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Processo nº 5002912-18.2025.8.24.0533

ID: 311333171

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002912-18.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO FERREIRA DAS VIRGENS JUNIOR

Ato ordinatório

Advogados:

DALIRIO ANSELMO DA SILVA

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MYLENE DE BONA SILVA

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ANDRÉ BONA DA SILVA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002912-18.2025.8.24.0533/SC RÉU : CRISTIANO FERREIRA DAS VIRGENS JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRÉ BONA DA SILVA (OAB SC020142) ADVOGADO(A) : MYLENE DE BONA SILVA (O…

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Companhia De Habitacao Do Estado De Santa Catarina - Cohab/Sc - Em Liquidacao x Bruna Fernanda Krachinski

ID: 317520590

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002912-44.2022.8.24.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

BRUNA FERNANDA KRACHINSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR

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JOSIANE JACKELINE LIMA MACHADO DE VASCONCELOS WERLICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002912-44.2022.8.24.0041/SC EXEQUENTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIO…

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Ana Claudia De Oliveira Flores x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 325522852

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-17.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA FLORES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA SABACK SANTOS MACHADO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-17.2025.8.24.0113/SC AUTOR : ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA FLORES ADVOGADO(A) : BRUNA SABACK SANTOS MACHADO (OAB BA055480) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASIL…

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Processo nº 5003016-40.2025.8.24.0523

ID: 277487819

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003016-40.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICARO ALONSO KRISCHKE DAVOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003016-40.2025.8.24.0523/SC RÉU : ICARO ALONSO KRISCHKE DAVOLI ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS (OAB SC069486) DESPACHO/DECISÃO 1) Presentes os pr… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003016-40.2025.8.24.0523/SC RÉU : ICARO ALONSO KRISCHKE DAVOLI ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS (OAB SC069486) DESPACHO/DECISÃO 1) Presentes os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois a denúncia contém a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do delito cuja prática lhe foi atribuída e rol de testemunhas. Além disso, a exordial veio acompanhada de elementos probatórios que dão conta da materialidade do crime e de indícios da autoria delitiva, em especial o Auto de Prisão em Flagrante n. 3.25.00756 (evento 1.5 , p. 2), o Boletim de Ocorrência (evento 1.4 ), o Auto de Exibição e Apreensão (evento 1.5 , p. 12-13), o Auto de Constatação (evento 1.5 , p. 15-16), o Termo de Depósito (evento 1.5 , p. 20), e os depoimentos amealhados na fase administrativa, vinculados aos Autos n. 5002912-48.2025.8.24.0523. Por esses motivos, RECEBO a denúncia . 2) Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, na forma prevista no art. 396 do CPP. Caso o acusado não seja localizado no endereço indicado nos autos e sobrevenha requerimento visando à citação editalícia, com a indicação de esgotamento das vias ordinárias de citação pessoal, com base no artigo 361 do CPP, desde já, autorizo a citação por edital. Formalizada a citação, tendo em vista que o réu foi assistido por Defesa Constituída em sede de inquérito policial, INTIME-SE-A para atuação no feito e para apresentação de resposta à acusação, d evendo apresentar procuração outorgada pelo acusado, a fim de regularizar sua representação processual e evitar nulidades. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da Defesa constituída, intime-se o réu, para indicar novo advogado, no prazo de 5 dias. Por fim, caso não seja indicado novo patrono, intime-se a Defensoria Pública para assisti-lo. 3) Apresentada a peça defensiva, dê-se vista ao Ministério Público. 4) Os antecedentes criminais do acusado neste estado foram certificados (evento 6.1 ). 5) Oficie-se à Polícia Científica para que encaminhe diretamente a este Juízo os Laudos Periciais solicitados pela Autoridade Policial por meio dos Ofícios n. 1452/2025 e 1455/2025 (evento 1.5 , p. 14 e 37, dos Autos 5002912-48.2025.8.24.0523). 6) O Ministério Público deixou de propor ao réu Acordo de Não Persecução Penal, como descrito no art. 28-A do CPP, consoante manifestação acostada ao evento 1.2 . 7) Mantenho a prisão preventiva do acusado , com fulcro nos arts. 3º e 316, parágrafo único, do CPP, porquanto permanecem presentes os motivos que ensejaram sua decretação (evento 16.1 dos autos n. 5002912-48.2025.8.24.0523), notadamente a necessidade de garantia da ordem pública. Além dos elementos probatórios relacionados à materialidade e autoria delitivas, há evidente risco de reiteração delitiva, somado à gravidade concreta da conduta imputada ao acusado. Pelo que consta na denúncia, o acusado mantinha em seu imóvel uma espécie de estufa artesanal com 125 (cento e vinte e cinco) pés de maconha, luminárias de led utilizadas para cultivo dessa planta indoor , galões de abudo líquido, sacos de insumos para plantio e um aparelho de ar condicionado de 18.000 BTUs, tudo voltado para a produção de substâncias entorpecentes. Além disso, foram apreendidos mais de 2,6kg (dois quilogramas e seiscentas gramas) de maconha, 115g (cento e quinze gramas) de skunk e 1 (um) frasco de lança-perfume. A quantidade expressiva de substâncias entorpecentes apreendidas na posse do acusado, bem como a existência de uma estrutura específica para cultivo de plantas que servem de substrato para a produção de drogas revela o investimento de dinheiro, organização e conhecimento específico para comercialização de drogas em larga escala. O material apreendido tinha potencial para atingir centenas de usuários por longo período de tempo, movimentando milhares de reais em operações ilícitas. Tudo isso se agrava pela apreensão de uma arma de fogo nesse mesmo contexto, evidenciando a periculosidade ímpar do denunciado e a impossibilidade de soltura nesse momento processual. Ainda que o acusado seja primário, o risco efetivo de reiteração delitiva se faz presente, tornando necessária a segregação cautelar. Não se mostra suficiente ou adequada a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, visto que o réu, em tese, cometia o crime em questão em sua própria residência. Outrossim, o crime imputado ao réu prevê a aplicação da pena reclusão de mais de 4 (quatro) anos em caso de condenação, o que também justifica o enclausuramento provisório. Fazem-se presentes, portanto, os requisitos autorizadores da prisão preventiva descritos nos arts. 282, § 6º, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. 8) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002912-72.2025.8.24.0030

