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Processo nº 5002967-27.2025.8.24.0061

ID: 295807186

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002967-27.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA EBILYS CAMARGO SCHREIBER UBIRAJARA SCHREIBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA

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USUCAPIÃO Nº 5002967-27.2025.8.24.0061/SC AUTOR : MARCIA EBILYS CAMARGO SCHREIBER ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA (OAB SC046834) AUTOR : UBIRAJARA SCHREIBER ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAU… USUCAPIÃO Nº 5002967-27.2025.8.24.0061/SC AUTOR : MARCIA EBILYS CAMARGO SCHREIBER ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA (OAB SC046834) AUTOR : UBIRAJARA SCHREIBER ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA (OAB SC046834) DESPACHO/DECISÃO 1. No intuito de racionalizar os trabalhos desta unidade jurisdicional diante do elevado número de ações de usucapião em trâmite e da constante necessidade de emenda da petição inicial para adequação às exigências legais e do juízo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, cumpra as determinações insertas na Portaria n. 01/2023, desta 2ª Vara Cível, cujo acesso poderá se dar por meio do QR Code abaixo ou do site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6952861 e o código CRC DFB98810. 2. Escoado o prazo acima, autorizo que a serventia do juízo verifique o cumprimento das diretrizes da portaria acima citada no que diz respeito aos requisitos mínimos da petição inicial e, havendo necessidade, expeça ato ordinatório para complementação em 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, a requerimento. 3. Tendo havido pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, acoste aos autos: a) Se pessoa física: comprovante de rendimentos, certidão negativa ou positiva de bens imóveis expedida pelos Ofícios de Registros de Imóveis da Comarca, certidão negativa ou positiva de veículos expedida pelo Detran/SC, cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção e, principalmente, comprovantes de despesas correntes e extratos bancários dos últimos três meses ou declaração de inexistência de conta bancária, sob pena de indeferimento da benesse. Fica advertida a parte de que a declaração falsa de ausência de conta bancária pode configurar crime. b) Se pessoa jurídica: balanço anual ou balancete contábil dos últimos três meses e extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse. 4. Caso não tenha sido realizado requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a parte autora deverá, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas iniciais, acaso ainda não o tenha feito, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.a. Desde já, defiro o parcelamento das custas iniciais em até 3 vezes no boleto ou em até 12 vezes no cartão de crédito . 4.b - Na hipótese de pagamento por boleto, o usuário do sistema Eproc deverá acessar a ação "custas", selecionar o número de parcelas e clicar na opção "gerar boleto". Os boletos estarão disponíveis na ação "Custas" e no evento processual. 4.c - Na hipótese de pagamento por cartão, o advogado poderá acessar o tutorial disponível no link: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito/-/asset_publisher/KE3dNveHztaE/content/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito?redirect=%2Fweb%2Fprocesso-eletronico-eproc%2Fpagamento-de-custas-com-cartao-de-credito&inheritRedirect=true Ou ainda, observar o manual disponível na área de suporte ao Eproc para entes externos e advogados: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf 5. Encerrado o prazo, com ou sem resposta, remetam-se conclusos no fluxo de iniciais, ficando ciente a parte autora de que o descumprimento dos requisitos mínimos dispostos no ato normativo supramencionado poderá levar ao indeferimento da petição inicial, exceto se indicada circunstância que afaste a exigência, o que será analisado.

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Assisty Servicos E Assistencias Ltda x Tereza Rosalina De Jesus

ID: 299573281

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002967-95.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSISTY SERVICOS E ASSISTENCIAS LTDA

Polo Passivo:

TEREZA ROSALINA DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BRANDAO

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ADALBERTO ALVES

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ELAINE CRISTINA MACHADO

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ANDRE LIMA DA ROSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002967-95.2024.8.24.0082/SC RECORRENTE : ASSISTY SERVICOS E ASSISTENCIAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE LIMA DA ROSA (OAB SC059816) ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA MACHADO (OAB SC043… RECURSO CÍVEL Nº 5002967-95.2024.8.24.0082/SC RECORRENTE : ASSISTY SERVICOS E ASSISTENCIAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE LIMA DA ROSA (OAB SC059816) ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA MACHADO (OAB SC043278) ADVOGADO(A) : ADALBERTO ALVES (OAB SC044559) RECORRIDO : TEREZA ROSALINA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA BRANDAO (OAB SC067598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por ASSISTY SERVICOS E ASSISTENCIAS LTDA em face de TEREZA ROSALINA DE JESUS , em ação indenizatória relacionada serviço de seguro não contratado. A discussão jurídica se insere no campo de aplicação da Súmula 31 do TJSC, o que autoriza o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC, o qual passo a realizar. A Súmula 31 do TJSC dispõe: "É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta". No caso, o ônus probatório do fornecedor do serviço/recorrente não foi adequadamente cumprido, o que leva ao desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. A sentença proferida na origem julgou procedentes em parte os pedidos nos seguintes termos: No caso em apreço, é incontroverso que a contratação discutida ocorreu por meio de contato telefônico realizado pela ré, cuja gravação está anexada no evento 13, DOC2 . Da referida ligação telefônica, resta claro que a empresa ré se prevaleceu da parte autora para lhe impingir seu serviço. Isso porque, durante toda a ligação, a ré não esclarece que se trata da oferta de um serviço. Desde o início, a atendente apenas confirma com a autora seus dados pessoais (nome, CPF e número da Unidade Consumidora do fornecimento de energia elétrica), indica quais seriam os serviços que estariam disponíveis e a forma de solicitação. De forma breve, confusa e muito apressada, o valor do serviço é dito em conjunto com outros dados, sem que se tenha confirmado com a autora a ciência específica sobre esses termos. Nessas condições, tendo a ré se prevalecido da fraqueza da autora, sobretudo em razão da sua idade (74 anos na data dos fatos), impõe-se declarar a nulidade da contratação, a restituição dos valores pagos e a responsabilidade por demais danos sofridos, nos termos do art. 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, evidente a ilicitude da cobrança/descontos discutidos, devendo a ré, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, efetuar a restituição, de forma dobrada, dos respectivos valores, porquanto inexistente justificativa para a recusa do cancelamento dos serviços. Com efeito, consta dos autos áudio da ligação telefônica efetivada com a autora, que indica ausência de clareza nos produtos oferecidos e o contexto fraudulento que se deu a contratação. É importante destacar que a requerente se trata de pessoa idosa (77 anos), ficando demonstrado, pela mídia dos autos, tanto o vício de vontade quando o dever de ressarcimento decorrente da responsabilidade objetiva da parte ré. Nesse contexto, é igualmente certo que restaram configurados os danos morais, uma vez que a situação ultrapassou mero dissabor, pois a autora, pessoa idosa, sofreu prejuízo na sua parca renda de aposentadoria por ato abusivo da ré. Outrossim, o quantum indenizatório fixado na quantia de R$ 4.000,00 mostra-se adequado à gravidade do caso concreto, devendo ser mantido. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC, conheço e nego provimento ao recurso inominado. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95, suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça deferida. Intimem-se. Transitada em julgado, devolva-se à origem.

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Processo nº 5002967-35.2025.8.24.0026

ID: 282039063

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-35.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5002967-35.2025.8.24.0026/SC AUTOR : EDILSON GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. É certo que o art. 99, § 2º, do … Procedimento Comum Cível Nº 5002967-35.2025.8.24.0026/SC AUTOR : EDILSON GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. É certo que o art. 99, § 2º, do CPC, possibilita ao magistrado, na hipótese de dúvida substancial, a intimação da parte para comprovação dos preenchimentos dos pressupostos para concessão da gratuidade judiciária, notadamente porque a presunção de hipossuficiência não é absoluta. Tanto assim é que o STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que " a presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogaçã o" (AgInt na AR n. 6.666/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 18/5/2023). No mesmo rumo, inclusive, tem decidido o TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DO COMANDO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DERRUÍDA. PARTE COM EMPREGO FIXO E REMUNERAÇÃO CONSIDERÁVEL. COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS. DEVER NÃO ATINGIDO. DECISÃO NEGATIVA AO BENEFÍCIO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O postulante do benefício da Justiça Gratuita que possuir qualquer espécie de fonte de rendimentos deve demonstrar de maneira inequívoca o comprometimento dessa renda com despesas necessárias à subsistência de seu núcleo familiar, bem como a impossibilidade de pagamento das taxas judiciais, ainda que de forma parcelada. Não tendo a parte colaborado para derruir a dúvida do magistrado, apresentando a documentação por ele solicitada, está o juiz autorizado a indeferir a Justiça Gratuita, pois a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta. A solução de conflitos pelo Poder Judiciário é um serviço que gera dispêndio aos cofres públicos e, assim como qualquer outro prestado pela Administração, deve ser custeado por quem o aciona. Por essa razão, a ideia de que a Justiça pode ser gratuita é um engano. Na verdade, quando se concede o benefício a um jurisdicionado, todos os demais cidadãos subsidiam as despesas processuais daquele por meio dos impostos recolhidos obrigatoriamente, inclusive os contribuintes menos favorecidos economicamente. (Agravo de Instrumento n. 5027517-46.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2023). Nessa ordem de ideias, o interessado na concessão dos benefícios da gratuidade deve comprovar, por certo, a hipossuficiência econômica invocada, não bastando a simples alegação da parte estar com a situação financeira prejudicada e não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, uma vez que a teor do que estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da assistência judiciaria gratuita somente será concedido a quem comprovar a hipossuficiência econômica. 1.1. Dito isto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovantes de rendimentos - leia-se demonstrativos atualizados de seus rendimentos mensais e/ou balanços financeiros em se tratando de pessoa jurídica -, indicação do número de dependentes e declaração de bens, além da declaração de imposto de renda - se houver - ou outros documentos que corroborem sua pretensão à gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento. 2. Importa destacar que a parte autora poderá, em igual prazo, promover o recolhimento das custas iniciais, ao risco de a inércia acarretar no cancelamento da distribuição do feito, tal como estabelece o art. 290 do CPC. 2.1. Acaso necessário, independentemente de nova conclusão, fica desde logo autorizado o parcelamento das custas iniciais na forma estabelecida no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019. 3. Superadas as determinações acima, retornem os autos imediatamente conclusos, especificamente no localizador destinado aos processos para análise da inicial e/ou para cancelamento da distribuição, conforme o caso. Cumpra-se.

