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Companhia De Habitacao Do Estado De Santa Catarina - Cohab/Sc - Em Liquidacao x Bruna Fernanda Krachinski

ID: 317520590

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002912-44.2022.8.24.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

BRUNA FERNANDA KRACHINSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR

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JOSIANE JACKELINE LIMA MACHADO DE VASCONCELOS WERLICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002912-44.2022.8.24.0041/SC EXEQUENTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIO…

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Ana Claudia De Oliveira Flores x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 325522852

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-17.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA FLORES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA SABACK SANTOS MACHADO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-17.2025.8.24.0113/SC AUTOR : ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA FLORES ADVOGADO(A) : BRUNA SABACK SANTOS MACHADO (OAB BA055480) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASIL…

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Processo nº 5003016-40.2025.8.24.0523

ID: 277487819

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003016-40.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICARO ALONSO KRISCHKE DAVOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003016-40.2025.8.24.0523/SC RÉU : ICARO ALONSO KRISCHKE DAVOLI ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS (OAB SC069486) DESPACHO/DECISÃO 1) Presentes os pr… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003016-40.2025.8.24.0523/SC RÉU : ICARO ALONSO KRISCHKE DAVOLI ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS (OAB SC069486) DESPACHO/DECISÃO 1) Presentes os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois a denúncia contém a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do delito cuja prática lhe foi atribuída e rol de testemunhas. Além disso, a exordial veio acompanhada de elementos probatórios que dão conta da materialidade do crime e de indícios da autoria delitiva, em especial o Auto de Prisão em Flagrante n. 3.25.00756 (evento 1.5 , p. 2), o Boletim de Ocorrência (evento 1.4 ), o Auto de Exibição e Apreensão (evento 1.5 , p. 12-13), o Auto de Constatação (evento 1.5 , p. 15-16), o Termo de Depósito (evento 1.5 , p. 20), e os depoimentos amealhados na fase administrativa, vinculados aos Autos n. 5002912-48.2025.8.24.0523. Por esses motivos, RECEBO a denúncia . 2) Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, na forma prevista no art. 396 do CPP. Caso o acusado não seja localizado no endereço indicado nos autos e sobrevenha requerimento visando à citação editalícia, com a indicação de esgotamento das vias ordinárias de citação pessoal, com base no artigo 361 do CPP, desde já, autorizo a citação por edital. Formalizada a citação, tendo em vista que o réu foi assistido por Defesa Constituída em sede de inquérito policial, INTIME-SE-A para atuação no feito e para apresentação de resposta à acusação, d evendo apresentar procuração outorgada pelo acusado, a fim de regularizar sua representação processual e evitar nulidades. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da Defesa constituída, intime-se o réu, para indicar novo advogado, no prazo de 5 dias. Por fim, caso não seja indicado novo patrono, intime-se a Defensoria Pública para assisti-lo. 3) Apresentada a peça defensiva, dê-se vista ao Ministério Público. 4) Os antecedentes criminais do acusado neste estado foram certificados (evento 6.1 ). 5) Oficie-se à Polícia Científica para que encaminhe diretamente a este Juízo os Laudos Periciais solicitados pela Autoridade Policial por meio dos Ofícios n. 1452/2025 e 1455/2025 (evento 1.5 , p. 14 e 37, dos Autos 5002912-48.2025.8.24.0523). 6) O Ministério Público deixou de propor ao réu Acordo de Não Persecução Penal, como descrito no art. 28-A do CPP, consoante manifestação acostada ao evento 1.2 . 7) Mantenho a prisão preventiva do acusado , com fulcro nos arts. 3º e 316, parágrafo único, do CPP, porquanto permanecem presentes os motivos que ensejaram sua decretação (evento 16.1 dos autos n. 5002912-48.2025.8.24.0523), notadamente a necessidade de garantia da ordem pública. Além dos elementos probatórios relacionados à materialidade e autoria delitivas, há evidente risco de reiteração delitiva, somado à gravidade concreta da conduta imputada ao acusado. Pelo que consta na denúncia, o acusado mantinha em seu imóvel uma espécie de estufa artesanal com 125 (cento e vinte e cinco) pés de maconha, luminárias de led utilizadas para cultivo dessa planta indoor , galões de abudo líquido, sacos de insumos para plantio e um aparelho de ar condicionado de 18.000 BTUs, tudo voltado para a produção de substâncias entorpecentes. Além disso, foram apreendidos mais de 2,6kg (dois quilogramas e seiscentas gramas) de maconha, 115g (cento e quinze gramas) de skunk e 1 (um) frasco de lança-perfume. A quantidade expressiva de substâncias entorpecentes apreendidas na posse do acusado, bem como a existência de uma estrutura específica para cultivo de plantas que servem de substrato para a produção de drogas revela o investimento de dinheiro, organização e conhecimento específico para comercialização de drogas em larga escala. O material apreendido tinha potencial para atingir centenas de usuários por longo período de tempo, movimentando milhares de reais em operações ilícitas. Tudo isso se agrava pela apreensão de uma arma de fogo nesse mesmo contexto, evidenciando a periculosidade ímpar do denunciado e a impossibilidade de soltura nesse momento processual. Ainda que o acusado seja primário, o risco efetivo de reiteração delitiva se faz presente, tornando necessária a segregação cautelar. Não se mostra suficiente ou adequada a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, visto que o réu, em tese, cometia o crime em questão em sua própria residência. Outrossim, o crime imputado ao réu prevê a aplicação da pena reclusão de mais de 4 (quatro) anos em caso de condenação, o que também justifica o enclausuramento provisório. Fazem-se presentes, portanto, os requisitos autorizadores da prisão preventiva descritos nos arts. 282, § 6º, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. 8) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002912-72.2025.8.24.0030

