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Banco Do Brasil S.A. x Ariberto Just e outros

ID: 276717941

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004671-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ARIBERTO JUST LUCIA RADOLL MARCIO JUST

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004671-24.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : MARCIO JUST ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA (OAB SC004949) EXECUTADO : LUCIA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004671-24.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : MARCIO JUST ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA (OAB SC004949) EXECUTADO : LUCIA RADOLL ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA (OAB SC004949) EXECUTADO : ARIBERTO JUST ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA (OAB SC004949) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARCIO JUST , LUCIA RADOLL e ARIBERTO JUST , objetivando a satisfação de título executivo. No decorrer do processo houve bloqueio de valores, através do SISBAJUD (eventos 56 e 58). O executado ARIBERTO JUST apresentou pedido de impenhorabilidade. Intimado, o exequente pugnou pela manutenação da penhora. É o relatório necessário. DECIDO. O art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento e aplicações diversas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. (STJ, AgInt no REsp 2070525, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.6.2024). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendido da mesma forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027863-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2024). Este juízo vinha entendendo pela necessidade de o devedor demonstrar no caso concreto que o valor efetivamente era mantido para fins de poupança. Todavia, como a jurisprudência se pacificou no sentido de que somente é possível a penhora do numerário se o credor demonstrar abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores, por não ultrapassarem o teto de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, CPC). No tocante aos valores bloqueados em contas do executado MARCIO JUST (evento 58), por não terem sido objeto de impugnação, devem ser convertidos e penhora. Isso posto: 1. RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores constritos por meio da utilização do sistema SISBAJUD (evento 56). 2. Preclusa esta decisão, proceda-se a liberação dos referidos valores em favor do(a) executado(a), transferindo-se o restante para o exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Autorizo, desde já, a pesquisa dos dados bancários do executado no sistema SISBAJUD, acaso necessário. 3.Com o pagamento dos alvarás, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente e requerer o que entender de direito, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

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Dyanne Marcela Placido x Banco Agibank S.A

