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Maurina Elice De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317567088

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004458-57.2021.8.24.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURINA ELICE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARGARETE MARTINS EUFRAZIO

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FÁBIO COSTA LUIZ

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5004458-57.2021.8.24.0078/SC AUTOR : MAURINA ELICE DE SOUZA ADVOGADO(A) : margarete martins eufrazio (OAB SC029599) ADVOGADO(A) : FÁBIO COSTA LUIZ (OAB SC025269) RÉU : BP… Procedimento Comum Cível Nº 5004458-57.2021.8.24.0078/SC AUTOR : MAURINA ELICE DE SOUZA ADVOGADO(A) : margarete martins eufrazio (OAB SC029599) ADVOGADO(A) : FÁBIO COSTA LUIZ (OAB SC025269) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" tendo como causa de pedir a inexistência de contratação de empréstimo consignado. A demanda em apreço deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação tratada no feito é de consumo, uma vez que a requerente configura-se como consumidora e o requerido como fornecedor de serviços. A responsabilidade do requerido, portanto, passa a ser objetiva, o que significa dizer que, para sua caracterização, não se leva em conta a conduta do agente - se agiu com dolo ou culpa -, conforme determina o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto às provas necessárias ao deslinde da demanda, não vislumbro a necessidade da produção de prova oral, todavia, é imprescindível a realização de PERÍCIA , para aferir a autenticidade da assinatura da requerente. No entanto, não há que se falar na inversão do ônus da prova, posto que, nos casos como o presente, onde a parte autora alega não ter realizado contratação, o ônus probante já é da parte requerida, haja vista que inviável exigir da requerente a produção de prova negativa. E como se não bastasse, Aplicável ao caso concreto a teoria da carga dinâmica da prova (Resp n. 69.309-SC), a qual consiste na imputação do ônus de produzir a prova negativa à parte que detém melhores condições materiais para tanto, ou seja, àquela que possui ou deveria possuir em seu poder a documentação alusiva aos fatos controvertidos (TJSC, AC n. 2006.036657-3 e n. 2006.036648-7, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 19-3-2009) . (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079925-2, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 22-08-2013). Ora, Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. [...]" (REsp n. 619148/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, j. 20-5-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008329-60.2018.8.24.0000, de Camboriú, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2019). Com efeito, a melhor solução para o caso sub judice é aplicar a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, por meio da qual deve-se sopesar qual das partes possui melhores condições de suportar o ônus probatório. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE IMPUTOU AO MUNICÍPIO A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO EM SE ISENTAR DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. TESE IMPROFÍCUA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TAL ENCARGO, PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM IMPUTAÇÃO DOS ENCARGOS À PARTE RÉ . IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS EM SEDE DE AGRAVO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Há casos em que a incumbência probatória imposta pelo Diploma Legal é um encargo de difícil ou impossível cumprimento por uma das partes, de forma que o § 1º, do art. 373, do novo CPC, fez surgir a contento, a "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova", que autorizou o julgador a atribuir o ônus probatório de maneira diversa àquela estabelecida nos incisos I e II do supracitado diploma processual, fazendo recair tais ônus a parte que tiver melhores condições de produzi-la . (Grifei. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008037-53.2021.8.24.0000, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Nestes termos, considerando que o documento, cuja assinatura restou impugnada, foi produzido pela parte ré e tendo em vista que a instituição financeira possui maiores condições técnicas e econômicas de produzir a prova necessária à resolução da controvérsia, recai sobre a mesma o ônus de arcar com os honorários periciais. Ora, " se a parte ré procurou cumprir com o ônus que lhe impõe a Lei Adjetiva Civil, apresentando a prova da realização do negócio subjacente, havendo imputação de falsidade da assinatura, possui aquele que produziu o documento em juízo não só o dever, mas também o direito de realizar a comprovação, mediante perícia grafotécnica, da veracidade da assinatura questionada." (TJSC, Apelação Cível n. 0300523-34.2014.8.24.0056, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese n. 1.061 , segundo a qual: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) ". Portanto, muito embora este juízo já tenha decidido de maneira diversa, considerando a aplicação ao caso em comento da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, revela-se imperioso impor à instituição financeira o ônus do pagamento dos honorários periciais, já que é de sua incumbência comprovar que o contrato objeto de litígio é autêntico (art. 429, II do CPC). O entendimento supradelineado vai ao encontro, inclusive, da Nota Técnica n. 3, de 22.08.2022, emitida pelo CIJESC (Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina), a qual este Juízo passou a adotar. Assim, a verba deve ser custeada em sua integralidade pela parte ré, a qual deverá pagar antecipadamente os honorários periciais, ressaltando-se, entretanto, que negando-se ao pagamento do aludido montante, a parte arcará com as consequências de sua inércia . Para realização da prova técnica, nomeio a perita grafotécnica BARBARA MATIAS DOS SANTOS , CPF 084.659.489-76, expert já cadastrada junto ao Sistema de Assistência Judiciária da CGJ, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo. Fixo, desde já, honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ainda, deverá a perita cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do novo Código de Processo Civil, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, os quais poderão apresentar parecer no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (art.477, § 1º do NCPC). Aceito o encargo, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito da integralidade dos honorários, em 05 (cinco) dias, sob pena de desistência da produção da prova pericial. Na sequência, intime-se a " expert " para designar data para perícia, que deverá ser comunicada a este juízo com a antecedência necessária à intimação das partes. No mais, intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar em cartório o original do contrato que será submetido à perícia. Entregue o laudo pericial, expeça-se alvará em favor da perita . Intimem-se. Cumpra-se.