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Processo nº 5002967-26.2024.8.24.0008

ID: 337141554

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002967-26.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME PETRY DO NASCIMENTO JOBE ALVES JUNIOR JONATHAN SANTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIRO CAETANO CALDEIRA

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VINICIUS LUDWIG

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ALTAMIR FRANÇA

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LUCAS BELINO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002967-26.2024.8.24.0008/SC RÉU : JONATHAN SANTIN ADVOGADO(A) : LUCAS BELINO (OAB SC061720) RÉU : GUILHERME PETRY DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VINICIUS LUDWIG … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002967-26.2024.8.24.0008/SC RÉU : JONATHAN SANTIN ADVOGADO(A) : LUCAS BELINO (OAB SC061720) RÉU : GUILHERME PETRY DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VINICIUS LUDWIG (OAB SC060507) ADVOGADO(A) : ALTAMIR FRANÇA (OAB SC021986) RÉU : JOBE ALVES JUNIOR ADVOGADO(A) : CAIRO CAETANO CALDEIRA (OAB SC049013) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de reconsideração formulado no evento 168, DOC1 pelas razões expostas anteriormente. O Ministério Público também se manifestou nesse sentido ( evento 173, DOC1 ). Em complementação, extraem-se as ementas abaixo: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, §2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE ROL COMPLEMENTAR DE TESTEMUNHAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM PRAZO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA PROCESSUAL QUE INDICA O PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS COM A RESPOSTA. SÚMULA 523 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU SEQUER DE INDICAÇÃO DO NOME DA TESTEMUNHA QUE PRETENDIA ARROLAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE UM ANO SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA SIDO ENCERRADA. INÚMERAS INTERCORRÊNCIAS NO ANDAMENTO DO FEITO. PACIENTE QUE TEVE SUA DEFESA ABANDONADA PELO PATRONO CONSTITUÍDO. ASSUNÇÃO DA DEFESA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DAS TESTEMUNHAS COMUNS À ACUSAÇÃO E À DEFESA. PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ENCARADOS COM RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4028124-52.2018.8.24.0000, de Curitibanos, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 22-11-2018). Sublinhei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 2. A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1.828.483/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3. Na hipótese, não há falar em manifesto prejuízo para a defesa do réu, em razão do indeferimento da apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. Consoante a fundamentação apresentada pela Corte local, não obstante a defesa do acusado seja exercida pela Defensoria Pública, observa-se, no caso em exame, que houve pedido genérico para apresentação do rol de testemunhas de forma extemporânea, sem levar em consideração que a audiência de instrução foi designada para data distante, havendo, portanto, tempo disponível para que a defesa tenha acesso ao acusado, atualmente recolhido ao cárcere, mesmo com todas as dificuldades e limitações decorrentes da pandemia. Ademais, em sede de resposta à acusação, a Defensoria Pública não noticiou qualquer dificuldade para contato com o réu e seus familiares, tampouco para a identificação de testemunhas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no RHC n. 161.330/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). Portanto, entendo que não é o caso de deferir a complementação do rol de testemunhas, porque extemporâneo. Aguarde-se a audiência. 2. Antes de analisar o pleito do evento 219, DOC1 , c onsiderando que o réu está representado por defensor constituído, intime-se-o para que apresente o logradouro atualizado no processo. Sobrevindo informação, atualize-se no sistema, bem como promova-se a respectiva citação do réu.

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Veronica De Menezes Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 304265286

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-96.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE MENEZES SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA

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REGINALDO CASELATO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002967-96.2025.8.24.0135/SC AUTOR : VERONICA DE MENEZES SILVA ADVOGADO(A) : ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA (OAB PR019845) ADVOGADO(A) : REGINALDO CASELATO (OAB PR046563) RÉ… Procedimento Comum Cível Nº 5002967-96.2025.8.24.0135/SC AUTOR : VERONICA DE MENEZES SILVA ADVOGADO(A) : ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA (OAB PR019845) ADVOGADO(A) : REGINALDO CASELATO (OAB PR046563) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Concedo a prioridade de tramitação ao feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou indicativos de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. Designe-se audiência de conciliação, mediante evento autônomo. Diante do retorno do expediente presencial, determinado pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022, mas de outro, dada a manutenção da possibilidade de atos judiciais, via digital por internet, previsto no §3º do art. 1º dessa mesma normativa; o atendimento às diretrizes referentes ao juízo 100% digital, vigente nesse juízo; a opção das partes pelo juízo 100% digital; e, ainda, em atenção à garantia da economia processual do art. 5º, LXXVIII, da Constituição e do reconhecimento dos inegáveis progressos e facilidades que a participação telepresencial proporcionou, determino a realização da audiência por videoconferência, facultando-se às partes e procuradores a participação ao ato presencialmente. Ficam as partes cientes que é de sua responsabilidade o ingresso na sala de audiências virtual da Vara, com os respectivos documentos de identificação, assim como o ingresso de seus causídicos, através do link da sala de audiências, que será disponibilizado através de certidão expedida nos autos ; Além disso, deverão certificarem-se do preenchimento dos requisitos técnicos para realização do ato por meio digital (disponíveis em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dcronograma%2Bimplanta%25C3%25A7%25C3%25A3o%2Bteams%2Baudi%25C3%25AAncia%26site%3D840056 ). Advirta-se as partes, ainda, da expressa disposição do art. 334, §4º, I e II, do CPC, qual seja, que audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou quando não se admitir a autocomposição. Apenas nestes casos, os autos retornarão conclusos para análise de eventual pedido de cancelamento. Do contrário, aguardarão em Cartório a realização do ato aprazado. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para comparecer(em) ao referido ato acompanhado(s) de seus respectivo(s) advogado(s) (art. 334, § 9º, do CPC). Advirto que, o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data referida (ou no dia da última manifestação pela desistência de conciliação). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto, ainda, que o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, conclusos para decisão saneadora. Intime(m)-se.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Raquel Nicolaite