ID: 321552331

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110595-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DYANNE MARCELA PLACIDO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5110595-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DYANNE MARCELA PLACIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) … Apelação Nº 5110595-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DYANNE MARCELA PLACIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Trata-se de ação proposta por DYANNE MARCELA PLACIDO em face de BANCO AGIBANK S.A , partes devidamente qualificadas. Foi determinada a intimação da parte autora para regularizar a representação processual e a capacidade postulatória (evento 5), após o que o procurador da parte autora afirmou que a procuração que acompanhou a inicial é válida (evento 26). Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 29, SENT1 ), nos seguintes termos: Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno o advogado CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB/RS 095421) ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Irresignada, a parte demandante interpôs recurso de apelação cível ( evento 33, APELAÇÃO1 ) requerendo, inicialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. No mais, alega em síntese, que "a procuração exibida com a exordial foi subscrita mediante aposição de rubrica da parte autora, bem como validação via telefone, e-mail e foto-selfie, o que demonstra, de maneira suficiente, a perfectibilizarão do instrumento de mandato, sobretudo considerando a ausência de qualquer indício de fraude" . Ressaltou, ainda, que "o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu parágrafo 2º1, dispõe de forma clara quanto à validade do documento firmado mediante autoridade certificadora não integrante da cadeia ICP, não havendo razão para recusa pelo juízo ou pela ré, tendo em vista a já citada ausência de indício de falsidade" . Assim, pugnou pela desconstituição da sentença, com o consequente prosseguimento do feito. Subsidiariamente, requer seja afastada a condenação dos advogados à arcarem com as custas e despesas do processo. Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que " Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por DYANNE MARCELA PLACIDO contra sentença que, na "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO" n. 5110595-24.2024.8.24.0930, julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Prima facie , observa-se que o pleito de concessão da gratuidade de justiça não foi objeto da decisão guerreada, quiçá houve a apreciação da matéria pela instância a quo, porquanto defere-se a benesse de forma precária apenas para fins recursais. Pois bem. A parte recorrente defende que a procuração apresentada possui assinatura por meio digital válida, uma vez que "a procuração exibida com a exordial foi subscrita mediante aposição de rubrica da parte autora, bem como validação via telefone, e-mail e foto-selfie, o que demonstra, de maneira suficiente, a perfectibilizarão do instrumento de mandato, sobretudo considerando a ausência de qualquer indício de fraude" . Ressaltou, ainda, que "o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu parágrafo 2º1, dispõe de forma clara quanto à validade do documento firmado mediante autoridade certificadora não integrante da cadeia ICP, não havendo razão para recusa pelo juízo ou pela ré, tendo em vista a já citada ausência de indício de falsidade" . Com razão. Isso porque, infere-se do processado que a procuração foi celebrada por meio digital, com assinatura eletrônica, vejamos ( evento 1, PROC2 ): Visto isso, é cediço que a autenticação eletrônica na procuração em voga não exige certificado digital de titularidade do outorgante para a sua validação, em consonância com o disposto no art. 4º, III, da Lei 14.063/2020 e na MP n. 2.200-2/2001, a saber: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: [...] III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. MP n. 2.200-2/2001: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. BENEPLÁCITO DEFERIDO. MÉRITO. PROCURAÇÃO SUBSCRITA COM ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A PARTE E SEU PROCURADOR. OBSERVÂNCIA À MP N. 2.200-2/2001, QUE NÃO EXIGE A IMPRESCINDIBILIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELO ICP-BRASIL, ADMITINDO OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. "A certificação pelo ICP-Brasil não é o único meio válido para comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, admitindo-se outros meios que ofereçam presunção de legitimidade, conforme o art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/2001 e o art. 4º da Lei n. 14.063/2020. Assinaturas eletrônicas realizadas por plataformas privadas, desde que acompanhadas de elementos de segurança, como token de autenticação, ID do subscritor e geolocalização, possuem presunção de legitimidade." (TJSC, Apelação n. 5031174-82.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO NA ORIGEM ANTERIORMENTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, PARA ACOLHER A PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003200-05.2024.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA (ARTS. 76, § 1º, E 485, IV, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO Do AUTOR. REQUERIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO EFETIVADO NA ORIGEM QUE NÃO RESTOU ANALISADO, PODENDO-SE PRESUMIR, DESTE MODO, O SEU DEFERIMENTO TÁCITO. DEFENDIDA VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA ELETRONICAMENTE POR INTERMÉDIO DE CERTIFICADORA DIGITAL QUE NÃO INTEGRA O ICP-BRASIL. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL. (ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIO DIVERSO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. ADEMAIS, AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE SE PRESUME DIANTE DA FALTA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DE SUA FIDEDIGNIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTIUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (Apelação Nº 5004586-76.2024.8.24.0012, Desa. SORAYA NUNES LINS. j. 06/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR ENTIDADE PRIVADA. CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL. DESNECESSIDADE. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ART. 10, § 2º, DA MP N. 2.200-2/2001 E ART. 4º DA LEI N. 14.063/2020. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. A certificação pelo ICP-Brasil não é o único meio válido para comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, admitindo-se outros meios que ofereçam presunção de legitimidade, conforme o art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/2001 e o art. 4º da Lei n. 14.063/2020. Assinaturas eletrônicas realizadas por plataformas privadas, desde que acompanhadas de elementos de segurança, como token de autenticação, ID do subscritor e geolocalização, possuem presunção de legitimidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5031174-82.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). Em arremate, "evidente que não se desconsidera a probabilidade da parte requerida refutar o meio, nos termos do art. 10, §2º, da MP n. 2.200-2/2001 " (Apelação nº 5074807-51.2024.8.24.0023, Des. GUILHERME NUNES BORN, j. 18/02/2025). Desta feita, diante da fundamentação supra, a sentença objurgada merece ser desconstituir e os autos remetidos à origem para o regular processamento do feito. Frente ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para que os autos retornem à origem para o regular processamento do feito.

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Processo nº 5006203-50.2024.8.24.0019

