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"5001567-24.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 92 de 96

Valeria De Souza x Banco Crefisa S.A.

ID: 312859892

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5099537-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5099537-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALERIA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LU… Apelação Nº 5099537-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALERIA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de ação de produção de provas movida por VALERIA DE SOUZA em face de BANCO CREFISA S.A. , ambos qualificados nos autos, em que pretende a parte autora, em apertada síntese, seja a instituição financeira ré compelida a apresentar a cópia dos contratos/instrumentos que entende ter firmado com a instituição. Tendo em vista a irregularidade no pedido formulado pela parte autora, o juízo determinou a emenda da petição, sob pena de indeferimento da inicial. Sobreveio petição da parte autora, tão somente ratificando os argumentos e pedidos formulados na petição inicial, sem, contudo, cumprir o comando judicial anteriormente proferido. É o relatório. DECIDO. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 15, E-Proc 1G): Diante do exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. Como consequência lógica, julgo o processo , sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do mesmo Diploma legal. Custas ex lege , pela parte autora. Suspendo, contudo, a exigibilidade das custas, por força da Justiça Gratuita que ora se defere. Publique-se . Registre-se . Intimem-se . Após ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos digitais. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) seu procurador compareceu à agência bancária com pedido administrativo de exibição dos contratos; b) "a gerente da referida agência recusou-se a receber os requerimentos administrativos, mesmo após o procurador da parte Apelante ter esclarecido que o prazo legal para atendimento do pedido seria de 30 (trinta) dias"; c) a recusa foi registrada em vídeo e por boletim de ocorrência; d) nos termos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, possui interesse de agir; e) a sentença deve ser desconstituída com retorno dos autos à origem para regular processamento (Evento 19, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 28, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Adianta-se, não assiste razão à autora/apelante. Explica-se. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica em relação aos pressupostos de constituição e regular prosseguimento da ação de produção antecipada de provas relacionados à contratos bancários: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp n. 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-12-2014, Tema Repetitivo n. 648). Portanto, a produção antecipada de provas depende de prova da relação jurídica com a instituição financeira (1), de prévio pedido administrativo (2) e pagamento dos eventuais custos (3). Nesse diapasão, especialmente quanto aos requerimentos administrativos, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça aprovou o enunciado da Súmula n. 60, a qual dispõe: Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados. Na espécie, a autora/apelante sequer demonstrou a existência de prévia relação jurídica com o réu. Além disso, não foi juntado extrato bancário comprovando o desconto de débitos realizados pela Crefisa em sua conta corrente ou, ainda, carreado boleto bancário. Ademais, o requerimento administrativo encaminhado à instituição financeira apresenta pleito absolutamente genérico: “ […] cópia integral dos contratos e demonstrativos analíticos de evolução da operação relativos aos contratos de nº " (Evento 1, OUTROS4, E-Proc 1G), de modo que não se presta para fundamentar a presente demanda. Por fim, deve ser destacada a irregularidade do requerimento administrativo, pois solicitada a exibição massiva de contratos bancários de supostos consumidores (Evento 1, OUTROS13, E-Proc 1G). Desse modo, em razão da ausência de prova de prévia relação jurídica e do pedido administrativo genérico, está configurada a ausência de interesse de agir da consumidora. A propósito, cito julgados deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. [...] PEDIDO ADMINISRATIVO REALIZADO DE FORMA INADEQUADA EM VIRTUDE DA SUPERFICIALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMADO QUE NÃO ESPECIFICOU DE FORMA CLARA OS CONTRATOS QUE PRETENDIA TER ACESSO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO E DO STJ. SÚMULA 60 DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO DEMANDADO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação n. 5013743-32.2021.8.24.0092, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-3-2023). APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. ANÁLISE DESPICIENDA. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CPC. NOTIFICAÇÃO DE CUNHO GENÉRICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ANTE A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE APELADA E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5049282-33.2022.8.24.0930, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 28-3-2023). Portanto, agiu com acerto o magistrado singular quando indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução de mérito, a presente ação de produção antecipada de provas. Nesse contexto, mantém-se a sentença recorrida, pois em consonância com consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n. 648) e do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça (Súmula n. 60). Por fim, em razão da triangularização processual com a citação do réu e com a apresentação de contestação/contrarrazões (Evento 28, E-Proc 1G), a autora/apelante deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais são arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais) (art. 85, § 8º, do CPC) – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação, condenada a autora/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais) (art. 85, § 8º, do CPC) aos procuradores do réu – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5057148-24.2024.8.24.0930