ID: 337499257

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002912-72.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVEIRA PERFEITO ANDRE SILVEIRA PERFEITO HERIELIO BITTENCOURT CARDOSO JOSE LUIZ CARDOSO FILHO NILDETE CARVALHO OLIVEIRA VANESSA MEIRY NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA SONIA DA SILVA

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USUCAPIÃO Nº 5002912-72.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ANDREIA SILVEIRA PERFEITO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : VANESSA MEIRY NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SI…

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Processo nº 5002912-58.2021.8.24.0080

ID: 308500999

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002912-58.2021.8.24.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ILOIR FONINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSTIROLLA

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MADELAINE ROSTIROLLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002912-58.2021.8.24.0080/SC EXEQUENTE : ILOIR FONINI ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSTIROLLA (OAB SC036086) ADVOGADO(A) : MADELAINE ROSTIROLLA (OAB SC008939) SENTENÇA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002912-58.2021.8.24.0080/SC EXEQUENTE : ILOIR FONINI ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSTIROLLA (OAB SC036086) ADVOGADO(A) : MADELAINE ROSTIROLLA (OAB SC008939) SENTENÇA HOMOLOGO, para que surta os devidos e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes no Evento 72 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com base no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Em se tratando de demanda ajuizada perante o rito do Juizado Especial Cível, prevalecem os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º da Lei 9.099/95), sendo que, em caso de descumprimento dos termos pactuados, poderá a parte interessada propor o cumprimento da sentença homologatória. Indefiro a suspensão do feito até a quitação, por se tratar de medida incompatível com o rito dos Juizados Especiais, alertando-se, porém, que em caso de inadimplência, o cumprimento de sentença iniciará mediante requerimento do interessado, consoante o disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Salienta-se que referido requerimento deverá ocorrer em autos apartados, conforme Orientação CGJ n. 56/2015. Registra-se que "o acordo extrajudicial homologado judicialmente constitui título executivo judicial, sendo desnecessária a suspensão do processo, já que pode a parte executar o título judicial em caso de descumprimento. 2. Precedente do STJ." (AgRg no AREsp 570.861/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma do STJ, j. 19.05.16). Cumpra-se, conforme entabulado pelas partes. Desnecessária a intimação pessoal das partes. Havendo necessidade, expeça-se alvará conforme definido no acordo. Declaro levantadas eventuais penhoras realizadas nos autos. As penhoras são levantadas independente do acordo realizado entre as partes. Proceda-se ao levantamento de eventuais inscrições (FCDL, SerasaJud, Renajud) realizadas nos autos por este Juízo. A Secretaria do Juizado deverá solicitar a devolução para que solicite a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias ainda não cumpridos, independentemente de cumprimento. Havendo audiência designada, determino o cancelamento. Sem custas e honorários advocatícios, como determinam os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5002912-76.2023.8.24.0019