ID: 304971197

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5006203-50.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR VALCARENGHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5006203-50.2024.8.24.0019/SC AUTOR : ADEMIR VALCARENGHI ADVOGADO(A) : VANESSA SCHMIDT (OAB SC041128) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de "ação autônoma … Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5006203-50.2024.8.24.0019/SC AUTOR : ADEMIR VALCARENGHI ADVOGADO(A) : VANESSA SCHMIDT (OAB SC041128) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de "ação autônoma de exibição de documentos" ajuizada por ADEMIR VALCARENGHI em face de BRF S.A., para que seja determinada a apresentação "das folhas de pagamento, registros de pontos e aditivos contratuais, constantes em nome do autor". De antemão, é forçoso observar a inexistência de comprovação de quaisquer tentativas de obtenção dos documentos almejados administrativamente junto à requerida, tampouco de suas recusas em fornecê-los. Ora, a ausência da recusa ou, ao menos, da tentativa de obtenção dos documentos postulados junto à parte adversa constitui pressuposto elementar a amparar o interesse jurídico da parte autora, demonstrando a imprescindibilidade da intervenção judicial no caso - a priori , desnecessária. Nesta esteira, o entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL DE EMENDA DA EXORDIAL. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO TEMA 648 DA CORTE DA CIDADANIA . REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO FORMULADO PESSOALMENTE PELO PROCURADOR DA PARTE CONSUMIDORA EM AGÊNCIA BANCÁRIA DA RÉ. DEMANDANTE QUE COLACIONA GRAVAÇÃO POR VÍDEO PARA COMPROVAR A RECUSA DA CASA BANCÁRIA. CÓPIA DA SOLICITAÇÃO ACOSTADA NA EXORDIAL SEM ASSINATURA DO BANCO. DOCUMENTO GENÉRICO E SEM INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DOS CONTRATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA VALIDAR A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO. RESISTÊNCIA DA DEMANDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. HÍGIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 60 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PRESERVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO ADVOGADO DA PARTE RÉ. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA FASE RECURSAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. FIXAÇÃO DA ALUDIDA VERBA NOS MOLDES DO ART. 85, § 8º, DO CPC. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA SUSPENSA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5095269-24.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). (grifou-se). Dessarte, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias , apresentar prova da regular requisição administrativa e do decurso de mais de 30 (trinta) dias sem resposta da instituição financeira. Nesse ponto, impende frisar que, por requerimento administrativo válido, não se pode considerar apenas o encaminhado pelo correio por Advogado, desacompanhado de procuração com poderes especiais para agir em favor do correntista, haja vista que a instituição financeira deve zelar pelo sigilo bancário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.349.453/MS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PARA O ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO (TJSC, AC 5001286-78.2019.8.24.0175, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25/06/2020). Também, que não se tem por válido o genérico, que não especifica minimamente as partes, os documentos que se pretende exibir ou a que período se referem. A propósito: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. ALEGADA VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À CASA BANCÁRIA. TODAVIA, AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO E EM NOME DE VÁRIAS PESSOAS ESTRANHAS À PRESENTE DEMANDA. AVISO DE RECEBIMENTO - AR GENÉRICO E INAPTO PARA COMPROVAR A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRETENSÃO DA PARTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA (TJSC, AC 0300236-55.2017.8.24.0092, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 16/04/2019). Assim, para o correto cumprimento desta decisão, deverá, no prazo assinalado, comprovar a regular requisição administrativa, que pode ser realizada pelos correios (acompanhada de procuração com poderes específicos), devendo juntar cópia do documento de rastreio com data e horário do envio, protocolo formal na própria agência e com data especificada, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma "consumidor.gov.br", tudo sob pena de extinção por inépcia da inicial. Exaurido o prazo, façam os autos conclusos.

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Processo nº 5054238-24.2024.8.24.0930