ID: 319786688

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057148-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5057148-24.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA … Procedimento Comum Cível Nº 5057148-24.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Diante da suspensão dos autos pelo prazo convencionado para cumprimento do acordo e não tendo a parte ré honrado com os termos da avença, é de rigor a retomada da marcha processual em seus ulteriores termos. Não se pode olvidar, conforme ensina Miranda Valverde que a sentença homologatória não tem senão um valor formal. E ainda esclarece: “O acordo só por si vincula as partes. Assim, na transação relativa a direitos contestados em juízo - que o direito brasileiro, seja dito, não inclui entre os contratos, mas entre os modos de extinção das obirgações - a sentença do juiz não tem outro fim senão o encerramento do processo; positiva, em última análise, a desistência do direito que assistia às partes de obter do juiz uma sentença sobre o mérito da questão ventilada. Quantas vezes sucede o fato de transigirem as partes por escritura pública sobre os direitos pleiteados em juízo e deixarem em aberto o processo? Isso é de todos os dias. No entanto, não deixará o acordo de produzir os devidos efeitos (Valverde, 'A Falência no Direito Brasileiro')” Portanto, a validade e os efeitos do acordo não ficam condicionados à homologação da avença, que somente possui o condão de produzir coisa julgada na esfera processual, o que implica dizer que o feito deve prosseguir mediante a cobrança do valor nominal do débito descrito na inicial, acrescido das penalidades advindas do descumprimento e previstas no acordo. Consequentemente, demonstrado o descumprimento do quanto acordado e existente nas disposições da transação cláusula que disciplina as regras para o prosseguimento do feito, essas deverão ser aplicadas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE OS LITIGANTES DISPONDO ACERCA DO VALOR DA EXECUÇÃO E DA INCIDÊNCIA DE PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. DESNECESSIDADE. PACTO QUE SURTE EFEITOS INTER PARTES INDEPENDENTEMENTE DA CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. "A sentença não é condição de eficácia do negócio jurídico pelo qual o litígio se resolve. O negócio jurídico produz efeitos entre as partes independentemente da homologação, cuja eficácia se restringe a determinar a extinção do processo e dar azo à formação da coisa julgada material" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. I. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 556).Assim sendo, entabulado acordo entre os litigantes acerca do valor da execução e dispondo este que o descumprimento do mesmo implicará na retomada da execução "tendo como novo valor, a dívida descrita na inicial e os honorários advocatícios, somada a cláusula penal, multas e juros", não pode o magistrado desconsiderar a transação realizada, ainda que não tenha sido judicialmente homologada (Agravo de Instrumento n. 2009.075779-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 27-5-2010). No mais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a celebração de acordo sem assistência de advogado não configura o comparecimento espontâneo ao processo. Nesse sentido: (REsp 1394186/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 14/04/2015). Assim, não há como convalidar a citação da parte ré, não obstante o seu comparecimento espontâneo por ocasião da celebração do acordo. Deve-se ponderar, por oportuno, que segundo hodierno entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para que se configure o comparecimento espontâneo da parte demandada aos autos, faz-se necessário que o seu procurador tenha poderes específicos para receber citação. Aliás, diante da semelhança com o presente caso, destaca-se a fundamentação do corpo do acórdão por ocasião do julgado (STJ, REsp 1026821/ TO, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16-8-2012): [...] A citação é, indiscutivelmente, um dos atos processuais de maior relevância para a higidez e pleno estabelecimento do processo judicial contraditório, possibilitando a ampla defesa daquele que é chamado a juízo. Tanto assim que se reputa inexistente o processo no qual haja vício ou falha na citação. De qualquer sorte, o ordenamento processual, fiel ao princípio da instrumentalidade das formas, não se apega irrestritamente a formalidades. Por isso, reconhece o instituto do comparecimento espontâneo, por intermédio do qual se tem como suprido o ato citatório nos casos em que o réu, mediante ato inequívoco, denota estar ciente da demanda e empreende atos expressos em sua defesa. É exatamente o caso dos autos, em que o acionado outorgou procuração, dotada de poderes específicos para que o seu procurador promovesse a defesa relativa exatamente à demanda ora em exame. Teve-se o cuidado até mesmo de discriminar o número do processo e o nome do autor, o que afasta toda e qualquer dúvida que pudesse remanescer ou existir quanto ao conhecimento ou não da existência do processo. [...] Cumpre aqui fixar uma diferenciação, a ser explorada logo adiante. A linha de entendimento agora adotada, e retratada nos arestos acima colacionados, não desdizem a orientação também pacífica nesta Casa, na esteira de que não supre o ato citatório, a mera juntada de procuração sem outorga de poderes para receber citação. Nesse último caso, o advogado apenas intervém no processo juntando o instrumento de mandato, dele constando apenas os poderes ordinários conferidos pela cláusula ad judicia, ou seja, a tradicional procuração para atuar no foro. Neste ajuste, não há menção de poderes específicos e direcionados à apresentação de defesa em determinada ação. É comum, aliás, que pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades demandem intensa atuação em litígios levados ao judiciário mantenham procuradores constituídos, os quais, por estarem cotidianamente no fórum, acabam tomando conhecimento, mesmo antes de seu constituinte, da existência de processos em face dos respectivos clientes. Bem por isso, levando em conta tal realidade, não se pode presumir a ciência do demandado frente à mera juntada de procuração dotada da cláusula ad judicia, muito menos considerar perfectibilizada a citação, haja vista a possibilidade de causar prejuízos ao demandado. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 536.835/SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 18-12-2014; REsp 1.246.098/PE, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 26/4/2011; AREsp 842184/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28/4/2017. E do TJSC destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 269, IV, CPC). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA A MESMA DECISÃO. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ASSINATURA PELO EXECUTADO DA DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÃO, SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, QUE NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (ART. 214, § 1º, CPC/1973). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO SUPRIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. FALTA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. MERO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR QUE TAMBÉM NÃO É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 202, V E VI, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001353-85.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2016). Sendo assim, expeça-se mandado de citação, observando-se o último endereço informado nos autos. Cumpra-se.

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Elisandra Teresinha Cenci e outros x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 322119327

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041027-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA TERESINHA CENCI ELISANDRA TERESINHA CENCI 04304447963

