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C. Franken Cobrancas Ltda x Elenice Colombi Conrado

ID: 325709044

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009641-45.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

ELENICE COLOMBI CONRADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

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JULIANA FRANKEN

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MAESTRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Apelação Nº 5009641-45.2023.8.24.0011/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN APELADO : ELENICE … Apelação Nº 5009641-45.2023.8.24.0011/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN APELADO : ELENICE COLOMBI CONRADO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de embargos de declaração contra despacho que indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 8, DESPADEC1 ). Alega o embargante, em síntese, que houve omissão e contradição na decisão proferida; que o indeferimento da assistência judiciária gratuita ocorreu sem a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência; que o art. 99, § 2º, do CPC impõe ao julgador o dever de oportunizar tal comprovação antes do indeferimento do benefício; que a decisão afronta também o art. 10 do CPC, por decidir com base em fundamento sobre o qual não foi dada à parte a oportunidade de manifestação; que a medida viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; que a jurisprudência é pacífica ao exigir intimação prévia da parte requerente para apresentar documentos como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros que demonstrem sua real situação financeira; que a ausência de intimação para tal fim caracteriza nulidade da decisão por ofensa direta aos preceitos processuais. Pediu nestes termos, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada, determinando-se a intimação do embargante a fim de que possa comprovar sua condição de hipossuficiência econômica. É o relatório do essencial. 2- Decido: Não acolho os embargos pelo efeito infringente que o expediente não tem. Só pelo relatório já se percebe que tenciona mudar a decisão, o que não é possível. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. "Mesmo para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Tal recurso não se presta à rediscussão do julgado." (TJSC, ED em AC n. 2009.043914-3, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.07.2011). Conforme entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos suficientes nos autos a concluir pelo não cabimento do benefício da gratuidade judiciária, o indeferimento pode ocorrer de forma direta, sendo desnecessária a intimação da parte para juntar novos documentos. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) Ora, este Tribunal vem reiteradamente negando pedido de gratuidade judiciária formulado pela sociedade empresária recorrente: Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5002373-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5003068-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 0002038-89.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; Apelação n. 5000955-22.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 0313890-09.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5004389-66.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. No caso em análise, a documentação que acompanha o recurso não demonstra, com clareza e precisão, realidade financeira capaz de justificar resposta diversa daquele que vem sendo dada por este Tribunal de Justiça. Assim, como não há elementos suficientes para comprovar que a situação econômica inviabiliza o pagamento do preparo recursal, a justiça gratuita não pode ser deferida. Não custa lembrar, ainda, que o juiz achando motivo razoável para definir a questão não precisa abordar todos os tópicos levantados. Por sinal: "[...]. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489 DO CPC. CASO CONCRETO. MAGISTRADA QUE SE VALEU DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO ARQUITETADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PARA SISTEMATIZAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS PELA DEFESA QUANDO FOR POSSÍVEL, POR MEIO DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA, AFERIR O ACOLHIMENTO DE ALGUMAS PRETENSÕES EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREFACIAL RECHAÇADA. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 0006291-97.2013.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2018). 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas.

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Processo nº 5004389-18.2025.8.24.0035

