGROUP BRASIL TINTAS GRAFICAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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Monitória Nº 5002904-38.2024.8.24.0125/SC AUTOR : HUBERGROUP BRASIL TINTAS GRAFICAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB SP240032) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para reco… Monitória Nº 5002904-38.2024.8.24.0125/SC AUTOR : HUBERGROUP BRASIL TINTAS GRAFICAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB SP240032) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para recolher diligências para endereços que constam no Despacho/Decisão ev. 41, conforme segue: DESPACHO/DECISÃO: "...No caso, verifica-se que os ofícios expedidos para os endereços R. 288, 615, Meia Praia, Itapema/SC, R. Osvaldo Minella, 2029, Cedro, Camboriú/SC e Estrada Geral Sertão do Trombudo, 6676, Sertão do Trombundo, Itapema/SC retornaram com as informações não procurado/endereço insuficiente (eventos 13, 19 e 37) e, nos termos da jurisprudência catarinense 1 , mostra-se necessária a renovação do ato citatório por meio de mandado." 1 . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. "AR" DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. "Consoante entendimento consolidado por esta Corte, em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, imprescindível é a intimação pessoal do segurado acerca da data marcada para o exame médico destinado a aferir o grau de invalidez, haja vista tratar-se de ato a ser praticado pela parte" (Apelação Cível nr. 0002017-63.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú. Quarta Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Joel Figueira Junior. Julgado em 24.11.2016). VERBA HONORÁRIA RECURSAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03213783620148240023 Capital 0321378-36.2014.8.24.0023, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 21/05/2020, Quarta Câmara de Direito Civil)

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Processo nº 5002904-46.2025.8.24.0014

ID: 317803452

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-46.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONIVON DE QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUIZ MANTELLI

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Procedimento Comum Cível Nº 5002904-46.2025.8.24.0014/SC AUTOR : RONIVON DE QUADROS ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ MANTELLI (OAB SC021948) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Consoante art. 329, inciso I, do C…

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Processo nº 5002904-46.2025.8.24.0014

ID: 316684505

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-46.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONIVON DE QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUIZ MANTELLI

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Petição Cível Nº 5002904-46.2025.8.24.0014/SC AUTOR : RONIVON DE QUADROS ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ MANTELLI (OAB SC021948) DESPACHO/DECISÃO Vistos Inicialmente, que tange a legitimidade do Cartóri… Petição Cível Nº 5002904-46.2025.8.24.0014/SC AUTOR : RONIVON DE QUADROS ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ MANTELLI (OAB SC021948) DESPACHO/DECISÃO Vistos Inicialmente, que tange a legitimidade do Cartório de 2º Ofício de Notas e Protestos para figurar no polo passivo, é entendimento pacificado que as serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, respondendo, por eventuais atos ilícitos praticados pelo serviço notarial, o oficial titular à época do evento. Neste sentido " 1. Os serviços notariais e de registro não possuem personalidade jurídica própria, sendo o titular do cartório à época dos fatos o responsável pelos atos decorrentes da atividade desempenhada, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.935/1994 e do art. 28 da Lei n. 6.015/1973." (TJSC, Apelação n. 0304173-23.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 02-07-2024). Ainda, " Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. 2. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral [...]" (REsp 1177372/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, rel. p/ Acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 28/06/2011, DJe 01/02/2012). " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024751-25.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-04-2021). 1) Isto posto, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da legitimidade do 2 o Tabelionato de Títulos e Documentos para figurar no polo passivo da presente ação. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5002904-63.2024.8.24.0052

ID: 306236798

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-63.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JOSE PRZYSINY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS MARCEL CARRILHO CARDOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002904-63.2024.8.24.0052/SC AUTOR : WILLIAM JOSE PRZYSINY ADVOGADO(A) : francis marcel carrilho cardoso (OAB PR044919) SENTENÇA Ante o exposto, para que surtam seus jurí… Procedimento Comum Cível Nº 5002904-63.2024.8.24.0052/SC AUTOR : WILLIAM JOSE PRZYSINY ADVOGADO(A) : francis marcel carrilho cardoso (OAB PR044919) SENTENÇA Ante o exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, forte no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, homologo a transação realizada por WILLIAM JOSE PRZYSINY com INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e, por conseguinte, converto o feito em execução invertida. Determino que os honorários periciais, fixados (evento 36, DESPADEC1), sejam liberados em favor do médico que acompanhou o ato, mediante expedição de alvará. Sem custas, pois nas ações acidentárias há a isenção legal (artigo 129, II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula n. 110 do STJ). Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema eproc quando de sua intimação eletrônica. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas. Em atendimento à Recomendação Conjunta n. 4 do CNJ e Circular CGJ n. 16 de 24/01/2023, para viabilizar o cumprimento da presente decisão, destaco as informações a seguir: No mais, diante da necessidade de empregar maior efetividade à prestação jurisdicional, cumpram-se os itens abaixo: a) Considerando o elevado número de demandas em tramitação nesta unidade; considerando a necessidade de otimização dos ato processuais; considerando o deficitário recurso humano deste Juízo; considerando que, na maioria das ações, o INSS apresenta voluntariamente o cálculo do valor devido (dada a possibilidade de execução invertida nas ações previdenciárias); e considerado a necessidade de evitar a elaboração de múltiplos cálculos no feito, após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias (Orientação CGJ n. 73/2019, mutatis mutandis), apresentar nestes autos a memória de cálculo dos valores devidos à parte autora, observados os parâmetros fixados nesta sentença. b) Depois, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cálculo apresentado pelo INSS. Na hipótese de discordância, a parte credora poderá apresentar o respectivo cumprimento de sentença (com novo número, de acordo com a Circular n. 34/2019), juntamente com o cálculo do valor que entende devido. Nesse caso, arquivem-se os autos principais. O dependente deverá ser protocolado somente após escoado o prazo estabelecido para o INSS, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Não havendo objeção com relação aos valores apurados pelo INSS, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório (RPP) para pagamento do débito, acrescido das custas finais, se for o caso. d) Devidamente comprovado o recebimento da requisição, arquivem-se os autos até o pagamento. e) Efetuado o pagamento, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores. O(A) advogado(a) da parte autora poderá requerer o destaque dos honorários contratuais, desde que o contrato, devidamente assinado pelo(a) contratante, seja juntado aos autos antes da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha aportado aos autos. Se houver pedido para expedição de alvará em favor da sociedade de advogados, observe-se a Circular n. 39/2015 CGJ/SC e o parecer acolhido no Processo Administrativo n. 330/2015 a respeito da retenção de imposto de renda, desde que a parte interessada tenha comprovado previamente a opção pelo SIMPLES. f) Depois de tudo, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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