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Processo nº 5003967-71.2025.8.24.0058

ID: 306243659

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-71.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-71.2025.8.24.0058/SC AUTOR : MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO(A) : THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL (OAB PR043070) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-71.2025.8.24.0058/SC AUTOR : MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO(A) : THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL (OAB PR043070) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o advento da Lei n. 13.105/15, notou-se a intenção dos legisladores em proporcionar aos cidadãos meios e dispositivos para, eles mesmos, resolverem seus conflitos. Nesse contexto, ao Poder Judiciário compete estimular e reforçar a composição entre os sujeitos de uma lide, de modo a possibilitar às partes a construção de uma decisão que regerá suas condutas e/ou ações. Trata-se de conferir horizontalidade, democracia e humanização à jurisdição. A regra que melhor encampa esse norte-condutor processual é o art. 2º, §3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "[a] conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a conciliação é mais que apenas uma audiência pela qual as partes devam realizar; ela significa um verdadeiro critério orientador e clama ser intentada sempre que possível, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95. E prova disso é que representa o primeiro ato com os sujeitos processuais previsto no procedimento, cujas consequências podem definir o julgamento do feito (arts. 20 e 51, I, ambos da Lei n. 9.099/95, por exemplo). Logo, com muito mais razão a solução consensual dos conflitos merece ser estimulada em situações como a que se apresenta. Atento a essa racionalidade, e no intuito de promover a autonomia entre as partes por meio da autocomposição, o Conselho Nacional de Justiça e o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina dispõe de instrumentos efetivos para estimular a conciliação. Dentre eles, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), apoiado por diversas iniciativas do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, têm tido importante relevância e espraiado com sucesso a resolução consensual dos conflitos. Os números são promissores. Porém, mais que apenas estatísticas, os referidos CEJUSCs possuem estruturas adequadas e material humano altamente capacitado para conduzir as sessões de conciliação. Não se trata de induzir as partes a "pôr um fim ao processo", mas efetivamente facilitar o diálogo entre os envolvidos e, eventualmente, construir uma solução consensual. Pelo exposto, e considerando a situação atual do processo, tem-se que a demanda comporta a designação de audiência de conciliação. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual (CEJUSC) para designação da audiência de conciliação de que trata o artigo 22 da Lei n. 9.099/95, a qual será realizada pelo sistema de videoconferência - PJSC Conecta. 1.1 O CEJUSC designará audiência e criará o endereço eletrônico ( link ) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wifi). 1.2 As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao edifício do Fórum de São Bento do Sul, desde que haja agendamento prévio - com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência - por meio do telefone (47) 3130-8929 (ligação ou contato via Whatsapp ). Já as pessoas físicas que constituíram Advogado ou pessoas jurídicas poderão acessar a videoaudiência pessoal ou conjuntamente com seu procurador. 2. Cientifiquem-se às partes que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 2.1 Conforme Enunciado Cível 20 do FONAJE, as pessoas jurídicas poderão ser representadas por prepostos. Ademais, o oferecimento de resposta não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Enunciado Cível 78 do FONAJE). 3. Não obtida a conciliação, a resposta - oral ou escrita - deverá ser apresentada até dez dias após a audiência conciliatória, por interpretação do Enunciado Cível 10 do FONAJE, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela parte autora. 4. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 10 (dez) dias. Remetam-se.

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Processo nº 5003967-21.2025.8.24.0010