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDERSON FERNANDO FAGUNDES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE RAFAEL DIAS TAVARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041027-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELISANDRA TERESINHA CENCI 04304447963 ADVOGADO(A) : EDERSON FERNANDO FAGUNDES RODRIGUES (OAB PR071703) ADVOGADO(A) : ANDRE RAFAEL DI… Agravo de Instrumento Nº 5041027-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELISANDRA TERESINHA CENCI 04304447963 ADVOGADO(A) : EDERSON FERNANDO FAGUNDES RODRIGUES (OAB PR071703) ADVOGADO(A) : ANDRE RAFAEL DIAS TAVARES (OAB SC037476) AGRAVANTE : ELISANDRA TERESINHA CENCI ADVOGADO(A) : EDERSON FERNANDO FAGUNDES RODRIGUES (OAB PR071703) ADVOGADO(A) : ANDRE RAFAEL DIAS TAVARES (OAB SC037476) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Avoco o feito à ordem. A medida se impõe diante da controvérsia central dos autos, que versa sobre o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nessa hipótese, incide o disposto no § 1º do art. 101 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que "O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso." Dito isso, passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Elisandra Teresinha Cenci e Elisandra Teresinha Cenci 04304447963 contra decisão interlocutória proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 5100220-61.2024.8.24.0930 , em trâmite perante o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Nas suas razões recursais, as agravantes sustentaram, em síntese, que não possuem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção e continuidade das suas atividades empresariais. Para tanto, afirmaram ter juntado aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, destacando-se, entre eles, balancete contábil, relatório de processos judiciais envolvendo dívidas bancárias e outros elementos que, segundo alegaram, evidenciam a precária situação econômico-financeira. Contudo, o Juízo de origem indeferiu o pedido, determinando a apresentação de uma nova e extensa relação de documentos - como declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, demonstrativo de resultado econômico, entre outros - sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Esclareceram que a decisão ignorou a prova documental já constante nos autos, especialmente o balancete contábil, o qual seria suficiente para demonstrar a incapacidade financeira. Diante disso, opuseram embargos de declaração, alegando omissão na análise do referido balancete contábil, documento que, conforme reiteraram, possui presunção de veracidade e confiabilidade, revelando prejuízo acumulado no valor de R$ 87.633,45. Argumentaram que a ausência de manifestação sobre o documento configura violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Explicaram que a decisão agravada impôs ônus excessivo e desnecessário, contrariando o princípio do acesso à justiça, e que a jurisprudência admite a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, inclusive com fins lucrativos, desde que comprovada a dificuldade financeira, o que, segundo alegam, restou demonstrado nos autos. Aduziram, ainda, que o relatório de processos judiciais em que figura como parte demandada, bem como os extratos de dívidas bancárias, reforçam sua alegação de hipossuficiência, destacando, inclusive, a existência de cobrança no valor de R$ 110.000,00 em um único processo (autos n. 5059961-24.2024.8.24.0930). Por fim, requereram a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento do inconformismo, com o consequente deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO . A insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual admito o seu processamento. Para a concessão de efeito suspensivo, necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do provimento do recurso; e b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Importante consignar que a análise do agravo de instrumento é restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sendo, por óbvio, inviável o exame exauriente do mérito, bem como de argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos por Elisandra Teresinha Cenci e Elisandra Teresinha Cenci 04304447963 em desfavor da Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - VIACREDI, objetivando, dentre inúmeros pedidos, a extinção da Execução de Título Extrajudicial n. 5059966-46.2024.8.24.0930. As agravantes se insurgem contra a decisão de Evento 21.1 , por meio da qual o Juízo de origem determinou a intimação das partes para que apresentassem documentação capaz de comprovar, de forma efetiva, a alegada hipossuficiência financeira. Consta, ainda, que o não atendimento à ordem no prazo assinalado implicaria o indeferimento imediato do pedido de gratuidade da justiça. Em princípio, tem-se que o pleito limitou-se à pessoa jurídica. Na decisão impugnada, foi determinado: a) a apresentação de relatório contábil resumido, demonstrando suas receitas e despesas ordinárias; b) a indicação dos bens que possui; c) a apresentação de outros documentos que comprovem que o pagamento das despesas processuais inviabilizaria o seu funcionamento e regularidade das suas atividades; d) a declaração do imposto de renda do último exercício financeiro; e) balanço patrimonial atual; c) demonstrativo de resultado econômico atual; d) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.). Nesse interregno, a parte opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados na decisão de Evento 28.1 . No que se refere à pessoa jurídica, além do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, destaca-se o enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." In casu , embora a agravante tenha se limitado a apresentar o balancete contábil referente ao ano de 2024, analisando detidamente o documento, constata-se que a empresa apresenta prejuízo acumulado no período de R$ 87.633,45, além de patrimônio líquido negativo de R$ 155.843,22, o que demonstra, à primeira vista, a ocorrência de insolvência contábil. O passivo total (R$ 570.632,82) supera o ativo total (R$ 482.999,37), revelando desequilíbrio patrimonial. Ademais, verifica-se que possui baixa liquidez imediata, com saldo em caixa e bancos de apenas R$ 272,08, além de elevado grau de endividamento, com destaque para empréstimos bancários e obrigações com terceiros. As receitas auferidas no período (R$ 83.355,33) foram insuficientes para cobrir os custos e despesas operacionais (R$ 170.988,78), o que reforça o quadro de fragilidade financeira. Tais elementos, extraídos de documento técnico elaborado por contador regularmente habilitado, são suficientes para, ao menos em sede de cognição sumária, demonstrar a hipossuficiência financeira da agravante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito deste Tribunal de Justiça. Dado esse contexto, entendo que restou demonstrado o requisito referente à probabilidade do direito. Considerando que os requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil são cumulativos, não basta o cumprimento de apenas um deles. Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, este exsurge pela possibilidade de indeferimento da peça inicial. Ante o exposto, ADMITO o processamento do agravo de instrumento e DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Ressalto que por compreender exame perfunctório e ausente carga de definitividade, nada impede a adoção de entendimento distinto quando da apreciação do mérito do reclamo. Dê-se ciência ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. No mais, cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5123108-24.2024.8.24.0930

ID: 337537515

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5123108-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5123108-24.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5123108-24.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5001567-78.2025.8.24.0060