ID: 325123684

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Concórdia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002912-76.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO RAUBER

Sentença

Advogados:

DANIELA LAVINA CARNIATO

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ADRIANA MARIA GOTTARDI

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002912-76.2023.8.24.0019/SC RÉU : GILBERTO RAUBER ADVOGADO(A) : DANIELA LAVINA CARNIATO (OAB SC060672) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA GOTTARDI (OAB SC011121) SEN… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002912-76.2023.8.24.0019/SC RÉU : GILBERTO RAUBER ADVOGADO(A) : DANIELA LAVINA CARNIATO (OAB SC060672) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA GOTTARDI (OAB SC011121) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCECEDENTES os pedidos formulados na denúncia (ev. 1, anexo 2) para, em consequência, CONDENAR o réu GILBERTO RAUBER, qualificado nos autos, incurso no artigo 337-F do Código Penal (com preceito secundário aplicável de acordo com a redação do art. 90 da Lei n. 8.666/93, vigente na época dos fatos), a cumprir a pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de multa de R$ 1.126,72 (um mil cento e vinte e seis reais e setenta e dois centavos) em favor do município de Concórdia-SC. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Sem honorários, pois representado por procurador constituído, conforme instrumento de procuração acostado ao ev. 16. Tendo a parte sentenciada respondido ao processo em liberdade e não havendo pedido (art. 311 do CPP) e nem motivos (art. 311 e 312 do CPP) para decretar sua prisão cautelar (art. 311 e 312 do CPP), concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Estando o réu em local incerto e não sabido, desde já, determino sua intimação por meio de edital, na forma do art. 392 do CPP, a depender da situação. Comunique-se ao Município de Concórdia (art. 201, § 2ª, do CPP). Transitada em julgado: a) lance-se o nome do condenado no rol de culpados; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para as providências cabíveis, e à Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos para apuração das custas, despesas processuais e multa, intimado o acusado para pagamento, em 10 (dez) dias; d) expeça-se guia de recolhimento, com a autuação de Processo de Execução Criminal no SEEU, caso inexistente PEC, na forma da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022; Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Ermes Siqueira Duarte e outros x Os Mesmos

ID: 258312755

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002912-19.2022.8.24.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERMES SIQUEIRA DUARTE IVO DA SILVA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ANDRE LUIS PAZ

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ELSIO BALSAN

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002912-19.2022.8.24.0017/SC (Pauta: 105) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: IVO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ELSIO BALSAN (OAB SC050003) RECORRENTE: ERMES SIQUEIRA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS PAZ (OAB PR083517) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5002912-72.2025.8.24.0030

ID: 337441787

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002912-72.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVEIRA PERFEITO ANDRE SILVEIRA PERFEITO HERIELIO BITTENCOURT CARDOSO JOSE LUIZ CARDOSO FILHO NILDETE CARVALHO OLIVEIRA VANESSA MEIRY NASCIMENTO

Polo Passivo:

80

Advogados:

ANA PAULA SONIA DA SILVA

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USUCAPIÃO Nº 5002912-72.2025.8.24.0030/SC AUTOR: ANDREIA SILVEIRA PERFEITO AUTOR: VANESSA MEIRY NASCIMENTO AUTOR: NILDETE CA… USUCAPIÃO Nº 5002912-72.2025.8.24.0030/SC AUTOR: ANDREIA SILVEIRA PERFEITO AUTOR: VANESSA MEIRY NASCIMENTO AUTOR: NILDETE CARVALHO OLIVEIRA AUTOR: JOSE LUIZ CARDOSO FILHO AUTOR: ANDRE SILVEIRA PERFEITO AUTOR: HERIELIO BITTENCOURT CARDOSO EDITAL Nº 310080248413 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE AGRIZZI FERRAÇO - Juiz de Direito Citando(a)(s): INTERESSADOS INCERTOS E NÃO CONHECIDOS (CPC, art. 259, I). Prazo do Edital: 30 dias Descrição do Bem: "TERRENO URBANO, situado na Rua Sem Denominação Social (PMI Rua 6161), Bairro Nova Brasília, Imbituba-SC, com a área total de 6.098,587m² e perímetro de 358,19m. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO:Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V01, de coordenadas N 6.878.735,744m e E 725.186,991m; deste segue confrontando com RUA SEM DENOMINAÇÃO SOCIAL - Rua 6161 - PMI, com azimute de 115°53'05" por uma distância de 45,01m, até o ponto V02, de coordenadas N 6.878.716,093m e E 725.227,488m; deste segue confrontando com IGS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA – ÁREA OBJETO DA MATRICULA N. 3.509 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS IMBITUBA-SC, com azimute de 212°42'17" por uma distância de 134,93m, até o ponto V03, de coordenadas N 6.878.602,557m e E 725.154,586m; deste segue confrontando com MARIANA CARVALHO DE SOUZA, CPF: 055.307.149.19 – ÁREA DE POSSE, com azimute de 300°47'11" por uma distância de 47,07m, até o ponto V04, de coordenadas N 6.878.626,650m e E 725.114,147m; deste segue com azimute de 33°43'54" por uma distância de 131,18m, até o ponto V01, onde teve início essa descrição". Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5002912-18.2025.8.24.0533