ID: 327003573

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-21.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUZANA ROECKER PICKLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANI NUNES OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003967-21.2025.8.24.0010/SC AUTOR : MARIA SUZANA ROECKER PICKLER ADVOGADO(A) : ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A CRFB/1988 dispõe n… Procedimento Comum Cível Nº 5003967-21.2025.8.24.0010/SC AUTOR : MARIA SUZANA ROECKER PICKLER ADVOGADO(A) : ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, no plano infraconstitucional, o art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” . Em que pese a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º), sem descurar a (in)constitucionalidade do dispositivo infraconstitucional neste particular, à míngua de outros elementos, as considerações a seguir autorizam, por ora, o seu afastamento. Os municípios que compõem o território da Comarca de Braço do Norte, segundo dados do IBGE 1 , têm renda per capita superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). As atividades predominantes são rurais, não sendo incomum agricultores e empresários individuais que, embora ostentem sinais externos de riqueza (propriedades, criações, automóveis etc.), recolhem contribuições sociais e impostos com base no salário-mínimo. A título de ilustração, consoante informações extraídas do sítio virtual do Município de Braço do Norte, a vocação do município se manifesta no potencial econômico. A indústria, o comércio e a agropecuária formam o tripé do desenvolvimento. O setor moldureiro e a suinocultura representam cerca de 60% da economia de Braço do Norte, totalizando 182 indústrias, 543 estabelecimentos comerciais e 232 estabelecimentos de prestação de serviços. A economia rural constitui uma dimensão significativa e se destaca pela qualidade e quantidade da produção. O Produto Interno Bruto de Braço do Norte em 2019 (Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/bracodo-norte/panorama_ ) foi de R$ 1.338.203.483,03, gerando um PIB per capita à época de R$ 40.006, o que corresponde à 88ª posição entre os municípios catarinenses e à 756ª a nível nacional. Por sua vez, a receita do município em 2022 foi de R$ 213.224.207,56. A Região do Vale é conhecida por atrair mão-de-obra de Santa Catarina e de outros Estados da Federação, principalmente das regiões norte e nordeste. No ponto, não é incomum a oferta de vagas de emprego por meio de avisos em frente às empresas, destacando-se que, em simples busca nos sítios virtuais da Acivale, SINE e CDL, é possível verificar a oferta de emprego de que podem variar de auxiliar de cozinha, operador de caixa, auxiliar de produção, etc. Não bastasse isso, segundo a Resolução CM 03/2019, é facultado à parte o parcelamento das custas em três parcelas (art. 5º), sem contar a possibilidade de pagamento via cartão de crédito, cujo número de parcelas é superior (art. 5º, §3º). Neste cenário, determino à parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) o recolhimento das custas iniciais ou, caso insista na gratuidade, (2) a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade, devendo, para tanto, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinentes, juntar obrigatoriamente cópia da(o) : (i) caso empregado, CTPS e comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; (i.i) do contrário, declaração de desemprego; (i.ii) caso em gozo de benefício previdenciário, o extrato dos proventos dos últimos 3 (três) meses de todos os benefícios percebidos (inclusive pensão por morte); (ii) certidão negativa de bens imóveis (CRI); (iii) certidão negativa de automotores (Detran/SC); (iv) certidão de inventário de animais junto à CIDASC; e (v) declaração de imposto de renda. Alerta-se que, sem prejuízo da avaliação de outros elementos constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, este juízo adota como parâmetro indiciário para deferimento integral da gratuidade da justiça o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, conforme divulgado no sítio virtual da Receita Federal, e o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que “regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública, concernentes a interesses individuais”. Cientifica-se, também, que, em caso de suspeita de ocultação, poderá ser promovida a consulta oficiosa pelos meios disponíveis ao juízo (CPC, art. 139, III), sem prejuízo do indeferimento e outras medidas cabíveis. Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100, parágrafo único). 2. Intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para cumprimento da determinação acima. 3. Cumprido o tanto determinado, ou decorrido o prazo in albis , voltem conclusos imediatamente e com a devida identificação. 1. https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/braco-do-norte/panoramahttps://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/sao-ludgero/panoramahttps://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/grao-para/panoramahttps://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/rio-fortuna/panoramahttps://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/santa-rosa-de-lima/panorama

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Eduardo Ferreira De Freitas x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 309121882

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003967-08.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. COMERCIO DE VEICULOS BEHR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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VANDERLEI LUIS GUESSER