ID: 334473104

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-78.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELIR TOMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO LUIZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-78.2025.8.24.0060/SC AUTOR : ADELIR TOMAS ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ DA SILVA (OAB SC039811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-78.2025.8.24.0060/SC AUTOR : ADELIR TOMAS ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ DA SILVA (OAB SC039811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela" ajuizada por ADELIR TOMAS em face de AGROPECUARIA ROSSATTO LTDA. Aduziu a autora, em síntese, a inexistência de débito com a parte ré. Em razão disso, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, que o protesto seja imediatamente baixado. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. DECIDO . I. A tutela provisória pode ser de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência se subdivide em cautelar ou antecipada, sendo que em ambos os casos podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). A tutela provisória de urgência, seja cautelar ou antecipada, “ será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, caput , do CPC) e, por sua vez, o §3º do referido dispositivo dispõe que “ a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ”. Acerca da probabilidade do direito, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir ( Manual de Direito Processual Civil . 8. Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 411). Desta forma, a antecipação de tutela fica condicionada aos seguintes parâmetros: a) probabilidade do direito ( fumus boni iuri s); b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) . Consoante se depreende da inicial, verifico que restou incontroverso a realização de negócio jurídico entre as partes. Ademais, ressalto que o valor constante no protesto ( evento 1, DOC6 ) é divergente das quantias que a parte afirma ter quitado, o que demanda a produção de prova capaz de esclarecer a extensão da obrigação remanescente. Daí a impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. II. Ante o exposto : 1. Indefiro a tutela provisória de urgência . 2. Paute-se sessão conciliatória, a ser realizada de forma presencial. A audiência poderá ser realizada de forma virtual ou mista mediante requerimento das partes . O requerimento deverá ser dirigido à Secretaria do Juizado Especial Cível com até 5 dias de antecedência e mediante peticionamento eletrônico informando e-mail ou número de WhatsApp para envio do link de acesso à audiência, ou informado diretamente ao oficial de justiça. Na solenidade, não alcançada a conciliação, haverá o recebimento de resposta da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo , atendidos os requisitos legais. A ausência de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em quaisquer das audiências designadas acarretará a extinção do processo (artigo 51, inciso I, Lei n. 9.099/1995); e a ausência ou a recusa de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo autorizará a prolação da sentença (artigo 23, Lei n. 9.099/1995), com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20, Lei n. 9.099/1995). 3. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para participação pessoal e obrigatória na sessão conciliatória e apresentação de defesa. 4. Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). 5. Após, com ou sem manifestação da autora, intimem-se a s partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem interesse na produção de outras provas em direito admitidas, especificando a espécie de prova, justificando qual fato controvertido que pretende esclarecer com prova requerida, cuja pertinência será apreciada pelo Juízo, considerando os pontos controvertidos e a justificativa apresentada pela parte, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia, serão demonstradas por cada uma das testemunhas arroladas, apresentando, no prazo acima fixado (15 dias), o rol de testemunhas, observando o art. 34 da Lei n. 9.099/95 e arts. 450 e 455 do CPC, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único e art. 443, ambos do CPC). A prévia determinação judicial para especificar o número de testemunhas se faz necessária para um melhor aproveitamento da pauta audiência, já tão assoberbada, haja vistas ser imprescindível a ciência do tempo necessário para sua realização. Se for requerida a produção de prova documental, a parte deverá justificar o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. 6. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada , mediante juntada de prova da condição, que figura como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida aquelas enumeradas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (artigo 1.048, inciso I, Código de Processo Civil). Alerto as partes que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser informada ao juízo, sob pena de, na ausência de comunicação, reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (CPC, art. 274, parágrafo único). Em caso da parte passiva não tiver sido encontrada, autorizo a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Sobrevindo novo endereço, intime-se/cite-se/expeça-se mandado de penhora independentemente de nova conclusão. A pesquisa, a extração e a juntada ao processo das informações sobre endereços da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo serão executadas exclusivamente por robôs, a partir do acesso a todos os sistemas auxiliares conveniados. Concluídas as diligências e informados os resultados no processo, a(s) parte(s) ocupante do polo ativo será automaticamente intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias . É responsabilidade da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, ocorrida a intimação, indicar no processo, de forma expressa, no caso de múltiplos resultados, o endereço correto para a citação/intimação/penhora da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Por outro lado, incumbirá também à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo averiguar se no(s) endereço(s) informado(s) já houve diligência(s) anterior(es), sob pena de condenação no pagamento das despesas processuais relativas aos atos frustrados realizados em duplicidade (custas postais ou relativas à diligência de oficial de justiça). Por fim, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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Sayd Lucas De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 291575563