ID: 329064216

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-18.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ADRIANO DAMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5004389-18.2025.8.24.0035/SC AUTOR : CARLA PATRICIA INACIO ADVOGADO(A) : PEDRO ADRIANO DAMANN (OAB SC034075) DESPACHO/DECISÃO I. DEFIRO a gratuidade de justiça. II. Trata… Procedimento Comum Cível Nº 5004389-18.2025.8.24.0035/SC AUTOR : CARLA PATRICIA INACIO ADVOGADO(A) : PEDRO ADRIANO DAMANN (OAB SC034075) DESPACHO/DECISÃO I. DEFIRO a gratuidade de justiça. II. Trata-se de ação indenizatória de reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por C. P. I. contra JOSE IVO CALIOPE SERVICOS E TRANSPORTES e A. B. A autora alega que, em 21/05/2025, por volta das 12h09min, conduzia seu veículo VW/Fox 1.0 pela Rua Presidente Nereu, no município de Ituporanga/SC, quando o caminhão Ford/Cargo 1517 CN, placas OCJ-4667, de propriedade do segundo réu e conduzido pelo primeiro réu, realizou conversão à esquerda, sem acionar a sinalização indicativa para acessar a Rua 7 de Setembro, vindo a colidir com a parte dianteira do automóvel da autora. Diante dos fatos, requer a concessão de tutela de urgência para que os réus arquem com as despesas semanais de R$ 150,00 referentes à locação de veículo substituto, enquanto o automóvel da autora permanecer sinistrado. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a convergência dos requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). A probabilidade do direito decorre do relato policial no B.O. (e. 1, boletim de ocorrência 8, p. 2), no qual consta que: "o caminhão não sinalizou que iria convergir à esquerda, pois estava com a fiação cortada e devido a isso o sistema de iluminação traseiro estava completamente inoperante . [...] Conforme apurado no local, restou comprovado que o responsável pela causa do acidente foi o senhor ALEXANDRE BILK . Em consulta ao sistema foi constatado atraso no licenciamento do FORD/CARGO 1517 CN (OCJ4667), que a habilitação do condutor estaria vencida há mais de 30 dias, além de alteração de característica e chicote do sistema de iluminação traseira cortado, tendo sido confeccionados os autos de infração pertinentes e o veículo removido ao pátio para posterior regularização. " Sobre o valor do boletim de ocorrência como prova em acidente de trânsito já decidiu o nosso Tribunal que: " O boletim de ocorrência elaborado por autoridade policial goza de presunção juris tantum de veracidade, somente derruído por prova robusta em sentido contrário " 1 . Concluiu-se assim, em uma análise sumária, que a causa do acidente foi a ausência de sinalização de conversão à esquerda, porque o caminhão conduzido por A. B. estava com a fiação do veículo cortada e o sistema de iluminação traseira não estava funcionando. No tocante ao perigo de dano , a autora apresentou contrato particular de locação de veículo no valor de R$150,00 semanais (e. 1, contrato 11). Contudo, trata-se de contrato celebrado entre particulares, não havendo prova nos autos de que os pagamentos estão sendo efetivamente realizados. Ademais, não se verifica, no presente momento, risco de perecimento de direito ou destruição de bens que justifique a antecipação dos efeitos da tutela final. Não há, ainda, elementos que demonstrem que a indisponibilidade do veículo esteja causando prejuízos de difícil ou impossível reparação, capazes de justificar a concessão da tutela de urgência. Assim, como os requisitos são cumulativos, não há fundamento para o deferimento da liminar. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. III. Diante do grande volume de demandas existentes neste Juízo e da adesão desta Unidade Jurisdicional ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense - CEC , DETERMINO a realização de audiência de conciliação , por videoconferência , nomeando conciliador(a) o(a) profissional cadastrado(a) e habilitado(a) perante o TJSC, na ordem de rodízio da lista de conciliadores atuantes no "CEJUSC estadual". Entre os pilares do Código de Processo Civil encontra-se inserido o dever dos participantes do processo de " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§3º do art. 3º, todos do CPC). No âmbito do CEJUSC estadual, criado pela Resolução COJEPEMEC n. 1 de 18 de outubro de 2023, é possível, neste processo, a atuação de mediador/conciliador (inciso IV do art. 7º da Res. CNJ n. 125/2010; CPC, art. 139, inciso V) capacitado conforme padrão estabelecido nacionalmente, em cursos credenciados na forma das normativas vigentes, com aperfeiçoamento permanente e avaliação contínua, inclusive do próprio usuário (jurisdicionado e demais participantes dos atos - §2º do art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010). Esses auxiliares do Juízo (CPC, art. 149) são submetidos também a específico Código de Ética (§5º do art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010). Isso tudo é referido inclusive para que se tenha melhor noção de que não se trata mais da simplificada e empírica "tentativa de acordo", mas sim de atividade especializada desenvolvida em ambiente monitorado, com técnicas transdisciplinares e científicas, que qualificam e facilitam o diálogo entre os envolvidos. No Judiciário do Estado de Santa Catarina não há quadro efetivo próprio de conciliadores e mediadores, de forma que " [...] o conciliador e o mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo Tribunal [...]" (§6º do art. 8º da Res. CNJ nº 125/2010 e CPC, art. 169). Essa tabela, e seus valores vigentes, constam na Resolução TJSC n. 18/2018. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa e nível do(a) conciliador(a) 2 (intermediário). Considerando, pois, o valor da causa [R$ 34.743,00] e nível do conciliador (2 - intermediário), em observância à remuneração prevista na Tabela de Honorários do conciliador/mediador constante no Anexo Único da Resolução TJSC n. 18/2018, alterada pela Resolução TJSC n. 15/2025, fixo os honorários em R$ 214,24 (duzentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) a hora, devendo cada parte arcar com a metade do valor (R$ 107,12). O pagamento dos honorários deverá ser feito por meio de depósito em conta bancária do(a) conciliador(a), comprovando nos autos até 5 dias antes da sessão (art. 2º, §5º da Resolução n. 271 de 11/12/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, IV e VI, e §2º, todos do CPC. Considerando que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade dos honorários do mediador ficará suspensa pelo período de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Saliente-se, também, que, até 20 dias antes da data da audiência, as partes poderão indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência, desde que comprovada a capacitação mínima (art. 167, §1º, do CPC). A requerimento das partes ou do conciliador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros conciliadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito (art. 15 da Lei n. 13.140/2015). Ante o exposto, Remetam-se os autos ao CEJUSC para intimação do/a Mediador(a) Judicial Certificado(a), para, no prazo de 2 dias, pautar a audiência e através de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação e conciliação, que deverá ser designada a partir de 60 dias da data da remessa dos autos. Advindo aos autos a informação do mediador, intimem-se as partes. Caberá ao advogado de cada parte o compromisso de intimar o(s) seu(s)cliente(s), informando o link de acesso para comparecimento ao ato. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência de 20 dias, para comparecer ao ato acompanhada de advogado, com a advertência de que o termo inicial do prazo de 15 dias para oferecer contestação observará o disposto no artigo 335 do CPC/2015. Cientifiquem-se as partes de que deverão estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 334, § 9º) e que, conforme o disposto no § 8º do artigo 334 do CPC, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa . Intimem-se. 1. TJSC, Apelação Cível n. 0302845-60.2014.8.24.0045, de Palhoça, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2019.