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SERGIO LUIZ SANTOS LIMA

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Apelação Nº 5003967-08.2024.8.24.0058/SC APELANTE : EDUARDO FERREIRA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ SANTOS LIMA (OAB SC012719) APELADO : COMERCIO DE VEICULOS BEHR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A… Apelação Nº 5003967-08.2024.8.24.0058/SC APELANTE : EDUARDO FERREIRA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ SANTOS LIMA (OAB SC012719) APELADO : COMERCIO DE VEICULOS BEHR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS GUESSER (OAB SC005725) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 42, SENT1 ) proferida pelo 17º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, julgou improcedentes os pedidos consubstanciados em peça inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação revisional ajuizada por EDUARDO FERREIRA DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Alegou a parte autora que realizou contrato de financiamento com o réu e que há abusividades contratuais. Diante dos fatos, requereu a revisão do contrato. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida. Citado, o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ofereceu contestação, na qual defendeu a legalidade das cobranças, a ausência de abusividade da taxa de juros e impossibilidade de repetição do indébito. A ré COMERCIO DE VEICULOS BEHR LTDA apresentou contestação alegando a sua ilegitimidade. Não houve réplica. É o relatório. O dispositivo da decisão restou assim redigido: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade diante da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 50, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, a) abusividade da capitalização diária de juros sem previsão expressa; (b) encargos moratórios indevidos, pois não estaria em mora; (c) cumulação de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência; (d) necessária revisão da "base de cálculo dos encargos" para evitar enriquecimento ilícito da instituição financeira. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas ( evento 58, CONTRAZAP1 e evento 59, CONTRAZAP1 ). Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS Não se desconhece que quando " pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada " (STJ. 2ª Seção. REsp 1.826.463-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14-10-2020). Na hipótese dos autos, contudo, inexiste qualquer indicativo de que os juros teriam sido capitalizados em periodicidade diária; em verdade, o contrato é expresso em definir a capitalização em periodicidade mensal: É clarividente, pois, a ausência do interesse de agir, razão pela qual mantém-se a sentença no ponto. Da mesma forma, em que pese afirme que "devem ser revistas a base de cálculo dos índices utilizados no contrato, sob pena de enriquecimento ilícitos dos Recorridos", a parte deixou de delimitar qual, especificamente, seriam os encargos a serem revistos, de modo ser inviável a apreciação do recurso no ponto. Como bem ponderado pelo magistrado de origem, conforme súmula 381, STJ: " Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. ". DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Friso que a descaracterização da mora está atrelada ao reconhecimento de ilegalidades ou abusividades na avença firmada, não bastando para tanto a mera irresignação quanto aos termos da avença celebrada; a propósito, a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Pois bem! In casu, " não se constatou abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização), de modo que resulta inviável a descaracterização da mora. " (TJ-SC - APL: 03002022720188240163, Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 16/02/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A comissão de permanência é uma taxa cobrada pelos bancos do dever inadimplente durante todo o período que perdurar o inadimplemento contratual. Tem-se, assim, que, quando contratualmente firmada, sua incidência se apresenta como único encargo nos casos de anormalidade, desde que limitada à soma dos juros remuneratórios (período da normalidade), juros moratórios (limite de 12% ao ano) e multa contratual (limitada a 2% - art. 52, §1º, do CDC). Vide Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça: “ A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual ”. In casu , verifica-se que a comissão de permanência sequer foi pactuada , de modo a ser infundada a tese de cumulação do encargo com demais encargos da mora: Novamente, ausente o interesse de agir, razão pela qual não conheço do recurso no ponto. Por fim, em razão do desprovimento da insurgência, tratando-se de recurso manejado à luz do CPC/2015, há que se fixar os honorários recursais, em face do art. 85, §§ 1º e 11, da novel codificação, além do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, in verbis : " Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ". Logo, considerando que a verba honorária foi fixada em 10% (dez por cento) pelo juízo de origem, com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC, oportuno majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando, à hipótese, 12% (doze por cento). Suspensa a exigibilidade, contudo, por ser o litigante beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO .

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Processo nº 5003967-22.2025.8.24.0139

ID: 333715235

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-22.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERAFIM MANOEL GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENRIQUE DOS SANTOS