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001567-27.2024.8.24.0056

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAYD LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTIN REUTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001567-27.2024.8.24.0056/SC REQUERENTE : SAYD LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARTIN REUTER (OAB SC020072) REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) … Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001567-27.2024.8.24.0056/SC REQUERENTE : SAYD LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARTIN REUTER (OAB SC020072) REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora para realização de perícia grafotécnica. Para tanto, argumenta que não contratou os serviços oferecidos pela instituição financeira e tampouco assinou os documentos que instruem a presente demanda. É o necessário relato. Importante ressaltar, de início, que nos casos em que há impugnação de autenticidade da assinatura, o art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil, impõe que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, afirmando o seguinte: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça vinha adotando entendimento de que, havendo alegação de falsidade de assinatura, o ônus probatório deveria recair sobre quem produziu o documento, exceto se este foi apresentado com reconhecimento de firma (neste sentido, Resp 302469/MG. Dje 04.10.11). No entanto, recentemente, no REsp 1846649 (representativo do Tema 1061/STJ) foi firmada tese de que " n a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ". Além disso, assentou o entendimento de que, em casos tais, o dever de comprovar a autenticidade da assinatura engloba o ônus de arcar com as despesas relativas à prova pericial (Tema Repetitivo 1061). Extrai-se do voto o seguinte excerto: Estabelecidas essas premissas, deve-se precisar quem é o autor da prova a fim de se imputar o aludido ônus, o que pode ser deduzido da interpretação sistemática da regra disposta no art. 410 do CPC/2015, que considera autor do documento particular aquele: i) que o fez e o assinou; ii) por conta de quem ele foi feito, estando assinado; e iii) que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos. [...] Em face disso, "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)" - (DIDIER JÚNIOR, BRAGA e OLIVEIRA, op. cit., p. 289) Assim, a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. [...] Dessa maneira, vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC/2015, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade. Ao analisar o assunto, o TJSC segue na seguinte linha de argumentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DETERMINOU O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 429, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESES SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALTERAÇÃO DE DATA E INTEMPESTIVIDADE DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA FIRMADA NO CONTRATO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. "Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade." (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/09/2013) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045424-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E MITIGOU OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ATRIBUIR À AUTORA O DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE OS CUSTOS DA PROVA PERICIAL DEVEM RECAIR SOBRE O REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ACOSTADO PELO RÉU EM SUA DEFESA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058400-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022). Desta forma, recai sobre a parte que produziu o documento o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas que constam do contrato. Como consequência deste posicionamento, a parte requerida deverá realizar o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade. Para realização da perícia, nomeio o(a) perito(a) grafotécnico(a) CARLOS AUGUSTO PERANDRÉA JÚNIOR o(a) qual presta atendimento em seu escritório com endereço na Rua Piauí, n.º 399, sala 1606, Londrina/PR, CEP 86010-420, podendo ser contatado pelo telefone (43) 3324-2310 e Email: capj@perandrea.adv.br, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Promova-se a intimação do(a) perito(a) por e-mail para manifestar concordância com a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Fixo os honorários periciais em R$ 1.800,03 (mil e oitocentos reais e três centavos), considerando a majoração máxima permitida pela Resolução CM 05/19, art. 8º, § 4º. Após o devido aceite, intime-se o(a) perito(a) para informar a data de realização da perícia, bem como dos documentos que as partes precisarão trazer, com a necessária antecedência. A perícia poderá ser realizada em horário a ser ajustado pelo(a) Sr(a). Perito(a) com o cartório desta unidade. INTIMEM-SE às partes por meio eletrônico da data e horário de realização do exame pericial. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por intermédio de carta com aviso de recebimento, para comparecer portando os documentos solicitados pelo(a) perito(a), ciente de que sua ausência injustificada resultará na preclusão da prova, com a atribuição do respectivo ônus processual. Diante da inversão do ônus da prova, o requerido deverá depositar em Juízo o valor integral dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, e também, deverá apresentar o(s) contrato(s) em sua(s) via(s) original(is) no cartório deste Juízo ou para o endereço que o(a) expert indicar. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da realização da perícia. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Registro, por fim, que, como afirmou a autora expressamente que não realizou o contrato acostado aos autos pela requerida e que assinatura constante no instrumento não é sua, caso se constate pela prova pericial que a assinatura é realmente de sua autoria, ficará sujeita às penas da litigância de má-fé, ou seja, será condenada ao pagamento de multa processual em favor da parte adversa , isto porque esta despesa não é afastada pela gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 81 e 98, §4º, ambos do CPC. Portanto, porventura, caso deseje se retratar, que o faça antes da realização da prova pericial, caso no qual não lhe será aplicada a multa por litigância de má-fé. De outro modo, está desde já advertida da possibilidade de aplicação da multa ao final do processo.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Marcio Tiago De Oliveira

ID: 325591404

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061222-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

MARCIO TIAGO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS FRANCESCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5061222-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) APELADO : MARCIO TIAGO DE… Apelação Nº 5061222-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) APELADO : MARCIO TIAGO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FRANCESCHI (OAB SC045755) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: MARCIO TIAGO DE OLIVEIRA ajuizou embargos à execução contra COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI fundada em abusividade, visando revisão de cláusulas contratuais. Intimado, o banco apresentou resposta em forma de impugnação, oportunidade em que refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. A réplica foi remissiva aos termos da exordial. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (evento 27 EProc 1G): Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial destes embatgos à execução para: a) reconhecer a validade da cláusula que impõe o vencimento antecipado da dívida, aplicando-se, por consectário, a revisão proporcional dos juros; b) permitida a incidência dos encargos moratórios dada a inocorrência de abusividades no período da normalidade; c) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 60% para a parte autora e 40% para a parte ré, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85 do CPC. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Inconformado, o embargado interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais: a) a validade do contrato e respeito ao pactuado, com base no princípio do pacta sunt servanda ; b) a contratação ocorreu por meio do internet banking, com acesso prévio a todas as condições contratuais, inclusive taxas e encargos, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento ou abusividade; c) a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida é válida e encontra respaldo legal (art. 1.425, III, do CC), devendo ser aplicada diante da mora do devedor; d) alega equívoco na distribuição das custas e honorários, pois foi o apelado quem deu causa à demanda ao descumprir suas obrigações contratuais; e) por tais razões, requer a reforma da sentença, com a improcedência dos embargos à execução, o reconhecimento da validade integral do contrato e a redistribuição do ônus sucumbencial em desfavor do apelado (evento 34, EProc 1G). Apresentadas as contrarrazões (evento 41, EProc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Alega o recorrente que não há ilegalidade da cobrança integral dos juros pactuados na hipótese de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento do devedor, pois alega que não se trata de adimplemento antecipado voluntário. Razão assiste ao apelante. Explico! Observa-se que o vencimento antecipado da obrigação resultou do descumprimento contratual pelo devedor, devidamente constituído em mora por meio de notificação extrajudicial, nos termos expressamente previstos na cédula de crédito bancário juntada aos autos. A distinção entre o adimplemento antecipado e o vencimento antecipado por mora é fundamental à correta aplicação da cláusula contratual. O primeiro, de iniciativa do devedor, autoriza a quitação integral da dívida com eventual abatimento proporcional dos encargos remuneratórios ainda não vencidos, o segundo, por sua vez, ocorre nas hipóteses de mora do devedor e não enseja o abatimento proporcional. Embora o §2º do art. 52 do CDC, mencionado na sentença recorrida, preveja a possibilidade de redução proporcional dos juros e demais acréscimos no caso de quitação antecipada da dívida pelo consumidor, entendo que tal dispositivo não se aplica à hipótese de vencimento da dívida decorrente de inadimplemento contratual. O vencimento antecipado da dívida por descumprimento contratual atrai a incidência do art. 1.425, III, do Código Civil, segundo o qual considera-se vencida a dívida se as prestações não forem pagas no prazo. Na hipótese, a cláusula resolutória presente na cédula de crédito bancário prevê expressamente a possibilidade de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência, sendo, portanto, válida e eficaz. Diante disso, é legítima a cobrança integral dos encargos contratados, inclusive os juros remuneratórios originalmente pactuados para o período total do contrato. Sobre o tema, destaca-se julgado deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA QUE, APÓS EVENTUAL RECALCULO DO DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO, COM A EXCLUSÃO DA "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM", SEJA CONSOLIDADA NAS MÃOS DA PARTE REQUERENTE A PROPRIEDADE E A POSSE DE FORMA PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL; E PARA DENEGAR A JUSTIÇA GRATUITA AO POLO ACIONADO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. [...] PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DAS PRESTAÇÕES FUTURAS EM RAZÃO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DE ENCARGOS, PREVISTA NO § 2º DO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO SE APLICA AO CASO, POR SE REFERIR À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, E NÃO AO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INSTITUTOS DIVERSOS. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. (Apelação n. 5000160-88.2019.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 2-9-2021, grifei). Do corpo do voto do mencionado acórdão: Da descapitalização de juros das parcelas vincendas. Outrossim, requer a apelante a exclusão da capitalização de juros em relação às parcelas abrangidas pelo vencimento antecipado da dívida. Não assiste razão à recorrente. Segundo o § 2º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, "é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos". Da leitura da norma, observa-se que a redução dos encargos contratuais é devida na hipótese de liquidação antecipada do débito, isto é, quando o consumidor antecipa, total ou em parte, a quitação do contrato, efetuando, de uma só vez, o pagamento de algumas ou de todas as parcelas vincendas. Tal situação não se enquadra ao caso presente, uma vez que restou configurado o vencimento antecipado da dívida, o qual corresponde à antecipação da cobrança das parcelas vincendas em função do descumprimento de obrigação contratual ou de determinação legal, tornando o devedor responsável pela integralidade do débito. Como se vê, a liquidação antecipada do débito é uma ação voluntária do devedor em prol do adimplemento do contrato, razão pela qual lhe é devida a redução de encargos contratuais. Por outro lado, o vencimento antecipado do débito consiste em uma sanção ao devedor que obsta o adimplemento contratual. [...] Dessa forma, uma vez configurado o vencimento antecipado do débito pelo inadimplemento contratual da requerida, não há falar em redução dos encargos contratuais. [...] (Apelação n. 5000160-88.2019.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 2-9-2021, grifei). Desse modo, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a validade do vencimento antecipado por inadimplemento e afastar a aplicação do art. 52, §2º, do CDC e, por consequência, julgar improcedentes os embargos à execução. Por fim, visto que o pleito de amortização dos juros foi o único pleito deferido na ação de embargos à execução, com a reforma da sentença nesse sentido, invertem-se os ônus sucumbenciais integralmente em desfavor do embargante, fixando-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e afastar o abatimento proporcional dos juros remuneratórios, em razão da validade da cláusula de vencimento antecipado por inadimplemento, nos termos do art. 1.425, III, do Código Civil.