ID: 314032799

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049630-23.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAQUEL NICOLAITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ALINE CRISTIANE CORRÊA

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GABRIEL MENDES DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5049630-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) AGRAVADO : RAQUEL NIC… Agravo de Instrumento Nº 5049630-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) AGRAVADO : RAQUEL NICOLAITE ADVOGADO(A) : Aline Cristiane Corrêa (OAB SC041126) ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DOS SANTOS (OAB SC045711) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, que nos autos do cumprimento de sentença n. 5002967-66.2020.8.24.0040, rejeitou a impugnação ofertada pelo recorrente, nos seguintes termos ( evento 74, DESPADEC1 , dos autos originários): Da análise do título executivo judicial, verifico que, frente à extinção da ação de busca e apreensão e a revogação da medida liminar, e ante à impossibilidade de devolução do veículo, a empresa AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. foi condenada a devolver o "valor do bem vendido", além do pagamento da multa prevista no § 6º do art. 3º do decreto-lei n. 911/69. De pronto, verifico que não há insurgência das partes em relação ao valor do bem de mercado: R$ 28.558,00, " tendo como referência seu valor de mercado à época da constrição, segundo a tabela da FIPE" (conforme acordão - ev. 1, CER11, fl. 10). A insurgência oposta pela parte impugnante, em relação ao termo inicial dos juros, não merece acatamento. Isso porque, consoante entendimento consagrado pela Corte Catarinense, o valor do veículo deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mes a partir da publicação da sentença e não do transito em julgado como pretendido pela parte executada. Correto, portanto, os cálculos apresentados pela parte exequente, não havendo que se falar em excesso de execução. Sobre a compensação, nota-se que é devida, sob risco de haver o enriquecimento sem causa pela exequente. Isto porque a parte executada apresentou elementos, em especial na fase de conhecimento, acerca do inadimplemento do contrato pela exequente, a qual não comprovou o pagamento das parcelas do financiamento. [...] À luz do exposto, REJEITO a impugnação ao quantum executado, autorizando contudo a compensação dos valores exigidos pela parte exequente com os valores por ela devido à parte executada. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O parágrafo único do artigo 995, do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Compreende-se que o escopo da norma é o de permitir a adoção imediata de providências urgentes, cumprindo ao relator conferir efeito suspensivo caso avalie, a partir de cognição sumária, que há risco de lesão a direito e probabilidade de provimento do recurso. Analisando o pedido de efeito suspensivo , não observo, ao menos em análise perfunctória inerente à fase recursal, urgência qualificada a justificar a atribuição do efeito almejado. É que muito embora a parte agravante tenha esmiuçado os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, estando suas razões recursais pautadas em teses genéricas e abstratas, situação que não autoriza o deferimento do efeito suspensivo. Nesse aspecto, destaco que a decisão impugnada está em consonância com o entendimento adotado por esta Câmara Comercial quanto ao termo inicial dos juros de mora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - RECLAMO DA PARTE CONSUMIDORA. ALEGADA MÁCULA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSISTÊNCIA - JULGADO EMBARGADO QUE RECONHECEU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO TEMA 28 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE", COM A DEVOLUÇÃO DO BEM - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CONSIDERADA A VALORAÇÃO DO VEÍCULO, COM BASE NA TABELA FIPE, NO MOMENTO DA RESPECTIVA APREENSÃO, COM ATUALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E INDEXADOR MONETÁRIO A CONTAR DA DATA DA CONSTRIÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - PROVIMENTO DO RECLAMO - ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA QUE DECORRE DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573/RJ - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (Apelação n. 5020902-97.2022.8.24.0930, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2024). Ressalta-se que os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, são cumulativos de sorte que a ausência de um só deles torna desnecessário o exame da presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp n. 238.140/PE). Desta feita, porque não demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos que justificam a atribuição de efeito suspensivo almejado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Isso posto: Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado (CPC, art. 1.019, I). Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Intime-se. Preclusa, voltem conclusos para inclusão em pauta.