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FABIOLA SERPA

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BARBARA PEDRON

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Procedimento Comum Cível Nº 5003967-22.2025.8.24.0139/SC AUTOR : SERAFIM MANOEL GARCIA ADVOGADO(A) : BARBARA PEDRON (OAB SC058279) ADVOGADO(A) : FABIOLA SERPA (OAB SC063423) ADVOGADO(A) : MURILO HEN… Procedimento Comum Cível Nº 5003967-22.2025.8.24.0139/SC AUTOR : SERAFIM MANOEL GARCIA ADVOGADO(A) : BARBARA PEDRON (OAB SC058279) ADVOGADO(A) : FABIOLA SERPA (OAB SC063423) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB SC063392) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária de concessão de benefício de natureza acidentária ajuizada por SERAFIM MANOEL GARCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Em suma, narrou ser segurado da Previdência Social e ter sofrido em 05/02/2003 acidente de trabalho, que resultou em deslocamento de retina e perda total da visão do olho esquerdo (CID H33 e H54.4), o que, segundo alega, ocasionou a redução de sua capacidade laborativa. Informa que recebeu o benefício de auxílio-doença até 31/07/2007, data em que a autarquia previdenciária cessou-o, sem proceder à conversão em auxílio-acidente. 1.1. O pedido de tutela de urgência será analisado por ocasião da sentença (Evento 1.1, p. 1). 1.2. Anoto que o segurado que litiga em demanda acidentária é beneficiário de isenção legal das despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991) e, por isso, está desobrigado do pagamento de quaisquer custas e verbas concernentes à sucumbência, no que se incluem os honorários periciais. Ademais, "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129da Lei 8.213/91." (STJ, Tema 1.044, Recursos Repetitivos). 2. Diante da urgência decorrente da natureza alimentar do crédito pretendido, determino a produção antecipada da prova pericial e desde logo que seja designada, por ato ordinatório, data para sua realização, intimando-se as partes. 2.1. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o médico ortopedista e traumatologista Dr. Luis Fernando de Oliveira, CRM/SC 7503, com endereço à Avenida Augusto Bauer, n. 240, Edifício Salutar - Centro Médico, Bairro Jardim Maluche, Brusque - SC, e-mail: drlfopericias@uol.com.br , o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466). 2.2. Intime-se, preferencialmente via eproc, o Perito Judicial acerca da presente nomeação, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 2.3. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para indicarem assistentes e formularem quesitos, bem como manifestarem eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 2.3.1 Intime-se pessoalmente a parte autora, observado o endereço informado nos autos, para comparecer à realização da perícia, advertindo-se a parte autora: a) no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial, a qual é imprescindível para a comprovação de seu direito, e julgamento do processo no estado em que se encontra; b) em vista do espaço limitado, preferencialmente, comparecer sem acompanhantes e no seu exato horário no ato para evitar aglomeração. 2.4. Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) observado o grau de complexidade da perícia em questão e os ditames da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução 575/2019, ambas do Conselho da Justiça Federal. 2.5. Nos termos do artigo 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019, com redação dada pela Lei 14.331/2022, deverá a autarquia ré antecipar o pagamento dos honorários até a data da perícia, tudo sob as penas legais. 2.6. A verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. O pagamento deverá ser realizado por meio de expedição de alvará em favor do perito nomeado. 2.7. O laudo, como dito, deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 2.8. Acrescentem-se aos autos o rol de quesitos depositados em Cartório pelo INSS, havendo. 2.9. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? De qual espécie? Indicar CID. Decorre da profissão desempenhada pela parte autora? a.1) Em caso afirmativo (é portador de doença ou lesão), essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? a.2) Exige da parte autora maior esforço para realizar sua atividade? a.3) Reduz sua capacidade laborativa para atividade que exercia? b) O quadro consolidou-se, está estabilizado? Ou está a depender de tratamento/procedimento médico? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação parcial ou total (está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa?) d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), se trata de incapacitação temporária ou permanente? e) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? f) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo final para a incapacidade ou um período aproximado para completa recuperação? g) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação de modo que possa retomar o exercício da atividade que desempenhava anteriormente? h) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível a recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 3. Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público . Em razão disso, poderiam transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183) , com dia do começo na forma do art. 231 do CPC. Determino ainda ao requerido que, no mesmo prazo da contestação, junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora nestes autos . 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (CPC, art. 343, § 1º). 7. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003967-25.2024.8.24.0505