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Processo nº 5062677-24.2024.8.24.0930

ID: 336641997

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062677-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JUCIANE GONCALVES RINALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5062677-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JUCIANE GONCALVES RINALDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (O… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5062677-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JUCIANE GONCALVES RINALDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO JUCIANE GONCALVES RINALDI opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora, que deu parcial provimento ao recurso interposto por si e negou provimento ao recurso interposto por CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos autos da ação revisional de contrato bancário ( evento 16, DESPADEC1 ). Em suas razões, alega a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa em relação à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil ( evento 22, EMBDECL1 ). Intimada, a embargada apresentou contrarrazões ( evento 31, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, posto que opostos tempestivamente. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Acerca do assunto, Nelson Nery Júnior assevera: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 785/786). Logo, é possível que o suprimento de omissões e o esclarecimento de obscuridades ou contradições resultem na modificação da decisão; porém, "a infringência do julgado deve se dar apenas como um efeito reflexo, que, para integrar o pronunciamento judicial, forçosamente tenha de ocorrer a modificação do julgado" (AURELLI, Arlete Inês. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 4. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 478). Entretanto, "os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1725911/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 3-8-2021). Pois bem. No caso vertente, a decisão não padece de nenhum vício. Veja-se. Alega a parte embargante, em síntese, que houve omissão no tocante à fixação de honorários advocatícios recursais. Razão não lhe assiste. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Por sua vez, a respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já exarou orientação de que o redimensionamento da verba honorária em sede recursal afasta a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, porquanto, nesses casos, não se trata de majoração propriamente dita, mas de nova fixação ou alteração da base de cálculo, hipótese que inviabiliza a incidência dos honorários recursais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. LIMITES PERCENTUAIS. ART. 85, §2º, DO CPC/15. 1. Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, 11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 - grifou-se) Esse entendimento já tem sido aplicado por esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA (FUNCEF). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] IV - ÔNUS SUCUMBENCIAL SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO VALOR DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. CASO CONCRETO QUE ENSEJA O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA. ESTIPÊNDIO FIXADO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. V - HONORÁRIOS RECURSAIS REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026658-19.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025 - grifou-se). E, desta Câmara, ao alterar a base de cálculo dos honorários, extrai-se: Diante da alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência, fica prejudicada a fixação de honorários recursais. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que "o redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, 11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento" (AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). (TJSC, Apelação n. 5057803-30.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). No caso em análise, ante o resultado alcançado — parcial provimento do recurso da parte autora e desprovimento do recurso da instituição financeira —, foi realizado o redimensionamento dos ônus de sucumbência, momento em que a requerida restou condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, alterada a base de cálculo da verba honorária, com base no entendimento exarado pelo STJ e já seguido por esta Corte, restou prejudicada a fixação de honorários recursais. Desse modo, não verificada a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, sendo incabível sua utilização com a finalidade de rediscutir a matéria ou obter a alteração do entendimento adotado, uma vez que não é o recurso adequado para esse fim. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgInt no AREsp n. 1880690/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021). Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1871942/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/12/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada, JUCIANE GONCALVES RINALDI , para apresentar resposta ao agravo interno ( evento 33, AGR_INT1 ), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Dalva Selma Dadalt x Banco Agibank S.A

