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Resultados para "5003582-23.2023.8.13.0407" – Página 9 de 10

Processo nº 5003582-58.2025.8.24.0015

ID: 318935215

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003582-58.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003582-58.2025.8.24.0015/SC AUTOR : ALFA SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : MARIA AMELIA SARAIVA (OAB SP041233) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Fica intimado o AUTOR para apresentar …

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Processo nº 5003582-65.2024.8.24.0024

ID: 276504247

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003582-65.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA BARPP RAFAEL DE SOUZA BARPP LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEI ALEX MARCONDES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003582-65.2024.8.24.0024/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : RAFAEL DE SOUZA BARPP (Representante) ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) EXEQUENTE…

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Processo nº 5003582-22.2024.8.24.0103

ID: 332672840

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003582-22.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HB SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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DAN CARGNIN FAUST

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANA JULIA DE ALMEIDA VICENTE DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003582-22.2024.8.24.0103/SC EXEQUENTE : HB SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA JULIA DE ALMEIDA VICENTE DE OLI…

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Processo nº 5003582-96.2025.8.24.0067

ID: 306385983

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003582-96.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RENAN BORTOLUZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ANTONIO CUNICO

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EDENILZA GOBBO

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LUCAS PICHETTI TRENTO

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Monitória Nº 5003582-96.2025.8.24.0067/SC AUTOR : THIAGO RENAN BORTOLUZZI ADVOGADO(A) : LUCAS PICHETTI TRENTO (OAB SC047703) ADVOGADO(A) : EDENILZA GOBBO (OAB SC013241) ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO …

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Processo nº 5003582-65.2024.8.24.0024

ID: 337430372

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003582-65.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA BARPP RAFAEL DE SOUZA BARPP LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEI ALEX MARCONDES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003582-65.2024.8.24.0024/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : RAFAEL DE SOUZA BARPP (Representante) ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) EXEQUENTE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003582-65.2024.8.24.0024/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : RAFAEL DE SOUZA BARPP (Representante) ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) EXEQUENTE : RAFAEL DE SOUZA BARPP LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido para nova tentativa de penhora por meio do sistema Sisbajud. Indefiro o pleito, tendo em conta que a ferramenta Sisbajud não é a única para a busca de bens passíveis de penhora da parte devedora. Observo que cabe às partes e ao Poder Judiciário o esforço na busca da satisfação do crédito, mas não pode ser o Poder Judiciário o único responsável por tais diligências, razão pela qual deve a exequente demonstrar que buscou outros bens (imóveis, móveis e semoventes) para garantir a execução. Ademais, a reiteração do pedido de penhora via utilização do sistema Sisbajud precisa estar embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um esforço jurisdicional de tentativa e erro, cujos custos estatais (que, logicamente, depois acabam recaindo sobre a população) podem não ser recompensados e tampouco úteis. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud” (STJ, AgRg no AREsp 147499 / AC, Benedito Gonçalves, 17.05.2012). Em arremate, fica cientificada a parte exequente de que novo pedido de utilização do "Sistema Sisbajud", independentemente do decurso de prazo, sem apresentação de novos fatos, não será aceito, tendo em vista que compete à parte indicar os bens, não podendo o juízo indefinidamente buscar a constrição. 2. INTIME-SE a parte exequente, pela derradeira vez , para, no prazo de 10 (dez), indicar objetivamente bens existentes em nome da parte executada aptos à constrição, sob pena de extinção da execução fundada na ausência de bens, nos termos da previsão contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

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Processo nº 5003582-15.2024.8.24.0073

ID: 333798045

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003582-15.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KRAMBECK INSTALADORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BONA