ID: 324623776

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003967-25.2024.8.24.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAUA FELIPE DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN ALICE DE SOUZA HERNANDEZ FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5003967-25.2024.8.24.0505/SC APELANTE : CAUA FELIPE DOS SANTOS DIAS (RÉU) ADVOGADO(A) : KAREN ALICE DE SOUZA HERNANDEZ FREITAS (OAB SC022698) DESPACHO/DECISÃ… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5003967-25.2024.8.24.0505/SC APELANTE : CAUA FELIPE DOS SANTOS DIAS (RÉU) ADVOGADO(A) : KAREN ALICE DE SOUZA HERNANDEZ FREITAS (OAB SC022698) DESPACHO/DECISÃO Caua Felipe dos Santos Dias interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 26, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 20, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts.155, 202, 226 e 386, VII, todos do CPP, no que concerne ao reconhecimento pessoal, trazendo a seguinte fundamentação: “Ocorre que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, para uma condenação baseada no reconhecimento do recorrente por parte das vítimas, mister que o procedimento previsto para tal seja observado, a vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, eis que a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. E é esse o caso dos autos. Portanto, há evidente violação aos dispositivos legais supracitados, vez que uma condenação jamais poderá ser fundada em provas inconsistentes, sobretudo quando estas não se encontram reforçadas ou alicerçadas por outros elementos probatórios constantes dos autos. ” Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa ao art. 68, parágrafo único, do CP e à Súmula n. 443 do STJ, no que toca à a aplicação de duas causas de aumento de pena. Aduz: “Da análise da dosimetria da pena, é possível perceber que o juízo se excedeu, sem justificativa razoável, nos aumentos de pena aplicados a Cauã Felipe dos Santos Dias, notadamente na terceira fase de aplicação da pena, o que culminou em exasperação desproporcional e injustificada. O aumento de metade da pena para uma das circunstâncias agravantes (concurso de pessoas) somado a outro aumento de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo deve ser revisto. Isto porque, apesar de tratar de faculdade do juízo a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas na parte especial, tal aumento deve ser concretamente fundamentado, o que não se verifica no presente caso, transgredindo assim o previsto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal e Súmula 443 do STJ.” Quanto à terceira controvérsia , a parte recorrente aduz interpretação jurisprudencial divergente do art. 68, parágrafo único, do CP e à Súmula n. 443 do STJ, no que concerne à a aplicação de duas causas de aumento de pena, todavia não indicou o permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial no tocante ao dissídio jurisprudencial. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do recurso esbarra na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido decidiu em sintonia com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: " Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ". Extrai-se do repertório jurisprudencial da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DO RÉU. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 68 DO CP. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO [...] A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais [...] (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.272.644/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma , julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023 ) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. [...] É firme o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais [...] (AgRg no AREsp n. 2.072.559/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma , julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023 ) (grifei) Ademais, acerca da alegada violação à Súmula n. 443 do STJ incide o óbice preconizado pelo enunciado sumular 518 do STJ, in verbis : " Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula ". A respeito: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. [...]II - O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal". Nesse sentido, a Súmula 518 /STJ: "Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.007.173/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 22/2/2023, grifou-se.) Quanto à terceira controvérsia , a defesa não indicou o permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial no tocante ao dissídio jurisprudencial (alínea "c") nem na petição de interposição tampouco no bojo das razões recursais. Essa deficiência na fundamentação do recurso impede a exata compreensão da controvérsia e, por consequência, a admissão da insurgência, nos termos do enunciado n. 284 da súmula/STF, já mencionado. Não fosse isso, consabido que a admissão do recurso especial –calcada no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal – exige, além da transcrição dos acórdãos tidos por discordantes, a indicação do dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 26, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5003967-21.2025.8.24.0010