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Simone Luci De Campos Todt

ID: 283394146

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002967-16.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

SIMONE LUCI DE CAMPOS TODT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

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CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS

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LEONARDO RIBEIRO MARCO ANTONIO

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Agravo de Instrumento Nº 5002967-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : KARINA DE OLIVEIRA FABRIS… Agravo de Instrumento Nº 5002967-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS (OAB PR044164) AGRAVADO : SIMONE LUCI DE CAMPOS TODT ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO MARCO ANTONIO (OAB MG112991) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça, no bojo da ação de obrigação de fazer (autos n. 50205077320248240045), movida em seu desfavor por SIMONE LUCI DE CAMPOS TODT , a qual deferiu a tutela de urgência para o fim de determinar a autorização integral da solicitação de procedimentos e materiais da parte autora (guia n. 00080224072019104001), incluindo todos os materiais postulados, com o prazo de 10 dias ininterruptos para o cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (evento 7 dos autos de origem). Em apertada síntese, a parte agravante aduz que: a) " o pedido de procedimento cirúrgico da Agravada foi realizado para instituição que não possui acordo comercial com a Agravante, a saber, a Clínica Revitalle "; b) " a ausência de convênio com tal instituição exime a Agravante da obrigação de custear o procedimento, conforme estipulado contratualmente "; c) "é imprescindível destacar que a parte Agravada não comprovou que houve a negativação por parte da Agravante para o Hospital Baia Sul, juntou um print de tela onde consta o nome do Hospital Baia Sul, porém a negativa logo abaixo não se refere ao Hospital mas sim à Clínica Revitalle "; d) " não está se furtando a prestar a assistência médica devida, mas apenas requerendo o cumprimento das condições contratuais previamente estabelecidas "; e) " não se opõe à realização do procedimento em questão, desde que este seja realizado em uma das instituições conveniadas, as quais possuem capacidade técnica e estrutura adequadas para a execução do tratamento necessário à autora "; f) " o plano da Agravada não possui regras de reembolso portanto o procedimento precisa ser realizado em hospital conveniado e também por prestador conveniado "; g) " a própria Resolução Normativa 566/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, complementando o normativo legal, é clara ao afirmar que a operadora só tem obrigação de custear os tratamentos fora da rede quando não oferecer o serviço entre os médicos/clínicas/hospitais credenciados, o que não é o caso "; h) e que os requisitos do art. 300 e 1.019, I, do CPC foram demonstrados. A par do contexto fático em vislumbre, formula os seguintes pedidos: a) o conhecimento e o processamento do Agravo de Instrumento; b) que seja concedido efeito suspensivo ao recurso. c) seja julgado procedente o presente agravo para o fim de determinar o afastamento da medida liminar. d) Seja a agravada intimada, através de seus patronos constituídos nos autos, para que, caso queira, apresente suas contrarrazões recursais; e) Destaca-se, ainda, que o agravante informará o Juízo monocrático acerca da interposição do presente recurso, nos termos do art. 1.018, §3 do Código de Processo Civil. Adianta-se, prima facie, que o reclamo não há de ser conhecido. Em consulta ao processo de origem, verifica-se que foi proferida sentença de mérito, cujo conteúdo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, confirmar a tutela antecipada concedida ao evento 7, determinando à ré o custeio integral do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente da parte autora. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor, conforme art. 86 do CPC. Os honorários advocatícios serão calculados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na mesma proporção. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à autora, em razão da gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas formalidades. Nesse contexto, forçoso concluir que a superveniência da sentença implica perda superveniente do objeto recursal, porquanto não mais subsiste o interesse na apreciação daquelas razões, sobejando prejudicada a análise do reclamo. Segundo lição de José Miguel Garcia Medina, somente existe " interesse de recorrer quando o recorrente puder esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação jurídica e pragmaticamente mais vantajosa que aquela decorrente da decisão impugnada e quando seja necessário usar as vias recursais para alcançar esse objetivo "; isto é, " trata-se de se demonstrar a presença do binômio 'utilidade-necessidade' " (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.451). No caso vertente, o advento da sentença de mérito substitui, em todos os seus termos, a decisão provisória exarada pela instância de origem, ocasionando a extinção do provimento jurisdicional impugnado, e, por imperativo lógico, torna este recurso prejudicado pela falta de interesse de agir. A propósito, convém trazer à baila o magistério preciso de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, o relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851 grifou-se). Ante o exposto, com espeque no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002967-77.2023.8.24.0067

