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Processo nº 5003313-71.2025.8.24.0030

ID: 326290090

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5003313-71.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PIRES ESPEZIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERON PEREIRA ALBINO

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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5003313-71.2025.8.24.0030/SC REQUERENTE : GABRIELA PIRES ESPEZIM ADVOGADO(A) : ERON PEREIRA ALBINO (OAB SC063322) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de pedido de alvará j… Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5003313-71.2025.8.24.0030/SC REQUERENTE : GABRIELA PIRES ESPEZIM ADVOGADO(A) : ERON PEREIRA ALBINO (OAB SC063322) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de pedido de alvará judicial para transferência de veículo do falecido WAGNER ESPEZIM (ev. 1, INIC1). II - Em atenção ao pedido de justiça gratuita formulado, registro que a obrigação do recolhimento das custas processuais cabe ao espólio, e não ao inventariante ou aos demais herdeiros. A saber: "A obrigação de arcar com as despesas processuais do inventário judicial, como se sabe, cabe ao espólio, e não aos herdeiros ou ao inventariante pessoalmente. Não havendo disponibilidade imediata de recurso para o pagamento das custas iniciais, é possível permitir o seu recolhimento ao final do processo, antes da partilha, quando do pagamento das dívidas do espólio. Tal forma de proceder, além de não causar qualquer tipo de prejuízo, propicia às partes o tão almejado acesso à Justiça" (AC n. 0304868-78.2015.8.24.0033, Des. Marcus Túlio Sartorato). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030275-95.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2023). Logo, defiro , por ora, a justiça gratuita, mas com efeitos modulados, na forma do art. 98, §§5º e 6º do CPC, com pagamento das custas ao final do trâmite processual , caso demonstrada a capacidade financeira do espólio. II - Tocante à cessão de direitos hereditários anunciada (ev. 1, DOC5, DOC6 e DOC7), consigo que tal ato deve se dar por escritura pública ou por termo nos autos, e não por instrumento particular, ainda que com firma reconhecida. A jurisprudência do TJSC é dominante neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PLANO DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PARTILHA DE BENS, MEDIANTE RENÚNCIA E CESSÃO DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PLANO APRESENTADO PELO INVENTARIANTE EM QUE CONSTOU CESSÃO DE HERANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO DE CESSÃO NOS AUTOS [CC, ART. 1.806]. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. COMPARECIMENTO PESSOAL APENAS DO INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS POR PROCURADORA CONSTITUÍDA NOS AUTOS MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE MANDATO, DESPROVIDO DE PODERES ESPECIAIS PARA RENUNCIAR OU CEDER DIREITOS HEREDITÁRIOS . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANULADA . RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação n. 0013276-08.2009.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, regularize o ato. II - No mesmo prazo a requerente deverá habilitar os demais herdeiros nos autos, com a juntada das respectivas procurações, ou requerer a citação. Cumpra-se.

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Ana Paula Martello Rodrigues x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 328490099

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003313-12.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARTELLO RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO BEXA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003313-12.2025.8.24.0082/SC AUTOR : ANA PAULA MARTELLO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FÁBIO BEXA (OAB SP471187) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003313-12.2025.8.24.0082/SC AUTOR : ANA PAULA MARTELLO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FÁBIO BEXA (OAB SP471187) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, para audiência de conciliação , fica designada: AUDIÊNCIA: Data: 07/08/2025 às 09:30 Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzY3ZjdhY2YtNjU4MS00N2Y1LWFmMjgtMzFmZGExZTcyYjli%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Instruções para acesso à audiência: - Caso o acesso seja feito por um celular ( smartphone ), é preciso instalar previamente o aplicativo " Microsoft Teams " (gratuito) na loja de aplicativo. - O link é único para todas as partes. a) Clique ou copie o endereço para a barra de navegação de seu navegador; b) Dê permissão para o acesso ao microfone e ao compartilhamento de imagem; c) Após, escreva seu nome de identificação na caixa de entrada e clique em "Ingressar agora"; d) Aguarde a autorização para acesso à sala. Caso tenha dúvidas de como efetuar o acesso à audiência, veja o vídeo-tutorial pelo QR Code ao lado, ou clique aqui . ADVERTÊNCIAS : a) "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...]." (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). b) "Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença" (art. 23 da Lei 9.099/95) e "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." (art. 20 da Lei 9.099/95). c) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. d) "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." (enunciado 20 do FONAJE). e) "É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB)." (enunciado 98 do FONAJE). f) "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente." (enunciado 141 do FONAJE). g) A apresentação da contestação (momento e prazo) deverá seguir o determinado pelo magistrado na decisão que determinou a citação. ACESSO AO PROCESSO : Consulta processual : https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica NÚMERO DO PROCESSO : 50033131220258240082 CHAVE DO PROCESSO : 673574127625 - O uso da chave do processo é pessoal e intransferível; - O acesso aos autos digitais via sistema é considerada vista pessoal.