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Processo nº 5004389-71.2025.8.24.0082

ID: 329998237

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-71.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA REGINA DOS ANJOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-71.2025.8.24.0082/SC AUTOR : KATIA REGINA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : KATIA REGINA DOS ANJOS (OAB SC009185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-71.2025.8.24.0082/SC AUTOR : KATIA REGINA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : KATIA REGINA DOS ANJOS (OAB SC009185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível ajuizada por KATIA REGINA DOS ANJOS em face de COSTAO DO SANTINHO TURISMO E LAZER S.A. , por conta dos fatos e fundamentos trazidos no ev. 1. Do pedido de tutela de urgência Requereu a autora a concessão de tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas oriundas do contrato celebrado com as rés, bem como a autorização para que os pagamentos sejam realizados por meio de depósito judicial, até decisão final, além da abstenção de negativação do nome da autora. Para o deferimento da medida requerida é necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade de direito da parte autora, o perigo de dano e a reversibilidade da medida. Não verifico, ao menos neste momento, a probabilidade do direito . No presente caso, embora a autora alegue abusividade contratual, os elementos até então apresentados não evidenciam, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações, tampouco situação de urgência concreta que justifique o afastamento imediato dos efeitos do contrato. Ademais, no tocante ao requerimento de depósito dos valores contratados em juízo, não há previsão legal que autorize a utilização do procedimento de consignação em pagamento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95 não contempla tal modalidade, sendo incabível a autorização para constituição de depósito judicial como forma de cumprimento contratual. Assim, a pretensão de realizar o pagamento das parcelas em juízo, com o intuito de suspender sua exigibilidade, não se mostra compatível com o rito dos Juizados Especiais, razão pela qual deve ser indeferida. Por fim, a alegação de eventual negativação do nome da parte autora decorre de obrigação contratual inadimplida e não há, até o momento, prova documental de inscrição iminente ou já concretizada que demonstre risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, devendo o pedido ser apreciado oportunamente, após contraditório. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova A relação estabelecida entre as partes autora e ré é de consumo , visto que as partes se adéquam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Há nos autos elementos que indicam, conforme as regras de experiência, a hipossuficiência da parte consumidora. Delas decorrente, a inversão do ônus da prova , na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicada neste feito. Da sessão de conciliação Consoante art. 2º da Lei 9.099/95, “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” (art. 16 da lei 9.099/95). Ao optar pelo procedimento do Juizado Especial Cível, previsto na Lei 9.099/95, o jurisdicionado demonstra ter conhecimento das características e finalidades desse rito diferenciado. Um dos princípios basilares do Juizado Especial Cível é a promoção da conciliação entre as partes, como forma de solução consensual dos conflitos. Dessa forma, quem decide propor uma ação no Juizado Especial está ciente e concorda de que haverá uma fase conciliatória, conduzida por conciliadores capacitados, visando um acordo entre as partes. Conforme o art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, é cabível a conciliação não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo o resultado da tentativa de conciliação reduzido a escrito. O Poder Judiciário de Santa Catarina conta com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) em funcionamento, com atribuição de realização de sessões e audiências de conciliação e de mediação. Assim, e objetivando que o presente feito possa ter o seu regular prosseguimento: 1) INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela autora. 2) Presentes os pressupostos do inciso VIII do art. 6º do CDC, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, DETERMINO a inversão do ônus da prova. 3) CITEM-SE / INTIMEM-SE as partes, autorizada a realização pelo aplicativo whatsapp (seguidas as instruções da Circular CGJ 222/2020 - item 4.10 do parecer), para que: a) Seja convocada a parte ré para integrar a relação processual; b) Compareçam à sessão online de conciliação, que será designada pelo CEJUSC Estadual Virtual; I) As partes serão posteriormente intimadas do dia, hora e link em que se realizará a sessão de conciliação. c) Caso não obtida a conciliação , a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da última sessão de conciliação. 4) ADVIRTAM-SE as partes acerca das sanções em caso de não comparecimento (conexão) ao ato, especialmente que: a) “ Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; […]. ” (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). b) “ Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença” (art. 23 da Lei 9.099/95) e “ Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” (art. 20 da Lei 9.099/95). 5) Registre-se o dever de as partes comunicarem a este Juizado as mudanças de endereço ocorridas, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). 6) Esclareço que a análise do pedido de gratuidade da justiça, vez que não há condenação de custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95), bem como a competência para a verificação do benefício, em caso de eventual interposição de recurso inominado, é da Turma Recursal. 7) Caso a citação não se perfectibilize, DETERMINO a busca de endereço operacionalizada pela Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), conforme o Provimento n. 44/2021 da CGJ/SC. a) Encontrado endereço único e diverso do que conta nos autos, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações supra . b) Encontrados diversos endereços, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, indique o endereço em que deseja ver cumprida a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo. I) Indicado o endereço, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações já determinadas. II) Transcorrido prazo sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos para julgamento. c) Infrutífera a consulta, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, traga aos autos endereço atualizado que possibilite a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo. 8) AGUARDE-SE a realização da sessão de conciliação. a) Obtida a conciliação, façam-se os autos conclusos para julgamento, para homologação do acordo por sentença, que terá eficácia de título executivo (art. 22, §1º, da Lei 9.099/95). b) Não obtida a conciliação, AGUARDE-SE o prazo para apresentação de resposta. c) Com apresentação da resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como especificar as provas que pretende produzir, ou requerer o julgamento antecipado da lide. d) Transcorrido o prazo assinalado sem resposta da parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar e, após, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5004299-23.2024.8.24.0042

ID: 283470631

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004299-23.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BLEDOW