ID: 331302062

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002912-18.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO FERREIRA DAS VIRGENS JUNIOR

Sentença

Advogados:

DALIRIO ANSELMO DA SILVA

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MYLENE DE BONA SILVA

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ANDRÉ BONA DA SILVA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002912-18.2025.8.24.0533/SC RÉU : CRISTIANO FERREIRA DAS VIRGENS JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRÉ BONA DA SILVA (OAB SC020142) ADVOGADO(A) : MYLENE DE BONA SILVA (O… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002912-18.2025.8.24.0533/SC RÉU : CRISTIANO FERREIRA DAS VIRGENS JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRÉ BONA DA SILVA (OAB SC020142) ADVOGADO(A) : MYLENE DE BONA SILVA (OAB SC060257) ADVOGADO(A) : DALIRIO ANSELMO DA SILVA (OAB SC004228) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP) para CONDENAR o acusado Cristiano Ferreira das Virgens Júnior ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário-mínimo vigente na data dos fatos (devidamente atualizado pelo INPC/IBGE), pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, e §4º, da Lei 11.343/2006, reprimenda esta substituída por restritiva (art. 44 do CP) consistente em a) prestação de serviços à comunidade, na proporção de 1 hora para cada dia de condenação, em instituição a ser indicada na posterior fase de execução; b) prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da Execução Penal, fixada em 1 salário-mínimo nacional vigente na data do fato, corrigido pelo INPC/IBGE a partir de então. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao acusado o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso contra esta decisão (CPP, artigo 387, § 1º) em razão do regime e do quantum de pena aplicados. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. O recolhimento da pena de multa aplicada deve obedecer ao disposto no art. 50 do Código Penal e deve observar, no que lhe for aplicável, o art. 381 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Proceda-se à destinação dos bens nos moldes da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003016-40.2025.8.24.0523