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Processo nº 5003313-38.2025.8.24.0041

ID: 304245319

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003313-38.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ENEA JOAQUINA DE LIMA KUNDLATSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ELISA PAES DECOMAIN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003313-38.2025.8.24.0041/SC AUTOR : ENEA JOAQUINA DE LIMA KUNDLATSCH ADVOGADO(A) : ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) DESPACHO/DECISÃO 1. … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003313-38.2025.8.24.0041/SC AUTOR : ENEA JOAQUINA DE LIMA KUNDLATSCH ADVOGADO(A) : ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) DESPACHO/DECISÃO 1. Da audiência conciliatória Ainda que o art. 8º da Lei n.12.153/2009 possibilidade a realização de audiência de conciliação, as determinações abaixo comandadas garantem a possibilidade de acordos independentemente da solenidade, posteriormente homologados pelo Juízo, ou de designação de audiência caso assim a parte requerida apresente manifestação, o que garante o objetivo principiológico enunciado. Ademais, relembro que uma das atribuições da gestão judiciária de um Juizado Especial Cível é, ainda que fora de um rito pré-estabelecido, conhecer e identificar as peculiaridades dos processos sujeitos a seu julgamento, de modo a otimizar suas análises e, consequentemente, alcançar a resolução de mérito no menor tempo possível. Trata-se de contexto especialmente relevante em unidades com alto acervo e elevado fluxo de conclusão de processos, como a presente. Por fim, a necessidade de instrução será analisada ao fim da fase postulatória, e não há óbice à posterior designação de audiência de instrução e julgamento. Ademais, também por conta de o ente público não transigir matérias como a dos presentes autos, também por força dos princípios da celeridade e da eficiência, DISPENSO a audiência conciliatória. 1.1. Determino a intimação das partes a respeito da dispensa da audiência conciliatória, a qual deve se dar prioritariamente pelo sistema Eproc e/ou por meio de seu advogado, e a da parte requerida em conjunto com o comando "2". 2. CITE-SE a parte ré para que, caso queira, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (art. 336 do CPC) e as questões processuais preliminares (art. 337 do CPC), bem como instrui-la com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC). 3. Apresentadas questões preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na contestação ou reconvenção, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 4. Tudo cumprido, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 especifiquem as provas que pretendem produzir, mencionando qual a sua utilidade para o deslinde da causa (art. 350 do CPC), forte no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), de modo a contribuir com a conclusão sobre a necessidade de instrução probatória. 4.1. No mais, considerando: a) o decidido pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.000, que determina o retorno das audiências presenciais, mas possibilita, na forma do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, audiência telepresencial a pedido da parte; b) que a "oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ n. 354/2020); c) que a vigente Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 autoriza designação de atos processuais por meio eletrônico e remoto nas unidades que adotam o Juízo 100% Digital, como a 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC. d) o princípio da informalidade do art. 2º da Lei n. 9.099/1995; 4.1.1. Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestem-se sobre a possibilidade de designação de videoconferência mista, ou justifiquem a impossibilidade, sob pena de ser presumida a anuência. 5. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nesta etapa processual não há incidência de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). 5.1. Observo que o pedido pela gratuidade poderá ser formulado em eventual interposição de recurso, já que a competência final para a análise de admissibilidade ou não, nesse caso, é da turma recursal (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000051-63.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023).

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Juliana Pereira Drews x Latam Airlines Group S/A

ID: 317111946

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003313-53.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA DREWS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA BOGO CAVIGUIOLI

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FABIO RIVELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003313-53.2025.8.24.0036/SC AUTOR : JULIANA PEREIRA DREWS ADVOGADO(A) : GIOVANNA BOGO CAVIGUIOLI (OAB SC068727) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003313-53.2025.8.24.0036/SC AUTOR : JULIANA PEREIRA DREWS ADVOGADO(A) : GIOVANNA BOGO CAVIGUIOLI (OAB SC068727) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 01/09/2025 09:50:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWM1NGUyMGUtMDVlNS00Yzk4LTg2OTQtMThhN2M1MTJlMmJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 225 450 236 608 SENHA: AD7cg97k II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5003313-86.2021.8.24.0038