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON KLASSEN

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EDUARDO DALLACORTE

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Apelação Nº 5004299-23.2024.8.24.0042/SC APELADO : ANDRE LUIZ BLEDOW (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVERTON KLASSEN (OAB SC052844B) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Apelação Nº 5004299-23.2024.8.24.0042/SC APELADO : ANDRE LUIZ BLEDOW (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVERTON KLASSEN (OAB SC052844B) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maravilha, Dr. Pedro Cruz Gabriel, que julgou procedente o pedido para conceder auxílio-acidente desde 14/03/2022. Em suas razões recursais, aduz, em suma, que a redução da capacidade laborativa não restou demonstrada, razão pela qual o segurado não faz jus ao benefício vindicado. Ao fim, requereu o prequestionamento da matéria e a análise de pedidos eventuais. Com as contrarrazões (evento 84), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. A autarquia previdenciária busca a manifestação acerca de matérias já decididas a seu favor, consistentes na observância da prescrição quinquenal, do parâmetro limitador da Sumula 111/STJ e da isenção de custas; ainda, traz teses genéricas, referentes a desconto administrativo e a declaração de não cumulação, o que não demonstrou se coadunar à hipótese concreta. De conseguinte, os pleitos eventuais não são conhecidos. 2. Comprovação do direito ao benefício Nos termos legais, para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-suplementar na espécie acidentária, imprescindível a demonstração do nexo etiológico entre o infortúnio previsto nos arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/91 e a redução total ou parcial e temporária ou definitiva da capacidade laborativa, conforme ditam, respectivamente, os arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/91 e arts. 6º e 9º da Lei n. 6.367/76. Na hipótese, o autor, operador de máquinas, alegou que sofreu acidente de trajeto, causando à esquerda uma fratura da "clavícula - CID 10 - S431 Luxação da articulação acromioclavicular" (evento 1 destes autos), o que ensejou a concessão de benefício comum até 14/03/2022, indeferido novo pedido de 26/04/2022 por falta de carência. Ajuizou a ação n. 5004389-02.2022.8.24.0042 também sobre "CID-10: S431 – luxação da articulação acromioclavicular" (evento 1 daqueles fólios), em que buscava o reconhecimento da natureza acidentária para afastar o indeferimento do auxílio-doença por falta de carência mas, alternativamente, também o "(...) benefício “auxílio-acidente” ou ainda “aposentadoria por invalidez acidentária”, a depender da análise pericial pela incapacidade temporária ou permanente, desde a cessação do benefício de n. 637.197.265-4 (14/03/2022) ou desde a Data de Entrada do Requerimento do benefício NB 638.945.666-6 (em 26/04/2022)" (pedido 4.4 daquela petição inicial). Juntou CAT referente a acidente de trajeto de 30/10/2021 com "Queda de pessoa com diferença de nível de veículo" , mas também comprovante de internação hospitalar em 26/10/2021 às 12:42 por "19a queda de nivel, dor em ombro E" com luxação sem fratura resolvida cirurgicamente em 29/10/2021 (evento 1 daqueles autos). Como a perícia judicial daquela ação identificou que "o autor está apto ao labor sem restrições" (eventos 24 e 46), a sentença julgou improcedentes os pedidos (evento 60). Após o trânsito em julgado certificado em 08/04/2024, o autor ajuizou esta ação em 24/10/2024, na qual requer novamente a concessão de "auxílio-acidente ao autor desde a DCB – 14/03/2022, NB: 637.197.265- 4". Aos fólios trouxe CTPS que prova o fim do trabalho como operador de máquinas e início como bobinador eletricista, sem prova de que tenha sido admitido com restrições. Ademais, trouxe radiografia de face, crânio e ombro bilateral de 2022 a 2024 com leve aumento articular, desacompanhados de atestados médicos que interpretem os achados como causadores de restrição laboral (eventos 1 e 5). Ainda, a comparação dos exames sugere que o autor aparentemente sofreu outro infortúnio, no qual teve fratura da clavícula em 2023, tanto que alegou ao perito judicial que operou o ombro novamente em 10/2023 e o exame de 2024 aponta "pós operatório de fratura na clavícula esquerda" , que não existia na internação de 2022. O autor não trouxe os documentos referentes à segunda cirurgia a fim de demonstrar que é decorrente do mesmo acidente que causou a primeira. Ademais, a perícia judicial encontrou "amplitude normal de movimentos do ombro esquerdo com força