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SANDRO MARCELINO

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ELTON GIOVANI GRETTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003582-15.2024.8.24.0073/SC EXEQUENTE : KRAMBECK INSTALADORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003582-15.2024.8.24.0073/SC EXEQUENTE : KRAMBECK INSTALADORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que essa Unidade participou da 1ª Turma de 2024 do Programa de Gestão de Unidades Judiciais, desenvolvido pelo Núcleo III da CGJ/PJSC e que, no programa, foram sugeridas medidas para aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, especialmente com relação à fase executória, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias : 1.1) informar o número do CPF/CNPJ da parte executada; 1.2) trazer aos autos o cálculo atualizado do débito exequendo, aplicando-se a multa; e 1.3) manifestar-se sobre a concordância com os atos expropriatórios mediante os seguintes sistemas e ordem de cumprimento: 1º Sisbajud na modalidade teimosinha, 2º Renajud, 3º Infojud, 4º Robô de Ativos Judiciais, 5º Sniper, 6º CNIB, 7º Prevjud, 8º mandado de penhora com indicação de bens pelo executado e 9º Serasajud. O decurso do prazo em branco implica anuência tácita . Em caso de discordância, deverá requerer os meios expropriatórios que entende adequados, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 2. A parte exequente fica ciente de que: a) o contido no item 1.3 é sugestão do juízo, pautada na experiência forense, a qual indica que tais meios são, de regra, os mais efetivos. Porém, cabe à parte exequente, sob sua responsabilidade , concordar, ainda que tacitamente, ou discordar, requerendo, neste caso, o que entender mais adequado. Saliente-se, ainda, que, ao concordar com a sugestão do juízo, o processo tramitará em um fluxo automatizado que trará mais celeridade. b) em caso de pagamento, garantia do juízo, parcelamento, extinção da execução ou qualquer outra situação que exija a interrupção/suspensão das expropriações/restrições, é seu dever informar nos autos e requerer isso, bem como proceder ao cancelamento das averbações realizadas por meio de certidão (CPC, art. 828) ou outras providências adotadas por este juízo. Deverá, ainda, comunicar imediatamente o juízo caso surja algum fato que sirva de obstáculo à continuidade dos atos expropriatórios; c) os meios expropriatórios serão praticados apenas uma vez, salvo se comprovado que houve alteração fática/econômica da parte executada; e d) caso concorde com a sugestão do juízo, após nova deliberação judicial, os atos expropriatórios serão cumpridos de forma sequencial e automatizada, sem novas intimações , salvo se for encontrado bem penhorável. Intimem-se.

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Processo nº 5003582-46.2025.8.24.0019

ID: 294153494

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-46.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONIDETE VESTUARIO EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAISE DE CARLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-46.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RONIDETE VESTUARIO EIRELI ADVOGADO(A) : LAISE DE CARLI (OAB SC049673) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a emenda retro ,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-46.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RONIDETE VESTUARIO EIRELI ADVOGADO(A) : LAISE DE CARLI (OAB SC049673) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a emenda retro , recebo a inicial. 2. Ao cartório para designar sessão de conciliação. Intime-se a parte autora para comparecimento pessoal, ciente de que a ausência injustificada acarretará a extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a da necessidade de comparecimento pessoal, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê por meio do aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), estabelecido no Fórum desta Comarca de Concórdia-SC, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2019, de Concórdia-SC. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JECC. 3. Tendo em vista os precedentes das Turmas Recursais no sentido que o juízo de admissibilidade recursal compete ao respectivo relator do recurso 1 , nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil 2 , bem como que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput , da Lei n. 9.099/95), este Magistrado deixará de analisar eventual requerimento de gratuidade de justiça formulado pelas partes (o qual deverá ser instruído pelos documentos que a parte requerente do benefício reputar indispensáveis), salvo se presentes quaisquer das hipóteses excepcionais que permitem a condenação em custas e honorários advocatícios (parte final do caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e parágrafo primeiro).

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Processo nº 5003582-46.2025.8.24.0019

ID: 294227668

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-46.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONIDETE VESTUARIO EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAISE DE CARLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-46.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RONIDETE VESTUARIO EIRELI ADVOGADO(A) : LAISE DE CARLI (OAB SC049673) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-46.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RONIDETE VESTUARIO EIRELI ADVOGADO(A) : LAISE DE CARLI (OAB SC049673) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 18/09/2025 15:00:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5003582-74.2025.8.24.0139

ID: 317194728

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003582-74.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVELY THALIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANIA PINHEIRO