ID: 337058237

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-21.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUZANA ROECKER PICKLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANI NUNES OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003967-21.2025.8.24.0010/SC AUTOR : MARIA SUZANA ROECKER PICKLER ADVOGADO(A) : ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A CRFB/1988 dispõe n… Procedimento Comum Cível Nº 5003967-21.2025.8.24.0010/SC AUTOR : MARIA SUZANA ROECKER PICKLER ADVOGADO(A) : ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. A densidade semântica do signo “comprovarem” indica, por si só, e por assim dizer, que “comprovarem” é comprovarem, e não afirmarem, alegarem, mencionarem, indicarem etc. E a singeleza da consideração se torna ainda mais evidente diante da constatação histórica de que a emenda 00340, proposta por Mello Reis (PDS/MG), em 09/07/1988, no sentido de suprimir do inciso LXXVI do art. 5º, do Projeto B (2º turno), os termos "aos que comprovarem insuficiência de recursos", foi rejeita sob o seguinte fundamento: “a supressão proposta inviabiliza o texto aprovado em primeiro turno, na medida em que obriga o Estado a prestar assistência jurídica integral e gratuita para todos, independentemente de sua condição econômica”. Em outras palavras, a rejeição da emenda reflete que a intenção do constituinte foi conferir gratuidade tão somente àqueles que, nitidamente, não pudessem arcas com as despesas do processo. Daí porque, desde 1988, o elemento histórico impõe a distinção entre a garantia da inafastabilidade da jurisdição (CRFB/1988, art. 5º, XXXV) e a assistência jurídica integral e gratuita (CRFB/1988, art. 5º, LXXIV). Embora haja entre elas intersecção, a primeira impõe uma abstenção ao Estado; ao passo que, a segunda, uma atuação positiva: isentar custas, subsidiar despesas, criar e manter as Defensorias Públicas etc. (CRFB/1988, art. 134). Portanto, não há que se invocar genericamente “inafastabilidade da jurisdição” para conferir a todos indistintamente a assistência jurídica integral, sob pena de violar a ratio essendi desta. No plano infraconstitucional, o art. 98 do CPC estabelece que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E prossegue, em enunciado normativo de discutível constitucionalidade, dizendo que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ” (CPC, art. 99, §3º). No entanto, abranda a disposição ao estabelecer que “ o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ” (CPC, art. 99, º2º). Dessas considerações, a primeira conclusão é que nada há de inconstitucional ou ilegal na determinação judicial para comprovar a insuficiência de recursos, por meio da juntada de documentos hábeis a tanto. Ao contrário, o deferimento desmedido da gratuidade (isenção), pautado em mera alegação, muitas vezes desvirtuada do proveito perseguido, além de ignorar os aspectos psicológico (comportamentalismo – risco da litigância frívola/predatória) e econômico da prestação jurisdicional (o serviço tem um custo para ser mantido), viola a CRFB/1988 (que exige prova) e negligencia o dever tributário estabelecido no CTN, art. 134 c/c art. 44 da LCE 156/1997, ante a sua natureza jurídica (afinal, custas são taxas - ADI 1145, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00020 EMENT VOL-02090-01 PP-00214 RTJ VOL-00191-02 PP-00421). E se a parte invoca a privacidade e o sigilo de certos dados para não os apresentar nos autos, dessa atitude só se pode presumir que as informações lhe são desfavoráveis, pelo que deve arcar com o ônus da escolha (TRF4 5030527-07.2014.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 26/02/2015). A segunda é que não há um limite objetivo de renda indicativo da locução “insuficiência de recursos”. Ao sentir deste magistrado, a Constituição e a legislação infraconstitucional oferecem parâmetros valiosos. O salário-mínimo dos trabalhadores (CRFB/1988, art. 7º, IV), abstraída a polêmica sobre a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade ou sobre o estado de coisas inconstitucional, deve ser “capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”. Não estando no rol o serviço judicial, e considerando a polêmica sobre a sua insuficiência para atender aquelas necessidades, é razoável que a parte que comprova perceber até um salário-mínimo de renda total faça jus à gratuidade da justiça. No mesmo compasso, a isenção do imposto de renda estabelecida na legislação tributária nada mais reflete que o reconhecimento do Ente Tributante de que a renda ou proventos auferidos até o limite estabelecido não constituem receita nova (CTN, art. 43). Ou seja, desservem ao acréscimo patrimonial porque são destinados ao pagamento de despesas ordinárias. Logo, e pelas mesmas razões acima alinhavadas, também é razoável que a parte que comprova perceber renda ou proventos nesse limite faça jus à gratuidade da justiça. Por outro lado, os que percebem acima do limite de isenção do imposto de renda, desde que devidamente justificada e comprovada a necessidade, fazem jus ao parcelamento das custas processuais (CPC, art. 98, §6º). No ponto, a Resolução CM 3/2019 autoriza ao Juízo o parcelamento das custas, mediante boleto, em até três parcelas, sem contar na possibilidade do seu pagamento, independentemente de autorização judicial, por meio de cartão de crédito ou de débito, em até 12 (doze) parcelas (https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito). A gratuidade da justiça nestes casos é exceção que exige da parte justificativa e prova de despesas extraordinárias e não-voluntárias, decorrentes de eventos imprevisíveis, involuntários e inevitáveis. Essa interpretação, além de ser normativa e sistematicamente respaldada, preserva os aspectos psicológicos e econômicos da prestação do serviço, bem como torna a parte responsável pelos ônus da litigância, sem afastar a via jurisdicional. Até porque, mesmo nestas hipóteses, a parte pode escapar do recolhimento imediato das custas, pois, como é de saber corrente, a grande parte das demandas é passível de ser processada e julgada gratuitamente em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos juizados especiais (Lei 9.099/1995, art. 54). Sobre o tema, em sentido assemelhado: Resolução DPE/SC 15/2014; Resoluções DPU 133/2016 e 134/2016; AgRg no AREsp 32.465/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017; TRF4, AG 5027834-45.2017.404.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2017; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017922-84.2016.8.24.0000, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 02-05-2017; TJSC, Apelação Cível n. 0057487-35.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 07-03-2017. Assentadas essas premissas, in casu, foi oportunizado à parte a comprovação da insuficiência de recursos, mas, do que foi juntado aos autos, verifica-se que não faz jus à gratuidade da justiça. Com efeito, a sua renda mensal líquida gira em torno de R$ 2.018,00 (Evento 1, Documento 16), valor que não se mostra compatível com o patrimônio que ostenta, composto por veículo JEEP/COMPASS TRAILHAWK D, sem gravame ( evento 1, Certidão Propriedade18 ) e imóvel rural com área superior a 20 mil metros quadrados ( evento 1, Certidão Propriedade18 ). Não foram comprovadas despesas extraordinárias, ou aquelas indicadas são meramente ordinárias. Ou seja, a renda informada é incompatível com o padrão de vida evidenciado pelos bens declarados, afastando-se, assim, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. 2. Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora na pessoa do procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 3. Cumprido o tanto determinado, ou decorrido o prazo em branco, voltem conclusos imediatamente e com a devida identificação. 4. Cumpra-se.