ID: 306035142

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054238-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH WAGNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Apelação Nº 5054238-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELIZABETH WAGNER (RÉU) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação civil interposto … Apelação Nº 5054238-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELIZABETH WAGNER (RÉU) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação civil interposto por Elizabeth Wagner contra a sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, na Ação de Busca e Apreensão de n. 50542382420248240930/SC, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, consolidando a propriedade e a posse plena do veículo descrito na petição inicial nas mãos da parte requerente. ( evento 40, SENT1 ) Para tanto, objetivou a apelante, dentre outros pedidos, que lhe fosse concedido o benefício da justiça gratuita, fundamentado na ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Intimada a colacionar documentos a comprovar a alegada hipossuficiência ( evento 9, DESPADEC1 ), sobreveio petição no evento 14, PET1 . É o relatório. Decido. Prima facie , pugna o apelante pela concessão da Justiça Gratuita ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Consoante noção cediça, a assistência judiciária integral e gratuita tem fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, como uma garantia constitucional do estado para os que comprovarem hipossuficiência financeira, conforme transcrevo: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Vale dizer, portanto, que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido, ante o que consta na previsão constitucional, quando não houver demonstração em contrário em relação à incapacidade da parte em arcar com as despesas processuais, honorários advocatícios e sucumbenciais, sem que cause prejuízo próprio ou de sua família. Acerca do assunto, discorrem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis : A CF, 5º, LXXIV, que garante a assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogara a LAJ 4º e também não interfere neste CPC 99. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV). (Comentários ao Código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). A partir disso, observa-se que a apelante não trouxe documentação suficiente quando da interposição do presente reclamo de modo a comprovar a hipossuficiência declarada e, muito embora intimada nesta esfera recursal para tal desiderato ( evento 9, DESPADEC1 ), juntando aos autos "(...) documentos atualizados, próprios ou de eventual cônjuge, comprobatórios da declarada hipossuficiência (comprovantes de renda, declaração de imposto de renda pessoa física, certidão do Detran e certidão do registro de imóveis do cartório do domicílio)" , a parte autora limitou-se a alegar a inexistência de condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem, contudo, apresentar qualquer dos documentos exigidos para comprovação da alegada hipossuficiência ( evento 14, PET1 ). Desta feita, além dos esclarecimentos não terem sido apresentados a contento, o valor do contrato (R$ 124.452,96), bem como das parcelas mensais a serem pagas pela parte autora, no montante de R$ 2.592,77, contrariam a alegada carência financeira e a renda declarada. Assim, ausente elementos de prova capazes de determinar o convencimento deste Relator, conclui-se que a recorrente deixou de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, cujo processamento - do reclamo - está condicionado ao pagamento das custas processuais relativas ao preparo. Nessas circunstâncias, ressalta-se o que dispõe o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil: " Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ". E, ainda, conforme disposto no artigo 101, §§ 1º e 2º, da citada norma, tem-se que o " recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". "Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ". Dessa forma, a par das ilações suso mencionadas, INDEFIRO o pedido da justiça gratuita e, via de consequência, determino a intimação da parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5085666-24.2024.8.24.0930

ID: 283089771

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5085666-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5085666-24.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Depreende… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5085666-24.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud , a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em " ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM " (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br). Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação. Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas. Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário. Nessa perspectiva, " a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível " (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014). No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 10-9-2015). Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud . Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção. Anote-se, por oportuno, que o procedimento de busca e apreensão envolvendo alienação fiduciária é procedimento próprio, onde o cumprimento da busca e apreensão é imprescindível para a continuidade do feito em seus ulteriores termos, não comportando, por consequência, o reconhecimento de comparecimento espontâneo e a apreciação da defesa porventura apresentada (vide TJSC, Apelação n. 5000278-29.2019.8.24.0058, de TJSC, rel. GUILHERME NUNES BORN, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2020).

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Processo nº 5051914-27.2025.8.24.0930

ID: 313822761

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051914-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5051914-27.2025.8.24.0930/SC AUTOR : NILTON DE ANDRADE ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento Comum Cível Nº 5051914-27.2025.8.24.0930/SC AUTOR : NILTON DE ANDRADE ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 26 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. A parte autora apresentou procuração genérica, datada do ano de 2023 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5009742-07.2024.8.24.0930, 5009737-82.2024.8.24.0930, 5009736-97.2024.8.24.0930, 5009735-15.2024.8.24.0930, 5009730-90.2024.8.24.0930, 5009729-08.2024.8.24.0930, 5009722-16.2024.8.24.0930, 5009719-61.2024.8.24.0930, 5009715-24.2024.8.24.0930, 5009703-10.2024.8.24.0930, 5009700-55.2024.8.24.0930, 5009697-03.2024.8.24.0930, 5009695-33.2024.8.24.0930, 5009694-48.2024.8.24.0930, 5009693-63.2024.8.24.0930, 5009691-93.2024.8.24.0930, 5009689-26.2024.8.24.0930, 5009688-41.2024.8.24.0930, 5009687-56.2024.8.24.0930, 5089551-12.2025.8.24.0930, 5089413-45.2025.8.24.0930, 5089283-55.2025.8.24.0930, 5087020-50.2025.8.24.0930, 5086737-27.2025.8.24.0930, 5074257-17.2025.8.24.0930, 5112105-09.2023.8.24.0930). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Rp Transportes Pegoraro Ltda x Arlei Fernandes e outros

ID: 320781009

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038925-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA DA VEIGA DIAS

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WILLIAN SCHOLL

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KAROLINE GRUTZMANN

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ELVIS DE MARI BATISTA

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SAMUEL RADAELLI

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CICERO PEREIRA ALENCAR

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RODRIGO BOTELHO VIEIRA

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MARCELO DE FARIA CORREA ANDREATTA