grau 5. Sensibilidade e reflexos do membro superior esquerdo sem alteração" e concluiu que há "Capacidade plena para a atividade habitual" , sem "Redução de capacidade para a atividade habitual (...)" (evento 29). Em resposta, o autor alegou que sofria de dores diárias (evento 34), mas não trouxe comprovante de uso de medicamentos para seu controle. De fato, não há nenhuma opinião médica, nem ao menos de médico particular, de que o autor tenha alguma restrição para o trabalho. Da sentença, de outro vértice, extrai-se: O laudo pericial, por sua vez, concluiu pela ausência de incapacidade. Por outro lado, atestou a ocorrência de luxação acrômio clavicular esquerda. No ponto, em resposta aos quesitos do Juízo capitulou à parte demandante a moléstia de CID S43.1. Ainda, como circunscrito nos quesitos da autarquia previdenciária (quesito n. 6), afirmou que "não há incapacidade atual" . De mais a mais, embora tenha concluído pela inexistência de incapacidade laborativa, asseverou que a data de início da lesão remonta ao momento do acidente (Quesito n. 3 do réu). Posto que o Magistrado não fique adstrito às conclusões sacadas pelo perito judicial (artigo 479 do CPC), em regra, a divergência vem acompanhada com ônus superior de argumentação, a denotar a má aplicação do estado da arte da técnica pericial. No caso dos autos, para além da adequada metodologia pericial, com a apoio na literatura reitora do temário, certa é a equidistância do auxiliar da justiça aos interesses polarizados pelas partes, de sorte que prevalece as conclusões técnicas por ele alvejadas. Outrossim, ainda que aviada impugnação pelos litigantes, certo é que ela veio despida de motivos concretos ou relevantes que derruam o sólido trabalho pericial. Daí a adoção das conclusões construídas pelo perito judicial. Não ignoro a indicação, pelo perito judicial, de que a sequela verificada no segurado não está contemplada no Decreto Federal n. 3.048/1999. Todavia, o mencionado normativo estabelece rol exemplificativo, sendo autorizada - e até recomendada - a interpretação analógica, a garantir a devida fruição de benesse previdenciária pelo trabalhador acidentado. Ou seja, o benefício foi concedido com base na existência da doença, sem exigir a prova da restrição da capacidade laboral. Todavia, exige o art. 86 da LBPS que o benefício seja concedido, "como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ". Logo, o recurso deve ser provido. Isso porque, conforme entendimento sedimentado desta Corte de Justiça, "Mesmo "mínima a lesão", está no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, o benefício pode ser concedido. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística" (Apelação n. 5019053-16.2023.8.24.0038, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024). 3. Honorários advocatícios e periciais A parte requerente possui isenção de custas e honorários advocatícios e a devolução dos honorários periciais fica a cargo do Estado de Santa Catarina (art. 129, parágrafo único, da LBPS c/c Tema 1044/STJ). 4. Antecipação de tutela reformada Não havendo repercussão geral da matéria (Tema 799/STF), o Superior Tribunal de Justiça, na questão de ordem n. 12.482/DF, de 11/05/2022, referente ao Tema 692/STF, REsp n. 1.401.560/MT, de 2014, manteve sua posição original e a aditou nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários (...) o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (...) de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". O paradigma reafirmou a cogência do art. 115, II, da LBPS, gizando como única exceção à repetibilidade a "tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante (...) como determina o art. 927, § 3º, do CPC" (Pet n. 12.482/DF (...) DJe de 24/5/2022). Não se cuidando de tal hipótese, a regra é a repetibilidade. 5. Prequestionamento Tendo este Sodalício se manifestado acerca de todas as questões trazidas, a matéria está suficientemente prequestionada, salientando-se que a análise sob prisma diverso do pretendido não configura vício no julgamento, não havendo afronta aos dispositivos legais apontados e descabendo a expressa menção a eles, o que não causa prejuízo à parte diante do prequestionamento implícito aludido pelo art. 1.025 do CPC. 6. Honorários recursais Inviável a fixação na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF), uma vez que "não se aplica (...) em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (Tema 1059/STJ). 7. Dispositivo Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido . Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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