ID: 283598347

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003313-86.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LA FONTAINE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERREIRA TERNES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003313-86.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : LA FONTAINE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Ferreira Ternes (OAB SC022251) DESPACHO/DECISÃO I – A parte exequente r… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003313-86.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : LA FONTAINE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Ferreira Ternes (OAB SC022251) DESPACHO/DECISÃO I – A parte exequente requer a utilização do Sisbajud (evento 152.1 ). Os autos vieram conclusos. II – Sabe-se que "[a] jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências" (STJ, REsp 1703669/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20/2/2018, DJe 26/2/2018). Logo, não há óbice ao deferimento do pedido. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Expeça-se ordem de bloqueio de ativos (Sisbajud), com a funcionalidade teimosinha por meio da CAMP. Para tanto, proceda-se conforme a Orientação CGJ n. 12, de 30-8-2021, atentando-se para os seguintes passos: 1) Realizado o bloqueio e a transferência de valores para subconta judicial (art. 10, Prov. 44/2021): a) promova-se o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, CPC); b) intime-se a parte cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, na pessoa de seu(ua/eus/suas) advogado(a/s), ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação em cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC); c) havendo impugnação tempestiva, intime-se a parte exequente para se manifestar (art. 9º, CPC), também no prazo de cinco dias (art. 7º c/c o art. 854, § 3º, CPC), oportunidade em que deverá informar seus dados bancários (para a hipótese de indeferimento da impugnação) e informar o valor de eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, c/c o art. 526, § 3º, CPC) ; d) inexistindo impugnação ou sendo intempestiva, a indisponibilidade fica automaticamente convertida em penhora (art. 854, § 5º, CPC). 2) Reputar-se-á ínfima a quantia inferior a 10% do valor do débito, salvo se o valor bloqueado superar R$ 500,00, hipótese em que a indisponibilidade será mantida, ainda que atinja percentual inferior ao referido anteriormente. 3) Cumprida sem sucesso a tentativa de bloqueio , intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução em 15 dias. 2. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação válida, ou havendo requerimento de mera consulta sem a indicação específica de bens passíveis de penhora, promova-se a suspensão do processo pelo prazo de um ano, independentemente de nova conclusão, uma vez que ficam desde já indeferidos requerimentos que não atendam ao fator de eficácia já referido. Durante esse período, ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, § 1º, CPC). 2.1. Esclareço que "[d]urante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição" (art. 314, CPC). A solicitação de diligências durante o sobrestamento do processo implicará a retomada de seu andamento e a renúncia ao prazo remanescente de suspensão da prescrição, caso ainda existente, uma vez que esse benefício só é concedido "por uma única vez" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021) 1 . 2.2. Ultrapassado o período de suspensão sem qualquer impulso processual, arquivem-se os autos provisoriamente (art. 921, § 2º, CPC). Estes somente serão reativados se novos bens forem localizados (art. 921, § 3º, CPC). 2.3. Fica consignado que, independentemente da data em que for realizada a suspensão do processo, "[o] termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis [...]" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). A manutenção do feito em status diverso não impede o início e a continuidade do prazo prescricional, que, como já referido, são automáticos. 1. "A exemplo da interrupção da prescrição, que pelo CC 202 caput somente poderá ocorrer uma vez, essa suspensão da prescrição intercorrente também só pode ocorrer uma vez" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 1769 [nota 12 ao art. 921]).

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Processo nº 5003313-19.2025.8.24.0015

ID: 304864778

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Canoinhas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003313-19.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS LUIS FREIBERGER

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Inventário Nº 5003313-19.2025.8.24.0015/SC REQUERENTE : IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR ADVOGADO(A) : Rubens Luis Freiberger (OAB SC031447) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme leciona a jurisprudência " n… Inventário Nº 5003313-19.2025.8.24.0015/SC REQUERENTE : IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR ADVOGADO(A) : Rubens Luis Freiberger (OAB SC031447) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme leciona a jurisprudência " na ação de inventário, o pagamento das custas e despesas processuais compete ao espólio, com as forças da herança, e não ao inventariante e aos demais herdeiros, sendo viável a concessão do benefício da justiça gratuita ao aludido ente quando eficazmente demonstrado que o monte partilhável é absolutamente ínfimo, sem expressão econômica relevante ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023493-31.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2019). Assim, postergo a análise da justiça gratuita para depois das primeiras declarações e a apresentação de todos os bens a serem inventariados. 2. Nomeio (o)a requerente MÁRIO JOSÉ IARROCHESKI como inventariante, devendo prestar compromisso no prazo de 5 dias (art. 617, parágrafo único, do CPC). Expeça-se o respectivo termo. 3. Intimo o(a) inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias: (a) habilitar todos os herdeiros ou fornecer endereço para que sejam feitas as respectivas citações, conforme estabelecido pelo art. 1.829 do CC; Apresentar os seguintes documentos: (b) primeiras declarações, que deverão conter, ao menos (art. 620 do CPC): I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os na forma do art. 620, IV, do CPC. (c) certidões do registro imobiliário atualizadas, referente aos bens imóveis deixados pelo inventariado; (d) procuração de todos os interessados; (e) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente, se for o caso; (f) certidão de nascimento, ou casamento, se for o caso, de todos os herdeiros e (g) certidão de inexistência de testamento emitida pela CENSEC. (h) certidão negativa do fisco municipal, estadual e federal; (i) comprovação do pagamento do imposto causa mortis (ITCM); (j) comprovação do pagamento do imposto inter vivos, em caso de cessão de direitos hereditários; 3. O processo de inventário/arrolamento de bens, em sua grande maioria, tem natureza eminentemente administrativa, de modo que, com o objetivo de agilizar e desburocratizar ditos procedimentos, determino sejam observadas as seguintes medidas: (a) a partir deste despacho, o cartório fará juntada das demais petições e documentos apresentados, independentemente de nova determinação judicial; (b) o cartório anotará o estrito cumprimento da juntada dos documentos exigidos em lei e que abaixo são discriminados; (c) os autos virão conclusos quando houver dúvidas sobre o procedimento a ser adotado ou quando exibidos todos os documentos exigidos em lei e acima discriminados; (d) os termos de compromisso de inventariante e de renúncia dos direitos por parte de interessados maiores e capazes serão lavrados independentemente de ordem judicial, bastando o requerimento formulado pelo inventariante nomeado. 4. O Cartório providenciará a intimação do procurador do(a) inventariante quando os autos ficarem paralisados mais de trinta dias. Decorrido in albis o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente o(a) inventariante, consignando-se que a omissão importa na remoção do inventariante e, conforme o caso, extinção do feito sem julgamento do mérito. 5. Eventual cessão de direitos hereditários pode ser feita mediante escritura pública ou por termo firmado por todos os interessados ou, ainda, por procurador com poderes específicos, constituído por instrumento público , não bastando o reconhecimento de firma em procuração particular. A doação da meação pelo cônjuge supérstite deve ser feita por meio de escritura pública , uma vez que sua metade não integra o monte a ser partilhado. 6. Apresentadas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha e eventual manifestação, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimem-se os representantes da Fazenda da União, do Estado e do Município , o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento (art. 626, caput, do CPC). As citações serão feitas pelo correio, acompanhada de cópia das primeiras declarações (art. 626, §§1º e 3º, do CPC). Prazo: 15 dias. 7. Ainda, apresentadas as primeiras declarações, publique-se edital, nos termos do art. 626, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Apresentada toda a documentação ou justificativa pelo inventariante, tornem conclusos.

