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Processo nº 5052266-59.2025.8.24.0000

ID: 321442325

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052266-59.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052266-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do recu… Agravo de Instrumento Nº 5052266-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do recurso COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI interpôs recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada contra a decisão interlocutória proferida na Ação de Cobrança 5013583-73.2025.8.24.0930, que reconheceu a ausência de interesse processual em relação aos contratos n. 4.322.387 e n. 4.325.083. Defende a aptidão e suficiência da prova documental que instrui o feito de origem quanto à disponibilização da quantia emprestada em favor do agravado em relação aos contratos n. 4.322.387 e n. 4.325.083. Argumenta que os documentos que instruem aos autos de origem "comprovam de forma inequívoca a existência da relação jurídica, a liberação dos recursos ao devedor e o consequente inadimplemento, o que afasta qualquer alegação de ausência de interesse de agir" . Aduz que, segundo "entendimento consolidado da jurisprudência" , "a apresentação do extrato bancário com os valores devidos é suficiente para instruir validamente a petição inicial e demonstrar o interesse de agir da parte credora, sendo este efetivamente o caso em comento, ao passo que a extinção parcial da demanda causa grave prejuízo à credora, impedindo a análise do mérito, em violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88)" . Aponta a necessidade de deferimento da liminar recursal ante o perigo de dano, tendo em vista "o risco de que a extinção parcial da ação, sem resolução do mérito, impeça o prosseguimento regular da cobrança dos créditos legítimos da cooperativa, forçando o fracionamento indevido da demanda e acarretando graves prejuízos à recuperação do crédito, inclusive pela perda de efetividade e celeridade processual". Pugna pela concessão da tutela provisória de urgência antecipada recursal "para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento do feito em relação à totalidade dos contratos cobrados na ação de origem, até o julgamento final deste agravo". Requer o provimento deste recurso para reconhecer o seu interesse processual "quanto à integralidade dos contratos incluídos na petição inicial, com o consequente prosseguimento do feito, em relação a todos os contratos apontados na exordial" . 1.2) Da decisão interlocutória agravada Por decisão interlocutória exarada em 11.6.2025, o Juiz de Direito Romano José Enzweiler que reconheceu a ausência de interesse processual em relação às operações de crédito n. 4.322.387 e n. 4.325.083 (evento 24, origem), nos seguintes termos: I- Trata-se de ação de procedimento de conhecimento na qual pretende a parte autora a cobrança dos contratos números 4.322.387, 4.325.083 e 5.044.663, no importe total de R$ 32.306,68. Intimada para emendar a peça de ingresso, apresentou a parte autora a peça do evento 22, DOC1 . II- Ausência de interesse de agir No presente caso, a petição inicial não foi acompanhada de prova documental suficiente para o ajuizamento da presente ação, vez que não foi apresentado extrato bancário comprovando a liberação do valor indicado nos demonstrativos de débito em favor da parte demandada, em sua conta bancária, referente aos contratos números 4.322.387, 4.325.083, apesar de devidamente intimado. Em caso análogo, já decidiu o E. TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A CARÊNCIA DE AÇÃO, ANTE A FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO, E JULGA EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. TESE DELINEADA NA EXORDIAL NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA TEM COMO FUNDAMENTO O INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . DEMANDA ALICERÇADA EM (A) TELA DO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO SICOOB - SISBR DENOMINADA COMPROVANTE DE EMPRÉSTIMO; (B) CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE; (C) EXTRATO BANCÁRIO; E (D) PLANILHA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SIMPLES RELATÓRIO RETIRADO DO SISTEMA DA EXEQUENTE INDICANDO A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO QUE NÃO PODE SER ACEITO COMO CONTRATO ELETRÔNICO, PORQUANTO INEXISTE QUALQUER ELEMENTO QUE ATESTE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 783 E 784, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO FUX. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037587-82.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2024). Patente, portanto, a falta de interesse para agir, em relação aos contratos mencionados, diante da ausência dos documentos necessários para instruir o presente feito. Sobre o tema, eis a lição de Humberto Theodoro Júnior: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)." Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, Volume I, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, 47 ed, pp. 66 e 67.). III- Pelos fundamentos, reconhece-se a falta de interesse de agir em relação aos contratos números 4.322.387 e 4.325.083. Determina-se o prosseguimento do feito em relação ao contrato n. 5.044.663 e consequentemente o valor da causa deverá ser alterado para o importe de R$ 7.914,47. Ao Cartório para tomar as providências necessárias. Após decorrido o prazo, cite-se a parte ré, levando-se em conta a presente decisão. (grifos do original) É o relatório. 2.1) Do objeto A discussão versa sobre interesse processual. 2.2) Da admissibilidade Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, porquanto interposto a tempo e modo, recolhido o preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.3) Do mérito Ab initio , anoto que, embora o juízo a quo tenha enquadrado a não apresentação de "extrato bancário comprovando a liberação do valor indicado nos demonstrativos de débito em favor da parte demandada, em sua conta bancária, referente aos contratos números 4.322.387, 4.325.083" como ausência de interesse processual (evento 24, origem), cabe esclarecer que, tal vício, acaso existente, caracterizaria, no máximo, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC). Não obstante, conforme se verá adiante, a decisão merece reforma para permitir o regular processamento do feito em relação a todos as operações de crédito indicadas na inicial. O interesse processual consiste no elemento material do direito de ação, corresponde ao interesse de obter o provimento solicitado e se distingue do interesse substancial, para cuja proteção se intenta a ação. Ou seja, o interesse processual consiste na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional almejada e na adequação da via processual eleita. Sobre interesse processual, elucida a doutrina: 2.1. Interesse de agir É constituído pelo binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula. A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil. A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil: teoria geral - vol. 1. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 52) (grifos do original) Para aferição do interesse processual, o julgador deve "considerar as alegações do autor, não se examinando, para tanto, as provas que foram apresentadas" (ALVIM, Angélica Arruda [ et al. ]. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 80). In casu , a existência do interesse processual da parte autora pode ser aferida mediante a simples leitura da petição inicial, uma vez que contempla pretensão de obter o reconhecimento da existência do crédito oriundo de relação jurídica havida com a parte adversa para, desse modo, satisfazê-lo em juízo. Noutras palavras, tem-se por inarredável o interesse processual da parte autora consiste na sua necessidade de obter do Judiciário o reconhecimento do crédito decorrente de relação jurídica havida com a parte adversa para, assim, satisfazê-lo em juízo e, por consequência, a adequação da via eleita, mormente que optou pela ação de cobrança (art. 168, parágrafo único e art. 177, CC). Ato contínuo, tem-se que, a teor do Código de Processo Civil, a inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). Outrossim, cediço que, diferentemente da execução e da monitória, a ação de cobrança não exige título executivo nem prova escrita da dívida desde logo, por isso não se considera inepta a inicial pela ausência de documentação exaustiva, mormente que o objeto da demanda envolve justamente a discussão judicial sobre a existência do crédito e da relação jurídica subjacente. Do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. [..] 2. É descabida a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, se os documentos juntados pela autora são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa. 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. [...] (AgInt no AREsp n. 1.749.651/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...] Não pode ser considerada inepta petição inicial suficientemente instruída, que narra de forma lógica a causa de pedir e os pedidos, e não contém nenhum dos vícios previstos no parágrafo único do art. 295 do CPC/1973, aplicável ao caso. [...] (AgInt no AREsp n. 1.230.271/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 19/6/2018.) Desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. [...] PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. TESE REJEITADA. PEÇA VESTIBULAR INSTRUÍDA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS, EXTRATOS DE CONTA CORRENTE CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS ENCARGOS INCIDENTES E FICHA GRÁFICA DAS OPERAÇÕES. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR DEMANDA. PRECEDENTES. SENTENÇA PRESERVADA. [...] (AC 5064354-26.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20.5.2025) Desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. [...] RECURSO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, DESTACANDO QUE OS VALORES INGRESSANTES EM CONTA SERIAM DIVERGENTES DAQUELES TIDOS POR CONTRATADOS. INSUBSISTÊNCIA. INICIAL ACOMPANHADA DOS CONTRATOS DE CRÉDITO E DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE DA PARTE DEMANDADA, EM QUE CONSTA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS REFERIDOS CRÉDITOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES ALEGADA PELO AUTOR QUE, NO MAIS, CONSISTE EM SUA CONFUSÃO AO EXAMINAR EXTRATO BANCÁRIO, NÃO DFERENCIANDO O VALOR CONTRATADO (QUE ENGLOBA OS ENCARGOS ACESSÓRIOS DE IOF E SEGURO) COM O VALOR LÍQUIDO LIBERADO EM CONTA. SENTENÇA MANTIDA. [...] (AC 5086867-22.2022.8.24.0930, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 30.1.2025) Deste Relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...] INÉPCIA DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ACOMPANHADA DOS EXTRATOS E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO PERSEGUIDO. INSTRUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AMPARAR A DEMANDA EM QUESTÃO. PRELIMINAR AFASTADA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (AC 0800075-11.2012.8.24.0141, desta Câmara, j. 17.10.2024) Isso posto, não há falar em inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, se os documentos juntados pela parte autora se mostram aptos e suficientes para instruir a ação e conferir à parte ré a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.4.2021). In casu, da leitura da inicial do feito de origem, extrai-se que o réu ora agravado teria firmado três operações de crédito com a autora ora agravante, sendo todas vinculadas à conta corrente (n. 1302.894.4) de titularidade daquele e mantida junto a esta, a saber: (i) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo ao Cooperado n. 4.322.387, emitida em 9.8.2021, no valor total emprestado de R$ 7.876,72, cujo pagamento foi parcelado, com vencimento da primeira previsto para 8.10.2021 e da última para 8.9.2024; (ii) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo ao Cooperado n. 4.325.083, emitida em 9.8.2021, no valor total emprestado de R$ 3.120,56, cujo pagamento foi parcelado, sendo o vencimento da primeira parcela para o dia 8.10.2021 e a última no dia 8.9.2024, e (iii) Termo de Contratação do Cartão Ailos - Pessoa Física n. 5.044.663, com limite de crédito no valor de R$ 2.700,00 para compra e de R$ 625,00 para saque (evento 1, INIC1, fl. 2, origem). Também consta da inicial do feito de origem que, pós ter utilizado o crédito concedido, o réu agravado não teria cumprido sua obrigação de pagar, pelo que se tornou inadimplente e, portanto, seria devedor do montante total de R$ 32.306,68, "conforme demonstrado nos extratos das operações em anexo" (evento 1, INIC1, fl. 2, origem). Ainda conforme alegado na petição inicial do processo de origem, o adimplemento do cartão de crédito teria sido garantido pela autora agravante, na condição de avalista, a qual teria honrado o débito e se sub-rogado no direito ao crédito em 4.1.2022, pelo que foi gerada "nova operação singular de número 5.004.663 junto à Cooperativa" (evento 1, INIC1, fl. 2, origem). Além disso, a autora ora agravante, na exordial do feito de origem, afirmou também que houve o extravio das Cédulas de Crédito Bancário e do Termo de Contratação do Cartão - Ailos, pelo que, para comprovar a utilização do crédito e o inadimplemento, instruiu a inicial com as respectivas planilhas de cálculo, "as faturas do cartão" e "o extrato da conta corrente" , e sustentou que, "quanto ao cartão de crédito, o extrato da conta corrente acostado aos autos demonstra não haver pagamento de fatura no período de inadimplência" (evento 1, INIC1, fl. 2, origem). Como visto, o processo de origem foi instruído a contento para, no mínimo, viabilizar o ajuizamento desta demanda, mormente que os extratos que instruem a inicial se mostram aptos a demonstrar, ao menos a priori , que o valor de cada operação foi disponibilizado a tempo e modo em favor do réu agravado (evento 22, Extrato Bancário3, EXTR4; evento 1, PLAN10/11, origem). Provido, pois, o recurso para, reformando a decisão interlocutória agravada, determinar prosseguimento do feito também em relação às operações de crédito n. 4.322.387 e n. 4.325.083. 2.4) Do resultado do julgamento Diante da fundamentação acima exarada e com esteio no art. 932 do CPC, dou provimento ao recurso. Intime-se.