ID: 312547821

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003370-05.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALVA SELMA DADALT

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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Apelação Nº 5003370-05.2024.8.24.0037/SC APELANTE : DALVA SELMA DADALT (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : R… Apelação Nº 5003370-05.2024.8.24.0037/SC APELANTE : DALVA SELMA DADALT (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DALVA SELMA DADALT contra sentença proferida pelo 3° Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de produção antecipada de prova, destinada à exibição de documentos, proposta em face de BANCO AGIBANK S.A., homologou as provas produzidas pela instituição financeira juntadas no evento 21 ( evento 28, SENT1 ). Em suas razões, sustenta a apelante, em suma, que o recorrido juntou aos autos apenas os contratos firmados com a autora, deixando de apresentar outros documentos relevantes, tais como: "extratos detalhados dos supostos valores em aberto com a instituição bancária; eventuais gravações telefônicas; e extratos de todos os pagamentos realizados mensalmente desde a data da(s) contratação(ões)" ( evento 34, APELAÇÃO1 ). Defende, ainda, a obrigatoriedade de condenar a instituição financeira ao pagamento dos honorários advocatícios, diante da recusa em fornecer os documentos, o que a obrigou a ingressar em juízo a fim de obtê-los. Apresentadas as contrarrazões ( evento 38, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O reclamo está em confronto com firme jurisprudência desta Corte de Justiça, bem como com o verbete sumular do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, especificamente a Súmula 59. Eis seu teor: Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. No que tange à irresignação quanto à homologação dos contratos juntados aos autos, sem o fornecimento dos extratos detalhados das operações bancárias, o entendimento é pacífico no sentido de que é suficiente a apresentação dos contratos, uma vez que estes contêm todas as informações necessárias. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COISAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DESCRITIVO DE CRÉDITO, APURAÇÃO DO VALOR EXATO DAS OBRIGAÇÕES OU DE SEUS SALDOS DEVEDORES ATRAVÉS DE PLANILHAS DE CÁLCULO E COMPROVANTE DE DEPÓSITO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS ACOSTADOS PELO BANCO QUE PERMITEM A AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES RECLAMADAS. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DA DEMANDANTE CONSTATAR O DEPÓSITO EM SUA CONTA POR MEIO DE SIMPLES CONFERÊNCIA DO EXTRATO BANCÁRIO. PRECEDENTES. [...]. (TJSC, Apelação n. 5049634-20.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que homologou a prova produzida nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a instituição financeira deixou de apresentar documentos imprescindíveis e requeridos pelo autor, como o descritivo de débito, planilhas de cálculo e comprovantes de pagamento. Por fim, se cabe a condenação da apelada em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato apresentado pela instituição financeira contém todas as informações necessárias, bem como as informações adicionais pleiteadas são de fácil acesso pelo próprio apelante, sendo despicienda a sua apresentação nos autos. Precedentes deta Corte. 4. Honorários sucumbenciais. Não cabimento de condenação. Aplicabilidade da Súmula n. 59, editada pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Súmula relevante citada: Súmula 59, TJSC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5099873-96.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024; TJSC, Apelação n. 5008306-47.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024; TJSC, Apelação n. 5005340-14.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2024); (TJSC, Apelação n. 5027000-98.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024; TJSC, Apelação n. 5043484-57.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024 e TJSC, Apelação n. 5019819-12.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024. (TJSC, Apelação n. 5049873-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CONTRATOS E DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA). SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA CONSUMIDORA. TESES RECURSAIS DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALTANTES E CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE PLANILHAS DE CÁLCULO E COMPROVANTES DE DEPÓSITO. DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL QUE FORAM DEVIDAMENTE APRESENTADOS JUNTO À CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA JUDICIAL QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 59 DESTA CORTE (NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, SOMENTE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA NA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO E, AINDA, A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO). PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5039546-88.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA VOLTADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA EM QUE FOI HOMOLOGADA A PROVA PRODUZIDA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA. [...] MÉRITO. ALMEJADA EXIBIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NA PEÇA EXORDIAL. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE. DE JUNTADA DE PLANILHAS ANALÍTICAS CONTENDO "APURAÇÃO DO VALOR EXATO DAS OBRIGAÇÕES". SUFICIÊNCIA, PARA O DESIDERATO DA DEMANDA, DA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, POR NELES CONTER TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OS CÁLCULOS DO MUTUÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...] (TJSC, Apelação n. 5049937-05.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). Quanto aos honorários, ressalto que os documentos foram exibidos nos autos, consoante destacado no julgado combatido, de sorte que não houve resistência à pretensão em juízo, a teor da citada Súmula 59. Logo, incabíveis. Inúmeros precedentes das Câmaras de Direito Comercial têm ratificado a aplicação do verbete sumular sob epígrafe. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, PORQUANTO OS CONTRATOS FORAM APRESENTADOS NO FEITO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENCAMPADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 59 DESTA CORTE ESTADUAL. COMANDO JUDICIAL MANUTENIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005059-24.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIMENTO. CONTRATOS FIRMADOS EM 1988. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/2002 POR FORÇA DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA DIANTE DO ANDAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.008514-1. PREFACIAL AFASTADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA NA CONTESTAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS MICROFILMAGENS ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DO SISTEMA "XER" "SLIP/XER 712" É SUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. PROVA HOMOLOGADA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECUSA NA VIA JUDICIAL. EXEGESE DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5004424-08.2024.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO - CET. INFORMAÇÕES QUE JÁ SE ENCONTRAM NO TEOR DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CLARIVIDENTE FALTA DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM JUÍZO. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5119763-84.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025) (grifou-se). Enfim, a insurgência, a um só tempo, é contrária à súmula deste Tribunal, o que autoriza a aplicação do art. 932, inc. IV, a, do CPC, como também vai de encontro a entendimento jurisprudencial consolidado, de sorte que cabível o seu julgamento monocrático (art. 132, XV, do Regimento Interno do TJSC). Isso posto, conheço do apelo e nego provimento. Intimem-se. Florianópolis, na data da assinatura.