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LUIZ FELIPE GONCALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5038925-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE GONCALVES (OAB SC034730) ADVOGADO(A) : MARCELO DE F… Agravo de Instrumento Nº 5038925-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE GONCALVES (OAB SC034730) ADVOGADO(A) : MARCELO DE FARIA CORREA ANDREATTA (OAB RS092661) ADVOGADO(A) : RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB RJ102242) ADVOGADO(A) : CICERO PEREIRA ALENCAR (OAB DF060116) INTERESSADO : RDV ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : Elvis De Mari Batista ADVOGADO(A) : SAMUEL RADAELLI INTERESSADO : ARLEI FERNANDES ADVOGADO(A) : KAROLINE GRUTZMANN INTERESSADO : INGA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN SCHOLL INTERESSADO : FERNANDO ALEX SALVADOR ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DA VEIGA DIAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juíza de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, nos autos da ação de recuperação judicial n. 5009629-70.2024.8.24.0019, cujo teor a seguir se transcreve (Evento 118, E-Proc 1G): Última decisão no evento 103, DESPADEC1 . Houve a interposição de Embargos de Declaração no evento 112, EMBDECL1 , cuja tempestividade foi certificada no evento 113, CERT1 . É o breve relatório. Passo a decidir. I – DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, registro que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, em conformidade com o art. 1.023 do Código de Processo Civil, não havendo óbices à sua apreciação, pois se encontram atendidos os requisitos formais de admissibilidade. Conforme o artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. É entendimento sedimentado que não se prestam à rediscussão do mérito ou à substituição do julgado, salvo em hipóteses excepcionais em que o acolhimento implique, reflexamente, efeitos infringentes. II – DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A parte Embargante alega a existência de erro material na decisão judicial quanto à identificação da placa de um caminhão essencial à atividade empresarial da Recuperanda, informando que a placa correta é RYC3A02, e não BYC3A02, como constou na decisão. Compulsando os autos, verifica-se que o veículo objeto da Ação de Busca e Apreensão n. 5136203-24.2024.8.24.0930 é o caminhão Mercedes Benz, modelo Accelo 1316, ano/modelo 2022/2023, cor branca, placa RYC-3A02. Destarte, constata-se a ocorrência de erro material na decisão no que tange à identificação do veículo reconhecido como essencial. III – DISPOSITIVO À vista do exposto: 1. CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES provimento, a fim de sanar o erro material apontado, de modo que a parte final da decisão passa a ter a seguinte redação: " [...] RECONHEÇO a essencialidade do caminhão Mercedes-Benz Accelo 1316, placa RYC-3A02, e DETERMINO a sua manutenção na posse das Recuperandas, enquanto perdurar o stay period, para garantir a continuidade das atividades empresariais. [...]" 2. MANTENHO inalterados os demais termos da decisão do evento 103, DESPADEC1 . CUMPRA-SE. O agravante argumenta, em linhas gerais, que: a) "o controle judicial da legalidade deve ser realizado em momento oportuno, ou seja, após a deliberação dos credores" ; b) "impõe-se a concessão de efeito suspensivo, com o fito de neutralizar os efeitos da decisão agravada, especialmente no que tange à indevida imposição de reapresentação de um novo plano de recuperação judicial"; c) deve ser encaminhado o plano para a deliberação dos credores; d) por fim, a decisão recorrida foi omissa ao deixar de enfrentar diversas matérias suscitadas nos embargos de declaração. É o relatório. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória – art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Em análise ao pedido de concessão de tutela de urgência, observa-se, conforme redação do art. 300, caput , do CPC, a probabilidade do direito e, de modo concomitante, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nada obstante, em análise preliminar e não exauriente da questão, não se observa o preenchimento dos referidos pressupostos processuais necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal. Isso porque não houve prova de que o aguardo pela constituição do contraditório e ampla defesa possa ocasionar insustentável dano. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela recursal . Intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias – arts. 178 e 1.019 do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se.

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Luiz Savenhago Truck Center x Viecelli & Oliveira Transportes Ltda

ID: 300979434

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-16.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SAVENHAGO TRUCK CENTER

Polo Passivo:

VIECELLI & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA APARECIDA PERIN

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JULIANE PEROTONI

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FÁTIMA MARY DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SONARA FRANCISCA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-16.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : LUIZ SAVENHAGO TRUCK CENTER ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-16.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : LUIZ SAVENHAGO TRUCK CENTER ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGADO(A) : BIANCA APARECIDA PERIN (OAB SC071545) EXECUTADO : VIECELLI & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : SONARA FRANCISCA RAMOS (OAB SC013245) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao cartório judicial para retificar o valor da causa conforme planilha apresentada no evento 9.2. 2. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), pague a dívida exigida, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado pela parte exequente. 2.1. No caso de intimação através de AR, intime-se no último endereço fornecido aos autos ou no da citação do processo principal, com as ressalvas do art. 513, §3º, do CPC. 2.2. Ressalto que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço em que foi citado na ação de conhecimento, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, porquanto cabe a parte informar ao juízo da eventual mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 2.3 Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento - situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital - art. 13, IV, da Ordem de Serviço n. 4/2020 - determino desde já que após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, seja procedida a nomeação de curador especial ao executado, nos termos do Súmula 196 do STJ, que deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, nos próprios autos, e, ainda, realizar o acompanhamento do presente feito. 3. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. Caso haja o pagamento parcial do débito no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o valor restante (art. 523, §2º, do CPC). Ressalto que nos termos do artigo 916, § 7º do CPC não é possível o parcelamento de dívidas no cumprimento de sentença, salvo acordo entre o credor e o devedor. 4. Conforme previsão do art. 525, caput , do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos , oportunidade em que poderá alegar somente as matérias enumeradas no §1º do referido dispositivo legal. Consigno que eventual apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. Todavia, o efeito suspensivo pode ser aplicado caso o executado apresente fundamentação razoável e, além disso, apresente garantia ao juízo com penhora, caução e depósito, ou quando o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, do CPC). Caso atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea (art. 525, §10, do CPC). 5. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 6. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Intime-se. Cumpra-se.

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Jane Francisca Do Nascimento x Banco Agibank S.A