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Processo nº 5003968-55.2023.8.24.0081

ID: 295445221

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003968-55.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS FIORENTIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003968-55.2023.8.24.0081/SC DESPACHO/DECISÃO 1. As preliminares suscitadas pelo BANCO CETELEM S.A. ( evento 36, DOC1 ), pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ( evento… Procedimento Comum Cível Nº 5003968-55.2023.8.24.0081/SC DESPACHO/DECISÃO 1. As preliminares suscitadas pelo BANCO CETELEM S.A. ( evento 36, DOC1 ), pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ( evento 42, DOC2 ) e pelo BANCO BMG S.A ( evento 38, DOC1 ) não merecem prosperar. Não há que se falar em perda do objeto em virtude da liquidação do contrato discutido, uma vez que é possível a revisão das cláusulas contratuais ou mesmo a declaração de nulidade do instrumento, ainda que perfeito e acabado ou liquidado. Não há conexão entre este processo e os autos n. 5003967-70.2023.8.24.0081, haja vista que os contratos discutidos são distintos. No que pertine aos argumentos relacionados à conduta dos procuradores da parte autora , destaca-se que, a princípio, está devidamente comprovada a contratação dos serviços advocatícios. Outrossim, a própria parte interessada pode provocar a Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de processo disciplinar, bem como o Ministério Público ou a Autoridade Policial para apurar a (i)licitude dos atos praticados pelo(a) causídico(a). Não vislumbro irregularidades na procuração anexa à exordial, haja vista possuir poderes amplos para o foro em geral, autorizando o(a) advogado(a) a realizar pedidos administrativos junto a autarquias e instituições financeiras, bem como propor ações em desfavor de todas as instituições bancárias que considerar pertinentes, além de deter poderes específicos para a propositura de ação para discussão de contrato bancário. Também não merece acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, tendo em vista que, da análise dos documentos anexos à exordial, verificou-se estarem presentes os pressupostos autorizadores (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Ademais, uma vez deferido o benefício, cabe à parte adversa comprovar a ausência dos requisitos e a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo beneficiário (CPC, art. 100), o que não foi promovido pela parte ré até este momento. Quanto à tese de falta de interesse de agir , formulada sob os argumentos de ausência de necessidade/utilidade/adequação da ação e falta de provas dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, não comporta acolhimento, haja vista que a parte autora não obteve a solução para o seu problema por outros meios, além do fato de que à suposta falta de provas do direito invocado, não é questão processual, mas sim de mérito. Não vislumbro a inépcia da inicial por suposta narrativa deficiente. A parte autora descreveu o ocorrido e indicou sua pretensão. Foram expostos todos os elementos necessários à compreensão da controvérsia quanto à matéria de fato, sem que tenha havido qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Outrossim, a narrativa e os pedidos formulados pela parte autora mostram-se perfeitamente compreensíveis e em nenhum momento dificultaram a defesa da parte adversa. A inépcia da inicial decorrente da ausência de comprovante de residência em nome da parte autora igualmente não procede, tendo em vista que, embora o documento do evento 1, DOC4 esteja em nome de terceiro, observa-se que está acompanhado de declaração firmada pela titular da fatura ( evento 1, DOC5 ). Não é o caso de extinção do processo em virtude da litigância habitual . O ordenamento jurídico brasileiro não veda a propositura de diversas ações judiciais pela mesma pessoa. Acreditando terem ocorrido diversas violações de direitos, é dado à parte prejudicada ingressar com tantas ações quanto reputar necessárias. Não obstante a possibilidade de solução extrajudicial da demanda, não há que se falar em ausência de condições da ação devido à ausência de pretensão resistida , tendo em vista que não é exigível da parte a tentativa inicial de resolução por outras vias para, somente depois, ingressar com demanda judicial, até porque a parte ré contestou os fatos narrados na inicial, demonstrando resistência à lide. Por fim, afasto as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência. Imperioso esclarecer que o instituto da decadência é inaplicável às relações de consumo, pois o prazo previsto no art. 178 do Código Civil se refere aos vícios quanto à validade do negócio (coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão) enquanto, no caso como o dos autos, a causa de pedir está fundada na falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) e, portanto, é aplicável a regra prescricional prevista na legislação especial. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça Catarinense: Apelação n. 5000474-12.2022.8.24.0052, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2023; e Apelação n. 5011839-39.2021.8.24.0039, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023. Conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E quanto ao marco inicial da contagem desse prazo, o entendimento é de que, "em se tratando de contratos por consignação, cuja prestação é continuada, o conhecimento do dano mencionado no dispositivo em comento se dará com o último desconto no benefício previdenciário da parte autora, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.481.507/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019) e aplicado por este Egrégio Tribunal de Justiça." (TJSC, Apelação n. 5001070-47.2019.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Dito isso, considerando que o último desconto relativamente aos contratos n. 89-831074168/18, 291863736 e 811389791 ocorreu, respectivamente, em 02/2019, 06/2020 e 10/2019 ( evento 1, DOC9 ), e tendo em vista que esta demanda foi distribuída em 29/11/2023, não há que se falar em prescrição. Por tais fundamentos, REJEITO as preliminares suscitadas e, por não haver outras questões prévias pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO, encerrando, assim, as fases de postulação e saneamento, viabilizando o início da fase probatória. 2. A atividade probatória deverá observar as questões de fato controvertidas nos autos, isto é, se os valores consignados no benefício previdenciário da parte autora correspondem a produtos/serviços por ela efetivamente contratados perante as instituições rés ou se são resultantes de golpe ou fraude, dada a impugnação da autenticidade das negociações. O(s) contrato(s) discutido(s) nos autos é(são) o(s) seguinte(s): Banco Forma de adesão Contrato Evento Cetelem assinatura física 89-831074168/18 evento 36, DOC3 Banco BMG assinatura física 291863736 evento 38, DOC3 Bradesco Financiamentos 811389791 3. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova , compete à instituição financeira a demonstração da legitimidade da contratação, tanto sob o aspecto formal (adesão pela própria consumidora) quanto material (correspondência entre o conteúdo do negócio e a oferta). Também é da instituição ré o dever de apresentar os documentos comprobatórios dos depósitos das quantias contratadas em conta de titularidade da consumidora ou em outra por ela autorizada. Sobre o dever de demonstrar a autenticidade das assinaturas (que corresponde à adesão ou assinatura eletrônica), colhe-se da orientação repetitiva objeto do tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061). Embora o enunciado repetitivo refira-se a contratos físicos, aplica-se aos eletrônicos porque esses admitem autenticação, o que, segundo o art. 3º, I, da Lei n. 14.063/2020, corresponde a "processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica" . Já o dever de provar que a oferta é coerente com o contrato efetivamente entabulado decorre do art. 6º, VIII, e do art. 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como do art. 427 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: CIVIL - COMPRA E VENDA - SOFTWARE - OFERTA - DIVERGÊNCIA - FORNECEDOR QUE DEMONSTRA TER ENTREGUE O PRODUTO APRESENTADO - CPC/1973, ART. 333, INC. II - IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO - PROVA - INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO - ÔNUS QUE SE MANTÉM COM O AUTOR - CPC/1973, ART. 333, INC. I - IMPROCEDÊNCIA 1 Diante de decisão que, de modo genérico, inverte o ônus probatório, cabe ao requerido demonstrar a inveracidade do fato que lhe foi especificamente atribuído na petição inicial. Assim, no presente caso, tendo demonstrado que entregou o produto contendo as características da oferta, a demandada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. 2 Por outro lado, posto que se tenha determinado a inversão do encargo probatório, para que o réu se veja forçado a realizar determinada prova, em observância ao princípio da substanciação, é necessário que o autor alegue fatos concretos que possam se subsumir à hipótese jurídica proposta. Afinal, "a se aceitar demandas e defesas em termos apenas genéricos, sacrificada restaria a garantia do contraditório e da ampla defesa, pela dificuldade que a parte contrária teria em sua defesa e contraprova" (THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral de direito processual civil e processo de conhecimento. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 882). 3 Na espécie, como a autora não discriminou quais seriam as funcionalidades ofertadas e não entregues, nem que fatores tornavam o programa de computador imprestável para si, é seu o ônus de provar as alegações nesse sentido, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Apelação Cível n. 0805521-42.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018). De outro lado, compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). 4. Para esclarecer a controvérsia instaurada, DEFIRO a produção de provas documental superveniente e pericial , adequadas e suficientes ao deslinde do feito. De outro lado, eventual pedido de expedição de ofício a outras instituições financeiras para apuração da titularidade das contas às quais os valores dos empréstimos foram depositados não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores. Também não se vislumbra necessária a produção de prova oral , porque o empréstimo consignado pressupõe, no mínimo, a prova do contrato e da oferta do serviço bancário, além da autorização de consignação das prestações no benefício previdenciário da parte consumidora, fatos que não podem ser comprovados exclusivamente por prova oral (CDC, art. 48; Lei 8.213/91, art. 154, § 1º-A), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas, e a parte consumidora, como se denota da inicial e da réplica, insurge-se ao negócio em comento. Ademais, em consonância com o art. 443, II, do CPC, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Por isso, INDEFIRO a produção de prova oral e a expedição de ofícios a outras instituições , inúteis ao esclarecimento dos fatos. 4.1. Da prova pericial : a. Para a análise das assinaturas apostas no(s) contrato(s) impugnado(s), nomeio perito(a) grafotécnico(a) Douglas Fiorentin Junior, com endereço profissional na Rua da Consolação, n. 45, Bairro La Salle, Xanxerê/SC, CEP 89820-000, telefone (49) 99927-2337, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º). Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas ( ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000). Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , pois a prova técnica recairá sobre "até 4 (quatro) contratos" (item 1.2, anexo único, Resolução CM em vigência); c. O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; d. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; e. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; f. Depositados os honorários , INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes; g. Apresentado o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; h. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); i. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo , sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 4.2. Da prova documental superveniente : Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" , não admitindo a recusa nas seguintes hipóteses: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Disso se denota que é dever da instituição financeira exibir os instrumentos contratuais ou as gravações e arquivos audiovisuais (gravações telefônicas e mensagens) que culminaram na formalização dos contratos cujas negociações precedentes tenham sido realizadas via telefone/aplicativo, bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da consumidora (Lei n. 8.113/91, art. 113; Decreto n. 3048/99, art. 154) e demais documentos correlatos, sob pena de presunção de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 400). Pelos mesmos fundamentos, deve a consumidora exibir os extratos bancários dos períodos relacionados ao contrato, isto é, do mês de cada contratação e do mês seguinte, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de que recebeu os valores (CPC, art. 400). Assim sendo : a. DETERMINO aos bancos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam as gravações telefônicas e mensagens contento a proposta que culminou na formalização dos contratos por whatsapp e/ou fotografia (se for o caso), bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da parte consumidora, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC; b. DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC. O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição; c. Com o aporte da documentação, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Xaxim, datado e assinado digitalmente.

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