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Marta Pinhatar Ribeiro x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 312494128

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060245-66.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARTA PINHATAR RIBEIRO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERASMO ADILIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5060245-66.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARTA PINHATAR RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉ… Apelação Nº 5060245-66.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARTA PINHATAR RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARTA PINHATAR RIBEIRO contra a sentença prolatada pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação de revisão de contrato, cumulada com consignação em pagamento e com tutela urgente" proposta em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 25, SENT1 ). Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, a nulidade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros. Argumenta, ainda, estar descaracterizada a mora diante da presença de encargos abusivos no período de normalidade contratual, de modo que são inexigíveis os encargos deste período contratual, ainda que não efetuado o depósito da parte incontroversa. Requer, assim, o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença impugnada, bem como a majoração dos honorários advocatícios ( evento 30, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 36, PET1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Capitalização diária de juros A requerente alega que apesar do contrato prever a capitalização diária, não informa a taxa de juros aplicável. Portanto, requer o reconhecimento de sua abusividade e, consequentemente, seu afastamento. Entretanto, a insurgência não pode ser conhecida, uma vez que a matéria não foi suscitada perante o Juízo singular, caracterizando-se como inovação recursal. Com efeito, da leitura da petição inicial percebe-se que a parte autora não tratou da questão relativa à capitalização de juros. Trata-se, como dito acima, de inovação recursal, não sendo possível a apreciação da matéria por este Tribunal, que se limita a julgar "as questões suscitadas e discutidas no processo" (art. 1.013, § 1º, CPC). Assim, como o tema relativo à capitalização de juros não foi ventilado em primeiro grau, o recurso não pode ser conhecido nesse ponto. 2. Descaracterização da mora Sustenta a parte apelante que a mora deve ser descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade. Com razão. O entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mora do devedor é descaracterizada quando ocorre a cobrança de encargo abusivo típico do período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros). Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Nesse sentido, o Tema 28 da aludida Corte dispõe: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSTANTADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 66 DESTE TRIBUNAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.061.530/RS. TEMA REPETITIVO N. 28. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA A MORA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. [...]. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004669-63.2022.8.24.0012, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). Nessa toada, já decidiu este Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES. BENESSE NÃO CONCEDIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SUSCITADA NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO RELACIONADAS AO TÍTULO EXEQUENDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TESE REFUTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS PACTOS ANTERIORES QUE NÃO DERRUI A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO DE CRÉDITO, ADEMAIS, NÃO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE A PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. EX VI DA SÚMULA 541 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. RECENTE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA N. 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADESÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TEMA REPETITIVO N. 28. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303686-13.2017.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELO JUÍZO A QUO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM ACRÉSCIMO DE 50%. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. EXATA TAXA INFORMADA PELO BACEN QUE MELHOR RESTAURA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TESE RECURSAL ACOLHIDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO IMPOSTO NA ORIGEM. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. VIABILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS. DECISUM RETOCADO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004283-24.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024 - grifou-se). Segundo se infere do caso concreto, constatou-se em primeiro grau a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes, de modo que resulta descaracterizada a mora. O apelo, à vista disso, deve ser provido nesse ponto. Destarte, descaracterizada a mora da parte autora, deve, por consequência, ser mantida na posse do veículo e determinada à instituição financeira a vedação (e/ou retirada) de inscrever o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito em relação ao contrato objeto da lide. 3 . Honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, a apelante pugna pela majoração da verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Razão não lhe assiste. Sem desmerecer a importância do trabalho e do papel que desenvolvem os advogados na defesa de seus clientes, entende-se que o valor arbitrado no presente caso encontra-se de acordo com os ditames estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil. Nesse viés, não há justificativa para elevação do valor arbitrado, posto que "o exame atento dos elementos contidos nestes autos revela que a quantia arbitrada no primeiro grau [...] é suficiente e necessária à digna remuneração da advogada, nada justificando a interferência da Câmara numa atividade que é marcada pelo poder discricionário atribuído pelo legislador ao juiz da causa, não se podendo ignorar a singeleza e a ausência de complexidade dos atos processuais praticados" (Apelação n. 5001878-88.2020.8.24.0175, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-02-2022). Vê-se, no mais, que o Juízo de origem fixou a verba em "em 10% da condenação, não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC)". Ou seja, apesar de ter fixado no mínimo percentual, consignou que esse não poderá ser inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, considerando a baixa complexidade da demanda, a tramitação abreviada e o processo ter natureza eletrônica, conclui-se que o valor arbitrado na decisão deve ser mantido. 4. Ônus de sucumbência Ante o parcial acolhimento do reclamo, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência e considerando que ambas as partes foram, guardadas as devidas proporções, vencidas e vencedoras, deve a autora arcar com o pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses mantidos no valor fixado em sentença, e a instituição financeira arcar com o pagamento dos 40% (quarenta por cento) restantes. Contudo, a exigibilidade em relação à autora permanece suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). 5. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento, para descaracterizar os efeitos da mora, nos termos acima referidos. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5001567-24.2024.8.24.0930" – Página 92 de 96

Valeria De Souza x Banco Crefisa S.A.

Processo nº 5057148-24.2024.8.24.0930

Elisandra Teresinha Cenci e outros x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

Processo nº 5123108-24.2024.8.24.0930

Processo nº 5001567-78.2025.8.24.0060

Sayd Lucas De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Marcio Tiago De Oliveira

Processo nº 5062677-24.2024.8.24.0930

Dalva Selma Dadalt x Banco Agibank S.A

Marta Pinhatar Ribeiro x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.