ID: 321544666

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076257-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANE FRANCISCA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5076257-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JANE FRANCISCA DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS09… Apelação Nº 5076257-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JANE FRANCISCA DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Trata-se de ação proposta por JANE FRANCISCA DO NASCIMENTO em face de BANCO AGIBANK S.A , partes devidamente qualificadas. Foi determinada a intimação da parte autora para regularizar a representação processual e a capacidade postulatória (evento 4), após o que os procuradores se limitaram a pleitear dilações de prazo de forma sucessiva (eventos 9, 15, 20 e 26). A parte ré compareceu aos autos e ofereceu contestação (eventos 7, 8 e 14). Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 29, SENT1 ), nos seguintes termos: Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno os advogados Cassio Augusto Ferrarini (OAB/RS 95.421) e Romulo Guilherme Fontana Koenig (OAB/RS 95.538) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o comparecimento da parte ré ao feito. A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024. (grifos no original) Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível ( evento 35, APELAÇÃO1 ) requerendo a concessão da gratuidade; e, aponta que, muito embora assinado eletronicamente por intermédio da plataforma ZapSign, autoridade certificadora não integrante da cadeia ICP, " a procuração exibida com a exordial foi subscrita mediante aposição de rubrica da parte autora, bem como validação via telefone, e-mail e fotoselfie, o que demonstra, de maneira suficiente, a perfectibilizarão do instrumento de mandato, sobretudo considerando a ausência de qualquer indício de fraude " (p. 5). Pugna, assim, pelo provimento do recurso, a fim de que a sentença seja cassada, com o consequente prosseguimento do feito na origem. Subsidiariamente, pugnam os advogados pelo afastamento da condenação às despesas processuais que recaíram sobre eles. Com contrarrazões ( evento 45, CONTRAZAP1 ), a parte ré/apelada impugnou o pleito de concessão da justiça gratuita e defendeu a ausência de interesse de agir da autora, eis que deveria ter buscado as vias administrativas para a resolução da celeuma. Após, vieram-me os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Prima facie , defiro a concessão do benefício da justiça gratuita, tão somente para fins de dispensa do recolhimento do correspondente preparo e de admissibilidade do recurso, uma vez que ausente análise do pleito pelo Juízo a quo . Aliás, é cediço que o Código de Processo Civil possibilita ao Magistrado conceder a gratuidade em relação a algum ou a todos os atos do processo, consoante o art. 98, § 5º: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Em decorrência, defere-se o benefício da justiça gratuita apenas para fins de recebimento do presente reclamo, dispensando-se assim o recolhimento do preparo recursal. Dito isso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Trata-se de apelação cível interposta por Jane Francisca do Nascimento contra sentença que, na " ação de revisão de contrato " n. 5076257-24.2024.8.24.0930, julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. A parte recorrente defende que, muito embora assinado eletronicamente por intermédio da plataforma ZapSign, autoridade certificadora não integrante da cadeia ICP, " a procuração exibida com a exordial foi subscrita mediante aposição de rubrica da parte autora, bem como validação via telefone, e-mail e fotoselfie, o que demonstra, de maneira suficiente, a perfectibilizarão do instrumento de mandato, sobretudo considerando a ausência de qualquer indício de fraude " (p. 5). Com razão. Isso porque, infere-se do processado que a procuração foi celebrada por meio digital, com assinatura eletrônica, vejamos ( evento 1, PROC2 ): Visto isso, é cediço que a autenticação eletrônica na procuração em voga não exige certificado digital de titularidade do outorgante para a sua validação, em consonância com o disposto no art. 4º, III, da Lei 14.063/2020 e na MP n. 2.200-2/2001, a saber: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: [...] III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. MP n. 2.200-2/2001: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. BENEPLÁCITO DEFERIDO. MÉRITO. PROCURAÇÃO SUBSCRITA COM ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A PARTE E SEU PROCURADOR. OBSERVÂNCIA À MP N. 2.200-2/2001, QUE NÃO EXIGE A IMPRESCINDIBILIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELO ICP-BRASIL, ADMITINDO OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. "A certificação pelo ICP-Brasil não é o único meio válido para comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, admitindo-se outros meios que ofereçam presunção de legitimidade, conforme o art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/2001 e o art. 4º da Lei n. 14.063/2020. Assinaturas eletrônicas realizadas por plataformas privadas, desde que acompanhadas de elementos de segurança, como token de autenticação, ID do subscritor e geolocalização, possuem presunção de legitimidade." (TJSC, Apelação n. 5031174-82.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO NA ORIGEM ANTERIORMENTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, PARA ACOLHER A PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003200-05.2024.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA (ARTS. 76, § 1º, E 485, IV, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO Do AUTOR. REQUERIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO EFETIVADO NA ORIGEM QUE NÃO RESTOU ANALISADO, PODENDO-SE PRESUMIR, DESTE MODO, O SEU DEFERIMENTO TÁCITO. DEFENDIDA VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA ELETRONICAMENTE POR INTERMÉDIO DE CERTIFICADORA DIGITAL QUE NÃO INTEGRA O ICP-BRASIL. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL. (ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIO DIVERSO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. ADEMAIS, AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE SE PRESUME DIANTE DA FALTA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DE SUA FIDEDIGNIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTIUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (Apelação Nº 5004586-76.2024.8.24.0012, Desa. SORAYA NUNES LINS. j. 06/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR ENTIDADE PRIVADA. CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL. DESNECESSIDADE. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ART. 10, § 2º, DA MP N. 2.200-2/2001 E ART. 4º DA LEI N. 14.063/2020. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. A certificação pelo ICP-Brasil não é o único meio válido para comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, admitindo-se outros meios que ofereçam presunção de legitimidade, conforme o art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/2001 e o art. 4º da Lei n. 14.063/2020. Assinaturas eletrônicas realizadas por plataformas privadas, desde que acompanhadas de elementos de segurança, como token de autenticação, ID do subscritor e geolocalização, possuem presunção de legitimidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5031174-82.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). Em arremate, "evidente que não se desconsidera a probabilidade da parte requerida refutar o meio, nos termos do art. 10, §2º, da MP n. 2.200-2/2001 " (Apelação nº 5074807-51.2024.8.24.0023, Des. GUILHERME NUNES BORN, j. 18/02/2025). Desta feita, diante da fundamentação supra, a sentença objurgada merece ser desconstituir e os autos remetidos à origem para o regular processamento do feito. Frente ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para que os autos retornem à origem para o regular processamento do feito.

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Processo nº 5001567-57.2024.8.24.0143