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Silvio Carlos Gomes Flores x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 278391493

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037917-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO CARLOS GOMES FLORES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BARROS FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037917-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SILVIO CARLOS GOMES FLORES ADVOGADO(A) : JULIA BARROS FIGUEIREDO (OAB MG148374) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : BANCO DAY… Agravo de Instrumento Nº 5037917-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SILVIO CARLOS GOMES FLORES ADVOGADO(A) : JULIA BARROS FIGUEIREDO (OAB MG148374) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO SILVIO CARLOS GOMES FLORES interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada " Ação de Repactuação de Dívidas Prevista no artigo 104-A do CDC " n. 5017948-73.2025.8.24.0930, movida em desfavor de MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO CSF S/A e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 16, DESPADEC1 ): "(...) 4. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 5. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ativa (art. 99 do CPC), sobretudo porque a hipossuficiência vem corroborada por declaração de pobreza. 6. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova, diante da ausência de litigiosidade na presente fase. 7. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). a) Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a solenidade deverá ser aprazada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Designada a audiência, inclua-se o feito no localizador "DTR cumprir urgente". b) Os valores relativos aos honorários dos mediadores estão dispostos na Resolução n° 18/18 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 300,00 a hora (nível de remuneração avançado). 8. Ato contínuo, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021) para comparecer à solenidade, advertindo-se também que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). 9. Inexitosa a conciliação em relação a quaisquer credores, a partir da audiência, automaticamente e independentemente de nova intimação, abre-se o prazo de 15 dias para a parte autora, querendo, requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). Na inércia, o feito será extinto. Intime-se a parte autora." Sustenta o agravante, em apertada síntese, que: a) sua renda bruta mensal é de R$22.107,02, sendo que, após os descontos obrigatórios, sua renda líquida resulta em R$13.299,64; b) contudo, do valor líquido, R$5.598,15 estão comprometidos com empréstimos consignados e R$4.553,00 com empréstimos pessoais não consignados, além de R$ R$6.769,00 direcionados para despesas essenciais, de modo que o endividamento atinge 127% de sua renda líquida mensal; c) deve ser deferido o pedido de limitação de descontos no percentual de 30% de forma a não comprometer sua subsistência e a de sua família; d) o indeferimento da tutela de urgência perpetua a sua condição de vulnerabilidade e viola o princípio da dignidade da pessoa humana, prejudicando seu mínimo existencial. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre seus proventos, referentes aos empréstimos, a 30% de seus vencimentos líquidos; no mérito, o provimento do recurso para confirmar a medida liminar ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre o acerto ou o desacerto da decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência referente à suspensão das cobranças dos empréstimos até a repactuação das dívidas. A pretensão veiculada pelo agravante é de limitar os descontos incidentes sobre seus proventos, decorrentes dos empréstimos, com amparo na Lei 14.181/2021, a 30% dos seus vencimentos líquidos, a fim de garantir sua subsistência com dignidade e o mínimo existencial. Sem razão, adiante-se. A propósito, cabe transcrever as regras previstas nos arts. 104-A e 104-B referentes ao procedimento de repactuação de dívidas: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória , presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Ao interpretar esses dispositivos legais, Rizatto Nunes disserta o seguinte: "O consumidor superendividado poderá ir a Juízo requerer uma espécie de recuperação judicial, conforme previsto no art. 104-A. Penso que, certamente, antes do ingresso do pedido, o consumidor deverá ter orientação jurídica (de advogado e/ou órgão de proteção ao consumidor) e, também, de contador ou perito contábil. Isso porque a norma permite proposta de repactuação das dívidas para um prazo de até 5 anos. Além disso, há de ser preservado o mínimo existencial (que como demonstrei no subitem 6.23, exige melhor detalhamento. E a proposta, que envolve todos os credores, além de tudo, deve preservar as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nada muito fácil de ser feito, especialmente, envolvendo interesses de credores diversos que, por sua vez, venderam produtos e serviços diversos, com preços e prazos de pagamento diversos. Examinado o pleito, o Juiz poderá instaurar o processo de repactuação de dívidas visando realizar a audiência conciliatória. Não é uma conciliação simples de ser executada ainda que as intenções sejam legítimas. O credor, por sua vez, tem obrigação de comparecer à audiência de conciliação ou enviar procurador com poderes para transigir, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito existente e interrupção da contagem dos encargos da mora. Além disso, se o consumidor souber o montante devido a este credor que não compareceu nem se fez representar, ele (o credor) estará sujeito ao plano de pagamento que vier a ser fixado, mas receberá seu crédito somente após o pagamento feito aos demais credores que compareceram à audiência." (Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 14. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.) Nesse contexto, referido procedimento possui características próprias que, a priori , são incompatíveis com a pretendida antecipação da tutela judicial. Não se olvida da possibilidade de, analisadas as circunstâncias do caso concreto, deferir tutela de urgência para cessar a cobrança de dívidas em situação e xcepcional que prejudique a subsistência do consumidor. Contudo, além das regras específicas aplicáveis ao procedimento de repactuação de dívidas, a decisão agravada já determinou o encaminhamento do processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC ( evento 16, DESPADEC1 ), a demonstrar a ausência de demora ou desídia na tramitação do feito. Sob outro ângulo, a situação dos autos exige maior instrução processual, conforme já decido nesta Corte: " no caso em tela não se mostra possível limitar o desconto de parcelas em folha de pagamento, pois, ainda que todos os bancos consignatários tenham sido arrolados na ação, não há como verificar a ordem de obtenção dos empréstimos; ou seja, diante da ausência de apresentação de todos os instrumentos contratuais que embasam a lide, não é possível saber qual foi a instituição financeira que extrapolou o limite da margem consignável, uma vez que a readequação não pode atingir pactos que, no momento da celebração, observaram a alíquota legal aplicável" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072038-76.