ID: 291708106

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-77.2023.8.24.0067

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002967-77.2023.8.24.0067/SC RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade/… Procedimento Comum Cível Nº 5002967-77.2023.8.24.0067/SC RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário e indenização por danos morais ajuizada por RICARDO RODRIGUES DA SILVA contra BANCO PAN S.A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. A parte autora alega a existência de empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário n° 109.234.262-9, sendo: Banco Contrato Início Fim Parcela Total Itaú Consignado S.A. 543309998 03/2014 02/2019 R$30,60 R$996,74 Itaú Consignado S.A. 554552302 09/2015 08/2021 R$186,50 R$6.502,79 Itaú Consignado S.A. 560713116 03/2016 02/2022 R$25,00 R$833,61 Itaú Consignado S.A. 571913224 03/2017 02/2021 R$20,00 R$545,85 Pan S.A. 305041808-0 02/2015 01/2021 R$19,00 R$669,49 E, no benefício previdenciário n° 146.550.560-9: Banco Contrato Início Fim Parcela Total Itaú Consignado S.A. 546508808 03/2014 02/2019 R$16,57 R$539,74 Itaú Consignado S.A. 566412980 03/2016 02/2022 R$70,50 R$2.350,78 Itaú Consignado S.A. 574308158 02/2017 01/2021 R$19,78 R$547,01 Pan S.A. 305042275-1 02/2015 01/2021 R$19,00 R$669,49 Por isso, pugna a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, a nulidade/anulabilidade dos contrato de empréstimos, a condenação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada ré, repetição do indébito, aplicação do tema 1061 do STJ e a juntada dos contratos pelas rés. Contestação réus Banco Itaú Consignado S.A. e Banco Pan S.A. (eventos 4 e 8). Réplica (evento 75). Justiça gratuita deferida em favor do autor (evento 12). Decisão determinando a emenda da inicial a fim de esclarecimentos dos contratos (evento 12). Pedido de reconsideração (evento 17). Agravo de instrumento não conhecido (evento 20). Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução do mérito (evento 24). Apelação (evento 31). Decisão mantendo a decisão agravada (evento 35). Contrarrazões (eventos 44 e 47). Decisão monocrática (evento 53). Pedido do réu Banco Itaú Consignado S.A. para realização de audiência de instrução e julgamento com o depoimento pessoal da autora (evento 72). Decisão saneadora (evento 77). O réu Banco Pan S.A. manifestou-se alegando que o valor dos honorários periciais fixados estão bastante elevados e apresentou quesitos (eventos 83 e 84). O réu Banco Itaú Consignados pede o cancelamento da prova pericial (evento 85). A parte autora informou que não há necessidade de apresentação de extratos haja vista que não é um dos pontos controvertidos e, em caso de a compensação dos valores dos contratos, que ocorra no montante efetivamente comprovado e disponibilizado na conta bancária da parte autora (evento 86). É o relatório. 1. Ciente da desistência do réu Banco Itaú Consignados S.A. referente à realização de prova pericial. 2. Os honorários do perito foram fixados pelo juízo em R$ 3.600,00, objetivando a realização de perícia grafotécnica nos contratos relacionados nas tabelas acima. Contudo, vejo que o réu Banco Itaú Consignados S.A. informou desinteresse na produção dessa prova. Por outro lado, o réu Banco Pan S.A. insiste na realização da perícia, mas impugna seu valor, visto que seria realizado apenas nos contratos n. 305041808-0 e n. 305042275-1. Logo, a extensão do trabalho pericial diminui consideravelmente. Importante registrar que os honorários foram anteriormente fixados em R$ 3.600,00 subentendendo que alguns aspectos do trabalho do perito poderiam ser reaproveitados para a análise em todos os contratos, o que diminuiria o tempo de trabalho do expert . Logo, com a redução do trabalho pericial diminuiu de 9 (nove) para 2 (dois) contratos, imprescindível se torna proceder a recomposição da remuneração do perito para R$ 1.200,00. 3. Diante do exposto, promovo a readequação dos honorários do perito para R$ 1.200,00 . Sendo assim, determino a intimação do réu Banco Pan S.A. para que, no prazo de 15 dias, proceda com o depósito de R$ 1.200,00. Esclareço que a falta de depósito no prazo assinalado, será interpretado pelo juízo como desistência tácita da prova . A única conduta do banco que garantirá a realização da perícia é o depósito do valor remanescente. Decorrido o prazo sem o pagamento ou juntada petição sem comprovação de recolhimento, retornem conclusos para sentença. Se for depositada a diferença, cumpram-se as decisões anteriores sobre a perícia. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002967-27.2025.8.24.0061

ID: 325914694

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002967-27.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA EBILYS CAMARGO SCHREIBER UBIRAJARA SCHREIBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA

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USUCAPIÃO Nº 5002967-27.2025.8.24.0061/SC AUTOR : MARCIA EBILYS CAMARGO SCHREIBER ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA (OAB SC046834) AUTOR : UBIRAJARA SCHREIBER ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAU… USUCAPIÃO Nº 5002967-27.2025.8.24.0061/SC AUTOR : MARCIA EBILYS CAMARGO SCHREIBER ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA (OAB SC046834) AUTOR : UBIRAJARA SCHREIBER ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA (OAB SC046834) DESPACHO/DECISÃO I - Intimem-se, inicialmente, os representantes da União, do Estado e do Município para, no prazo de 15 dias, manifestarem eventual interesse no feito. II - Caso o Município de São Francisco do Sul ou o Estado de Santa Catarina informe possuir interesse na lide ou requeira providências (exceto no caso de quadro foreiro, hipótese em que se aplica o item seguinte), proceda-se da seguinte forma: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito, devendo corrigir o memorial descritivo e/ou a planta, se for o caso. Havendo requerimento da parte, autorizo desde já a prorrogação do prazo para mais 30 dias, uma única vez. b - Se a parte autora apresentar novo memorial descritivo e/ou planta, renove-se vista ao ente público que se insurgiu, com prazo de 15 dias. c - Se o ente público insurgente, depois da análise da nova documentação apresentada, informar não haver mais interesse na lide e não existindo pendências com relação à União, prossiga-se conforme itens seguintes. d - Se a parte autora não apresentar novo memorial descritivo e planta, seja mantendo-se inerte seja impugnando as alegações do Estado e/ou do Município, retornem conclusos para análise inicial. III - Se o Município informar que o imóvel pertence ao quadro foreiro, dizendo concordar com a usucapião do domínio útil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Havendo anuência da parte autora quanto à usucapião do domínio útil, prossiga-se conforme itens seguintes. Do contrário, retornem conclusos para análise inicial. IV - Caso a União manifeste interesse na lide em virtude de o imóvel se sobrepor a terras públicas ou em razão de alguma inconsistência na planta e/ou no memorial descritivo, proceda-se da seguinte forma: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar nova planta e memorial descritivo com exclusão da área pública federal e/ou correção das inconsistências apontadas, se entender pertinente. b - Na hipótese de a parte autora apresentar novas peças técnicas, intime-se a União para manifestação em 15 dias. c - Se a União, depois de analisar a nova documentação, informar não haver mais interesse na lide e não existindo mais pendências com relação aos demais entes públicos, prossiga-se conforme itens seguintes. d - Se a parte autora não apresentar novo memorial descritivo e planta, seja mantendo-se inerte seja impugnando as alegações da União, remetam-se os autos à Justiça Federal, independentemente de novo despacho, em razão da incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150, do STJ. V - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou de futura renovação de intimação para manifestação da União, do Estado e/ou do Município, sem prejuízo de tais entes públicos virem a se manifestar no decorrer do processo, desde que antes da sentença, caso em que o pronunciamento será analisado. VI - Dirimidas eventuais controvérsias e não havendo interesse da União, do Estado e do Município, ou escoado o prazo para a respectiva manifestação, adotem-se as seguintes providências, na ordem : 1. CITAÇÃO DOS RÉUS E CONFRONTANTES: Citem-se, por correio, os réus e respectivos cônjuges (se houver), os proprietários registrais e respectivos cônjuges (se houver) , os promitentes compradores e respectivos cônjuges (se houver), e os confinantes do imóvel, conforme abaixo: * LISANDRO ELVIO LIBERA - endereço na exordial; * MICHAEL FABRICIO NICOLODELLI e SIMONE PATRICIA KLOPPEL NICOLODELLI - endereço na exordial; * CELSON TANTSCH e ARLETE TEONILA VIEIRA TANTSCH - endereço na exordial; * LUIZ CARLOS GONCALVES e DILENE MIRIAM BERTOLI GONÇALVES - endereço na exordial. Frustrada a citação por correio: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar o número de telefone celular do citando para citação por meio do aplicativo WhatsApp (se tal informação ainda não constar nos autos) ou indicar outro endereço em que pretende a realização do ato. b - Informado novo endereço, cite(m)-se pelo correio. Informado o número de celular, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. c - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, cite(m)-se por oficial de justiça, da forma ordinária, se o(s) AR(s) anteriormente expedido(s) tiverem retornado pelo motivo "ausente", "recusado" ou "não procurado". d - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, tendo o(s) AR(s) retornado pelo motivo “endereço insuficiente”, “mudou-se” ou “desconhecido”, autorizo, desde já, a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços. Se necessário, intime-se a parte autora para fornecer o número de CPF do(s) citando(s), sem o qual é inviável a utilização do sistema automatizado supra. Mesmo procedimento acima deverá ser adotado caso a parte autora afirme desconhecer o paradeiro e o número de telefone celular do(s) citando(s). e - Localizado endereço inédito por meio do sistema de busca, cite(m)-se por correio. Não localizado novo logradouro, mas apontado número de telefone celular ainda não diligenciado, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. Em ambos os casos, observem-se os sucessivos procedimentos dispostos nos itens anteriores. f - Havendo requerimento de citação por edital, retornem conclusos para análise, cabendo salientar desde já que o pedido não será deferido enquanto não esgotados os meios ordinários, o que inclui tentativa de citação nos endereços localizados por meio do sistema automatizado de busca (CAMP) - por AR e oficial de justiça - e do aplicativo WhatsApp, se possível. 2. INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA Na hipótese de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para réplica e, após citados todos os réus e confrontantes, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 15 dias. 3. EDITAL DE CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS, RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS: Concluídas as providências acima, expeça-se edital de citação de eventuais terceiros interessados, com prazo de 30 dias. Expedido o edital, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a respectiva publicação em jornal local de grande circulação ou periódico online de reconhecido destaque local, por 1 (uma) única vez (parágrafo único, do artigo 257, do CPC). 4. CONCLUSÃO PARA SANEAMENTO Tendo havido apresentação de contestação, após observadas as etapas 2 e 3 acima, retornem conclusos para decisão de saneamento. 5. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Concluídas as etapas anteriores e não havendo pendências, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 15 dias, exceto se o órgão já tenha se manifestado anteriormente de forma conclusiva.

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Lisandra Regina Maria Dos Anjos x Banco Volkswagen S.A.