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Petição Cível Nº 5003582-74.2025.8.24.0139/SC REQUERENTE : EVELY THALIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANIA PINHEIRO (OAB SC052720) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade da justiça é direito assegurado … Petição Cível Nº 5003582-74.2025.8.24.0139/SC REQUERENTE : EVELY THALIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANIA PINHEIRO (OAB SC052720) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade da justiça é direito assegurado constitucionalmente apenas " aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República). Como se sabe, em simples hermenêutica, as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas à luz da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera " alegação de insuficiência " prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não basta para o deferimento do benefício, notadamente quando a situação financeira da parte postulante não se encontra devidamente comprovada nos autos. Como aliás já se decidiu: (...) 1. Não comete nenhum desatino o magistrado que por cautela, diante das peculiaridades da demanda que irá processar, condiciona o pleito de gratuidade da Justiça a comprovação, clara e inequívoca, da situação de miserabilidade ou hipossuficiência que comprometa a subsistência do postulante ou de sua família. De igual sorte, procede com acerto, ao indeferir a benesse, se o postulante não carrear, a tempo e modo, para os autos as provas que possam dar sustentáculo ao respectivo pleito (...). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001508-40.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2018 ). No caso, não aportam documentos suficientes que atestem o quadro financeiro da parte postulante à gratuidade da justiça, provando seu impedimento de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Nesse aspecto, importante consignar que a parte deverá comprovar a situação financeira atual do cônjuge ou companheiro(a) , nas hipóteses de casamento ou união estável, haja vista que o regime de bens vigente como regra no Brasil (art. 1.640 do CC) da comunhão parcial de bens dispõe que Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão" (art. 1.660 do CPC). Ainda, há que se ressaltar que a adoção do regime de comunhão universal apenas amplia o rol de bens integrantes dos cônjuges que assim optaram, conforme dispõe o art. 1.667 do CC. Assim, todos os bens acima referidos integram o patrimônio dos cônjuges, ainda que não estejam em seu nome, fato este comum no cotidiano, de forma se faz necessária e prudente, à luz do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB), em sua concepção da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), a comprovação da situação financeira atual do cônjuge ou companheiro(a). Naturalmente, situações excepcionais, tais como a adoção de regime diverso do regramento geral, deverão ser alvo de comprovação nos autos, ainda que seja para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, de forma que, em nenhuma hipótese, exclui-se da parte postulante o ônus de comprovar seu estado civil e, caso seja casada ou submetida ao regime da união estável, igualmente a situação financeira do cônjuge ou companheiro(a). Ademais, salienta-se, desde logo, que o pedido de gratuidade será cotejado com o valor da causa e o valor aproximado da taxa de serviços judiciais, conforme alíquotas previstas no anexo único da Lei Estadual n. 17.654/2018, tendo em vista que, embora eventualmente os rendimentos da parte postulante sejam reduzidos, o valor das custas, no caso concreto, caso não seja elevado, não terá o potencial de condenar a sua capacidade financeira destinada à subsistência do seu núcleo familiar. Aliás, se necessário for, o artigo 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, prevê a possibilidade de parcelamento da taxa de serviços judiciais em até 12 parcelas mediante boleto ou cartão de crédito. O que se está a dizer é que a renda e patrimônio da parte postulante não podem, nem devem, ser diretriz única para a análise da gratuidade da justiça, pois, por exemplo, ainda que se trate de pessoa com uma renda/faturamento razoavelmente alto(a), esta deve ser capaz de, no caso concreto, arcar com o referido custo, notadamente diante do alto valor das custas iniciais em algumas demandas. Por sua vez, existe o outro lado da moeda, em que, não obstante a baixa renda da parte postulante, o baixo valor das custas possa ser suportado por esta. Nesse caso, dispõe o CPC que o juiz deve, " antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos " (art. 99, § 2º). Ante o exposto, intime-se a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou comprovar a alegada hipossuficiência, por meio da juntada dos documentos abaixo (à exceção daqueles já apresentados), em relação aos quais poderá, se desejar, acostar como "peça sigilosa" no momento do peticionamento, devendo ainda parte expor fundamentadamente eventuais razões de fato ou direito da impossibilidade de sua obtenção: 1. Certidão de nascimento ou casamento atualizadas (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; 2. Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 3. Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 4 Cópia do demonstrativo de pagamento de salário, pro labore, benefício previdenciário, dos últimos 3 meses, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 5. Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a) dos últimos 3 meses; 6. Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 7. Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 8. Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas; 9. Bloco de produtor rural, caso exerça essa atividade; 10. Se desempregado, prova da contribuição individual ao INSS ou comprovação do recebimento de seguro-desemprego. Cientifique-se a parte interessada, ainda, de que sua omissão ou comprovação deficiente acarretará o indeferimento do benefício pleiteado. Com a manifestação, voltem os autos conclusos. Caso o prazo concedido passe em branco, a gratuidade da justiça pleiteada fica desde logo indeferida, ficando autorizado ao cartório que, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para que recolha as custas e despesas de ingresso em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Processo nº 5003582-90.2024.8.24.0048