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS". DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, A QUAL VISAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO PRETENDIA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DAQUELA. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTE A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO PAUTADO NA REPACTUAÇÃO DE DÉBITO EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, O QUAL POSSUI PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA TANTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DEVE PRECEDER AOS DEMAIS ATOS, INCLUSIVE A DELIBERAÇÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO/REVISÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS PARA FINS DE REMANEJAMENTO DE DÍVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054446-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ART. 104-A, CDC). INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA VEDAR RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DA PARTE COM BASE NAS DÍVIDAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES SUB JUDICE, SUSPENDER EXIGIBILIDADE DO MONTANTE QUE EXCEDER LIMITE DO DESCONTO E LIMITAR TOTALIDADE DE DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 300, CPC). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PROVA NOS AUTOS QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA VIABILIZAR A AFERIÇÃO DE EFETIVOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA E DOS TERMOS E DAS CONDIÇÕES PACTUADAS EFETIVAMENTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC AINDA NÃO REALIZADA. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056216-47.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). Esse também é o entendimento das demais Câmaras de Direito Comercial: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044391-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 12-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058476-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 05-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019536-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 03-12-2024. Portanto, adequada a determinação de prévia realização de audiência conciliatória entre as partes, na forma do art. 104-A do CDC para, somente após, caso infrutífera, autorizar eventual intervenção judicial na relação contratual (art. 104-B do CDC). Em razão disso, é inviável nesse momento processual deferir a pretendida limitação dos descontos a partir da análise dos documentos trazidos aos autos de origem, dado que isso será analisado pelo juízo a quo por ocasião da audiência de conciliação ou posteriormente. Noutro vértice, os documentos juntados aos autos se revelam insuficientes para aferir eventual situação de urgência decorrente do risco à subsistência do agravante, considerando que ele aufere renda bruta mensal de R$22.107,02 e renda líquida mensal de aproximadamente R$7.546,11, já com os descontos efetuados em sua folha de pagamento ( evento 1, CHEQ11 ). Além disso, não foram juntados contratos e demonstrativos de pagamento que permitam verificar a totalidade do valor decorrente dos empréstimos mensais do autor. Assim, ao menos em juízo de cognição sumária, verifica-se que a renda líquida do agravante garante seu mínimo existencial, de acordo com o parâmetro estabelecido pelos Decretos n. 11.150/2022 e n. 11.567/20. A propósito, confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM A CONSEQUENTE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA - INSUBSISTÊNCIA - PARTE AUTORA QUE TINHA POR OBJETIVO UTILIZAR A AÇÃO PARA OBSTAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUJO EXAME JÁ FIGUROU COMO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL DE N. 0307338-26.2016.8.24.0008, ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO - NORMA BENÉFICA AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO A QUAL NÃO TEM POR ESCOPO SERVIR DE ÓBICE ESPECÍFICO À EXECUÇÃO DE DÍVIDA COBRADA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HIPÓTESE EM QUE O PARCELAMENTO SÓ É CABÍVEL POR COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES, NADA OBSTANDO A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PELO ORA ACIONANTE NAQUELES AUTOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLURALIDADE DE DÍVIDAS CAPAZES DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL - INVIABILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL - RECLAMO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. (TJSC, Apelação n. 5016982-18.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM A CONSEQUENTE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA - (...) - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLURALIDADE DE DÍVIDAS CAPAZES DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL - INVIABILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL - RECLAMO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. (TJSC, Apelação n. 5016982-18.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ART. 104-A DO CDC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DE INICIAL PAUTADO NO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000031-68.2023.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CALCADA NA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PARA O FIM DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA, COM A CONSEQUENTE DESIGNAÇÃO DE CONCILIAÇÃO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE TINHA POR OBJETIVO UTILIZAR A AÇÃO PARA OBSTAR A EXECUÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE CRÉDITO ESPECÍFICOS CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA, JÁ ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO.(...) MONTANTE DOS DÉBITOS QUE NÃO APONTA O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO CARACTERIZANDO O SUPERENDIVIDAMENTO .ACERTO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PARTE AUTORA NÃO CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006254-56.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2022). Na mesma linha está a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.2. A instauração do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei do Superendividamento n.º 14.181/2021) exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no art. 3º, do Decreto n.º 11.150/2022 . 3. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042370-62.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.10.2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21) C.C TUTELA ANTECIPADA. Consumidor que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1036965-12.2022.8.26.0576; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Por conseguinte, o recurso não comporta provimento. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Resultados para "5018045-73.2025.8.24.0930" – Página 91 de 91

Processo nº 5052266-59.2025.8.24.0000

Silvio Carlos Gomes Flores x Banco Daycoval S.A. e outros