ID: 337499257

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002912-72.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVEIRA PERFEITO ANDRE SILVEIRA PERFEITO HERIELIO BITTENCOURT CARDOSO JOSE LUIZ CARDOSO FILHO NILDETE CARVALHO OLIVEIRA VANESSA MEIRY NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA SONIA DA SILVA

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USUCAPIÃO Nº 5002912-72.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ANDREIA SILVEIRA PERFEITO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : VANESSA MEIRY NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SI…

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Processo nº 5002912-58.2021.8.24.0080

ID: 308500999

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002912-58.2021.8.24.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ILOIR FONINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSTIROLLA

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MADELAINE ROSTIROLLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002912-58.2021.8.24.0080/SC EXEQUENTE : ILOIR FONINI ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSTIROLLA (OAB SC036086) ADVOGADO(A) : MADELAINE ROSTIROLLA (OAB SC008939) SENTENÇA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002912-58.2021.8.24.0080/SC EXEQUENTE : ILOIR FONINI ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSTIROLLA (OAB SC036086) ADVOGADO(A) : MADELAINE ROSTIROLLA (OAB SC008939) SENTENÇA HOMOLOGO, para que surta os devidos e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes no Evento 72 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com base no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Em se tratando de demanda ajuizada perante o rito do Juizado Especial Cível, prevalecem os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º da Lei 9.099/95), sendo que, em caso de descumprimento dos termos pactuados, poderá a parte interessada propor o cumprimento da sentença homologatória. Indefiro a suspensão do feito até a quitação, por se tratar de medida incompatível com o rito dos Juizados Especiais, alertando-se, porém, que em caso de inadimplência, o cumprimento de sentença iniciará mediante requerimento do interessado, consoante o disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Salienta-se que referido requerimento deverá ocorrer em autos apartados, conforme Orientação CGJ n. 56/2015. Registra-se que "o acordo extrajudicial homologado judicialmente constitui título executivo judicial, sendo desnecessária a suspensão do processo, já que pode a parte executar o título judicial em caso de descumprimento. 2. Precedente do STJ." (AgRg no AREsp 570.861/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma do STJ, j. 19.05.16). Cumpra-se, conforme entabulado pelas partes. Desnecessária a intimação pessoal das partes. Havendo necessidade, expeça-se alvará conforme definido no acordo. Declaro levantadas eventuais penhoras realizadas nos autos. As penhoras são levantadas independente do acordo realizado entre as partes. Proceda-se ao levantamento de eventuais inscrições (FCDL, SerasaJud, Renajud) realizadas nos autos por este Juízo. A Secretaria do Juizado deverá solicitar a devolução para que solicite a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias ainda não cumpridos, independentemente de cumprimento. Havendo audiência designada, determino o cancelamento. Sem custas e honorários advocatícios, como determinam os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5002912-76.2023.8.24.0019