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Processo nº 5003313-52.2025.8.24.0004

ID: 312621425

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003313-52.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI DE OLIVEIRA DOS SANTOS MARIELI SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS HENRIQUE POSSARI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003313-52.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ANDRIELI DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB BA031607) AUTOR : MARIELI SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) :… Procedimento Comum Cível Nº 5003313-52.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ANDRIELI DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB BA031607) AUTOR : MARIELI SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB BA031607) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com liminar de cessação de descontos c/c indenização por danos materiais e morais promovida por LORECI DA SILVA em desfavor do BANCO DAYCOVAL S.A. Sustentou a parte autora, em síntese, que nunca contratou com a parte contrária um empréstimo consignado. Contudo, esta, inadvertidamente, realizou descontos mensais em seu benefício previdenciário relacionados a um cartão de crédito, o que reputa ilegal, pois não solicitou esse serviço. Requereu a concessão da tutela antecipada. Juntou documentos. Após a emenda da inicial (evento 19), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A tutela de urgência antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, §3.º, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que, em sede de cognição sumária própria do pedido antecipatório deduzido pela parte autora, os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada não se encontram presentes. Na espécie, a parte autora menciona que não realizou qualquer negócio jurídico com a parte contrária para os descontos a título de RCC, o que reputa ilegal, pois não solicitou esse serviço. A simples alegação de que não celebrou o mencionado negócio, desacompanhada de elementos mínimos capazes de sustentar a tese, impede a concessão, neste momento processual, da tutela almejada. Ainda, denota-se a presença de outros empréstimos contraídos voluntariamente pela parte interessada, circunstância que indica possível comprometimento de sua margem negocial, figurando o modelo contratado (e ora questionado nesta demanda) como única hipótese viável de obtenção dos recursos financeiros. Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. tutela de urgência antecipada indeferida na origem. insurgência da parte autora. mérito. tutela de urgência antecipada para obstar desconto de rmc em benefício previdenciário. alegado vício de consentimento na pactuação. ausência do contrato. probabilidade do direito não aferida. precedentes deste relator. decisão acertada. recurso improvido. (TJSC, AI 5021271-39.2020.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DETERMINAÇÃO PARA OBSTAR DESCONTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PROVAS CONSTANTES NO FEITO QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POIS JÁ COMPROMETIDA 29,39% DA RENDA, NÃO RESTANDO OUTRA OPÇÃO QUE A PACTUAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, §1º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008. PROBABILIDADE DO DIREITO DA PEÇA PORTAL DA ORIGEM DERRUÍDA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, AI 5037047-79.2020.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 28.01.2021). Desse modo, não há como conceder a tutela antecipada requerida, pois não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado. Diante do exposto: 1. Ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada, não havendo falar, igualmente, na concessão de tutela de evidência, porquanto ausente hipótese do art. 311 do Código de Processo Civil. 2. Dispenso , por ora, a realização de audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput , do CPC), uma vez que a experiência tem mostrado que, em casos como o dos autos, não há intenção de transigir nesta fase processual pelas instituições financeiras. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise e defere-se o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (arts. 344 a 346 do CPC). 4.1.A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do Código de Processo Civil). 5. Com a resposta, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. 7. Defiro à parte ativa os benefícios da Justiça Gratuita. 8. Após, retornem conclusos para deliberação. Intime(m)-se.

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Processo nº 5003313-87.2024.8.24.0036