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Roberto Schazmann x Companhia Aguas De Itapema

ID: 277753781

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004458-71.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SCHAZMANN

Polo Passivo:

COMPANHIA AGUAS DE ITAPEMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIC ELIAS WILLRICH SOARES

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FABIANO ELIAS SOARES

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ISABELLA PIRES BUENO MENDES

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CAROLINA BERTON LICK

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ANNE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004458-71.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ROBERTO SCHAZMANN ADVOGADO(A) : ANNE FERREIRA (OAB SC063360) ADVOGADO(A) : CAROLINA BERTON LICK (OAB SC048371) ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004458-71.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ROBERTO SCHAZMANN ADVOGADO(A) : ANNE FERREIRA (OAB SC063360) ADVOGADO(A) : CAROLINA BERTON LICK (OAB SC048371) ADVOGADO(A) : ISABELLA PIRES BUENO MENDES (OAB SC050588) RÉU : COMPANHIA AGUAS DE ITAPEMA DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a inversão do ônus da prova em observância ao art. 6º, VIII, do CDC. De qualquer maneira, deve ser advertido que " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito " ( Súmula 55 do TJSC). Os requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, são: a) elementos que evidenciam a probabilidade do direito (art. 300, caput); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput); c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). No caso dos autos, o autor requereu a "concessão da tutela provisória de urgência, com a citação e intimação da requerida para suspender as cobranças e retirar a negativação do nome do requerente do SPC ", a qual tem por objeto uma suposta dívida no valor de R$ 138,87, vencimento em 10/7/2020 ( evento 1, DOC7 , p. 2), sob a alegação de que demoliu o imóvel vinculado à unidade consumidora em março de 2020. Consta da exordial que o autor era proprietário de um imóvel residencial localizado nesta cidade de Itapema, porém a construção foi demolida em março de 2020, mesmo período em que o autor entrou em contato com a ré para solicitar o desligamento da água. No entanto, prossegue o autor, a ré teria ignorado sua solicitação e persistido com a cobrança de valores referentes ao consumo de água, mesmo sem que houvesse qualquer imóvel no terreno em questão, o que impossibilitava a utilização do serviço. Oportunizada a prévia manifestação da ré, no evento 9 sustentou que no dia 22/8/2019 o autor solicitou a alteração cadastral e o cancelamento da ligação de água, requerimento esse deferido nos seguintes termos: "Imóvel foi demolido Ligação está cortada" ( evento 9, DOC4 ). No mesmo rumo o "Protocolo Atendimento: 286252" apresentado pela ré no evento 9, DOC5 indica a seguinte situação: Ou seja, a solicitação de desligamento ocorreu no ano de 2019, seguida da emissão de uma fatura final com todos os valores devidos. Outrossim, na página 3 de sua manifestação prévia a ré apresentou um relatório indicando que as faturas em aberto (maio a agosto de 2019) foram agrupadas para cobrança única em razão da solicitação de cancelamento da unidade consumidora em agosto de 2019, vejamos: Desse modo, neste juízo preliminar e provisório, não entendo presente a probabilidade do direito do autor, uma vez que a cobrança parece ser realizada no exercício regular de um direito da ré, em decorrência da efetiva relação contratual e da utilização dos seus serviços até o pedido de cancelamento efetuado pelo autor