ID: 325123684

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Concórdia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002912-76.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO RAUBER

Sentença

Advogados:

DANIELA LAVINA CARNIATO

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ADRIANA MARIA GOTTARDI

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002912-76.2023.8.24.0019/SC RÉU : GILBERTO RAUBER ADVOGADO(A) : DANIELA LAVINA CARNIATO (OAB SC060672) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA GOTTARDI (OAB SC011121) SEN… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002912-76.2023.8.24.0019/SC RÉU : GILBERTO RAUBER ADVOGADO(A) : DANIELA LAVINA CARNIATO (OAB SC060672) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA GOTTARDI (OAB SC011121) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCECEDENTES os pedidos formulados na denúncia (ev. 1, anexo 2) para, em consequência, CONDENAR o réu GILBERTO RAUBER, qualificado nos autos, incurso no artigo 337-F do Código Penal (com preceito secundário aplicável de acordo com a redação do art. 90 da Lei n. 8.666/93, vigente na época dos fatos), a cumprir a pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de multa de R$ 1.126,72 (um mil cento e vinte e seis reais e setenta e dois centavos) em favor do município de Concórdia-SC. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Sem honorários, pois representado por procurador constituído, conforme instrumento de procuração acostado ao ev. 16. Tendo a parte sentenciada respondido ao processo em liberdade e não havendo pedido (art. 311 do CPP) e nem motivos (art. 311 e 312 do CPP) para decretar sua prisão cautelar (art. 311 e 312 do CPP), concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Estando o réu em local incerto e não sabido, desde já, determino sua intimação por meio de edital, na forma do art. 392 do CPP, a depender da situação. Comunique-se ao Município de Concórdia (art. 201, § 2ª, do CPP). Transitada em julgado: a) lance-se o nome do condenado no rol de culpados; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para as providências cabíveis, e à Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos para apuração das custas, despesas processuais e multa, intimado o acusado para pagamento, em 10 (dez) dias; d) expeça-se guia de recolhimento, com a autuação de Processo de Execução Criminal no SEEU, caso inexistente PEC, na forma da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022; Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Ermes Siqueira Duarte e outros x Os Mesmos

ID: 258312755

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002912-19.2022.8.24.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERMES SIQUEIRA DUARTE IVO DA SILVA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ANDRE LUIS PAZ

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ELSIO BALSAN

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002912-19.2022.8.24.0017/SC (Pauta: 105) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: IVO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ELSIO BALSAN (OAB SC050003) RECORRENTE: ERMES SIQUEIRA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS PAZ (OAB PR083517) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5002912-72.2025.8.24.0030

ID: 337441787

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002912-72.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVEIRA PERFEITO ANDRE SILVEIRA PERFEITO HERIELIO BITTENCOURT CARDOSO JOSE LUIZ CARDOSO FILHO NILDETE CARVALHO OLIVEIRA VANESSA MEIRY NASCIMENTO

Polo Passivo:

80

Advogados:

ANA PAULA SONIA DA SILVA

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USUCAPIÃO Nº 5002912-72.2025.8.24.0030/SC AUTOR: ANDREIA SILVEIRA PERFEITO AUTOR: VANESSA MEIRY NASCIMENTO AUTOR: NILDETE CA… USUCAPIÃO Nº 5002912-72.2025.8.24.0030/SC AUTOR: ANDREIA SILVEIRA PERFEITO AUTOR: VANESSA MEIRY NASCIMENTO AUTOR: NILDETE CARVALHO OLIVEIRA AUTOR: JOSE LUIZ CARDOSO FILHO AUTOR: ANDRE SILVEIRA PERFEITO AUTOR: HERIELIO BITTENCOURT CARDOSO EDITAL Nº 310080248413 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE AGRIZZI FERRAÇO - Juiz de Direito Citando(a)(s): INTERESSADOS INCERTOS E NÃO CONHECIDOS (CPC, art. 259, I). Prazo do Edital: 30 dias Descrição do Bem: "TERRENO URBANO, situado na Rua Sem Denominação Social (PMI Rua 6161), Bairro Nova Brasília, Imbituba-SC, com a área total de 6.098,587m² e perímetro de 358,19m. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO:Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V01, de coordenadas N 6.878.735,744m e E 725.186,991m; deste segue confrontando com RUA SEM DENOMINAÇÃO SOCIAL - Rua 6161 - PMI, com azimute de 115°53'05" por uma distância de 45,01m, até o ponto V02, de coordenadas N 6.878.716,093m e E 725.227,488m; deste segue confrontando com IGS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA – ÁREA OBJETO DA MATRICULA N. 3.509 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS IMBITUBA-SC, com azimute de 212°42'17" por uma distância de 134,93m, até o ponto V03, de coordenadas N 6.878.602,557m e E 725.154,586m; deste segue confrontando com MARIANA CARVALHO DE SOUZA, CPF: 055.307.149.19 – ÁREA DE POSSE, com azimute de 300°47'11" por uma distância de 47,07m, até o ponto V04, de coordenadas N 6.878.626,650m e E 725.114,147m; deste segue com azimute de 33°43'54" por uma distância de 131,18m, até o ponto V01, onde teve início essa descrição". Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5002912-18.2025.8.24.0533

ID: 331302062

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002912-18.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO FERREIRA DAS VIRGENS JUNIOR

Sentença

Advogados:

DALIRIO ANSELMO DA SILVA

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MYLENE DE BONA SILVA

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ANDRÉ BONA DA SILVA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002912-18.2025.8.24.0533/SC RÉU : CRISTIANO FERREIRA DAS VIRGENS JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRÉ BONA DA SILVA (OAB SC020142) ADVOGADO(A) : MYLENE DE BONA SILVA (O… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002912-18.2025.8.24.0533/SC RÉU : CRISTIANO FERREIRA DAS VIRGENS JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRÉ BONA DA SILVA (OAB SC020142) ADVOGADO(A) : MYLENE DE BONA SILVA (OAB SC060257) ADVOGADO(A) : DALIRIO ANSELMO DA SILVA (OAB SC004228) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP) para CONDENAR o acusado Cristiano Ferreira das Virgens Júnior ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário-mínimo vigente na data dos fatos (devidamente atualizado pelo INPC/IBGE), pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, e §4º, da Lei 11.343/2006, reprimenda esta substituída por restritiva (art. 44 do CP) consistente em a) prestação de serviços à comunidade, na proporção de 1 hora para cada dia de condenação, em instituição a ser indicada na posterior fase de execução; b) prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da Execução Penal, fixada em 1 salário-mínimo nacional vigente na data do fato, corrigido pelo INPC/IBGE a partir de então. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao acusado o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso contra esta decisão (CPP, artigo 387, § 1º) em razão do regime e do quantum de pena aplicados. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. O recolhimento da pena de multa aplicada deve obedecer ao disposto no art. 50 do Código Penal e deve observar, no que lhe for aplicável, o art. 381 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Proceda-se à destinação dos bens nos moldes da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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