ID: 296564517

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003313-87.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NATHANAEL FERNANDES DE ABREU PAULO ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHANAEL FERNANDES DE ABREU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003313-87.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : PAULO ROBERTO FERREIRA ADVOGADO(A) : NATHANAEL FERNANDES DE ABREU (OAB SC062324) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FERREIRA (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003313-87.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : PAULO ROBERTO FERREIRA ADVOGADO(A) : NATHANAEL FERNANDES DE ABREU (OAB SC062324) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FERREIRA (OAB SC063514) EXEQUENTE : NATHANAEL FERNANDES DE ABREU ADVOGADO(A) : NATHANAEL FERNANDES DE ABREU (OAB SC062324) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FERREIRA (OAB SC063514) DESPACHO/DECISÃO 1. Dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da tentativa de indisponibilidade de dinheiro por meio do SISBAJUD (Evento 39). 2. A parte exequente requereu a obtenção da declaração de imposto de renda da parte executada por meio do Sistema Infojud, a fim de buscar bens passíveis de penhora. A pretensão é medida excepcional, pois se trata de quebra de sigilo de dados fiscais protegidos pelo direito à privacidade (CRFB, art. 5º, X). Sabe-se que os direitos fundamentais não são revestidos de caráter absoluto e nem assim poderiam ser, porquanto encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados na Constituição da República (STF, MS 23452/RJ, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 16.9.1999), como, por exemplo, a tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Essa relatividade dos direitos fundamentais não significa que eles possam ser arbitrariamente desrespeitados pelo Poder Público. Para harmonizar os dois direitos constitucionais, é necessário realizar juízo de ponderação de valores. A parte exequente tem meios de buscar bens passíveis de penhora com objetivo de obter a satisfação do direito certificado no título executivo mediante pesquisas no Detran e no Ofício de Registro de Imóveis, cujas informações são públicas, ao contrário da declaração de imposto de renda. Desse modo, não se justifica a quebra do sigilo de dados fiscais se a parte exequente sequer tentou localizar bens mediante consulta no Detran e no Ofício de Registro de Imóveis. Ora, a medida excepcional de quebra de sigilo de dados não deve ser a primeira opção da parte exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora. De outro lado, se a parte exequente comprovar que efetuou diligências, mas não encontrou bens passíveis de penhora, justifica-se excepcionar a quebra do sigilo de dados fiscais em prol da efetividade da tutela jurisdicional. Certamente, o sigilo de dados fiscais não deve servir de obstáculo à atividade executiva. Como se vê, é possível harmonizar os dois direitos constitucionais (quebra de sigilo fiscal e tutela jurisdicional efetiva), de acordo com o entendimento exposto. Nesse sentido, colhem-se precedentes que respaldam a tese: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO EXECUTADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0019541-20.2016.8.24.0000, de Palhoça, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18.8.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBJETO. Cédula de crédito bancário empréstimo capital de giro nº 385/005.933.785, datada de 16/07/2012, no valor de 72.000,00. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. O sistema INFOJUD é ferramenta que acarreta a quebra do sigilo fiscal da parte e, portanto, exige máximo cuidado em sua utilização. Para utilização de tal medida extrema, exige-se o prévio esgotamento de outras diligências para obtenção de localização do executado. No caso, o agravante não demonstrou o esgotamento das diligências cabíveis para a localização do patrimônio do devedor, resultando inviável o deferimento do pedido de consulta. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70079663977, rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 27.2.2019). No caso, a parte exequente não comprovou a inexistência de bens no Ofício de Registro de Imóveis de domicílio da parte executada e no Detran, motivo pelo qual, não esgotados todos os meios de busca, o pedido deve ser indeferido. À vista do exposto, indefiro o requerimento contido no Evento 19. 3. Este juízo sempre indeferiu a consulta de veículos por meio do Sistema Renajud, por entender, em suma, competir à parte exequente buscar e indicar bens passíveis de penhora (CPC, arts. 524, VII, e 798, II, “c”), com possibilidade de efetuar pesquisas, por exemplo, em https://servicos.detran.sc.gov.br/login e http://consultas.detrannet.sc.gov.br/servicos/consultacpfcnpj.asp . No entanto, a Corregedoria-Geral da Justiça criou a Central de Auxílio à Movimentação Processual (Camp), que permite a consulta automatizada de veículos por meio do Sistema Renajud (com abrangência nacional), a dispensar a intervenção humana, e com prazo de resposta em até 48 horas (CGJ, Provimento n. 44/2021, arts. 18 a 23). Essa nova forma de consulta trouxe excelentes resultados ( https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/eficaz-robo-renajud-bate-a-meta-de-5-mil-consultas-em-menos-de-2-meses-de-atuacao ). A partir disso, tem-se que a nova forma de consulta de veículos deve ser privilegiada e utilizada, pois visa à celeridade (prazo de resposta em 48 horas) e à efetividade da tutela executiva (pesquisa de abrangência nacional, com maiores chances de encontrar bem passível de penhora). Nesse cenário, revendo posicionamento anterior, a consulta de veículos por meio do Sistema Renajud deve ser deferida, com base nos arts. 4º e 6º do CPC. Pelo exposto, defiro a consulta de veículos por meio do Sistema Renajud. Proceda-se à consulta de veículos por meio do Sistema Renajud, observada a Orientação n. 10/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Com a juntada da consulta, dê-se ciência à parte exequente para manifestação e indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias. 5. Na ausência de veículo registrado, defiro, desde já, a intimção da parte executada para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora, observada a ordem do art. 835 do CPC, e o local onde se encontram, exibir prova de propriedade e certidão negativa de ônus, atribuir valor aos bens indicados e abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, V), e incidir em multa até o limite de 20% do valor atualizado da dívida (CPC, art. 774, parágrafo único).