ID: 294525633

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-57.2024.8.24.0143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001567-57.2024.8.24.0143/SC AUTOR : OSVALDO FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO … Procedimento Comum Cível Nº 5001567-57.2024.8.24.0143/SC AUTOR : OSVALDO FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pois a experiência forense evidencia a reduzida possibilidade de autocomposição entre as partes em demandas desta natureza. O eventual interesse das partes na composição pode ser veiculado por escrito ou, se for o caso, no início da audiência de instrução e julgamento, de modo a atender o disposto no art. 3º, § 3º, do CPC. Outrossim, considerando que existe a necessidade da produção de prova pericial para julgamento da demanda, desde logo, antes mesmo da resposta, determino a realização de tal prova, conforme prevê o art. 129-A da Lei n. 8.213/91. 1. NOMEIO , como perito do Juízo, o Dr. NORBERTO RAUEN, inscrito no CRM/SC n. 4.575, médico especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, e fixo sua remuneração em R$ 740,02. A teor do disposto no art. 465, caput , do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia, para entrega do laudo pericial pelo perito nomeado. Estabeleço, desde já, os seguintes quesitos do juízo, os quais deverão ser devidamente respondidos pelo perito ora nomeado e entregues juntos do laudo: Há divergência nas conclusões do perito judicial e as conclusões do perito da autarquia previdenciária na esfera administrativa? 1.1. Qual o critério utilizado pelo perito judicial para fundamentar a divergência encontrada? A resposta deverá ser fundamentada em critérios técnicos e científicos. O(a) periciando(a) está acometido(a) por incapacidade laboral total e temporária, incapacidade laboral total e definitiva, ou, ainda, apenas redução da capacidade laboral? Em que consiste a incapacidade e qual a sua origem? A doença foi produzida ou desencadeada direta e exclusivamente pelo tipo de trabalho exercido pela parte autora? Em caso negativo, há alguma causa relacionada ao exercício do trabalho que tenha contribuído para a eclosão ou agravamento/progressão da doença (concausa)? 4.1. Qual a relação da incapacidade apontada pelo perito judicial com a atividade laboral exercida na época do acidente pelo(a) periciando(a)? E com a atividade laboral exercida atualmente? Sendo parcial a incapacidade para o exercício da profissão que vinha exercendo, especifique o perito quais tarefas e atividades inerentes à profissão foram prejudicadas, e indique, considerando a totalidade das tarefas inerentes a tal profissão, o grau percentual de redução da capacidade laboral. A doença, acaso constatada, acarreta maior esforço para a realização das atividades habituais? As sequelas decorrentes da lesão estão consolidadas? Quando se iniciou a incapacidade apontada judicialmente? É possível precisar desde que época está a parte autora incapacitada? Sublinho que quando o perito judicial concluir em seu laudo pericial pela incapacidade de forma total e temporária do periciando(a), deverá ele indicar o prazo sugestivo de recuperação. 2. Ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 dias, apresentar os quesitos que serão respondidos pelo perito e indicarem assistente técnico, que deverá comparecer na data designada para a perícia e acompanhar o ato, cientes de que será indeferido qualquer laudo de assistente técnico que não comparecer à perícia. 3. Intime-se a parte autora, por meio de seu(sua) procurador(a), para comparecer no dia 04/09/2025 14:15:00, no Fórum da Comarca de Rio do Campo, perante o atendimento da unidade, para realização da perícia, momento em que deverá estar munida com todos os exames, laudos, pareceres e receitas médicas que tiver, ficando ciente que o não comparecimento importará em extinção do processo. 4. CITE-SE e INTIME-SE O INSS DA PERÍCIA ora designada. O prazo para contestação só correrá a partir da intimação do laudo pericial. 4.1 Por se tratar de demanda acidentária, o valor dos honorários deverá ser antecipado pela autarquia ré, nos termos do art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei n. 14.331/2022, de modo que fica intimada por meio desta decisão para efetuar o depósito em juízo, no prazo de 15 dias, expedindo-se a requisição/alvará em favor do perito após a manifestação dos litigantes acerca do laudo. 4.2 Juntado o laudo pericial, intime-se o INSS para que, em 15 (quinze) dias, apresente contestação e se manifeste acerca do laudo pericial. No mesmo momento, poderá a autarquia apresentar proposta de acordo, caso entenda pertinente. Independentemente de outros documentos que entenda pertinentes, com a contestação o INSS deverá juntar aos autos o Histórico de Perícias Médicas (Hismed), o Informativo de Benefícios (Infben) e a Consulta de CID (Concid). 5. Com a contestação/manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar do laudo pericial/contestação/proposta de acordo, no prazo de 10 dias. 6. Não tendo havido proposta de acordo e havendo impugnação ou quesitos complementares, intime-se o Sr. Perito para respondê-los em 10 (dez) dias. 7. Decorrido o prazo sem que as partes tenham solicitado esclarecimentos ao perito, liberem-se os honorários periciais ao perito. 8. No mais, ante a isenção de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência nos processos envolvendo acidente de trabalho, consoante art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, resta prejudicada a análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Intimem-se, inclusive o perito nomeado. Tudo cumprido, oportunamente, tornem conclusos.

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