em agosto de 2019. Por outro lado, da detida análise da documentação apresentada pelo autor não verifico que a solicitação de cancelamento da unidade consumidora tenha ocorrido em outra data, nem que as faturas em referência (maio a agosto de 2019) foram liquidadas. Logo, tendo em vista que, aparentemente, o débito existe e encontra-se em aberto, a probabilidade do direito vindicado pelo autor é frágil e não justifica a tutela provisória pretendida, pelo menos nesta análise sumária e não definitiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO 1. À Secretaria do Juizado para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação na forma virtual (videoconferência) , com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ. A audiência será conduzida por conciliador(a). 1.1 CITE-SE com AR para comparecimento pessoal e obrigatório à audiência marcada (acesso à sala de videoconferência), sob pena de os fatos alegados na petição inicial serem considerados verdadeiros (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 2. Caso a parte requerida tenha interesse em fazer acordo : a) poderá fazer uma proposta, especificando valor, forma e data de pagamento e enviar ao WhatsApp desta unidade jurisdicional: 47 - 32619809. b) a mensagem poderá ser em forma de texto e mesmo por áudio, desde seja breve. 2.1 Havendo proposta de acordo , junte-se intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias. Cientes as partes que, aceita a proposta, o acordo será homologado, com força de título executivo judicial. 3. Frustrada a citação pelos Correios , EXPEÇA-SE mandado citatório , no qual deverá constar também o número de telefone indicado, nos moldes da Circular nº 222, de 17 de julho de 2020. 4. INTIME(M)-SE também o(s) requerentes(es) ou na pessoa de seu advogado (se houver), para comparecimento pessoal e obrigatório à sessão de conciliação designada, sob pena de extinção do processo e condenação em custas, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e enunciado 28 do FONAJE. 5. CIENTES as partes que : a) Eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95); b) "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto - enunciado 20 do FONAJE. c) Caso optem pela mediação ou pela realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica autorizado o Cartório a designar outra(s) audiência(s). 6. Inexitosa a composição, a contestação poderá ser apresentada em até 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação, ciente que: a) O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. (enunciado 78 do FONAJE) b) Não havendo acordo e se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 7. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §4º, I, do CPC, CANCELE-SE a audiência . 7.1 Cancelada a audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC). 8. Apresentada a contestação , intime-se a parte autora para réplica , no prazo de 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. 9. Na sequência, intime-se a parte requerida para que, em 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. CIENTES as partes de se não houver prova a produzir em audiência (o que deve ser expressamente requerido) o processo será julgado no estado em que se encontra (CPC, art. 355). 10. Findos os prazos do item anterior , com ou sem manifestação das partes remetam-se os autos ao Gabinete para despacho saneador (se requerida a produção de provas) ou sentença (se não requerida). INTIMEM-SE.

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Hapvida Assistencia Medica S.A. x Angelita Andrade

ID: 303933722

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045346-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Polo Passivo:

ANGELITA ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIO DALCANALE

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RICARDO LUIS MAYER

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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IGOR MACEDO FACO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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Agravo de Instrumento Nº 5045346-69.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021410-68.2023.8.24.0005/SC AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA0192… Agravo de Instrumento Nº 5045346-69.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021410-68.2023.8.24.0005/SC AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A) : IGOR MACEDO FACO (OAB CE016470) AGRAVADO : ANGELITA ANDRADE ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) ADVOGADO(A) : Ricardo Luis Mayer (OAB SC006962) ADVOGADO(A) : CELIO DALCANALE (OAB SC009970) AGRAVADO : ANGELITA ANDRADE ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) ADVOGADO(A) : Ricardo Luis Mayer (OAB SC006962) ADVOGADO(A) : CELIO DALCANALE (OAB SC009970) DESPACHO/DECISÃO Hapvida Assistência Médica S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 159 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú que, nos autos da demanda nominada como " ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência " n. 50214106820238240005, movida por Angelita Andrade (pessoa jurídica) e Angelita Andrade (pessoa física) em face da parte agravante e de Clinipam - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda., estendeu a tutela de urgência (evento 15 dos autos de origem) à obrigação de fornecimento, pelas demandadas, do novo medicamento (Filgrastim) prescrito à parte agravada. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: 1. Conquanto não hajam provas da negativa da parte ré, na medida em que o documento que instrui o ev. 157.6 evidencia o requerimento administrativo formulado em 20.05.2025, entendo que a imediata análise da tutela de urgência é medida de rigor. 2. Outrossim, pelas razões já expostas no evento 15, DESPADEC1 , entendo que o pleito deve ser deferido. Isso porque os documentos que instruem o ev. 157, em especial o receituário médico ( 157.1 ), evidencia que o tratamento com o medicamento Filgrastim é imprescindível para tratamento da doença que acomete a parte autora. Com efeito, de acordo com o médico prescritor, a paciente se enconta internada por Neurotropenia febril e precisa do fármaco com urgência. 3. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no ev. 157 para, em consequência, estender os efeitos da decisão de evento 15, DESPADEC1 , de modo a obrigar a parte ré ao fornecimento do novo medicamento prescrito (Filgrastim), na quantidade receitada pelo médico que acompanha a autora, no prazo de 24 horas, sob pena de sequestro de valores para realização particular do tratamento. Intimem-se , com máxima urgência as requeridas, via e-mail, por contato telefonico e, não havendo confirmação de recebimento, por oficial de justiça ( em regime de plantão ). (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1, p. 1-10), a parte agravante sustentou a sua ilegitimidade passiva ad causam uma vez que a parte autora firmou contrato com a corré Clinipam - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda. Defendeu que, por não possuir contrato firmado com a parte demandante, " a apreciação da responsabilidade por eventual negativa deve decair sobre a empresa CLINIPAM " (p. 8). Requereu a concessão de efeito suspensivo e, por fim, a cassação da decisão agravada. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Adianta-se, desde já, que o recurso não deve ser conhecido. De início, verifica-se que a parte agravante não contestou o feito (evento 128 dos autos de origem), portanto, deixou de deduzir a preliminar de ilegitimidade passiva no momento oportuno, operando-se a preclusão (art. 278 do CPC). Nesse sentido, já decidiu esta Corte: " Nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil de 2015, é vedada a rediscussão de questões já decididas ao longo do processo, operando-se a preclusão consumativa, inclusive em relação a matérias de ordem pública, caso não impugnadas no momento processual adequado " (Apelação n. 5004458-41.2022.8.24.0072, rel. Des. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-6-2025). O STJ igualmente deliberou que " A matéria de ordem pública relacionada à ilegitimidade passiva ad causam , uma vez que tenha sido objeto de análise e não tenha sido impugnada, não pode ser novamente apreciada, operando-se a preclusão pro judicato" (AgInt no AREsp n. 2.063.954/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 1º-7-2024, DJe. 8-7-2024). Constata-se, ainda, que a decisão agravada nada deliberou sobre a (i)legitimidade passiva da parte agravante, motivo pelo qual as alegações recursais relacionadas ao tema processual sequer podem ser examinadas, sob pena de supressão de instância. A respeito, ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching.ZPR², n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). Todavia, a norma comentada permite que sejam alegadas questões novas, de fato, desde que se comprove que não foram levantadas no primeiro grau por motivo de força maior. Pela proibição do ius novorum prestigia-se a atividade do juízo de primeiro grau (Holzhammer. ZPR, p. 322; Barbosa Moreira. Coment, n. 249, pp. 453/454) (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 898). Nesse cenário, a ausência de análise pelo Juízo a quo sobre a questão implica na impossibilidade de ser apreciado o ponto apenas na esfera recursal no âmbito do agravo de instrumento. Nesse sentido, deste relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA CAUTELAR PARA DETERMINAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO RÉU, FIXOU A GUARDA DA FILHA DOS LITIGANTES EM FAVOR DA MÃE, REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS E ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO RÉU POR ATRASO NO REPASSE DE ALUGUERES. ALMEJADA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO DEMANDADO. TEMAS NÃO ABORDADOS NA DECISÃO COMBATIDA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4015705-16.2018.8.24.0900, de Blumenau, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-1-2020). Também desta Corte: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: A parte agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela provisória para determinar à parte ré que autorizasse e fornecesse o tratamento prescrito à parte autora, restabelecendo as condições do plano de saúde anteriormente contratadas, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso em face da tese de ilegitimidade ativa e da ausência de dialeticidade recursal. (i) Supressão de instância em relação à tese de ilegitimidade ativa. (ii) Ausência de dialeticidade recursal nas demais teses apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A tese de ilegitimidade ativa foi apresentada somente em contestação e não apreciada na decisão recorrida, configurando a sua análise neste grau recursal supressão de instância. (iv) As demais teses apresentadas nas razões recursais foram consideradas confusas, genéricas e dissonantes dos fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: (v) Recurso não conhecido por supressão de instância em relação à tese de ilegitimidade ativa e por ausência de dialeticidade recursal nas demais teses apresentadas. Tese de julgamento: "1. Não se conhece de recurso que apresente tese não apreciada na decisão recorrida, configurando supressão de instância." "2. Não se conhece de recurso cujas razões sejam confusas, genéricas e dissonantes dos fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003750-47.2021.8.24.0000, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2021. (Agravo de Instrumento n. 5051903-43.2023.8.24.0000, rel. Des. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Do mesmo modo, não comporta conhecimento a tese recursal que pretende tutela preventiva, com vistas a evitar a responsabilização da parte agravante por possível descumprimento da ordem judicial agravada, sob o argumento de que o contrato foi firmado com a corré - pleito que igualmente não foi previamente submetido ao Juízo a quo. Logo, constatada a ocorrência de preclusão, bem como a ofensa ao princípio da impugnação específica, qualificando a inovação recursal, fica obstado o conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso. Intimem-se.