ID: 303812141

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003582-90.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE ERBS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO MELCHIORETTO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003582-90.2024.8.24.0048/SC AUTOR : GILMAR JOSE ERBS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MELCHIORETTO (OAB PR019405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Pos… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003582-90.2024.8.24.0048/SC AUTOR : GILMAR JOSE ERBS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MELCHIORETTO (OAB PR019405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GILMAR JOSE ERBS em face de CLAUDINEI DE GODOI . O autor assevera ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel objeto da Matrícula n. 9.621 do Ofício de Registro de Imóveis local. Sustenta que o réu praticou esbulho ao invadir o terreno em julho de 2024, iniciando atos de terraplanagem e a construção de uma moradia. Requer, em caráter liminar, a sua imediata reintegração na posse do bem (ev. 1). Após determinação de emenda e indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, o autor promoveu o recolhimento das custas processuais (evs. 19, 21 e 24). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Inicialmente, em referência ao pleito liminar, analiso nos presentes autos tão somente a questão da posse, a qual é fundamento da presente ação. Como bem lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: as ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse) contra o proprietário (Curso Avançado de Processo Civil: processo cautelar e procedimentos especiais, RT, 2 edição, p. 197). Dispõe o Código de Processo Civil que: Artigo 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. [...] Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Incumbe ao autor da ação possessória comprovar: I - a sua posse, II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, III - a data da turbação ou do esbulho, IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (artigo 561 do Código de Processo Civil). No presente caso, o pedido liminar não merece prosperar, isso porque o primeiro requisito não restou demonstrado de forma inequívoca. Em que pese o autor tenha comprovado ser o proprietário registral do bem (ev. 1.5) e a quitação de tributos (ev. 1.10), tais documentos, por si sós, não são suficientes para atestar o exercício fático da posse. É cediço que as ações possessórias têm como escopo a proteção da situação de fato (a posse), e não do direito de propriedade. A titularidade do domínio, embora relevante, não se confunde com o efetivo exercício dos poderes inerentes à posse, que se exterioriza por atos de cuidado, vigilância e manutenção. Nesse sentido, apesar de o autor alegar a manutenção do terreno, por intermédio de um vizinho, não juntou qualquer comprovante referente à limpeza, cercamento ou outro tipo de cuidado direto com o imóvel. Os boletins de ocorrência (ev. 1.7 e 1.8), embora demonstrem a diligência do autor em noticiar o suposto esbulho, representam declarações unilaterais e não servem como prova cabal da posse fática anterior. Ademais, considerando que o réu, segundo consta, já está edificando no local, a concessão da medida sem a devida formação do contraditório seria temerária. A prudência recomenda que se aguarde a manifestação da parte contrária para que se possa aferir, com maior segurança, a realidade fática da posse sobre o imóvel. Por não vislumbrar, de plano, a presença de todos os requisitos do artigo 561 do CPC, especialmente a prova inequívoca da posse anterior, e por entender desnecessária a designação de audiência de justificação neste momento, o indeferimento do pleito liminar é a medida que se impõe. Assim, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse, bem como realização de audiência de justificação prévia. 2. O Código de Processo Civil preconiza a solução consensual dos conflitos como norma fundamental do processo, conforme dispõe o art. 3º e seus §§ 2º e 3º: “Art. 3º (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Outrossim, compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, V). Desse modo, tendo em vista as características e complexidade do conflito, determino a intimação de Mediador Judicial Certificado (Nível 2), observando-se o sistema de rodízio e a respectiva área de atuação profissional, para, no prazo de 2 (dois) dias, por meio de certidão nos autos, indicar a disponibilidade de data e horário para a sessão de mediação , bem como informar o link de acesso à sessão de mediação e conciliação. Informo que o ato será realizado por videoconferência . Na mesma certidão, deverá o mediador, informar se aceita os honorários abaixo arbitrados – devendo necessariamente constar o valor, bem como os dados bancários para depósito/pagamento. Arbitro, com fundamento no art. 169 do CPC, honorários no valor estipulado na Tabela de Honorários do conciliador/mediador constante da Resolução n. 18/2018 deste Tribunal, de acordo com os critérios lá fixados: Valor da causa (R$ 180.000,00), Duração (2 horas) e Nível do mediador (2 - Intermediário), devendo cada parte arcar com a metade do valor, que deverá ser pago mediante depósito na conta bancária do mediador, com comprovação nos autos até cinco dias antes da sessão (artigo 2º, §5º da Resolução CNJ n. 271, de 11/12/2018). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, e intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJe, para participarem da sessão de mediação, advertidas de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). Caberá ao advogado de cada parte o compromisso de intimar o(s) seu(s) cliente(s), informando o link de acesso para comparecimento ao ato. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC para intimação do mediador, por meio da redistribuição. 5. Com a juntada da certidão do mediador, com data, hora e link de acesso à sessão de mediação , intime-se a parte autora para ciência. 6. Frustrada a solução consensual do conflito, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da sessão de mediação, sob pena de revelia. 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Após, retornem conclusos para saneamento. 8. Por fim, DISTRIBUO o ônus probatório na forma ordinária prevista no art. 373, I e II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

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