ID: 314034084

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002967-25.2023.8.24.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LISANDRA REGINA MARIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Apelação Nº 5002967-25.2023.8.24.0052/SC APELANTE : LISANDRA REGINA MARIA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5002967-25.2023.8.24.0052/SC APELANTE : LISANDRA REGINA MARIA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE023289) ADVOGADO(A) : Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Colhe-se o teor da sentença apelada (evento 51/1º grau), de lavra do Juiz de Direito Cyd Carlos da Silveira: Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por LISANDRA REGINA MARIA DOS ANJOS contra BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Na ocasião, a parte demandante não recolheu as custas iniciais. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 290 do NCPC: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Na espécie, intimada, a parte autora não recolheu as custas iniciais, o que autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem apreciação do mérito, sendo desnecessária sua intimação pessoal, eis que tal modalidade extintiva não é mencionada no art. 485, § 1º, do CPC. No ponto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR FALTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORA QUE TEVE INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NO PRAZO CONCEDIDO NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUITAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO SATISFEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC/2015. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO APRECIADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA, CONFIRMADA DEFINITIVAMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADEMAIS, BENESSE QUE, NA HIPÓTESE DE SER CONCEDIDA, TERIA EFEITOS "EX NUNC", SEM EFICÁCIA RETROATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA INDEVIDA, AINDA QUE A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE PERFECTIBILIZADO EM VIRTUDE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE DEMANDANTE PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte" (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5059814-60.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023). Sem grifos no original. Isso posto, sem delongas, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, na forma preconizada pelos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas (TJSC, Apelação n. 5023634-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, na qual alega não possuir condições financeiras de adimplir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento para sobreviver, uma vez que possui diversas despesas em seu lar. Refere ser nutricionista com renda mensal de R$ 2.824,00. Destaca que a admissibilidade do presente recurso está respaldada no art. 101 do Código de Processo Civil, o qual estipula a viabilidade de interposição de apelação contra a decisão que indeferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Assevera estar dispensada de recolher o preparo recursal, sob pena de cerceamento de defesa. Afirma que reter o direito de acesso à justiça de uma pessoa hipossuficiente é, salvo melhor juízo, inadmissível. Aponta violação aos princípios da dignidade humana, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, vez que o Juiz a quo negou o referido benefício no momento em que julgou extinto o processo, sem antes mesmo verificar por todos os meios necessários se as intimações foram feitas de maneira correta à advogada da parte autora e se houve a interposição de anterior recurso, negando a oportunidade de sanar eventual vício. Ao final, pugna pelo provimento do recurso (evento 55/1º grau). Contrarrazões no evento 61/1º grau. É o necessário relatório. Decido. Para a melhor compreensão do caso concreto, necessário um breve relato do andamento processual em primeiro grau. A presente ação revisional foi ajuizada em 30-6-2023, tendo a autora pugnado na exordial pela concessão da justiça gratuita (evento 1). No evento 3 determinou-se a sua intimação para melhor comprovar a alegada hipossuficiência, havendo juntada de nova documentação no evento 11. Assim, em 23-10-2023 (evento 31), foi proferida decisão de indeferimento do pleito de justiça gratuita, com determinação para recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Interposto agravo de instrumento contra o referido decisum (comunicação no evento 39), o recurso foi julgado nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE RECURSOS DA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTOS DOS APRESENTADOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068754-60.2023.8.24.0000, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-3-2024). Ato subsequente, em 11-3-2024, o Magistrado de origem assim determinou (evento 46): Diante do resultado do Agravo de Instrumento interposto n. 50687546020238240000, INTIME-SE a autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Devidamente intimada (evento 47), a demandante não realizou o pagamento das custas iniciais e tampouco se manifestou nos autos (evento 49), o que motivou a prolação da sentença extintiva ora recorrida em 16-4-2024. Inconformada, a autora apelou, pugnando pelo provimento do recurso sob o fundamento de violação a princípios processuais constitucionais e para que seja dispensada do pagamento das custas processuais e agraciada com o benefício da justiça gratuita, o qual, diferentemente do que alega, não foi rejeitado na sentença apelada (mas sim em pretérita decisão interlocutória). A insurgência, voltada primordialmente à discussão sobre a concessão da gratuidade da justiça, mostra-se extemporânea, porquanto a matéria nela tratada afigura-se preclusa, nos termos do art. 507 do CPC ("é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão"). Como se não bastasse, o relato do andamento processual em primeiro grau demonstra, com segurança, a prévia intimação da demandante para recolhimento das custas iniciais, antes da prolação da sentença extintiva, ato que nem sequer foi objeto de manifestação pela parte nos autos. Nesse passo, nem mesmo se verifica a necessária congruência entre a decisão recorrida e o recurso interposto, em flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015" (AgInt no AgInt no AREsp 1.690.918/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26-10-2020). Anoto, por oportuno, não se olvidar que no supracitado agravo de instrumento até houve a interposição de recurso especial pela autora, porém a insurgência não foi conhecida, tendo havido o trânsito em julgado da decisão denegatória da gratuidade em 26-3-2025. De qualquer sorte, falta também interesse recursal à autora no pedido de "dispensa das custas processuais", uma vez que a própria sentença deixou expresso no dispositivo a informação "sem custas". Enfim, sendo impossível sanear os vícios elencados (preclusão e ausência de dialeticidade e interesse recursal), nos termos do Enunciado Administrativo n. 6 do Superior Tribunal de Justiça, a inadmissibilidade do apelo é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso. Intimem-se.

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