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72.429.566 Zonardi Do Nascimento x Safe Car Guincho E Assistencia Ltda

ID: 321940937

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002582-18.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

72.429.566 ZONARDI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SAFE CAR GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARCHIORI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002582-18.2024.8.24.0125/SC EXEQUENTE : 72.429.566 ZONARDI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LEONARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB SC042756) EXECUTADO : SAFE CAR GUINCHO E ASSISTEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002582-18.2024.8.24.0125/SC EXEQUENTE : 72.429.566 ZONARDI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LEONARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB SC042756) EXECUTADO : SAFE CAR GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARCHIORI PEREIRA (OAB SC021926) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada, em petição de evento 108, alegou matéria de ordem pública, razão pela qual recebo a sua manifestação como exceção de pré-executividade. Em síntese, a parte executada, SAFE CAR GUINCHO E ASSISTÊNCIA LTDA., alegou nulidades absolutas no processo de origem, sustentando a incompetência do juízo estadual por envolver contrato de prestação de serviços com a Polícia Rodoviária Federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal; a prescrição do direito da parte exequente, pois a ação foi proposta após o prazo legal de três anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil); e a ilegalidade das provas, já que não houve produção de perícia técnica para comprovar o suposto dano ao veículo, tornando a sentença desprovida de fundamento probatório. Diante disso, requereu a declaração de nulidade do processo da etapa de conhecimento e a extinção deste cumprimento de sentença. Todavia, a manifestação não prospera em seu mérito. Isso porque as teses ventiladas não se tratam de questões supervenientes à sentença, mas anteriores (competência do juízo e prescrição), de modo que a alegação haveria de ter sido apresentada com a contestação, na fase cognitiva do processo, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 52, IX, da LJE, o executado poderá suscitar a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença . Não é diferente a previsão do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. E conforme o art. 336 do mesmo Código: "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa , expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". Vale registrar também que até mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão, nos termos do art. 507 do CPC, em nome da estabilidade e da efetividade do processo, assim como da segurança jurídica, evitando a perpetuação do litígio. Inclusive, o art. 508 do CPC prevê que, após ocorrido o trânsito em julgado da sentença, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, ou seja, a oportunidade de defender-se está sujeita à preclusão caso não realizada no momento próprio, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A jurisprudência do TJSC corrobora esse entendimento: [...] Nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil de 2015, é vedada a rediscussão de questões já decididas ao longo do processo, operando-se a preclusão consumativa, inclusive em relação a matérias de ordem pública, caso não impugnadas no momento processual adequado. As decisões interlocutórias que rejeitam alegações de ilegitimidade passiva e impugnações ao pedido de justiça gratuita, se não objeto de recurso próprio (agravo de instrumento), tornam-se insuscetíveis de reexame na via da apelação, em face da preclusão consumativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a preclusão atinge também matérias de ordem pública, uma vez decididas, salvo se demonstrada superveniência de fato novo ou alteração no estado de direito (art. 505, I, do CPC). [...] (TJSC, Apelação n. 5004458-41.2022.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-06-2025). Ora, é cediço que: [...] "A execução não é fase em que o réu se lembra de outras defesas que poderia ter formulado durante o processo de conhecimento e passa a formulá-las, impunemente. Assim, o tema de cumulação de benefícios não pode ser alvo de impugnação durante o processo de execução" (TJSP, Apelação n. 0007038-54.2008.8.26.0000, rel. Des. Valdecir José do Nascimento, j. 26-7-2011). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001343-05.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-07-2021). (grifo próprio) Por fim, a tese de insuficiência de provas pela não realização de uma perícia sequer constitui matéria de ordem pública manejável pela via restrita da exceção de pré-executividade. Aliás, trata-se de mera repetição de argumento, porquanto a desnecessidade de prova pericial já foi assentada pela instância recursal, que também rechaçou eventual prescrição, conforme se nota do acórdão juntado no evento 1, DOC3 . Ante o exposto, REJEITO a impugnação de evento 108. 2. DO RENAJUD O veículo caminhão indicado no evento 88 está envelopado com a logomarca da empresa executada "Safe Car", a indicar que, independentemente da titularidade do bem no órgão de trânsito, compõe o acervo empresarial (e patrimonial) da executada. Viável, portanto, a penhora Renajud, independentemente da titularidade do bem no órgão de trânsito (o que se desconhece até o momento), sem prejuízo de nova análise em caso de prejuízo a terceiro. 2.1. Determino a penhora de veículo(s) (Renajud) indicado no evento 88, de placas MLV4G36, mediante prévia utilização do sistema (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. Faltando alguma informação, intime-se a parte exequente para fornecê-la no prazo de 5 dias. 2.1.1. Considerando que o espelho gerado pelo sistema RENAJUD atende à formalidade exigida pelo artigo 838 do CPC, considero que equivale a termo de penhora, ficando dispensada a lavratura de outro termo (STJ, Corte Especial, Pesp nº 1.220.410/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 09/06/2015). 2.1.2. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 2.2. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos pertencentes ao devedor fiduciante (prestações já quitadas). 2.2.1. Neste caso, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, apresente nome e endereço atualizado da instituição financeira responsável, expedindo-se, na sequência, ofício para que esta preste informações ao Juízo acerca do valor total da dívida, parcelas já pagas e eventual saldo remanescente, servindo a presente decisão como ofício . 2.2.2. Advindo resposta do item 3.2.1, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, esclarecer se ainda possui interesse na penhora dos direitos creditícios decorrentes do respectivo contrato, ciente que os direitos apenas serão adquiridos após a extinção da dívida . 2.2.3. Em caso positivo, expeça-se termo de penhora dos direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, nomeando-se-o(s) como depositário(s) e intimando-o(s) do ato. 2.3. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação do(s) veículo(s), anotando-se que a avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Em se tratando de exequente não representado por advogado, autorizo a chefia do cartório fazer a consulta da tabela Fipe. Expeça-se carta precatória, acaso necessário, observados os meios alternativos de comunicação (Enunciado 33 do Fonaje). 2.4. Após, intime-se o(a) exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Cumpra-se.

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