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Processo nº 5003313-73.2024.8.24.0073

ID: 307341292

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003313-73.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DALLABONA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BONA

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SANDRO MARCELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELTON GIOVANI GRETTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003313-73.2024.8.24.0073/SC EXEQUENTE : DIEGO DALLABONA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) ADVOGADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003313-73.2024.8.24.0073/SC EXEQUENTE : DIEGO DALLABONA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, em 3 dias, efetuar o pagamento do débito, abrangendo o principal e acessórios, nos termos do art. 829 do CPC, aplicável por força do art. 53, caput , da Lei n. 9.099/95. Não sendo encontrado nos dias e horários previstos em lei, faculta-se a citação nos moldes do art. 212, §2º, e do art. 830, ambos do CPC. Informe-se a parte executada de que, em reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor, poderá valer-se da faculdade do art. 916 do CPC. Cientifique-se a parte devedora de que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (Enunciado n. 117 do FONAJE e art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Efetuada a penhora, o devedor será intimado para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 10 (dez) dias. 1.1 Das hipóteses de retorno infrutífero da carta de intimação Retornando a correspondência com informação de "não procurado", "ausente" ou "recusado", promova-se nova intimação da parte executada via mandado, devendo a parte exequente recolher o valor da diligência, se for o caso. Do retorno do AR apontando "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido", "mudou-se", "falecido" e "outros", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, complementar o endereço da parte executada ou informar o novo. Informada a complementação ou o novo endereço e recolhidas as diligências (se for o caso), promova-se a intimação via ofício ou mandado, conforme requerido. 1.2 Da citação/intimação via WhatsApp Eventual pedido de citação/intimação por meio de WhatsApp, consoante Circular CGJ n. 222/2020, será apreciado apenas na hipótese de esgotadas as vias típicas de comunicação do ato processual. 1.3 Da pesquisa de endereços pela ferramenta “robô de endereços” Havendo necessidade e pedido expresso da parte exequente, proceda-se à inserção do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", a fim de exclusivamente obter o endereço da parte executada. Do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Se apresentado requerimento, cite-se/intime-se a parte executada via ofício ou mandado no novo endereço. 2. Caso sejam apresentados embargos à execução, havendo pedido de efeito suspensivo, voltem os autos conclusos no localizador de processos URGENTES. Do contrário, desde que garantido o juízo , sem a necessidade de conclusão, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias. 3. Efetuado o pagamento voluntário (não compreendendo o realizado como garantia do juízo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida, ciente de que eventual pedido de expedição de alvará 1 deve vir acompanhado das informações bancárias e, se apresentado os dados do procurador, da procuração com poderes para receber, sob pena de extinção pelo pagamento. Concordando com o pagamento, fica deferida, desde logo, a expedição de alvará do valor da dívida (acrescido das respectivas atualizações) em favor da parte exequente e/ou seu procurador (se tiver poderes para tanto), caso requerido . O alvará não deverá ser expedido quando for cumprimento provisório de decisão ou houver impugnação/embargos pendentes de julgamento. Nessas hipóteses, voltem os autos conclusos para deliberação. Antes, porém, certifique-se se existe ou não penhora no rosto dos autos ou decisão de instância superior ou proferida em processo apenso determinando o sobrestamento do processo ou do pagamento, inclusive em eventual apenso. Em caso positivo, remetam-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes, sem expedir o alvará. Em caso negativo, expeça-se alvará. 4. Citada a parte executada e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: 4.1) informar o número do CPF/CNPJ da parte executada; 4.2) trazer aos autos o cálculo atualizado do débito exequendo; e 4.3) manifestar-se sobre a concordância com os atos expropriatórios mediante os seguintes sistemas e ordem de cumprimento: 1º Sisbajud na modalidade teimosinha, 2º Renajud, 3º Infojud, 4º Robô de Ativos Judiciais, 5º Sniper, 6º CNIB, 7º Prevjud, 8º mandado de penhora com indicação de bens pelo executado e 9º Serasajud. O decurso do prazo em branco implica anuência tácita . Em caso de discordância, deverá requerer os meios expropriatórios que entende adequados e a ordem sequencial em que eles deverão ser aplicados, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 5. A parte exequente fica ciente de que: a) o contido no item 4.3 é sugestão do juízo, pautada na experiência forense, a qual indica que tais meios e sequência são, de regra, os mais efetivos. Porém, cabe à parte exequente, sob sua responsabilidade , concordar, ainda que tacitamente, ou discordar, requerendo, neste caso, o que entender mais adequado. Saliente-se, ainda, que, ao concordar com a sugestão do juízo, o processo tramitará em um fluxo automatizado que trará mais celeridade. b) em caso de pagamento, garantia do juízo, parcelamento, extinção da execução ou qualquer outra situação que exija a interrupção/suspensão das expropriações/restrições, é seu dever informar nos autos e requerer isso, bem como proceder ao cancelamento das averbações realizadas por meio de certidão (CPC, art. 828) ou outras providências adotadas por este juízo. Deverá, ainda, comunicar imediatamente o juízo caso surja algum fato que sirva de obstáculo à continuidade dos atos expropriatórios; c) os meios expropriatórios serão praticados apenas uma vez, salvo se comprovado que houve alteração fática/econômica da parte executada; e d) caso concorde com a sugestão do juízo, após nova deliberação judicial, os atos expropriatórios serão cumpridos de forma sequencial e automatizada sem novas intimações , exceto se encontrado bem penhorável. Intimem-se. 1. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se o peticionamento por meio da ação "Alvará Eletrônico".