ID: 294823682

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003016-40.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICARO ALONSO KRISCHKE DAVOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003016-40.2025.8.24.0523/SC RÉU : ICARO ALONSO KRISCHKE DAVOLI ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS (OAB SC069486) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Públi… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003016-40.2025.8.24.0523/SC RÉU : ICARO ALONSO KRISCHKE DAVOLI ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS (OAB SC069486) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público apresentou denúncia contra ICARO ALONSO KRISCHKE DAVOLI (art. 54, inciso III, da Lei n. 11.343/06), dando-o como incurso nas sanções do art.33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Foram certificados os antecedentes criminais do acusado ( evento 6, DOC1 Em sede de audiência de custódia, realizada nos autos n. 50029124820258240523, sua prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva ( processo 5002912-48.2025.8.24.0523/SC, evento 16, DOC1 ). Notificado ( evento 23, DOC1 ), o acusado apresentou defesa prévia (art. 55 da Lei n. 11.343/06) por meio de Defesa Constituída. Preliminarmente, arguiu a ausência de justa causa para a invasão domiciliar, absolvição sumária em razão de ausência de autoria e, por fim, a revogação da prisão preventiva. E, ao final, arrolou testigos ( evento 15, DOC2 ) Aportou aos autos o Laudo Pericial de Identificação de Substâncias Entorpecentes ( evento 29, DOC1 ). O Ministério Público manifestou-se pelo recebimento da denúncia com a designação da audiência de instrução e julgamento ( evento 30, DOC1 ). É o relatório. Fundamento e decido. Da resposta à acusação A Defesa arguiu a nulidade da busca e apreensão perpetrada pelos policiais militares na data em que o réu foi preso em flagrante, com a declaração da nulidade das provas obtidas em tal diligência e a consequente rejeição da denúncia, por falta de justa causa. Defendeu, em resumo, que a busca e apreensão foi realizada sem fundada suspeita, pois o réu estava em casa e os milicianos, sem justificativa, invadiram seu domicílio, o que tornaria a ação dos milicianos ilegal ( evento 15, DOC2 ). Em que pese a argumentação defensiva, entendo que não há nulidade a ser reconhecida nesta fase processual. De acordo com o disposto no art. 244 do CPP: Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. É cediço que o termo "fundada suspeita" tem ensejado discussões doutrinárias e jurisprudenciais, prevalecendo o entendimento de que, para sua verificação, é preciso que os agentes da segurança pública descrevam de modo objetivo quais os motivos que ensejaram essa suspeita. Consequentemente, a busca será ilícita quando não houver justificativa plausível para a abordagem policial. No caso dos autos, pelo que foi relatado na fase investigativa pelos policiais militares, Leonardo Magagnin Campiolo e Wagner Rafael Cunradi, a partir de informações obtidas pelas equipes de inteligência, e após diligências, que apontavam que a residência situada na Rua Antônio Manuel Nunes, nº 699, estaria sendo utilizada como estufa para o cultivo de drogas, especificamente Cannabis sativa (maconha), a guarnição deslocou-se até o referido endereço para averiguação dos fatos. No local, a equipe já percebeu grande odor de maconha corroborando para a fundada suspeita levantada. Ao bater na residência foi recebida por um masculino o senhor ÍCARO ALONSO KRISCHKE DAVOLI que franqueou voluntariamente a entrada dos policiais no imóvel e confirmou que havia uma estufa no local. Durante as buscas, foi confirmada a existência de uma estufa artesanal instalada em uma edícula nos fundos do imóvel, sendo ela equipada com estrutura voltada para o cultivo de maconha. Ainda, o acusado informou que havia em seu quarto uma quantia de Maconha ( 2674 g) prensada para a venda, skunk (115g) e 01 ( uma) arma de fogo, Revólver Cal. .38., numeração suprimida. Durante as busca também foram apreendidos: 125 pés de maconha em diferentes estágios de desenvolvimento, 07 munições intactas cal. 38, 01 frasco de lança perfume, 08 luminárias de led utilizadas para o cultivo indoor, 04 galões de adubo líquido, 02 sacos de insumos para plantio, 01 aparelho de ar condicionado de 18.000 BTUs, 01 Iphone 12. Conduzido à Delegacia de Polícia, ÍCARO ALONSO KRISCHKE DAVOLI disse que o cultivo da maconha se destinava ao consumo próprio. Questionado confirmou ter franqueado a entrada nos policias na residências, dizendo: "Eles perguntaram se podiam entrar, eu deixei ". Assim, ao menos neste momento processual, não há que se falar em ilegalidade da atuação dos agentes castrenses, que justificaram o motivo da abordagem e da entrada no domicílio do denunciado. Pelo que consta nos autos, os policiais militares não invadiram sua residência, pois atestaram que foram autorizados a ingressar na residência pelo denunciado, sem que houvesse qualquer tipo de coação para tanto. Configurada está, portanto, a fundada suspeita prevista nos art. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, a qual motivou a busca domiciliar pelos policiais militares. Relativamente ao tema, com as adaptações necessárias ao caso concreto, haure-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Ementa: Direito penal e Processual Penal. Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Busca Pessoal. Arts. 240, 2º, e 244, ambos do CPP. Fundada Suspeita. Violação de Domicílio: Inocorrência. Fundadas Razões para Ingresso dos Policiais. Ilegalidade: Inocorrência. Precedentes. Reexame de Fatos e Provas: Inviabilidade. Ilegalidade Manifesta: Ausência. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Ministro desta Suprema Corte pela qual negado provimento a recurso ordinário em habeas corpus. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base em provas obtidas a partir de abordagem policial e busca domiciliar sem mandado judicial. A defesa sustenta a ilegalidade da abordagem e a violação do domicílio , postulando o reconhecimento da nulidade das provas e a absolvição. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas em observância aos requisitos legais e (ii) avaliar a existência de fundadas razões da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, diante da alegação de desrespeito à inviolabilidade do domicílio . III. Razões de decidir 3. A abordagem pessoal é legítima quando baseada em fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do Código de Processo Penal (CPP), sendo admissível no caso concreto diante da atitude suspeita do corréu, que empreendeu fuga ao avistar os policiais. 4. A entrada no domicílio sem mandado judicial foi justificada por fundadas razões, baseadas na fuga do agravante e os indícios concretos de tráfico , conforme assentado pelas instâncias antecedentes. Alcançar conclusão diversa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244. Jurisprudência relevante citada: RE nº 603.616-RG/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 05/11/2015 (Tema RG nº 280); HC nº 212.682-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 11/04/2022; HC nº 213.895-AgR/GO, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 13/02/2023. (STF, RHC 251998 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) [grifou-se]. Esse entendimento tem sido repetido em decisões mais recentes, notadamente em casos relacionados ao crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Dessa forma, o posicionamento da Corte Suprema é condizente com o adotado por este Juízo, no sentido de que inexiste nulidade na busca domiciliar realizada em situações como a presente, em que a diligência foi devidamente justificada pelos agentes da segurança pública na fase investigativa. Não fosse isso o bastante, a suspeita inicial dos policiais , a priori , foi ratificada pela apreensão da substâncias entorpecentes ilícitas anteriormente citadas, acompanhadas de quantidade expressiva de dinheiro em espécie. Tratam-se de indicativos veementes de que o réu estava cometendo infração penal no momento de sua abordagem. Nesse sentido, destaca-se julgado deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE TRÊS NULIDADES DO FLAGRANTE. TESES QUE DISCUTEM A REVISTA PESSOAL E VEICULAR, ALÉM DE SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS MILITARES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENDÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE PRECISAM DE MELHOR ELUCIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DIRETO AOS AGENTES PÚBLICOS SOBRE A TEMÁTICA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES QUE NÃO PERMITEM VISLUMBRAR FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5051601-14.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 28-09-2023) [Grifou-se]. Ante o exposto, considerando que, em sede de juízo de admissibilidade da ação, vigora o in dubio pro societatis , afasto por ora a alegação de nulidade da abordagem policial, diante da necessidade de serem as circunstâncias esclarecidas durante a instrução do processo. Por conseguinte, deve ser igualmente rechaçada a preliminar de nulidade das provas obtidas na ocasião da prisão em flagrante do réu, visto que não foi evidenciada nenhuma ilegalidade na busca e apreensão domiciliar. Não se fazem presentes, por ora, elementos suficientes para se decretar a absolvição sumária (art. 397 do CPP). Nesse contexto, a manutenção do recebimento da denúncia é medida de rigor, com o prosseguimento do feito até seus últimos termos. Do recebimento da denúncia A exordial veio acompanhada de elementos probatórios que dão conta da materialidade do crime e de indícios da autoria delitiva, em especial o Auto de Prisão em Flagrante ( processo 5002912-48.2025.8.24.0523/SC, evento 1, P_FLAGRANTE5 ), o Boletim de Ocorrência ( processo 5002912-48.2025.8.24.0523/SC, evento 1, DOC4 ), o Auto de Exibição e Apreensão ( processo 5002912-48.2025.8.24.0523/SC, evento 1, P_FLAGRANTE5 fl. 13-13), o Auto de Constatação ( processo 5002912-48.2025.8.24.0523/SC, evento 1, P_FLAGRANTE5 fls. 15-16), e os depoimentos amealhados na fase administrativa, vinculados aos Autos n. 5002912-48.2025.8.24.0523 ; bem como no Laudo Pericial de Pesquisa em Drogas Psicotrópicas, juntado no evento evento 29, DOC1 e no Laudo Pericial em Arma e Munição ( evento 21, DOC1 ) destes autos. Além disso, fazem-se presentes os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois a denúncia contém a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do delito cuja prática lhe foi atribuída e rol de testemunhas. Oportuno ressaltar que em sede de juízo de admissibilidade da ação vigora o in dubio pro societatis . Assim, inexistem causas de rejeição da denúncia do art. 395 do CPP, bem como não se verifica quaisquer dos casos de absolvição sumária previstos no art. 397 do referido ordenamento, ou seja, "existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; extinta a punibilidade do agente”. Logo, o recebimento da denúncia é medida de rigor, com o prosseguimento do feito até seus últimos termos. Da necessidade de manutenção da prisão preventiva De acordo com o disposto no art. 316 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado analisar, periodicamente, a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Sabe-se que a prisão preventiva é medida processual extrema, que depende de requerimento do Ministério Público, do querelante ou assistente, ou de representação da Autoridade Policial, e cujo deferimento exige o preenchimento de requisitos subjetivos e objetivos descritos, respectivamente, nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ademais, é preciso que a substituição por medidas cautelares diversas da prisão não seja cabível na situação concreta, conforme disposto no art. 282, § 6º, do referido diploma legal. No caso em tela, entendo que ainda estão presentes os motivos que conduziram à segregação cautelar do denunciado, em especial a garantia da ordem pública. Como mencionado na decisão em que foi decretada a prisão preventiva do(s) réu(s): [...]A pena máxima do delito é superior a 4 anos de prisão, o que autoriza a decretação da prisão preventiva (CPP, art. 313, I). O fato é contemporâneo e há necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. No que diz respeito à garantia da ordem pública , por conta da gravidade da conduta, com efeito, o tráfico de drogas fomenta a ocorrência de diversos crimes contra a vida e patrimônio nesta cidade e comarca, além de estar intrinsecamente ligado à saúde pública, sendo um desafio complexo ao Estado e à sociedade. Destaco também a grande quantidade de droga encontrada, o aparato financeiro disponível para o cultivo, a organização e a peculiaridade do cultivo, o que demonstra que havia conhecimento técnico para a sua manipulação e manutenção, além do mais, demonstram a gravidade da conduta e a meu ver que fazem da comercialização de drogas os seus meios de vida e possivelmente em razão dessas circunstâncias não será beneficiado com o tráfico privilegiado[...]"( processo 5002912-48.2025.8.24.0523/SC, evento 16, DOC1 ) Percebe-se que a segregação cautelar do acusado foi estabelecida para garantir a ordem pública, ante a grande quantidade de entorpecente e a sua forma de acondicionamento (mudas de plantas em estufa climatizada) que constituem fatores indicativos da gravidade da conduta, pois evidenciam não se tratar de um tráfico eventual. Ademais, o material apreendido possuía potencial para alcançar centenas de usuários durante extenso período, gerando a movimentação de milhares de reais em atividades ilícitas. Tal situação torna-se ainda mais grave em razão da apreensão de arma de fogo no mesmo contexto, o que evidencia a extrema periculosidade do denunciado, justificando-se, assim, a custódia cautelar . Presente, portanto, o requisito subjetivo para decretação da medida extrema (art. 312 do Código de Processo Penal). Outrossim, os delitos cujas práticas foram imputadas ao denunciado prevêem a aplicação de pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, em caso de condenação. Por fim, não se mostra cabível a substituição da segregação cautelar por medidas diversas, que não seriam suficientes para evitar o possível cometimento de novos crimes pelo denunciado. Portanto, não atenderiam à necessidade de assegurar a ordem pública. Acerca do tema, prevalece o entendimento jurisprudencial de que: "[...] justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (STJ, AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Por esses motivos, a manutenção da prisão preventiva é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO: 1) Presentes os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, bem como indícios suficientes da materialidade e da autoria delitivas, e não havendo elementos suficientes para que se decrete a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP), RECEBO A DENÚNCIA . 2) Designo o dia 16/07/2025, às 15:30 horas , para realização de audiência de instrução e julgamento e demais atos. 3) Tendo em vista que o laudo pericial definitivo já foi apresentado ( evento 29, DOC1 ), AUTORIZO a destruição das drogas, com fulcro no art. 50, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, ressalvando-se o armazenamento de amostras para fins de contraprova. . Demais bens serão destinados na fase de sentença. 4) Mantenho a prisão preventiva do acusado , com fulcro no art. 316, parágrafo único, do CPP, porquanto permanecem presentes os motivos que ensejaram sua decretação. Intimem-se. Notifique-se. Requisite-se. Cite-se. Oficie-se.

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