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Processo nº 5052570-58.2025.8.24.0000

ID: 323052762

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052570-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA MULLER LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO ALTHOFF KONDER BORNHAUSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS BATISTA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052570-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLINICA MULLER LTDA - ME ADVOGADO(A) : ROBERTO ALTHOFF KONDER BORNHAUSEN (OAB SP422651) ADVOGADO(A) : MATEUS BATISTA ARAUJO (OAB SP3… Agravo de Instrumento Nº 5052570-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLINICA MULLER LTDA - ME ADVOGADO(A) : ROBERTO ALTHOFF KONDER BORNHAUSEN (OAB SP422651) ADVOGADO(A) : MATEUS BATISTA ARAUJO (OAB SP361798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLINICA MULLER LTDA - ME contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos Mandado de Segurança n. 5029398-18.2025.8.24.0023, impetrado pela ora recorrente em face de ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - FLORIANÓPOLIS, indeferiu a liminar pleiteada (Evento 8, DESPADEC1; dos autos de origem). Argumenta a Agravante, em síntese, que a proibição de sociedades limitadas aderirem ao ISS Fixo foi afastada pelo egrégio TJSC quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 22, que firmou o entendimento de que é possível que sociedades limitadas recolham o ISS na modalidade fixa, desde que se demonstre o caráter pessoal e a responsabilidade específica e direta de quem presta o serviço. Sustenta que a mera contratação de funcionários não afasta o direito ao ISS Fixo; e que seria um erro tratar conceitos distintos na regulamentação da profissão médica como se fossem sinônimos. A Responsabilidade Técnica é diferente da Responsabilidade Médica. A previsão legal de que todo estabelecimento de saúde tenha um responsável técnico é uma obrigação regulatória que não confere caráter empresarial a uma sociedade. O responsável técnico não tem necessariamente nenhuma responsabilidade em termos organizacionais. Ademais, ter um responsável técnico não altera a condição de individualização da atuação médica, nem exime todos os profissionais de responderem por seus atos, conforme previsto no Código de Ética Médica. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, sendo determinado que a Autoridade Coatora permita o cumprimento de todas as respectivas obrigações acessórias com base no regime do ISS Fixo. É o relato do necessário. O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade (CPC, arts. 1.015 a 1.017). O art. 1.019, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de antecipação da tutela "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" , nos termos do art. 300 do CPC. A controvérsia recursal perfaz, em síntese, acerca da possibilidade (ou não) da empresa Impetrante ser enquadrada no regime de tributação fixa do ISSQN, conforme previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/1968, bem como no art. 257 da Lei Complementar Municipal n. 07/1997, que mencionam: Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes , nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. [...] § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. ------------------------------------------------------------------------------- Art. 257 Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será fixo e anual, estabelecido em função do grau de escolaridade do profissional, de conformidade com a tabela abaixo: [...] § 1º - Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte, aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo, e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica. § 2º - Não descaracteriza o serviço pessoal o auxílio ou ajuda de quem não colabora para a produção do serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 126/2003) § 3º O pagamento do imposto no prazo do seu vencimento implicará num desconto de 10% (dez por cento) dos valores constantes da Tabela acima. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 157/2005) § 4º Nos casos de início e encerramento de atividades, o imposto devido na forma deste artigo será proporcional ao número de meses de efetivo exercício das atividades, computando-se como inteira a fração do mês. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 322/2008) (grifo nosso). A lista de serviços anexa do Decreto-Lei n. 406/1968 dispõe o consecutivo sobre as atividades citadas pelo § 3º do dispositivo em menção: 1. Médicos , inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; [...] 4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); [...] 8. Médicos veterinários; [...] 25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; [...] 52. Agentes da propriedade industrial; [...] 88. Advogados; 89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; 90. Dentistas; 91. Economistas; 92. Psicólogos; [...] (grifo nosso). Na situação em exame, apesar da existência de previsão de distribuição de lucros (p. 4 do Evento 1, CONTRSOCIAL3; Cláusula Sétima), o que poderia em tese indicar um traço empresarial, o contrato constitutivo também prevê que cada um dos médicos/sócios responderá individualmente, o que indica que o serviço a ser prestado seria de caráter pessoal. E "[...] o simples fato de haver previsão do pagamento de pró-labore e eventual divisão desproporcional de lucros não é, por si só, suficiente para caracterizar a sociedade com empresarial" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5003313-42.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 24-11-2020). Pela análise do contrato social, e não só pelo tipo societário, tais circunstâncias conduzem à presunção de que as atividades são desenvolvidas pelos sócios de maneira vinculada à qualificação técnica e intelectual que possuem, e não em caráter empresarial, tendo em vista o próprio objetivo social de "prestação de serviços médicos como: atividade de clínica médica, consultas e procedimentos cirúrgicos" (p. 3 do Evento 1, CONTRSOCIAL3; Cláusula Terceira). Segundo jurisprudência firmada no âmbito do STJ, "[...] o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes do art. 9º do Decreto-Lei 406/68, não foi revogado pela Lei Complementar 116/03 (REsp. 919.067/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 9.8.2011)" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 155.844/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15-3-2016). A respeito da tributação fixa a que fazem jus as sociedades de profissionais liberais, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 918, assim se posicionou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. ADVOGADOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE MUNICÍPIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. NATUREZA DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DO LABOR. DECRETO-LEI 405-1968. RECEPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 7/1973 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONFLITO LEGISLATIVO. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional, assim como pela compatibilidade material da prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, não compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor. Precedente: RE 220.323, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 2. É inconstitucional lei municipal que disponha de modo divergente ao DL 46/1968 sobre base de cálculo do ISSQN, por ofensa direta ao art. 146, III, "a", da Constituição da República. 3. Reduziu-se o âmbito de incidência e contrariou-se o comando da norma prevista no art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, por meio do código tributário porto-alegrense. Logo, há inconstitucionalidade formal em razão da inadequação de instrumento legislativo editado por ente federativo incompetente, nos termos do art. 146, III, "a", do Texto Constitucional. 4. Fixação de Tese jurídica ao Tema 918 da sistemática da repercussão geral: "É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional." 5. Recurso extraordinário a que dá provimento, com a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 20, §4º, II, da Lei Complementar 7/73, e 49, IV, §§3º e 4º, do Decreto 15.416/2006, ambos editados pelo Município de Porto Alegre. (STF, Recurso Extraordinário n. 940.769/RS, rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 24-4-2019; grifei). Aliás, o Grupo de Câmaras de Direito Público, sob a égide do Tema IAC n. 22 do TJSC, também fixou a seguinte tese: "As sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 406/1968, sempre que estiver demonstrado, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados" . A ementa do acórdão paradigma é do seguinte teor: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ISS. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A SUBMISSÃO AO TRATAMENTO FISCAL ESPECÍFICO, COMO PRETENDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DA QUALIDADE DA SOCIEDADE QUE DEPENDE DO EXAME CONCRETO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. REQUISITO DA LEI TRIBUTÁRIA AFETO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTUAL EM CARÁTER PESSOAL PELOS PROFISSIONAIS LIBERAIS ASSOCIADOS. Tese jurídica fixada: "As sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 406/1968, sempre que estiver demonstrada, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados." (TJSC, Incidente de Assunção de Competência n. 0301128-14.2018.8.24.0064, de São José, rel. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25-11-2020). Nesse sentido colaciona-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS LIBERAIS CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CLÍNICA MÉDICA. ALMEJADO RECOLHIMENTO DO ISS EM ALÍQUOTA FIXA. IAC N. 22 DO TJSC. AGRAVO INTERNO DA CLÍNICA MÉDICA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O IAC n. 22 estabeleceu a tese jurídica de que as sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISSQN em alíquota fixa, sempre que estiver demonstrada, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados. 2. As agravantes são prestadoras de serviços e atendimento médico hospitalar e consultas médicas, na especialidade de endoscopia digestiva alta e baixa e serviços de anestesiologia, adequando-se ao escopo jurídico que permite aplicação do ISSQN fixo, pois presente a prestação de serviços em caráter pessoal. 3. Recurso conhecido e provido. Honorários recursais cabíveis. (TJSC, Apelação n. 5026252-82.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2024). ISS - TRIBUTAÇÃO SOB QUANTIA FIXA - ART. 9º DO DECRETO-LEI 406/68 - RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIÇOS MÉDICOS DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE PESSOALIDADE E RESPONSABILIDADE DIRETA DOS SÓCIOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES OFERTADAS PELO ENTE IDEAL - AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA. 1. É viável a incidência do ISS sob quantia fixa nas sociedades simples cujos sócios prestem serviços de forma pessoal e individualizada. Há de se precisar, todavia, o caráter não empresarial da pessoa jurídica. 2. Os papéis apresentados pela parte trazem segurança bastante para afastar a presunção de veracidade do ato administrativo que concluiu pelo perfil empresarial da sociedade. Há evidências contundentes de que persiste o caráter liberal da profissão médica, tratando-se de sociedade simples na qual não se constata o enquadramento como elemento de empresa (art. 966, p. único, do Código Civil). 3. É irrelevante a previsão contratual quanto à possibilidade de abertura de filiais, na medida em que elas não existem. 4. A partilha dos lucros de forma desproporcional ao capital social, mas vinculada à produtividade de cada sócio, também não revela que os serviços médicos estejam inseridos em um contexto mais amplo de atividades realizadas no estabelecimento, denotando seu enquadramento como o tal elemento de empresa. É formato de distribuição, aliás, que reflete a correlação subjetiva entre o lucro auferido e o trabalho pessoal executado pelo sócio, confirmando o caráter pessoal da prestação do serviço por cada profissional. 5. O pagamento de pró-labore mensal aos sócios é aspecto presente em qualquer tipo de sociedade, assim como a distribuição de lucros, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade pessoal e específica de cada profissional pelos serviços individualmente prestados, que continua existindo. 6. A participação dos sócios no quadro societário de outra pessoa jurídica é incapaz afetar a pessoalidade do trabalho efetuado nesta sociedade. É muito comum que os profissionais liberais da medicina atuem em sua clínica e também em outras, como se constata aqui; só que isso não afasta o caráter direto e pessoal das atividades intelectuais aqui desenvolvidas pelos sócios. Situação que destoa dos casos em que a Lei Complementar Municipal 632/2007 veda a tributação por valor fixo. 7. Recurso provido para conceder a segurança. (TJSC, Apelação n. 5036015-78.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a Autoridade Coatora permita o cumprimento de todas as respectivas obrigações com base no regime do ISS Fixo até o julgamento do presente reclamo, com a ressalva de que eventual revogação da antecipação da tutela importará na complementação do pagamento, com base na legislação municipal. Comunique-se ao juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se.

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